O documento fornece informações sobre os direitos dos imigrantes nos EUA no contexto das recentes ordens executivas do Presidente Trump sobre imigração. Ele explica os principais pontos das ordens executivas, os direitos básicos dos imigrantes quando confrontados por oficiais de imigração e medidas que podem ser tomadas para se preparar caso sejam presos.

1. 2017
“Conheça Seus Direitos” e
Empodere-se

2. Metas Para Hoje
 1. Compreender a situação atual.
 2. Compreender seus direitos quando confrontado
por oficiais de imigração.
 3. Compreender o que você pode fazer para
preparar a si mesmo e sua família.
 4. Compreender onde você pode buscar ajuda.
2

3. Ordens Executivas
 O Presidente tem o poder de emitir Ordens Executivas a
qualquer momento.
 Quem já ouviu falar sobre as ordens executivas do Presidente
Trump a respeito de imigração?
 O que você ouviu que está incluído?
 É possível que haja novas ordens executivas?
3

4. Ordens Executivas
Duas ordens executivas foram assinadas no dia 25 de janeiro de 2017.
Uma das ordens enfocava-se na segurança da fronteira, enquanto que a
outra se enfocava na segurança interna (dentro dos Estados Unidos).
Construir um muro ao longo da fronteira ao sul
Aumentar os oficiais da frontera para 5,000
Aumentar os oficiais do ICE para 10,000
Expandir o programa de remoção acelerada para àqueles nos Estados
Unidos há menos de dois anos (remoção sem a chance de ver um juíz)
Expandir a cooperação com a polícia local - Programa conhecido por
287(g)- apesar que muitos departamentos de polícia em Massachusetts,
tais como Boston, Cambridge, Somerville, e outros, prometeram não
fazer isso4

5. Ordens Executivas – Memorandos do
Departamento de Segurança Interna (DHS)
Em 20 de fevereiro, o DHS emitiu 2 documentos. Muitos dos imigrantes
indocumentados agora são prioridade de detenção e remoção incluindo
aqueles que:
(1) Cometeram atos considerados uma infração penal (mesmo que não
tenham sido condenados);
(2) Foram acusados de uma infração penal (mesmo que não tenham sido
condenados);
(3) Foram condenados por um crime;
(4) Cometeram fraude perante uma agencia governamental em conexão com
um assunto oficial (como requerendo uma carteira de motorista);
(5) Abusou de qualquer programa relacionado ao recebimento de benefícios
públicos;
(6)Têm uma ordem de deportação, independente do tempo;
(7) no discernimento de um oficial de Imigração, apresenta um risco para a
segurança pública ou nacional.
5

6. Ordens Executivas
No dia 27 de Janeiro, O Presidente assinou um decreto
executive que tentou proibir a entrada de pessoas de países
com população de maioria muçulmana
Protestos ocorerram em aeroportos ao redor do país e
processos judicias foram iniciados em cinco estados,
resultando na interdição do decreto que proibia imigrantes e
refugiados de sete países
No dia 6 de Março, uma nova Orden Executiva foi emitida
restringindo viagens de cidadãos de 6 paises de maioria
mulçumana (semelhante à restrinção imposta em 27 de
Janeiro, mas não incluindo o Iraque)
6

7. Ordens Executivas- Proibição de viagar
O SEGUINTE ESTÁ SUSPENSO POR CAUSA DE UMA
INTERDIÇÃO JUDICIALTEMPORÁRIA DE CORTES
FEDERAIS NO HAVAÍ E MARYLAND
Estrangeiros do Sudão, Síria, Iêmen, Irã, Somália e Líbia que
estão fora dos Estados Unidos e que não têm um visto válido a partir
de 27 de janeiro de 2017, não estão autorizados a entrar nos Estados
Unidos por pelo menos 90 dias.
Os cidadãos desses países com vistos não terão seus vistos
revogados como resultado da ordem
Portadores de Greencard, indivíduos com asilo ou status de
refugiado, e indivíduos comTPS não devem ser afetados
Nacionais do Iraque estão excluídos
O DHS pode adicionar outros países à lista de proibição
7

8. Ordens Executivas - Refugiados
O SEGUINTE ESTÁ SUSPENSO DEVIDO A UMA
INTERDIÇÃO JUDICIALTEMPORÁRIA DE CORTES
FEDERAIS NO HAVAÍ E MARYLAND
O Programa de Admissão de Refugiados aos Estados Unidos está
temporariamente suspenso por 120 dias.
 Indivíduos que já receberam condição de refugiado não serão
afetados
O número total de refugiados para o ano fiscal de 2017 será de
50.000
Não se sabe o que vai acontecer depois do período de 120 dias e
pode variar de acordo com o país, por isso importante manter-se
informado8

