ESTADO DE DIREITO - 35 EDIÇÃO

Estado de Direito BRASIL • N° 35 • ANO VI • ISSN 2236-2584
Prestação Jurisdicional
O Jornal Estado de Direito tem a missão
de criar, promover e divulgar a cultura
jurídica popular como instrumento de
cidadania. Para tanto, potencializa a
palavra, o resgate de “sentir” o direito,
a fi m de gerar novos comportamentos,
emoções e signifi cados e vivenciá-lo
como fenômeno cultural, evitando
quando possível a judicialização da
vida. Nesta 35ª edição o destaque é o
artigo de Eduardo Arruda Alvim, que
aborda a questão do efeito suspensivo
do recurso de apelação e da efi cácia
das decisões, com garantias de acesso
efetivo ao Poder Judiciário e a razoável
duração do processo no projeto de Lei
do novo Código de Processo Civil. Leia
na página 14.
América Latina
Bruno Espiñeira Lemos critica a injustiça
em virtude da corrupção por omissão
de políticos coniventes com o sistema,
concorrendo para perpetuar o ciclo de
desigualdades econômicas e sociais em
nome de benefícios próprios.
Página 04
Saúde Pública
Álvaro Nagib Atallah assevera a
importância da pesquisa científica
na transmissão de conhecimento
preventivo para racionalizar o
problema do Direito e da Saúde em prol
da dignidade da pessoa.
Página 06
Xenofobia
europeia
Gustavo Oliveira de Lima Pereira
comenta a Diretiva de Retorno da União
Europeia, que criminaliza os imigrantes,
e as expectativas do cenário político com
o novo governo francês.
Página 08
A efetividade do
acesso à justiça pela
conciliação
Susana Bruno põe em discussão a
efetividade de direitos, através da
utilização das ADRs e a necessidade
de desenvolver outras bases teóricas
com as demais ciências, entre as quais
a psicologia, a comunicação social, a
sociologia, a estatística para o aumento
da satisfação do jurisdicionado.
Página 15
Veja também
Página 12
Quebra do sigilo bancário
Rafael Eduardo de
Andrade Soto adverte
sobre a relativização
criada pela ausência do
devido processo legal e
o desrespeito às normas
legais e constitucionais
Página 20
Privilégio e foro
privilegiado
Djalma Pinto aponta
falha na legislação que
leva à impunidade e à
ausência de julgamento
dos ocupantes de cargos
políticos no Brasil
Página 20
Revisitando os Três Poderes
Samuel Mânica Radaelli
aborda a separação dos
Poderes e o risco da
cassação das decisões do
Supremo pelo Congresso
Nacional
O professor Eduardo Arruda Alvim destaca a subtração
do efeito suspensivo à apelação no projeto do novo CPC
AP
Página 14
A mediação no novo CPC
Humberto Dalla
Bernardina de Pinho
explica as diferenças entre
mediação e conciliação,
práticas a serem utilizadas
pelos magistrados antes do
julgamento, conforme a
sistemática do novo CPC
Relações de
Consumo
Marcos Dessaune discute a proteção dos
direitos dos consumidores, desprezada
diante da lesão temporal indesejada, que
impacta a vida diária negativamente,
fruto de atos ilícitos de fornecedores.
Página 10
Eventos Gratuitos
Agenda Cultural
Estado de Direito
19/06, Palestra “As consequências da
participação das entidades do terceiro
setor”, em Porto Alegre/RS.
21/06, Palestra “Quando o tamborim
ajuda entender Direito e Política”, em
Fortaleza/CE.
26/06, Palestra “O Direito Alternativo
como Alternativa ao Direito”, em São
Paulo/SP: +Informações em
www.estadodedireito.com.br
Página 29
Direito constitucional à
convivência familiar
Maria Berenice Dias
ressalta o caráter de
prioridade do afeto, o qual
merece ser preservado
como princípio para
a adoção, ao invés do
equivocado prestígio ao
elo biológico

2 Estado de Direito n. 35
Estado de Direito
Apoio
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etem necessariamente a opinião desse Jornal. Os autores são os únicos
responsáveis pela original criação literária.
