O documento descreve um processo administrativo contra o prefeito de Lajinha referente a 2004 por divergências nos dados financeiros enviados ao tribunal. O relator aplica uma multa de R$2.000 ao prefeito por não sanar todas as divergências e determina o envio do processo ao Ministério Público caso a multa não seja paga.

1. Taquigrafia
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PRIMEIRA CÂMARA – SESSÃO: 27/9/07 Fls. _______
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RELATOR: CONSELHEIRO GILBERTO DINIZ
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 702252
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
CONSELHEIRO GILBERTO DINIZ:
PROCESSO Nº 702.252
PROCESSO ADMINISTRATIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJINHA
EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2004
Cuidam os autos de processo administrativo, instaurado em cumprimento à
decisão da Primeira Câmara deste Tribunal, na Sessão de 28/6/05, tendo em
vista a constatação, pela Diretoria de Análise Formal de Contas – DAC, de que
a Prefeitura Municipal de Lajinha apresentou divergências decorrentes do
confronto de dados entre os Relatórios de Gestão Fiscal, enviados por via do
SIACE/LRF, data-base 31/12/04, e aqueles remetidos na Prestação de Contas
Anual mediante SIACE/PCA.
O processo contou com abertura de vista ao Sr. Hilmar Sathler César, Prefeito
Municipal à época, o qual apresentou sua defesa às fls. 31 a 34, encaminhando
as retificações a serem efetivadas e solicitando ao final autorização para a
devida substituição.
Após análise da documentação fornecida pelo gestor e consulta ao relatório do
SIACE/LRF denominado Situação de Envio de Remessas Substitutas, a
Comissão de Acompanhamento de Gestão Fiscal dos Municípios, fls. 37 e 38,
informa que o município encaminhou a este Tribunal, a alteração de dados com
vistas a corrigir as divergências apuradas, e que, de acordo com o quadro
demonstrativo de fl. 40, ainda permanecem diferenças nos seguintes itens:
Despesa Total com Pessoal e Saldo de Restos a Pagar de Exercícios Anteriores.

2. Taquigrafia
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Fls. _______
A Auditoria e a Procuradoria manifestaram-se às fls. 42/43 e 44/45,
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respectivamente.
A ocorrência das divergências ora destacadas não pode ser permitida, uma vez
que as informações disponibilizadas no SIACE/LRF e no SIACE/PCA têm
origem em um único sistema contábil. Demais disso, tais divergências podem
prejudicar o exercício das competências institucionais deste Tribunal, tendo em
vista que os dados extraídos nos referidos sistemas informatizados servem de
base para a fiscalização orçamentária, financeira e patrimonial dos municípios.
Nesta circunstância, considerando que a defesa não foi capaz de sanar a
totalidade das divergências apontadas, impõe-se sanção ao gestor responsável.
Por oportuno, devo registrar que, muito embora esta Câmara, em casos
análogos, tenha decidido pela remessa da nota taquigráfica e do acórdão
proferido ao Relator da respectiva prestação de contas anual, para fins de
conhecimento, entendo desnecessário tal procedimento, visto que, em consulta
ao SGAP, a prestação de contas municipal atinente ao exercício de 2004,
autuada sob o n.º 695.137, ainda não foi examinada pelo órgão técnico e que os
dados até então substituídos serão contemplados quando do exame daquele
processo.
DECISÃO: PELO EXPOSTO, UMA VEZ CARACTERIZADA GRAVE INFRAÇÃO À
NORMA LEGAL, APLICO MULTA NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) AO
SR. HILMAR SATHLER CÉSAR, PREFEITO MUNICIPAL DE LAJINHA NO EXERCÍCIO
DE 2004, AO FUNDAMENTO DO INCISO II DO ART. 95 DA LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL N. º 33/94, SEM PREJUÍZO DO ENVIO DA MATÉRIA AO MINISTÉRIO
PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS QUE
ENTENDER CABÍVEIS NO ÂMBITO DE SUA ESFERA DE ATUAÇÃO.
TRANSITADA EM JULGADO A DECISÃO SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO
DA MULTA IMPOSTA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, ENCAMINHE-SE A CERTIDÃO DE
DÉBITO ÀQUELE ÓRGÃO MINISTERIAL PARA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À
EXECUÇÃO DO JULGADO.
Padm/702252-VA/d 2

3. Taquigrafia
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CONSELHEIRO EDUARDO CARONE COSTA: Fls. _______
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Voto de acordo com o Conselheiro Relator.
CONSELHEIRO PRESIDENTE WANDERLEY ÁVILA:
Voto de acordo com o Conselheiro Relator.
APROVADO O VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR, POR
UNANIMIDADE.
Padm/702252-VA/d 3