A lei institui o Dia da Empregada Doméstica no calendário oficial do município de Cabo Frio, definindo que a data será 27 de abril. A lei foi aprovada pela Câmara Municipal e promulgada pelo presidente em 20 de maio de 2013.
Este documento contém atos oficiais da prefeitura de Mesquita no Rio de Janeiro, incluindo: 1) Uma lei alterando o nome de uma praça, 2) Um decreto sobre ponto facultativo em uma sexta-feira, 3) Portarias nomeando e exonerando funcionários públicos.
IPTU/prefeitura afirma participação da sociedadeEmilio Viegas
Campinas-SP
Atenção ao escrito que teve a participação da sociedade civil representada pelas entidades vinculadas ao mercado imobiliário e engenharia
Protocolo 2017.00012502-76, onde foi inserida toda a documentação referente à aprovação da Planta Genérica de Valores, o que ocorreu através da LEI Nº 15.499 de 10 de outubro de 2.017, que aprovou a Planta Genérica de Valores do Município de Campinas. Nele estão incluídos Ofícios diversos; Decreto de Reestruturação; Portaria de Nomeação dos Membros da Comissão; Regimento Interno; Cronograma de Trabalhos; Pautas de Reunião enviadas previamente, Lista de Comparecimento e Ata assinadas de cada uma das reuniões; Relatório Final dos trabalhos assinado e encaminhamento.
Escritos do protocolo:
Os documentos inseridos comprovam de forma inconteste o funcionamento da Comissão e também a participação da sociedade civil representada pelas entidades vinculadas ao mercado imobiliário e engenharia. Pelo que verificamos nos documentos que integram o protocolo, s.m.j., entendemos que não exista nada de caráter sigiloso e que recomende não liberação.”
O processo objeto do pedido trata de processo administrativo referente aos trabalhos realizados pela Comissão Municipal de Valores Imobiliários reestruturada pelo Decreto Municipal nº 19.431/2017, com a finalidade de análise e discussão dos valores médios unitários propostos para atualização do valor unitário do metro quadrado dos terrenos localizados na zona urbana do Município de Campinas, em conformidade com as diretrizes e recomendações constantes da Portaria do Ministério das Cidades nº 511/2009. Portanto trata de matéria de interesse público, nos termos do Decreto Municipal nº 17.630/12.
A PEC das Domésticas foi aprovada, garantindo direitos trabalhistas como hora extra, FGTS e seguro-desemprego para empregados domésticos. O empregador agora deve se adequar às novas regras, como registrar o empregado, elaborar contrato de trabalho, controlar ponto e pagar benefícios como férias e 13o salário.
As personagens mais populares da novela Cheias de Charme são Rosário, Penha e Cida. A novela também explora as diferenças entre diaristas e empregadas domésticas e chega ao seu desfecho final.
Este documento descreve uma ferramenta chamada Folha de Ponto Inteligente criada para ajudar patrões domésticos a cumprir a nova lei que exige o registro diário da jornada de trabalho das empregadas domésticas. A ferramenta permite que as empregadas preencham diariamente uma folha de ponto com seus horários e, ao final do mês, o patrão pode usar o sistema para lançar quaisquer alterações e obter um relatório com todas as informações necessárias para calcular corretamente o pagamento.
1) O documento apresenta dados sobre a participação das mulheres no mercado de trabalho brasileiro de acordo com a Pesquisa Mensal de Emprego. 2) Embora as mulheres sejam maioria na população, elas são minoria na população ocupada e maioria entre os desocupados e inativos. 3) As mulheres têm maior participação nos setores de administração pública e serviços domésticos e menor participação na indústria, construção, comércio e serviços prestados a empresas.
A emenda constitucional no 72/2013 estendeu novos direitos aos trabalhadores domésticos, como jornada máxima de 8 horas diárias e 44 semanais com hora extra. Alguns direitos como FGTS, seguro-desemprego e auxílio-creche ainda precisam ser regulamentados. A emenda aumentou de 9 para 31 os incisos do artigo 7o da Constituição aplicáveis aos trabalhadores domésticos.