9. Ordens Executivas-Agora
Se você for oriundo de um dos seis
países afetados e deseja viajar,
independente de seu status, consulte
um advogado para informar-se sobre os
riscos de sair dos Estados Unidos.
9

10. Ordens Executivas - DACA
* Nenhuma ação no DACA (Acção Diferida para
Entrantes Infantis) por enquanto.
• O DACA foi criado através de uma ação executiva
no governo do Presidente Obama. Condenações
penais podem terminar elegibilidade para o DACA ou
impedir renovação.
• É importante não aplicar para o DACA pela
primeira vez ou para renovar seu status de DACA sem
consultar um advogado de imigração.
10

11. Mantenha-se Informado
 Espere novas ordens executivas emitidas em
breve.
https://www.whitehouse.gov/briefing-
room/presidential-actions/
 Para manter-se atualizado, visite:
www.masslegalhelp.org/immigration
11

12. O que fazer ao ser confrontado por
um oficial de imigração?

13. Todos têm direitos
 Não importa quem seja o Presidente, todas as
pessoas que residem nos Estados Unidos
possuem certos direitos básicos, de
acordo com a Constituição dos EUA.
 É importante conhecer esses direitos para que
possamos protegê-los.
 Como você deve responder ou reagir perante um
oficial de imigração depende de seu status
imigratório
13

14. Todos têm direitos
 Se você tem status de imigração (residência
permanente,TPS, requerente de asilo, entre
outros), você pode optar por mostrar a sua
identificação para provar que está aqui legalmente
 Se você não tem status imigratório, você pode
escolher permanecer em silêncio e não apresentar
nenhum documento de identidade até falar com
um advogado
14

15. Quais os meus direitos caso seja
confrontado por um oficial de imigração?
Lembre-se destes direitos básicos
Você tem o direito de permanecer calado. Isso
significa que você tem o direito de não responder
nenhuma pergunta!
Você tem o direito de ver um mandado de busca.
Você tem o direito de falar com um advogado.
Você tem o direito de fazer uma ligação telefônica.
15

16.  Se você utiliza estes direitos e eles são violados, você pode
usar isso à seu favor mais tarde para suprimir provas caso
venha a ser preso
 Não minta para um oficial
 Não mostre documentos falsos
Você pode escolher não dizer nada. É melhor dizer “Eu
gostaria de permanecer calado,” ao invés de mentir
16
Quais os meus direitos caso seja
confrontado por um oficial de imigração?

17. Em Casa, siga estes passos:
 Você tem estes direitos:
 Não abra a porta
 Passe por debaixo da porta o cartão “ Conheça seus Direitos”
ou mostrá-lo pela janela
 Pergunte aos oficiais se têm um mandado de busca e peçam
que passem por debaixo da porta
 Leio o mandado com cuidado e confirme que está assinado
por um juiz
 Ligue para um amigo ou membro de familia que seja cidadão
americano para que eles saibam o que está ocorrendo.
 Ligue para um advogado de imigração experiente
17

18. A História de Ana
Ana é uma pessoa indocumentada oriunda de El Salvador.Alguns
minutos depois de chegar em casa do trabalho,Ana ouviu uma batida
na porta. Ela olhou através do olho mágico e perguntou “Quem é?”.
Um homem e uma mulher responderam que eram agentes. Ela
perguntou o que eles queriam e eles disseram que estavam
procurando por uma mulher chamada Maria Martinez. Ela disse que
não conhecia Maria. Então eles perguntaram o nome dela e pediram
que ela abrisse a porta porque precisavam ver sua identificação para
ter certeza de que ela não era Maria Martinez.
 Quais são os direitos de Ana?
 Os agentes podem entrar na casa de Ana?
18

19. A História de Ana
 Já queAna é indocumentada, ela pode optar por não
abrir a porta, pois de acordo com as novas ordens
executivas, qualquer pessoa indocumentada é
considerada uma prioridade para detenção
 Ana tem o direito de permanecer sem falar
 Ana tem o direito de mostrar seu CartãoVermelho
explicando seu direito de permanecer calada, por
debaixo da porta ou mostrá-lo pela janela
 Ana tem o direito de pedir para ver um mandado de
busca e verificar se o mandado está assinado por um juiz
19

20. Mandado de Busca assinado por um juiz
20

21. Mandado de Busca, sem assinatura

22. Mandados de Busca
 Para que tenham o direito de entrar em sua casa,
o ICE precisa mostrar um mandato que seja:
ASSINADO POR UM JUIZ
 O ICE pode tentar mostrar um mandado de
prisão da imigração, mas esse documento não tem
a assinatura de um juiz e não lhes dá o direito de
entrar na sua casa.22

