1. Fazer Diferente
Preparar Políticas Públicas
Moção de Estratégia Global ao XXV Congresso do CDS-PP
Adolfo Mesquita Nunes
Afonso Arnaldo
Ana Rita Bessa
Beatriz Soares Carneiro
Catarina Araújo
Cecília Meireles Graça
Diogo Belford Henriques
Diogo Duarte de Campos
Francisco Aguiar
Francisco Mendes da Silva
João Maria Condeixa
João Moreira Pinto
João Muñoz
João Pinheiro da Silva
João Pinho de Almeida
João Vacas
José Carmo
José Maria Pereira Coutinho
José Pedro Amaral
Leonardo Mathias
Manuel Castelo-Branco
Maria Graça Silveira
Michael Seufert
Miguel Morais Leitão
Pedro Moutinho
Pedro Sampaio Nunes
Raúl Relvas Moreira
Tiago Loureiro
Tiago Pessoa
Tomás Belchior
Vânia Dias da Silva
Vera Rodrigues

2. Fazer Diferente
Índice
1.
Introdução .......................................................................................................................... 4
2.
As questões estruturais: ................................................................................................ 7
a)
Demografia ..................................................................................................................... 7
b)
Estado ............................................................................................................................. 9
i.
O Serviço Público e o serviço prestado ao Público ............................................ 10
ii.
O Estado e a Justiça ................................................................................................ 12
iii.
Um Estado mais eficiente........................................................................................ 13
c)
Europa ........................................................................................................................... 15
d)
Competitividade .......................................................................................................... 17
i.
A Educação como condição de competitividade ................................................. 18
ii.
A Fiscalidade como instrumento de competividade ............................................ 22
Coesão Social ............................................................................................................. 24
e)
i.
Desemprego, Protecção e Respostas Sociais..................................................... 24
ii.
Sustentabilidade do sistema de Segurança Social ............................................. 26
iii.
Saúde ......................................................................................................................... 26
Território ....................................................................................................................... 28
f)
i.
Assimetrias territoriais.............................................................................................. 28
ii.
Floresta ...................................................................................................................... 30
iii.
A descontinuidade territorial ................................................................................... 31
Participação Política .................................................................................................. 32
g)
3. A organização do CDS-PP:.............................................................................................. 36
a) O Gabinete de Estudos ................................................................................................ 36
i.
Organização e Funcionamento do Gabinete de Estudos .................................. 36
ii.
Enquadramento institucional .................................................................................. 37
iii.
A formação política ................................................................................................... 37
iv.
A sustentação e enquadramento das políticas do CDS-PP .......................... 38
v.
A atracção e preservação de quadros .................................................................. 39
vi.
Academia CDS...................................................................................................... 40
2

3. Fazer Diferente
vii.
A presença online ................................................................................................. 40
b)
A comunicação ........................................................................................................... 41
c)
A articulação interna ................................................................................................. 44
i.
ii.
As estruturas e os opion-makers do CDS-PP...................................................... 46
iii.
4.
Os Grupos Parlamentares ...................................................................................... 46
Os Autarcas ............................................................................................................... 47
Programa Político Para Um Novo Ciclo ................................................................... 48
3

4. Fazer Diferente
1. Introdução
Portugal está prestes a concluir o programa de assistência económica e
financeira, assinado com a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o
Fundo Monetário Internacional.
Em trinta anos, é a terceira vez que Portugal está sujeito a uma intervenção
externa por incapacidade de se financiar em mercado.
Uma situação destas não pode voltar a acontecer.
No entanto, se tudo continuar como até aqui, dificilmente evitaremos essa
repetição.
É por isso que é preciso fazer diferente.
Portugal tem problemas estruturais graves aos quais é necessário dar
resposta. Ignorar esses problemas, por opção ideológica ou simples vontade
de tudo deixar na mesma, em nada contribuirá para os eliminar, apenas
agravar. Fugir desses problemas, por cálculo eleitoral ou simples inércia, em
nada contribuirá para os resolver, apenas intensificar.
Por outras palavras, ignorar ou fugir dos nossos problemas estruturais é o mais
rápido passaporte para uma quarta intervenção externa.
Em nossa opinião, as questões para as quais o CDS-PP deve procurar
caminhos e soluções são as seguintes:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
g)
Demografia
Estado
Europa
Competitividade
Coesão social
Território
Participação Política
Se a evolução demográfica condiciona a sustentabilidade do nosso modelo
social, o desequilíbrio permanente das contas públicas torna essa
sustentabilidade impossível. Se a nossa competitividade não permite um
crescimento económico suficientemente forte, a burocracia, a morosidade da
justiça e a excessiva carga fiscal limitam a capacidade de atrair investimento.
Se o estado acumula ineficiências com falhas de equidade, a ineficaz gestão
do território torna-o ainda mais vulnerável. Se a participação cívica e política é
cada vez menor, a ausência de uma visão clara sobre o futuro da Europa faz
de Portugal um participante frágil num processo exigente.
São estes problemas que pretendemos enunciar. Não são novos, muitos têm
décadas, e por isso não somos os primeiros a identificá-los.
4

5. Fazer Diferente
Por isso, do que se trata aqui não é de fazer um diagnóstico. É de propor um
trajeto para a definição de políticas públicas destinadas a dar resposta a esse
diagnóstico.
Fugimos deliberadamente de evidências por demonstrar e dos fundamentos do
politicamente correcto, sempre impressivos em textos inflamados ou em
exercícios de notável oratória, mas insuficientes para orientar um caminho, que
é difícil mas que é o nosso.
Propomo-nos identificar as questões e os problemas a que as políticas públicas
deverão dar resposta nos próximos anos, e para as quais, em nosso entender,
o CDS-PP terá de apresentar propostas.
Normalmente, nos documentos políticos não faltam respostas, ainda que tantas
vezes irreflectidas ou inexequíveis. Aqui concentramo-nos nas perguntas e nos
desafios.
Defini-los com rigor é tão ou mais importante que dar as respostas. Tanto mais
que essa definição, como se verá, encerra já uma visão de país e de liberdade,
que é a nossa e que nos une.
Identificadas as questões e os problemas, propomo-nos contribuir com
propostas metódicas para que o CDS-PP possa organizar-se de forma a
encontrar as soluções.
Estas devem resultar de investigação, ponderação, debate e, só depois, de
divulgação mediática eficaz.
Para isso propõe-se o fortalecimento dos quadros do CDS-PP, quer seja pela
formação política dos seus militantes, dirigentes, autarcas e demais eleitos,
quer seja por uma estratégia de atracção de novos quadros.
Propõe-se, através do Gabinete de Estudos, a organização da participação de
militantes e independentes que se interessem e possam dar contributos em
áreas específicas.
Valoriza-se a ligação permanente do CDS-PP aos vários sectores da
sociedade.
Avançam-se novas propostas para a comunicação interna e externa do partido
com o objectivo de, com eficácia, circular informação e veicular mensagens.
Por fim, lançam-se sugestões de articulação interna entre os diferentes órgãos
e representações autárquicas e parlamentares no sentido de melhorar o
acesso à informação e a coordenação.
“Fazer diferente” é criar condições para que Portugal vença os seus desafios
estruturais.
5

6. Fazer Diferente
Com a presente moção pretendemos dar um contributo para a preparação das
políticas públicas necessárias a esse sucesso.
Esse deve ser um objectivo claro do CDS-PP, como partido essencial da
democracia portuguesa. Um partido bem implantado na sociedade, credível
nas suas propostas e competente no exercício dos mandatos.
6

7. Fazer Diferente
2. As questões estruturais:
a) Demografia
Tal como no resto da Europa, Portugal vive uma crise demográfica sem
precedentes que está inquestionavelmente ligada a muitos dos problemas com
os quais temos hoje que lidar, por exemplo, no que respeita aos sistemas
laboral, de segurança social, de saúde ou de educação.
Esta crise pode ser caracterizada pelos seguintes fenómenos1:
a) Uma evolução muito positiva da esperança média de vida que, no
meio do século que terminou em 2010, aumentou 16 anos, para 79,6
anos. Se consideramos a esperança de vida aos 65 anos, esta passou
de 18,8 para 23,8 anos só nas últimas quatro décadas.
b) Uma acentuada redução da fecundidade, traduzida numa diminuição
do número de nascimentos – o Índice Sintético de Fecundidade2 foi,
em 2011, de 1,35 filhos vs 3,2 filhos em 1960 – e no retardar do
nascimento do primeiro filho – em 2011 a idade média da mulher é de
29,5 anos vs 25 anos em 1960.
c) Uma evolução negativa do saldo migratório – mais saídas do que
entradas no país – a partir de 2011, contrariando o cenário verificado
entre 1993 e 2010 que havia trazido alguma compensação à baixa da
natalidade.
Da conjugação destes factores resulta3:
a) Uma população envelhecida, em que a média etária é superior a 40
anos, enquanto, em 1960, era de 28 anos. Apenas 15% dos
residentes têm menos de 15 anos e cerca de 20% têm idade superior
a 64 anos. Há cerca de dois milhões de portugueses com 65 ou mais
anos, dos quais um milhão com 75 e mais anos e mais de duzentos
mil com idade superior a 85 anos.
b) Uma tendência de declínio do número de ativos por pensionista,
atualmente situado em 1,5.
c) Um processo de transição demográfica que, para além
do envelhecimento da população, tem como consequência uma
menor criação de riqueza potencial para o país e terá efeitos
marcantes na sociedade portuguesa futura: o reduzido número de
jovens hoje, transformar-se-á num reduzido número de cidadãos em
idade ativa no futuro.
Assim, apesar de a questão demográfica não ser tradicionalmente um
problema político central, a verdade é que a demografia condiciona já e
condicionará no futuro parte relevantíssima das políticas públicas4.
1
2
3
4
Fonte: http://www.presentenofuturo.pt/encontros/downloads/factos-para-o-debate-funchal.pdf
Índice médio de fertilidade reflete o número médio de filhos por mulher em idade fértil.
Fonte: http://www.presentenofuturo.pt/encontros/downloads/factos-para-o-debate-funchal.pdf
Adaptado de http://www.cds.pt/pdf/relatorios/Natalidade.pdf
7