Tempos de Desapego
ISSN 2236-2584 CCCaaarrrmmmeeelllaaa GGGrrrüünnee*
Edição 35 • VI • Ano 2012
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conhecimento e seja um transformador
da realidade social!
Vivenciamos uma cultura que valoriza o ter, pelo
ser. É uma enxurrada de informação dizendo o
que, quando e porque devemos consumir. São
padrões que acabam ferindo a nossa dignidade. O ser
diferente caminha ao isolamento, à exclusão espon-tânea
por não fazer parte de um tipo social aceitável
como politicamente correto.
Nessa onda, acabamos sendo levados a guardar
bens, os quais usamos uma, duas, no máximo, três
vezes, naquela prateleira cheia de pó que só é limpa
quando alguém resolve organizar as coisas. Colecio-namos
produtos como roupas, instrumentos, calçados,
eletrodomésticos que deixam de ter utilidade pelos
novos objetos de desejo, pela tecnologia que a cada
dia apresenta uma novidade. Em parte, esse aparato
surge para facilitar a vida, aproximar pessoas, melhorar
a comunicação, mas temos que saber separar o joio do
trigo, perceber o que realmente surge para o beneficio
da humanidade e aquilo que é um produto descartável,
com prazo de validade contado. Porque o resultado
da nossa escolha pode gerar males que vão desde a
degradação ambiental ao trabalho escravo.
Ler o rótulo do produto, saber como e por quem
é feito, dando prioridade para aqueles que respeitam
a nossa dignidade. Sim, porque a partir do momento
que consumimos um produto difícil de descartar, a
natureza vai processar e responder de tal maneira que
a gente nem imagina, colocando em risco a nossa vida
e das futuras gerações. De outro lado, quando vimos
aquelas belas vitrines de roupas, com um preço tenta-dor,
temos que desconfiar daquilo que é oferecido, não
apenas pela sua qualidade, mas principalmente pela
procedência. Que mãos tiveram o trabalho de fazer,
a que preço pessoas estavam trabalhando para viver
ou sobreviver? Os jornais denunciam as grandes lojas
de roupas oferecendo produtos oriundos do trabalho
escravo. Escravidão existe sim. Revestida na falsa
expectativa e promessa de uma vida melhor na cidade
grande. Não podemos ser coniventes. A informação é
o caminho para escolhermos o destino que daremos
para a nossa vida e da coletividade.
O consumo também está associado à busca do pra-zer
imediato. Curar dores e feridas pela rejeição, falta
de diálogo, “promessas de vida”. É mais fácil sair por aí
preenchendo o vazio do coração com uma casa cheia de
bens, os quais estão lá, como troféus. Resgatar o sentido
da solidariedade, compartilhando aquilo que podemos
é também uma maneira de gerar novos sentimentos e
fortalecer um em especial: a alteridade.
Satisfação pessoal não pode ser sinônimo de capa-cidade
de adquirir coisas, mas sim na quantidade de
ações positivas que conseguimos realizar para reduzir
as diferenças sociais ao nosso redor.
O prazer é algo tão profundo e merece cada vez
mais estudo, porque é a partir dele que resultam
comportamentos: de ódio, de posse, de exclusão, de
conflito, de poder. Estudar a relação da neurociência
com o direito é um caminho que estou trilhando para
descobrir formas de significar o direito de modo di-ferente,
vivenciando novas experiências de apreensão
do conhecimento jurídico, menos dor e conflito, mais
prazer, solidariedade e justiça.
Comprei recentemente o livro “E o cérebro criou
o homem”, de António R. Damásio e uma das ideias é
como a homeostase sociocultural pode ajudar o homem
a modificar o cérebro e gerar novos comportamentos,
emoções e significados para viver com mais harmonia,
alteridade e prazer. Apego às pessoas e desapego aos
bens materiais.
Se Damásio afirma que “a elaboração de leis e regras
morais e o desenvolvimento de sistemas de justiça
constituem uma resposta à detecção de desequilíbrios
causados por comportamentos sociais”, que políticas
públicas precisamos desenvolver para estimular com-portamentos
que gerem maior emancipação, desen-volvimento
de negócios que respeitem a condição do
outro, e a nossa própria sustentabilidade?
