Lei 3 2006 Estatuto Do Aluno

Este documento descreve alterações à Lei n.o 30/2002 de 20 de Dezembro que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário em Portugal. As alterações incluem modificações aos artigos do Estatuto relacionados com os direitos e deveres dos alunos, pais, professores e escolas.