8. Fazer Diferente
Urge desenvolver e reforçar políticas que atuem sobre as causas e mitiguem as
consequências desta evolução demográfica, através de opções que permitam o
fomento da natalidade e favoreçam o envelhecimento activo.
O CDS-PP foi, aliás, até hoje, o único partido português a debruçar-se sobre
este problema de forma sistematizada e rigorosa5.
Importa no entanto deixar claro, no que ao fomento da natalidade diz respeito,
as decisões pertencem à esfera de liberdade e à escolha dos pais.
Seguindo este princípio, a primeira preocupação do Estado deverá ser a de se
abster de fomentar políticas públicas que, de uma forma ou de outra,
constituam entraves à livre escolha de modelos familiares pelos pais, nos quais
se inclui um número de filhos menor do que o desejado.
Por outro lado, sabemos que vivemos tempos de crise e austeridade que
influenciam em muito as decisões de parentalidade e que, no mesmo sentido,
limitam a capacidade política de criar condições favoráveis a uma decisão
menos condicionada.
Em nossa opinião, o CDS-PP deve ponderar dois eixos de atuação política
prioritários para alterar esta tendência, que identificamos da seguinte forma6:
a) O aumento do rendimento económico disponível – onde se inclui, para
as famílias com filhos, as prestações sociais relacionadas com
educação, saúde, habitação e alimentação e a redução de impostos –
a título de exemplo, a capacidade contributiva em sede de IRS de
cada agregado familiar deve tomar em conta o número total de
elementos que o compõe e que depende dos rendimentos a tributar e
não apenas o casal.
b) A facilitação das condições de trabalho para quem tem filhos – onde
se inclui a oportunidade de trabalho a tempo parcial e a flexibilidade de
horários.
Na justa medida do alívio das contas públicas, deverão ser assumidas
iniciativas orientadas a políticas “amigas da família”, não como cartilha
ideológica, mas como condição de sobrevivência do país.
No que diz respeito ao favorecimento do envelhecimento activo, assentamos
no princípio de que o envelhecimento é resultado, e em parte uma medida de
sucesso, da acção conjunta das políticas públicas, designadamente de Saúde,
cuja orientação deve ser prosseguida.
Mas o âmbito das políticas públicas não se cinge ao aumento biológico da
esperança média de vida, antes abrange as condições materiais para viver
esse tempo maior de forma activa, digna e com qualidade.
5
6
http://www.cds.pt/pdf/relatorios/Natalidade.pdf
Fonte: http://www.ffms.pt/estudo/686/inquerito-a-fecundidade-2013
8

9. Fazer Diferente
O envelhecimento activo não pode ser um conceito teórico, dada a expressão
que este segmento tem e terá na nossa pirâmide etária.
Desta forma, o CDS-PP deve apresentar propostas tendentes à sua
operacionalização, através de uma cultura de novos valores e modelos
flexíveis, designadamente no âmbito laboral, que permita que os cidadãos que
hoje são considerados idosos contribuam para a população activa por mais
tempo – se assim o desejarem – e se permita que a sociedade beneficie do seu
conhecimento.
Finalmente, como adiante se dará conta, o CDS-PP deve cuidar de trazer a
demografia para a discussão de políticas de garantia de protecção social
adequada, acautelando a equidade entre as gerações, circunstância que não
pode nem deve ser esquecida.
Quaisquer medidas de ajuste ao cenário demográfico atual ou de promoção de
uma demografia mais “saudável” terão progressão lenta e dependerão da
recuperação económica em curso. Por outro lado, o crescimento económico
terá condições para ocorrer de forma mais sustentada no tempo se a
demografia se for tornando mais favorável.
A gestão deste equilíbrio terá que ser um ponto central da ação política nos
próximos anos.
b) Estado
Apesar da urgência - conjuntural - perante o peso do défice e da dívida nos
fazer questionar o peso do Estado, não devemos confundir esta discussão com
a questão - estrutural – das funções e modos de intervenção do Estado. Não
fugimos a nenhuma das discussões.
A premência dos problemas concretos e imediatos não impede uma reflexão
mais geral sobre o Estado que queremos. Pelo contrário, esta ponderação mais
abstracta pode fornecer uma grelha de análise para cada problema concreto.
É essa análise que o CDS-PP tem também de fazer. Uma análise
fundamentada, com base em números concretos, em factos comprováveis,
sem medo de uma discussão alargada. Aceitamos e não tememos quaisquer
posições de princípio, mas começamos por querer discutir, realmente, o que
existe.
Se a despesa do funcionamento do Estado tem como principal receita os
impostos sobre os contribuintes, temos o direito e o dever, de querer aferir a
sua eficiência e procurar o melhor modo de actuação.
Não questionando as funções de soberania, percebemos que, em Portugal, o
alcance e a intervenção do Estado já existe, em muitas áreas concretas, em
parceria com os sectores privados e sociais; que a intervenção directa e a
decisão única estatal já evoluiu para participações mistas, para a intervenção
como financiador e regulador, além da função única de prestador universal de
9

10. Fazer Diferente
serviços. No entanto, qualquer discussão actual parece cair em trincheiras
ideológicas – longe até dos exemplos práticos – e fica-se com a ideia que
discutir a intervenção estatal é querer acabar com o Estado.
O que pretendemos é, exactamente, questionar: as áreas onde é insubstituível;
as áreas onde pode delegar, regular ou, simplesmente, financiar; as situações
onde existem agentes privados a fazer mais com menos; os serviços onde a
concessão ou a privatização resultam em maior eficiência.
E queremos questionar, também, o modo de actuação do Estado. Depois de
trinta anos de democracia, o Estado autoritário na burocracia – em que tudo
depende de requerimentos, autorizações e pedidos ao soberano – tem de ficar
para trás. A democracia e a liberdade de escolha de cada um implicam um
Estado pós-burocrático, mais ágil e flexível. Um Estado que não desconfia de
cada projecto, que não atrasa qualquer desenvolvimento, que garanta a
equidade e proteja os nossos direitos sem impedir as liberdades. Um Estado
que não exista para se justificar a si mesmo, mas que tem o dever de se
justificar perante os cidadãos.
É por isso que a questão não é apenas o desperdício de dinheiro, é o
desperdício de oportunidades.
Sendo assim, como identificar as situações em que o Estado deve intervir, de
que modo o pode fazer, quais as alternativas – assentes na nossa iniciativa –,
para atingir determinados fins?
Respondendo, em cada caso, de forma sequencial a cinco perguntas:
a) A situação ou necessidade tem, em teoria, de ser objecto de políticas
públicas?
b) Existindo essa necessidade, há algum outro enquadramento
institucional que não o estatal que possa, ou deva, resolvê-la?
c) Não existindo alternativas satisfatórias à intervenção estatal, qual a
melhor forma do Estado intervir? Regular, colaborar na sua solução,
ou intervir directamente – com a certeza de que o Estado se
empenhe efectivamente na satisfação e não meramente gestão da
necessidade?
d) Não existindo alternativas à intervenção estatal, e estando criadas
condições para o Estado responder à necessidade, tem o Estado a
capacidade e o conhecimento para lhe dar resposta e avaliar a sua
própria acção?
e) Só depois de termos respondido a estas quatro perguntas é que
podemos responder a uma última: o que deve o Estado fazer para
suprir essa necessidade?
i.
O Serviço Público e o serviço prestado ao Público
O conceito de serviço público remete-nos sempre para a ideia de Estado. E a
ideia de Estado de cada um de nós tem muito a ver com a definição de serviço
público em que acreditamos. Será praticamente unânime a concepção de que
10

11. Fazer Diferente
o serviço público corresponde à actuação do Estado de modo a garantir a
satisfação dos direitos e das necessidades colectivas.
Mas menos unânime será a forma como cada um acredita que o Estado o deve
fazer. O CDS-PP tem obrigação de combater a ideia de que o Estado deve ser
um agente com responsabilidade exclusiva e directa, através das instituições e
dos mecanismos da sua rede muito burocratizada, na prestação de serviço
público.
Se é verdade que faz sentido olhar o Estado como o agente que garante a
existência do serviço público, não é menos verdade que o monopólio da
prestação do serviço público não lhe é universalmente devido.
Se existem serviços que devem ser universais e de acesso a todos, não tem de
existir um dogma de que deve ser o Estado o seu único prestador.
Assim, acreditamos que o Estado deve abdicar da pretensão de ter um papel
de prestador activo em todas as áreas, para assumir uma condição subsidiária
à iniciativa e à oferta privada, sob variadas formas, garantindo e regulando a
continuidade do serviço.
Assim como, com a Democracia, chegámos ao princípio da subsidiariedade e
da proximidade – o poder local, a descentralização – não há razão para este
princípio só ser aplicado a agentes do próprio Estado. Se há funções que se
cumprem melhor a nível autárquico, há razão para que não se discuta se
outras podem ser melhor cumpridas pelo sector social ou privado?
Onde o privado tem condições para assumir esse serviço, o Estado deve
contratualizar com aquele as condições dessa oferta. Onde o privado tenha
dificuldade em fazê-lo, o Estado deve ser o complemento facilitador. Onde a
oferta privada não chegar de forma eficaz, deve então o Estado intervir.
Deste modo, ficarão definidas as áreas em que o Estado necessita de
concentrar recursos, ao mesmo tempo que se definem as áreas nas quais o
serviço público pode ser garantido por uma melhor oferta privada. Deste modo,
teremos uma redefinição das prioridades do Estado, em ordem à garantia de
que a prestação do serviço público é a mais eficiente e equitativa possível.
Este pensamento, em que se abre mão da concepção ideológica que coloca o
Estado como único prestador directo de serviço público, viabiliza a actuação de
instituições surgidas do impulso e da iniciativa dos indivíduos, seja de forma
mais autónoma, seja sob a forma de parceria, como se explicará melhor de
seguida.
Há sectores em que o Estado se deverá manter como único agente, dos quais
são exemplo as funções de soberania e na garantia da defesa e da segurança
nacional; o Estado deverá também assumir sempre a responsabilidade no
cuidado dos cidadãos que perderam o acesso a outras formas de rendimento e
que ficaram excluídos de todas as outras redes de segurança social.
Mas há áreas em que a existência de um serviço público é importante não
sendo preponderante que ele seja prestado pelo Estado. Na Educação, na
Saúde e na Previdência, por exemplo, o aparecimento de serviços operadores
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12. Fazer Diferente
privados que prestam serviço público funciona e deve continuar a funcionar. O
Estado, aliás, ganha capacidade de fiscalização e de arbitragem se se
concentrar na regulação e não for parte interessada que não na garantia do
interesse público.
Por fim há sectores onde o estado não tem necessariamente que ser nem
prestador nem garante, mas onde nos quais a regulação ou a garantia duma
boa autorregulação é importante. O sector financeiro, por exemplo, onde
perdas privadas se podem tornar em perdas públicas para impedir um colapso
do sector, deve manter-se debaixo de apertadas regras de funcionamento por
reguladores setoriais independentes.
É tempo de decidirmos se queremos um Estado que funcione para si, ou um
Estado verdadeiramente orientado ao serviço dos cidadãos. Um Estado que
seja a base para a liberdade de cada um e uma rede que nos proteja se houver
necessidade.
É neste enquadramento que o CDS-PP deve ter a capacidade de repensar o
papel do Estado, seja quanto ao seu perímetro de actuação seja quanto ao tipo
de funções que por este devam ser desempenhadas diretamente.
ii.
O Estado e a Justiça
A crise da Justiça é, também (ou é em si mesma), a crise do Estado.
Nesse sentido, a crise da Justiça não é um problema dos operadores
judiciários ou meramente técnico, é também um problema político, porque de
toda a comunidade; é um problema político porque está em causa a própria
confiança dos cidadãos nas instituições; é um problema político porque está
em causa o acesso a um direito fundamental. A convicção na eficácia da
aplicação e boa administração da justiça é pressuposto de um Estado de
Direito.
Sem prejuízo da sua dimensão institucional e de soberania, a crise da Justiça é
também um problema económico, apresentando-se como um dos principais
custos de contexto que inibem o investimento, retraem a actividade comercial e
desqualificam Portugal como centro ou ambiente de negócios, em comparação
com destinos onde as leis são mais estáveis, onde a sua interpretação é mais
facilmente antecipável e os conflitos se resolvem mais celeremente.
Desta forma facilmente se compreende que muitas das medidas negociadas
com os nossos credores tenham incluído um número significativo de acções
sobre a Justiça, as quais se encontram já executadas ou em fase de execução.
Todavia, há mais a fazer.
Significa isto que as reformas empreendidas tenham falhado? Não.
Contrariando um sentimento muito nacional, julgamos que é tempo de deixar
sedimentar as reformas, sem prejuízo de, ao mesmo tempo, prosseguir uma
reflexão séria sobre os vários problemas de base da Justiça.
12

