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Técnico em
Segurança do
Trabalho
LEGISLAÇÃO APLICADA À SAÚDE
E SEGURANÇA NO TRABALHO
Introdução
 Toda sociedade é regida por regras e condutas comportamentais,
orientadas por meio de leis que são essenciais para a ordem social.
Dentre os bens materiais sob proteção da legislação, a vida é o mais
precioso deles. Neste sentido, há regras específicas voltadas para a
garantia da segurança e sobrevivência dos indivíduos.
 Em todos os segmentos há regras que visam garantir a saúde e
segurança do cidadão. No ambiente de trabalho também. No que
tange ao âmbito privado, aplicam-se as Normas Regulamentadoras
(NRs), preconizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Segurança do Trabalho / Desenho Técnico / Módulo I
Introdução
 Quanto ao serviço público, os aspectos legais relativos aos servidores
são regulamentados por uma legislação específica, elaborada pelo
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), exceto
pelas NRs 07 e 09 do MTE, Programa de Controle Médico Ocupacional
e NR-09 - AVALIAÇÃO E CONTROLE DAS EXPOSIÇÕES OCUPACIONAIS A
AGENTES FÍSICOS, QUÍMICOS E BIOLÓGICOS, respectivamente, que se
aplicam tanto ao serviço público quanto ao privado, como determina o
MPOG.
 Esta disciplina apresentará a legislação brasileira acerca dos acidentes
de trabalho, abordando as leis em favor da segurança e medicina do
trabalho, e os principais conceitos sobre acidentes e doenças do
trabalho, sua forma de proteção, prevenção e comunicação.
Segurança do Trabalho / Desenho Técnico / Módulo I
A Constituição de 1988 e suas
Alterações ao Longo do Tempo
 A Constituição Federal de 1988 é a lei mais importante para o País. Ela
é conhecida como a que fortaleceu a cidadania, constituição sendo
chamada também de Constituição Cidadã. Entre as incumbências do
presidente de uma nação, destaca-se o zelo por esse documento, que
reúne um conjunto de regras governamentais estruturadas da
seguinte forma:
Segurança do Trabalho / Desenho Técnico / Módulo I
Título I - Princípios Fundamentais;
Título II - Direitos e Garantias Fundamentais;
Título III - Organização do Estado;
Título IV - Organização dos Poderes;
Título V - Defesa do Estado e das Instituições;
Título VI - Tributação e Orçamento;
Título VII - Ordem Econômica e Financeira;
Título VIII - Ordem Social;
Título IX - Disposições Gerais.
A Constituição de 1988 e suas
Alterações ao Longo do Tempo
 A Constituição de 1988 foi a sétima, na história do Brasil. Antes dela,
as seguintes Constituições estiveram em vigor:
• Constituição de 1824: não havia cláusulas referentes à seguridade
social;
• Constituição de 1891: passou a ser de responsabilidade do
empregador o pagamento de indenização ao empregado por algum
acidente ocorrido durante a atividade laboral;
• Constituição de 1934: menciona os direitos previdenciários, bem
como questões relativas a pensões e à aposentadoria;
• Constituição de 1937: trata dos seguros por idade, por invalidez e o
seguro de vida, relativos a acidente de trabalho;
• Constituição de 1946: surge o termo Previdência Social;
• Constituição de 1967: em termos previdenciários, manteve o disposto
na constituição de 1946.
A Constituição de 1988 e suas
Alterações ao Longo do Tempo
 Na Constituição Cidadã, conquistas de grande relevância foram
inseridas, tais como:
• Redução na jornada de trabalho, passando a ser 8 horas diárias e
44 horas semanais;
• Décimo terceiro salário;
• Direito ao aviso prévio;
• Licença-maternidade de 120 dias;
• Licença-paternidade de 5 dias;
• Direito de greve.
O Surgimento de Decretos e Normas
 Para o entendimento evolutivo da legislação é necessário voltarmos ao
início de tudo, ou seja, compreender de que forma se deu o
surgimento das leis. Para isso, é imprescindível que conheçamos
alguns conceitos que serão bem utilizados daqui em diante.
O Surgimento de Decretos e Normas
 Norma:
 É um termo bastante utilizado em nossa formação. No decorrer do
curso, vamos tratar sobre as normas regulamentadoras (NRs). De
acordo com o dicionário, norma é um princípio que serve de regra, um
padrão a ser seguido.
 Como exemplo, têm-se as Normas Regulamentadoras da Segurança do
Trabalho, elas trazem procedimentos a serem seguidos, com a
finalidade de garantir a integridade física (saúde e segurança) dos
trabalhadores.
O Surgimento de Decretos e Normas
 Decreto:
 Trata-se de um ato administrativo, emitido pelo poder executivo da
união, estado ou município, ou seja, por uma autoridade competente.
Tem por finalidade ordenar o cumprimento de alguma lei existente.
O Surgimento de Decretos e Normas
 Lei:
 É uma regra advinda de ações do poder legislativo e tem por
finalidade regular o comportamento do cidadão, com o objetivo de
proporcionar uma boa relação entre os membros da sociedade, ou
seja, um princípio que deve ser seguido. Como exemplo, a Lei Seca,
decretada em 2008, que tem por objetivo reduzir os acidentes
causados por condutores sob o uso de bebidas alcoólicas.
 Instituir uma norma, ou seja, normatizar, é inserir algo em um
determinado padrão, e essa necessidade de padronizar vem desde o
início das civilizações. No princípio da comunicação era essencial, e,
assim, a necessidade de se padronizar algo foi evoluindo em paralelo
com o desenvolvimento da sociedade.
O Surgimento de Decretos e Normas
 Lei:
 Antes de chegar à criação das Normas Regulamentadoras, vale
ressaltar um breve histórico delas:
• Em 1940 foi fundada, no Brasil, a Associação Brasileira de Normas
Técnicas (ABNT), representante da ISO no Brasil;
• Em 1947 surgiu a International Standardization Organization (ISO),
que tem o objetivo de buscar padrões para produtos e processos e é
formada pelos órgãos de padronização de diversos países.
 Em 22 de dezembro de 1977, a partir da lei N° 6.514, foram criadas as
Normas Regulamentadoras, que tiveram por base o capítulo V, Título
II, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), relacionado à segurança
e medicina do trabalho.
O Surgimento de Decretos e Normas
 No que diz respeito à saúde e à segurança do trabalho, é importante
destacar o seguinte:
• Por meio do Decreto-Lei n° 5.452, foi aprovada a CLT, em 01 de maio de 1943,
considerado o instrumento jurídico que se tornaria a prática de forma efetiva
da prevenção de acidentes no Brasil;
• A partir do Decreto nº 13.488, de 12 de março de 1919, surge a primeira lei
brasileira relacionada ao infortúnio laboral. Ela previa a obrigatoriedade de
reparo, por parte do empregador, aos danos causados ao trabalhador em
decorrência de sua atividade laboral, o que tornava o empregador
responsável pelos riscos que o trabalhador estava exposto;
• O Decreto-Lei n° 7036, de 10 de novembro de 1944, tratou sobre a reforma
da lei de acidentes de trabalho, a partir do disposto no capítulo V, Título II, da
CLT;
• O Decreto n° 70.861, de 25 de julho de 1972, estabeleceu a prioridade da
política do Programa Nacional de Valorização do Trabalhador, que, dentre
suas prioridades, inseriu a Segurança, a Higiene e a Medicina do Trabalho.
CLT e o Conceito de Previdência
 As leis relacionadas aos direitos do trabalhador foram regulamentadas
pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). A CLT submete todos os
trabalhadores contratados sob suas exigências ao que ela estabelece.
 A CLT foi criada nos estados europeus. Quando importada para o
Brasil, sofreu algumas modificações para adequá-las às necessidades
do país, mas manteve a valorização do trabalho como principal
objetivo.
CLT e o Conceito de Previdência
 Em 1977, ocorreram algumas modificações importantes na CLT: o
direito às férias, à medicina do trabalho e à segurança do trabalhador.
 A Constituição conquistou alguns direitos para os trabalhadores,
como: o aumento da licença maternidade, de 90 dias para 120 dias, a
criação da licença paternidade, a redução da jornada semanal de
trabalho, de 48 horas para 44 horas, e o aumento do número de
postos de trabalho.
CLT e o Conceito de Previdência
 Algumas medidas foram adotadas a partir da Constituição:
• Ações contra redução salarial;
• Proteção da relação de emprego (contra a demissão arbitrária
sem justa causa);
• Promoção das relações coletivas de trabalho;
• Organizações sindicais;
• Direito à greve;
• Abono de férias;
• Décimo terceiro salário para os aposentados;
• Seguro-desemprego.
CLT e o Conceito de Previdência
 A Lei Eloy Chaves:
 A Lei Eloy Chaves foi o marco inicial na história da previdência
brasileira. Leva o nome do deputado federal paulista e empresário do
setor elétrico, Eloy Chaves, considerado o pioneiro da seguridade
social.
 Em parceria com as companhias ferroviárias, ele promoveu a criação
da referida lei, que seria a base do Instituto Nacional de Previdência
Social (INPS).
CLT e o Conceito de Previdência
 A Lei Eloy Chaves:
 Essa norma designou a criação de uma Caixa de Aposentadoria e
Pensão (CAP) destinada aos ferroviários, pois eram considerados os
mais vulneráveis aos riscos de acidentes.
 O surgimento da previdência social veio da necessidade de garantir a
sustentação do trabalhador, e seus dependentes, diante de um
acidente laboral que ocasione perda ou redução da sua capacidade de
trabalho. Inicialmente, essa preocupação era voltada aos mais
vulneráveis. Depois se estendeu para toda classe trabalhadora.
CLT e o Conceito de Previdência
 Legislação Trabalhista
 A legislação trabalhista é o conjunto de leis e normas que tem a
finalidade de regulamentar as atividades laborais. Essas regras são
relativas aos direitos e deveres do trabalhador e do empregador.
 As leis de trabalho tratam das atividades ligadas diretamente ao
trabalhador e das atividades ligadas aos sindicatos, denominadas,
respectivamente, de direito individual e direito coletivo.
• Direito individual: apresenta os direitos particulares do empregador
(salário, horas de trabalho, férias);
• Direito coletivo: remete ao sindicato, que deve defender os direitos dos
trabalhadores de uma área de trabalho específica de forma coletiva.
Histórico da segurança do trabalho
• Em 1891 foi instituído o Decreto nº 1.313, de 17 de janeiro, que estabeleceu
providências para regularizar o trabalho dos menores empregados nas
fábricas da Capital Federal.
• Em 15 de janeiro de 1919 foi criado o Decreto n° 3.724, de 15 de janeiro,
que regula as obrigações resultantes de acidentes no trabalho.
• No dia 21 de abril de 1941 empresários fundaram no Rio de Janeiro a
Associação Brasileira para Prevenção de Acidentes (ABPA).
• Em 1943 foi instituída a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada
pelo Decreto-lei n°5.452, de 1º de maio.
• O Decreto-lei n° 7.036, do dia 10 de novembro de 1944, reformulou a lei de
acidentes de trabalho. As principais garantias dessa Lei foram a assistência
médica, hospitalar e farmacêutica aos acidentados e as indenizações por
danos pessoais causados por acidentes. Além disso, criou a Comissão
Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA).
Histórico da segurança do trabalho
• Em 27 de novembro de 1953, o Decreto-lei n° 34.715 instituiu a Semana de
Prevenção de Acidentes do Trabalho (SPAT).
• O uso dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI) foi regulamentado
pela portaria 319 do dia 30 de dezembro de 1960.
• A Lei n° 5.161 de 1966 criou a Fundação Centro Nacional de Segurança
Higiene e Medicina do Trabalho, atual Fundação Jorge Duprat Figueiredo de
Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro).
• 1967 foi o ano de criação da Lei n° 5.316, que integrou o seguro de
acidentes de trabalho na Previdência Social.
• Em 25 de julho de 1972, o Decreto n° 7.086 estabeleceu a prioridade da
Política do Programa Nacional de Valorização do Trabalhador (PNVT).
• Em 1974 foram iniciados os cursos para formação dos profissionais de
segurança, higiene e medicina do trabalho.
Histórico da segurança do trabalho
• Em 27 de novembro de 1953, o Decreto-lei n° 34.715 instituiu a Semana de
Prevenção de Acidentes do Trabalho (SPAT).
• O uso dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI) foi regulamentado
pela portaria 319 do dia 30 de dezembro de 1960.
• A Lei n° 5.161 de 1966 criou a Fundação Centro Nacional de Segurança
Higiene e Medicina do Trabalho, atual Fundação Jorge Duprat Figueiredo de
Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro).
• 1967 foi o ano de criação da Lei n° 5.316, que integrou o seguro de
acidentes de trabalho na Previdência Social.
• Em 25 de julho de 1972, o Decreto n° 7.086 estabeleceu a prioridade da
Política do Programa Nacional de Valorização do Trabalhador (PNVT).
• Em 1974 foram iniciados os cursos para formação dos profissionais de
segurança, higiene e medicina do trabalho.
Evolução da Legislação Brasileira sobre
Acidentes de Trabalho
 A 1ª lei que tratou sobre os acidentes de trabalho foi o Decreto
legislativo nº 3724 de 15 de janeiro de 1919, que introduziu o conceito
de risco profissional e determinou o pagamento de indenização ao
segurado ou à família, proporcional à gravidade das sequelas do
acidente.
 O Decreto-Lei n.º 7.036, de 10 de novembro de 1944 manteve o sentido
de risco profissional, mas foi ampliada pela teoria do risco da
autoridade, isto é, pregava que a autoridade é fonte (ou causa) de
responsabilidade pelos acidentes havidos.
Evolução da Legislação Brasileira sobre
Acidentes de Trabalho
 Em 14 de setembro de 1967, a Lei 5.316, determinou o seguro
obrigatório como prerrogativa da previdência social. Adotou o conceito
de acidente ocorrido no trajeto entre residência e o trabalho e vice-versa
(risco social). A previdência social adotou programas de reabilitação
profissional.
 Lei 6.367, de 19 de outubro de 1976, regulamentada pelo Decreto
79.037 de 24 de dezembro de 1976 (REVOGADO), e posteriormente pelo
Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, ao lado dos acidentes de
trabalho, contemplava as chamadas doenças profissionais ou doença do
trabalho.
Evolução da Legislação Brasileira sobre
Acidentes de Trabalho
 Lei 8213, de 24 de julho de 1991, estabeleceu que a empresa é
responsável pela adoção das medidas coletivas e individuais de proteção
e segurança da saúde do trabalhador. Assegurou a estabilidade no
emprego do segurado que se incapacitarem para o trabalho por mais de
15 dias.
 Enfim, o parágrafo 10º do art. 201 da Constituição Federal, na redação
dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 16 de dezembro de 1998,
estabeleceu que a lei disciplinará “a cobertura do acidente de trabalho, a
ser entendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social
e pelo setor privado”.