Convido vocês a estarem atentos ao que acontece
com seus sentidos e lanço o desafio de criar espaço
nas nossas vidas para receber amor e gratidão. Aqueles
livros, CDs, sapatos, tênis, roupas que você já curtiu,
vai ser a alegria de pessoas que precisam para viver com
um pouco mais de dignidade. O Projeto Direito no Cár-cere,
realizado na Galeria Luz no Cárcere, do Presídio
Central de Porto Alegre, está recebendo doações, acesse
o vídeo “Tempos de Desapego: Campanha Inverno Che-gando”,
http://youtu.be/x7SawrXo1uQ, comece pelas
pequenas ações, cotidianas e tão importantes quanto às
grandes. Seguimos nessa evolução, na busca constante
de conhecimento. “Afinal, se coisas boas se vão é para
que coisas melhores possam vir. Esqueça o passado,
desapego é o segredo!” Fernando Pessoa
* Diretora do Jornal Estado de Direito. Advogada. Jornalista.
Radialista. Mestre em Direito pela UNISC. Autora dos livros
Participação Cidadã na Gestão Pública: a experiência da Escola
de Samba de Mangueira e Samba no Pé & Direito na Cabeça,
pela Editora Saraiva. www.carmelagrune.com.br

Estado de Direito n. 35 3
Os
cartórios de São Paulo
e Rio de Janeiro agora
contam com obras únicas
em sua categoria
Os novos Códigos de Normas da Corregedoria
Geral de Justiça de São Paulo e Rio de Janeiro
representam obras únicas recomendadas
para notários, registradores, escreventes e
advogados que militam no Direito Imobiliário,
juízes e promotores.
de notários e
registradores
VADE MECUM
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DE: R$ 79,00 PPPPPPOOOOOORRRRRR::::::
552 páginas
CÓDIGO DE NORMAS
DA CORREGEDORIA
GERAL DE JUSTIÇA DO
RIO DE JANEIRO
R$777777777777777777888888888888888888,40
720 páginas
CÓDIGO DE NORMAS
DA CORREGEDORIA
GERAL DE JUSTIÇA DE
SÃO PAULO
- Normas vigentes nos estados de SP e RJ
- Leitura complementar para os estudantes de Direito
- Versão impressa das normas a serem utilizadas
em cartórios
- Indicado para quem deseja prestar concurso
em SP ou RJ
- Leis federais que dispõem dos requisitos para
a lavratura de escrituras públicas
- Leis tributárias que regulamentam o Imposto sobre
Transmissão Causa Mortis
- Normas do Imposto sobre Transmissão de Bens
Imóveis e Imposto Predial e Territorial Urbano
- Consolidação da Legislação Tributária do Município
de SP e RJ
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O despertar da América Latina e do Brasil
Bruno Espiñeira Lemos*
Existe no Brasil uma “elite pensante” que
insiste em tentar “obnubilar” a percepção
evidente das qualidades do governo do
primeiro presidente da República, efetivamente
oriundo das camadas mais populares do País e
que segue com a primeira presidenta da história
brasileira atuando de maneira digna de uma
estadista, aliás, como fora o seu antecessor. Essa
“elite” que carrega doses incômodas de rancor
e inveja que beira à patologia e é capitaneada
por um ex-presidente da República do Brasil e
ex-sociólogo por renúncia expressa e convicta
do pensar crítico de outrora, não se cansa de
destacar um momento que entende ser de
apatia social diante da corrupção reinante nos
referidos governos.
Corrupção
A cada leitura ou oitiva de tamanhas
distorções deliberadas, surge-me de ime-diato
em mente, um pequeno artigo, porém
intenso e fundado em dados estatísticos que
publiquei nos idos de 1998, intitulado: “O
cenário global e uma análise crítica acerca
do processo de desestatização brasileiro”.
Choca-me permanentemente a desfaçatez de
um “rei nu” falando de corrupção. Chego a
recordar-me também de um vestal Senador
da República que até pouco tempo atrás
era tido como um candidato à beatificação,
tamanha a sua virulência contra a tal da
corrupção e que hoje aguarda em processo
degradante a sua ida sem volta ao inferno
de Dante.
