O documento discute as três formas de responsabilização por atividades ou empreendimentos que operam sem a licença ambiental exigida: administrativa, criminal e civil. A responsabilidade administrativa envolve autuações e multas aplicadas pelo órgão ambiental. A responsabilidade criminal inclui penas para pessoas físicas e jurídicas de acordo com a Lei de Crimes Ambientais quando há dano ambiental. A responsabilidade civil exige a recuperação de áreas degradadas e indenização por danos não recuperáveis.

1. Instituto Brasileiro de Sustentabilidade
www.inbs.com.br
contato@inbs.com.br
Slides de
acompanhamento
Instituto Brasileiro de Sustentabilidade
O QUE TODO PROFISSIONAL DEVE SABER
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Curso de atualização
Versão 2023

2. Instituto Brasileiro de Sustentabilidade
LICENÇAS, ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS
Quando atividades ou empreendimentos atuam sem uma licença ambiental exigida, haverá
responsabilização de três formas distintas e cumulativas em decorrência da ação. A administrativa, a
criminal e a civil.
TRÍPLICE RESPONSABILIDADE
ADMINISTRATIVA
CRIMINAL
CIVIL

3. Instituto Brasileiro de Sustentabilidade
LICENÇAS, ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS
RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA
Diz respeito a autuação, multa, embargo ou suspensão de obra ou atividade, revogação da licença concedida,
proibições do exercícios de direitos, etc, pelo órgão ambiental.
Decreto 6.514 de 2008. Art. 66. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, atividades, obras ou serviços
utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença (...) dos órgãos ambientais
competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes:
Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
Parágrafo único. Incorre nas mesmas multas quem: (…) II – deixa de atender a condicionantes estabelecidas na licença ambiental.

4. Instituto Brasileiro de Sustentabilidade
LICENÇAS, ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS
RESPONSABILIDADE CRIMINAL
Havendo qualquer tipo de dano ambiental decorrente da ação sem licença, ocorrerá crime. A Lei dos Crimes Ambientais, nº
9.605 de 1998, prevê diversas modalidades de responsabilização criminal da PJ:
Art. 21. As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas (...)são:
I - multa;
II - restritivas de direitos;
III - prestação de serviços à comunidade.
Art. 22. As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são:
I - suspensão parcial ou total de atividades;
II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;
III - proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.
A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

5. Instituto Brasileiro de Sustentabilidade
LICENÇAS, ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS
RESPONSABILIDADE CIVIL
Impõe a obrigação de recuperação da área degradada, buscando-se garantir o retorno ao estado anterior à
degradação e também a indenização financeira pelos danos causados que não possam ser recuperados.
Constituição Federal de 1988. Art. 225. (…)
§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao
meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas
físicas ou jurídicas, a sanções penais e
administrativas, independentemente da obrigação de
reparar os danos causados.
Política Nacional do Meio Ambiente. Art. 14. (…)
§ 1º (...) é o poluidor obrigado, independentemente da
existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos
causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua
atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá
legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e
criminal, por danos causados ao meio ambiente.

6. www.inbs.com.br
contato@inbs.com.br
@ibsustentabilidade