Boa governação lipp gtap-27_jun2014

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Boa governação lipp gtap-27_jun2014

  1. 1. Boa Governação Sustentar, inovar e prestigiar a acção pública e a função pública* (GT-AP/LIPP) *© Todos os direitos reservados para LIPP. 1
  2. 2. Prólogo Este documento é uma versão sistematizada e não integral, em actualização, do trabalho feito pelo Grupo de Trabalho de Administração Pública do Laboratório de Ideias e Propostas para Portugal (LIPP), no 2.º ano de actividade do grupo. A partir de setembro deste ano seguir-se-á a 3.ª e ultima fase, que consubstanciará a prioritização e aprofundamento da discussão e definição do programa e respectivas propostas. Este documento não abrange, assim, todas as propostas feitas pelos membros do Grupo de Trabalho, nem as aqui mencionadas são integralmente reproduzidas por razões de espaço e/ou vontade expressa, quando aplicável, dos seus autores. O âmbito temático desta versão respeita exclusivamente, de forma directa, ao sistema de administração pública, sabendo-se que não aprofunda a matéria da simplificação administrativa e do poder local e regional, dado haver grupos de trabalho específicos no LIPP sobre essas matérias, nem quanto ao sistema parlamentar, sistema de governo, sistema de partidos, sistema eleitoral e afins, tratados em documento integrado da programação Boa Governação, para a qual este é só uma parte integrante. A visão de boa governação é um desígnio do LIPP, que foi trabalhada pelo GT-AP na parte temática que lhe concerne, pelo que este documento é só uma parte integrante da programação dessa visão. Qualquer pessoa ou membro do LIPP pode fazer propostas sobre qualquer tema, e neste em particular, sejam elas de revisão ou substituição das que aqui se apresentam, para gt@lipp.pt. Não obstante ser regra da primeira hora do GT-AP não haver propostas do GT, antes propostas dos membros e convidados do GT, quaisquer responsabilidades ou insuficiências sobre a introdução, sistematização e escolha das propostas apresentadas neste documento devem ser atribuídas ao coordenador do GT-AP. 2
  3. 3. Há algo de profundamente errado na maneira como hoje vivemos e estamos a ser governados. Sabemos o preço das coisas, mas não fazemos ideia do que valem. Sabemos que algo está mal, mas não valorizamos o bem que aprendemos. Há muita coisa de que não gostamos, mas não sabemos em quem acreditar. O que devemos fazer? E como devemos fazê-lo?* *Adaptação baseada em “Um Tratado Sobre os Nossos Actuais Descontentamentos” Tony Judt (2010) 3
  4. 4. Sumário Parte I - Introdução Parte II – Visão: boa governação I. a) Pré-compreensões e lições I. b) Boa governação Parte III – Agenda Parte IV – Medidas Parte V – Implementação 4
  5. 5. Parte I Introdução 5
  6. 6. Introdução Este trabalho está em construção, pode ser discutido no âmbito da designada “reforma do estado e da administração pública” e está feito para ser explorado, criticado, desenvolvido e melhor sistematizado. É um draft que pode ser útil para enriquecer o debate interno e a liderança partidária do PS, bem como servir de complemento a outras propostas existentes. O “objecto” deste escrito visa colocar urgentemente Portugal na rota da prosperidade, bem-estar e felicidade dos portugueses e de Portugal, e contribuir para o reforço das políticas alternativas do PS à actual política de austeridade e de empobrecimento. Este desiderato é feito através da exploração de uma agenda de soluções políticas coerentes e consistentes, incluindo metodologias de implementação para as estratégias e políticas públicas que se propõem. Não há bons programas sem bons desígnios (visão) e estratégias (missão/eixos) predefinidos, daí que se proponha também um quadro de desígnios e soluções (alinhadas) para a saída das crises financeira, económica e social, e a crise de confiança nas instituições políticas e públicas, consideradas cruciais para evitar que Portugal seja um “Estado-falhado”. 6
  7. 7. Há algo de profundamente errado na maneira como hoje vivemos e estamos a ser governados. Sabemos o preço das coisas, mas não fazemos ideia do que valem. Sabemos que algo está mal, mas não valorizamos o bem que aprendemos. Há muita coisa de que não gostamos, mas não sabemos em quem acreditar. O que devemos fazer? E como devemos fazê-lo?* *Adaptação baseada em “Um Tratado Sobre os Nossos Actuais Descontentamentos” Tony Judt (2010) 3
  8. 8. Introdução Talvez vivamos uma época cuja aspiração maior se reduza, não em construir um mundo melhor, mas a prevenir um mundo pior. Mesmo que assim seja, a História ensina-nos que os que a marcam são aqueles que fazem o que está certo, antes do tempo no seu momento. Este é o tempo e o momento de fazer o que está certo! De ‘colar’ em vez de ‘cortar’. De ‘racionalizar’ em vez de ‘reduzir’. De ‘clarear‘ em vez de ‘obscurecer’. De ‘levantar’ em vez de “acanhar’. De ‘acreditar’ em vez de ‘abdicar’. De ‘incluir’ em vez de ‘afastar’. Este é o tempo e o momento de revirar a trajectória de regresso ao passado! Um passado inadequado para o nosso tempo e os nossos sonhos, como indivíduos e como nação. Este é o tempo e o momento de construir laços cívicos e sociais, levantar as pessoas, capacitá-las, inspirá-las, e tornar o estado, a organização pública, o serviço público um parceiro. , um ecossistema político e de políticas de verdade, de valor, e verde! Numa palavra, um País vencedor! É este o propósito deste contributo, na lógica do que deve ser feito e como, para, em suma, propugnar por uma sustentável grandeza da política… do estado e da administração pública. 8
  9. 9. Introdução: diagnóstico • Crise e fadiga nas respostas para o défice institucional, político (de representação), partidário, de governação participativa, compromissória e eficaz, e de implementação de políticas públicas (défices públicos) • Défice(s) público(s): – Défice democrático (de confiança e participação cívico-políticas, de representação das instituições, de valores – transparência, prestação de contas) – Défice do estado (estado fraco, estado paralelo, estado capturado pelas elites governativas e directivas, pequenos poderes, silos administrativos, multiplicação organizacional, incompetência de lidar com os “negócios públicos”, ineficácia das políticas públicas e desligamento com os cidadãos e demais agentes sociais, económicos e culturais) – Défice social (de emprego e de igualdades, rendimentos, oportunidades, de género, diálogo social e empreendedorismo social) – Défice humano (das lideranças, défice de organizações saudáveis, de valorização dos trabalhadores, de liberdade das melhores ideias, de lideranças democráticas) – Défice orçamental (escassos recursos financeiros, deficiente planeamento e comunicação orçamental, fragmentação da contabilidade pública pelas AP, gestão financeira desadequada aos objectivos de despesa e poupança pública, e eficácia dos resultados) 9
  10. 10. Introdução: desígnio • Face ao diagnósitco sistematizado, considera- se que no contexto político-institucional, o desígnio da boa governação é a melhor visão para combater os défices enunciados e, assim, a melhor resposta para a sua eficácia de bom sucesso para os reduzir. • Para melhor compreensão, esquematiza-se em matriz integrada 10
  11. 11. Introdução: matriz Problemas ↔ Soluções No quadro do próximo diapositivo, - Nos eixos vermelhos os maiores e imediatos problemas/desafios que o país enfrenta. - Nos rectângulos verdes algumas das possíveis soluções estratégias e políticas correspondentes a cada problema/desafio, que devem ser exploradas. 11
  12. 12. Visão integrada do Programa: quais os maiores problemas/desafios de Portugal e quais as melhores políticas, hoje? (em estudo e actualização) 12 • Programa “Boa Governação” (“reformas” do “estado”, sector público, órgãos de soberania, instituições públicas e políticas, partidos, políticas públicas e relação estado-mercado-sociedade civil) •Posicionamento radical do País à Globalização e na política externa (fiscal, educação, justiça, I&D, ambiental, energético, conectividade, mobilidade, inglês ), e “better life” (bem-estar e felicidade) •“O País da Economia “azul” (a “verde” será brevemente ultrapassada) •PT: Plataforma giratória de turismo e negócios mundial (business/better life friendly) •Políticas de Economia Criativa • Autonomia energética sustentável •Criar uma Marca e um Marketing Agressivos e estáveis para Portugal (com jovens, profissionais e séniores) •Fiscalidade laboral condicionada •Ecossistemas organizacionais e associativos de produtividade e felicidade •Empregabilidade e políticas de trabalho (mais que de emprego) •Mutualismo e cooperativismo •Empreendedorismo e economia social, cívica e comunitária •Envelhecimento activo e fomento da natalidade •Direitos sociais mínimos e forte iii(concertação social • Economia laboral “azul” • Benefícios “políticos” reduzidos à condição de recursos •Reduzir dívida pública (90% do PIB) e endividamento em 4 anos. Como? Exemplos de caminhos: • Gerar novas fontes de financiamento - Programa de valorização e multiplicação da riqueza, rendimentos e activos nacionais (mar, minérios, património, língua, legística, capital humano e social, segurança, turismo, floresta) e • Criação de um fundo soberano sobre recursos geo- marinhos • Estratégia nacional de combate à importação (apoio à produção nacional de bens e serviços importados) • Regra obrigatória da condicionalidade de toda a acção pública (políticas de “contrapartidas”-obras com custo zero para o Estado)) • Plano anti-economia “paralela e informal” •Renegociação sinalagmática dos prazos e juros(dívida) • Política de redução dos custos de vida e aumento da qualidade de vida Endividamento Externo Desemprego /Estado Social “Governação”/ /Instituições Competitividade/ Globalização
  13. 13. Visão integrada do Programa: quais os maiores problemas/desafios de Portugal e quais as melhores políticas, hoje? (continuação) 13 • Programa “Boa Governação” • Colocar Portugal no Top 5 do “Doing Business” (indicadores Banco Mundial) • Redução radical dos custos de contexto • Combate à fraude e evasão fiscais • Aproveitamento das 3 maiores vantagens da economia portuguesa: acesso ao mercado europeu, a situação geográfica e o clima • Transformar o funcionamento da justiça, o maior obstáculo ao investimento em Portugal, seguido da instabilidade do sistema fiscal e da carga fiscal sobre as empresas •Aumento da actividade dos sectores produtivos de bens transaccionáveis revitalização do tecido industrial português enquanto catalisador das exportações, da internacionalização da economia e da geração de emprego • Implementação dos princípios de orçamentação e gestão de Boas Práticas da OCDE Endividamento Externo Desemprego /Estado Social “Governação”/ /Instituições Competitividade/ Globalização
  14. 14. Sumário Parte I - Introdução Parte II – Visão: boa governação I. a) Pré-compreensões e lições I. b) Boa governação Parte III – Agenda Parte IV – Medidas Parte V – Implementação 4
