A Lei 12.714/2012 estabelece a criação de um sistema informatizado para acompanhar a execução de penas, prisões cautelares e medidas de segurança, contendo dados atualizados desses processos e permitindo o acesso dessas informações por autoridades e interessados. O sistema também emitirá alertas automáticos sobre prazos processuais e deverá ser interligado entre os estados e a União.

1. 25/06/2015 Dizer o Direito: Lei 12.714/2012 ­ Institui sistema informatizado de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de se…
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Sobre o que trata a Lei 12.714/2012:
Estabelece que deve ser instituído, no prazo de 1 ano, um sistema informatizado de
acompanhamento:
 da execução das penas
 da prisão cautelar e
 da medida de segurança.
Assim, os dados e as informações da execução da pena, da prisão cautelar e da medida de
segurança deverão ser mantidos e atualizados em sistema informatizado.
Quem tem acesso aos dados e informações desse sistema:
Poderão ter acesso aos dados e informações existentes no sistema:
a) o magistrado;
b) o representante do Ministério Público;
c) o defensor;
d) a pessoa presa ou custodiada;
e) os representantes dos conselhos penitenciários;
f) os representantes dos conselhos da comunidade.
O magistrado, o representante do MP e o defensor deverão acompanhar constantemente as
os dados e informações do sistema.
Quais os dados que devem constar no sistema:
I ­ nome, filiação, data de nascimento e sexo da pessoa que cumpre pena, medida de
segurança ou que está presa;
II ­ data da prisão ou da internação;
III ­ comunicação da prisão à família e ao defensor;
IV ­ tipo penal e pena em abstrato;
V ­ tempo de condenação ou da medida aplicada;
VI ­ dias de trabalho ou estudo;
VII ­ dias remidos;
VIII ­ atestado de comportamento carcerário expedido pelo diretor do estabelecimento
prisional;
IX ­ faltas graves que a pessoa tenha sofrido;
X ­ exame de cessação de periculosidade, no caso de medida de segurança; e
XI ­ utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado (caso ele utilize).
Quem lança esses dados no sistema:
Autoridade policial
(por ocasião da prisão)
Qualificação pessoal (inciso I)
Data da prisão (inciso II)
Comunicação à família e ao defensor (inciso III)
Tipo penal (inciso IV)
Magistrado
(que proferiu a
Tempo de condenação ou da medida aplicada (inciso V)
Dias remidos (inciso VII)

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sentença ou o acórdão) Se a pessoa está utilizando monitoração eletrônica (inciso XI)
Diretor do estabelecimento
prisional
Quantos dias de trabalho ou estudo foram prestados (inciso VI)
Atestado de comportamento carcerário (inciso VIII)
Faltas graves que a pessoa tenha sofrido (inciso IX)
Diretor da
unidade de internação
Exame de cessação de periculosidade, no caso de medida de segurança
(inciso X)
Funcionalidades do sistema:
O sistema terá
ferramentas que
I – informem as datas estipuladas para:
a) conclusão do inquérito;
b) oferecimento da denúncia;
c) obtenção da progressão de regime;
d) concessão do livramento condicional;
e) realização do exame de cessação de periculosidade; e
f) enquadramento nas hipóteses de indulto ou de comutação de pena;
II ­ calculem a remição da pena; e
III ­ identifiquem a existência de outros processos em que tenha sido determinada a
prisão do réu ou acusado.
Alerta automático dos prazos:
Um dos aspectos mais interessantes e úteis da nova Lei está neste ponto.
O sistema será programado para informar tempestiva e automaticamente, por aviso
eletrônico, as datas mencionadas no inciso I (conclusão do inquérito, oferecimento de
denúncia, progressão, livramento condicional etc.)
Receberão esse aviso eletrônico:
I ­ o magistrado responsável pelo processo;
II ­ o Ministério Público; e
III ­ o defensor.
Recebido o aviso eletrônico, o magistrado verificará o cumprimento das condições legalmente
previstas para soltura ou concessão de outros benefícios à pessoa presa ou custodiada e dará
vista ao Ministério Público.

3. 25/06/2015 Dizer o Direito: Lei 12.714/2012 ­ Institui sistema informatizado de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de se…
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Os sistemas de cada Estado e da União deverão ser interligados
O Poder Executivo federal instituirá sistema nacional, visando à interoperabilidade das bases
de dados e informações dos sistemas informatizados instituídos pelos Estados e pelo Distrito
Federal.
Sistema complementar ao SINESP
Esta Lei 12.714/2012 veio complementar as informações do Sistema Nacional de
Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas – SINESP, instituído
recentemente pela Lei 12.681/2012.
Vacatio legis
Esta Lei entra em vigor após decorridos 365 dias de sua publicação oficial.