13. Fazer Diferente
Ademais, há que reconhecer que a generalidade das medidas tomadas tiveram
em mente resolver, sobretudo, os problemas económicos da Justiça, sendo
tempo de, no futuro, se reflectir sobre os problemas institucionais, bem como
sobre a Justiça como direito fundamental.
Assim, o CDS-PP deverá estar preparado para discutir e encontrar soluções
nos seguintes temas:
a)
b)
c)
d)
e)
Organização constitucional do sistema judiciário.
Acesso à Justiça.
Segredo de Justiça.
Meios alternativos de resolução de litígio.
Responsabilização e prazos de actuação.
iii.
Um Estado mais eficiente
Sendo indiscutível que muitas são áreas onde o Estado não precisa nem deve
estar, certo é que em muitas outras tem um papel vital.
Tendo presente o contexto, há um caminho que não pode deixar de ser feito, o
de tornar o Estado mais eficiente. Se há um papel a desempenhar, no que não
for possível fazer menos, temos todos a obrigação de procurar pelo menos
fazer o mesmo, gastando menos ou melhor.
É possível não por em causa os compromissos que temos com a qualidade dos
serviços públicos, otimizando os recursos que são aplicados.
Deveremos promover a otimização da capacidade instalada e uniformizar o
custo dos serviços a nível nacional. Hoje a mobilidade é uma realidade, as
infraestruturas de comunicação, sejam físicas, sejam virtuais, são uma
constante para todos os portugueses. Associada a uma deficiente distribuição
da capacidade está uma estrutura heterogénea dos custos dos serviços a nível
nacional, o que promove assimetrias incompreensíveis no financiamento dos
serviços.
Nesta medida é recomendável que muitos dos serviços prestados pelo Estado
que atualmente estão pensados, desenhados e são executados segundo a
lógica do prestador sejam fundidos e passem a estar organizados e otimizados
numa lógica de cliente – o contribuinte. Muitas das divisões, diferenças e
fronteiras existentes no funcionamento do Estado têm uma lógica burocrática,
administrativa, política, não fazendo qualquer sentido para os cidadãos a sua
separação.
É certo que nos últimos anos têm sido dados passos significativos, do ponto de
vista legislativo, para a simplificação e desburocratização dos procedimentos
administrativos. No entanto, esses passos têm-se revelado insuficientes para
criar uma verdadeira cultura dialógica entre o Estado e o cidadão e as
empresas, que permita ou não desincentive nem atrase o investimento.
13

14. Fazer Diferente
Na verdade, as várias reformas que têm sido feitas, alicerçadas na
simplificação procedimental e no reforço ou alteração de meios necessários,
parecem, depois, esbarrar na resistência da máquina estatal em incorporar o
novo espírito de simplificação e desburocratização, o que significa que não foi
efetivamente realizado tudo o que deveria ter sido feito. Contribuem para essa
circunstância, em nossa opinião, essencialmente os seguintes factores
inibidores:
a) Os procedimentos administrativos aos quais estão associados taxas,
que constituem receitas próprias dos serviços do Estado.
b) A simplificação e desburocratização, no especial contexto de
racionalização da despesa do Estado, que faz nascer o receio de que
a mesma possa levar à extinção da relação jurídica de emprego.
c) A necessidade de eliminação da participação procedimental de alguns
serviços ou departamentos, o que é visto, na maior parte das vezes
como perda de poder ou com receio de perda de relevância;
d) O processo legislativo no interior do Governo, demasiado dependente
de circulação ministerial, necessariamente departamental e sectorial e
que não promove uma visão de conjunto.
e) A agilização procedimental, por via das novas tecnologias, vista com
receio, seja por critérios de inclusão social seja por critérios
orçamentais.
Em resultado da conjugação destes factores, as reformas têm ficado aquém do
necessário, apesar da aposta crescente, não contribuindo para o investimento
nem fomentando a transparência.
Para que a simplificação e desburocratização possam sair do papel, e ter um
impacto real na economia, torna-se necessário contrariar estes desincentivos.
Há várias formas de dar essa resposta e propomos aqui que o CDS-PP se
debruce sobre algumas delas:
a) Determinação de que Portugal não pode ter procedimentos, burocracia
ou requisitos e critérios mais exigentes do que os exigidos pelos seus
países concorrentes no âmbito comunitário.
b) Identificação e simplificação de todos os procedimentos
administrativos que envolvam a participação de mais do que dois
serviços estatais.
c) Consagração, no processo legislativo, de uma grelha de avaliação e
filtro de burocracias.
d) Obrigatoriedade de descriminar, com valores, os serviços associados
a cada taxa.
e) Alteração do modelo de processo legislativo dentro do governo.
f) Criação de infraestruturas transversais de serviços, nomeadamente:
Serviços de pagamento ao Estado;
Serviços de apoio ao cidadão;
Aquisição de serviços;
Serviços que o Estado presta ao próprio Estado.
14

15. Fazer Diferente
c) Europa
As circunstâncias políticas dos próximos meses exigem que o CDS-PP
construa uma visão clara sobre o estado da União Europeia (UE) e da União
Económica e Monetária (UEM). Desde logo, porque em 2014 decorrerão
eleições europeias.
Depois, porque o CDS-PP, como muitos dos partidos europeus do centrodireita – que foram gradualmente normalizando o seu discurso sobre a UE,
aceitando pragmaticamente o essencial das suas características institucionais
e funcionais – encontram-se actualmente bastante desprovidos de capacidade
crítica estruturada, numa circunstância histórica em que a realidade tratou de
demonstrar que a União tem insuficiências de funcionamento, provavelmente
com raiz na sua génese e na sua própria ideia fundacional.
O modo como são alcançadas as decisões e a forma como elas são validadas
tem imposto um caminho único à construção europeia, que deve ser debatido e
perspectivado.
Este modelo cava um fosso entre as posições políticas dos eleitores, os
programas políticos dos partidos, por um lado, e a prática política europeia, por
outro.
Em boa parte, a revelação daquelas insuficiências, a propósito da crise do euro
e da aparente incapacidade das instituições europeias lidarem com ela, veio
provar que muitos dos alertas de outros tempos não estavam afinal incorrectos.
De facto, é hoje unânime que a UEM assentou em três premissas que não se
confirmaram:
a) A de que era possível aos Estados-membros abdicarem apenas da
sua soberania em termos de política monetária, sem mais
constrangimentos ao nível da política orçamental e fiscal,
b) A de que era possível reunir numa só moeda economias muito
diferentes, nada fazendo para minimizar os desequilíbrios
macroeconómicos internos da zona euro e
c) A de que era possível manter a UEM sem um mecanismo de
prevenção e resolução de crises monetárias e orçamentais.
Além do mais, cabe ao CDS-PP sublinhar que a crise económica grave com
que a UE se debate hoje apenas foi aprofundada – e não criada – pela crise do
euro (ou das dívidas soberanas). Esta última, bem pelo contrário, é um sintoma
daquele declínio económico, gerado pela incapacidade de os Estados
europeus se adaptarem aos desafios da globalização e de um mundo
multipolar, no qual a competitividade económica passa cada vez mais pela
inovação e diferenciação e não pelo proteccionismo, pelo cerrar fronteiras e
pela hiper-regulação económica.
Este aspecto tem sido sistematicamente ignorado por todos quantos têm falado
de Europa, como se, na verdade, uma mera reforma institucional e política
15

16. Fazer Diferente
pudesse pôr cobro a um declínio económico que se sente e a uma perda de
competitividade que se evidencia.
Em nossa opinião, a UE não pode continuar a ser a fonte de um manancial de
regras e regulamentos que restringem, limitam e dificultam a vida às famílias e
às empresas.
Se é verdade que, em muitas matérias, a legislação europeia veio permitir
melhorias significativas na protecção dos consumidores e no funcionamento do
mercado, em muitos outros casos tais regras apenas representam um ónus
para os operadores económicos, os quais têm que competir num mundo global
onde outras empresas não estão sujeitas a constrangimentos equivalentes.
O CDS-PP, assim como o Estado português, têm o dever de se envolver
activamente no processo decisório europeu e de coordenar a sua acção
política nos níveis nacional, europeu e regional, de modo a evitar dispersão de
recursos e perdas de eficiência.
Assim, cabe ao CDS responder às seguintes preocupações:
a) Deverá uma maior integração económica e monetária ditar,
obrigatoriamente, um maior aprofundamento da união política ou, pelo
contrário, deve contrapor-se àquela um maior relevo do princípio da
subsidariedade em matérias mais políticas, para as quais os Estados
devem manter a sua autonomia?
b) A necessária integração, para efeitos de salvaguarda da UEM, deve
ser acompanhada de uma arquitectura institucional renovada, que
respeite os princípios da democraticidade, da subsidiariedade e da
solidariedade entre os Estados-membros? E de que forma se
assegura essa arquitectura sem redundar, na prática, num reforço do
centralismo?
c) Deve assumir-se que a solução da crise do euro poderá implicar, em
alguns aspectos, um maior grau de integração e novas áreas de
partilha de soberania? Em que sentido?
No sentido da robustez dos poderes da Comissão Europeia?
No sentido do fortalecimento de outras instituições europeias ou
da criação de novas, com outros poderes?
No sentido da existência do chamado “visto prévio” aos
Orçamentos nacionais e às opções económicas estruturais dos
Estados, com a possibilidade de estas serem alteradas?
No sentido do reforço do Mecanismo Europeu de Estabilidade?
No sentido da criação de uma União Bancária?
16

17. Fazer Diferente
No sentido da emissão de dívida mutualizada por parte dos
Estados do euro?
d) A integração no âmbito da UEM deve ser acompanhada de um muito
menor centralismo burocrático, com a eliminação de barreiras e
entraves ao funcionamento do mercado interno? Uma verdadeira
liberdade de circulação de pessoas, mercadorias, serviços e capitais
como a base de um mercado livre, aberto e dinâmico?
e) Como deve a UE agir em face da globalização económica? Fecharse? Diferenciar-se? De que formas?
f) Não será uma verdadeira política de concorrência aquela que tem real
vocação para assegurar o adequado funcionamento do mercado
interno e não a de regulação – tantas vezes excessiva e criadora de
um falso sentimento de livre concorrência?
g) Poderá a UE continuar a impor regras que representam um ónus e um
custo para os produtores europeus e para as indústrias europeias, não
impondo regras idênticas àqueles que exportam para a UE e que,
dessa forma, conseguem colocar os seus produtos, no nosso
mercado, em vantagem competitiva?
h) Como é que Portugal pode valorizar a sua dimensão atlântica no
âmbito da sua integração na UE?
d) Competitividade
O World Economic Forum (WEF) define competitividade como o “conjunto de
instituições, políticas e fatores que determinam o nível de produtividade de um
país”.
Outros estudos descrevem a competitividade como a capacidade relativa de
um país criar e manter ambientes nos quais as empresas podem competir,
gerando um aumento do nível de prosperidade.
Na última década, Portugal encetou um processo de divergência face à média
da União Europeia. Tal divergência resultou de condicionantes conjunturais, de
causas estruturais e de políticas económicas erradas, que não foram capazes
de promover um crescimento económico sustentável, nem de ajudar o país a
ultrapassar os desafios suscitados por diversos choques externos.
Tais desequilíbrios levaram ao endividamento dos agentes económicos
(Estado, famílias e empresas) e penalizaram a nossa produtividade.
O CDS-PP deve começar por identificar quais são os principais problemas de
competitividade em Portugal, considerando entre outros aqueles que
normalmente costumam ser apontados:
17