  15. 15. Introdução: matriz Concretizar políticas agressivas já comprovadas de que o conseguem fazer e cujo método de identificação de alvos destas políticas é, por exemplo, detectar os maiores entraves nacionais a esta prosperidade. Mais, estas políticas não agravam o défice e muitas são custo-zero! Assim, identifica-se algumas prioridades a ser escolhidas pelo futuro governo, com políticas e respectivos impactos (% do PIB*): - Combate economia paralela: impacto estimado até 30% do PIB - Boa governação: até 10% do PIB - Boa legística: até 6% do PIB - Boa utilização/valorização do património público e nacional: até 5% do PIB - Valor equilibrado das rendas (monopólios/oligopólios): até 5% do PIB - Poupanças em eficiência energética: até 10% do PIB - Simplificação legislativa e administrativa: até 3% do PIB - iGov (eGov, datacentres, clouds, agenda digital, smartdocs, rendas de localização de servidores, open-source, open-data, etc): até 10% do PIB - Alargamento do prazo médio de pagamentos para 30 anos com 10 anos de carência e redução da taxa de juro para 1,1% (= à redução de custos da Grécia): 9% do PIB * 10% do PIB = 16 mil milhões de euros (aprox.) 15
  16. 16. Introdução: matriz - Políticas inteligentes intangíveis de mera intervenção do estado: legislativa, administrativa, cedência de espaços, de contrapartidas com privados, co-produção pública, etc: até 30% do PIB - Diálogo social: até 5% do PIB - Igualdade de género e inclusividade: até 6% do PIB - Mutualismo, cooperativismo e criar regime de “empresarialismo social”: até 20% do PIB - Inovação social radical: até 10% do PIB - Estado-empreendedor e “people crowd-founding friendly”: até 10% do PIB - Formação avançada das lideranças (privado e público): até 10% do PIB - Maximização na utilização estratégica e operacional dos fundos comunitários: até 20% do PIB - Custos de contexto: até 10% do PIB - Economia paralela: até 25% do PIB - Entre outros que se encontram nas propostas dos diapositivos seguintes * 10% do PIB = 16 mil milhões de euros (aprox.) 16
  17. 17. Introdução: matriz No limite das percentagens, o impacto de todas as políticas e propostas, descritas neste contributo, poderia pagar, no curto- prazo, toda a nossa dívida pública ! Porém, sabe-se que não se consegue chegar a uma eficácia de 100% em todas elas em uma ou várias legislaturas, mas este é o caminho que deve ser trilhado, porque é dos poucos alternativos à austeridade que, considerando os activos e capacidades nacionais, gera riqueza reprodutiva e multiplicadora, no curto e longo-prazo,… e com a confiança dos “mercados”! * 10% do PIB = 16 mil milhões de euros (aprox.) 17
  18. 18. Introdução: desígnio do PS Quais, assim, os desígnios “certos” para encurtar a saída da crise? O maior desígnio do Partido Socialista para Portugal é o de lutar por um país próspero, livre e equitativo, robustecido de ‘instituições políticas’ justas, transparentes e inclusivas. São estes os três factores comuns e exclusivos das nações que não falham. Só uma radical mudança de agenda com estes desígnios consegue tirar Portugal da trajectória de um “Pais- falhado”, sob “protectorado”, e levar a maioria absoluta dos portugueses a votarem num programa alternativo. Por isso, crescimento (económico), igualdade (social) e “eficiência” (do estado) são desígnios necessários mas insuficientes para superar a deriva financista, individualista e privatista que abunda na retórica e política conservadora e de empobrecimento do actual governo. 18
  19. 19. Parte I Introdução 5
  20. 20. Estes desígnios políticos nacionais vão para além das convicções ideológicas, pois para as concretizarmos precisamos também de meios de obtenção multiplicadores de recursos que estão ao nosso alcance sem custos financeiros, nomeadamente a valorização dos activos nacionais (recursos naturais, humanos e de inteligência económica e social) e optimização dos fundos estruturais e de investimento comunitários. Por outro lado, os três desígnios (e quaisquer que sejam) devem estar em linha com os objectivos estratégicos (Estratégia Europa 2010) do novo QFP 2014/2020, assim como o modelo de coordenação política interministerial para a implementação dos instrumentos do QFP, integrado na nova agenda de reformas do estado e da administração pública que se apresenta neste documento. Introdução: Interoperabilidade (I)
  21. 21. Operacionalização com principal instrumento financeiro da próxima década 21 Boa Governação Memorando da troika, PEC e QPPO Leis orçamentais (GOP, OE, Lei das Finanças locais e Lei dos Compromissos) Agenda da reforma Governação e implementação das reformas sectoriais Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020* Mobilizar a despesa a favor do crescimento, emprego, competitividade e da convergência, alinhada com a Estratégia Europa 2020 Colocar o défice e a dívida numa trajetória mais sustentável Mutualizar os recursos e catalisar economias de escala Estratégia Europa 2020 Crescimento Inteligente, baseado na educação, investigação e inovação Inclusividade: criação de emprego (alta empregabilidade) e redução da pobreza Sustentabilidade: economia verde, de baixo teor de carbono, e indústria competitiva 27,8 mil milhões (Portugal) Política de coesão e PAC * A reserva para ajudas de emergência, Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, Fundo de Solidariedade, Instrumento de Flexibilidade estão fora do âmbito do QFP
  22. 22. Introdução: interoperabilidade (II) • Neste âmbito, necessidade de uma Governação multinível (que responda à dependência externa, “europeização” da política interna, ao fenómeno universal e fragmentado da globalização, da integração regional supranacional e da descentralização local) – Delimitar o interesse público, discriminar positivamente a inclusividade e cidadania, organizar os interesses difusos, modos inovadores de administrar bens comuns e bens públicos – Diferenciar processos, técnicas e métodos de acordo com as funções e destinatários (clientes/cidadãos) – Governo central prospectivo, planeador, normativo, regulador, inspectivo (funções que combatem a excessiva centralização e o corporativismo ministerial, e o descontrolo local e demais agentes) – Governação integrada e contínua (excessiva ocorrência de políticas “stop and go”, “one shot”, “pseudo-renovatórias, entre outras) 22
  23. 23. Introdução: nota final Recorde-se que o âmbito a que se referem os próximos diapositivos respeita somente à visão da boa governação delimitada ao sector público, incluindo a sua governação. 23
  24. 24. Introdução Este trabalho está em construção, pode ser discutido no âmbito da designada “reforma do estado e da administração pública” e está feito para ser explorado, criticado, desenvolvido e melhor sistematizado. É um draft que pode ser útil para enriquecer o debate interno e a liderança partidária do PS, bem como servir de complemento a outras propostas existentes. O “objecto” deste escrito visa colocar urgentemente Portugal na rota da prosperidade, bem-estar e felicidade dos portugueses e de Portugal, e contribuir para o reforço das políticas alternativas do PS à actual política de austeridade e de empobrecimento. Este desiderato é feito através da exploração de uma agenda de soluções políticas coerentes e consistentes, incluindo metodologias de implementação para as estratégias e políticas públicas que se propõem. Não há bons programas sem bons desígnios (visão) e estratégias (missão/eixos) predefinidos, daí que se proponha também um quadro de desígnios e soluções (alinhadas) para a saída das crises financeira, económica e social, e a crise de confiança nas instituições políticas e públicas, consideradas cruciais para evitar que Portugal seja um “Estado-falhado”. 6
  25. 25. Pré-compreensões: reformas (I) • Estado, administrações públicas e sociedade civil podem ser distintos, mas são inseparáveis, e não devem operar em “silos” ou de costas voltadas, desconfiados entre si. • Primado da subordinação democrática da AP • Responsividade política, jurídica e administrativa do serviço público • Dignificar e valorizar “a sério” o serviço público e a profissionalização dos trabalhadores • Afirmar papel exemplar na promoção da “confiança” no estado e nas políticas públicas • Clareza nos objectivos e certeza da acção, inspirando um clima de confiança nos agentes da própria reforma que são os dirigentes e os funcionários • Aceitação do princípio da pluralidade das AP e da unidade no sistema administrativo 25
  26. 26. Pré-compreensões: reformas (II) • Administração Pública como motor da estratégia de desenvolvimento e coesão nacional • Cortes cegos, igualitários e desproporcionais e desequilibrados são injustos e intoleráveis para um estado de direito democrático e social sustentável • A gestão privada não é melhor que a gestão pública e, em muitos casos, nem deve ser adoptada para funções públicas nucleares • Não reinventar a roda, mas admitir, pensar e estar preparado para superá- la! • Evitar a “reformite”, reformar de raiz somente se não houver antecedentes • Modelo inspirador: boa governação, plural, inclusiva, equitativa, global, tecnológica, reticular, cívica, societal 26
  27. 27. Pré-compreensões: reformas (III) • Orientação: transformar, adaptar, co-produzir, descentralizar, capacitar e melhorar as respostas e tarefas públicas face aos recursos do país e às expectativas dos cidadãos • Tempo, consenso e redes de sustentação. Não existe um “one best model”, nem padrões consistentes de eficiência e eficácia • O contexto é determinante para a boa implementação das reformas por isso é crucial superar o implementation gap das políticas; apesar de não ser um problema exclusivamente português, cria preconceitos e prejuízos graves na confiança, qualidade e prosperidade da acção pública – A valorização da AP é essencial para a boa implementação das Políticas Públicas, e sequente eficácia e qualidade da prestação de bens e serviços; – A avaliação da performance individual e colectiva é absolutamente essencial para a eficácia das reformas e da actividade administrativa 27
  28. 28. Pré-compreensões: reformas (IV) • Orientação europeia (UE, EFTA, EEE), africana (CPLP) e internacional (em termos de estados e organizações): recursos financeiros e humanos e parcerias e intercâmbios segundo critérios de trade-off ou contrapartidas de valor público acrescentado • Europeizar e internacionalizar a administração pública: a soberania e prosperidade do país depende cada vez mais da rede de conhecimentos e da capacitação dos agentes nacionais em promovê-las • Evitar a sobreconfiança nos “peritos” estrangeiros que desconhecem e ignoram factores culturais nacionais essenciais 28
  29. 29. Introdução Quanto ao “que deve ser feito” e “como”, pensamos que se deve aprender com o passado, adaptar as boas práticas dos bem sucedidos, deixar de “inventar a roda”, evitar “reformites” e atender às evidências dos estudos académicos sobre os factores críticos de sucesso das reformas, que são a coerência e o contexto nacionais! Para a boa implementação desta agenda, propõe-se um sistema de “governação” específico, tal como foi criado pela UE, para coordenar as medidas políticas a nível nacional e europeu. A tarefa é complexa, mas cabe num programa e numa nação. O sucesso dependerá muito da liderança, mas sobretudo da cultura dos “implementadores”, porque os resultados não serão completos e universalmente aceites amanhã, mas são extraordinariamente recompensadores e frutíferos hoje para todos! Quanto aos “impactos” directos e indirectos desta reforma vão além de uma estimativa de crescimento médio acumulado de 2,5% do PIB para um período de duas legislaturas, assente em diversos estudos de impacto dos problemas identificados e das prioridades de solução aqui indicadas. 7