O documento discute os direitos e deveres de empregados domésticos e empregadores domésticos no estado de Pernambuco. Ele explica que empregados domésticos têm direito a salário mínimo, benefícios como férias e aposentadoria se tiverem a carteira assinada, enquanto diaristas não têm vínculo empregatício. Também destaca as vantagens para empregadores de regularizar a situação dos empregados.
Este documento contém atos oficiais da prefeitura de Mesquita no Rio de Janeiro, incluindo: 1) Uma lei alterando o nome de uma praça, 2) Um decreto sobre ponto facultativo em uma sexta-feira, 3) Portarias nomeando e exonerando funcionários públicos.
IPTU/prefeitura afirma participação da sociedadeEmilio Viegas
Campinas-SP
Atenção ao escrito que teve a participação da sociedade civil representada pelas entidades vinculadas ao mercado imobiliário e engenharia
Protocolo 2017.00012502-76, onde foi inserida toda a documentação referente à aprovação da Planta Genérica de Valores, o que ocorreu através da LEI Nº 15.499 de 10 de outubro de 2.017, que aprovou a Planta Genérica de Valores do Município de Campinas. Nele estão incluídos Ofícios diversos; Decreto de Reestruturação; Portaria de Nomeação dos Membros da Comissão; Regimento Interno; Cronograma de Trabalhos; Pautas de Reunião enviadas previamente, Lista de Comparecimento e Ata assinadas de cada uma das reuniões; Relatório Final dos trabalhos assinado e encaminhamento.
Escritos do protocolo:
Os documentos inseridos comprovam de forma inconteste o funcionamento da Comissão e também a participação da sociedade civil representada pelas entidades vinculadas ao mercado imobiliário e engenharia. Pelo que verificamos nos documentos que integram o protocolo, s.m.j., entendemos que não exista nada de caráter sigiloso e que recomende não liberação.”
O processo objeto do pedido trata de processo administrativo referente aos trabalhos realizados pela Comissão Municipal de Valores Imobiliários reestruturada pelo Decreto Municipal nº 19.431/2017, com a finalidade de análise e discussão dos valores médios unitários propostos para atualização do valor unitário do metro quadrado dos terrenos localizados na zona urbana do Município de Campinas, em conformidade com as diretrizes e recomendações constantes da Portaria do Ministério das Cidades nº 511/2009. Portanto trata de matéria de interesse público, nos termos do Decreto Municipal nº 17.630/12.
A PEC das Domésticas foi aprovada, garantindo direitos trabalhistas como hora extra, FGTS e seguro-desemprego para empregados domésticos. O empregador agora deve se adequar às novas regras, como registrar o empregado, elaborar contrato de trabalho, controlar ponto e pagar benefícios como férias e 13o salário.
As personagens mais populares da novela Cheias de Charme são Rosário, Penha e Cida. A novela também explora as diferenças entre diaristas e empregadas domésticas e chega ao seu desfecho final.
Este documento descreve uma ferramenta chamada Folha de Ponto Inteligente criada para ajudar patrões domésticos a cumprir a nova lei que exige o registro diário da jornada de trabalho das empregadas domésticas. A ferramenta permite que as empregadas preencham diariamente uma folha de ponto com seus horários e, ao final do mês, o patrão pode usar o sistema para lançar quaisquer alterações e obter um relatório com todas as informações necessárias para calcular corretamente o pagamento.
1) O documento apresenta dados sobre a participação das mulheres no mercado de trabalho brasileiro de acordo com a Pesquisa Mensal de Emprego. 2) Embora as mulheres sejam maioria na população, elas são minoria na população ocupada e maioria entre os desocupados e inativos. 3) As mulheres têm maior participação nos setores de administração pública e serviços domésticos e menor participação na indústria, construção, comércio e serviços prestados a empresas.
A emenda constitucional no 72/2013 estendeu novos direitos aos trabalhadores domésticos, como jornada máxima de 8 horas diárias e 44 semanais com hora extra. Alguns direitos como FGTS, seguro-desemprego e auxílio-creche ainda precisam ser regulamentados. A emenda aumentou de 9 para 31 os incisos do artigo 7o da Constituição aplicáveis aos trabalhadores domésticos.