18. Fazer Diferente
Competitividade nos mercados;
As instituições e gestão pública;
Educação e formação;
O mercado de trabalho;
Fiscalidade;
Financiamento;
Custos da energia.
Para responder ao desafio da competitividade, é necessário que o CDS-PP
responda às seguintes perguntas:
a) Quais os incentivos necessários à melhoria da competividade da
nossa economia e dos nossos mercados?
b) Quais as alterações a promover ao nível institucional e de actuação do
Estado no sentido de remover barreiras à nossa competitividade?
c) Como permitir um melhor funcionamento do mercado de trabalho?
d) Como reforçar e promover a investigação e desenvolvimento?
e) Como remover as barreiras ao empreendorismo?
f) Como reduzir os custos de contexto, designadamente os da energia?
g) Como promover o acesso a financiamento e a sustentabilidade dos
custos inerentes?
i.
A Educação como condição de competitividade
A Educação é fonte primária de liberdade e, nessa medida, a evolução da
sociedade resultará, também, do que os seus jovens sejam capazes de
aprender e realizar. A Educação é por isso uma garantia de progresso e um
espaço inclusivo de oportunidades, equidade e de futuro. Como tal, deve ser
um meio – desejavelmente subsidiário à família, a primeira educadora – para a
formação de pessoas conscientes do valor das suas ideias, dos seus direitos e
deveres e das suas responsabilidades sociais.
No momento atual, acreditamos ser urgente recentrar o discurso e a ação
educativa para o melhor serviço dos alunos e suas famílias, devendo tudo o
resto – governance do sistema, meios humanos e infraestruturas, curricula e
avaliação – estar subordinado a este fim, numa lógica de corresponsabilidade.
Aliás, o CDS-PP é reconhecidamente o partido que mais tem defendido a
primazia dos interesses das famílias na educação dos seus filhos.
É igualmente importante compreender e integrar a experiência do passado, que
nos diz que nada se muda “contra” os stakeholders, e que só com uma
participação informada e empenhada poderão os professores, os alunos, as
18

19. Fazer Diferente
famílias e a restante comunidade educativa – escola, autarquias, empresas,
rede social – desempenhar com confiança e sucesso a sua missão de educar.
Por outro lado, há que assumir também que as mudanças têm, por regra, um
desfasamento no tempo entre custos, no curto prazo, e resultados, num ciclo
mais alargado, e que, portanto, é essencial viabilizar uma lógica de “ensaio e
avaliação”, permitindo estabilidade e tempo de maturação, para alcançar boas
soluções, confiáveis, consensualizadas e consequentes.
A Educação em Portugal depara-se hoje com um conjunto de circunstâncias às
quais é preciso dar respostas concretas e que podemos sintetizar muito
sumariamente nos seguintes vectores:
a) (In)Sucesso escolar: O recente relatório PISA 2012 (Programme for
International Student Assessment) 7 deu conta de resultados muito
interessantes para Portugal, em termos do progresso compósito
verificado ao longo dos últimos anos no que respeita à proficiência em
Matemática, Língua Portuguesa e Ciências. Portugal aproximou-se da
média da OCDE e os alunos revelaram ter conhecimentos e
competências semelhantes aos de estudantes de países como o
Reino Unido, França e Itália. Os resultados mostraram ainda um
aumento do número de muito bons alunos e uma diminuição do
número de estudantes com piores resultados.
No entanto, se considerarmos outros indicadores de base nacional – a
título de exemplo, as notas positivas nos exames nacionais em 2012:
9.º ano, 52% Português e 41,9% Matemática, e 12.º ano, 55,7%
Português A e 50,2% Matemática A –, verificamos existir uma gritante
margem de melhoria, requerendo-se iniciativas concretas para a
alcançar.
b) Abandono escolar e empregabilidade: Muito embora venha a ser
realizado um trabalho persistente e bem-sucedido no combate ao
abandono escolar – já praticamente inexistente no 1.º e 2.º Ciclos –,
Portugal continua a ter das mais altas taxas europeias no que respeita
ao abandono no Ensino Secundário (2001: 39,4% - 2012:20,1%) 8 ,
ainda muito longe do valor de 10% com que se comprometeu no
documento de Estratégia Europeia 20209.
Acresce que os agentes educativos no terreno estão legitimamente
preocupados com o impacto que o alargamento da escolaridade
obrigatória possa ter sobre esta matéria, assim como os efeitos da
crise atual, que tanto podem levar à manutenção dos jovens em
contexto escolar, como incentivar ao abandono por falta de
expectativas.
7
8
9
Fonte: http://www.oecd.org/pisa/
Fonte: http://www.dgeec.mec.pt/np4/96/%7B$clientServletPath%7D/?newsId=145&fileName=EducacaoEmNumeros2013.pdf
Fonte: COMMISSION STAFF WORKING DOCUMENT, Country Analysis (novembro de 2012)
19

20. Fazer Diferente
A experiência em curso do ensino dual, o reforço da vertente do
ensino profissional e a atuação das redes locais de proximidade serão
fatores críticos na erradicação do abandono e na aproximação
escolas-empresas, como porta de empregabilidade.
Nesta matéria, a formação de adultos é outra das preocupações a ter
em conta, sabendo que em 2012 cerca de 10% da população com
mais de 15 anos não tinham nenhum grau de escolaridade, 17,8%
tinham completado o Secundário e apenas 14,5% tinham terminado
um nível Superior10.
c) Demografia e dimensionamento do Sistema Educativo: As questões
demográficas afetam o sistema educativo em múltiplos sentidos e,
desde logo, em questões de dimensionamento.
O número de alunos no sistema está em tendência decrescente,
sendo que, no 1.º Ciclo, já se fez sentir o impacto: 927.852 alunos em
1980 vs 454.003 em 201211. Naturalmente, este efeito propagar-se-á
aos restantes ciclos, embora a potencial mitigação do abandono
escolar e a escolaridade obrigatória de 12 anos possam diluir o efeito
no tempo.
Deste facto, inexorável, resulta que haverá que tomar decisões
políticas e operacionais complexas no que respeita à alocação de
recursos humanos e infraestruturais, com vista à garantia de eficiência
e eficácia, salvaguardadas questões sociais e de equidade.
d) Liberdade de Educar e Autonomia da escola: A educação faz parte do
núcleo de funções essenciais que o Estado não pode deixar de
assegurar. Mas considerar que a educação é um serviço público, não
nos leva a defender que tenha que ser prestado, obrigatoriamente, por
uma entidade pública. Independentemente da natureza pública,
cooperativa, privada ou social dos prestadores, a Educação será
sempre um serviço público.
Por outro lado, a liberdade de educação é um direito fundamental de
cada pessoa que se desdobra, por assim dizer, em várias liberdades
específicas, desde logo a liberdade de aprender, a liberdade de
ensinar e a liberdade de escola.
Compete ao Estado respeitar e garantir quer a existência de um
serviço público de Educação – em diversidade –, quer a prevalência
da Liberdade de Educação – em benefício das famílias.
Nesta acção, há que assumir a discussão pública informada e o
ensaio no terreno de casos que permitam aferir das condições
10
Fonte:
http://www.pordata.pt/Portugal/Populacao+residente+com+15+e+mais+anos+por+nivel+de+escolaridade+completo+mais+eleva
do+(percentagem)-884
11
Fonte: http://www.pordata.pt/Portugal/Alunos+matriculados+total+e+por+nivel+de+ensino-1002
20

21. Fazer Diferente
exigíveis e avaliar o sucesso – para todos os stakeholders, mas em
especial para os alunos e famílias – de novos modelos de autonomia e
Liberdade de Educação.
O CDS-PP deverá focar a sua acção, procurando respostas ao contexto
identificado, designadamente:
a) Como devem ser redesenhados os contratos de autonomia no sentido
de permitir um maior poder de concretização de projetos educativos
localizados, respeitando certos parâmetros nacionais?
b) Como podem ser viabilizados projetos educativos diferenciadores,
liderados por professores/pais/IPSS, descontinuando um sistema de
“forma única” no reconhecimento de que é essencial estimular o
talento (e a sua profissionalização) onde quer que esteja, desde que
garantida a neutralidade de custos e a qualidade, avalizadas pelo
MEC?
c) Como testar modelos de descentralização da educação, devidamente
avaliados quanto aos indicadores de educação e quanto à satisfação
da população servida, no pressuposto de que uma aproximação da
política educativa às pessoas permitirá respostas mais ajustadas e,
como tal, uma maior eficiência e eficácia dos vários agentes
educativos integrantes da rede local?
d) Como promover uma cultura de avaliação, constitutiva da prática
escolar? Tendo em conta que num tempo de recursos escassos é
essencial determinar o que queremos fazer, o que faseadamente
podemos fazer, quais os meios necessários e quais os resultados
públicos e escrutináveis. A prática avaliativa poderá ganhar, num
sentido formativo e consequente, um papel fundamental, com uma
incidência de 360º, incluindo escolas, direções, professores, alunos,
estruturas do MEC e Programas Públicos.
e) Como valorizar publicamente os professores, a sua autoridade e a sua
missão? Considerar possibilidades como (i) a atualização das
competências formativas para o exercício da função docente exigíveis
aos novos entrantes, (ii) a avaliação de desempenho dos professores
em exercício e consequentes planos formativos de melhoria, (iii) a
delegação progressiva ao nível local da responsabilidade pela escolha
e recrutamento docente, de acordo com regras nacionais, para
garantia de adesão e pleno ajuste dos docentes aos projetos
educativos que terão de desenvolver.
f) Como reforçar a relação das famílias – as primeiras e principais
educadoras – com a escola, na construção e na procura de soluções
práticas que permitam a todos uma efetiva liberdade na escolha do
projeto educativo que melhor sirva os interesses dos seus filhos (não
esquecendo de um modo particular as famílias numerosas, mais
carenciadas e com filhos com necessidades educativas especiais)?
21