  30. 30. Lições a aprender (I) • Consenso e diálogo político e cívico como pressupostos de uma boa governação • Visão de Instituições fortes (mas não pesadas) e eficazes (sobre a eficiência, e não só na eficiência) • Importância do “método” no trabalho, relacionamento, e na concepção, implementação e avaliação de políticas • Controlo e interacção parlamentar da alta administração • Circulação de ideias, benchmarks e mais “controlo social” que “controlo jurídico ou de recursos” • Promoção de culturas de trabalho abertas, flexíveis, audazes, assentes no mérito e nas redes, mais do que manter, premiar ou reforçar mentalidades de compliance 30
  31. 31. Lições a aprender (II) • Ouvir os políticos, “práticos”, “académicos” e “pracadémicos” • A inovação é um processo contínuo e para ter uma Administração inovadora é preciso, antes de mais, ter dentro dela pessoas inovadoras • “Grandes promessas, poucas mudanças” e grandes reformas, pequenas mudanças, consolidação das mudanças, grandes reformas «New Citizen Thinking? Government is part of the solution, not the problem. New Government Thinking? Citizens are part of the solution, not the problem.» MindLab (Dinamarca) 31
  32. 32. Parte II Visão: boa governação b) Boa governação 32
  33. 33. Boa governação Visão concreta e desenvolvida num modelo virtuoso de “reforma” da acção e função pública (estado e administrações públicas) conducente aos desígnios citados, e que visa: Poupar dinheiro ao estado e contribuintes, reduzir o défice orçamental e a dívida pública, consolidar a despesa e colocar os recursos e mais-valias da AP ao serviço da estratégia política de bem-estar dos cidadãos, famílias e empresas Encorajar, capacitar e fortalecer os actores sociais (governantes, políticos, cidadãos, empresas, associações) para a confiança, criação, cooperação e partilha de valores ou resultados colectivos, comunitários e de bem comum (institucionais, sociais, económicos, ambientais, culturais) Transformar a cultura e sistema de valores para que a intervenção pública seja eficaz, equitativa e sustentável e os cidadãos tenham capacidade de intervenção e confiança na política e políticas públicas 33
  34. 34. Introdução Talvez vivamos uma época cuja aspiração maior se reduza, não em construir um mundo melhor, mas a prevenir um mundo pior. Mesmo que assim seja, a História ensina-nos que os que a marcam são aqueles que fazem o que está certo, antes do tempo no seu momento. Este é o tempo e o momento de fazer o que está certo! De ‘colar’ em vez de ‘cortar’. De ‘racionalizar’ em vez de ‘reduzir’. De ‘clarear‘ em vez de ‘obscurecer’. De ‘levantar’ em vez de “acanhar’. De ‘acreditar’ em vez de ‘abdicar’. De ‘incluir’ em vez de ‘afastar’. Este é o tempo e o momento de revirar a trajectória de regresso ao passado! Um passado inadequado para o nosso tempo e os nossos sonhos, como indivíduos e como nação. Este é o tempo e o momento de construir laços cívicos e sociais, levantar as pessoas, capacitá-las, inspirá-las, e tornar o estado, a organização pública, o serviço público um parceiro. , um ecossistema político e de políticas de verdade, de valor, e verde! Numa palavra, um País vencedor! É este o propósito deste contributo, na lógica do que deve ser feito e como, para, em suma, propugnar por uma sustentável grandeza da política… do estado e da administração pública. 8
  35. 35. Boa governação • Porque o primado da política é um princípio estruturante do estado constitucional português • Porque BG (já) constitui uma exigência ética da evolução do estado de direito democrático e social • Porque, num Estado de Direito Democrático evoluído, os cidadãos têm direito ao acesso, participação, negociação e usufruto dos bens escassos políticos e públicos • Porque não há equidade e prosperidade cívica, social, económica e financeira, sustentadas e duradouras, sem Boa Governação • Porque é o melhor instrumento de acção pública num contexto global e globalizado • Porque a efectivação da Declaração de Princípios socialista ao qual se está vinculado assim o exige: não deve ser uma opção 35
  36. 36. Boa governação • Acabar com as “más práticas” da governação, às quais não podemos dar-nos ao luxo de as manter • Sistema de governação dos “assuntos públicos” nacionais, no país, na europa e no mundo, em nome das pessoas, com as pessoas e para as pessoas • Busca incessante, no sistema político-institucional, por melhor governância, governo, governabilidade, governantes e governados • Realizar colectivamente uma vida melhor, como indivíduos e cidadãos, com liberdade, responsabilidade, solidariedade e sustentabilidade • Combater as capturas do estado, a sugação dos recursos públicos, o particularismo institucional e a opacidade decisória • Procurar fazer o que está certo, muito bem, e melhor, com todos e para todos! 36
  37. 37. Boa governação • Incrementar novas formas de associação dos cidadãos à gestão das cidades e demais localidades, numa lógica de governância e proximidade – “Governância”, o processo pelo qual os cidadãos resolvem colectivamente os seus problemas e satisfazem as necessidades da sociedade, usando o “governo” como instrumento. • Promover novas alianças espaciais ou comunitárias e parcerias entre o governo, a administração central, as autoridades públicas regionais e locais, o sector privado e as organizações da sociedade civil. • Aumentar a governança pública, com uma partilha maior das responsabilidades entre o sector público, privado e cívico. 37
  38. 38. Boa governação • Superar a cultura e processo top-down de decisão, valorizando a intervenção de novos actores ou “partes interessadas”, com legitimidade própria do seu papel e “lugar” • “Pressão” para uma tomada de decisão mais transparente e sujeita a avaliação, obtendo a melhor e pertinente informação qualitativa e quantitativa • Aumentar as parcerias multissectoriais (pública-pública e pública- privada) para um maior desenvolvimento sustentado • Fortalecer a pertença a um território, a uma área urbana, estímulo à criação ou aprofundamento de uma identidade colectiva, que fixe as populações e atraia outras • Combater o défice de gestão, transparência e de prestação de constas e os custos de contexto 38
  39. 39. Introdução: diagnóstico • Crise e fadiga nas respostas para o défice institucional, político (de representação), partidário, de governação participativa, compromissória e eficaz, e de implementação de políticas públicas (défices públicos) • Défice(s) público(s): – Défice democrático (de confiança e participação cívico-políticas, de representação das instituições, de valores – transparência, prestação de contas) – Défice do estado (estado fraco, estado paralelo, estado capturado pelas elites governativas e directivas, pequenos poderes, silos administrativos, multiplicação organizacional, incompetência de lidar com os “negócios públicos”, ineficácia das políticas públicas e desligamento com os cidadãos e demais agentes sociais, económicos e culturais) – Défice social (de emprego e de igualdades, rendimentos, oportunidades, de género, diálogo social e empreendedorismo social) – Défice humano (das lideranças, défice de organizações saudáveis, de valorização dos trabalhadores, de liberdade das melhores ideias, de lideranças democráticas) – Défice orçamental (escassos recursos financeiros, deficiente planeamento e comunicação orçamental, fragmentação da contabilidade pública pelas AP, gestão financeira desadequada aos objectivos de despesa e poupança pública, e eficácia dos resultados) 9
  40. 40. Parte III Agenda 40
  41. 41. Agenda integral Visão (fins e valores): coerência, longo-prazo, comunicada e partilhada, sob princípios directores Estratégia (Impacto dos indicadores das propostas): coordenação, capacitação, colaboração, monitorização e avaliação da performance Objectivos (resultados das propostas): alinhamento [maxime orçamental], performance Acções (implementação das propostas): actores, processos de decisão e de execução 41
  42. 42. Agenda específica • Nova retórica política e da acção e função pública, nomeadamente: • Programas de eficácia e racionalização da acção pública (exemplos): • Reestruturar a acção pública de forma estratégica, equitativa e valorativa da acção pública e seus agentes • Discernir a despesa inteligente e reprodutiva: prioritizar políticas e actores, diversificar diversos instrumentos de políticas e recursos, negociar parcerias em quadro multi-player e de reciprocidade e responsabilizar fortemente todos os actores • Avaliar anualmente a eficácia da despesa pública, como parte integrante do relatório anual de actividades dos serviços • Programas de valorização dos actores do estado (dirigentes e demais trabalhadores públicos) • Programas de transparência, prestação de contas e de abertura multiplicadoras de riqueza tangível e intangível nacional • Programas de simplificação, modernização e inovação administrativas 42
  43. 43. Funções do estado (concepção nova) • Estado-estratega: estado forte, eficaz, facilitador, catalisador, descentralizador, e capacitador dos actores, das decisões políticas e da implementação de políticas • Estado-inteligente: “reticular” e “conector” (agregador e facilitador), antecipador (não curador), “políticas e normas inteligentes” • Estado-fomento: focado no desenvolvimento económico, social, cívico e comunitário • Estado-transparente: aberto, “prestador de contas” e “responsivo” • Estado-empreendedor/”activador”: co-produtor, multiplicador do capital humano e promotor da cultura de confiança e proactividade • Estado-simples: mudanças com resultados, abordagens baseadas no risco e diferenciação cívica, legislação simples e clara, interoperabilidade de serviços, procedimentos, processos e actos administrativos, inovação bottom-up, co-criação, co-prestação e co-produção de serviços, avaliação ex-ante) 43
  44. 44. Princípios de acção Os princípios são “regras-guia” e “benchmarks” de boa governação em todo o mundo, desenhados com base em “boas práticas”: • Sistémico: ao serviço do estado, interesse público e colectivo e servir a comunidade e os cidadãos • Ético: íntegro, transparente, responsivo • Proactivo: facilitador, mobilizador, dinamizador, desbloqueador, aberto • Valor: do capital humano e social, e fomento do valor público criado ou acrescentado • Sustentável: orçamental, social, geracional, ambiental… do país! • Mérito prático: assente mais nas capacidades e competências de pensar e transformar organizações e pessoas do que nas habilitações académicas ou “experiência de cargos” 44
  45. 45. Introdução: desígnio • Face ao diagnósitco sistematizado, considera- se que no contexto político-institucional, o desígnio da boa governação é a melhor visão para combater os défices enunciados e, assim, a melhor resposta para a sua eficácia de bom sucesso para os reduzir. • Para melhor compreensão, esquematiza-se em matriz integrada 10
  46. 46. Princípios de acção (II) • Accountability: prestar contas dos recursos públicos utilizados aos cidadãos • Cidadania: como “clientes” do governo • Valor: valorizar a excepcionalidade e a igualdade de esforço e oportunidades (pessoas de desempenho excepcional são raramente reconhecidas a nível ministerial/governamental, porquê?) • Mestria da não ambiguidade, aceitação da contradição, busca da solução pelo(s) erro(s) passados, assunção da dupla responsabilização 46