Carlos Cachoeira
Sigamos com o tema da “corrupção” tão
em voga na grande mídia depois do caso
“Charles Waterfall” como fi cou conhecido em
terras estrangeiras o famoso Carlos Cachoeira.
Os tais fenômenos de corrupção propalados
com grande destaque existem, existiram e
seguirão existindo. No Brasil, completamos
512 anos, no mundo seguem os milênios
a contemplar-nos. Este fenômeno humano
e demasiadamente humano por excelência
encontra e encontrará níveis de reprovação
proporcionais aos avanços civilizatórios.
Mais relevante do que as práticas aperfei-çoadas
dos desviantes-desviados, nenhuma
delas menos nefastas, embora haja quem
entenda haver gradações, é a questão dos
métodos de controle e combate à corrupção,
cuja proporcional transparência que hoje
encontramos na sociedade, no caso, o Brasil
é inegável.
Celso Furtado
Não posso aqui deixar de recordar o grande
brasileiro Celso Furtado, quando em sua obra
“Criatividade e dependência na civilização
industrial”, ao destacar a revolta de Nietzsche
contra Kant, aponta para os julgamentos sintéti-cos
a priori do mundo moral deste último, que,
inobstante destruíssem as bases do autoritaris-mo,
ao mesmo tempo sancionava as forças que
levariam à “mediocrização” da sabedoria e ao
empobrecimento da vida ao mesmo tempo em
que exacerbariam o interesse pela explicação
do comportamento das coisas.
O Governo Lula e agora o de Dilma não
encontram precedente no que diz respeito ao
controle, à transparência e ao efetivo combate
à corrupção, o que não se pode esquecer é
que a política possui uma “ética” distinta da
moral comum, tema, aliás, que se pode tratar
em outro momento; lembremos ainda que
esse sonhado combate é obra de um trabalho
coletivo, que envolve cada cidadão, desde as
mais simples práticas diárias com o guarda da
esquina, na mesa de jantar com os fi lhos, no
“Iluminado ao sol do novo mundo”
votar e em todas as demais práticas sociais e
profi ssionais.
Corrupção não acaba nunca, nem no
Brasil, nem na Finlândia ou quiçá no Japão,
a maneira de tratar o assunto muda e o passo
mais importante foi dado nesses governos que
aqui menciono, com a criação e/ou fortaleci-mento
de órgãos e instituições (vide a CGU,
por exemplo), sem falar do Ministério Público
e do Judiciário que tem amadurecido com a
fl orescente democracia brasileira.
Futuro
Há futuro e esperança para a América Lati-na,
pois, quanto ao Brasil, a Argentina mesmo
com todos os seus problemas internos, o Uru-guai,
a Venezuela ou o Equador - efetivamente
também há críticas a serem feitas - esses países,
fi nalmente, com seus atuais governos leram
Rousseau em especial sua obra “A origem
da desigualdade entre os homens”, quando
assevera que a desigualdade reina em todos
os povos civilizados, embora contrarie todas
as leis da natureza de qualquer modo que se
a defi na (desigualdade), do mesmo modo que
contraria as leis da natureza que um menino
mande em um velho, que um punhado de
pessoas goze de coisas supérfl uas, enquanto a
multidão faminta carece do necessário.
* Advogado, procurador do Estado da Bahia, Mestre
em Direito, ex-procurador federal, membro da
Comissão Nacional de Acesso à Justiça do Conselho
Federal da OAB.
O Governo Lula e
agora o de Dilma
não encontram
precedente no
que diz respeito
ao controle, à
transparência e ao
efetivo combate à
corrupção
RENAN VIANA

Coronelismo ontem e hoje
Lucas de Laurentiis*
Falar em coronelismo pode soar anti-quado.
Mas não é. O coronelismo não
foi um acidente de nossa história. É
simples entender o porquê disso. A legislação
republicana ampliou as bases da representa-ção
popular e comprimiu o poder político
e econômico dos municípios. Endividados,
falidos, mas ainda com grande prestígio pe-rante
o eleitorado local, os coronéis tiveram
uma única saída: trocar favores políticos
pela subvenção econômica da União. Por
isso, o coronelismo foi “a maneira pelas
quais as relações de poder se desenvolviam
na primeira república a partir do município”
(Victor Nunes Leal, Coronelismo enxada e
voto: o município e o regime representativo
no Brasil, Rio de Janeiro, Nova Fronteira,
1978, p. 13).