22. Fazer Diferente
No que respeita ao Ensino Superior, os desafios mantém-se os mesmos há
muitos anos, ressalvadas as alterações introduzidas pelo Processo de Bolonha.
Portugal tem uma rede lata de instituições de ensino superior. A fixação de
universidades ou institutos politécnicos funcionou, por vezes, como política de
desenvolvimento regional, verificando-se que existem regiões que, perdendo a
sua instituição de ensino superior, perderão uma âncora de atracção.
Mas as instituições de ensino superior devem servir, em primeira instância,
para ministrar formação de excelência e atrair “cérebros” e investigadores para
a produção científica e, só depois, permitir o desenvolvimento duma região.
Esse bem-vindo efeito secundário não deve ser esquecido no desenho da rede,
também pelo seu papel mitigador de assimetrias regionais.
As grandes questões a que o CDS deve hoje responder são, sucintamente:
a) Como implementar uma necessária reforma da rede de ensino superior
permitindo uma redução da dispersão geográfica e assegurando a
necessária massa crítica e induzindo melhores resultados educativos?
b) Como aproximar a oferta de cursos de ensino superior às necessidades
da economia, sem menosprezar a diversidade de formações em todas
as áreas do saber?
c) Como reagir ao efeito demográfico que nos próximos anos atingirá o
ensino superior?
d) Como balancear o financiamento do sistema: manter a preponderância
do estado (via Orçamento do Estado ou via FCT), ou criar incentivos e
possibilidades para mais financiamento privado?
ii.
A Fiscalidade como instrumento de competividade
A fiscalidade é uma matéria na qual o CDS-PP tem historicamente propostas
de políticas públicas mais reconhecíveis e sedimentadas. Somos o partido que
sempre representou melhor a defesa dos direitos dos contribuintes, de um
sistema fiscal competitivo, moderado na captação da riqueza produzida pela
economia e promotor da mobilidade social.
Porém, a participação do CDS-PP no actual governo, cujo programa constitui
essencialmente o cumprimento de um plano de resgate financeiro
internacional, obrigou o partido a desviar-se de parte das suas prioridades na
área da fiscalidade.
Não consideramos que tal tenha verdadeiramente constituído uma violação dos
princípios do CDS-PP, mas apenas o respeito pelo princípio superior da
22

23. Fazer Diferente
salvaguarda da soberania do Estado, que é um pressuposto fundamental da
possibilidade de aplicação dos princípios do partido em matéria de fiscalidade.
O manifesto com que o CDS-PP se apresentou às eleições de 2011 é quanto a
isso bastante honesto e transparente, ao deixar evidente que o resgate originou
um cenário de “anormalidade” política, no qual a prioridade não pode deixar de
ser dada às medidas destinadas ao cumprimento do PAEF e à recuperação da
soberania financeira, instrumento essencial das políticas subsequentes de
crescimento económico e solidariedade social.
Ainda assim, são de sublinhar os ganhos de causa obtidos pelo CDS-PP,
precisamente em cumprimento das prioridades expostas no seu manifesto
eleitoral – por exemplo na luta contra a fraude e evasão e na injecção de
competitividade fiscal que significa a histórica reforma do IRC, uma vitória
política assinalável num ambiente de forte retracção orçamental e relação
exigente com os representantes dos credores institucionais.
Não obstante, o CDS-PP deve ter a noção não só de que o que se logrou
cumprir não é suficiente como que é em matéria de fiscalidade que se jogará,
no futuro próximo, a definição de uma parte essencial da sua relevância e
credibilidade (bem como, aliás, das do próprio Estado português).
É preciso reconhecer que o CDS-PP apenas conseguirá manter a confiança
dos portugueses na exacta medida em que os convença de que a carga fiscal
actual (inaceitável numa situação de regularidade das contas públicas) é, de
facto, o fruto da excepcionalidade orçamental, financeira e política do país.
Como é óbvio, não será possível convencer ninguém disso se o governo, do
qual o CDS-PP faz parte, não incluir nos seus planos para o período posterior
ao fim do PAEF – e cumprir efectivamente – um programa que signifique, mais
do que o mero regresso à situação imediatamente anterior ao pedido de
auxílio, um verdadeiro processo reformista em nome da competitividade,
modernidade e justiça tributárias (antes do PAEF, Portugal tinha já um sistema
com clara necessidade de reformulação).
De acordo com o “Global Competitiveness Report” (2012/2013) do World
Economic Forum, Portugal ocupa a posição 135 (em 144 países) no que se
refere à amplitude e efeitos positivos do sistema tributário na competitividade.
É evidente, portanto, a necessidade de o país se focar de forma mais vincada
na utilização da fiscalidade como um instrumento de atracção e potenciação de
investimento, ultrapassando a visão de um sistema fiscal apenas vocacionado
para a angariação de receitas com vista à satisfação das necessidades
financeiras do Estado e à redistribuição da riqueza, objectivos que tendem a
colocar pressão no sentido do aumento da carga fiscal (de acordo com dados
do Eurostat de 2012, 34,8% do PIB).
Sabemos, contudo, que este propósito apenas se conseguirá, face aos
constrangimentos orçamentais que vivemos, em conjunto com uma reforma do
Estado e uma redução sustentada da despesa.
23

24. Fazer Diferente
Tendo em consideração aqueles que são unanimemente considerados os
principais obstáculos do sistema fiscal português à competitividade económica,
as políticas públicas a propor pelo CDS-PP deverão ser orientadas no sentido
de gradualmente conferir ao mesmo as seguintes características de
moderação, simplicidade e neutralidade da tributação.
Nesse sentido, o CDS-PP deve considerar:
a) Como diferenciar Portugal relativamente às jurisdições “concorrentes”,
para promoção do investimento de fonte interna e externa, do
emprego e do crescimento económico?
b) Como reformar o IRS no sentido da simplificação do regime do
imposto, da redução da carga fiscal e da sua transformação em
instrumento de mobilidade social?
c) Como impedir que o IRS seja um entrave à constituição e crescimento
de famílias?
d) Quais os critérios e os instrumentos jurídicos necessários para definir
o limite máximo de carga fiscal?
e) Como assegurar a celeridade e justiça do procedimento e do processo
tributários?
e) Coesão Social
Portugal possui como enorme mais-valia uma forte coesão social, preservada
mesmo nos tempos mais difíceis.
No entanto, Portugal enfrenta tempos de necessária mudança para ser mais
eficaz, mais sustentável e mais solidário, mas o valor da coesão social tem que
ser preservado. E nesta, como noutras dimensões, o Estado tem de saber com
quem deve contar para o fazer.
Há áreas prioritárias para manter a coesão social que se agrupam,
essencialmente, em:
Desemprego, Protecção e Respostas Sociais
Sustentabilidade do sistema de Segurança Social
Saúde
i.
Desemprego, Protecção e Respostas Sociais
A crise e o ajustamento a que Portugal foi submetido tiveram forte impacto
sobre os níveis de emprego no nosso país. Dentro da reduzida margem de
manobra que Portugal dispunha, foi possível acautelar este fenómeno
reduzindo para 12 meses o prazo de garantia de acesso à prestação
24

25. Fazer Diferente
correspondente, alargando a base de abrangência do subsídio de desemprego
e subsídio social de desemprego ou criando uma majoração para casais
desempregados, entre outras medidas.
Hoje, a taxa de cobertura no desemprego, isto é, o número de pessoas com
protecção social em ordem ao número total de desempregados, cresceu 9,3%12
face ao primeiro trimestre de 2011, o que mostra que a protecção foi alargada.
Mas é ainda insuficiente.
O desemprego atual é transgeracional e levanta especiais preocupações nas
faixas etárias mais jovens – para quem falham as oportunidades – e nos
desempregados acima dos 45 anos de idade, que tendencialmente têm mais
dificuldade em regressar ao mercado de trabalho.
Esta é, aliás, uma realidade europeia comum a todos os Estados-Membros.
Uma preocupação global, que exige o esforço concertado dos países membros
e em que Portugal deverá estar particularmente empenhado nos próximos
anos.
A economia portuguesa vai começando a dar sinais de inversão da tendência
registada até aqui e o desemprego vai consolidando a descida dos últimos 10
meses. Mas há ainda um longo caminho a percorrer.
Para tal, o CDS-PP terá de responder às seguintes questões ou problemas:
a) Como criar uma rede solidária de partilha de recursos para respostas
sociais?
b) Como implementar e melhor aproveitar a “Garantia Jovem” – resposta
europeia, à qual Portugal aderiu?
c) Como promover uma qualificação e reconversão profissional que
permita o regresso ao mercado de trabalho, para os desempregados de
longa duração?
d) Como racionalizar e simplificar as medidas activas de emprego,
garantindo que estas se focam nas condições de investimento e
emprego das empresas e não em mecanismos artificiais, garantindo a
sustentabilidade dos empregos criados?
e) Numa lógica de eficiência do sistema público de emprego, qual o papel
dos agentes privados de colocação dos desempregados?
f) Como melhor combater a fraude no acesso às prestações sociais?
g) Como introduzir um tecto às prestações não contributivas?
12
IEFP
25

26. Fazer Diferente
h) Em que condições pode ser desenvolvido um “sistema de vouchers” que
limite e balize efectivamente os bens ou apoio social a que se destinem?
Todos estes factores acautelados contribuirão para um Estado socialmente
justo e sustentável.
Importa que o Estado, não sendo o único agente a desenvolver o combate à
exclusão social, possa e queira – sem abdicar das suas responsabilidades, –
fundar parcerias que permitam uma maior abrangência e qualidade na resposta
prestada.
ii.
Sustentabilidade do sistema de Segurança Social
A sustentabilidade da segurança social e o sistema previdencial preocupa,
legitimamente, muitos portugueses. É uma questão indissociável da evolução
demográfica acima exposta,
A grande maioria dos países europeus optou por aumentar a idade da reforma;
o défice contributivo, também por via do desemprego, aliado a um aumento da
despesa por via da protecção social que importa conferir neste tempo de crise,
sobrecarregou ainda mais o modelo que temos.
No futuro, e com muitos portugueses expostos demasiado tempo ao
desemprego, teremos reformas sem histórico contributivo suficiente para serem
formadas. Também isto pressionará o sistema e também para isso teremos de
ter respostas.
Assim, numa perspetiva de médio prazo, será necessário construir um sistema
onde seja definido, por pragmatismo resolutivo, o plafonamento das pensões
futuras.
Desta forma, o CDS-PP deve encontrar resposta para as seguintes questões:
a) Como definir o sistema de plafonamento?
b) Como assegurar a transição para esse sistema sem prejudicar a
sustentabilidade do regime geral de segurança social?
c) Como determinar o limite máximo sobre o qual devem ser feitos os
descontos para o sistema público e, bem assim, como determinar o valor
máximo da pensão a pagar nesse mesmo sistema?
iii.
Saúde
O debate sobre a Saúde em Portugal assenta em duas grandes premissas que,
do nosso ponto de vista, não são rigorosas.
A primeira premissa é a que afirma que, em Portugal, convivemos com vários
sistemas de saúde: público, privado, convencionado e seguros.
26