  47. 47. Princípios estratégicos • Valorizar, e (re)qualificar, trabalhadores e motivá-los para o sentido, espírito e missão de espírito público • Instituições fortes, pluralistas e inclusivas • Discurso político e políticas positivas, construtivas, agregadoras, racionais, inteligentes e objectivas do sector público • Orientação para o cidadão e envolvimento do mercado e comunidade local • Flexibilização e autonomia da prestação de trabalho e conciliação com a vida pessoal e familiar 47
  48. 48. Desafios gerais Implementar uma boa governação e ser o sustento dela na relação com o poder político Novo Serviço Público: liderar, gerir e exercer o serviço público com enfase na eficácia das decisões, na proactividade das tarefas e projectos, no investimento e motivação das pessoas e na valorização da democracia, da comunidade e da função pública Aumentar o investimento directo estrangeiro, cativar cérebros para Portugal e implementar políticas inteligentes e reprodutivas de valor e riqueza Aumentar o PIB: a AP tem um potencial enorme para elevar IDE, atrair RH altamente qualificados e fazer crescer exponencialmente actividades económicas, sobretudo com uma alteração radical da burocracia interna e da função diplomática Reduzir o défice (e a dívida): reduzir sustentável, eficaz, equitativa e incrementalmente a despesa pública, por forma a acrescentar valor público acrescentado às receitas públicas Ajustamentos a problemas iminentes: demografia, emigração, envelhecimento activo, globalização étnica, linguística e financeira, entre outros 48
  49. 49. Desafios imediatos • Reequilíbrio das finanças administrativas e pacificação das posições e relações de vínculo, carreiras e remunerações • Organização, funcionamento e qualidade e equidade da prestação de serviços públicos • Liderança e gestão dos recursos humanos públicos • Redução vs despedimento de trabalhadores? Revogação do sistema de requalificação • Alteração na tabela remuneratória única e revisão dos suplementos remuneratórios • Horário de trabalho: regressão para as 35h • Reposição da totalidade das remunerações ao mês e subsídios • Equilibrar o impacto orçamental do levantamento da suspensão dos efeitos do SIADAP com a valorização dos recursos humanos públicos • Aumento da mobilidade geográfica e funcional dos trabalhadores • Finalização da revisão das carreiras especiais? • Extinção da CReSAP vs esvaziamento de competências 49
  50. 50. Introdução: matriz Problemas ↔ Soluções No quadro do próximo diapositivo, - Nos eixos vermelhos os maiores e imediatos problemas/desafios que o país enfrenta. - Nos rectângulos verdes algumas das possíveis soluções estratégias e políticas correspondentes a cada problema/desafio, que devem ser exploradas. 11
  51. 51. 43 1 2 Redução da despesa pública, do défice e, a final, da dívida pública Diminuição do peso orçamental do sector público Aumentar a eficiência (técnica) da despesa pública e a análise custo-benefício (face à diminuição das despesas de investimento) e a rentabilidade dos recursos Sustentabilidade das finanças públicas (incluindo as pressões na segurança social) Controlo e auditoria internos da gestão financeira Mudança de paradigma: do fazer muito bem ao fazer ao que está certo e melhor Governação em rede Criar organizações complexas com tarefas simples (e não o contrário) Efectivar a estratégia delineada Preparar a organização e os trabalhadores para ambientes de risco, incerteza , complexidade e caos Superar o “défice de implementação” Optimizar e aumentar a produtividade dos recursos Prioritizar e ajustar os recursos, antecipando problemas Investir nas pessoas: qualificação, requalificação e valorização dos trabalhadores Motivação e envolvimento dos trabalhadores Participação dos trabalhadores nos processos de decisão e de implementação estratégica na organização Liderança participativa e democrática Ambientes e estilos de trabalho e serviço público produtivos, inovadores, criativos e flexíveis Forte orientação para o utilizador, o cidadão e a comunidade Cultura ética e de equipa, responsabilização, avaliação, melhoria contínua, do erro e da transparência Igualdade de género como factor de criação de riqueza Aproximação substantiva à comunidade e cidadãos interessados Promover a transparência e prestação de contas Consagrar o compromisso e a universalidade da responsabilidade social Consagrar códigos de ética, conduta, gestão pública, boas práticas administrativas Dignificar os dirigentes e lideranças intermédias Administração pública orientada e participada pela comunidade e utilizadores Desafios gerais a que cada desígnio visa responder. Exemplos a explorar 51
  52. 52. 43 1 2 Estabilizar em 13% a despesa pública com pessoal Diminuir a dívida pública para os 100% em 8 anos Estabilizar o peso orçamental do sector público para 75% Aumentar a eficiência (técnica) da despesa pública e a análise custo-benefício (face à diminuição das despesas de investimento) e a rentabilidade dos recursos Sustentabilidade das finanças públicas (incluindo as pressões na segurança social) Controlo e auditoria internos da gestão financeira Introduzir a avaliação anual da eficácia da despesa pública no Relatório de Actividades Simplificar e estabilizar normas fiscais, financeiras e orçamentais (começar pelo OE e Códigos Fiscais) Mudança de paradigma: do fazer muito bem ao fazer ao que está certo e melhor Governação em rede “Organizações complexas, tarefas e decisões simples” Criar organizações complexas com tarefas simples (e não o contrário) Efectivar a estratégia delineada Preparar a organização e os trabalhadores para ambientes de risco, incerteza , complexidade e caos Superar o “défice de implementação” Optimizar e aumentar a produtividade dos recursos Prioritizar e ajustar os recursos, antecipando problemas Investir nas pessoas: qualificação, requalificação e valorização dos trabalhadores Motivação e envolvimento dos trabalhadores Participação dos trabalhadores nos processos de decisão e de implementação estratégica na organização Liderança participativa e democrática Ambientes e estilos de trabalho e serviço público produtivos, inovadores, criativos e flexíveis Forte orientação para o utilizador, o cidadão e a comunidade Cultura ética e de equipa, responsabilização, avaliação, melhoria contínua, do erro e da transparência Colocar Portugal no Top5 mundial dos países amigos do investimento Promoção de 1/3 de quotas de género nos cargos de direcção superior e intermédios na organização Introdução dos “membros comunitários” na avaliação de cada serviço (inclusive como membros dos CCA) Instituição dos “Contratos de Eficácia Para-Públicos” ou “Público- Privados” Metas para cada desígnio (exemplos a explorar) 52
  53. 53. Áreas da Governação (Conselho de Ministros) Coordenação (Política) da Governação Governação Europeia Governação Económica, Social, Cultural e Ambiental Governação Territorial e Administrati va Governação Segurança e Defesa 53 Primeiro-Ministro (e Ministros de Estado) Ministro dos Negócios Europeus e Estrangeiros Ministro das Finanças Primeiro-Ministro (e Ministros de Estado) Ministro das Finanças Ministro da Economia Ministro do Trabalho e Segurança Social Ministro da Educação e Cultura Ministro da Saúde Ministro do AmbientePrimeiro-Ministro (e Ministros de Estado) Ministro do “Desenvolvimento Regional” Ministro da “Administração Pública” Ministro da “Administração Interna” Ministro da Justiça Primeiro-Ministro (e Ministros de Estado) Ministro dos Negócios Europeus e Estrangeiros Ministro da Administração Interna Ministro da Defesa Ministro da Administração Pública Ministro da Justiça Hipótese de trabalho
  54. 54. Integração política • Visão estratégica: Programa eleitoral e de Governo do PS • Liderança: Primeiro-Ministro/MAP/PCM • Coordenação (executiva): Secretário de Estado (S.E.) da AP e/ou S.E. da Simplificação e Modernização (ou do Sector Público, ou do Estado, Reforma Pública e/ou Administrativa e/ou das Administrações Públicas) • Actores e trabalho em rede (network): restantes membros do governo e dos serviços e organismos, quer da administração central, quer da regional e local 54
  55. 55. Visão integrada do Programa: quais os maiores problemas/desafios de Portugal e quais as melhores políticas, hoje? (em estudo e actualização) 12 • Programa “Boa Governação” (“reformas” do “estado”, sector público, órgãos de soberania, instituições públicas e políticas, partidos, políticas públicas e relação estado-mercado-sociedade civil) •Posicionamento radical do País à Globalização e na política externa (fiscal, educação, justiça, I&D, ambiental, energético, conectividade, mobilidade, inglês ), e “better life” (bem-estar e felicidade) •“O País da Economia “azul” (a “verde” será brevemente ultrapassada) •PT: Plataforma giratória de turismo e negócios mundial (business/better life friendly) •Políticas de Economia Criativa • Autonomia energética sustentável •Criar uma Marca e um Marketing Agressivos e estáveis para Portugal (com jovens, profissionais e séniores) •Fiscalidade laboral condicionada •Ecossistemas organizacionais e associativos de produtividade e felicidade •Empregabilidade e políticas de trabalho (mais que de emprego) •Mutualismo e cooperativismo •Empreendedorismo e economia social, cívica e comunitária •Envelhecimento activo e fomento da natalidade •Direitos sociais mínimos e forte iii(concertação social • Economia laboral “azul” • Benefícios “políticos” reduzidos à condição de recursos •Reduzir dívida pública (90% do PIB) e endividamento em 4 anos. Como? Exemplos de caminhos: • Gerar novas fontes de financiamento - Programa de valorização e multiplicação da riqueza, rendimentos e activos nacionais (mar, minérios, património, língua, legística, capital humano e social, segurança, turismo, floresta) e • Criação de um fundo soberano sobre recursos geo- marinhos • Estratégia nacional de combate à importação (apoio à produção nacional de bens e serviços importados) • Regra obrigatória da condicionalidade de toda a acção pública (políticas de “contrapartidas”-obras com custo zero para o Estado)) • Plano anti-economia “paralela e informal” •Renegociação sinalagmática dos prazos e juros(dívida) • Política de redução dos custos de vida e aumento da qualidade de vida Endividamento Externo Desemprego /Estado Social “Governação”/ /Instituições Competitividade/ Globalização
  56. 56. Parte IV Medidas 56
  57. 57. Eixos estratégicos Eficácia (estratégia e organização) Responsividade (ética, valores e atitudes) Competência e inovação (pessoas e tecnologia) Sustentabilidade (dinheiro e valor) 57 Pilar estratégico e organizacional Pilar ético, cívico- democrático e societário Pilar orçamental, financeiro e económico Pilar humano e tecnológico
  58. 58. Pilar I: Sustentabilidade Áreas prioritárias: Orçamento e gestão financeira. Transparência e nova linguagem clara orçamental (na lei e na comunicação) Controlo de gestão Inovação pública e social e-Governance Redes e parcerias activas com os sectores privado e social Internacionalização, globalização e europeização da acção pública (dirigentes, técnicos e serviços). Organizações europeias, globais e regionais 58
  59. 59. Pilar I: Sustentabilidade Garantir e promover o desenvolvimento das instituições nacionais nas institucionais, sobretudo ao nível dos membros do Governo Criar condições para quadros portugueses em organismos internacionais Aproveitamento do financiamento europeu (UE) e internacional (BM, BERD, ONU) pelas instituições portuguesas (serviços, organismos, universidades) Afirmação da língua portuguesa como fonte de criação de riqueza 59