Capítulo V - da Segurança e da
Medicina do Trabalho
 Seção I - Disposições Gerais
 Seção II - Da Inspeção Prévia e do Embargo ou Interdição
 Seção III - Dos Órgãos de Segurança e de Medicina do
Trabalho nas Empresas
 Seção IV - Do Equipamento de Proteção Individual
Capítulo V - da Segurança e da
Medicina do Trabalho
 Seção V - Das Medidas Preventivas de Medicina do
Trabalho
 Seção VI - Das Edificações
 Seção VII - Da Iluminação
 Seção VIII - Do Conforto Térmico
Capítulo V - da Segurança e da
Medicina do Trabalho
 Seção IX - Das Instalações Elétricas
 Seção X - Da Movimentação, Armazenagem e Manuseio
de Materiais
 Seção XI - Das Máquinas e Equipamentos
 Seção XII - Das Caldeiras, Fornos e Recipientes Sob
Pressão
Capítulo V - da Segurança e da
Medicina do Trabalho
 Seção XIII - Das Atividades Insalubres ou Perigosas
 Seção XIV - Da Prevenção da Fadiga
 Seção XV - Das Outras Medidas Especiais de Proteção
 Seção XVI - Das Penalidades
Portaria Ministerial 3214/78 – Normas
Regulamentadoras
 Quando se fala em Medicina e Segurança do Trabalho, e todas as
exigências legais sobre esse tema, fala-se com base em uma Portaria
do Ministério do trabalho, que entrou em vigor em 08 de junho de
1978 e que traçou todas as diretrizes e Normas que devem ser
observadas e seguidas por todas as organizações que admitam
funcionários como empregados, cujos contratos sejam regidos pela
Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
 Ao longo desses mais de 40 anos, essa Portaria foi sofrendo algumas
alterações e quando foi publicada contava com 28 Normas
Regulamentadoras.
Portaria Ministerial 3214/78 – Normas
Regulamentadoras
 Até o ano de 2019 estavam à disposição para consulta 37 Normas
Regulamentadoras, com cada uma abordando e definindo diretrizes
mínimas que devem ser implantadas para se evitar acidentes e
doenças relacionadas ao trabalho.
 Essa Portaria pode ser consultada e baixada, em partes ou na íntegra,
diretamente no site do Ministério do Trabalho.
 Eventuais dúvidas também poderão ser dirimidas na Delegacia
Regional do Trabalho (DRT), ou na sede da Fundação Jorge Duprat
Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro).
Portaria Ministerial 3214/78 – Normas
Regulamentadoras
 Até o ano de 2019 estavam à disposição para consulta 37 Normas
Regulamentadoras, com cada uma abordando e definindo diretrizes
mínimas que devem ser implantadas para se evitar acidentes e
doenças relacionadas ao trabalho.
 Essa Portaria pode ser consultada e baixada, em partes ou na íntegra,
diretamente no site do Ministério do Trabalho.
 Eventuais dúvidas também poderão ser dirimidas na Delegacia
Regional do Trabalho (DRT), ou na sede da Fundação Jorge Duprat
Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro).
Portaria Ministerial 3214/78 – Normas
Regulamentadoras
 NR-01 - Disposições Gerais e Gerenciamento dos Riscos
Ocupacionais
 NR-02 – Inspeção Prévia:
 NR-03 – Embargo ou Interdição:
Portaria Ministerial 3214/78 – Normas
Regulamentadoras
 NR-03 – Embargo ou Interdição:
3.3.5 A classificação das consequências deve ser efetuada de acordo com o previsto na
Tabela 3.1 e a classificação das probabilidades de acordo com o previsto na Tabela 3.2.
Portaria Ministerial 3214/78 – Normas
Regulamentadoras
 NR-03 – Embargo ou Interdição:
3.4.4 Não são passíveis de embargo ou interdição as situações com avaliação de excesso de
risco moderado (M), pequeno (P) ou nenhum (N).
Portaria Ministerial 3214/78 – Normas
Regulamentadoras
 NR-04 – Serviços Especializados em Engenharia de
Segurança e em Medicina do Trabalho:
 Atualizada pela Portaria MTPS nº 510, de 29 de abril de 2016, a NR-04
determina que todas as empresas privadas e públicas, os órgãos
públicos da administração direta e indireta e dos poderes Legislativo e
Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT), deverão manter, obrigatoriamente, Serviços
Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do
Trabalho, com a finalidade de promover a saúde e proteger a
integridade do trabalhador no local de trabalho.
Portaria Ministerial 3214/78 – Normas
Regulamentadoras
 NR-04 – Serviços Especializados em Engenharia de
Segurança e em Medicina do Trabalho:
 Os Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em
Medicina do Trabalho deverão ser compostos pelos profissionais
especializados previstos no Quadro II desta norma, e que incluem:
• Técnico em Segurança do Trabalho;
• Engenheiro de Segurança do Trabalho;
• Auxiliar de Enfermagem do Trabalho;
• Enfermeiro do Trabalho;
• Médico do Trabalho.
Portaria Ministerial 3214/78 – Normas
Regulamentadoras
 NR-04 – Serviços Especializados em Engenharia de
Segurança e em Medicina do Trabalho:
 Na NR-04 a determinação do quadro do SESMT é feito através do seu
Quadro II (DIMENSIONAMENTO DO SESMT), que relaciona o grau de
risco do setor de trabalho com o número de funcionários da
empresa.
 As informações sobre o grau de risco do setor, ou mais precisamente
Relação da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE
(Versão 2.0)*, com correspondente Grau de Risco – GR, estão
descritas no Quadro I da NR-04.
Portaria Ministerial 3214/78 – Normas
Regulamentadoras
 NR-04 – Serviços Especializados em Engenharia de
Segurança e em Medicina do Trabalho:
 Esse quadro relaciona os seguintes setores econômicos:
A) Agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura;
B) Indústrias extrativas;
C) Indústrias de transformação;
D) Eletricidade e gás;
E) Água, esgoto, atividades de gestão de resíduos e descontaminação;
F) Construção;
G) Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas;
H) Transporte, armazenagem e correio;
I) Alojamento e alimentação;
J) Informação e comunicação;
Portaria Ministerial 3214/78 – Normas
Regulamentadoras
 NR-04 – Serviços Especializados em Engenharia de
Segurança e em Medicina do Trabalho:
 Esse quadro relaciona os seguintes setores econômicos: [cont.]
K) Atividades financeiras, de seguros e serviços relacionados;
L) Atividades imobiliárias;
M) Atividades profissionais, científicas e técnicas;
N) Atividades administrativas e serviços complementares;
O) Administração pública, defesa e seguridade social;
P) Educação;
Q) Saúde humana e serviços sociais;
R) Artes, cultura, esporte e recreação;
S) Outras atividades de serviços;
T) Serviços domésticos.
Portaria Ministerial 3214/78 – Normas
Regulamentadoras
 NR-04 – Serviços Especializados em Engenharia de
Segurança e em Medicina do Trabalho:
Portaria Ministerial 3214/78 – Normas
Regulamentadoras
 NR-04 – Serviços Especializados em Engenharia de
Segurança e em Medicina do Trabalho:
 No início do Quadro I da NR-04 estão dispostos os respectivos códigos
das atividades econômicas (CNAE) em vermelho, as denominações
específicas (nome ou designações de cada atividade) em verde, e os
seus graus de riscos em azul.
 Na NR-04 o Ministério do trabalho define, a partir do número de
funcionários em um mesmo estabelecimento, sejam eles contratados
diretos e/ou terceirizados, e do grau de risco (variando de 1 a 4) quais as
empresas que deverão ter contratados, como seus funcionários,
profissionais de Medicina e Segurança do trabalho e quais aquelas que
poderão terceirizar este serviço, quais são as principais atribuições de
cada profissional e quais as suas responsabilidades.
Portaria Ministerial 3214/78 – Normas
Regulamentadoras
 NR-04 – Serviços Especializados em Engenharia de
Segurança e em Medicina do Trabalho:
Portaria Ministerial 3214/78 – Normas
Regulamentadoras
 NR-05 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes
(CIPA):
 A NR-05 trata da participação efetiva dos funcionários nas medidas
preventivas, onde serão treinados e preparados para tanto. A Cipa é
composta por representantes dos empregadores e dos empregados,
que, de forma conjunta, irão trabalhar visando levantar questões
relacionadas à segurança e saúde no trabalho como mostra o seu item
5.1 (DO OBJETIVO).
Portaria Ministerial 3214/78 – Normas
Regulamentadoras
 NR-05 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes
(CIPA):
 Do objetivo
 Da constituição
 Da organização
 Das Atribuições
Portaria Ministerial 3214/78 – Normas
Regulamentadoras
 NR-06 – Equipamento de Proteção Individual (EPI)
 Esta Norma Regulamentadora tem como objetivo principal o de
fornecer informações sobre os equipamentos de proteção individual
(EPI), dando informações sobre as responsabilidades dos
empregadores, dos empregados e dos fabricantes nacionais ou
internacionais de EPI, certificado de aprovação (CA), além das
responsabilidades do Ministério do Trabalho no que se refere à
fiscalização.
Portaria Ministerial 3214/78 – Normas
Regulamentadoras
 NR-07 Programa de Controle Médico de Saúde
Ocupacional (PCMSO)
 Muitas empresas equivocam-se na hora de atender a NR-07, talvez por
terem sido mal informadas ou pelo alto custo, que muitas vezes tem o
PCMSO. Muitas optam por realizar apenas o Atestado de Saúde
Ocupacional (ASO), na admissão e na demissão (algumas o fazem
periodicamente também, uma vez ao ano).
Portaria Ministerial 3214/78 – Normas
Regulamentadoras
 NR-07 Programa de Controle Médico de Saúde
Ocupacional (PCMSO)
 Não é isso que exige a NR-07, que determina que o PCMSO é parte
integrante do conjunto mais amplo de iniciativas da empresa no
campo da saúde dos trabalhadores, devendo estar articulado com o
disposto nas demais NR. Para isso, somente uma avaliação clínica
simples, não é suficiente.
Portaria Ministerial 3214/78 – Normas
Regulamentadoras
 NR-07 Programa de Controle Médico de Saúde
Ocupacional (PCMSO)
 Imaginemos um funcionário da construção civil, que opera uma serra
elétrica que emite ruídos que podem atingir até 120 decibéis (dB), o
limite de tolerância do ouvido humano ao ruído, de acordo com o
tempo de exposição, é de 85 decibéis. Acima deste nível de exposição
o funcionário poderá apresentar perdas auditivas irreparáveis.
Portaria Ministerial 3214/78 – Normas
Regulamentadoras
 NR-07 Programa de Controle Médico de Saúde
Ocupacional (PCMSO)
 Numa avaliação clínica simples o médico do trabalho não terá como
identificar tal perda apenas com um exame complementar. Neste caso,
será necessária a realização de uma audiometria, que fornecerá dados
para concluir se o funcionário está ou não apto a desenvolver ou
continuar a desenvolver suas atividades profissionais.
Portaria Ministerial 3214/78 – Normas
Regulamentadoras
 NR-07 Programa de Controle Médico de Saúde
Ocupacional (PCMSO)
 O mesmo raciocínio vale para outras situações de ameaças à saúde do
trabalhador, e que possam ser encontradas no ambiente de trabalho,
onde de acordo com o tipo do trabalho, será o médico do trabalho que
definirá quais exames complementares ao ASO serão necessários. Esse
acompanhamento deverá ser periódico e sua periodicidade será
definida pelo médico do trabalho.
Portaria Ministerial 3214/78 – Normas
Regulamentadoras
 NR-07 Programa de Controle Médico de Saúde
Ocupacional (PCMSO)
 No entanto, o ASO deverá ser realizado acompanhado dos exames
complementares nos seguintes casos: Admissão, periódico, mudança
de função e retorno ao trabalho após afastamento superior a 30 dias.
Além disso, ele deve ser feito também na demissão do trabalhador.
Portaria Ministerial 3214/78 – Normas
Regulamentadoras
 NR-08 – Edificações
 Esta NR trata das especificações técnicas que deverão ser observadas
em todo e qualquer prédio, casa e/ou barracão onde serão executadas
atividades profissionais. Apenas cita requisitos básicos e indica que
deverão ser observadas todas as Normas Técnicas de construção e de
utilização da edificação.
Portaria Ministerial 3214/78 – Normas
Regulamentadoras
 NR-09 – Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a
Agentes Físicos, Químicos e Biológicos
 9.1 Objetivo
 9.1.1 Esta Norma Regulamentadora - NR estabelece os requisitos
para a avaliação das
 exposições ocupacionais a agentes físicos, químicos e biológicos
quando identificados no Programa
 de Gerenciamento de Riscos - PGR, previsto na NR-1, e subsidiá-lo
quanto às medidas de prevenção
 para os riscos ocupacionais.
 9.2 Campo de Aplicação
 9.2.1 As medidas de prevenção estabelecidas nesta Norma se
aplicam onde houver exposições
 ocupacionais aos agentes físicos, químicos e biológicos.
 9.2.1.1 A abrangência e profundidade das medidas de
prevenção dependem das características das
 exposições e das necessidades de controle.
 9.2.2 Esta NR e seus anexos devem ser utilizados para
fins de prevenção e controle dos riscos
 ocupacionais causados por agentes físicos, químicos e
biológicos.
 9.2.2.1 Para fins de caracterização de atividades ou
operações insalubres ou perigosas, devem ser
 aplicadas as disposições previstas na NR-15 - Atividades e
operações insalubres e NR-16 - Atividades
 e operações perigosas.
 9.3 Identificação das Exposições Ocupacionais aos
Agentes Físicos, Químicos e Biológicos
9.3.1 A identificação das exposições ocupacionais aos agentes
físicos, químicos e biológicos deverá
considerar:
a) descrição das atividades;
b) identificação do agente e formas de exposição;
c) possíveis lesões ou agravos à saúde relacionados às
exposições identificadas;
d) fatores determinantes da exposição;
e) medidas de prevenção já existentes; e
f) identificação dos grupos de trabalhadores expostos.
9.4 Avaliação das Exposições Ocupacionais aos Agentes Físicos,
Químicos e Biológicos.
9.4.1 Deve ser realizada análise preliminar das atividades de trabalho e
dos dados já disponíveis
relativos aos agentes físicos, químicos e biológicos, a fim de
determinar a necessidade de adoção
direta de medidas de prevenção ou de realização de avaliações
qualitativas ou, quando aplicáveis,
de avaliações quantitativas.
9.4.2 A avaliação quantitativa das exposições ocupacionais aos agentes
físicos, químicos e biológicos,
quando necessária, deverá ser realizada para:
a) comprovar o controle da exposição ocupacional aos agentes
identificados;
b) dimensionar a exposição ocupacional dos grupos de trabalhadores;
c) subsidiar o equacionamento das medidas de prevenção.
9.4.2.1 A avaliação quantitativa deve ser representativa da
exposição ocupacional, abrangendo
aspectos organizacionais e condições ambientais que
envolvam o trabalhador no exercício das suas
atividades.