27. Fazer Diferente
Não é verdade. Em Portugal, todo o sistema de saúde é público. O que difere é
a propriedade da instituição que presta o serviço: esta pode ser do Estado,
pode ser de um grupo privado, ou pode ser mista (por exemplo, um regime em
que o espaço físico é de um mas a gestão é de outro, como acontece nas
parcerias público-privadas).
Mais, o Estado garante assistência de cuidados de saúde quer em instituições
das quais é “dono”, quer em instituições com as quais apenas contratualizou a
prestação de um ou mais serviços.
Mesmo em instituições do Estado pode haver lugar a pagamento de taxas, que,
em alguns regimes contributivos, é mais alto do que o mesmo serviço prestado
numa instituição 100% privada (por exemplo, as consultas de especialidade da
ADSE). Mesmo as transferências de orçamento que o Estado faz para as
instituições de que é dono é na maioria das vezes feito através da figura dos
Hospitais-Empresa, obedecendo a regras próprias, mas muito parecidas com a
relação do Estado com empresas privadas.
Neste sentido, o Sistema de Saúde Português é um só.
A segunda premissa é que a Saúde é apenas fonte de despesa. A Saúde, em
Portugal (e em todo o mundo), é, claro, dispendiosa mas deve procurar-se a
sua sustentabilidade. A evolução da Medicina – progressão tecnológica, novos
fármacos, mais exames complementares de diagnóstico –, a par do aumento
da esperança de vida, fazem com que os cuidados prestados sejam mais e
mais caros. Logo, os gastos no Sistema de Saúde têm tendência a aumentar.
No entanto, existem oportunidades de negócio que poderão ter algum retorno,
como é exemplo o “turismo de saúde”, experimentado em outros países, com
comprovado sucesso.
Apresentados estes dois preconceitos em relação à Saúde, devemos recentrar
o nosso debate, na melhoria e actualização do Sistema de Saúde que já existe,
tornando-o mais eficiente e equitativo. Nesse sentido, as principais questões a
atender na preparação de políticas públicas na área da Saúde são:
a) Como equilibrar o binómio centralização/descentralização de serviços,
atendendo às vantagens e inconvenientes de cada opção,
nomeadamente no que diz respeito ao controlo de despesa e à
competitividade interna?
b) Como fomentar a autonomia de gestão das Unidades de Saúde Familiar
e dos Hospitais e como monitorizar os seus resultados?
c) Como atrair procura externa para a prestação de cuidados de saúde em
Portugal?
27

28. Fazer Diferente
d) Como valorizar a participação em ensaios clínicos, no sentido de obter
vantagem financeira?
e) Como promover a investigação e o desenvolvimento de patentes?
f) Como repensar a referenciação de patologias mais raras?
f) Território
i.
Assimetrias territoriais
Uma política coerente de território tem sido um desígnio eternamente adiado
em Portugal. Se é verdade que as opiniões são praticamente unânimes no que
toca à necessidade de maior descentralização, de maior equilíbrio entre litoral e
interior, e de maior coesão territorial, a verdade é que quando chega a hora de
passar das palavras aos actos pouco tem sido feito.
A situação difícil que Portugal está a passar veio acentuar a complexidade
deste tema. A necessidade de racionalizar despesa e serviços tornou imperioso
fazer escolhas. Escolhas difíceis, até porque em matéria de território as
reformas não se fazem para alguns anos, mas sim para muitas décadas.
Para começar a fazer estas escolhas temos que responder a algumas
perguntas fundamentais que aqui enunciaremos.
A primeira questão tem a ver com a optimização de estruturas de gestão e
serviços públicos. Que fique muito claro que não pomos em causa a
necessidade de racionalizar serviços. Sabemos que isso implicará
necessariamente, pelo menos em alguns casos, encerrá-los. Mas estas
decisões têm que ser tomadas tendo em conta uma matriz equilibrada e
coerente nas reestruturações territoriais de funções públicas de diferentes
ministérios. O território tem de ser analisado de uma forma global e integrada,
não podendo estas reformas ser feitas apenas sectorialmente, sem uma noção
de consequências da sua aplicação simultânea ou sequencial.
Mas para que o trabalho seja bem feito, temos também que saber que território
queremos. A prioridade deve ser preservar serviços públicos em todos os
municípios, em todas as freguesias ou em todos os núcleos territoriais? Ou,
diferentemente, devemos favorecer a criação de cidades de pequena e média
dimensão, concentrando em determinados concelhos ou locais um núcleo
fundamental de serviços públicos que levem a população e os transportes a
convergirem para aí?
Sendo este problema sentido sobretudo no Interior, é fundamental que esta
pergunta seja respondida pensando no que será melhor para a qualidade de
vida de quem vive em territórios de baixa densidade populacional e,
consequentemente, para aí fixar população.
28

29. Fazer Diferente
A segunda pergunta fundamental é a da organização administrativa do
território. Apesar de já se ter avançado de forma muito significativa neste
domínio, permanecem ainda dois pontos em que há trabalho para fazer. Por
um lado, coexistem no território municípios e freguesias com dimensões e
características radicalmente diferentes, tornando extraordinariamente difícil a
aplicação a todos de regras semelhantes. É, por isso, necessário avaliar a
possibilidade de introduzir diferentes tipos de organização e funcionamento,
consoante as características territoriais e populacionais de cada autarquia.
Essa experiência existe noutros países, com sucesso. Por outro lado, deve
discutir-se abertamente a melhor forma de reduzir municípios. Para isso, é
fundamental assegurar-se a necessária estabilidade e consenso interpartidário.
O terceiro problema fundamental é o da descentralização de competências.
Este desígnio tem que ser cumprido tendo em vista sobretudo o prisma dos
cidadãos e a necessidade de “descomplicar” e facilitar a sua vida. Ou seja, o
ponto de partida não é o que for mais conveniente para o Estado Central ou
para os municípios, mas sim aquilo que mais convier aos cidadãos. Isto implica
necessariamente olhar não só para os organismos da Administração Central,
mas também para os das autarquias, quer câmaras municipais, quer
freguesias, e eliminar duplicações e justaposições de competências. O
Governo tem avançado de forma significativa neste domínio, com a
implementação do Programa “Aproximar”.
A questão das assimetrias territoriais é hoje analisada de forma, por vezes,
simplista através da comparação litoral vs. interior ou norte vs. sul. Mas a
questão essencial prende-se com a necessidade de compreensão do porquê
dessas diferenças.
São vários os factores que contribuem para a existência de assimetrias,
nomeadamente: as características dos territórios, a dotação dos recursos
disponíveis, a localização periférica de algumas regiões, as condições de vida
das populações, os equipamentos públicos existentes ou até o número de
respostas sociais disponíveis.
No entanto, acresce hoje que a sociedade livre em que vivemos permite uma
circulação de pessoas e capitais, que conduzem a fugas normais das regiões
periféricas para as regiões mais desenvolvidas.
Temos todavia verificado que, uma das actividades que tem combatido o efeito
dessa polarização – de perda por parte das regiões mais pobres de mão-deobra mais jovem e qualificada – tem sido o desenvolvimento da actividade
agrícola. Com efeito, o apoio de projectos a jovens agricultores tem permitido a
fixação de população no interior, combatendo de forma positiva os elevados
índices de desemprego aí registados. O papel do CDS-PP na concretização
dessa política deve continuar a ser decisivo, identificando novas formas de
estímulo a esta actividade.
Mas para o combate ao despovoamento é necessária uma estratégia nacional
de ordenamento do território que permita aplicar de forma correcta os recursos
29

30. Fazer Diferente
disponíveis ao nível dos fundos estruturais da União Europeia. Nesse sentido,
Portugal deverá construir um modelo de governo de gestão dos fundos
europeus que permita potenciar a sua máxima utilização em benefício dos
territórios menos desenvolvidos.
Assim, o CDS-PP deverá ter um papel interventivo nesse modelo de governo,
participando de forma activa no acompanhamento dos diferentes programas
estruturais, à semelhança do que já hoje realiza na gestão dos fundos que
concedem apoios ao sector agrícola e das pescas.
Acreditamos que o despovoamento das zonas do interior só poderá ser
atenuada através da prossecução de um conjunto de políticas que permitam
maximizar o potencial dessas regiões, tornando-as desse modo mais
apelativas à fixação de população.
ii.
Floresta
O território continental português manifesta na floresta dos seus activos mais
relevantes. De facto, o uso do solo é dominado pela floresta (35%), seguida
pelos matos e pastagens (32%) e pela agricultura (24%) (águas interiores,
improdutivos e área urbana perfazem 9%) 13 , sendo também de destacar o
importante papel da floresta na economia nacional.
Para além da presença marcante no solo português e do seu papel na
economia, a floresta apresenta variadíssimas valências, de onde se destaca o
seu papel ambiental, social, cultural e paisagístico. Porém, como todos os
bens, sofre de ameaças constantes, onde os incêndios se revelam das
principais. Entre 1996 e 2012, 1998, 2003 e 2005 destacam-se como os anos
com mais área ardida: 216.175ha (27% de floresta; 59% de matos e
pastagens) em 1998; 439.918ha (52% de floresta; 36% de matos e pastagens)
em 2003; 346.382ha (50% de floresta; 38% de matos e pastagens) em 200514.
Entre 1 de Janeiro e 15 de Outubro de 2013, a área ardida foi 140.944ha (37%
de floresta; 63% de matos e pastagens)15 .
Embora, de maneira geral, a floresta seja menos afectada do que os matos e
as pastagens, todos os anos o valor ambiental, económico e paisagístico
inerente à floresta é destruído pelos incêndios. Os dados estatísticos não
mostram tendências de declínio consistente dos incêndios, mas de
periodicidade cíclica, apesar das medidas públicas de prevenção e de combate
aos incêndios. Neste seguimento, algumas perguntas podem ser lançadas de
forma a contribuir para a solução deste problema:
a) Se os incêndios persistem, apesar das medidas e dos meios
disponíveis, não haverá pessoas ou grupos interessados na sua
continuação? Como identificá-los?
13
14
15
Fonte: ICNF (2013), 6º Inventário Florestal Nacional
Fonte: ICNF
Fonte: ICNF (2013), Relatório provisório de incêndios florestais – 01 de Janeiro a 15 de Outubro
30

31. Fazer Diferente
b) Relativamente aos incêndios por dolo, como é que as sanções legais
podem contribuir para diminuir drasticamente a incidência dos
incêndios?
c) Relativamente aos incêndios por negligência, quais são as medidas
mais eficazes para os evitar?
d) Relativamente ao combate, não poderia o mesmo ser evitado em muitas
ocasiões com meios preventivos mais eficazes?
e) Ainda, relativamente ao combate, quais são os meios mais eficazes e
económicos para o fazer?
iii.
A descontinuidade territorial
Localizados em pleno Oceano Atlântico os arquipélagos dos Açores e da
Madeira têm uma posição geoestratégica muito relevante, mas sofrem as
consequências da descontinuidade territorial.
Essa descontinuidade é relevante em ambos os casos, mas assume especial
relevância nos Açores. O arquipélago caracteriza-se pela dispersão geográfica
das suas 9 ilhas, ao longo de 600 km e pelo seu afastamento geográfico do
continente, constitui uma ultraperiferia.
A localização de ambos os arquipélagos permite a Portugal ter uma das mais
extensas Zonas Económicas e Exclusivas, que com o projecto nacional de
extensão da plataforma continental poderá colocar Portugal como quinta
potência marítima mundial.
O potencial deste ativo geostratégico deve ser potenciado no âmbito das
políticas nacionais nos mais diversos domínios. Desde logo a ciência, em
diversas disciplinas, com o aproveitamento das riquezas minerais e biológicas
que o nosso mar nos oferece, passando pela economia, com a exploração
comercial desses bens.
Assim sendo, a importância territorial e económica de ambas as Regiões
Autónomas deve ser valorizada na definição de políticas de coesão territorial,
importantes para a promoção da qualidade de vida das suas populações.
É ainda relevante a promoção de uma relação financeira estável entre as
Regiões e a República. Situações de total descontrolo financeiro - como
aconteceu na Madeira e acontece em alguns sectores nos Açores - e respostas
que penalizam ainda mais as populações - como aconteceu no Programa de
Assistência à RAM - são maus exemplos do que deve ser o caminho das
finanças regionais, da sua gestão e da relação entre a República e as Regiões.
Devem ser procuradas respostas para várias questões, nomeadamente:
31