  60. 60. Pilar I: Sustentabilidade Princípio de não aumento dos encargos públicos “Orçamento Claro” Banco de ideias e boas práticas de poupança nos serviços e casos afins Banco de ideias e boas práticas da captação e de retenção de investimento e novos negócios (ex. StartUp Lisboa da CML, num ano: 5M€, 250 postos de trabalho e 100 empresas, sem custos públicos) Livro verde da despesa pública Promover a transparência e prestação de contas de todos os serviços e organismos da AP pela obrigatoriedade de informação na Internet 60
  61. 61. Pilar I: Sustentabilidade Implementar política de responsabilidade social na AP Explorar, por teste, a metodologia Orçamento Base Zero para avaliar se os modelos de avaliação/decisão de afectação de recursos públicos Aumento do controlo externo, cívico e social da AP Racionalizar as regalias (pré-reformas, reservas, etc) e pensões elevadas de funcionários de certos organismos públicos, mormente Banco de Portugal, Caixa Geral de Depósitos, Tribunal Constitucional, diplomatas, militares, • Os carros de estado devem estar adjudicados ás instituições e não aos titulares, ainda que estes possam ter preferência 61
  62. 62. Visão integrada do Programa: quais os maiores problemas/desafios de Portugal e quais as melhores políticas, hoje? (continuação) 13 • Programa “Boa Governação” • Colocar Portugal no Top 5 do “Doing Business” (indicadores Banco Mundial) • Redução radical dos custos de contexto • Combate à fraude e evasão fiscais • Aproveitamento das 3 maiores vantagens da economia portuguesa: acesso ao mercado europeu, a situação geográfica e o clima • Transformar o funcionamento da justiça, o maior obstáculo ao investimento em Portugal, seguido da instabilidade do sistema fiscal e da carga fiscal sobre as empresas •Aumento da actividade dos sectores produtivos de bens transaccionáveis revitalização do tecido industrial português enquanto catalisador das exportações, da internacionalização da economia e da geração de emprego • Implementação dos princípios de orçamentação e gestão de Boas Práticas da OCDE Endividamento Externo Desemprego /Estado Social “Governação”/ /Instituições Competitividade/ Globalização
  63. 63. Pilar II: Eficácia Áreas prioritárias: Modelo e capacitação da governação, papel do estado, administração e alta direcção Funções soberanas, reguladoras, sociais e económicas Liderança e gestão estratégica Planeamento, implementação e avaliação Desenho e estatuto dos sectores da administração e das estruturas organizatório-funcionais dos serviços Territorialização, agregação e cooperação administrativas (lógicas reticular, “economia de escala”, co-produção) 63
  64. 64. Pilar II: Eficácia Simplificação e modernização (administrativas e legislativas), e contratualização e utilização das TICE Qualidade, produtividade e auditoria interna Impacto cívico-democrático-social dos objectivos e resultados dos serviços (ponderação) Virtualizar e desmaterializar o estado Interpenetrar Boas Práticas Gestão eficaz, racional e centralizada (ex.: economias de escala) do património público 64
  65. 65. Pilar II: Eficácia Fomentar a “governação em rede” (ex.: substituir a regra da estrutura hierarquizada pela matricial) Reforço e centralização das funções de regulação, estendendo-se, pelo recuo do estado, a actuais funções económicas deste Promover, operacionalizar e reconhecer a boa liderança pública Simplex interno para a AP Escrutínio dos processos e procedimentos administrativos e organizacionais: promoção e reforço da auditoria interna nos serviços 65
  66. 66. Pilar II: Eficácia Código da Boa Governação (Governo, Parlamento, Tribunais e Administrações Públicas) Criar o “Livro da Implementação de Políticas Públicas” (referência administrativa para a execução de políticas, decisões e tarefas na prestação pública) Balcão de atendimento único para toda a AP, multi-canal e multi- serviços Desenvolver o Sistema de Qualidade AP (DL 166-A/99) Fusão de todos os repositórios/observatórios/redes de conhecimento num único portal do conhecimento da AP, no qual se deve incluir uma sub-página de Boas Práticas sobre assuntos temáticos (liderança, SIADAP, gestão da mudança, contratualização, etc) Promover a evolução integrada do e-gov para o i-gov 66
  67. 67. Introdução: matriz Se Portugal não se posicionar radicalmente na vanguarda da globalização, falhará. Se Portugal não se preparar para uma governação que mobilize, mereça a confiança e motivação dos portugueses, declinará. Se Portugal sobrevalorizar a via única da integração europeia, arrisca-se a ser por décadas um país hiper-dependente da má governação europeia, em especial da Zona Euro, e, assim, sem futuro autónomo, sobretudo com a União Orçamental, Bancária ou mesmo Política. – Aqui, entende-se que deve accionar-se um Plano B, embora não politicamente explícito, mas activo, que é o de criar riqueza com a nossa geo-localização, bem como todos os recursos e investimentos que daí advêm. Ou seja, por exemplo, mais proactividade com os MENA, a CPLP e o continente americano (especialmente, Canadá) – Portanto não se trata de ser antieuropeu, pelo contrário. Mas a UE, e a sua política, não está recomendável para quase ninguém, sobretudo Portugal, e precisamos de não só de nos autonomizar (para sair da condicionalidade macroeconómica), como de criar urgentemente riqueza e prosperidade. Portugal precisa de políticas de impacto imediato na redução da despesa, no aumento da receita e na prosperidade económica. Como? 14
  68. 68. Pilar II: Eficácia Gabinetes de planeamento, avaliação e comunicação em todos os ministérios Criação e aplicação de uma metodologia de avaliação de políticas públicas Avaliação dos serviços integrada e conforme as prioridades políticas e o SIADAP Alargar a obrigatoriedade de realizar Análises de Impacto da Regulamentação e/ou da Decisão nos organismos 68
  69. 69. Pilar II: Eficácia Criação de um serviço central em cada serviço, poupando-se em contratos de manutenção, reparações e gestão dos edifícios e instalações do Estado. Programa semelhante: Eco.AP pela ADENE em matéria de Energia. Actualização dos processos de gestão do património do Estado (ultimamente as deslocações e alocações de serviços têm sido muitas). O dinheiro gasto em obras, mobiliário e outras facilities de funcionamento dos serviços é considerável nos orçamentos de cada organismo. Cada serviço deve ficar isento destas despesas, devendo este tipo de gestão ser feita centralmente por um órgão ou gabinete específico. Desenvolver um modelo macroeconómico de imputação de custos e que constitua uma Boa Prática a ser difundida e incutida nos serviços e seus trabalhadores e dirigentes. 69
  70. 70. Pilar III: Competências Áreas prioritárias: Liderança e gestão de pessoas Carreiras, vinculação e remunerações Capital humano e talento (dirigentes e técnicos) Justiça e desenvolvimento organizacional Gestão e avaliação do desempenho Motivação e delegação de competências e tarefas 70
  71. 71. Pilar III: Competências Áreas prioritárias (continuação): Formação: escola, plataformas e autoformação Competências interpessoais, comunicação, negociação, e dinâmicas de equipa Gestão da mudança, do tempo e de conflitos Gestão de seniores Comunicação e redes sociais 71
  72. 72. Introdução: matriz Concretizar políticas agressivas já comprovadas de que o conseguem fazer e cujo método de identificação de alvos destas políticas é, por exemplo, detectar os maiores entraves nacionais a esta prosperidade. Mais, estas políticas não agravam o défice e muitas são custo-zero! Assim, identifica-se algumas prioridades a ser escolhidas pelo futuro governo, com políticas e respectivos impactos (% do PIB*): - Combate economia paralela: impacto estimado até 30% do PIB - Boa governação: até 10% do PIB - Boa legística: até 6% do PIB - Boa utilização/valorização do património público e nacional: até 5% do PIB - Valor equilibrado das rendas (monopólios/oligopólios): até 5% do PIB - Poupanças em eficiência energética: até 10% do PIB - Simplificação legislativa e administrativa: até 3% do PIB - iGov (eGov, datacentres, clouds, agenda digital, smartdocs, rendas de localização de servidores, open-source, open-data, etc): até 10% do PIB - Alargamento do prazo médio de pagamentos para 30 anos com 10 anos de carência e redução da taxa de juro para 1,1% (= à redução de custos da Grécia): 9% do PIB * 10% do PIB = 16 mil milhões de euros (aprox.) 15
  73. 73. Carreiras e remunerações Reposição integral dos cortes remuneratórios (possível excepção, para futuro, dos que existam para o sector privado para remunerações idênticas) Nenhum despedimento na AP (mas permanência das cessações) Terminar a reforma da LVCR, nomeadamente quanto às carreiras não revistas e subsistentes, e suplementos remuneratórios 73
  74. 74. Prestação do trabalho Possibilidade de não aplicação do registo de assiduidade Regresso às 35 horas de trabalho Maior flexibilização nos horários de trabalho e dos regimes de assiduidade, especialmente o teletrabalho Eliminação da actual (uma) hora de trabalho obrigatória, passando para meia-hora, e ao mínimo de 5h/dia, deixando a cada trabalhador a gestão do seu horário diário e semanal Fim da obrigatoriedade de uma hora de almoço, a ser substituída por trinta minutos (de forma a responder às maiores exigências em termos de conciliação de vida profissional e familiar causadas pelo do aumento do nº horas de trabalho). Desenvolvimento do Tempo Parcial na AP (podendo os profissionais ter dois empregos/trabalhos não incompatíveis e de acesso aos mais jovens e seniores) 74
  75. 75. Mitos da AP – Férias e feriados • A comparação do número de dias de férias e feriados entre países tem sido manipulada pelos seus detractores. O Governo actual cortou 4 feriados, em 14. Em Portugal há 12 feriados obrigatórios (o domingo de Páscoa é redundante). O dia de Carnaval não é feriado nacional. Restam os feriados municipais, assim, ficamos com total de 13 feriados. • Quanto ao número de dias de férias, uma coisa é o n.º mínimo da lei geral, outra coisa é o n.º de dias resultantes da contratação colectiva. As disparidades são grandes entre países: p.ex. na Alemanha, o número mínimo de dias férias é de 20, mas a média prevista nos convenções colectivas de trabalho é de 30, enquanto que na Áustria não há diferença (25 dias em ambos os casos). • Com o corte de 4 feriados, Portugal ficará com o número mais reduzido de dias de não-trabalho pagos, inferior ao do Reino Unido, actualmente com 32.6 Nuno Cunha Rolo 75
  76. 76. Avaliação Manter o nome SIADAP Restaurar a sua anualidade Aumento dos prémios não financeiros na AP Reforço e diversidade de prémios de mérito na AP (acresce vantagem de não ter impacto orçamental) Reconhecimento do valor e mérito dos serviços dos trabalhadores (além- siadap) • Prémios de reconhecimento do mérito exigente, fora do controlo dos dirigentes, criando-se uma “marca” de “festa” do sector público (1trabalhador/serviço) Fim das notas alteradas que excedem a quota (distinção entre Muito bons e excelentes “com efeito” e “sem efeito”) Alteração do papel CCAS 76