9.4.3 Os resultados das avaliações das exposições
ocupacionais aos agentes físicos, químicos e
biológicos devem ser incorporados ao inventário de riscos
do PGR.
9.4.4 As avaliações das exposições ocupacionais devem ser registradas pela
organização, conforme os aspectos específicos constantes nos Anexos desta
NR. 9.5 Medidas de Prevenção e Controle das Exposições Ocupacionais aos
Agentes Físicos, Químicos e Biológicos 9.5.1 As medidas de prevenção e
controle das exposições ocupacionais referentes a cada agente físico, químico
e biológico estão estabelecidas nos Anexos desta NR. 9.5.2 Devem ser
adotadas as medidas necessárias para a eliminação ou o controle das
exposições ocupacionais relacionados aos agentes físicos, químicos e
biológicos, de acordo com os critérios estabelecidos nos Anexos desta NR, em
conformidade com o PGR.
9.5.3 As medidas de prevenção e controle das exposições ocupacionais
integram os controles dos riscos do PGR e devem ser incorporados ao
Plano de Ação.
9.6 Disposições Transitórias 9.6.1 Enquanto não forem estabelecidos os Anexos a
esta Norma, devem ser adotados para fins de medidas de prevenção: a) os critérios
e limites de tolerância constantes na NR-15 e seus anexos; b) como nível de ação
para agentes químicos, a metade dos limites de tolerância; c) como nível de ação
para o agente físico ruído, a metade da dose. 9.6.1.1 Na ausência de limites de
tolerância previstos na NR-15 e seus anexos, devem ser utilizados como referência
para a adoção de medidas de prevenção aqueles previstos pela American
Conference of Governmental Industrial Higyenists - ACGIH. 9.6.1.2 Considera-se
nível de ação, o valor acima do qual devem ser implementadas ações de controle
sistemático de forma a minimizar a probabilidade de que as exposições
ocupacionais ultrapassem os limites de exposição.
Portaria Ministerial 3214/78 – Normas
Regulamentadoras
 NR-10 – Segurança em Instalações e Serviços de
Eletricidade
 A partir da 10ª Norma Regulamentadora, os temas abordados passam
ser mais específicos para cada ramo de atividade. A NR-10, por sua
vez, trata dos serviços com eletricidade, dimensiona conforme a
voltagem, a tensão a que está exposto o trabalhador e aponta quais
serão as medidas que deverão ser tomadas em cada situação, tanto
com relação ao ambiente, como com relação ao funcionário.
Portaria Ministerial 3214/78 – Normas
Regulamentadoras
 NR-11- Transporte Movimentação, Armazenagem e
Manuseio de Materiais
 O transporte de cargas, armazenamento e manuseio de materiais é
uma das atividades mais comuns no dia a adia de diversos
trabalhadores, e por isso, se faz necessário estabelecer as normas de
segurança para garantir a saúde e integridade física dos colaboradores
e promoção da qualidade de vida nos ambientes de trabalho onde
essas atividades ocorrem.
Portaria Ministerial 3214/78 – Normas
Regulamentadoras
 NR-11- Transporte Movimentação, Armazenagem e
Manuseio de Materiais
 A NR-11 trata de assuntos específicos relacionados à movimentação
de cargas, em especial para operação de elevadores, guindastes,
transportadores industriais e máquinas transportadoras. A qualificação
relativa à responsabilidade do trabalhador que executará a atividade e
os treinamentos periódicos pelos quais ele deverá passar.
Portaria Ministerial 3214/78 – Normas
Regulamentadoras
 NR-12 – Máquinas e Equipamentos
 Esta NR trata do arranjo físico e das condições mínimas de segurança
do ambiente de trabalho onde serão utilizadas máquinas e
ferramentas que ofereçam risco eminente de acidente as pessoas
envolvidas.
 Entre outras questões técnicas, aborda assuntos como o espaçamento
entre as máquinas, os tipos de manutenção que devem ser
submetidas tais máquinas, os dispositivos de segurança que devem
existir além de requisitos legais que cada equipamento deve
contemplar.
Portaria Ministerial 3214/78 – Normas
Regulamentadoras
 NR-12 – Máquinas e Equipamentos
 Essa é uma das normas regulamentadoras mais utilizadas, devido
principalmente a sua aplicabilidade nos mais diversos ramos
industriais e por não apenas estabelecer requisitos mínimos para a
prevenção de acidentes e doenças do trabalho nas fases de projeto e
de utilização de máquinas e equipamentos, e ainda à sua fabricação,
importação, comercialização, exposição e cessão a qualquer título, em
todas as atividades econômicas. Teve sua última atualização dada pela
Portaria SEPRT n.º 916, de 30 de julho de 2019.
Portaria Ministerial 3214/78 – Normas
Regulamentadoras
 NR-13 – Caldeiras e Vasos sob Pressão
 Como disposto no seu item 13.1, a NR-13 estabelece requisitos
mínimos para gestão da integridade estrutural de caldeiras a vapor,
vasos de pressão, suas tubulações de interligação e tanques metálicos
de armazenamento nos aspectos relacionados à instalação, inspeção,
operação e manutenção, visando à segurança e à saúde dos
trabalhadores. Teve sua última atualização dada pela Portaria MTB nº
1.082, de 18 de dezembro de 2018.
Portaria Ministerial 3214/78 – Normas
Regulamentadoras
 Nr-14 – Trabalhos com Fornos
 A NR-14 é uma das menores Normas Regulamentadoras, ela define
quais medidas de segurança contra radiação de calor, riscos de
explosões e incêndios dispersão de gases nocivos utilizados para
originar o fogo devem ser tomadas pelas empresas que fazem o uso
de fornos.
Portaria Ministerial 3214/78 – Normas
Regulamentadoras
 NR-15 – Atividades e Operações Insalubres
 A NR-15 com certeza é uma das normas regulamentadoras mais
extensas, complexas e utilizadas, principalmente no que se refere às
questões de higiene ocupacional.
 No que se refere às questões laborais, a insalubridade está relacionada
com as doenças causadas aos funcionários que ficam expostos a
condições nocivas decorrentes de suas atividades ou encontradas nos
locais de trabalho.
 Tais condições podem oferecer riscos em curto prazo ou em longo
prazo, provocando efeitos agudos ou crônicos no organismo dos
trabalhadores.
Portaria Ministerial 3214/78 – Normas
Regulamentadoras
 NR-15 – Atividades e Operações Insalubres
 Foi com o intuito de diminuir ou eliminar as condições insalubre do
ambiente de trabalho que foi desenvolvida a NR-15, que com seus 14
anexos explora todos malefícios que os riscos ambientais (físicos,
químicos e biológicos) podem provocar no organismo humano.
 Para isso foram estabelecidos os chamados Limites de Tolerância (LT),
que são níveis aceitáveis dos agentes agressores encontrados no
ambiente de trabalho, ou absorvidos pelo corpo humano.
Portaria Ministerial 3214/78 – Normas
Regulamentadoras
 NR-15 – Atividades e Operações Insalubres
 É importante destacar a fixação dos limites de tolerância na NR-15,
dependem não apenas das chamadas análises qualitativas, onde o
profissional de segurança do trabalho atesta a presença do agente
insalubre no local de trabalho, mas também das análises quantitativas,
que irão mensurar de forma numérica o quanto daquele agente nocivo
existe nos locais de trabalho.
Portaria Ministerial 3214/78 – Normas
Regulamentadoras
 NR-16 – Atividades e Operações Perigosas
 As atividades classificadas como perigosas são definidas nos anexos da
NR-16, e correspondem às seguintes:
• Anexo 1 – Atividades e Operações Perigosas com Explosivos;
• Anexo 2 – Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis;
• Anexo 3 – Atividades e Operações Perigosas com Exposição a Roubos
ou Outras Espécies de Violência Física nas Atividades Profissionais de
Segurança Pessoal ou Patrimonial;
• Anexo 4 – Atividades e Operações Perigosas com Energia Elétrica;
• Anexo 5 – Atividades Perigosas em Motocicleta;
Portaria Ministerial 3214/78 – Normas
Regulamentadoras
 NR-17 Ergonomia
 Esta NR trata dos assuntos relativos à adaptação do trabalhador ao seu
posto de trabalho e seu conforto para realizar suas atividades nos
ambientes de trabalho. Como descrito no seu item 17.1, “esta Norma
Regulamentadora visa a estabelecer parâmetros que permitam a
adaptação das condições de trabalho às características
psicofisiológicas dos trabalhadores, de modo a proporcionar um
máximo de conforto, segurança e desempenho eficiente”.
Portaria Ministerial 3214/78 – Normas
Regulamentadoras
 NR-17 Ergonomia
 O item 17.1.1 ainda acrescenta que “as condições de trabalho incluem
aspectos relacionados ao levantamento, transporte e descarga de
materiais, ao mobiliário, aos equipamentos e às condições ambientais
do posto de trabalho e à própria organização do trabalho”.
Portaria Ministerial 3214/78 – Normas
Regulamentadoras
 NR-18 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na
Indústria da Construção Civil
 Como o próprio nome já diz, esta NR trata exclusivamente dos
trabalhos da indústria da construção civil. Como descrito no seu item
18.1.1, esta Norma Regulamentadora - NR estabelece diretrizes de
ordem administrativa, de planejamento e de organização, que
objetivam a implementação de medidas de controle e sistemas
preventivos de segurança nos processos, nas condições e no meio
ambiente de trabalho na Indústria da Construção.
Portaria Ministerial 3214/78 – Normas
Regulamentadoras
 NR-18 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na
Indústria da Construção Civil
 O seu item 18.1.2 diz que se consideram atividades da Indústria da
Construção as constantes do Quadro I, Código da Atividade Específica,
da NR 4 - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em
Medicina do Trabalho e as atividades e serviços de demolição, reparo,
pintura, limpeza e manutenção de edifícios em geral, de qualquer
número de pavimentos ou tipo de construção, inclusive manutenção
de obras de urbanização e paisagismo (Alterado pela Portaria SSST n.º
63, de 28 de dezembro de 1998).
Portaria Ministerial 3214/78 – Normas
Regulamentadoras
 NR-19 – Explosivos
 A NR-19 aborda os procedimentos de segurança relativos à fabricação,
ao armazenamento e transporte de explosivos. O seu item 19.1.1
define que “para fins desta Norma, considera-se explosivo material ou
substância que, quando iniciada, sofre decomposição muito rápida em
produtos mais estáveis, com grande liberação de calor e
desenvolvimento súbito de pressão”.
Portaria Ministerial 3214/78 – Normas
Regulamentadoras
 NR-19 – Explosivos
 O item 19.1.2 determina que “as atividades de fabricação, utilização,
importação, exportação, tráfego e comércio de explosivos devem
obedecer ao disposto na legislação específica, em especial ao
Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (R-105) do
Exército Brasileiro, aprovado pelo Decreto n.º 3.665, de 20 de
novembro de 2000”.
 A NR-19 possui o anexo I que trata da Segurança e Saúde na Indústria
e Comércio de Fogos de Artifício e Outros Artefatos Pirotécnicos, e o
anexo II que aborda a questão das Tabelas de Quantidades-Distâncias.
Portaria Ministerial 3214/78 – Normas
Regulamentadoras
 NR-20 - Líquidos Combustíveis e Inflamáveis
 Conforme disposto no seu item 20.1 a NR-20 estabelece requisitos
mínimos para a gestão da segurança e saúde no trabalho contra os
fatores de risco de acidentes provenientes das atividades de extração,
produção, armazenamento, transferência, manuseio e manipulação de
inflamáveis e líquidos combustíveis e gases combustíveis e inflamáveis
e determinam as medidas de segurança para empresas que trabalhem
na produção, transporte, estocagem e venda destes materiais.
Portaria Ministerial 3214/78 – Normas
Regulamentadoras
 NR-21 – Trabalho a Céu Aberto
 A NR-21 é uma norma regulamentadora cujo objetivo pé o de prover
condições mínimas de proteção dos trabalhadores contra as
intempéries climáticas, ou seja, quaisquer condições climáticas que
estejam mais intensas (vento forte, chuva torrencial, tempestade,
furacão, seca, vendaval), e que possam prejudicar a saúde e
integridade física dos trabalhadores.
Portaria Ministerial 3214/78 – Normas
Regulamentadoras
 NR-22 – Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração
 Nesta NR o Ministério do Trabalho se preocupa em descrever as
condições mínimas de saúde e segurança para os trabalhos realizados
em minas, que muitas vezes são confinados e apresentam uma
infinidade de riscos à saúde e a integridade física aos trabalhadores
envolvidos.
 De acordo com seu item 22.1 Esta Norma Regulamentadora tem por
objetivo disciplinar os preceitos a serem observados na organização e
no ambiente de trabalho, de forma a tornar compatível o
planejamento e o desenvolvimento da atividade mineira com a busca
permanente da segurança e saúde dos trabalhadores.
Portaria Ministerial 3214/78 – Normas
Regulamentadoras
 NR-23 – Proteção Contra Incêndios
 A NR-23 trata das obrigações que as empresas precisam ter no que se
refere às medidas de segurança em casos de incêndios. Não é uma
norma que apresenta especificações técnicas e procedimentos
específicos, limitando-se mais a determinar a existência de saídas de
emergência em quantidade adequada, bem dimensionadas e
sinalizadas.
 É importante destacar que cada estado possui seu código de
segurança contra incêndio e pânico, sendo esse o principal documento
de consulta no que se refere a proteção contra incêndios.
Portaria Ministerial 3214/78 – Normas
Regulamentadoras
 NR-24 – Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de
Trabalho
 Conforme descrito no seu item 24.1, a NR-24 “estabelece as condições
mínimas de higiene e de conforto a serem observadas pelas
organizações, devendo o dimensionamento de todas as instalações
regulamentadas por esta NR ter como base o número de
trabalhadores usuários do turno com maior contingente”.
 Define ainda que trabalhadores usuários, doravante denominados
trabalhador, é o conjunto de todos os trabalhadores no
estabelecimento que efetivamente utilizem de forma habitual as
instalações regulamentadas nesta NR.
Portaria Ministerial 3214/78 – Normas
Regulamentadoras
 NR-25 – Resíduos Industriais
 A NR-25 trata das medidas, métodos, equipamentos ou dispositivos de
controle do lançamento ou liberação dos contaminantes sólidos,
líquidos e gasosos e que estes deverão ser submetidos ao exame e à
aprovação dos órgãos competentes, que tomarão e analisarão
amostras dos locais de trabalho, tratamento de resíduos e outros para
fins de atendimento às legislações municipal, estadual e federal.
Portaria Ministerial 3214/78 – Normas
Regulamentadoras
 NR-26 – Sinalização de Segurança
 Esta NR tem por objetivo fixar as cores que devem ser usadas nos
locais de trabalho para prevenção de acidentes, identificando os
equipamentos de segurança, delimitando áreas, identificando as
canalizações empregadas nas indústrias para a condução de líquidos e
gases e advertindo contra riscos existentes.
