O documento é uma denúncia criminal contra Geddel Quadros Vieira Lima, Lúcio Quadros Vieira Lima e outros por crimes de peculato. A denúncia pede a condenação dos acusados, o pagamento de danos materiais e morais à União, e a perda da função pública em caso de condenação.

22. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
1) oitiva das testemunhas abaixo arroladas;
2) outras medidas que venham a ser consideradas necessárias;
e) a condenação de GEDDEL QuADRos V1E1RA L1MA, Lúcm QuADRos V1E1RA
L1MA, MARLUCE V1E1RA L1MA, ÁFRfsm DE SouZA V1E1RA L1MA F1LHO, VALÉRIO SAMPAIO SousA
JÚNIOR, CLÁUDIA RIBEIRO SANTANA, M1LENE PENA MIRANDA SANTANA e PAuLo CEzAR BATISTA
DE MELO E SILVA:
e.1) pelos crimes que lhes foram atribuídos nesta denúncia;
e.2) a ressarcir, solidariamente, nos eventos a que cada um concorreu, os
salários pagos pela Câmara dos Deputados aos secretários parlamentares, a título de danos
materiais causados, com correção ejuros desde cada recebimento;
e.3) a pagar indenização por danos morais coletivos, solidariamente, nos
termos do art. 387-IV do Código de Processo Penal, no valor equivalente ao dobro do dano
material que causaram à União, nos eventos para os quais cada um concorreu, pois os pre­
juízos decorrentes dos peculatos, difusos e pluriofensivos, no caso concreto, afetaram a
credibilidade do Poder Legislativo nacional e diminuíram a confiança da população; e
e.4) em caso de condenação, a decretação da perda da função pública
para os condenados que ocupem cargo ou emprego público ou mandato eletivo, nos termos
do art. 92 do Código Penal.
Brasília, 5 de dezembro de 2018.
f�.. ._v_��RaqpelElias Ferreira Dodge
Procuradora-Geral da República
INQUÉRITO nº
4664 22

23. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIAGERAL DA REPÚBLICA
INQUÉRITO nº
4664 23
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