Poder Político
Uma das decorrências dessa difusão do
poder político foi que o conflito político
assumia características de uma simples
disputa política entre coronéis. Era um dos
primeiros indícios de um fenômeno comum
da vida política de nosso país. As questões
e os conflitos políticos deixaram de ser ma-téria
de interesse da população. E a causa
desse distanciamento é evidente. Como as
demandas e problemas políticos eram, e
ainda são, resolvidos com fundamento em
critérios puramente pessoais, não havia
razão para que a população se interessasse
pela política. A apatia política da sociedade
brasileira surgiu nesse contexto. Como a
disputa política cinge-se simplesmente em
saber quem, dentre os detentores de poder
local, ganhará o maior apoio do governo
central, a população não tem espaço para
se manifestar ou se interessar. Os coronéis
de ontem e os lideres do poder regional de
hoje tem isso em comum: para eles o voto
de seus agregados é a única possibilidade de
fundamentar seu poder pessoal.
Poder Local
No sistema político do coronelismo, só o
município que tivesse como líder um coronel
simpático ao Governo teria verbas suficientes
para a sua sobrevivência. Com isso, todos os
coronéis tinham “carta branca” para conso-lidar
o seu poder nos municípios seja pela
indicação de qualquer funcionário pública,
seja pela condução arbitrária de todo e qual-quer
procedimento. Ao suportar e incentivar
tal clientelismo, a União recebia o apoio
eleitoral das bases controladas pelo coronel.
Não é muito diferente do que ocorre hoje.
Pressionado por lideranças locais que dão
suporte eleitoral às candidaturas nacionais, o
Governo central tem de conceder favores os
mais diversos. Dentre eles, é fácil lembrar da
nomeação de parentes, amigos e apadrinha-dos
políticos dos líderes do poder regional.
Não podemos esquecer também da aprovação
de emendas parlamentares que direcionam
gastos e benesses para os redutos eleitorais
dos detentores do poder eleitoral.
O compromisso entre coronéis e nova
ordem estatal se mostrou, assim, como
uma via de mão dupla, na qual os coronéis
cedem seu prestigio político local em troca
de poderes administrativos e políticos, no
município. Na contramão disso, o Estado
ganha base política e representatividade local,
estendendo seu poder aos municípios através
dos coronéis a ele vinculados. Em um quadro
como esse, a realização plena do ideal demo-crático
é comprometido pelos mandonismos,
e coerções dos donos do poder. Além disso
a própria estrutura da República se degrada,
pois a sobrevivência desse sistema de trocas
e favores pressupõe a exclusão, e porque não
dizer alienação, dos cidadãos. A correlação
do poder local eminentemente decadente e
o poder central cria a principal distorção do
regime representativo brasileiro. Com base
uma influência pessoal, fundada no poder
dos coronéis, o sistema coronelista foi uma
máquina extremamente eficiente de captação
de votos e potencialização do poder central.
Mais do que isso, o coronelismo foi o germe
fundador da organização política e institu-cional
de um país onde o que vale é ainda a
relação de amigos e o apadrinhamento, não o
mérito. Apesar disso, esse país ainda pretende
ser uma autêntica República.
* Mestre em Direito Constitucional pela Universidade
de São Paulo. Advogado e consultor jurídico.
RENAN VIANA
É fácil lembrar da
nomeação de parentes,
amigos e apadrinhados
políticos dos líderes do
poder regional

Direito e judicialização da saúde
Álvaro Nagib Atallah*
Preliminarmente cabe destacarmos o
básico estabelecido no texto consti-tucional
vigente: “Art.196 - A saúde é
direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas, que
visem à redução do risco de doença e de outros
agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteção
e recuperação”.
Para a maioria das pessoas, por um viés
natural, de seu suposto interesse, em geral
apenas lê e cita a primeira parte do referido
artigo, destacando exclusivamente que a saúde
vem a ser um direito de todos os cidadãos e
um dever imposto ao Estado. Todavia, acabam
não interpretando a totalidade desse impor-tante
artigo. Façamos, portanto, uma análise
sistemática mais completa.