 Aborda também, como descrito no seu item 26.2, as questões relativas
à “Classificação, Rotulagem Preventiva e Ficha com Dados de
Segurança de Produto Químico”.
Portaria Ministerial 3214/78 – Normas
Regulamentadoras
 NR-27 - Registro Profissional do Técnico de Segurança do
Trabalho (revogada)
 O Técnico de segurança do trabalho não tem órgão de classe, como o
CRM, o CREA, e a OAB, no entanto para poder exercer sua profissão,
deverá ser registrado junto ao Ministério do Trabalho, imediatamente
após concluir o curso técnico e somente após esse registro poderá
exercer a profissão.
Portaria Ministerial 3214/78 – Normas
Regulamentadoras
 NR-28 – Fiscalização e Penalidades
 Esta norma aborda sobre as medidas que podem ser tomadas caso
ocorra uma inspeção de trabalho, como é a aplicação de multas às
empresas que não respeitam as determinações das normas
regulamentadoras.
 A NR-28 regula a fiscalização dos agentes fiscais do trabalho e também
a aplicação das penalidades que cada empresa pode sofrer caso
estiver irregular no que se refere à segurança e saúde do trabalho.
Portaria Ministerial 3214/78 – Normas
Regulamentadoras
 NR-28 – Fiscalização e Penalidades
 A principal função da fiscalização é apontar as condições de trabalho
existentes nas empresas, verificando irregularidades e aplicando multa
caso necessário.
 O fiscal responsável poderá estipular prazos para a adequação das
condições de irregularidades encontradas, que geralmente é de 60
dias, a critério do fiscal, para que as alterações sejam efetuadas. Para
prorrogação deste prazo (estender até 120 dias) é necessário que a
empresa solicite em até 10 dias após a data de fiscalização.
Portaria Ministerial 3214/78 – Normas
Regulamentadoras
 NR-28 – Fiscalização e Penalidades
 As infrações aos itens estabelecidas nas normas regulamentadoras
terão penalidades aplicadas de acordo com o quadro de gradação que
está disposto no Anexo I da NR 28, mas obedecendo às infrações
previstas no quadro de classificação das infrações que está disposto no
Anexo II.
Portaria Ministerial 3214/78 – Normas
Regulamentadoras
 NR-29 – Segurança e Saúde no Trabalho Portuário
 Esta NR define as regras e condições de segurança e medicina do
trabalho que deverão ser observadas para os trabalhos em portos.
Vale lembrar que se englobam nesta NR tanto os trabalhos realizados
em terra, quanto a bordo das embarcações.
Portaria Ministerial 3214/78 – Normas
Regulamentadoras
 NR-30 - Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário
 A NR-30 trata dos assuntos de segurança e saúde para os
trabalhadores de embarcações, comerciais ou não obedecendo a OIT
nº 147 Normas Marítimas e contempla tanto embarcações com
bandeiras nacionais como as estrangeiras.
 Como descrito no seu item 30.1.1 “esta norma regulamentadora tem
como objetivo a proteção e a regulamentação das condições de
segurança e saúde dos trabalhadores aquaviários”.
Portaria Ministerial 3214/78 – Normas
Regulamentadoras
 NR-30 - Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário
 A norma dispõe sobre as atribuições e ações que os trabalhadores,
levando em conta os cargos que possuem a bordo, devem adotar para
alcançar um bom nível de segurança e saúde no ambiente de trabalho.
 Os proprietários de embarcações devem disponibilizar meios (normas,
instruções, material educativo, etc.) aos trabalhadores para instrui-los
sobre saúde e segurança do trabalho, além de cumprir as exigências
relacionadas ao assunto e disponibilizar estatísticas de acidentes de
doenças relacionadas ao trabalho.
Portaria Ministerial 3214/78 – Normas
Regulamentadoras
 NR-30 - Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário
 Os trabalhadores, por sua vez, devem cumprir as exigências de
segurança presentes nas normas sobre o assunto, informando ao
responsável quaisquer condições que possam representar riscos aos
trabalhadores ou a embarcação, bem como utilizar corretamente os
dispositivos e equipamentos de segurança ali presentes.
Portaria Ministerial 3214/78 – Normas
Regulamentadoras
 NR-31 – Segurança e Saúde nos Trabalhos de Agricultura,
Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura
 Esta NR traça os parâmetros mínimos que deverão ser observados
pelas empresas que operam nos setores de agricultura, pecuária,
silvicultura, exploração florestal e aquicultura, adequando os trabalhos
aos preceitos mínimos de segurança e saúde ocupacional.
Portaria Ministerial 3214/78 – Normas
Regulamentadoras
 NR-31 – Segurança e Saúde nos Trabalhos de Agricultura,
Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura
 Em seu item 31.1.1 a NR-31 diz que “Esta Norma Regulamentadora
tem por objetivo estabelecer os preceitos a serem observados na
organização e no ambiente de trabalho, de forma a tornar compatível
o planejamento e o desenvolvimento das atividades da agricultura,
pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura com a
segurança e saúde e meio ambiente do trabalho”.
Portaria Ministerial 3214/78 – Normas
Regulamentadoras
 NR-31 – Segurança e Saúde nos Trabalhos de Agricultura,
Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura
 Esta norma regulamentadora se aplica a quaisquer atividades da
agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura,
verificadas as formas de relações de trabalho e emprego e o local das
atividades. Também se aplica às atividades de exploração industrial
desenvolvidas em estabelecimentos agrários.
Portaria Ministerial 3214/78 – Normas
Regulamentadoras
 NR-32 – Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços da
Saúde
 A NR-32 é uma Norma Regulamentadora que estabelece as diretrizes
básicas para que seja possível fazer a implementação de medidas de
proteção à segurança e à saúde dos trabalhadores em serviços de
saúde.
 Dispõe também que as responsabilidades são compartilhadas entre
contratantes e contratados no que se refere ao cumprimento desta
NR, significando que ela deve ser observada também para os
trabalhadores das empresas contratadas inclusive cooperados.
Portaria Ministerial 3214/78 – Normas
Regulamentadoras
 NR-32 – Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços da
Saúde
 A NR-32 abrange as situações de exposição a riscos para a saúde do
profissional, especificamente os riscos biológicos, químicos e da
radiação ionizante. Abrange ainda a questão da obrigatoriedade da
vacinação do profissional de enfermagem (tétano, hepatite e o que
mais estiver contido no PCMSO), com reforços pertinentes, conforme
recomendação do Ministério da Saúde.
 Determina ainda algumas situações referentes ao vestuário, vestiários,
refeitórios, resíduos, capacitação contínua e permanente na área
específica de atuação, entre outras.
Portaria Ministerial 3214/78 – Normas
Regulamentadoras
 NR-33 – Segurança e Saúde nos Trabalhos em Espaços
Confinados
 Conforme descrito no seu item 33.1, a NR-33 tem como objetivo
estabelecer os requisitos mínimos para identificação de espaços
confinados e o reconhecimento, avaliação, monitoramento e controle
dos riscos existentes, de forma a garantir permanentemente a
segurança e saúde dos trabalhadores que interagem direta ou
indiretamente nestes espaços.
Portaria Ministerial 3214/78 – Normas
Regulamentadoras
 NR-33 – Segurança e Saúde nos Trabalhos em Espaços
Confinados
 Define ainda que espaço confinado é qualquer área ou ambiente não
projetado para ocupação humana contínua, que possua meios
limitados de entrada e saída, cuja ventilação existente é insuficiente
para remover contaminantes ou onde possa existir a deficiência ou
enriquecimento de oxigênio.
Portaria Ministerial 3214/78 – Normas
Regulamentadoras
 NR-34 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na
Indústria da Construção e Reparação Naval
 Conforme descrito no seu item 34.1, essa norma regulamentadora
estabelece os requisitos mínimos e as medidas de proteção à segurança, à
saúde e ao meio ambiente de trabalho nas atividades da indústria de
construção, reparação e desmonte naval. Considera que as atividades da
indústria da construção e reparação naval todas são aquelas
desenvolvidas no âmbito das instalações empregadas para este fim ou nas
próprias embarcações e estruturas, tais como navios, barcos, lanchas,
plataformas fixas ou flutuantes, dentre outras. É importante destacar que,
conforme o seu item 34.1.3, a observância do estabelecido nesta NR não
desobriga os empregadores do cumprimento das disposições contidas nas
demais Normas Regulamentadoras.
Portaria Ministerial 3214/78 – Normas
Regulamentadoras
 NR-35 – Trabalho em Altura
 Esta Norma estabelece os requisitos mínimos e as medidas de proteção
para o trabalho em altura, envolvendo o planejamento, a organização e
a execução, de forma a garantir a segurança e a saúde dos
trabalhadores envolvidos direta ou indiretamente com esta atividade.
Considera-se trabalho em altura toda atividade executada acima de
2,00 m (dois metros) do nível inferior, onde haja risco de queda.
Portaria Ministerial 3214/78 – Normas
Regulamentadoras
 NR-36 - Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de
Abate e Processamento de Carnes e Derivados
 O objetivo desta Norma é estabelecer os requisitos mínimos para a
avaliação, controle e monitoramento dos riscos existentes nas
atividades desenvolvidas na indústria de abate e processamento de
carnes e derivados destinados ao consumo humano, de forma a garantir
permanentemente a segurança, a saúde e a qualidade de vida no
trabalho, sem prejuízo da observância do disposto nas demais Normas
Regulamentadoras - NR do Ministério do Trabalho e Emprego.
Portaria Ministerial 3214/78 – Normas
Regulamentadoras
 NR-37 - Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo
 Como disposto no seu item 37.1.1 o objetivo dessa norma é o de
estabelecer os requisitos mínimos de segurança, saúde e condições de
vivência no trabalho a bordo de plataformas de petróleo em operação
nas Águas Jurisdicionais Brasileiras – AJB.
 A observância desta NR não desobriga as empresas do cumprimento de
outras disposições legais com relação à matéria de segurança e saúde
no trabalho e ainda daquelas oriundas de contratos de trabalho,
acordos de trabalho e convenções coletivas de trabalho, conforme a
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Acidentes e Doenças do Trabalho
 A Lei no 8213 - de 24 de julho de 1991 que dispõe sobre o Plano de
Benefícios da Previdência Social, e dá outras providências, em seu
Capítulo II (DAS PRESTAÇÕES EM GERAL) Seção I, Das Espécies de
Prestações, especifica o que é no entendimento da lei o acidente do
trabalho.
 Nos seus Art. 19, 20 e 21, essa lei descreve de forma clara o que é
acidente do trabalho, as entidades mórbidas que também são
consideradas como sendo acidentes do trabalho e o que também se
equiparam a acidentes do trabalho no entendimento dessa lei,
respectivamente.
Sobre as atividades do Técnico de
Segurança do Trabalho.
 No que se refere às atividades do Técnico de Segurança do Trabalho, a
Portaria MTb nº 3.275 de 21/09/1989, define quais são todas as
atribuições desse profissional. O seu texto contém as seguintes
determinações:
 Considerando o disposto no art. 6º do Decreto nº 92.530, de
09.04.1986, que delega competência ao Ministério do Trabalho para
definir as atividades do Técnico de Segurança do Trabalho,
Sobre as atividades do Técnico de
Segurança do Trabalho.
 Resolve:
Art. 1º As atividades do Técnico de Segurança do Trabalho são as seguintes:
I - informar o empregador, através de parecer técnico, sobre os riscos
existentes nos ambientes de trabalho, bem como orientá-lo sobre as
medidas de eliminação e neutralização;
II - informar os trabalhadores sobre os riscos da sua atividade, bem como
as medidas de eliminação e neutralização;
III - analisar os métodos e os processos de trabalho e identificar os fatores
de risco de acidentes do trabalho, doenças profissionais e do trabalho e a
presença de agentes ambientais agressivos ao trabalhador, propondo sua
eliminação ou seu
Sobre as atividades do Técnico de
Segurança do Trabalho.
 Resolve:
IV - executar os procedimentos de segurança e higiene do trabalho e
avaliar os resultados alcançados, adequando-os as estratégias utilizadas
de maneira a integrar o processo prevencionista em uma planificação,
beneficiando o trabalhador;
V - executar programas de prevenção de acidentes do trabalho, doenças
profissionais e do trabalho nos ambientes de trabalho com a participação
dos trabalhadores, acompanhando e avaliando seus resultados, bem
como sugerindo constante atualização dos mesmos e estabelecendo
procedimentos a serem seguidos;
Sobre as atividades do Técnico de
Segurança do Trabalho.
 Resolve:
VI - promover debates, encontros, campanhas, seminários, palestras,
reuniões, treinamentos e utilizar outros recursos de ordem didática e
pedagógica com o objetivo de divulgar as normas de segurança e higiene
do trabalho, assuntos técnicos, administrativos e prevencionistas,
visando evitar acidentes do trabalho, doenças profissionais e do
trabalho;
VII - executar as normas de segurança referentes a projetos de
construção, ampliação, reforma, arranjos físicos e de fluxos, com vistas à
observância das medidas de segurança e higiene do trabalho, inclusive
por terceiros;
Sobre as atividades do Técnico de
Segurança do Trabalho.
 Resolve:
VIII - encaminhar aos setores e áreas competentes normas, regulamentos,
documentação, dados estatísticos, resultados de análises e avaliações,
materiais de apoio técnico, educacional e outros de divulgação para
conhecimento e autodesenvolvimento do trabalhador;
IX - indicar, solicitar e inspecionar equipamentos de proteção contra
incêndio, recursos audiovisuais e didáticos e outros materiais considerados
indispensáveis, de acordo com a legislação vigente, dentro das qualidades
e especificações técnicas recomendadas, avaliando seu desempenho;
X - cooperar com as atividades do meio ambiente, orientando quanto ao
tratamento e destinação dos resíduos industriais, incentivando e
conscientizando o trabalhador da sua importância para a vida;
Sobre as atividades do Técnico de
Segurança do Trabalho.
 Resolve:
VIII - encaminhar aos setores e áreas competentes normas, regulamentos,
documentação, dados estatísticos, resultados de análises e avaliações,
materiais de apoio técnico, educacional e outros de divulgação para
conhecimento e autodesenvolvimento do trabalhador;
IX - indicar, solicitar e inspecionar equipamentos de proteção contra
incêndio, recursos audiovisuais e didáticos e outros materiais considerados
indispensáveis, de acordo com a legislação vigente, dentro das qualidades
e especificações técnicas recomendadas, avaliando seu desempenho;
X - cooperar com as atividades do meio ambiente, orientando quanto ao
tratamento e destinação dos resíduos industriais, incentivando e
conscientizando o trabalhador da sua importância para a vida;
Sobre as atividades do Técnico de
Segurança do Trabalho.