O documento discute os direitos e deveres de empregados domésticos e empregadores domésticos no estado de Pernambuco. Ele explica que empregados domésticos têm direito a salário mínimo, benefícios como férias e aposentadoria se tiverem a carteira assinada, enquanto diaristas não têm vínculo empregatício. Também destaca as vantagens para empregadores de regularizar a situação dos empregados.
O documento discute a violência doméstica contra as mulheres, incluindo suas definições, tipos (física, sexual, emocional), e fatores que dificultam as vítimas deixarem relacionamentos abusivos, como dependência emocional e econômica. Ele fornece estatísticas sobre vítimas e agressores em Portugal.
A doméstica foi à feira e seu patrão pediu figo, mas ela não sabia se era fruta ou bife. Seu patrão tem um emprego chato como fiscal da receita. O filho dos patrões ganhou um carro equipado com itens estranhos como trio elétrico. Ela fez o prato preferido do filho mas ele a chamou de burra.
1) O documento descreve as contribuições e obrigações do empregador doméstico à Previdência Social, incluindo recolhimento de contribuições do empregado e empregador, uso do GPS ou GFIP para pagamento e registro na Carteira de Trabalho.
2) O empregador é responsável por descontar e recolher a parcela do empregado junto com a sua contribuição de 12% sobre o salário. Ele também pode optar por recolher o FGTS usando a GFIP.
3) Quando a empregada estiver de lic
O documento fornece orientações sobre os direitos e deveres dos trabalhadores domésticos e empregadores no Brasil. Ele define o que é um empregado doméstico, explica a legislação relevante e lista 29 direitos dos trabalhadores domésticos como salário mínimo, férias remuneradas, 13o salário e licença-maternidade. O documento também detalha deveres dos trabalhadores domésticos e obrigações dos empregadores.
A emancipação feminina surgiu após a 1a Guerra Mundial, quando as mulheres adquiriram novos direitos, como o voto e igualdade no trabalho e educação. Embora tenham ganhado mais autonomia, ainda enfrentavam desafios como a tripla jornada de trabalho. Na década de 1920, usavam roupas mais curtas e ousadas, sinalizando sua nova independência e participação na vida social e noturna.
O documento descreve várias profissões antigas e atuais, incluindo taberneiros, ferreiros, merceeiros, lavadeiras, enólogos e lavandarias. Também discute conceitos como exclusão social, flexisegurança e movimentos operários.
As novas-regras-no-trabalho-das-domesticasWictor Luiz
A cartilha resume as principais alterações introduzidas pela PEC no 66/2012 sobre os direitos das empregadas domésticas. A PEC estendeu aos domésticos os mesmos direitos dos demais trabalhadores, como jornada de 8 horas diárias, hora extra, FGTS e 13o salário. Alguns benefícios como seguro-desemprego e auxílio-creche ainda precisam ser regulamentados. O documento esclarece dúvidas sobre a aplicação da lei.
O documento discute a desigualdade de renda no Brasil, com os mais pobres tendo acesso apenas a pedaços pequenos da "pizza" da riqueza nacional, enquanto uns poucos ficam com as maiores fatias. Também aborda o programa Fome Zero e como as políticas de distribuição de renda e impostos progressivos podem ajudar a reduzir estas desigualdades.
1) A cartilha apresenta informações sobre a Lei Maria da Penha, que protege mulheres vítimas de violência doméstica.
2) A cartilha esclarece dúvidas sobre direitos trabalhistas de empregadas domésticas, como vale-transporte, férias e FGTS.
3) A Casa Abrigo é apresentada como medida urgente da Lei Maria da Penha para proteger mulheres em situação de risco grave.
O documento discute a Lei Maria da Penha, que criou mecanismos para coibir a violência doméstica contra mulheres. A lei teve como motivação corrigir distorções históricas e promover a igualdade material entre homens e mulheres. A lei protege mulheres, familiares e testemunhas de violência doméstica.
