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- 2. Legislação CC/2002, arts. 1.991 a 2.027 CPC/2015, arts. 610 a 673
- 3. 1 – Inventário e partilha Inventário é a apuração dos bens deixados pela pessoa falecida, com vista à partilha entre os herdeiros. Inventário é a providência. Partilha é a finalidade do inventário.
- 4. 2 – Tipos de inventário • Procedimento comum Judicial Judicial • Procedimento sumário Extrajudicial
- 5. 3 – Procedimento comum • Prazo: 2 meses • Quem pode requerer • Abertura ex-officio? • Inventariante • Primeiras declarações • Citações e impugnações • Avaliação
- 6. 3 – O pedido deve conter • Necessariamente, os documentos de identidade do requerente e a certidão de óbito do falecido • Alternativamente, documentos comprobatórios da existência dos bens, indicação dos herdeiros e pedido de nomeação de inventariante. • Não pode ser aberto de ofício pelo juiz
- 7. 3 – O inventariante • O cônjuge ou companheiro; • O herdeiro que se achar na posse e administração do espólio; • Qualquer herdeiro; • O testamenteiro; • O cessionário do herdeiro ou do legatário; • O inventariante judicial ou outra pessoa estranha idônea.
- 8. 3 – Compromisso do inventariante • Assinatura de Termo de Compromisso, assumindo o cargo e os deveres inerentes • Deveres e atribuições – CPC, arts. 618 e 619. • Remoção – CPC, art. 622 e 625
- 9. 4 – Primeiras declarações • Prazo: 20 dias • Identificação e qualificação das pessoas envolvidas na sucessão • Descrição e discriminação dos bens que compõem o acervo •
- 10. 5 – Citações e impugnações • O juiz mandará citar os herdeiros, os legatários e o cônjuge ou companheiro do falecido • Mandará intimar a Fazenda Pública, o Ministério Público e o testamenteiro, se for o caso • Prazo para impugnações: 15 dias
- 11. 6 – Avaliação • O juiz mandará avaliar os bens do espólio • Dispensa de avaliação se as partes forem maiores e capazes, estiverem de acordo e houver concordância da FP • Eventuais impugnações serão resolvidas pelo juiz
- 12. 7 – Últimas declarações • O inventariante apresentará as últimas declarações, podendo emendar ou complementar as primeiras • Todas as partes são ouvidas e podem impugnar • Procede-se ao cálculo do imposto de transmissão. Todas as partes e a FP são ouvidas
- 13. 7 – Últimas declarações • O inventariante apresentará as últimas declarações, podendo emendar ou complementar as primeiras • Todas as partes são ouvidas e podem impugnar • Procede-se ao cálculo do imposto de transmissão. Todas as partes e a FP são ouvidas
- 14. 12 – Partilha • Prazo de 15 dias para formular pedidos de quinhão • Decisão sobre os bens de cada quinhão • Esboço: plano de partilha e a folha de pagamentos. Todos se manifestam • O juiz decide por sentença • Expede-se o formal de partilha
- 15. Outras providências • Colação • Pagamento de dívidas • Recolhimento do imposto
- 16. 8 – Colação ou conferência • Devolução, pelo herdeiro, da parte recebida em doação feita em vida pelo falecido com excesso de legítima • Finalidade: igualar as legítimas • Subordinação do cônjuge e do companheiro • Subordinação dos netos • Dispensa de colação
- 17. 8 – Valor dos bens da colação • Teoria da substância e teoria da estimação • Valor da data da liberalidade ou da data da abertura da sucessão • Enunciado 119 do CJF/STJ • Não inclui o valor das benfeitorias • O donatário pode escolher os bens
- 18. Enunciado 119 do CJF/STJ: Para evitar o enriquecimento sem causa, a colação será efetuada com base no valor da época da doação, nos termos do caput do art. 2.004, exclusivamente na hipótese em que o bem doado não mais pertença ao patrimônio do donatário. Se, ao contrário, o bem ainda integrar seu patrimônio, a colação se fará com base no valor do bem na época da abertura da sucessão, nos termos do art. 1.014 do CPC, de modo a preservar a quantia que efetivamente integrará a legítima quando esta se constituiu, ou seja, na data do óbito (resultado da interpretação sistemática do art. 2.004 e seus parágrafos, juntamente com os arts. 1.832 e 884 do Código Civil). Enunciado 119 do CJF/STJ:
- 19. 9 – Redução da doação inoficiosa • Doação que excede a parte disponível. • Vulneração da legítima • Nulidade. Prazo de prescrição? • Não é necessário aguardar a abertura da sucessão • Pode alcançar herdeiro necessário
- 20. 10 – Pagamento das dívidas • Antes da partilha, os credores podem requerer • Se houver concordância, o juiz mandará pagar. Se não, mandará às vias ordinárias
- 21. 11 – Sonegados • Bens do acervo sucessível que não foram incluídos no inventário pelo inventariante ou que não foram trazidos à colação pelo herdeiro ou pelo donatário. • Pena de sonegados. Perda do direito e remoção da inventariança • Quem pode requerer? Os herdeiros e os credores. • Quando se pode requerer? Após declaração de não haver mais bens.
- 22. 13 – Procedimento sumário ou arrolamento • Interessados forem maiores e capazes. Partilha amigável homologada pelo juiz, comprovando-se o pagamento do imposto de transmissão • Se houver herdeiro único • Bens até 1.000 salários mínimos
- 23. 14 – Procedimento sumário extrajudicial • Lei 11.441/2007 – Escritura pública em cartório • Interessados forem maiores e capazes. • Dispensa homologação judicial. • É facultativa • Precisa de advogado ou defensor público • E se houver testamento?