 Resolve:
XI - orientar as atividades desenvolvidas por empresas contratadas, quanto
aos procedimentos de segurança e higiene do trabalho previstos na
legislação ou constantes em contratos de prestação de serviço;
XII - executar as atividades ligadas à segurança e higiene do trabalho
utilizando métodos e técnicas científicas, observando dispositivos legais e
institucionais que objetivem a eliminação, controle ou redução
permanente dos riscos de acidentes do trabalho e a melhoria das
condições do ambiente, para preservar a integridade física e mental dos
trabalhadores;
Sobre as atividades do Técnico de
Segurança do Trabalho.
 Resolve:
XIII - levantar e estudar os dados estatísticos de acidentes do trabalho,
doenças profissionais e do trabalho, calcular a frequência e a gravidade
destes para ajustes das ações prevencionistas, normas, regulamentos e
outros dispositivos de ordem técnica, que permitam a proteção coletiva
e individual;
XIV - articular-se e colaborar com os setores responsáveis pelos recursos
humanos, fornecendo-lhes resultados de levantamentos técnicos de
riscos das áreas e atividades para subsidiar a adoção de medidas de
prevenção em nível de pessoal;
Sobre as atividades do Técnico de
Segurança do Trabalho.
 Resolve:
XV - informar os trabalhadores e o empregador sobre as atividades
insalubres, perigosas e penosas existentes na empresa, seus riscos
específicos, bem como as medidas e alternativas de eliminação ou
neutralização dos mesmos;
XVI - avaliar as condições ambientais de trabalho e emitir parecer técnico
que subsidie o planejamento e a organização do trabalho de forma segura
para o trabalhador;
XVII - articular-se e colaborar com os órgãos e entidades ligados à
prevenção de acidentes do trabalho, doenças profissionais e do trabalho;
XVIII - participar de seminários, treinamentos, congressos e cursos visando
o intercâmbio e o aperfeiçoamento profissional.
Sobre as atividades do Técnico de
Segurança do Trabalho.
Art. 2º As dúvidas suscitadas e os casos omissos serão dirimidos pela
Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

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  • 2. LEGISLAÇÃO APLICADA À SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO
  • 3. Introdução  Toda sociedade é regida por regras e condutas comportamentais, orientadas por meio de leis que são essenciais para a ordem social. Dentre os bens materiais sob proteção da legislação, a vida é o mais precioso deles. Neste sentido, há regras específicas voltadas para a garantia da segurança e sobrevivência dos indivíduos.  Em todos os segmentos há regras que visam garantir a saúde e segurança do cidadão. No ambiente de trabalho também. No que tange ao âmbito privado, aplicam-se as Normas Regulamentadoras (NRs), preconizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Segurança do Trabalho / Desenho Técnico / Módulo I
  • 4. Introdução  Quanto ao serviço público, os aspectos legais relativos aos servidores são regulamentados por uma legislação específica, elaborada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), exceto pelas NRs 07 e 09 do MTE, Programa de Controle Médico Ocupacional e NR-09 - AVALIAÇÃO E CONTROLE DAS EXPOSIÇÕES OCUPACIONAIS A AGENTES FÍSICOS, QUÍMICOS E BIOLÓGICOS, respectivamente, que se aplicam tanto ao serviço público quanto ao privado, como determina o MPOG.  Esta disciplina apresentará a legislação brasileira acerca dos acidentes de trabalho, abordando as leis em favor da segurança e medicina do trabalho, e os principais conceitos sobre acidentes e doenças do trabalho, sua forma de proteção, prevenção e comunicação. Segurança do Trabalho / Desenho Técnico / Módulo I
  • 5. A Constituição de 1988 e suas Alterações ao Longo do Tempo  A Constituição Federal de 1988 é a lei mais importante para o País. Ela é conhecida como a que fortaleceu a cidadania, constituição sendo chamada também de Constituição Cidadã. Entre as incumbências do presidente de uma nação, destaca-se o zelo por esse documento, que reúne um conjunto de regras governamentais estruturadas da seguinte forma: Segurança do Trabalho / Desenho Técnico / Módulo I Título I - Princípios Fundamentais; Título II - Direitos e Garantias Fundamentais; Título III - Organização do Estado; Título IV - Organização dos Poderes; Título V - Defesa do Estado e das Instituições; Título VI - Tributação e Orçamento; Título VII - Ordem Econômica e Financeira; Título VIII - Ordem Social; Título IX - Disposições Gerais.
  • 6. A Constituição de 1988 e suas Alterações ao Longo do Tempo  A Constituição de 1988 foi a sétima, na história do Brasil. Antes dela, as seguintes Constituições estiveram em vigor: • Constituição de 1824: não havia cláusulas referentes à seguridade social; • Constituição de 1891: passou a ser de responsabilidade do empregador o pagamento de indenização ao empregado por algum acidente ocorrido durante a atividade laboral; • Constituição de 1934: menciona os direitos previdenciários, bem como questões relativas a pensões e à aposentadoria; • Constituição de 1937: trata dos seguros por idade, por invalidez e o seguro de vida, relativos a acidente de trabalho; • Constituição de 1946: surge o termo Previdência Social; • Constituição de 1967: em termos previdenciários, manteve o disposto na constituição de 1946.
  • 7. A Constituição de 1988 e suas Alterações ao Longo do Tempo  Na Constituição Cidadã, conquistas de grande relevância foram inseridas, tais como: • Redução na jornada de trabalho, passando a ser 8 horas diárias e 44 horas semanais; • Décimo terceiro salário; • Direito ao aviso prévio; • Licença-maternidade de 120 dias; • Licença-paternidade de 5 dias; • Direito de greve.
  • 8. O Surgimento de Decretos e Normas  Para o entendimento evolutivo da legislação é necessário voltarmos ao início de tudo, ou seja, compreender de que forma se deu o surgimento das leis. Para isso, é imprescindível que conheçamos alguns conceitos que serão bem utilizados daqui em diante.
  • 9. O Surgimento de Decretos e Normas  Norma:  É um termo bastante utilizado em nossa formação. No decorrer do curso, vamos tratar sobre as normas regulamentadoras (NRs). De acordo com o dicionário, norma é um princípio que serve de regra, um padrão a ser seguido.  Como exemplo, têm-se as Normas Regulamentadoras da Segurança do Trabalho, elas trazem procedimentos a serem seguidos, com a finalidade de garantir a integridade física (saúde e segurança) dos trabalhadores.
  • 10. O Surgimento de Decretos e Normas  Decreto:  Trata-se de um ato administrativo, emitido pelo poder executivo da união, estado ou município, ou seja, por uma autoridade competente. Tem por finalidade ordenar o cumprimento de alguma lei existente.
  • 11. O Surgimento de Decretos e Normas  Lei:  É uma regra advinda de ações do poder legislativo e tem por finalidade regular o comportamento do cidadão, com o objetivo de proporcionar uma boa relação entre os membros da sociedade, ou seja, um princípio que deve ser seguido. Como exemplo, a Lei Seca, decretada em 2008, que tem por objetivo reduzir os acidentes causados por condutores sob o uso de bebidas alcoólicas.  Instituir uma norma, ou seja, normatizar, é inserir algo em um determinado padrão, e essa necessidade de padronizar vem desde o início das civilizações. No princípio da comunicação era essencial, e, assim, a necessidade de se padronizar algo foi evoluindo em paralelo com o desenvolvimento da sociedade.
  • 12. O Surgimento de Decretos e Normas  Lei:  Antes de chegar à criação das Normas Regulamentadoras, vale ressaltar um breve histórico delas: • Em 1940 foi fundada, no Brasil, a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), representante da ISO no Brasil; • Em 1947 surgiu a International Standardization Organization (ISO), que tem o objetivo de buscar padrões para produtos e processos e é formada pelos órgãos de padronização de diversos países.  Em 22 de dezembro de 1977, a partir da lei N° 6.514, foram criadas as Normas Regulamentadoras, que tiveram por base o capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), relacionado à segurança e medicina do trabalho.
  • 13. O Surgimento de Decretos e Normas  No que diz respeito à saúde e à segurança do trabalho, é importante destacar o seguinte: • Por meio do Decreto-Lei n° 5.452, foi aprovada a CLT, em 01 de maio de 1943, considerado o instrumento jurídico que se tornaria a prática de forma efetiva da prevenção de acidentes no Brasil; • A partir do Decreto nº 13.488, de 12 de março de 1919, surge a primeira lei brasileira relacionada ao infortúnio laboral. Ela previa a obrigatoriedade de reparo, por parte do empregador, aos danos causados ao trabalhador em decorrência de sua atividade laboral, o que tornava o empregador responsável pelos riscos que o trabalhador estava exposto; • O Decreto-Lei n° 7036, de 10 de novembro de 1944, tratou sobre a reforma da lei de acidentes de trabalho, a partir do disposto no capítulo V, Título II, da CLT; • O Decreto n° 70.861, de 25 de julho de 1972, estabeleceu a prioridade da política do Programa Nacional de Valorização do Trabalhador, que, dentre suas prioridades, inseriu a Segurança, a Higiene e a Medicina do Trabalho.
  • 14. CLT e o Conceito de Previdência  As leis relacionadas aos direitos do trabalhador foram regulamentadas pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). A CLT submete todos os trabalhadores contratados sob suas exigências ao que ela estabelece.  A CLT foi criada nos estados europeus. Quando importada para o Brasil, sofreu algumas modificações para adequá-las às necessidades do país, mas manteve a valorização do trabalho como principal objetivo.
  • 15. CLT e o Conceito de Previdência  Em 1977, ocorreram algumas modificações importantes na CLT: o direito às férias, à medicina do trabalho e à segurança do trabalhador.  A Constituição conquistou alguns direitos para os trabalhadores, como: o aumento da licença maternidade, de 90 dias para 120 dias, a criação da licença paternidade, a redução da jornada semanal de trabalho, de 48 horas para 44 horas, e o aumento do número de postos de trabalho.
  • 16. CLT e o Conceito de Previdência  Algumas medidas foram adotadas a partir da Constituição: • Ações contra redução salarial; • Proteção da relação de emprego (contra a demissão arbitrária sem justa causa); • Promoção das relações coletivas de trabalho; • Organizações sindicais; • Direito à greve; • Abono de férias; • Décimo terceiro salário para os aposentados; • Seguro-desemprego.
  • 17. CLT e o Conceito de Previdência  A Lei Eloy Chaves:  A Lei Eloy Chaves foi o marco inicial na história da previdência brasileira. Leva o nome do deputado federal paulista e empresário do setor elétrico, Eloy Chaves, considerado o pioneiro da seguridade social.  Em parceria com as companhias ferroviárias, ele promoveu a criação da referida lei, que seria a base do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).
  • 18. CLT e o Conceito de Previdência  A Lei Eloy Chaves:  Essa norma designou a criação de uma Caixa de Aposentadoria e Pensão (CAP) destinada aos ferroviários, pois eram considerados os mais vulneráveis aos riscos de acidentes.  O surgimento da previdência social veio da necessidade de garantir a sustentação do trabalhador, e seus dependentes, diante de um acidente laboral que ocasione perda ou redução da sua capacidade de trabalho. Inicialmente, essa preocupação era voltada aos mais vulneráveis. Depois se estendeu para toda classe trabalhadora.
  • 19. CLT e o Conceito de Previdência  Legislação Trabalhista  A legislação trabalhista é o conjunto de leis e normas que tem a finalidade de regulamentar as atividades laborais. Essas regras são relativas aos direitos e deveres do trabalhador e do empregador.  As leis de trabalho tratam das atividades ligadas diretamente ao trabalhador e das atividades ligadas aos sindicatos, denominadas, respectivamente, de direito individual e direito coletivo. • Direito individual: apresenta os direitos particulares do empregador (salário, horas de trabalho, férias); • Direito coletivo: remete ao sindicato, que deve defender os direitos dos trabalhadores de uma área de trabalho específica de forma coletiva.
  • 20. Histórico da segurança do trabalho • Em 1891 foi instituído o Decreto nº 1.313, de 17 de janeiro, que estabeleceu providências para regularizar o trabalho dos menores empregados nas fábricas da Capital Federal. • Em 15 de janeiro de 1919 foi criado o Decreto n° 3.724, de 15 de janeiro, que regula as obrigações resultantes de acidentes no trabalho. • No dia 21 de abril de 1941 empresários fundaram no Rio de Janeiro a Associação Brasileira para Prevenção de Acidentes (ABPA). • Em 1943 foi instituída a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei n°5.452, de 1º de maio. • O Decreto-lei n° 7.036, do dia 10 de novembro de 1944, reformulou a lei de acidentes de trabalho. As principais garantias dessa Lei foram a assistência médica, hospitalar e farmacêutica aos acidentados e as indenizações por danos pessoais causados por acidentes. Além disso, criou a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA).
  • 21. Histórico da segurança do trabalho • Em 27 de novembro de 1953, o Decreto-lei n° 34.715 instituiu a Semana de Prevenção de Acidentes do Trabalho (SPAT). • O uso dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI) foi regulamentado pela portaria 319 do dia 30 de dezembro de 1960. • A Lei n° 5.161 de 1966 criou a Fundação Centro Nacional de Segurança Higiene e Medicina do Trabalho, atual Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro). • 1967 foi o ano de criação da Lei n° 5.316, que integrou o seguro de acidentes de trabalho na Previdência Social. • Em 25 de julho de 1972, o Decreto n° 7.086 estabeleceu a prioridade da Política do Programa Nacional de Valorização do Trabalhador (PNVT). • Em 1974 foram iniciados os cursos para formação dos profissionais de segurança, higiene e medicina do trabalho.
  • 22. Histórico da segurança do trabalho • Em 27 de novembro de 1953, o Decreto-lei n° 34.715 instituiu a Semana de Prevenção de Acidentes do Trabalho (SPAT). • O uso dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI) foi regulamentado pela portaria 319 do dia 30 de dezembro de 1960. • A Lei n° 5.161 de 1966 criou a Fundação Centro Nacional de Segurança Higiene e Medicina do Trabalho, atual Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro). • 1967 foi o ano de criação da Lei n° 5.316, que integrou o seguro de acidentes de trabalho na Previdência Social. • Em 25 de julho de 1972, o Decreto n° 7.086 estabeleceu a prioridade da Política do Programa Nacional de Valorização do Trabalhador (PNVT). • Em 1974 foram iniciados os cursos para formação dos profissionais de segurança, higiene e medicina do trabalho.
  • 23. Evolução da Legislação Brasileira sobre Acidentes de Trabalho  A 1ª lei que tratou sobre os acidentes de trabalho foi o Decreto legislativo nº 3724 de 15 de janeiro de 1919, que introduziu o conceito de risco profissional e determinou o pagamento de indenização ao segurado ou à família, proporcional à gravidade das sequelas do acidente.  O Decreto-Lei n.º 7.036, de 10 de novembro de 1944 manteve o sentido de risco profissional, mas foi ampliada pela teoria do risco da autoridade, isto é, pregava que a autoridade é fonte (ou causa) de responsabilidade pelos acidentes havidos.