O documento descreve a emancipação feminina ao longo do século XX, quando as mulheres começaram a ganhar mais independência e direitos. A Primeira Guerra Mundial permitiu que as mulheres entrassem no mercado de trabalho e mantivessem esses empregos na década de 1920. Neste período, as mulheres começaram a libertar-se da dependência dos homens e a reivindicar os mesmos direitos legais e sociais.
Nova Lei das Empregadas Domésticas: Cartilha do Ministério do TrabalhoIdoméstica.com
O documento discute os direitos e deveres dos trabalhadores domésticos no Brasil. Apresenta exemplos de ocupações que se enquadram nesta categoria e explica conceitos como jornada de trabalho, horas extras e contratos. Responde perguntas frequentes sobre estes tópicos.
O documento resume os direitos trabalhistas de um empregado em caso de rescisão do contrato, incluindo salários, férias, FGTS e aviso prévio. Ele explica os direitos para rescisão do contrato de experiência, dispensa com ou sem justa causa, pedido de demissão, morte ou aposentadoria do empregado.
Este documento discute violência doméstica, definindo-a e descrevendo seus principais tipos - violência física, psicológica e verbal. Também fornece estatísticas sobre a prevalência de violência doméstica contra mulheres e crianças e orienta vítimas a procurar ajuda médica e legal.
Na Idade Média, a medicina ainda era influenciada por crenças mágicas e religiosas. Profissionais como curandeiros, endireitas, boticários, barbeiros-cirurgiões e físicos praticavam tratamentos que misturavam métodos físicos com orações e rituais. Cirurgias eram dolorosas e arriscadas devido à falta de anestésicos e conhecimento anatômico.
Este documento lista e descreve várias profissões do passado e como elas mudaram ou desapareceram, incluindo costureiros, alfaiates, modistas, estilistas, aguadeiros, alfarrabistas, amoladores, afiadores de facas, lavadeiras, barbeiros, bombeiros, calceteiros, varredores, carregadores, coveiros, criadas, datilógrafos, engraxadores, estivadores, ferreiros, fotógrafos, leiteiros, limpa-chaminés, calistas, carteiros, p
Rescisão do Contrato de Trabalho - IOB e-StoreIOB News
1) O documento apresenta um sumário detalhado sobre rescisão contratual, incluindo capítulos sobre contrato de trabalho, rescisão, formalização da rescisão, saldo de salário, férias, 13o salário, aviso-prévio, indenização, FGTS e outros temas.
2) São abordados diversos aspectos da rescisão como cálculo de verbas rescisórias, direitos dos empregados, hipóteses de dispensa e pedido de demissão.
3) Também são tratados temas como
O documento descreve a evolução do papel da mulher ao longo dos séculos XX e XXI. No século XX, as mulheres eram restritas ao trabalho doméstico e subordinadas aos homens. Já no século XXI, as mulheres conquistaram igualdade de direitos e oportunidades, podendo estudar, trabalhar e decidir sobre suas próprias vidas, assim como os homens.
2014 pl institui a política municipal de incentivo as cidades compactas com...drtaylorjr
Este projeto de lei institui uma política municipal de incentivo fiscal para empresas que empregam pelo menos 30% de funcionários morando a até 5 km do trabalho, visando promover cidades compactas e sustentáveis com menos tráfego. A lei define os benefícios, critérios e procedimentos para a concessão dos incentivos.
2014 pl passa a denominar-se rua tucano a antiga rua projetada 003 no bairr...drtaylorjr
O projeto de lei renomeia a Rua Projetada 003 no Bairro Vila do Ar para Rua Tucano. A justificativa é que a associação de moradores da região solicitou a mudança de nome para melhorar os serviços dos Correios na localidade.
2014 pl passa a denominar-se rua coleiro a antiga rua 07 no bairro vila dor ardrtaylorjr
Um projeto de lei propõe renomear a Rua 07 no bairro Vila do Ar para Rua do Coleiro, de acordo com o pedido da Associação de Moradores e Amigos da Vila do Ar. Se aprovado, a lei entraria em vigor imediatamente para melhorar os serviços dos Correios naquela localidade.