32. Fazer Diferente
a) Como combater a distorção introduzida pela descontinuidade territorial,
periferia e ultraperiferia das Regiões Autónomas dos Açores e da
Madeira?
b) Como valorizar os activos regionais na competitividade da economia
portuguesa?
c) Como criar uma relação financeira transparente e equitativa entre as
Regiões e a República?
d) Como defender os interesses destas Regiões no âmbito da definição de
políticas europeias?
g) Participação Política
A problemática dos baixos índices de participação dos cidadãos na vida
política, fenómeno transversal à generalidade das democracias ocidentais, não
tem merecido a devida atenção por parte dos agentes políticos, e ameaça
tornar-se um dos mais relevantes desafios – senão mesmo o mais relevante –
que actualmente se colocam aos sistemas democráticos.
Tomando como exemplo as eleições para a Assembleia da República, importa
recordar que a abstenção, em Portugal, tem aumentado de forma contínua,
tendo-se situado, nas últimas eleições legislativas, em 41,9% dos eleitores.
Esta realidade é secundada pela taxa de abstenção que se verificou nas
últimas eleições autárquicas, de 47,4%, e, ainda, pela que se registou nas
últimas eleições presidenciais, de 53,5%. Estes valores correspondem a um
intervalo situado entre os quatro e os cinco milhões de eleitores.
A este fenómeno não será alheia a ausência, historicamente comprovada, de
uma cultura de participação dos portugueses nos assuntos públicos. Cabe,
porém, reconhecer que a explicação está longe de se esgotar em factores de
natureza histórica e também não reside apenas na circunstância de Portugal
atravessar um período economicamente difícil.
Os baixos índices de participação dos cidadãos na vida política traduzem um
crescente desinteresse, quando não verdadeira desconfiança e insatisfação,
relativamente aos mecanismos tradicionais da democracia representativa.
Afigura-se incontroverso que a sociedade portuguesa não está mobilizada para
a participação política pelos meios tradicionais, quer nas suas formas mais
activas, como sejam a militância em partidos políticos ou a disponibilidade para
o exercício de cargos políticos, quer na dimensão mais basilar da intervenção
política – o voto.
Por outro lado, embora tenhamos assistido à emergência de novos espaços
informais de intervenção, de que as redes sociais constituem exemplo
32

33. Fazer Diferente
relevante, também não parece poder afirmar-se que o recurso aos meios
tradicionais de participação dos cidadãos na vida democrática tenha vindo a
ser significativamente substituído pelo recurso a outros meios de intervenção
política, eventualmente com origem na sociedade civil.
Não pode ser ignorada a existência de um clima de desconfiança permanente
relativamente às instituições democráticas, em particular aos partidos políticos
e aos seus processos decisórios internos. É especialmente notório um
crescente distanciamento dos eleitores face aos seus representantes políticos,
criando dessintonias profundas que merecem reflexão. Tudo isto gera um
empobrecimento gradual da democracia e degrada continuamente a qualidade
do debate público.
Neste domínio, deve ser reconhecida a percepção generalizada de que, por
regra, as expectativas criadas em torno de candidatos e programas, nos
diversos quadrantes do sistema, só muito limitadamente têm correspondência
na acção política, o que contribui significativamente para a degradação da
relação de confiança em que assenta a participação na vida pública. Não raras
vezes, o discurso político é percepcionado como um discurso hermético,
centrado nas questões menores da política, em detrimento dos temas que
verdadeiramente relevam para a gestão dos assuntos públicos.
Por outro lado, há a noção clara de que o espaço público mediático se encontra
permanentemente ocupado por uma miríade de comentadores políticos que
actuam como “caixas de ressonância” de análises superficiais, repetidas até à
exaustão, que pouco ou nada acrescentam ao debate que interessa ao
cidadão. A saturação do espaço público, tanto nas pessoas, como nas ideias,
constitui um factor que contribui decisivamente para afastar os cidadãos da
vida política.
Independentemente da justiça ou injustiça destas percepções, não parece
poder duvidar-se que as mesmas têm vindo, paulatinamente, a sedimentar-se
na sociedade portuguesa, criando raízes profundas que se manifestam em
todas as dimensões da participação política. De resto, pode bem afirmar-se,
sem exagero, que o desinteresse que grassa pela sociedade portuguesa no
tocante ao envolvimento na vida democrática corresponde a um crescente
sentimento de desesperança, a que o CDS-PP não pode ficar indiferente.
Trata-se de uma problemática que o CDS-PP deve encarar, reflectindo sobre
as suas causas e preparando as respostas adequadas. Ao propor esta reflexão
interna, não podemos deixar de enunciar aquelas que nos parecem ser as
coordenadas gerais de uma tal reflexão, na certeza de que também neste
domínio se impõe uma nova geração de políticas públicas, nomeadamente:
a) Reforma do sistema eleitoral
Um dos mais relevantes factores explicativos do desinteresse dos cidadãos
pela vida democrática é a degradação do vínculo de representação entre
eleitores e eleitos: uma parte significativa dos eleitores não se sente
representada pelos eleitos. Importa, por isso, reflectir sobre uma eventual
33

34. Fazer Diferente
reforma do sistema eleitoral tendente a reforçar aquele vínculo, conferindo aos
eleitores maiores possibilidades de escolha directa das pessoas que
pretendem eleger como seus representantes.
Neste contexto, deve ser ponderada a eventual reconfiguração dos círculos
eleitorais, reconhecendo que o desenho actual assenta em critérios porventura
datados, a par da introdução da possibilidade de, em eleições com listas
plurinominais, os eleitores conferirem o seu voto a um específico candidato,
independentemente da posição que ocupe na lista que integra.
b) Reforma do funcionamento dos partidos políticos
A reforma do funcionamento dos partidos políticos constitui, provavelmente, um
dos maiores e mais complexos desafios que se colocam neste domínio. Não
acreditamos nas virtudes de uma democracia sem partidos, pelo que devemos
trabalhar afincadamente para que os cidadãos voltem a confiar nos partidos e
se sintam motivados para a participação política no contexto partidário.
Podemos e devemos ambicionar um partido mais transparente quanto aos
processos decisórios internos, mais participado quanto à escolha dos seus
candidatos, mais aberto à sociedade civil e às estruturas que nela tenham
origem, mais mobilizador dos militantes e simpatizantes para tomarem parte na
discussão, menos atento a disputas internas de poder e mais centrado na
qualidade das suas propostas, dos seus dirigentes e dos seus candidatos. As
estruturas partidárias devem saber estimular o debate interno e respeitar a
diferença de opinião, só assim podendo ambicionar atrair novos rostos para a
política.
Deve ser promovida a participação dos independentes na vida do partido. A
abertura à sociedade passa por poder integrar os seus contributos sem exigir,
como contrapartida, a filiação.
O referendo interno (que carece de ser modernizado em razão dos avanços
tecnológicos) deve ser encarado como um instrumento privilegiado de
participação dos militantes e simpatizantes na vida partidária. É fundamental
criar, no CDS-PP, uma cultura de participação directa na formação das ideias
do partido. A utilização do referendo interno nestes moldes poderá servir de
antecâmara para a eventual abertura a todos os militantes e simpatizantes do
partido da escolha dos seus candidatos aos diversos cargos políticos.
c) Reforma do modelo de financiamento dos partidos
O actual modelo de financiamento dos partidos políticos constitui outro dos
factores que contribuem para o clima de desconfiança dos cidadãos
relativamente ao sistema político no seu conjunto. Há uma percepção de que a
despesa pública para financiamento partidário é desrazoável, principalmente no
que diz respeito às campanhas eleitorais.
34

35. Fazer Diferente
Importa, neste contexto, ponderar a alteração do critério de cálculo dos
montantes das subvenções públicas para financiamento das campanhas
eleitorais.
d) Reforço dos mecanismos de participação directa nos processos
decisórios
A democracia não se vive apenas por intermédio dos partidos. A motivação da
sociedade civil para a participação política não pode, por isso, prescindir de
incentivos mais alargados a formas de participação directa nos processos
decisórios, aproveitando, para este desiderato, as numerosas possibilidades
oferecidas pela tecnologia. Sugere-se, por um lado, a redução do número
mínimo de subscritores exigido para o exercício do direito de iniciativa
legislativa e, por outro lado, a possibilidade de subscrição de projectos de lei
por via electrónica, com dispensa da recolha de assinaturas manuscritas.
35

36. Fazer Diferente
3. A organização do CDS-PP:
a) O Gabinete de Estudos
O CDS-PP só poderá crescer de forma consistente, e governar de forma
consequente, se for capaz de defender propostas que concretizem e potenciem
o seu posicionamento único no espectro político português.
Não podemos responder a um socialismo entrincheirado apenas com filosofia.
Não podemos fazer Política sem políticas. Não podemos reduzir a participação
na política a ocasionais contagens de espingardas.
Propomos assim a criação de um Gabinete de Estudos, que deverá dar corpo a
uma missão tripartida:
a) Reforçar a consistência e coerência ao partido: o CDS-PP deve assumir
aquilo em que acredita, beneficiando do facto de acreditar em algo, e
apresentar ao país uma alternativa política consistente. Cabe assim ao
Gabinete de Estudos planear e desenvolver uma actividade de formação
política aos militantes e dirigentes do CDS-PP.
b) Desenvolver políticas que representem inequivocamente os seus
valores: as propostas do CDS-PP deverão ser uma aplicação prática da
nossa matriz ideológica na definição de soluções concretas para
problemas concretos dos portugueses. Cabe assim ao Gabinete de
Estudos desenvolver uma actividade que permita, a um mesmo tempo,
sustentar e enquadrar as propostas do CDS-PP a vários níveis e
perspectivar novas áreas e políticas que devam merecer a atenção do
partido.
c) Identificar e congregar um conjunto alargado de pessoas que acredite
nessas políticas e que esteja habilitado para as defender: o CDS-PP tem
de ter a capacidade de somar ao que já é, envolvendo novos quadros,
novas perspectivas e novos eleitorados na definição das suas políticas e
na comunicação dos seus valores. Cabe assim ao Gabinete de Estudos
funcionar como uma estrutura de captação, enquadramento e
preservação de quadros do CDS-PP.
Para tal, o Gabinete de Estudos terá de assentar numa organização que
assegure não só sua a capacidade operacional mas também a sua relevância,
e numa articulação temática e funcional com o restante partido.
i.
Organização e Funcionamento do Gabinete de Estudos
Pretende-se que o Gabinete de Estudos tenha uma estrutura reduzida e
flexível, mas eficaz.
A liderança deverá ser assegurada por uma Comissão Executiva constituída
por um Director, que será a sua face pública, por um Director-Adjunto, que
assegurará o seu funcionamento numa base diária, ambos nomeados pela
36