  • 24. Evolução da Legislação Brasileira sobre Acidentes de Trabalho  Em 14 de setembro de 1967, a Lei 5.316, determinou o seguro obrigatório como prerrogativa da previdência social. Adotou o conceito de acidente ocorrido no trajeto entre residência e o trabalho e vice-versa (risco social). A previdência social adotou programas de reabilitação profissional.  Lei 6.367, de 19 de outubro de 1976, regulamentada pelo Decreto 79.037 de 24 de dezembro de 1976 (REVOGADO), e posteriormente pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, ao lado dos acidentes de trabalho, contemplava as chamadas doenças profissionais ou doença do trabalho.
  • 25. Evolução da Legislação Brasileira sobre Acidentes de Trabalho  Lei 8213, de 24 de julho de 1991, estabeleceu que a empresa é responsável pela adoção das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. Assegurou a estabilidade no emprego do segurado que se incapacitarem para o trabalho por mais de 15 dias.  Enfim, o parágrafo 10º do art. 201 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 16 de dezembro de 1998, estabeleceu que a lei disciplinará “a cobertura do acidente de trabalho, a ser entendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado”.
  • 26. Capítulo V - da Segurança e da Medicina do Trabalho  Seção I - Disposições Gerais  Seção II - Da Inspeção Prévia e do Embargo ou Interdição  Seção III - Dos Órgãos de Segurança e de Medicina do Trabalho nas Empresas  Seção IV - Do Equipamento de Proteção Individual
  • 27. Capítulo V - da Segurança e da Medicina do Trabalho  Seção V - Das Medidas Preventivas de Medicina do Trabalho  Seção VI - Das Edificações  Seção VII - Da Iluminação  Seção VIII - Do Conforto Térmico
  • 28. Capítulo V - da Segurança e da Medicina do Trabalho  Seção IX - Das Instalações Elétricas  Seção X - Da Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais  Seção XI - Das Máquinas e Equipamentos  Seção XII - Das Caldeiras, Fornos e Recipientes Sob Pressão
  • 29. Capítulo V - da Segurança e da Medicina do Trabalho  Seção XIII - Das Atividades Insalubres ou Perigosas  Seção XIV - Da Prevenção da Fadiga  Seção XV - Das Outras Medidas Especiais de Proteção  Seção XVI - Das Penalidades
  • 30. Portaria Ministerial 3214/78 – Normas Regulamentadoras  Quando se fala em Medicina e Segurança do Trabalho, e todas as exigências legais sobre esse tema, fala-se com base em uma Portaria do Ministério do trabalho, que entrou em vigor em 08 de junho de 1978 e que traçou todas as diretrizes e Normas que devem ser observadas e seguidas por todas as organizações que admitam funcionários como empregados, cujos contratos sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).  Ao longo desses mais de 40 anos, essa Portaria foi sofrendo algumas alterações e quando foi publicada contava com 28 Normas Regulamentadoras.
  • 31. Portaria Ministerial 3214/78 – Normas Regulamentadoras  Até o ano de 2019 estavam à disposição para consulta 37 Normas Regulamentadoras, com cada uma abordando e definindo diretrizes mínimas que devem ser implantadas para se evitar acidentes e doenças relacionadas ao trabalho.  Essa Portaria pode ser consultada e baixada, em partes ou na íntegra, diretamente no site do Ministério do Trabalho.  Eventuais dúvidas também poderão ser dirimidas na Delegacia Regional do Trabalho (DRT), ou na sede da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro).
  • 32. Portaria Ministerial 3214/78 – Normas Regulamentadoras  Até o ano de 2019 estavam à disposição para consulta 37 Normas Regulamentadoras, com cada uma abordando e definindo diretrizes mínimas que devem ser implantadas para se evitar acidentes e doenças relacionadas ao trabalho.  Essa Portaria pode ser consultada e baixada, em partes ou na íntegra, diretamente no site do Ministério do Trabalho.  Eventuais dúvidas também poderão ser dirimidas na Delegacia Regional do Trabalho (DRT), ou na sede da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro).
  • 33. Portaria Ministerial 3214/78 – Normas Regulamentadoras  NR-01 - Disposições Gerais e Gerenciamento dos Riscos Ocupacionais  NR-02 – Inspeção Prévia:  NR-03 – Embargo ou Interdição:
  • 34. Portaria Ministerial 3214/78 – Normas Regulamentadoras  NR-03 – Embargo ou Interdição: 3.3.5 A classificação das consequências deve ser efetuada de acordo com o previsto na Tabela 3.1 e a classificação das probabilidades de acordo com o previsto na Tabela 3.2.
  • 35. Portaria Ministerial 3214/78 – Normas Regulamentadoras  NR-03 – Embargo ou Interdição: 3.4.4 Não são passíveis de embargo ou interdição as situações com avaliação de excesso de risco moderado (M), pequeno (P) ou nenhum (N).
  • 36. Portaria Ministerial 3214/78 – Normas Regulamentadoras  NR-04 – Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho:  Atualizada pela Portaria MTPS nº 510, de 29 de abril de 2016, a NR-04 determina que todas as empresas privadas e públicas, os órgãos públicos da administração direta e indireta e dos poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), deverão manter, obrigatoriamente, Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, com a finalidade de promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador no local de trabalho.
  • 37. Portaria Ministerial 3214/78 – Normas Regulamentadoras  NR-04 – Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho:  Os Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho deverão ser compostos pelos profissionais especializados previstos no Quadro II desta norma, e que incluem: • Técnico em Segurança do Trabalho; • Engenheiro de Segurança do Trabalho; • Auxiliar de Enfermagem do Trabalho; • Enfermeiro do Trabalho; • Médico do Trabalho.
  • 38. Portaria Ministerial 3214/78 – Normas Regulamentadoras  NR-04 – Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho:  Na NR-04 a determinação do quadro do SESMT é feito através do seu Quadro II (DIMENSIONAMENTO DO SESMT), que relaciona o grau de risco do setor de trabalho com o número de funcionários da empresa.  As informações sobre o grau de risco do setor, ou mais precisamente Relação da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE (Versão 2.0)*, com correspondente Grau de Risco – GR, estão descritas no Quadro I da NR-04.
  • 39. Portaria Ministerial 3214/78 – Normas Regulamentadoras  NR-04 – Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho:  Esse quadro relaciona os seguintes setores econômicos: A) Agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura; B) Indústrias extrativas; C) Indústrias de transformação; D) Eletricidade e gás; E) Água, esgoto, atividades de gestão de resíduos e descontaminação; F) Construção; G) Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas; H) Transporte, armazenagem e correio; I) Alojamento e alimentação; J) Informação e comunicação;
  • 40. Portaria Ministerial 3214/78 – Normas Regulamentadoras  NR-04 – Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho:  Esse quadro relaciona os seguintes setores econômicos: [cont.] K) Atividades financeiras, de seguros e serviços relacionados; L) Atividades imobiliárias; M) Atividades profissionais, científicas e técnicas; N) Atividades administrativas e serviços complementares; O) Administração pública, defesa e seguridade social; P) Educação; Q) Saúde humana e serviços sociais; R) Artes, cultura, esporte e recreação; S) Outras atividades de serviços; T) Serviços domésticos.
  • 41. Portaria Ministerial 3214/78 – Normas Regulamentadoras  NR-04 – Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho:
  • 42. Portaria Ministerial 3214/78 – Normas Regulamentadoras  NR-04 – Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho:  No início do Quadro I da NR-04 estão dispostos os respectivos códigos das atividades econômicas (CNAE) em vermelho, as denominações específicas (nome ou designações de cada atividade) em verde, e os seus graus de riscos em azul.  Na NR-04 o Ministério do trabalho define, a partir do número de funcionários em um mesmo estabelecimento, sejam eles contratados diretos e/ou terceirizados, e do grau de risco (variando de 1 a 4) quais as empresas que deverão ter contratados, como seus funcionários, profissionais de Medicina e Segurança do trabalho e quais aquelas que poderão terceirizar este serviço, quais são as principais atribuições de cada profissional e quais as suas responsabilidades.
  • 43. Portaria Ministerial 3214/78 – Normas Regulamentadoras  NR-04 – Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho:
  • 44. Portaria Ministerial 3214/78 – Normas Regulamentadoras  NR-05 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA):  A NR-05 trata da participação efetiva dos funcionários nas medidas preventivas, onde serão treinados e preparados para tanto. A Cipa é composta por representantes dos empregadores e dos empregados, que, de forma conjunta, irão trabalhar visando levantar questões relacionadas à segurança e saúde no trabalho como mostra o seu item 5.1 (DO OBJETIVO).
  • 45. Portaria Ministerial 3214/78 – Normas Regulamentadoras  NR-05 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA):  Do objetivo  Da constituição  Da organização  Das Atribuições
  • 46. Portaria Ministerial 3214/78 – Normas Regulamentadoras  NR-06 – Equipamento de Proteção Individual (EPI)  Esta Norma Regulamentadora tem como objetivo principal o de fornecer informações sobre os equipamentos de proteção individual (EPI), dando informações sobre as responsabilidades dos empregadores, dos empregados e dos fabricantes nacionais ou internacionais de EPI, certificado de aprovação (CA), além das responsabilidades do Ministério do Trabalho no que se refere à fiscalização.
  • 47. Portaria Ministerial 3214/78 – Normas Regulamentadoras  NR-07 Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO)  Muitas empresas equivocam-se na hora de atender a NR-07, talvez por terem sido mal informadas ou pelo alto custo, que muitas vezes tem o PCMSO. Muitas optam por realizar apenas o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), na admissão e na demissão (algumas o fazem periodicamente também, uma vez ao ano).
  • 48. Portaria Ministerial 3214/78 – Normas Regulamentadoras  NR-07 Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO)  Não é isso que exige a NR-07, que determina que o PCMSO é parte integrante do conjunto mais amplo de iniciativas da empresa no campo da saúde dos trabalhadores, devendo estar articulado com o disposto nas demais NR. Para isso, somente uma avaliação clínica simples, não é suficiente.
  • 49. Portaria Ministerial 3214/78 – Normas Regulamentadoras  NR-07 Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO)  Imaginemos um funcionário da construção civil, que opera uma serra elétrica que emite ruídos que podem atingir até 120 decibéis (dB), o limite de tolerância do ouvido humano ao ruído, de acordo com o tempo de exposição, é de 85 decibéis. Acima deste nível de exposição o funcionário poderá apresentar perdas auditivas irreparáveis.
  • 50. Portaria Ministerial 3214/78 – Normas Regulamentadoras  NR-07 Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO)  Numa avaliação clínica simples o médico do trabalho não terá como identificar tal perda apenas com um exame complementar. Neste caso, será necessária a realização de uma audiometria, que fornecerá dados para concluir se o funcionário está ou não apto a desenvolver ou continuar a desenvolver suas atividades profissionais.
  • 51. Portaria Ministerial 3214/78 – Normas Regulamentadoras  NR-07 Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO)  O mesmo raciocínio vale para outras situações de ameaças à saúde do trabalhador, e que possam ser encontradas no ambiente de trabalho, onde de acordo com o tipo do trabalho, será o médico do trabalho que definirá quais exames complementares ao ASO serão necessários. Esse acompanhamento deverá ser periódico e sua periodicidade será definida pelo médico do trabalho.
  • 52. Portaria Ministerial 3214/78 – Normas Regulamentadoras  NR-07 Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO)  No entanto, o ASO deverá ser realizado acompanhado dos exames complementares nos seguintes casos: Admissão, periódico, mudança de função e retorno ao trabalho após afastamento superior a 30 dias. Além disso, ele deve ser feito também na demissão do trabalhador.
  • 53. Portaria Ministerial 3214/78 – Normas Regulamentadoras  NR-08 – Edificações  Esta NR trata das especificações técnicas que deverão ser observadas em todo e qualquer prédio, casa e/ou barracão onde serão executadas atividades profissionais. Apenas cita requisitos básicos e indica que deverão ser observadas todas as Normas Técnicas de construção e de utilização da edificação.
  • 54. Portaria Ministerial 3214/78 – Normas Regulamentadoras  NR-09 – Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos  9.1 Objetivo  9.1.1 Esta Norma Regulamentadora - NR estabelece os requisitos para a avaliação das  exposições ocupacionais a agentes físicos, químicos e biológicos quando identificados no Programa  de Gerenciamento de Riscos - PGR, previsto na NR-1, e subsidiá-lo quanto às medidas de prevenção  para os riscos ocupacionais.  9.2 Campo de Aplicação  9.2.1 As medidas de prevenção estabelecidas nesta Norma se aplicam onde houver exposições  ocupacionais aos agentes físicos, químicos e biológicos.
  • 55.  9.2.1.1 A abrangência e profundidade das medidas de prevenção dependem das características das  exposições e das necessidades de controle.  9.2.2 Esta NR e seus anexos devem ser utilizados para fins de prevenção e controle dos riscos  ocupacionais causados por agentes físicos, químicos e biológicos.  9.2.2.1 Para fins de caracterização de atividades ou operações insalubres ou perigosas, devem ser  aplicadas as disposições previstas na NR-15 - Atividades e operações insalubres e NR-16 - Atividades  e operações perigosas.  9.3 Identificação das Exposições Ocupacionais aos Agentes Físicos, Químicos e Biológicos
  • 56. 9.3.1 A identificação das exposições ocupacionais aos agentes físicos, químicos e biológicos deverá considerar: a) descrição das atividades; b) identificação do agente e formas de exposição; c) possíveis lesões ou agravos à saúde relacionados às exposições identificadas; d) fatores determinantes da exposição; e) medidas de prevenção já existentes; e f) identificação dos grupos de trabalhadores expostos. 9.4 Avaliação das Exposições Ocupacionais aos Agentes Físicos, Químicos e Biológicos.
  • 57. 9.4.1 Deve ser realizada análise preliminar das atividades de trabalho e dos dados já disponíveis relativos aos agentes físicos, químicos e biológicos, a fim de determinar a necessidade de adoção direta de medidas de prevenção ou de realização de avaliações qualitativas ou, quando aplicáveis, de avaliações quantitativas. 9.4.2 A avaliação quantitativa das exposições ocupacionais aos agentes físicos, químicos e biológicos, quando necessária, deverá ser realizada para: a) comprovar o controle da exposição ocupacional aos agentes identificados; b) dimensionar a exposição ocupacional dos grupos de trabalhadores; c) subsidiar o equacionamento das medidas de prevenção.
  • 58. 9.4.2.1 A avaliação quantitativa deve ser representativa da exposição ocupacional, abrangendo aspectos organizacionais e condições ambientais que envolvam o trabalhador no exercício das suas atividades. 9.4.3 Os resultados das avaliações das exposições ocupacionais aos agentes físicos, químicos e biológicos devem ser incorporados ao inventário de riscos do PGR.
