1. Ad duo 16 de Setembro de 2010
FALTAS/ DEVER DE ASSIDUIDADE
Lei nº 39/2010, de 2 de Setembro
(Segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.º 30/2002, de 20/12, e alterado pela Lei n.º 3/2008, de 18/01)
Não dispensa a leitura da Lei.
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TRAMITAÇÃO/
SITUAÇÃO DESCRIÇÃO EFEITOS
PROCEDIMENTOS
Nos termos da lei, os alunos e os pais e encarregados O dever de assiduidade implica para o
de educação são responsáveis pelo cumprimento do aluno:
dever de assiduidade e de frequência da escolaridade
FREQUÊNCIA E - Presença e pontualidade na sala de
obrigatória.
ASSIDUIDADE aula ou o local onde se desenvolva o
trabalho escolar;
(art.º 17.º)
- Uma atitude de empenho intelectual
e comportamental adequada ao
processo de ensino e aprendizagem.
FALTAS É a ausência do aluno a uma aula ou a outra actividade Registadas pelo professor titular de Há tantas faltas quantos os tempos de
de frequência obrigatória ou facultativa caso tenha turma ou pelo director de turma nos ausência.
(art.º 18.º) havido lugar a inscrição. suportes administrativos adequados
Faltas justificadas e injustificadas São consideradas faltas injustificadas as Regulamento Interno:
resultantes da aplicação da ordem de
- Qualifica como falta quando o aluno
NATUREZA DAS saída da sala de aula ou de medidas
se apresenta sem o material
FALTAS disciplinares sancionatórias.
necessário às actividades escolares;
(art.º 18.º-A) - Prevê os efeitos, a graduação e o
procedimento tendente à sua
justificação.
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São justificadas as faltas dadas pelos seguintes Apresentada previamente ou até ao 3.º Sem efeitos penalizadores.
motivos: dia útil, por escrito, pelos pais ou
encarregado de educação ou aluno
a) Doença do aluno, devendo esta ser declarada por
quando maior de idade ao director de
médico se determinar impedimento superior a cinco
turma ou professor titular de turma com
dias úteis;
indicação na caderneta do aluno (ensino
b) Isolamento profiláctico, determinado por doença básico) ou em impresso próprio (ensino
infecto -contagiosa de pessoa que coabite com o secundário): 2
aluno, comprovada através de declaração da
- Do dia, data e hora em que a falta
autoridade sanitária competente;
ocorreu;
c) Falecimento de familiar, durante o período legal
- Dos motivos justificativos.
de justificação de faltas por falecimento de familiar,
previsto no regime do contrato de trabalho dos
trabalhadores que exercem funções públicas;
O director de turma ou professor titular
d) Nascimento de irmão, durante o dia do de turma pode ainda solicitar
JUSTIFICAÇÃO DE nascimento e o dia imediatamente posterior; comprovativos adicionais que entendam
FALTAS necessários à justificação da falta.
e) Realização de tratamento ambulatório, em virtude
(art.º 19.º) de doença ou deficiência, que não possa efectuar -
se fora do período das actividades lectivas;
Outros procedimentos estão observados
f) Assistência na doença a membro do agregado na redacção dos motivos justificáveis.
familiar, nos casos em que, comprovadamente, tal
assistência não possa ser prestada por qualquer
outra pessoa;
g) Comparência a consultas pré-natais, período de
parto e amamentação, tal como definido na Lei n.º
90/2001, de 20 de Agosto;
h) Acto decorrente da religião professada pelo aluno,
desde que o mesmo não possa efectuar -se fora do
período das actividades lectivas e corresponda a
uma prática comummente reconhecida como própria
dessa religião;
i) Preparação ou participação em competições
desportivas de alunos integrados no subsistema do
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alto rendimento, nos termos da legislação em vigor,
bem como daqueles que sejam designados para
integrar selecções ou outras representações
nacionais, nos períodos de preparação e
participação competitiva, ou, ainda, a participação
dos demais alunos em actividades desportivas e
culturais quando esta seja considerada relevante
pelas respectivas autoridades escolares;
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j) Participação em actividades associativas, nos
termos da lei;
k) Cumprimento de obrigações legais;
l) Outro facto impeditivo da presença na escola,
desde que, comprovadamente, não seja imputável
ao aluno ou seja, justificadamente, considerado
atendível pelo director de turma ou pelo professor
titular de turma.