2014 pl passa a denominar-se rua das mangueiras a antiga travessa de junho ...drtaylorjr
Este projeto de lei renomeia a Travessa de Junho Beco no bairro Vila do Ar para Rua das Mangueiras. A justificativa é que a associação de moradores enviou um ofício ao gabinete do vereador solicitando a mudança de nome para melhorar os serviços dos correios na localidade.
O documento discute a violência doméstica contra as mulheres, incluindo suas definições, tipos (física, sexual, emocional), e fatores que dificultam as vítimas deixarem relacionamentos abusivos, como dependência emocional e econômica. Ele fornece estatísticas sobre vítimas e agressores em Portugal.
A doméstica foi à feira e seu patrão pediu figo, mas ela não sabia se era fruta ou bife. Seu patrão tem um emprego chato como fiscal da receita. O filho dos patrões ganhou um carro equipado com itens estranhos como trio elétrico. Ela fez o prato preferido do filho mas ele a chamou de burra.
1) O documento descreve as contribuições e obrigações do empregador doméstico à Previdência Social, incluindo recolhimento de contribuições do empregado e empregador, uso do GPS ou GFIP para pagamento e registro na Carteira de Trabalho.
2) O empregador é responsável por descontar e recolher a parcela do empregado junto com a sua contribuição de 12% sobre o salário. Ele também pode optar por recolher o FGTS usando a GFIP.
3) Quando a empregada estiver de lic
O documento fornece orientações sobre os direitos e deveres dos trabalhadores domésticos e empregadores no Brasil. Ele define o que é um empregado doméstico, explica a legislação relevante e lista 29 direitos dos trabalhadores domésticos como salário mínimo, férias remuneradas, 13o salário e licença-maternidade. O documento também detalha deveres dos trabalhadores domésticos e obrigações dos empregadores.
A emancipação feminina surgiu após a 1a Guerra Mundial, quando as mulheres adquiriram novos direitos, como o voto e igualdade no trabalho e educação. Embora tenham ganhado mais autonomia, ainda enfrentavam desafios como a tripla jornada de trabalho. Na década de 1920, usavam roupas mais curtas e ousadas, sinalizando sua nova independência e participação na vida social e noturna.
O documento descreve várias profissões antigas e atuais, incluindo taberneiros, ferreiros, merceeiros, lavadeiras, enólogos e lavandarias. Também discute conceitos como exclusão social, flexisegurança e movimentos operários.
As novas-regras-no-trabalho-das-domesticasWictor Luiz
A cartilha resume as principais alterações introduzidas pela PEC no 66/2012 sobre os direitos das empregadas domésticas. A PEC estendeu aos domésticos os mesmos direitos dos demais trabalhadores, como jornada de 8 horas diárias, hora extra, FGTS e 13o salário. Alguns benefícios como seguro-desemprego e auxílio-creche ainda precisam ser regulamentados. O documento esclarece dúvidas sobre a aplicação da lei.
O documento discute a desigualdade de renda no Brasil, com os mais pobres tendo acesso apenas a pedaços pequenos da "pizza" da riqueza nacional, enquanto uns poucos ficam com as maiores fatias. Também aborda o programa Fome Zero e como as políticas de distribuição de renda e impostos progressivos podem ajudar a reduzir estas desigualdades.
1) A cartilha apresenta informações sobre a Lei Maria da Penha, que protege mulheres vítimas de violência doméstica.
2) A cartilha esclarece dúvidas sobre direitos trabalhistas de empregadas domésticas, como vale-transporte, férias e FGTS.
3) A Casa Abrigo é apresentada como medida urgente da Lei Maria da Penha para proteger mulheres em situação de risco grave.
O documento discute a Lei Maria da Penha, que criou mecanismos para coibir a violência doméstica contra mulheres. A lei teve como motivação corrigir distorções históricas e promover a igualdade material entre homens e mulheres. A lei protege mulheres, familiares e testemunhas de violência doméstica.