  • 59. 9.4.4 As avaliações das exposições ocupacionais devem ser registradas pela organização, conforme os aspectos específicos constantes nos Anexos desta NR. 9.5 Medidas de Prevenção e Controle das Exposições Ocupacionais aos Agentes Físicos, Químicos e Biológicos 9.5.1 As medidas de prevenção e controle das exposições ocupacionais referentes a cada agente físico, químico e biológico estão estabelecidas nos Anexos desta NR. 9.5.2 Devem ser adotadas as medidas necessárias para a eliminação ou o controle das exposições ocupacionais relacionados aos agentes físicos, químicos e biológicos, de acordo com os critérios estabelecidos nos Anexos desta NR, em conformidade com o PGR. 9.5.3 As medidas de prevenção e controle das exposições ocupacionais integram os controles dos riscos do PGR e devem ser incorporados ao Plano de Ação.
  • 60. 9.6 Disposições Transitórias 9.6.1 Enquanto não forem estabelecidos os Anexos a esta Norma, devem ser adotados para fins de medidas de prevenção: a) os critérios e limites de tolerância constantes na NR-15 e seus anexos; b) como nível de ação para agentes químicos, a metade dos limites de tolerância; c) como nível de ação para o agente físico ruído, a metade da dose. 9.6.1.1 Na ausência de limites de tolerância previstos na NR-15 e seus anexos, devem ser utilizados como referência para a adoção de medidas de prevenção aqueles previstos pela American Conference of Governmental Industrial Higyenists - ACGIH. 9.6.1.2 Considera-se nível de ação, o valor acima do qual devem ser implementadas ações de controle sistemático de forma a minimizar a probabilidade de que as exposições ocupacionais ultrapassem os limites de exposição.
  • 61. Portaria Ministerial 3214/78 – Normas Regulamentadoras  NR-10 – Segurança em Instalações e Serviços de Eletricidade  A partir da 10ª Norma Regulamentadora, os temas abordados passam ser mais específicos para cada ramo de atividade. A NR-10, por sua vez, trata dos serviços com eletricidade, dimensiona conforme a voltagem, a tensão a que está exposto o trabalhador e aponta quais serão as medidas que deverão ser tomadas em cada situação, tanto com relação ao ambiente, como com relação ao funcionário.
  • 62. Portaria Ministerial 3214/78 – Normas Regulamentadoras  NR-11- Transporte Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais  O transporte de cargas, armazenamento e manuseio de materiais é uma das atividades mais comuns no dia a adia de diversos trabalhadores, e por isso, se faz necessário estabelecer as normas de segurança para garantir a saúde e integridade física dos colaboradores e promoção da qualidade de vida nos ambientes de trabalho onde essas atividades ocorrem.
  • 63. Portaria Ministerial 3214/78 – Normas Regulamentadoras  NR-11- Transporte Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais  A NR-11 trata de assuntos específicos relacionados à movimentação de cargas, em especial para operação de elevadores, guindastes, transportadores industriais e máquinas transportadoras. A qualificação relativa à responsabilidade do trabalhador que executará a atividade e os treinamentos periódicos pelos quais ele deverá passar.
  • 64. Portaria Ministerial 3214/78 – Normas Regulamentadoras  NR-12 – Máquinas e Equipamentos  Esta NR trata do arranjo físico e das condições mínimas de segurança do ambiente de trabalho onde serão utilizadas máquinas e ferramentas que ofereçam risco eminente de acidente as pessoas envolvidas.  Entre outras questões técnicas, aborda assuntos como o espaçamento entre as máquinas, os tipos de manutenção que devem ser submetidas tais máquinas, os dispositivos de segurança que devem existir além de requisitos legais que cada equipamento deve contemplar.
  • 65. Portaria Ministerial 3214/78 – Normas Regulamentadoras  NR-12 – Máquinas e Equipamentos  Essa é uma das normas regulamentadoras mais utilizadas, devido principalmente a sua aplicabilidade nos mais diversos ramos industriais e por não apenas estabelecer requisitos mínimos para a prevenção de acidentes e doenças do trabalho nas fases de projeto e de utilização de máquinas e equipamentos, e ainda à sua fabricação, importação, comercialização, exposição e cessão a qualquer título, em todas as atividades econômicas. Teve sua última atualização dada pela Portaria SEPRT n.º 916, de 30 de julho de 2019.
  • 66. Portaria Ministerial 3214/78 – Normas Regulamentadoras  NR-13 – Caldeiras e Vasos sob Pressão  Como disposto no seu item 13.1, a NR-13 estabelece requisitos mínimos para gestão da integridade estrutural de caldeiras a vapor, vasos de pressão, suas tubulações de interligação e tanques metálicos de armazenamento nos aspectos relacionados à instalação, inspeção, operação e manutenção, visando à segurança e à saúde dos trabalhadores. Teve sua última atualização dada pela Portaria MTB nº 1.082, de 18 de dezembro de 2018.
  • 67. Portaria Ministerial 3214/78 – Normas Regulamentadoras  Nr-14 – Trabalhos com Fornos  A NR-14 é uma das menores Normas Regulamentadoras, ela define quais medidas de segurança contra radiação de calor, riscos de explosões e incêndios dispersão de gases nocivos utilizados para originar o fogo devem ser tomadas pelas empresas que fazem o uso de fornos.
  • 68. Portaria Ministerial 3214/78 – Normas Regulamentadoras  NR-15 – Atividades e Operações Insalubres  A NR-15 com certeza é uma das normas regulamentadoras mais extensas, complexas e utilizadas, principalmente no que se refere às questões de higiene ocupacional.  No que se refere às questões laborais, a insalubridade está relacionada com as doenças causadas aos funcionários que ficam expostos a condições nocivas decorrentes de suas atividades ou encontradas nos locais de trabalho.  Tais condições podem oferecer riscos em curto prazo ou em longo prazo, provocando efeitos agudos ou crônicos no organismo dos trabalhadores.
  • 69. Portaria Ministerial 3214/78 – Normas Regulamentadoras  NR-15 – Atividades e Operações Insalubres  Foi com o intuito de diminuir ou eliminar as condições insalubre do ambiente de trabalho que foi desenvolvida a NR-15, que com seus 14 anexos explora todos malefícios que os riscos ambientais (físicos, químicos e biológicos) podem provocar no organismo humano.  Para isso foram estabelecidos os chamados Limites de Tolerância (LT), que são níveis aceitáveis dos agentes agressores encontrados no ambiente de trabalho, ou absorvidos pelo corpo humano.
  • 70. Portaria Ministerial 3214/78 – Normas Regulamentadoras  NR-15 – Atividades e Operações Insalubres  É importante destacar a fixação dos limites de tolerância na NR-15, dependem não apenas das chamadas análises qualitativas, onde o profissional de segurança do trabalho atesta a presença do agente insalubre no local de trabalho, mas também das análises quantitativas, que irão mensurar de forma numérica o quanto daquele agente nocivo existe nos locais de trabalho.
  • 71. Portaria Ministerial 3214/78 – Normas Regulamentadoras  NR-16 – Atividades e Operações Perigosas  As atividades classificadas como perigosas são definidas nos anexos da NR-16, e correspondem às seguintes: • Anexo 1 – Atividades e Operações Perigosas com Explosivos; • Anexo 2 – Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis; • Anexo 3 – Atividades e Operações Perigosas com Exposição a Roubos ou Outras Espécies de Violência Física nas Atividades Profissionais de Segurança Pessoal ou Patrimonial; • Anexo 4 – Atividades e Operações Perigosas com Energia Elétrica; • Anexo 5 – Atividades Perigosas em Motocicleta;
  • 72. Portaria Ministerial 3214/78 – Normas Regulamentadoras  NR-17 Ergonomia  Esta NR trata dos assuntos relativos à adaptação do trabalhador ao seu posto de trabalho e seu conforto para realizar suas atividades nos ambientes de trabalho. Como descrito no seu item 17.1, “esta Norma Regulamentadora visa a estabelecer parâmetros que permitam a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, de modo a proporcionar um máximo de conforto, segurança e desempenho eficiente”.
  • 73. Portaria Ministerial 3214/78 – Normas Regulamentadoras  NR-17 Ergonomia  O item 17.1.1 ainda acrescenta que “as condições de trabalho incluem aspectos relacionados ao levantamento, transporte e descarga de materiais, ao mobiliário, aos equipamentos e às condições ambientais do posto de trabalho e à própria organização do trabalho”.
  • 74. Portaria Ministerial 3214/78 – Normas Regulamentadoras  NR-18 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção Civil  Como o próprio nome já diz, esta NR trata exclusivamente dos trabalhos da indústria da construção civil. Como descrito no seu item 18.1.1, esta Norma Regulamentadora - NR estabelece diretrizes de ordem administrativa, de planejamento e de organização, que objetivam a implementação de medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho na Indústria da Construção.
  • 75. Portaria Ministerial 3214/78 – Normas Regulamentadoras  NR-18 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção Civil  O seu item 18.1.2 diz que se consideram atividades da Indústria da Construção as constantes do Quadro I, Código da Atividade Específica, da NR 4 - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho e as atividades e serviços de demolição, reparo, pintura, limpeza e manutenção de edifícios em geral, de qualquer número de pavimentos ou tipo de construção, inclusive manutenção de obras de urbanização e paisagismo (Alterado pela Portaria SSST n.º 63, de 28 de dezembro de 1998).
  • 76. Portaria Ministerial 3214/78 – Normas Regulamentadoras  NR-19 – Explosivos  A NR-19 aborda os procedimentos de segurança relativos à fabricação, ao armazenamento e transporte de explosivos. O seu item 19.1.1 define que “para fins desta Norma, considera-se explosivo material ou substância que, quando iniciada, sofre decomposição muito rápida em produtos mais estáveis, com grande liberação de calor e desenvolvimento súbito de pressão”.
  • 77. Portaria Ministerial 3214/78 – Normas Regulamentadoras  NR-19 – Explosivos  O item 19.1.2 determina que “as atividades de fabricação, utilização, importação, exportação, tráfego e comércio de explosivos devem obedecer ao disposto na legislação específica, em especial ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (R-105) do Exército Brasileiro, aprovado pelo Decreto n.º 3.665, de 20 de novembro de 2000”.  A NR-19 possui o anexo I que trata da Segurança e Saúde na Indústria e Comércio de Fogos de Artifício e Outros Artefatos Pirotécnicos, e o anexo II que aborda a questão das Tabelas de Quantidades-Distâncias.
  • 78. Portaria Ministerial 3214/78 – Normas Regulamentadoras  NR-20 - Líquidos Combustíveis e Inflamáveis  Conforme disposto no seu item 20.1 a NR-20 estabelece requisitos mínimos para a gestão da segurança e saúde no trabalho contra os fatores de risco de acidentes provenientes das atividades de extração, produção, armazenamento, transferência, manuseio e manipulação de inflamáveis e líquidos combustíveis e gases combustíveis e inflamáveis e determinam as medidas de segurança para empresas que trabalhem na produção, transporte, estocagem e venda destes materiais.
  • 79. Portaria Ministerial 3214/78 – Normas Regulamentadoras  NR-21 – Trabalho a Céu Aberto  A NR-21 é uma norma regulamentadora cujo objetivo pé o de prover condições mínimas de proteção dos trabalhadores contra as intempéries climáticas, ou seja, quaisquer condições climáticas que estejam mais intensas (vento forte, chuva torrencial, tempestade, furacão, seca, vendaval), e que possam prejudicar a saúde e integridade física dos trabalhadores.
  • 80. Portaria Ministerial 3214/78 – Normas Regulamentadoras  NR-22 – Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração  Nesta NR o Ministério do Trabalho se preocupa em descrever as condições mínimas de saúde e segurança para os trabalhos realizados em minas, que muitas vezes são confinados e apresentam uma infinidade de riscos à saúde e a integridade física aos trabalhadores envolvidos.  De acordo com seu item 22.1 Esta Norma Regulamentadora tem por objetivo disciplinar os preceitos a serem observados na organização e no ambiente de trabalho, de forma a tornar compatível o planejamento e o desenvolvimento da atividade mineira com a busca permanente da segurança e saúde dos trabalhadores.
  • 81. Portaria Ministerial 3214/78 – Normas Regulamentadoras  NR-23 – Proteção Contra Incêndios  A NR-23 trata das obrigações que as empresas precisam ter no que se refere às medidas de segurança em casos de incêndios. Não é uma norma que apresenta especificações técnicas e procedimentos específicos, limitando-se mais a determinar a existência de saídas de emergência em quantidade adequada, bem dimensionadas e sinalizadas.  É importante destacar que cada estado possui seu código de segurança contra incêndio e pânico, sendo esse o principal documento de consulta no que se refere a proteção contra incêndios.
  • 82. Portaria Ministerial 3214/78 – Normas Regulamentadoras  NR-24 – Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho  Conforme descrito no seu item 24.1, a NR-24 “estabelece as condições mínimas de higiene e de conforto a serem observadas pelas organizações, devendo o dimensionamento de todas as instalações regulamentadas por esta NR ter como base o número de trabalhadores usuários do turno com maior contingente”.  Define ainda que trabalhadores usuários, doravante denominados trabalhador, é o conjunto de todos os trabalhadores no estabelecimento que efetivamente utilizem de forma habitual as instalações regulamentadas nesta NR.
  • 83. Portaria Ministerial 3214/78 – Normas Regulamentadoras  NR-25 – Resíduos Industriais  A NR-25 trata das medidas, métodos, equipamentos ou dispositivos de controle do lançamento ou liberação dos contaminantes sólidos, líquidos e gasosos e que estes deverão ser submetidos ao exame e à aprovação dos órgãos competentes, que tomarão e analisarão amostras dos locais de trabalho, tratamento de resíduos e outros para fins de atendimento às legislações municipal, estadual e federal.
  • 84. Portaria Ministerial 3214/78 – Normas Regulamentadoras  NR-26 – Sinalização de Segurança  Esta NR tem por objetivo fixar as cores que devem ser usadas nos locais de trabalho para prevenção de acidentes, identificando os equipamentos de segurança, delimitando áreas, identificando as canalizações empregadas nas indústrias para a condução de líquidos e gases e advertindo contra riscos existentes.  Aborda também, como descrito no seu item 26.2, as questões relativas à “Classificação, Rotulagem Preventiva e Ficha com Dados de Segurança de Produto Químico”.
  • 85. Portaria Ministerial 3214/78 – Normas Regulamentadoras  NR-27 - Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho (revogada)  O Técnico de segurança do trabalho não tem órgão de classe, como o CRM, o CREA, e a OAB, no entanto para poder exercer sua profissão, deverá ser registrado junto ao Ministério do Trabalho, imediatamente após concluir o curso técnico e somente após esse registro poderá exercer a profissão.
  • 86. Portaria Ministerial 3214/78 – Normas Regulamentadoras  NR-28 – Fiscalização e Penalidades  Esta norma aborda sobre as medidas que podem ser tomadas caso ocorra uma inspeção de trabalho, como é a aplicação de multas às empresas que não respeitam as determinações das normas regulamentadoras.  A NR-28 regula a fiscalização dos agentes fiscais do trabalho e também a aplicação das penalidades que cada empresa pode sofrer caso estiver irregular no que se refere à segurança e saúde do trabalho.
