Este documento resume as regras da propaganda eleitoral para as eleições gerais de 2014 no TRE-SE de acordo com o Código Eleitoral, a Lei das Eleições e resoluções do TSE. Deve-se incluir o nome do vice e suplentes de forma clara em tamanho não inferior a 10% do nome do titular. A propaganda na internet é permitida até 5 de julho, desde que gratuita e sem ofensas. No dia da eleição é proibida qualquer propaganda.

1. PROPAGANDA ELEITORAL – ELEIÇÕES GERAIS 2014 TRE-SE
TRE -SE JUSTIÇA ELEITORAL

3. BASE LEGAL
Código Eleitoral -Lei 4.737/65 Título II –Da Propaganda Partidária (Arts. 240 a 256)
Estabelece regras gerais da propaganda eleitoral
Lei das Eleições (Lei 9504/1997 Art. 36 -47)
Estabelecenormasparaapropagandaeleitoral
Resolução TSE n°23.404/2014
Dispõe sobre a propaganda eleitoral nas do ano de 2014

5. Confecção de Material de Divulgação
art. 36, §4º, da Lei nº 9.504/97:
Deve constar o nome dos candidatos a vice ou a suplente de senador, de modo claro e legível, em tamanho não inferior a 10% do nome do titular.
art. 39, §4º, da Lei nº 9.504/97:
Folhetos, adesivos e outros impressos devem conter a inscrição do CNPJ e/ou CPF do responsável pela confecção e pelo quem contratou.

7. Propaganda em Bens Públicos e Bens de Uso Comum
A propaganda na internet é permitida também após o dia 5 de julho do ano da eleição.
Deverá ser gratuita, sendo proibida a contratação de pessoas com a finalidade de emitir mensagens ou comentários na internet para ofender a honra ou denegrir a imagem de candidato, partido ou coligação.
art. 57-A da LE e art. 19 da Res. TSE nº 23.404/2014

8. Propaganda no Dia da Eleição
É terminantemente proibida.
art. 39-A da LE e art. 49 da Res. TSE nº 23.404/2014
O eleitor pode demonstrar sua preferência portando, exclusivamente, bandeiras, broches, dísticos e adesivos

9. CONTATO
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