  77. 77. Introdução: matriz - Políticas inteligentes intangíveis de mera intervenção do estado: legislativa, administrativa, cedência de espaços, de contrapartidas com privados, co-produção pública, etc: até 30% do PIB - Diálogo social: até 5% do PIB - Igualdade de género e inclusividade: até 6% do PIB - Mutualismo, cooperativismo e criar regime de “empresarialismo social”: até 20% do PIB - Inovação social radical: até 10% do PIB - Estado-empreendedor e “people crowd-founding friendly”: até 10% do PIB - Formação avançada das lideranças (privado e público): até 10% do PIB - Maximização na utilização estratégica e operacional dos fundos comunitários: até 20% do PIB - Custos de contexto: até 10% do PIB - Economia paralela: até 25% do PIB - Entre outros que se encontram nas propostas dos diapositivos seguintes * 10% do PIB = 16 mil milhões de euros (aprox.) 16
  78. 78. Avaliação • Prémios individuais e de grupo aos trabalhadores que contribuíram para: – Redução da despesa – Inovação – Comportamento exemplar de integridade – Investimento e gestão de pessoas Obrigatoriedade, via SIADAP, dos ministérios colocarem objectivos de governância: de interoperabilidade, poupança, melhor gestão, partilha de informação, bases de dados multicanais e multi-acessos, para todos os seus serviços, criação de serviços online, reutilização da informação • Acrescentar o processo especial de melhoria do serviço com vista ao melhor desempenho do serviço e dos seus profissionais 78
  79. 79. Pilar III: Competências Promoção de práticas de “acolhimento”, tutoria, coaching e gestão do conhecimento • Base de dados interministerial de competências • Criar um sistema de formação e desenvolvimento de competências, como factor de alinhamento estratégico, inovador e inovador dos organismos • Criar um sistema de apoio ao desenvolvimento organizacional e de competências, ligado à gestão – Criar base de dados/sistema informacional de competências dos trabalhadores 79
  80. 80. Pilar III: Competências Formular programas de formação acessíveis, autoformação partilha profissional na AP Criar um Programa de Estágios (jovens e/ou vinculados) e integrá-lo na AP Flexibilizar a gestão do mapa de pessoal Aprofundar a mobilidade entre serviços e funções no próprio serviço Promover programas internos de intercâmbio dos serviços nacionais, de necessidade dos serviços e dos trabalhadores Parceria com o EIPA 80
  81. 81. Pilar III: Competências Introduzir a obrigatoriedade da mobilidade dos dirigentes como factor de promoção Criar um banco de perfis dos funcionários públicos, que contribua para uma melhor adaptação das qualificações de cada um ao posto de trabalho 81
  82. 82. Introdução: matriz No limite das percentagens, o impacto de todas as políticas e propostas, descritas neste contributo, poderia pagar, no curto- prazo, toda a nossa dívida pública ! Porém, sabe-se que não se consegue chegar a uma eficácia de 100% em todas elas em uma ou várias legislaturas, mas este é o caminho que deve ser trilhado, porque é dos poucos alternativos à austeridade que, considerando os activos e capacidades nacionais, gera riqueza reprodutiva e multiplicadora, no curto e longo-prazo,… e com a confiança dos “mercados”! * 10% do PIB = 16 mil milhões de euros (aprox.) 17
  83. 83. Pilar III: INA • Restaurar o INA como escola de formação ética e executiva dos trabalhadores públicos, com syllabus exclusivamente concebidos e direccionados para o sector público • Somente com duas ordens de programas de cursos: – Generalizados: cursos de ética, governância (Políticas Públicas) e serviço público – Especializados: • Cursos de direcção pública (liderança e gestão) intermédia e superior: • Cursos de suporte (à direcção pública) e tecnicidade 83
  84. 84. Pilar III: INA • Dentro desta tripartição programática, separar dois tipos de curso: de “qualificação” (para estreantes ou não formados na área do curso) e de “actualização” (para formados na área do curso) • Natureza: todos são teórico-práticos e devem ser “móveis” (e assim mais baratos), ou seja, vão às instituições (as instituições serão responsáveis por toda a organização do curso, excepto parte lectiva) 84
  85. 85. Pilar III: INA Cursos Presenciais Internos (no INA) Externos (nos serviços) E-Learning 85 Macro-estrutura: E Especializados Generalizados Introdução Actualização e Eventos (abertos à sociedade, livres, gratuitos e promovidos por qualquer serviço ou funcionário) Biblioteca, arquivo e editora
  86. 86. Pilar III: INA • INA como entidade especializada de prestação de serviços partilhados e integrados de gestão de pessoas na A.P. – INA como escola de formação ética e executiva dos trabalhadores públicos, com syllabus exclusivamente concebidos e direccionados para o sector público – INA como entidade responsável pela gestão partilhada e integrada de pessoas na AP (ciclo de gestão de pessoas na AP: recrutamento, formação, afetação, requalificação e reafectação de pessoas a novas funções; gestão da aposentação) • Somente com duas ordens de programas de cursos: – Generalizados: cursos de ética, governância, Políticas Públicas, e serviço público – Especializados: • Cursos de direcção pública (liderança e gestão) intermédia e superior: • Cursos de suporte (à direcção pública) e tecnicidade
  87. 87. Introdução: desígnio do PS Quais, assim, os desígnios “certos” para encurtar a saída da crise? O maior desígnio do Partido Socialista para Portugal é o de lutar por um país próspero, livre e equitativo, robustecido de ‘instituições políticas’ justas, transparentes e inclusivas. São estes os três factores comuns e exclusivos das nações que não falham. Só uma radical mudança de agenda com estes desígnios consegue tirar Portugal da trajectória de um “Pais- falhado”, sob “protectorado”, e levar a maioria absoluta dos portugueses a votarem num programa alternativo. Por isso, crescimento (económico), igualdade (social) e “eficiência” (do estado) são desígnios necessários mas insuficientes para superar a deriva financista, individualista e privatista que abunda na retórica e política conservadora e de empobrecimento do actual governo. 18
  88. 88. Pilar III: INA Funções e estrutura • Desenvolvimento (transferência)/apoio às organizações públicas em metodologias de gestão de pessoas, designadamente, recrutamento e seleção, mobilidade funcional e identificação de necessidades de formação. • Identificação de linhas para estudos e acolhimento de sabáticas o/ou projectos de investigação (financiadas por fundos de investigação) • Existência de um conselho científico/pedagógico • Disseminação do conhecimento sobre AP e políticas públicas
  89. 89. Pilar III: Gabinete de EP e GRH Objetivos: • Fundir organismos existentes em razão desta matéria (DGAEP e DGQTFP) • Integrar o recrutamento, a seleção, a mobilidade e a qualificação • Alinhar a formação com os referenciais de competência e as necessidades de postos de trabalho • Garantir a independência e neutralidade dos processos de recrutamento e seleção de dirigentes e trabalhadores • Apostar em ferramentas e metodologias de diagnóstico e desenvolvimento do potencial dos trabalhadores e dirigentes • Desenvolver a mobilidade na A.P. num mercado de oferta e procura interna laboral • Gestão unitária das plataformas base de dados acessível e gratuita on line: agregação das actuais Rede Comum do Conhecimento, Boas Práticas da AP, (ex)Observatório INA, Repositório AP, etc em UMA
  90. 90. CEAGP • (Re)Configurar o curso com dupla vertente: – Ingresso em funções públicas • CEAGP-IN (Ingresso na AP para não vinculados a funções públicas) • Curso de 1 ano lectivo intensivo e exclusivo • Entrada: 200 melhores do exame escrito passam às entrevistas, destes 99 melhores ingressam no curso (todos são eliminatórios): 3 turmas de 33 alunos • Equivalência a DEA • Entrada directa para 2.ª PR (TRU), com excepções legais existentes – Desdobrável para outras carreiras
  91. 91. CEAGP – Progressão de funções públicas: • CEAGP-PRO (para profissionais, elevação da ética, mérito e equidade nas funções públicas, para não (ou ex-) dirigentes superiores) • Candidatos com elevando potencial (ex vi, de liderança) • Curso de 1 ano lectivo intensivo e exclusivo (pago e não sujeito a autorização pelo serviço do candidato ) • Entrada: avaliação académica e profissional ou os 33 melhores do CEAGP IN, com base no potencial avaliado pelo recrutamento e seleção • Equivalência a MPA executivo • Subida de 2 PR (TRU)
  92. 92. Introdução: desígnio do PS Três pré-requisitos ou desígnios prioritários devem coexistir na estratégia socialista de governo: Mais do que Crescimento — Prosperidade (bem comum) e Felicidade (universalidade do ‘bem-estar’ e diversidade dos ‘modos de vida’ Economia Verde e Azul) da nação ao cidadão! Mais do que Igualdade — Equidade e Dignidade: prioritizar o Trabalho, combater as desigualdades de rendimento e de oportunidades, lutar pela mobilidade social, como catalisadores também de outras políticas para a obtenção da justiça e coesão sociais! Mais do que Eficiência ou “Gestão” (“fazer muito bem”) — Eficácia (fazer o que está certo), “boa governação”, com ética, resultados e transparência, continuamente melhor, com todos (lideranças democráticas e comprometidas com o bem comum) e para todos (embora não necessariamente ao mesmo tempo), com sustentabilidade financeira, organizacional, social e cívica. De nada vale fazer muito bem o que está errado! 19
  93. 93. Dirigentes intermédios • Manutenção da obrigatoriedade dos cursos de direcção 8que devem ser designados de liderança) e melhoramento dos curricula • Limitação a 3 comissões de serviços (máximo de 9 anos) • Proibição do presidente do júri ser “interno” no serviço objecto do concurso • Critério da liderança valorizado em 50% • Obrigatoriedade de relatório anual da comissão de serviço, com modelo predefinido, e obrigatoriedade de o de publicar no separador “T&P” (transparência e prestação de contas) do serviço
  94. 94. Pilar III: Competências • “Centro de gestão do conhecimento, tecnológico e da informação”, na dependência do Ministro e de superintendência sobre os organismos do ministério: é uma posição de nível executiva cuja – Ocupação é focada em questões científicas e tecnológica das organizações – Administra o capital intelectual da empresa, reúne e gere o conhecimento da organização. Entende tanto de tecnologia e processos quanto de pessoas. – Garantir produção e acesso à informação e conhecimento sobre Software Livre nos mais diversos ambientes e locais
  95. 95. Pilar III: Competências – Ampliar a capacitação de pessoal para utilização de Software Livre no Governo – Identificar (mapear) Softwares Livres utilizados pelas instituições do Governo, o estágio atual de adoção de Software Livre e os casos de sucesso ainda não documentados – Garantir a sustentabilidade e suporte adequado às soluções livres adoptada pelo Governo – Integrar e interoperabilizar os repositórios dos serviços
  96. 96. Pilar III: Competências • Fusão de todos os sites de informação pública, aproveitando- se toda a informação, excepto a estatística económica ou nacional, com o foco antes no emprego, contratos, leis, estudos e nomeações públicas. • Criar portal único da função pública, com toda a informação sobre emprego público e contratação pública, com todos os gastos, concursos, contratos públicos, amigo do utilizador, actualizado diariamente e alimentado obrigatoriedade por todas as entidades públicas, com sanções ao nível das transferências orçamentais, tal como existem para o SIOE.