Efetividade
A determinação constitucional obriga o
Estado a assegurar o direito à saúde por inter-médio
de políticas públicas de caráter social e
econômico. Qual seja, impõe-se ao Estado que
a saúde seja promovida em benefício de toda
sociedade, levando-se em conta os seus an-seios,
as suas necessidades e considerando os
recursos econômicos existentes para tanto.
E o citado artigo vai além ao estabelecer
que compete ao Estado diminuir os eventuais
riscos à saúde, sendo previdente em relação a
possíveis agravos. Ademais, também incumbe
ao Estado promover um tratamento a todos
os cidadãos e em condições de igualdade,
através de ações e serviços diversos, objeti-vando
promover, proteger e recuperar aqueles
que estejam com algum tipo de problema de
saúde.
Um detalhe por vezes esquecido é a análise
isenta sobre a efetividade e segurança de tais
ações e serviços relacionados à saúde. Ou
seja, ao cumprir o dever de oferecer saúde, é
necessário saber se uma determinada medida
trará mais benefícios do que malefícios aos
cidadãos.
Não podemos nos esquecer do princípio
da Arte Hipocrática que norteia toda a Medici-na
há milênios: “Primum non nocere”, ou seja,
antes de tudo não lesar o paciente.
Oferecer tratamento cuja efetividade e se-gurança
não estão adequadamente estudados
contraria os dizeres da própria Constituição
Federal de 1988. Assegurar o direito à saúde
é agir com responsabilidade e com espírito
público.
Tratamentos
Promover potenciais agravos à saúde e
desperdiçar recursos econômicos restritos
com tratamentos caros e inefi cazes reduzem
o acesso universal àquilo que deve ser efetivo
e seguro a todos.
Seja ressaltado o juramento hipocrático,
que obriga os médicos a práticas de não ma-lefi
cência, mas, sim, de benefi cência, ajudar
os doentes com o melhor de suas habilidades
e seu poder de julgamento, bem como, abs-tendo-
se de causar danos ou enganar qualquer
um que necessite de seus préstimos.
Como o poder, a emoção e os interesses
econômicos e fi nanceiros embotam as visões,
é fundamental que o direito à saúde, seja de
fato baseado em evidências científi cas que, no
mínimo, reduzam as probabilidades de malefí-cios
e garantam mais benefícios a todos.
Para tanto, as inúmeras questões de saúde
que chegam ao Poder Judiciário devem ser
abordadas exclusivamente sob a ótica da Me-dicina
baseada em evidências. É inconcebível
imaginar que todos aqueles envolvidos com a
justiça ignorem ou resistam ao conhecimento
científi co de ponta da área médica. Faz-se
necessário mapear o conhecimento existen-te
sobre cada processo decisório relativo à
saúde.
Nesse sentido, vale destacar a atuação da
Colaboração Cochrane em Oxford, criada em
1992, com o objetivo de mapear de maneira
isenta o que funciona e o que não funciona
e que novas pesquisas são necessárias para
reduzir as incertezas nas decisões médicas.
Em publicações denominadas de Revisões
Sistemáticas Cochrane, formula-se perguntas
estruturadas, pesquisa-se na literatura as
melhores evidências científicas existentes,
separa-se o joio do trigo, faz-se uma somatória
estatística rigorosa dos resultados e conclui-se
com grau de certeza o que se pode prescrever
com segurança e efi ciência.
Todos os resultados dessas revisões siste-máticas
são publicados na Cochrane Library,
que já é considerada uma das 10 principais re-vistas
médicas do mundo e qualquer brasileiro
pode acessá-la gratuitamente, incluindo-se,
por óbvio, os profi ssionais do Direito.
Colaboração Cochrane
Para reforçar ainda mais sua importân-cia,
a Colaboração Cochrane tem assento
na Assembléia Mundial da Saúde e colabora
como consultora da Organização Mundial da
Saúde.
No Brasil, existem ramifi cações desse tra-balho.
