O documento propõe uma lei que garanta o fornecimento de uma muda de árvore aos pais de recém-nascidos no município de Ibitinga. A lei estabelece que os pais terão 90 dias para reclamar a muda após o nascimento e poderão plantá-la onde escolherem, observadas as regras de urbanismo. A prefeitura poderá firmar parcerias para fornecer as mudas.

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PROJETO DE LEI
Camara Municipal de Ibitinga
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REGISTRADO SO" "' y 05.
P.F'CF.CIDO POP.
"Dispoe sobre o fornecimento de mudas de arvores aos pais, residentes
no municipio de Ibitinga que tiverem filhos recem-nascidos".
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(Projeto de Lei n°. de autoria dos Vereadores Aureo Rodrigues de Souza e Edson Pessine).
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Art. 1° Fica garantido o fornecimento de uma muda de arvore aos pais,
-
residentes no municipio, de toda crianca recem-nascida.
§ 1° - A muda de arvore sera entregue, conforme o disposto no caput deste
artigo, mediante apresentacao da certidao de nascimento, pelo pai ou pela mae da crianca, no Fi
prazo de noventa dias alp& o seu nascimento, sob pena, alp& esse prazo, de nao mais reclamar tfc;
a planta;
§ 2° - A muda de arvore sera plantada em local escolhido pelos pais da crianca,
observadas as regras proprias de urbanismo da legislaca'o vigente ou sugerido pelo orgao
competente da Prefeitura Municipal.
Art. 2° 0 Poder Public° podera firmar convenio corn entidades ambientais e
-
nao governamentais, objetivando o fornecimento de mudas havendo a participacao da
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente e da Secretaria de Habitacao e Urbanismo
Municipais.
Art. 3° - Os Poderes constituidos no Municipio, se necessario, solicitarao
mensalmente ao Cartorio de Registro Civil da Comarca, listagem dos nascimentos ocorridos a
fim de possibilitar o cumprimento da presente Lei.
Art. 4° As despesas decorrentes da presente Lei correrao por conta de
-
dotacties orcamentarias proprias, consignadas no orcamento vigente.
Avenida Dr. Victor Maida, 563 - Centro - Ibitinga (SP) - Fone (16) 3342-2070 - CEP 14940-000 EmMil
Site. www.camaraibitinga.sp.gov.br I E-mail: legislativo@camaraibitinga.sp.gov.br

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Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogam-se as
disposicOes em contrario.
Sala das Sessoes "Dcjanir Storniolo", 09 de setembro de 2009.
Js
A o s rigues Edson essine
Presidente da Cam' 2° Secretario
Vereador — PDT Vereador - PMDB
Avenida Dr. Victor Maida, 563 - Centro - Ibitinga (SP) - Fone (16) 3342-2070 - CEP 14940-000
Site. www.carnaraibitinga.sp.gov.br / legislativo@catnaraibitinga.sp.gov.br

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Officio Especial
Ibitinga, 09 de setembro de 2009.
Assunto: Envia Projeto de Lei que dispoe sobre o fornecimento de mudas de arvores as
criancas recem-nascidas no municipio
Ilustrissimos Senhores Vereadores;
A arborizacao no meio urbano e uma das respostas para uma vida mais
saudavel, pois desempenha papel fundamental na qualidade do meio em que vivemos. Plantar
e conservar uma arvore esta ao nosso alcance. Como seria o mundo se cada urn plantasse uma
arvore.
Nao podemos perder de vista que a ocupacao e a expansao do espaco urbano
tern sido promovida de maneira nem sempre ordenada. 0 homem tern disputado este espaco
de maneira conflitante, relegando a segundo piano uma politica coerente de conforto fisico e
psicologico.
Como a arborizacao desempenha importante papel, esta nao deve assumir
somente a finalidade de aspecto paisagistico e ou contemplativo pois, the deve ser legada a
promoca'o de beneficios maiores, que direta ou indiretamente possam ser absorvidos pelo
homem.
Respeitosa te,
Aure igues de Sou Edson Pessine
Pr te da Camara 2° Secretario
Vereador — PDT Vereador - PMDB
AO EGREGIO PLENARIO
DA CAMARA MUNICIPAL
IBITINGA - SP
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