  97. 97. Estes desígnios políticos nacionais vão para além das convicções ideológicas, pois para as concretizarmos precisamos também de meios de obtenção multiplicadores de recursos que estão ao nosso alcance sem custos financeiros, nomeadamente a valorização dos activos nacionais (recursos naturais, humanos e de inteligência económica e social) e optimização dos fundos estruturais e de investimento comunitários. Por outro lado, os três desígnios (e quaisquer que sejam) devem estar em linha com os objectivos estratégicos (Estratégia Europa 2010) do novo QFP 2014/2020, assim como o modelo de coordenação política interministerial para a implementação dos instrumentos do QFP, integrado na nova agenda de reformas do estado e da administração pública que se apresenta neste documento. Introdução: Interoperabilidade (I)
  98. 98. Pilar III: Competências • Licenciamento zero, licenças prévias • Obrigatoriedade da linguagem clara e simples: obrigatoriedade de sínteses • Restaurar a implementação da Agenda Digital e da Inovação • Centralizar as plataformas de compras pública numa única pública, e terminar com a multiplicação de uso, pagamentos e sobreposição de plataformas privadas e pagamentos do mesmo serviço a várias entidades privadas
  99. 99. Pilar III: Simplificação* • O licenciamento zero para o comércio foi lançado e o diploma publicado em 1 de abril de 2011 (governo anterior ): montar o Balcão do Empreendedor , um Balcão Único para todas as informações e comunicações relacionadas com a abertura do estabelecimento comercial ou de serviços, onde quer que seja instalado. • O governo (o atual) não o conseguiu fazer até ao momento, quase 3 anos depois .... Não faz sentido que o estabelecimento o café seja registado num lado, o Ministério da economia , e a esplanada e o toldo noutro, a câmara municipal • Programa de criação de pequenas lojas do cidadão, onde os serviços menos procurados pudessem ser prestados pelo menos uma vez por semana ou por marcação (estava previsto no acordo com a Troika). 99 *Algumas notas sobre este tema, não obstante haver um GT-Simplificação Administrativa no LIPP, no qual é tratada esta matéria com profundidade
  100. 100. Pilar IV: Responsividade Áreas prioritárias: Transparência e integridade Prestação de contas e accountability Ética, dignificação e valores do serviço público Responsabilidade social e comunitária em todos os ministérios Igualdade de género Inclusividade (pessoas com deficiência ou incapacidade) 100
  101. 101. Bandeiras emblemáticas • Código do Governo (Ex.: https://www.gov.uk/government/uploads/system/uploads/att achment_data/file/61402/ministerial-code-may-2010.pdf) • “Código de Gestão Pública” (Ex.: http://www.civilservice.gov.uk/about/resources/civil-service- management-code) • Código de Boa Conduta Administrativa (Exs: http://www.ombudsman.europa.eu/pt/resources/code.faces# /page/1 e http://ec.europa.eu/transparency/civil_society/code/_docs/c ode_pt.pdf • Código de Boas Práticas de Excelência Administrativa 101
  102. 102. Operacionalização com principal instrumento financeiro da próxima década 21 Boa Governação Memorando da troika, PEC e QPPO Leis orçamentais (GOP, OE, Lei das Finanças locais e Lei dos Compromissos) Agenda da reforma Governação e implementação das reformas sectoriais Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020* Mobilizar a despesa a favor do crescimento, emprego, competitividade e da convergência, alinhada com a Estratégia Europa 2020 Colocar o défice e a dívida numa trajetória mais sustentável Mutualizar os recursos e catalisar economias de escala Estratégia Europa 2020 Crescimento Inteligente, baseado na educação, investigação e inovação Inclusividade: criação de emprego (alta empregabilidade) e redução da pobreza Sustentabilidade: economia verde, de baixo teor de carbono, e indústria competitiva 27,8 mil milhões (Portugal) Política de coesão e PAC * A reserva para ajudas de emergência, Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, Fundo de Solidariedade, Instrumento de Flexibilidade estão fora do âmbito do QFP
  103. 103. Pilar IV: Responsividade • Lei da Transparência e Prestação de Contas Públicas – Enfase na “consequência” dos actos, através, por exemplo, da publicitação em site público da lista de incumprimentos administrativos neste domínio, sem prejuízo de efectivação de responsabilidade dos dirigentes • Código de Responsabilidade Social na AP • “Orçamento Claro” (explicitação em linguagem clara da lei do orçamento) • Escrutínio público e feedback da(s) despesa(s) pública(s), através de um site do governo na Internet 103
  104. 104. Pilar IV: Responsividade • Compromisso ético (individual, profissional) para com os valores democráticos, justiça e equidade, através do envolvimento e dedicação no bem-estar dos cidadãos e da comunidade • Postura activa e não receosa de trabalhar activamente na implementação de políticas e decisões políticas e estratégias administrativas, apontando os seus falhanços, sugerindo alternativas e trabalhar em equipa com os políticos e dirigentes públicos (responsabilidade moral) • Assertividade deontológica do Governo perante o código deontológico e disciplinar dos trabalhadores 104
  105. 105. Pilar IV: Responsividade • Nova cultura de serviço de aproximação ao cidadão e comunidade, trabalhando com elas, envolvendo-as nas decisões de impacto societal do serviço e convidando-as a avaliarem os seus serviços • Esta aproximação deve visar: – A simplificação de procedimentos e formalidades, – Assegurar a transparência e a responsabilidade da organização – O consenso e co-produção de bens ou serviços públicos, sobretudo a menor custo e maior benefício comum, 105
  106. 106. Pilar IV: Responsividade Transparência activa • Transparência activa, aproximação dos cidadãos à decisão administrativa e combate à corrupção: • Mais simples, mais claro, mais depressa, mais próximo, mais transparente • Divulgação obrigatória da actividade da AP, online, por sua iniciativa, vinculada no tempo, com prazo para a divulgação e manutenção da informação online • Aprofundar mecanismos de verificação dos impedimentos ou avaliação da suspeição, dos agentes, na intervenção administrativa. 106
  107. 107. Introdução: interoperabilidade (II) • Neste âmbito, necessidade de uma Governação multinível (que responda à dependência externa, “europeização” da política interna, ao fenómeno universal e fragmentado da globalização, da integração regional supranacional e da descentralização local) – Delimitar o interesse público, discriminar positivamente a inclusividade e cidadania, organizar os interesses difusos, modos inovadores de administrar bens comuns e bens públicos – Diferenciar processos, técnicas e métodos de acordo com as funções e destinatários (clientes/cidadãos) – Governo central prospectivo, planeador, normativo, regulador, inspectivo (funções que combatem a excessiva centralização e o corporativismo ministerial, e o descontrolo local e demais agentes) – Governação integrada e contínua (excessiva ocorrência de políticas “stop and go”, “one shot”, “pseudo-renovatórias, entre outras) 22
  108. 108. Pilar IV: Responsividade Transparência nos instrumentos de gestão na AP: - Estrutura única relacional, nos instrumentos orçamentais, de planeamento da actividade e prestação de contas - Integração de todos os instrumentos orçamentais, de planeamento da actividade num único documento - Integração de todos os instrumentos de avaliação da actividade desenvolvida ou de prestação de contas num único documento - Publicitação obrigatória dos relatórios das comissões de serviço, entregue pelos dirigentes intermédios e superiores, no sítio da Internet do serviço, sob pena de multa ou cessação da comissão de serviço 108
  109. 109. Pilar IV: Responsividade Aproximação dos cidadãos à decisão administrativa: - Reforço dos direitos de participação procedimental, controlo externo e cívico pelos cidadãos. - Participação procedimental nos instrumentos orçamentais e de planeamento da actividade. - Participação procedimental nos instrumentos da prestação de contas. - Atribuição de poder de iniciativa aos cidadãos, num regime coercivo/sancionatório, contra os incumpridores dos deveres da transparência - Todos os formulários do estado devem estar escritos em linguagem clara (plain language) 109
  110. 110. Pilar IV: Responsividade - Incrementar a efectividade dos institutos do impedimento, da escusa e da suspeição, com vista ao combate à corrupção - Aprovação dos instrumentos orçamentais e de planeamento da actividade, com audição pública prévia, e publicitação dos mesmos no sítio da Internet da entidade, até ao final do mês de Dezembro do ano precedente. - Prestação de contas, tendo como base de referência os instrumentos de planeamento da actividade, com audição pública posterior e publicitação das mesmas no sitio internet da entidade, até ao final do mês de Março do ano posterior. 110
  111. 111. Pilar IV: Responsividade - Prestação de contas parcelar, simplificadas, relativas ao primeiro semestre, tendo como base de referência os instrumentos de planeamento da actividade, com audição pública posterior e publicitação das mesmas no sitio internet da entidade, até ao final do mês de Julho do ano respectivo. - Identificação de todos os dirigentes ou titulares de poderes delegados, pelo nome completo, poderes próprios e/ou delegados e data do inicio de funções e/ou delegação de competências, publicitados no sitio internet da entidade. 111
  112. 112. Introdução: nota final Recorde-se que o âmbito a que se referem os próximos diapositivos respeita somente à visão da boa governação delimitada ao sector público, incluindo a sua governação. 23
  113. 113. Pilar IV: Responsividade - Publicitação de todos os protocolos, acordos e outros actos, gratuitos ou onerosos, estabelecidos com qualquer outra entidade, no sítio da Internet da entidade que os praticou - Implementação de regime coercivo/sancionatório, com perda de mandato e impossibilidade de nova nomeação, por um período de tempo, dos incumpridores dos deveres da transparência. - Alteração da Lei do Direito de Participação Procedimental e Acção Popular, para reforçar os direitos de participação, controlo externo e cívico dos cidadãos. 113
  114. 114. Pilar IV: Responsividade Política de responsabilidade social na Administração Pública (Rede interministerial). - Por responsabilidade social (RS) de uma organização, consideram-se “todos os impactes das suas decisões e atividades na sociedade e no ambiente, através de uma conduta ética e transparente que: - Contribua para o desenvolvimento sustentável, incluindo a saúde e o bem-estar da sociedade; - Tenha em conta as expetativas das partes interessadas; - Esteja em conformidade com a lei aplicável e seja consistente com normas internacionais de conduta; - Esteja integrada em toda a organização e seja praticada nas suas relações” 114
  115. 115. Pilar IV: Responsividade - Todos os estudos internacionais conhecidos neste âmbito, têm demonstrado uma forte relação entre a adoção de políticas de responsabilidade social nas organizações e a melhoria do clima organizacional interno/satisfação no trabalho, repercutindo-se este factor no aumento da produtividade dos colaboradores. - Outra constatação empírica demonstrada, prende-se com o maior reconhecimento e valorização externa das entidades que desenvolvem acções de responsabilidade social. - Actualmente, está ser implementado um projeto piloto de implementação de uma rede de responsabilidade social (RS) ao nível do MSESS, partindo da experiência de organismo públicos que já tinham concretizado planos e ações de RS. 115
  116. 116. Pilar IV: Responsividade social 116 Partindo do trabalho piloto já realizado ao nível do MSSS, propõe-se o desenvolvimento de uma estrutura em rede (interministerial) de responsabilidade social na AP, organizada em “cascata”, da seguinte forma: i) Comissão Coordenadora Central (englobando um representante de cada ministério (dependendo diretamente do Secretário de Estado da Administração Pública); ii) Comissão Coordenadora ao nível de cada ministério (integrando um representante (coordenador) de cada serviço). Esta Comissão contemplará ainda uma Equipa Dinamizadora composta por representantes de 4 a 5 serviços com mais experiência ao nível da RS, cujo coordenador é o representante do ministério na CCC; iii) Equipa de Responsabilidade Social em cada serviço da AP (integrando pelos menos 3 pessoas de áreas funcionais diferentes, sendo aconselhável a inclusão das áreas relacionadas como os recursos humanos, planeamento e/ou qualidade).