O documento descreve a emancipação feminina ao longo do século XX, quando as mulheres começaram a ganhar mais independência e direitos. A Primeira Guerra Mundial permitiu que as mulheres entrassem no mercado de trabalho e mantivessem esses empregos na década de 1920. Neste período, as mulheres começaram a libertar-se da dependência dos homens e a reivindicar os mesmos direitos legais e sociais.
Nova Lei das Empregadas Domésticas: Cartilha do Ministério do TrabalhoIdoméstica.com
O documento discute os direitos e deveres dos trabalhadores domésticos no Brasil. Apresenta exemplos de ocupações que se enquadram nesta categoria e explica conceitos como jornada de trabalho, horas extras e contratos. Responde perguntas frequentes sobre estes tópicos.
O documento resume os direitos trabalhistas de um empregado em caso de rescisão do contrato, incluindo salários, férias, FGTS e aviso prévio. Ele explica os direitos para rescisão do contrato de experiência, dispensa com ou sem justa causa, pedido de demissão, morte ou aposentadoria do empregado.
Este documento discute violência doméstica, definindo-a e descrevendo seus principais tipos - violência física, psicológica e verbal. Também fornece estatísticas sobre a prevalência de violência doméstica contra mulheres e crianças e orienta vítimas a procurar ajuda médica e legal.
Na Idade Média, a medicina ainda era influenciada por crenças mágicas e religiosas. Profissionais como curandeiros, endireitas, boticários, barbeiros-cirurgiões e físicos praticavam tratamentos que misturavam métodos físicos com orações e rituais. Cirurgias eram dolorosas e arriscadas devido à falta de anestésicos e conhecimento anatômico.
Este documento lista e descreve várias profissões do passado e como elas mudaram ou desapareceram, incluindo costureiros, alfaiates, modistas, estilistas, aguadeiros, alfarrabistas, amoladores, afiadores de facas, lavadeiras, barbeiros, bombeiros, calceteiros, varredores, carregadores, coveiros, criadas, datilógrafos, engraxadores, estivadores, ferreiros, fotógrafos, leiteiros, limpa-chaminés, calistas, carteiros, p
Rescisão do Contrato de Trabalho - IOB e-StoreIOB News
1) O documento apresenta um sumário detalhado sobre rescisão contratual, incluindo capítulos sobre contrato de trabalho, rescisão, formalização da rescisão, saldo de salário, férias, 13o salário, aviso-prévio, indenização, FGTS e outros temas.
2) São abordados diversos aspectos da rescisão como cálculo de verbas rescisórias, direitos dos empregados, hipóteses de dispensa e pedido de demissão.
3) Também são tratados temas como
O documento descreve a evolução do papel da mulher ao longo dos séculos XX e XXI. No século XX, as mulheres eram restritas ao trabalho doméstico e subordinadas aos homens. Já no século XXI, as mulheres conquistaram igualdade de direitos e oportunidades, podendo estudar, trabalhar e decidir sobre suas próprias vidas, assim como os homens.
2014 pl institui a política municipal de incentivo as cidades compactas com...drtaylorjr
Este projeto de lei institui uma política municipal de incentivo fiscal para empresas que empregam pelo menos 30% de funcionários morando a até 5 km do trabalho, visando promover cidades compactas e sustentáveis com menos tráfego. A lei define os benefícios, critérios e procedimentos para a concessão dos incentivos.
2014 pl passa a denominar-se rua tucano a antiga rua projetada 003 no bairr...drtaylorjr
O projeto de lei renomeia a Rua Projetada 003 no Bairro Vila do Ar para Rua Tucano. A justificativa é que a associação de moradores da região solicitou a mudança de nome para melhorar os serviços dos Correios na localidade.
2014 pl passa a denominar-se rua coleiro a antiga rua 07 no bairro vila dor ardrtaylorjr
Um projeto de lei propõe renomear a Rua 07 no bairro Vila do Ar para Rua do Coleiro, de acordo com o pedido da Associação de Moradores e Amigos da Vila do Ar. Se aprovado, a lei entraria em vigor imediatamente para melhorar os serviços dos Correios naquela localidade.
