13. A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia: desafios
sociais, políticos e jurídicos à sua implementação
Dr.ª Marina Henriques
A proteção dos direitos fundamentais constitui um dos princípios
básicos do direito da União Europeia. A Carta dos Direitos
Fundamentais da União Europeia estabelece os direitos fundamentais
que a União e os Estados-Membros devem respeitar aquando da
aplicação do direito da União. Com a adoção do Tratado de Lisboa, em
finais de 2009, a Carta dos Direitos Fundamentais passou a ter um valor
jurídico vinculativo, congregando seis tipos específicos de direitos:
dignidade, liberdades, igualdade, solidariedade, cidadania e justiça.