23. Se Parado Enquanto Dirigindo
 Se um agente te perguntar de onde você é, você tem o
direito de dizer:“eu gostaria de permanecer calado.”
 Lembre-se de manter a calma, e não fugir ou resistir à
prisão. Mantenha suas mãos onde o oficial possa vê-las.
 Você têm o direito de perguntar se está sendo preso ou
tem o direito de sair. Se o agente disser que você está
livre para seguir, explique que vai ir embora.
 Você tem o direito de negar suas impressões digitais ao
ICE.
 Você tem o direito de pedir para falar com um advogado.
23

24. Preso numa Batida no Local de Trabalho
Quais seus Direitos se te Pedirem para
Fazer Fila de Acordo com seu Status
Imigratório?
Você tem o direito de:
 Não responder
 Ficar parado em silêncio no centro da sala
 Não dar informações sobre você a um agente
 Não fazer fila porque você tem o direito de ficar calado
Você tem o direito de não comunicar quaisquer
informações, de qualquer maneira.24

25. A História de Miguel
Miguel não tem status imigratório. Um dia, ele é
parado por um oficial do ICE enquanto espera pelo
ônibus. O oficial pergunta seu nome e pede para
ver uma identificação. O oficial está carregando um
equipamento eletrônico de impressões digitais e
pede as impressões digitais de Miguel.
Quais são os direitos de Miguel?
25

26. Miguel
 Dizer que não vai responder.
 Recusar ceder suas impressões digitais
 Perguntar se está sendo preso. Se o oficial
responder que não, ele tem o direito de dizer que
vai ir embora
26

27. Como posso estar preparado caso
eu seja preso?
 Memorize o número de um membro de família ou um
advogado de confiança para ligar
 Se você não tem status legal, considere onde guardar
quaisquer documentos de identificação estrangeiros,
incluindo passaportes, carteira de motorista, documento
de identidade, etc.
 O seu passaporte é evidência suficiente para que o ICE
possa provar que você seu status – quem você é e de
onde você é oriundo
27

28. Como posso estar preparado caso
eu seja preso?
 Considere se você e sua família necessita de um “plano de
ação familiar”
 Mantenha documentos importantes tais como certidões
de nascimento, recordes médicos, comprovante de
pagamento, e contas num lugar seguro em casa
 Se assegure que toda a informação e contatos de
emergência estejam atualizados na escola de seu(s)
fillho(s), incluindo quem podem ou não buscar as
crianças
28

29. Como posso estar preparado caso eu
seja preso?
 Se reúna com o seu advogado para designar à
alguém em quem confie com uma Procuração
para tomar decisões financeiras, legais, ou
referente à seus filhos em sua ausência.
 Converse com um amigo ou familiar que tenha
status legal nos Estados Unidos sobre como
acessar o seu dinheiro para pagar por uma fiança
de imigração, caso você venha a ser preso
29

30. Como posso estar preparado caso
eu seja preso?
 Talvez você só possa fazer uma chamada depois de
ser preso-mesmo assim, memorize todos telefones
importantes.
 Quando você faz o seu telefonema, certifique-se de
dizer à pessoa:
 Em qual prisão você está sendo detido
 Sua identificação #
 SeuA #
 Sua data de nascimento
 Peça à pessoa para ligar para o seu advogado30

31. Como posso estar preparado caso
eu seja preso?
 Você tem o direito de não dar nenhuma informação aos
agentes do ICE, especialmente de que país você é ou onde
você nasceu
 Lembre a sua família que não lhes dê nenhuma informação,
porque eles também podem fazer perguntas à sua família
 Se você tem algum membro da família que é indocumentado,
aconselhe-os a não lhe visitar na prisão ou centro de
detenção; eles também podem ser detidos
 Imediatamente, peça para fazer uma ligação à seu advogado
de imigração
31

32. Como posso estar preparado caso eu seja preso?
Para encontrar alguém que foi preso, ligue para o escritório local do ICE ou
use o localizador on-line.
32

33. Caso eu seja preso - Fiança
Se preso, talvez você tenha direito a solicitar fiança a
um juiz de imigração.
 Se você for concedido fiança, o juiz irá estabelecer
um valor monetário a ser pago para que você seja
libertado até precisar comparecer ao tribunal.
 Algumas coisas que fortalecem o seu caso são fortes
laços familiares e comunitários. Pense em quem você
pode pedir uma carta, caso precise de fiança. Seu
chefe? Sua família?
33