2014 pl passa a denominar-se rua das mangueiras a antiga travessa de junho ...drtaylorjr
Este projeto de lei renomeia a Travessa de Junho Beco no bairro Vila do Ar para Rua das Mangueiras. A justificativa é que a associação de moradores enviou um ofício ao gabinete do vereador solicitando a mudança de nome para melhorar os serviços dos correios na localidade.
2014 solicita ao exmº sr. prefeito municipal a construção de creche no bai...drtaylorjr
O vereador Taylor da Costa Jasmin Junior solicita ao prefeito municipal a construção de uma creche no bairro de São Jacinto em Cabo Frio. O bairro carece de creches e há centenas de crianças pré-escolares cujas mães precisam de um local para cuidar dos filhos enquanto trabalham. Os recursos para a construção poderiam vir do superávit financeiro dos meses de janeiro e fevereiro.
2014 pl passa a denominar-se rua atoba a antiga rua projetada no bairro vil...drtaylorjr
O projeto de lei renomeia a Rua Projetada no Bairro Vila do Ar para Rua de Atoba. A justificativa é que a associação de moradores da região solicitou a mudança de nome para melhorar os serviços dos Correios na localidade.
2014 pl institue no âmbito do municipio de cabo frio, o dia municipal dos g...drtaylorjr
Este projeto de lei institui o Dia Municipal dos Gestores Educacionais no município de Cabo Frio, a ser celebrado todo dia 26 de setembro. O projeto define os gestores educacionais como diretores de escola, assistentes de diretor, coordenadores pedagógicos e supervisores escolares, cujo trabalho é essencial para o sucesso do processo educativo.
2014 pl disciplina sobre o abrigo institucional para acolhimento de criança...drtaylorjr
I. O documento propõe a criação de um abrigo institucional denominado "Cantinho Acolhedor" no município de Cabo Frio para o acolhimento de crianças e adolescentes que tiveram seus direitos violados e foram retirados de suas famílias.
II. O abrigo teria como objetivo oferecer moradia, socialização, atendimento médico e educacional, preservando os vínculos familiares e garantindo os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente.
III. O abrig
2014 solicita ao exmo sr. prefeito municipal obras de calçamento e urba...drtaylorjr
O vereador Taylor da Costa Jasmin Junior solicita ao prefeito municipal obras de calçamento e urbanização para a Avenida Central localizada no bairro Monte Alegre 2. A avenida atualmente possui vários buracos e falta de calçamento, dificultando o acesso da comunidade. A justificativa é que a maioria das vias de Cabo Frio já estão asfaltadas, e essa avenida precisa de melhorias.
2012 pl institui “a semana de conscientização sobre a importância do ácido ...drtaylorjr
Este projeto de lei institui a Semana de Conscientização sobre a Importância do Ácido Fólico para Mulheres entre 10 e 40 anos, realizada anualmente na primeira semana de outubro, para promover a prevenção de malformações congênitas através da suplementação com ácido fólico. A Secretaria Municipal de Saúde será responsável pela realização do evento.
2012 pl institue o programa de prevenção à epilepsia e dá outras providênciasdrtaylorjr
O projeto de lei institui um Programa de Prevenção à Epilepsia em Cabo Frio, que inclui acompanhamento especializado de gestantes com epilepsia, capacitação de profissionais de saúde, transporte gratuito para pessoas com epilepsia e divulgação do programa.
2012 pl institue o programa de prevenção à epilepsia e assistencia integral...drtaylorjr
O documento propõe a criação de um Programa de Prevenção à Epilepsia e Assistência Integral às Pessoas com Epilepsia no município de Cabo Frio, que forneceria atendimento médico especializado, medicamentos gratuitos e transporte público gratuito para pessoas com epilepsia. O programa também promoveria a capacitação de profissionais de saúde e educação e campanhas de conscientização pública sobre a epilepsia.