  • 87. Portaria Ministerial 3214/78 – Normas Regulamentadoras  NR-28 – Fiscalização e Penalidades  A principal função da fiscalização é apontar as condições de trabalho existentes nas empresas, verificando irregularidades e aplicando multa caso necessário.  O fiscal responsável poderá estipular prazos para a adequação das condições de irregularidades encontradas, que geralmente é de 60 dias, a critério do fiscal, para que as alterações sejam efetuadas. Para prorrogação deste prazo (estender até 120 dias) é necessário que a empresa solicite em até 10 dias após a data de fiscalização.
  • 88. Portaria Ministerial 3214/78 – Normas Regulamentadoras  NR-28 – Fiscalização e Penalidades  As infrações aos itens estabelecidas nas normas regulamentadoras terão penalidades aplicadas de acordo com o quadro de gradação que está disposto no Anexo I da NR 28, mas obedecendo às infrações previstas no quadro de classificação das infrações que está disposto no Anexo II.
  • 89. Portaria Ministerial 3214/78 – Normas Regulamentadoras  NR-29 – Segurança e Saúde no Trabalho Portuário  Esta NR define as regras e condições de segurança e medicina do trabalho que deverão ser observadas para os trabalhos em portos. Vale lembrar que se englobam nesta NR tanto os trabalhos realizados em terra, quanto a bordo das embarcações.
  • 90. Portaria Ministerial 3214/78 – Normas Regulamentadoras  NR-30 - Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário  A NR-30 trata dos assuntos de segurança e saúde para os trabalhadores de embarcações, comerciais ou não obedecendo a OIT nº 147 Normas Marítimas e contempla tanto embarcações com bandeiras nacionais como as estrangeiras.  Como descrito no seu item 30.1.1 “esta norma regulamentadora tem como objetivo a proteção e a regulamentação das condições de segurança e saúde dos trabalhadores aquaviários”.
  • 91. Portaria Ministerial 3214/78 – Normas Regulamentadoras  NR-30 - Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário  A norma dispõe sobre as atribuições e ações que os trabalhadores, levando em conta os cargos que possuem a bordo, devem adotar para alcançar um bom nível de segurança e saúde no ambiente de trabalho.  Os proprietários de embarcações devem disponibilizar meios (normas, instruções, material educativo, etc.) aos trabalhadores para instrui-los sobre saúde e segurança do trabalho, além de cumprir as exigências relacionadas ao assunto e disponibilizar estatísticas de acidentes de doenças relacionadas ao trabalho.
  • 92. Portaria Ministerial 3214/78 – Normas Regulamentadoras  NR-30 - Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário  Os trabalhadores, por sua vez, devem cumprir as exigências de segurança presentes nas normas sobre o assunto, informando ao responsável quaisquer condições que possam representar riscos aos trabalhadores ou a embarcação, bem como utilizar corretamente os dispositivos e equipamentos de segurança ali presentes.
  • 93. Portaria Ministerial 3214/78 – Normas Regulamentadoras  NR-31 – Segurança e Saúde nos Trabalhos de Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura  Esta NR traça os parâmetros mínimos que deverão ser observados pelas empresas que operam nos setores de agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura, adequando os trabalhos aos preceitos mínimos de segurança e saúde ocupacional.
  • 94. Portaria Ministerial 3214/78 – Normas Regulamentadoras  NR-31 – Segurança e Saúde nos Trabalhos de Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura  Em seu item 31.1.1 a NR-31 diz que “Esta Norma Regulamentadora tem por objetivo estabelecer os preceitos a serem observados na organização e no ambiente de trabalho, de forma a tornar compatível o planejamento e o desenvolvimento das atividades da agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura com a segurança e saúde e meio ambiente do trabalho”.
  • 95. Portaria Ministerial 3214/78 – Normas Regulamentadoras  NR-31 – Segurança e Saúde nos Trabalhos de Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura  Esta norma regulamentadora se aplica a quaisquer atividades da agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura, verificadas as formas de relações de trabalho e emprego e o local das atividades. Também se aplica às atividades de exploração industrial desenvolvidas em estabelecimentos agrários.
  • 96. Portaria Ministerial 3214/78 – Normas Regulamentadoras  NR-32 – Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços da Saúde  A NR-32 é uma Norma Regulamentadora que estabelece as diretrizes básicas para que seja possível fazer a implementação de medidas de proteção à segurança e à saúde dos trabalhadores em serviços de saúde.  Dispõe também que as responsabilidades são compartilhadas entre contratantes e contratados no que se refere ao cumprimento desta NR, significando que ela deve ser observada também para os trabalhadores das empresas contratadas inclusive cooperados.
  • 97. Portaria Ministerial 3214/78 – Normas Regulamentadoras  NR-32 – Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços da Saúde  A NR-32 abrange as situações de exposição a riscos para a saúde do profissional, especificamente os riscos biológicos, químicos e da radiação ionizante. Abrange ainda a questão da obrigatoriedade da vacinação do profissional de enfermagem (tétano, hepatite e o que mais estiver contido no PCMSO), com reforços pertinentes, conforme recomendação do Ministério da Saúde.  Determina ainda algumas situações referentes ao vestuário, vestiários, refeitórios, resíduos, capacitação contínua e permanente na área específica de atuação, entre outras.
  • 98. Portaria Ministerial 3214/78 – Normas Regulamentadoras  NR-33 – Segurança e Saúde nos Trabalhos em Espaços Confinados  Conforme descrito no seu item 33.1, a NR-33 tem como objetivo estabelecer os requisitos mínimos para identificação de espaços confinados e o reconhecimento, avaliação, monitoramento e controle dos riscos existentes, de forma a garantir permanentemente a segurança e saúde dos trabalhadores que interagem direta ou indiretamente nestes espaços.
  • 99. Portaria Ministerial 3214/78 – Normas Regulamentadoras  NR-33 – Segurança e Saúde nos Trabalhos em Espaços Confinados  Define ainda que espaço confinado é qualquer área ou ambiente não projetado para ocupação humana contínua, que possua meios limitados de entrada e saída, cuja ventilação existente é insuficiente para remover contaminantes ou onde possa existir a deficiência ou enriquecimento de oxigênio.
  • 100. Portaria Ministerial 3214/78 – Normas Regulamentadoras  NR-34 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval  Conforme descrito no seu item 34.1, essa norma regulamentadora estabelece os requisitos mínimos e as medidas de proteção à segurança, à saúde e ao meio ambiente de trabalho nas atividades da indústria de construção, reparação e desmonte naval. Considera que as atividades da indústria da construção e reparação naval todas são aquelas desenvolvidas no âmbito das instalações empregadas para este fim ou nas próprias embarcações e estruturas, tais como navios, barcos, lanchas, plataformas fixas ou flutuantes, dentre outras. É importante destacar que, conforme o seu item 34.1.3, a observância do estabelecido nesta NR não desobriga os empregadores do cumprimento das disposições contidas nas demais Normas Regulamentadoras.
  • 101. Portaria Ministerial 3214/78 – Normas Regulamentadoras  NR-35 – Trabalho em Altura  Esta Norma estabelece os requisitos mínimos e as medidas de proteção para o trabalho em altura, envolvendo o planejamento, a organização e a execução, de forma a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores envolvidos direta ou indiretamente com esta atividade. Considera-se trabalho em altura toda atividade executada acima de 2,00 m (dois metros) do nível inferior, onde haja risco de queda.
  • 102. Portaria Ministerial 3214/78 – Normas Regulamentadoras  NR-36 - Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados  O objetivo desta Norma é estabelecer os requisitos mínimos para a avaliação, controle e monitoramento dos riscos existentes nas atividades desenvolvidas na indústria de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano, de forma a garantir permanentemente a segurança, a saúde e a qualidade de vida no trabalho, sem prejuízo da observância do disposto nas demais Normas Regulamentadoras - NR do Ministério do Trabalho e Emprego.
  • 103. Portaria Ministerial 3214/78 – Normas Regulamentadoras  NR-37 - Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo  Como disposto no seu item 37.1.1 o objetivo dessa norma é o de estabelecer os requisitos mínimos de segurança, saúde e condições de vivência no trabalho a bordo de plataformas de petróleo em operação nas Águas Jurisdicionais Brasileiras – AJB.  A observância desta NR não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições legais com relação à matéria de segurança e saúde no trabalho e ainda daquelas oriundas de contratos de trabalho, acordos de trabalho e convenções coletivas de trabalho, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
  • 104. Acidentes e Doenças do Trabalho  A Lei no 8213 - de 24 de julho de 1991 que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, e dá outras providências, em seu Capítulo II (DAS PRESTAÇÕES EM GERAL) Seção I, Das Espécies de Prestações, especifica o que é no entendimento da lei o acidente do trabalho.  Nos seus Art. 19, 20 e 21, essa lei descreve de forma clara o que é acidente do trabalho, as entidades mórbidas que também são consideradas como sendo acidentes do trabalho e o que também se equiparam a acidentes do trabalho no entendimento dessa lei, respectivamente.
  • 105. Sobre as atividades do Técnico de Segurança do Trabalho.  No que se refere às atividades do Técnico de Segurança do Trabalho, a Portaria MTb nº 3.275 de 21/09/1989, define quais são todas as atribuições desse profissional. O seu texto contém as seguintes determinações:  Considerando o disposto no art. 6º do Decreto nº 92.530, de 09.04.1986, que delega competência ao Ministério do Trabalho para definir as atividades do Técnico de Segurança do Trabalho,
  • 106. Sobre as atividades do Técnico de Segurança do Trabalho.  Resolve: Art. 1º As atividades do Técnico de Segurança do Trabalho são as seguintes: I - informar o empregador, através de parecer técnico, sobre os riscos existentes nos ambientes de trabalho, bem como orientá-lo sobre as medidas de eliminação e neutralização; II - informar os trabalhadores sobre os riscos da sua atividade, bem como as medidas de eliminação e neutralização; III - analisar os métodos e os processos de trabalho e identificar os fatores de risco de acidentes do trabalho, doenças profissionais e do trabalho e a presença de agentes ambientais agressivos ao trabalhador, propondo sua eliminação ou seu
  • 107. Sobre as atividades do Técnico de Segurança do Trabalho.  Resolve: IV - executar os procedimentos de segurança e higiene do trabalho e avaliar os resultados alcançados, adequando-os as estratégias utilizadas de maneira a integrar o processo prevencionista em uma planificação, beneficiando o trabalhador; V - executar programas de prevenção de acidentes do trabalho, doenças profissionais e do trabalho nos ambientes de trabalho com a participação dos trabalhadores, acompanhando e avaliando seus resultados, bem como sugerindo constante atualização dos mesmos e estabelecendo procedimentos a serem seguidos;
  • 108. Sobre as atividades do Técnico de Segurança do Trabalho.  Resolve: VI - promover debates, encontros, campanhas, seminários, palestras, reuniões, treinamentos e utilizar outros recursos de ordem didática e pedagógica com o objetivo de divulgar as normas de segurança e higiene do trabalho, assuntos técnicos, administrativos e prevencionistas, visando evitar acidentes do trabalho, doenças profissionais e do trabalho; VII - executar as normas de segurança referentes a projetos de construção, ampliação, reforma, arranjos físicos e de fluxos, com vistas à observância das medidas de segurança e higiene do trabalho, inclusive por terceiros;
  • 109. Sobre as atividades do Técnico de Segurança do Trabalho.  Resolve: VIII - encaminhar aos setores e áreas competentes normas, regulamentos, documentação, dados estatísticos, resultados de análises e avaliações, materiais de apoio técnico, educacional e outros de divulgação para conhecimento e autodesenvolvimento do trabalhador; IX - indicar, solicitar e inspecionar equipamentos de proteção contra incêndio, recursos audiovisuais e didáticos e outros materiais considerados indispensáveis, de acordo com a legislação vigente, dentro das qualidades e especificações técnicas recomendadas, avaliando seu desempenho; X - cooperar com as atividades do meio ambiente, orientando quanto ao tratamento e destinação dos resíduos industriais, incentivando e conscientizando o trabalhador da sua importância para a vida;
  • 110. Sobre as atividades do Técnico de Segurança do Trabalho.  Resolve: VIII - encaminhar aos setores e áreas competentes normas, regulamentos, documentação, dados estatísticos, resultados de análises e avaliações, materiais de apoio técnico, educacional e outros de divulgação para conhecimento e autodesenvolvimento do trabalhador; IX - indicar, solicitar e inspecionar equipamentos de proteção contra incêndio, recursos audiovisuais e didáticos e outros materiais considerados indispensáveis, de acordo com a legislação vigente, dentro das qualidades e especificações técnicas recomendadas, avaliando seu desempenho; X - cooperar com as atividades do meio ambiente, orientando quanto ao tratamento e destinação dos resíduos industriais, incentivando e conscientizando o trabalhador da sua importância para a vida;
  • 111. Sobre as atividades do Técnico de Segurança do Trabalho.  Resolve: XI - orientar as atividades desenvolvidas por empresas contratadas, quanto aos procedimentos de segurança e higiene do trabalho previstos na legislação ou constantes em contratos de prestação de serviço; XII - executar as atividades ligadas à segurança e higiene do trabalho utilizando métodos e técnicas científicas, observando dispositivos legais e institucionais que objetivem a eliminação, controle ou redução permanente dos riscos de acidentes do trabalho e a melhoria das condições do ambiente, para preservar a integridade física e mental dos trabalhadores;
  • 112. Sobre as atividades do Técnico de Segurança do Trabalho.  Resolve: XIII - levantar e estudar os dados estatísticos de acidentes do trabalho, doenças profissionais e do trabalho, calcular a frequência e a gravidade destes para ajustes das ações prevencionistas, normas, regulamentos e outros dispositivos de ordem técnica, que permitam a proteção coletiva e individual; XIV - articular-se e colaborar com os setores responsáveis pelos recursos humanos, fornecendo-lhes resultados de levantamentos técnicos de riscos das áreas e atividades para subsidiar a adoção de medidas de prevenção em nível de pessoal;
  • 113. Sobre as atividades do Técnico de Segurança do Trabalho.  Resolve: XV - informar os trabalhadores e o empregador sobre as atividades insalubres, perigosas e penosas existentes na empresa, seus riscos específicos, bem como as medidas e alternativas de eliminação ou neutralização dos mesmos; XVI - avaliar as condições ambientais de trabalho e emitir parecer técnico que subsidie o planejamento e a organização do trabalho de forma segura para o trabalhador; XVII - articular-se e colaborar com os órgãos e entidades ligados à prevenção de acidentes do trabalho, doenças profissionais e do trabalho; XVIII - participar de seminários, treinamentos, congressos e cursos visando o intercâmbio e o aperfeiçoamento profissional.
  • 114. Sobre as atividades do Técnico de Segurança do Trabalho. Art. 2º As dúvidas suscitadas e os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.