Trata-se do Centro Cochrane do Brasil
e da Disciplina de Medicina Baseada em Evi-dências
lecionada da Universidade Federal de
São Paulo – UNIFESP, que apresenta atividades
formais na graduação, pós-graduação e pós-doutorado.
A relevância social do Direito à Saúde e o Poder Público
É mister mencionar que o Centro
Cochrane do Brasil colabora ativamente com
o Ministério da Saúde do Brasil, mapeando e
realizando avaliações tecnológicas para saber
se as novidades são mais efi cientes e seguras
do que o não tratamento ou do que os trata-mentos
já existentes.
Por fi m, outra pioneira iniciativa científi ca
importante merece igual destaque. O Instituto
de Ensino e Pesquisa do Hospital Sírio-Libanês
– IEP tem organizado e transmitido cursos,
como forma de contribuir para racionalizar o
problema nas áreas do Direito e da Saúde no
País, auxiliando no processo de transmissão do
melhor conhecimento científi co da Medicina
baseada em evidências que deverá servir de
base de solução à Judicialização da saúde.
A Medicina Baseada em Evidências veio
para clarear o pensamento e o raciocínio
Médico e para fornecer a eles, aos pacientes e
aos profi ssionais do Direito e aos gestores, co-nhecimentos
isentos de confl itos de interesse,
que reduzam as incertezas ao mínimo.
Cursos de Medicina baseada em evidências
devem ser potencializados em prol da saúde.
Seus conhecimentos devem conter funda-mentos
do que são essas evidências dignas de
respeito para tomadas de decisão.
E para um aprimoramento maior, devem
ser promovidos debates e painéis que analisem
situações e casos concretos que envolvam de
problemas ligados ao direito à saúde, contando
com a participação obrigatória de toda a socie-dade,
mas especialmente de Juízes, Promotores,
Advogados e Médicos. Todos, embasados pelas
melhores evidências científi cas da Medicina,
poderão motivar seus atos e suas decisões de
maneira mais fundamentada e inconteste, evi-tando
demoras e delongas processuais.
* Médico. Professor titular e Chefe da Disciplina
de Medicina de Urgência e Medicina Baseada em
Evidências da Universidade Federal de São Paulo —
Escola Paulista de Medicina (Unifesp-EPM). Diretor
do Centro Cochrane do Brasil e Diretor Científi co
da Associação Paulista de Medicina (APM).
A Medicina Baseada em
Evidências veio para
clarear o pensamento
e o raciocínio Médico
e para fornecer a
eles, aos pacientes e
aos profi ssionais do
Direito e aos gestores,
conhecimentos
isentos de confl itos de
interesse, que reduzam
as incertezas ao
mínimo
RENAN VIANA

As eleições francesas e a xenofobia européia
Gustavo Oliveira de Lima Pereira*
O dia 6 de maio de 2012 trouxe novas ex-pectativas
ao cenário político europeu.
A eleição de François Hollande como novo presidente da França, com 51,6 % dos vo-tos,
signifi ca a retomada da esquerda ao governo
francês, após 17 anos de hegemonia direitista.
O resultado demonstrou o descontentamento
público com a política de Sarkozy, apesar da
apertada diferença de votos. Em meio a crise
econômica vivenciada pela Europa, o povo fran-cês
optou pela mudança; mas a o que seduziu
os eleitores do novo presidente guarda relação
com as propostas de fl exibilização da política
imigratória francesa por ele proposta?
Nicolas Sarkozy fi cou conhecido pelas suas
políticas de repressão extrema aos imigrantes
ilegais na França chegando a prometer, em cam-panha
presidencial, o corte de novos imigrantes
em território francês pela metade. François
Hollande, em sua plataforma, acentuou e pro-meteu
manter restrições na política imigratória
do país, porém enfatizou que em seu governo
haverá uma fl exibilização nesta guerra de força
contra os estrangeiros.
Imigração
É sabido que o recrudescimento da política
imigratória no país conta com o apoio popular
há tempos. “Eles roubam nossos espaço de
empregos, hospitais e escolas!”. Essa frase é dis-seminada
pelos arredores de Paris. O que não é
sabido ainda é o alcance da fl exibilização dessa
política no novo governo. De fato ocorrerá ou
entrará para os anais do falatório político eu-ropeu
sobre a questão da imigração? Atenuará
a forte hostilidade destinada aos estrangeiros
desenvolvida, principalmente, após a criação
da diretiva de retorno européia? Essas questões
são de suprema importância para o horizonte
dos direitos humanos.