34. Caso eu seja preso - Fiança
 Pense em alguém que você confie, com status
legal de imigração, que possa pagar sua fiança.
 Certifique-se de que tem dinheiro guardado caso
você seja elegível a uma fiança.A fiança pode
começar em $1,500 mas normalmente é entre
$8,000 - $15,000.
 Certifique-se de explicar à pessoa que vai pagar a
sua fiança, como ele pode acessar o seu dinheiro34

35. Se por acaso eu for Preso, Tenho o
Direto de Ver um Juiz de Imigração?
 Se for preso, você precisa ver um juiz para tentar parar a
sua deportação. Converse com um advogado de
imigração.
MAS:
 Se já recebeu uma ordem de deportação ou de um juiz
de imigração ou na fronteira, não terá direito automático
de ver um juiz.
 Qualquer pessoa que está no país há dois anos ou menos,
independentemente de onde foi preso, pode estar sujeito
a uma remoção acelerada, o que significa que poderá não
ter direito de ver um juiz de imigração.
35

36. Processo de Imigração

37. Agências Envolvidas na Execução de Imigração
Há muitas agências dentro da imigração. É importante saber com qual agência
você está lidando:
 Department of Homeland Security (DHS), Departamento de Segurança Interna
 Immigration and Customs Enforcement (Imigração eAlfândega) (ICE) “ICE”
 Enforcement and Removal Operations (Operações de Execução e Remoção) (ERO)
 U.S. Citizenship and Immigration Services (USCIS), (Serviços de Cidadania e Imigração
dos EUA) “Immigration”
 Customs and Border Patrol " (CBP) “Border Patrol” (PatrulhaAduaneira e de Fronteira)
(CBP) "Patrulha de Fronteira
Gabinete do Chefe do Conselho (ICE, advogado do governo)
Gabinete deAsilo
Departamento de Justiça (DOJ)
Escritório Executivo de Revisão de Imigração (EOIR) "Tribunal de Imigração"
Tribunal de Imigração (Tribunal de Imigração de Boston,Tribunal de Imigração de Hartford
...)
 Board of Immigration Appeals (Conselho deApelações de Imigração) (Falls Church,VA)
Outros (por exemplo, departamentos do xerife de Massachusetts, polícia
municipal e estadual)37

38. Eu tenho uma data de audiência - o que
eu faço?
 Se você não tem um advogado na sua primeira audiência,
você pode mais tempo para encontrar um advogado
 Solicite a lista de advogados que trabalham com
organizações locais
Vá à Corte! O não comparecimento à uma audiência pode
resultar em uma ordem de remoção em ausência
 Isso significa que se você faltar ao tribunal, será
ordenado deportado e um mandado será emitido para
sua detenção.Você não terá direito à Fiança
Ter uma ordem de deportação sempre ficará com você,
mesmo se sua audiência foi há mais de 20 anos
38

39. Eu tenho uma data de audiência - o
que eu faço?
Receber uma Data de Audiência pelo Correio
Se você foi detido e liberado pelo ICE, receberá uma
intimação de audiência pelo correio.
Tenha certeza de que seus dados de correspondência estejam
atualizados no Departamento de Segurança Nacional e no
Tribunal de Imigração, caso mude de endereço.
A corte de imigração em Massachusetts fica sempre em:
JFK Federal Building
15 New Sudbury Street, 3º andar
Boston, MA 02203 (próximo às estações Haymarket & Gov’t Center)
39

40. Eu tenho uma data de audiência - o
que eu faço?
Se você foi preso pela imigração em outra parte do
país, é necessário pedir que transfiram sua audiência para
Massachusets. Isso não acontecerá automaticamente.
Ligue para 1-800-898-7180 para confirmar as datas e
locais das audiências.
Se você mudar, registre seu novo endereço com o
tribunal (EOIR-33)
40

41. Eu tenho uma data de audiência - o
que eu faço?
 Se você tem uma corte de imigração, você dece
conversar com uma advogado de imigração sobre
seu caso
Talvez você tenha direito a alguma forma de
resolver seu caso, mas a lei de imigração é
complexa
 Não preencha nenhum formulário ou
documentos de imigração sem antes falar com um
advogado experiente
41