2012 pl institue e inclue no calendário oficial do município o dia 25 de ju...drtaylorjr
O documento propõe a instituição do Dia Municipal da Mulher Negra, Latino-Americana e Caribenha no calendário oficial do município de Cabo Frio, a ser comemorado em 25 de julho. O objetivo é reconhecer a força dessas mulheres que superaram desafios em uma sociedade machista e racista e lutam por qualificação e formação. A data foi criada em 1992 para marcar a luta e resistência dessas mulheres.
2012 pl fica instituido o “dia municipal da lei maria da penhadrtaylorjr
O projeto de lei institui o "Dia Municipal da Lei Maria da Penha" em Cabo Frio para celebrar a Lei Federal no 11.340 de 2006 em 7 de agosto. A lei homenageia Maria da Penha, que sofreu violência doméstica e ficou paraplégica, tornando-se símbolo da luta contra a violência à mulher. A Coordenadoria Geral da Mulher será responsável pelas comemorações.
2012 pl fica instituido no municipio de cabo frio a “mostra de artes & cult...drtaylorjr
O projeto de lei institui a Mostra de Artes & Cultura em Cabo Frio, realizada anualmente na semana que inclui o Dia da Cultura Brasileira em novembro, com shows, oficinas, exposições, apresentações e debates sobre fortalecimento das artes na cidade.
2012 pl fica instituido a semana de conscientização do planejamento familia...drtaylorjr
O projeto de lei institui a Semana de Conscientização do Planejamento Familiar no município de Cabo Frio para promover a educação sobre planejamento familiar entre os jovens e a população carente, visando melhorar a qualidade de vida e reduzir problemas sociais relacionados ao crescimento populacional descontrolado.
2012 pl dispõe sobre o acesso à informação de itinerários e horários das li...drtaylorjr
Este projeto de lei obriga as empresas de transporte público em Cabo Frio a afixar os horários e itinerários dos ônibus nos terminais e pontos de ônibus para fornecer informações aos passageiros. A secretaria municipal de transporte será responsável pela implementação e fiscalização desta lei.
2012 pl dispõe sobre medidas administrativas e penalidades impostas àqueles...drtaylorjr
O projeto de lei estabelece medidas administrativas e penalidades para aqueles que praticam exploração do trabalho infantil no município de Cabo Frio, como multas para estabelecimentos comerciais que não colocarem placa sobre os danos do trabalho infantil e para empresas flagradas na prática, além de suspensão ou cassação de alvará em caso de reincidência. Os valores arrecadados serão destinados a instituições de defesa dos direitos da criança.
2012 pl dispõe sobre gestão de recursos destinados à subvenção social, conc...drtaylorjr
Este projeto de lei estabelece regras para a gestão de recursos destinados à subvenção social concedidos pelo município de Cabo Frio, exigindo que as entidades beneficiadas prestem contas anualmente e especificando os requisitos para habilitação a receber verbas. Além disso, permite que qualquer cidadão denuncie irregularidades na aplicação desses recursos públicos.
2012 pl dispõe sobre distribuição de kits de “teste de gravidez” pela rede ...drtaylorjr
O projeto de lei autoriza a distribuição gratuita de kits de teste de gravidez pela rede municipal de saúde para que as mulheres, principalmente as jovens, possam realizar o teste de forma rápida e gratuita e iniciar o pré-natal de forma mais precoce. A justificativa é que muitas mulheres atrasam o pré-natal por não terem recursos para comprar o teste ou por dependerem financeiramente dos pais.
2012 pl dispõe sobre distribuição de kits de “teste de gravidez” pela rede ...
Lei nº 2.487, de 20 de maio de 2013
1. LEI Nº 2.487, DE 20 DE MAIO DE 2013.
(Autor: Ver. Taylor da Costa Jasmim Júnior)
INSTITUI
O
DIA
DA
EMPREGADA
DOMÉSTICA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO
MUNICÍPIO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em conformidade com o
§ 7º do Artigo 42, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Institui o Dia da Empregada Doméstica, no Calendário Oficial do
Município.
Art. 2º Fica denominado o dia 27 de abril como o Dia da Empregada
Doméstica.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cabo Frio, 20 de maio de 2013.
MARCELLO TRINDADE CORRÊA
Presidente