A lei institui áreas especiais para estacionamento rotativo ("Zona Azul") em Ibitinga, limitando o tempo de estacionamento a 3 horas. Autoriza a prefeitura a conceder o serviço mediante licitação e define que a implantação e manutenção da sinalização será de responsabilidade da concessionária.

1. •
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• PREFEITURR DR ESTAI1CIA TURiSTICA DE
• IBITIflGA
• 0
• Com
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• LEI N° 3.207, DE 15 DE ABRIL DE 2009.
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• Institui areas especiais para
• estacionamento por tempo limitado e dh
• outras providencias.
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• 0 PREFEITO MUNICIPAL DA ESTANCIA
• TURISTICA DE IBITINGA, Estado de Sao Paulo, em conformidade com a Lei
Organica do Municipio, e nos termos da Resolugao no 3.356/09, da Camara
• Municipal, promulga a seguinte Lei:
• Artigo
• Conforme Lei Federal n° 9.503/97,
em seu Art. 24, Pica a Prefeitura Municipal autorizada a instituir nas vias e
• logradouros p6blicos do Municipio de Ibitinga, areas especiais para o
• estacionamento rotativo de veiculos automotores, denominadas '2ona Azul",
• corn horarios delimitados, sujeitos ao pagamento de tarifa.
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• Paragrafo Onico: As normas para as referidas
• vagas deverao ser regulamentadas atraves de Decreto.
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• Artigo 2° - 0 prazo maxim() de estacionamento
• na mesma vaga sera de 3 (tress) horas, objetivando a ocupagao e rotatividade
do Sistema.
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• Artigo 3° - Fica o Executivo Municipal, em
• conformidade com a Lei Federal no 9.503/97, autorizado a outorgar, mediante
• licitagao de concessao de servigo pLiblico para controle do estacionamento
• rotativo de veiculos.
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• Artgo 4° - 0 prazo da concessao dever
fixado no edital de concorrenca p p 6blica, corn base na Lei Fe
• deral n° 8.98a ser
7/95.
• Artigo S° - Ficara sob a responsabilidade da
• concessionaria, o onus total da implantacao e manutencao de sinalizacao
• vertical e horizontal, na area delimitada ao sistema de estacionamento rotativo
• de veiculos "Zona Azul", sem quaisquer onus ao Municipio.
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• Artigo 6° - Ao Poder Public() Municipal e a
concessionaria nao cabera qualquer responsabi
• de por acidentes, danos,
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www.ibitinga.sp.gov.br
Prefeitura Municipal
• prefeitura@ibitinga.sp.gov.br
Rua Miguel Landim. 333
• Fone 16.3352.7000 IBITINGA - SAO PAULO
Fax 16.3352.7001 CP 51 - CEP 14940-000
CNPJ 45.321.460/0001-50
A Capital .Nacional do Bordado

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• PREFEITURA DR ESTARCIA TURISTICA DE
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• furtos ou prejuizos de qualquer natureza que os veiculos dos usuarios venham
• a sofrer nos locals de estacionamento regulamentado, nao sendo exigivel da
• concessionaria a manutencao de qualquer tipo de seguro contra esses
• eventos, por se tratar de via poblica.
•
• Artigo 7° - A outorga da concessao de que trata
• a presente lei, nao implicara em nenhuma hipotese, na transferencia da
atividade politica e administrativa ou de atribuicao de fiscalizacao do
• cumprimento da legislagao de transit°, atividades que continuarao a ser
• exercidas pela autoridade de transit°, na forma da lei.
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• Artigo 8° - As despesas decorrentes desta lei
• correrao por conta de dotagoes orcamentarias proprias.
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• Artigo 9° - Esta lei entrara em vigor na data de
• sua publicagao, revogadas as disposicEies em contrario em especial as leis
• 1.921/93, 2.017/95 e 2.223/97.
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• MAR • ANTI NIO DA FONSECA
• Prefei o Municipal
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• Registrada e publicada na Secretaria de
• Administragao em 15 de abril de 2009.
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• www.ibitinga.sp.gov.br Prefeitura Municipal
prefeitura@ibitinga.sp.gov.br Rua Miguel Landim. 333
• Fone 16.3352.7000 IBITINGA - SAO PAULO
• Fax 16.3352.7001 CP 51 - CEP 14940-000
CNPJ 45.321.460/0001-50
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A Capital Nacional do Bordado