37. Fazer Diferente
Comissão Directiva, e por um vogal indicado pelo Presidente do Grupo
Parlamentar, que assegurará a ligação ao Parlamento.
O Gabinete de Estudos deve organizar-se de forma a poder desempenhar as
suas funções de formação política, de sustentação política e de captação e
preservação de quadros, devendo tais funções estar tanto quanto possível
entregues a responsáveis distintos, que estão obrigados ao cumprimento de
um plano de actividades anual determinado pela Comissão Executiva do
Gabinete de Estudos.
Para ser consequente, o trabalho do Gabinete de Estudos deverá ser
desenvolvido de uma forma consistente, consistência essa que só será
possível se o Gabinete de Estudos tiver um orçamento próprio que financie a
sua estrutura, da qual terá de fazer parte a tempo inteiro o Director-Adjunto, e
assegure a continuidade da sua actividade.
ii.
Enquadramento institucional
No que diz respeito à articulação com o resto do partido, o Gabinete de
Estudos deverá ter como missão principal o apoio à actividade da Comissão
Política Nacional e dos Grupos Parlamentares. Esta ligação será essencial
tanto para dar consistência à acção política como para atrair pessoas e ideias.
Para assegurar o alinhamento estratégico da actividade do Gabinete de
Estudos com as orientações da Comissão Política Nacional, os temas e
objectivos dos Grupos de Trabalho deverão ser definidos pela mesma e,
trimestralmente, cada Grupo de Trabalho deverá apresentar um relatório de
progresso quanto à evolução dos trabalhos e deve dele dar conta,
presencialmente, à Comissão Política Nacional ou à Comissão Directiva.
Ao nível local e regional, o Gabinete de Estudos deverá articular-se com o
Secretário-Geral para dar apoio às estruturas do partido que pretendam dar um
seguimento descentralizado ao trabalho desenvolvido.
De nada valerá a pena ter um Gabinete de Estudos se todo o seu trabalho for
ignorado pela Comissão Política Nacional. É nossa opinião que a Comissão
Política Nacional deve assumir o compromisso, em Congresso, de cuidar de
fortalecer a actividade do Gabinete de Estudos através de uma articulação
constante e de uma actuação consequente a esse trabalho.
iii.
A formação política
Sob pena de perderem utilidade e eficácia, os conteúdos da formação política a
serem desenvolvidos pelo Gabinete de Estudos não podem obedecer a um
único modelo, ser dirigidos a um único tipo de público nem ater-se a uma só
temática.
Devem compreender desde textos simples e de leitura muito acessível, como
argumentários e estudos aprofundados sobre matérias de maior complexidade,
e incidir sobre temas mais genéricos como a formação teórica e doutrinária de
37

38. Fazer Diferente
base, a formação para o exercício de mandatos e a formação para a
comunicação política, aos mais específicos de carácter técnico ou sectorial que
possam ter mais interesse e impacto local e regional.
O Gabinete de Estudos deve assim:
a) elencar um conjunto de temas-base suficientemente flexível para
adequar a formação aos seus destinatários concretos;
b) contar com uma rede de pontos de contacto na Assembleia da República,
no Governo, no Parlamento Europeu, nas Assembleias Legislativas
Regionais e ainda think tanks internacionais, afins ao CDS-PP
c) dispor de uma lista de potenciais oradores-especialistas que possam
emprestar o seu conhecimento, experiência e notoriedade às acções e
documentos de formação política;
d) identificar “formadores” fora do círculo mais próximo do CDS que, em
função dos temas a abordar, possam contribuir para oferecer uma
formação sólida aos militantes, aproximar-se do partido e mesmo vir a
aderir a ele.
As conferências/seminários têm sido o método predominante de realização de
acções de formação política. Sem prejuízo de continuarem a ser promovidas
iniciativas deste teor para as quais sejam convidados dirigentes do partido e
outras personalidades de reconhecido mérito, devem reconhecer-se as
insuficiências desta forma meramente passiva de receber formação.
iv.
A sustentação e enquadramento das políticas do CDS-PP
Para efeito de sustentação e enquadramento das políticas do CDS-PP, o
Gabinete de Estudos deverá organizar-se sobretudo online, centrando-se na
atividade de Grupos de Trabalho temáticos que permitam, cada um deles, fazer
a ponte entre o partido, a governação e os Grupos Parlamentares, entre o
partido e os militantes/simpatizantes e entre o partido e a academia.
Cada Grupo de Trabalho deverá ter um coordenador, indicado pela Comissão
Executiva do Gabinete de Estudos, que ficará encarregue de seleccionar os
membros de grupo de trabalho, conduzir os trabalhos com o apoio do DirectorAdjunto do Gabinete de Estudos, e de produzir documentos sintéticos que
enquadrem e orientem a acção política do partido, dando enfâse à vertente do
combate na expressão “combate de ideias”.
Tanto o coordenador como os membros dos Grupos de Trabalho devem ter
mandatos limitados no tempo para, por um lado, fomentar a concretização de
propostas e, por outro, assegurar a rotação e abertura destes cargos aos
militantes e simpatizantes que estiverem disponíveis para colaborar com o
Gabinete de Estudos.
Numa primeira fase, o trabalho do Gabinete de Estudos deverá concentrar-se
no estudo da situação nacional dos últimos anos. É importante haver um
trabalho focado na análise quer das políticas que levaram ao pedido de ajuda
38

39. Fazer Diferente
financeira – para que não se repitam – quer nas políticas executadas debaixo
do Memorando – para solidificar a experiência obtida nestes dois anos.
Numa segunda fase, deverá produzir documentos mais estruturantes (cadernos
temáticos, referências bibliográficas, compêndios de estudos sectoriais
externos e argumentários) que contextualizem e sirvam de base à análise
crítica, por parte dos militantes e simpatizantes, das questões que se colocam
ao país em termos de políticas públicas e das propostas dos nossos
adversários.
Além de uma abordagem temática, organizada por grandes áreas da
governação, estes documentos estruturantes deverão documentar e discutir o
próprio processo de elaboração e implementação de políticas públicas, por
forma a permitir um debate interno qualificado e a servir de guias para as várias
vertentes da condução política do partido.
v.
A atracção e preservação de quadros
A existência de um Gabinete de Estudos com autonomia e actividade é, já de
si, um contributo importante para a atracção e preservação de quadros no
CDS-PP.
De facto, na sua actividade, o Gabinete de Estudos abre uma porta para quem
nunca teve actividade partidária mas quer beneficiar do enquadramento
institucional de um partido para participar ativamente na definição do rumo da
governação do país.
Para tal, o Gabinete de Estudos terá de ter a capacidade para se abrir ao
exterior através, por exemplo, de programas de estágios, de concursos de
ensaios, de acções de formação e debates virtuais, que identifiquem e tornem
visíveis novas ideias, novas pessoas, novas propostas.
No entanto, é nosso entendimento que o Gabinete de Estudos deve definir uma
política própria de atracção de quadros, sendo importante que essa tarefa
esteja devidamente individualizada e com um plano de actividades próprio.
O Gabinete de estudos deve, nesta linha, trabalhar ou apresentar propostas no
sentido de:
a) Integrar novos quadros no estudo e definição das políticas do CDS-PP,
capaz de assegurar um estímulo à participação;
b) Integrar novos quadros na vida interna do CDS-PP, capaz de motivar
uma participação mais plena;
c) Promover junto das Universidades uma política activa de atracção de
jovens com potencial e interesse relevante;
39

40. Fazer Diferente
d) Melhorar a política de comunicação, tornando-a mais consistente, e
interactiva, sendo capaz de estabelecer, manter e consolidar um diálogo
com simpatizantes e potenciais talentos a militarem no CDS-PP;
e) Gerir, manter e actualizar uma base de dados de dirigentes e
simpatizantes do CDS-PP que se destacam na vida académica,
empresarial, social e cultural, capaz de providenciar uma base de dados
actualizada da presença do CDS-PP noutras esferas que não apenas a
política;
f) Valorizar e promover dirigentes e simpatizantes do CDS-PP que se
destacam na vida académica, empresarial, social e cultural, capaz de
alargar a esfera de actuação do partido, da política para a academia,
para a sociedade e a cultura;
g) Identificar a matriz de competências chave – estratégicas e
comportamentais (e.g. liderança, visão política, trabalho em equipa,
comunicação, tomada de decisão, gestão de conflitos) – que os seus
quadros devem desenvolver de forma sistematizada e através de um
plano de desenvolvimento estruturado;
h) Identificar um conjunto alvo de quadros a formar nas diferentes áreas de
intervenção política, económica e social, através do recurso à análise da
base de dados de militantes, nomeadamente ao nível das suas
habilitações académicas e experiência profissional/política.
vi.
Academia CDS
O partido ganha em criar a Academia CDS, ponto alto do calendário anual da
formação política. Esta deve assentar num modelo aberto que conjugue o
debate de temas de fundo, num formato mais convencional, com acções mais
dinâmicas: workshops, estudos de caso e concursos de ideias alusivas a temas
que estejam na ordem do dia e suscitem um maior grau de envolvimento, de
discussão, de participação e de interacção na construção de conteúdos e
soluções.
Para que a Academia CDS possa fazer o seu caminho, é essencial envolver a
Juventude Popular no processo de identificação e selecção dos potenciais
interessados em tomar parte nela. Assim como é essencial uma parceria com o
IDL, com experiência nesta matéria, e que cumpre aproveitar.
vii.
A presença online
Sem prejuízo do que se dirá a propósito da comunicação política, e como já
referido atrás, o Gabinete de Estudos deverá organizar-se sobretudo online, e o
CDS-PP deve dedicar uma secção do seu sítio na internet ao Gabinete de
Estudos.
40

41. Fazer Diferente
Aí será possível desenvolver uma presença online a múltiplos níveis: desde
debates online a divulgação de conteúdos.
No que respeita à formação política, o site deve incluir, entre outros, livros,
documentos, vídeos, ficheiros áudio, gráficos, apresentações multimédia –
constituindo uma verdadeira plataforma de conteúdos políticos ao serviço dos
militantes. Independentemente da difusão e utilização que estes venham a ter
posteriormente, a sua base deve ser a página do partido na internet.
Os destinatários da nossa mensagem não pretendem receber apenas
informação/formação estática. O partido deve atentar não apenas no conteúdo
mas na forma mais ou menos apelativa como comunica. Como complemento
dos textos, a formação deve ser transmitida por intermédio de conteúdos mais
dinâmicos de modo a aumentar o seu impacto e o seu potencial de divulgação.
Os meios multimédia do CDS devem ser utilizados pela formação política. Os
principais conteúdos da formação política podem ser disponibilizados nas redes
sociais de modo a estarem imediatamente acessíveis a militantes e a nãomilitantes.
b) A comunicação
Existe uma profunda inter-relação entre comunicação e política. Esta afinidade
é facilmente perceptível nos três elementos básicos envolvidos na tomada de
uma decisão colectiva: a persuasão, a negociação e a decisão. Uma análise
atenta destes três momentos mostra, com particular nitidez, que a
comunicação é um meio fundamental para concretizar políticas.
O CDS-PP não pode naturalmente descurar esta vertente da sua actuação.
Nos últimos anos, o Partido foi-se adaptando a um novo universo de
possibilidades e tem continuamente conseguido afirmar-se como aquele que
mais e melhor utiliza as diferentes formas de comunicação.
uma das áreas em que os serviços
centrais do Partido mais evoluíram nos últimos anos.
,
quer nos formatos on-line, quer nos formatos off-line.
Hoje, o Partido tem internamente um espaço colaborativo razoavelmente
eficaz; transmite – através das suas macroestruturas - uma mensagem
coerente e que corresponde aos objectivos políticos traçados; tem um sítio na
internet competente e perseverantemente actualizado; utiliza, com lógica e
sentido economicista, os endereços electrónicos e os SMS que possui na sua
base de dados; comunica com militantes e eleitores com razoável agilidade;
utiliza o vídeo e a fotografia; e domina com desembaraço os períodos
eleitorais.
41