As faltas são injustificadas quando: Carece de fundamento, quando a As faltas injustificadas são
justificação não tenha sido aceite. contabilizadas para o cômputo do
a) Não tenha sido apresentada justificação;
As faltas injustificadas são comunicadas excesso grave de faltas e para os
FALTAS b) A justificação tenha sido apresentada fora do aos pais ou encarregados de educação efeitos da ultrapassagem do limite de
prazo; ou, quando maior de idade, ao aluno, faltas injustificadas.
INJUSTIFICADAS
c) A justificação não tenha sido aceite; pelo director de turma ou pelo professor
(art.º 20.º) titular de turma, no prazo máximo de
d) A marcação da falta resulte da aplicação da três dias úteis, pelo meio mais expedito.
ordem de saída da sala de aula ou de medida
disciplinar sancionatória.
No 1.º CEB, o aluno não pode dar mais de 10 faltas. Quando for atingido metade do limite de Sempre que a gravidade especial da
faltas injustificadas, os pais ou situação o justifique, a comissão de
EXCESSO GRAVE DE
encarregados de educação ou, quando protecção de crianças e jovens deve ser
FALTAS No 2.º e 3.º CEB e ensino secundário, as faltas não maior de idade, o aluno, são informada do excesso de faltas do
(ART.º 21.º) podem exceder, por disciplina, o dobro do n.º de convocados, pelo meio mais expedito, aluno, assim como dos procedimentos e
tempos lectivos semanais. pelo director de turma ou pelo professor diligências até então adoptados pela
titular de turma, que deve alertar para escola, no sentido de procurar em
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as consequências da violação do limite conjunto, soluções para ultrapassar a
de faltas injustificadas e procurar sua falta de assiduidade.
encontrar uma solução que permita
garantir o cumprimento efectivo do
dever de assiduidade.
São também contabilizadas como faltas
injustificadas as decorrentes da
aplicação da medida correctiva de 4
ordem de saída da sala de aula, bem
como as ausências decorrentes da
aplicação da medida disciplinar
sancionatória de suspensão por um dia
e as decorrentes da suspensão até 10
dias.
Quando se trate de alunos do 1.º CEB, a violação do O recurso ao PIT apenas pode ocorrer Sempre que cesse o incumprimento do
limite de faltas injustificadas obriga ao cumprimento de uma única vez durante o ano lectivo. dever de assiduidade por parte do
um plano individual de trabalho (PIT), que incidirá sobre aluno, o conselho de turma de avaliação
O cumprimento do PIT por parte do
todo o programa curricular e que permita recuperar o do final do ano lectivo pronunciar-se-á,
aluno realiza-se em período
atraso das aprendizagens.. em definitivo, sobre o efeito da
suplementar ao horário lectivo,
ultrapassagem do limite de faltas
competindo ao conselho pedagógico
injustificadas verificado.
definir os termos da sua realização.
ULTRAPASSAGEM DO Quando se trate de alunos do 2.º e 3.º CEB e ensino A manutenção da situação do
Enquanto o aluno estiver sujeito ao PIT,
LIMITE DE FALTAS secundário, a violação do limite de faltas injustificadas incumprimento do dever de assiduidade,
o horário lectivo da turma em que o
obriga ao cumprimento de um plano individual de determina que o director da escola, na
aluno está inserido, deve ser respeitado,
(ART.º 22.º) trabalho (PIT), que incidirá sobre a disciplina ou iminência de abandono escolar, possa
por este, na totalidade.
disciplinas em que o aluno ultrapassou esse limite e propor a frequência de um percurso
que permita recuperar o atraso das aprendizagens. O PIT deve ser objecto de avaliação , curricular alternativo no interior da
nos termos a definir pelo Conselho escola ou agrupamento de escolas.
Pedagógico.
O incumprimento reiterado do dever de
assiduidade determina a retenção no
ano de escolaridade que o aluno
frequenta.
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