42. Imigração - Defesas contra remoção
 Defesa baseada em medo
 Asilo, Remoção Adiada, Alívio sob
a Convenção Contra aTortura
 Defesa baseada em crime
 Visto U
 VistoT
 Protocolo familiar
 Petição de parente
 VAWA
 Protocolo baseado em
permanência nos EUA
 Cancelamento LPR
 Cancelamento não-LPR
 Ajuste de Status (AOS) e possíveis
perdões
 209 (C)
 212 (h)
 212 (c)
 Terminação / Supressão
 Casos especiais:
 Ato de Equidade Migratória para
Refugiados Haitianos (HRIFA)
 Ato de Proteção à Nicarágua e
Países da América Central
(NACARA)
 Jovens: SIJS / DACA
 TPS
 Moção para reabrir
* Pode ser elegível para outras formas
de alívio42

43. Imigração – Defesas contra remoção
As formas mais comuns de alívio
Vítimas de crimes
 Pessoas com medo de voltar a seus países de origem devido a
perseguição ou tortura, incluindo indivíduos que se identifiquem
como LGBT ou que sofreram violência doméstica
 Menores que foram abandonados, abusados, ou negligenciados
por um ou ambos os pais
Tráfico de vítimas
Vítimas de violência doméstica
 Cartão de residência/ residência permanente legal através de um
membro da família ou com base no emprego
 Existem outras opções!43

44. A “Lei” dos 10 Anos
Quantos de vocês já ouviram falar da “lei” de 10 anos?
 Isso é uma forma complexo de defesa contra deportação
 Consulte um advogado de imigração experiente
 NÃO EXISTE uma lei que diz que a pessoa tem o direito a
cidadania simplesmente por estar residindo nos EUA há 10 anos
 Não se torne vítima de fraude
 A pessoa deve estar em processo de deportação para se qualificar
 Deve demonstrar que um cônjuge/pai/mãe/filho cidadão dos EUA
ou portador do cartão de residência sofrerá uma dificuldade
extrema e incomum caso seja deportado – como ter uma doença
grave e depender de você e de seus cuidados
44

45. Evite “Jeitinhos”
 Ser um notário ou “notário público” NÃO é a mesma
coisa que um advogado e não autoriza a pessoa a oferecer
orientações legais a você.
 Somente um advogado ou um representante credenciado
pelo Conselho de Apelações de Imigração (BIA) pode lhe
oferecer orientação legal.
 Se você tem um histórico criminal, certifique-se de que
seu advogado seja especializado/ou tenha experiência nas
consequências de crimes para um imigrante.
45

46. Reportar ao ICE
Algumas pessoas, ao serem soltas pela
imigração, têm que reporter ao ICE em
Burlington, MA
Isto é diferente de ir para a corte em Boston
Uma pessoa que precise se reporter ou
que tenha um bracelete deve falar com
um advogado o mais rápido possível
46

47. Onde posso buscar ajuda?

48. A que sou Elegível para Fazer
Solicitações?
 Consulte-se com um advogado ou atenda a uma clínica
legal e tenha certeza de que você compreende seu
próprio status imigratório.
 Existe uma chance de que exista um meio que você
desconheça para obter um status legal
 Se você temTPS ou DACA ou não têm documentação,
talvez exista uma chance de você poder receber status
permanente.
48

49. 49

50. Recursos Legais:
Por favor,compreenda que não existem organizações sem fins lucrativos
suficientes e talvez seja necessário pagar por uma representação legal.
Centro Internacional do Immigrante Irlandês
(Irish International Immigrant Center):
Clínicas gratuitas em diferentes vizinhanças de Boston.
Ligue: (617) 542-7654
Instituições de Caridade Católica (Catholic Charities):
Ligue às Segundas-Feiras, às 9:00
(617) 464-8100
Coalizão MIRA
(617) 350-5480
50

51. Recursos Legais:
PAIR Project:
Auxilia em casos de pessoas detidas e de asilo. Ligue entre às 1-3
p.m. para marcar um horário, (617) 742-9296
Crianças Necessitando Defesa (KIND):
Representa crianças menores de 17,5 anos, (617) 207-4138 (617)
464-8100
Serviços Legais da Grande Boston (Greater Boston
Legal Services) (617) 371-1234
Comitê para Serviços de Aconselhamento Público
(para questões criminais), (617) 482-6212
51

52. Escritório da Procuradoria Geral
 Escritório do Procurador Geral
Direitos Civis (617) 963-2917, e para reportar a prática não-
autorizada da lei/fraude de imigração
 Para reportar um crime de ódio: 1-800-994-3228
Qualquer residente de Massachusetts que tenha testemunhado ou
sofrido ameaças com base em racismo, assédio, ou violência, pode
ligar para a linha direta da Procuradoria ou preencher um
formulário online de queixas de direitos civis.
Massachusetts ACLU: (617) 482-3170
Para fazer perguntas sobre os seus direitos constitucionais
52

53. thank you | gracias| merci | xie xie |
obrigado | shukran | asante