  117. 117. Parte II Visão: boa governação a) Pré-compreensões e lições 24
  118. 118. Princípios de implementação e gestão de políticas públicas • Rigor e previsibilidade – programas eleitorais são contratos para ser cumpridos, portanto, só prometer aquilo que é possível cumprir • Liderança credível e valorizada– com elevado sentido de Estado, competências técnicas adequadas e uma enorme capacidade de diálogo e de decisão • Benchmarking e contextualização – importação de boas práticas desejável desde que contextualizada • Continuidade e inovação – planeamento estratégico e consenso alargado em torno dos grandes eixos de prosperidade, de modo a libertar recursos para domínios forward-looking
  119. 119. Princípios de implementação e gestão de políticas públicas (II) • Smart spending (“despesa fiscal inteligente”): – Abordagem responsável para o investimento público: fazer melhor com menos – Disciplinar e reorientar a capacidade de investimento do Estado para sectores e iniciativas com um efeito multiplicador na economia que não coloquem em risco o equilíbrio e sustentabilidade intergeracional das finanças públicas • Ownership (“identificação e apoio”) - é importante que o cidadão se aperceba que aos custos exigidos por determinadas políticas têm uma correspondência imediata na qualidade de funcionamento e organização dos serviços do Estado e um impacto positiva nas suas vidas
  120. 120. Princípios de implementação e gestão de políticas públicas (III) • Inclusão e responsabilização – o governo deve saber ouvir, mas assegurar a imparcialidade na tomada de decisões e assumir a responsabilidade das opções tomadas • Reporte – as políticas devem ser devidamente fundamentadas e o seu propósito e alcance explicado de uma forma inteligível aos cidadãos. • Transparência e integridade – a obrigatoriedade de tornar públicos todos os actos do governo, de manter o cidadão informado, de desvendar interesses privados que possam colidir com o interesse colectivo
  121. 121. Factores críticos de sucesso (I) Medidas de bom senso, concertadas e consensuais Determinação e compromisso políticos para as mudanças Administração profissionalizada Dialogo e consultas com empresas e ONG: feedback dos parceiros! Papel activo dos demais stakeholders: eleitoress, partidos políticos na oposição, sector social, ONG, pressão da sociedade civil Incentivos e valorização para os dirigentes intermédios (exemplo: estatuto de gestor público)
  122. 122. Pré-compreensões: reformas (I) • Estado, administrações públicas e sociedade civil podem ser distintos, mas são inseparáveis, e não devem operar em “silos” ou de costas voltadas, desconfiados entre si. • Primado da subordinação democrática da AP • Responsividade política, jurídica e administrativa do serviço público • Dignificar e valorizar “a sério” o serviço público e a profissionalização dos trabalhadores • Afirmar papel exemplar na promoção da “confiança” no estado e nas políticas públicas • Clareza nos objectivos e certeza da acção, inspirando um clima de confiança nos agentes da própria reforma que são os dirigentes e os funcionários • Aceitação do princípio da pluralidade das AP e da unidade no sistema administrativo 25
  123. 123. Materialização orgânica (a reflectir) • Criação de um Gabinete de Acompanhamento da Reforma (GAR), presidido pelo governante da AP, com a responsabilidade de alinhar, apoiar, monitorizar e avaliar transversalmente a implantação da reforma, fazendo cumprir as respectivas medidas de execução • O GAR trabalha no ministério da AP e nele têm assento os NAR • Em cada ministério haverá um Núcleo de Acompanhamento à Reforma (NAR), constituído pelo dirigente máximo do serviço, o director de recursos humanos e um técnico superior, preferencialmente com qualificação equivalente a mestrado ou superior 123
  124. 124. Materialização orgânica • Por sua vez, cada serviço ou organismo tem um Interlocutor de Acompanhamento da Reforma (IntAR), não podendo este ser dirigente superior do serviço • Paralelamente, o governante da AP reunirá mensalmente com todos os Secretários-gerais dos Ministérios que, por sua vez, devem reunir com todos os dirigentes máximos dos serviços, como veículos catalisadores da reforma 124
  125. 125. Materialização jurídica • Programa de Governo, contendo desígnios e princípios da reforma • Lei orgânica do Governo, uniformizando-se a nomenclatura de cada tipo de organização (direcção-geral, instituto público, autoridade, inspecção-geral, entidade administrativa independente, entidade reguladora, agência, comissão, conselho, caixa, laboratório, fundação, gabinete, unidade, fundo, serviços sociais, etc), renomeando-as de acordo com a sua missão, tarefas e funções, para que o cidadão automaticamente as possa reconhecer 125
  126. 126. Materialização jurídica Missões da AP Exemplos de serviços Representação e segurança externa: Polícias e serviços de segurança Segurança interna: Polícias e serviços de fiscalização e inspecção relativos a actividades sociais (ACT, Inspecções da educação, ciência, cultura, segurança social) e económicas (ASAE, polícia florestal, fiscalização aduaneira e da ZEE) Regulação social e económica: Prevenção e composição de litígios Relações económicas e sociais externas (exportações e turismo) Ordenamento do território Protecção do ambiente e do património Transportes Obtenção e defesa dos recursos: Fiscalidade e parafiscalidade gestão e exploração de recursos Minas, nascentes, florestas e mar Prestação de utilidades aos cidadãos Cuidados de saúde Emprego, formação profissional e segurança social Educação, formação, cultura, desporto e tempos livres Integração social (minorias e imigração), habitação Informação (serviços de estatística, serviços de meteorologia) Fomento e infra-estruturas: Desenvolvimento da agricultura, indústria, comércio, turismo, equipamentos sociais, comunicações Missões auxiliares e internas: Estudo, concepção, apoio técnico e tecnológico, planeamento, relações internacionais, acompanhamento, monitorização, controlo e avaliação, gestão financeira, patrimonial, contabilística e de RH 126
  127. 127. Pré-compreensões: reformas (II) • Administração Pública como motor da estratégia de desenvolvimento e coesão nacional • Cortes cegos, igualitários e desproporcionais e desequilibrados são injustos e intoleráveis para um estado de direito democrático e social sustentável • A gestão privada não é melhor que a gestão pública e, em muitos casos, nem deve ser adoptada para funções públicas nucleares • Não reinventar a roda, mas admitir, pensar e estar preparado para superá- la! • Evitar a “reformite”, reformar de raiz somente se não houver antecedentes • Modelo inspirador: boa governação, plural, inclusiva, equitativa, global, tecnológica, reticular, cívica, societal 26
  128. 128. Implementação • Admite-se a conjunção das tarefas de regulamentação, supervisão, licenciamento e de fiscalização, assim como das tarefas de prestação e subsidiação • Porém, em nome da eficiência e economia de recursos não faz sentido associar na mesma unidade tarefas de prestação, licenciamento e de fiscalização (quem presta não fiscaliza, quem fiscaliza, não presta) • Avaliar modelos organizacionais (de agência, da Autoridade Tributária, para devido aprofundamento da melhor institucionalização dos organismos e áreas públicas, por ex.: – Fusão de todos os serviços de protecção social dos trabalhadores em funções públicas (DGPSFAP, CGA, Serviços Sociais da AP) num só 128
  129. 129. Implementação • Fusão dos serviços que prestam tarefas semelhantes nas áreas das Águas e dos Resíduos, Vinhos, Sangue e Transplantação, Saúde e Medicamento, Cinemateca e AudioVisual, Gestão Financeira da SS, Comissão da REN e APAmbiente, Equipamentos e Infra-estruturas e Imobiliário de vários ministérios • Criação de uma Autoridade Inspectiva da AP sucedendo a diversas Inspecções-Gerais dos serviços ministeriais, que as fundiria. Ganhava-se em trabalho, conhecimento e demais recursos de escala 129
  130. 130. Implementação Materialização jurídica: • Resolução de Conselho de Ministros, materializando os desígnios e eixos prioritários da reforma – Consolidação e sistematização da legislação existente – Revisão de legislação reduzida ao estritamente necessário e suficiente, descontinuando as funções inúteis e desproporcionalmente caras e prejudiciais 130
  131. 131. Implementação Acções permanentes: • Abordagem compreensiva e integrada, eliminando e evitando exigências ou orientações inúteis, obsoletas, desproporcionais, caras e de baixo valor acrescentado – Uniformizar todas as funções • Experiências-piloto nos casos “intermédios” em dimensão quantitativa e qualitativa dos seus recursos e do perfil da sua alta direcção 131
  132. 132. Pré-compreensões: reformas (III) • Orientação: transformar, adaptar, co-produzir, descentralizar, capacitar e melhorar as respostas e tarefas públicas face aos recursos do país e às expectativas dos cidadãos • Tempo, consenso e redes de sustentação. Não existe um “one best model”, nem padrões consistentes de eficiência e eficácia • O contexto é determinante para a boa implementação das reformas por isso é crucial superar o implementation gap das políticas; apesar de não ser um problema exclusivamente português, cria preconceitos e prejuízos graves na confiança, qualidade e prosperidade da acção pública – A valorização da AP é essencial para a boa implementação das Políticas Públicas, e sequente eficácia e qualidade da prestação de bens e serviços; – A avaliação da performance individual e colectiva é absolutamente essencial para a eficácia das reformas e da actividade administrativa 27
  133. 133. Implementação Redes sociais: • Integrar diversas plataformas de “social media” na concepção e implementação das políticas públicas • Porquê? – Impacto: serviços públicos alinhados são mais eficientes, económicos, eficazes e multiplicadores de valências cívicas, sociais, organizacionais e profissionais – Fiabilidade: como ferramentas de recolha de informação e para melhor avaliação de feedback e autenticidade da discussão – Propriedade: para prioritizar alternativas e (melhor) pilotagem variações da política (pública), para assim evitar consequências não desejadas – Continuidade: para melhorar a sequencialidade da política e libertar recursos com vista a se atingir o mais possível do potencial dos actores e das políticas 133

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