A diretiva de retorno foi desenvolvida na
Europa para obstacularizar o trânsito de estran-geiros,
facilitar a sua exclusão das nações euro-péias
e até criminalizar imigrantes, bem como
aqueles que os auxiliam. Essa criminalização, a
título exemplifi cativo, é prevista no artigo 318
do código penal espanhol, que prevê uma pena
de até 8 anos de prisão para aqueles que confe-rem
assistência para algum imigrante ilegal ou
clandestino (circunstância que fi cou conhecida
como crime de hospitalidade).
Prisão
A diretiva de retorno representa o posicio-namento
adotado pela comunidade européia em
relação ao imigrante, a exemplo da proposta do
governo Berlusconi, aprovada pelo parlamento
italiano, segundo a qual a entrada e permanência
ilegal na Itália seria punível como crime com pena
de até 3 anos, obrigando, ainda, os funcionários
públicos a denunciarem imigrantes ilegais.
Os Estados europeus contam com plena
discricionariedade para aplicarem a cláusula de
retorno, restando previsto, no ordenamento da
diretiva, um Centro de internamento de estran-geiros.
O artigo 12 da diretiva prevê a possibi-lidade
de prisão normal em casos excepcionais,
caso o país não detenha esse centro de interna-mento.
A prisão, segundo a diretiva, será de 6
meses podendo ser renovada por mais 12.
Ouso afi rmar, sem reticências, que a diretiva
de retorno representa o símbolo da xenofobia
européia em detrimento da diversidade inter-cultural
e do reconhecimento e acolhimento
do outro; - tido como inimigo -, ganhando,
em algum sentido, a tonalidade totalitária que
tornou a Europa um barril de pólvora durante
as guerras mundiais.
Aos países da União Européia não é per-mitido
a não aplicação da diretiva de retorno,
porém nada obsta a confecção de leis mais
benéfi cas aos estrangeiros do que aquelas pre-vistas
na diretiva. Portugal, por exemplo, pode
aplicar a sua legislação sobre o tema, que traz
consideráveis benefícios aos imigrantes ilegais
em comparação com a diretiva de retorno.
Não creio que, no caso francês, o governo de
Hollande promoverá signifi cativas modifi cações
FRANCISCO JESÚS GIL NAVARRO | FLICKR FCOJESUS
políticas para abalar as estruturas xenofóbicas
da comunidade francesa em geral. Mas talvez,
em alguma medida, seja possível sonhar.
Cabe a nós, entusiastas dos direitos huma-nos,
esperar!
* Doutorando em fi losofi a Mestre em Direito. Professor
de direitos humanos.
A crise económico-fi nanceira europeia
Paulo Ferreira da Cunha*
A pior forma para tentar saber o que se
passa no Mundo é acreditar nos clichés
da comunicação social convencional.
O que se diz hoje de alguns países euro-peus
é fruto de uma desinformação global que
redunda em denegrir imagens, benefi ciando a
especulação fi nanceira.
Há uma guerra fi nanceira contra os países do
sul da Europa, tendo como arma o preconceito,
que visa fazer passar Gregos, Espanhóis, Italia-nos
e Portugueses por caloteiros, incompetentes,
preguiçosos, etc.
Clube de Iguais
Idealistas e sentimentais, todos estes Povos
começaram por acreditar piamente que a União
Europeia (UE) iria ser clube de iguais, caminho
para federação, ou via original em que todos
pudessem ter voz e, em caso de necessidade,
onde imperaria a entreajuda. Esta ingenuidade
foi advertida apenas por poucos, imediatamente
estigmatizados como antieuropeístas.
Os alertas isolados acabariam por receber
tranquilizações de fi guras de vulto e de forças
políticas credíveis. Muitos converteram-se ao
caminho tomado.
Mas havia um potencial negativo inscrito na
génese, na forma não democrática de construção
constitucional da UE: a Convenção Europeia
não foi diretamente eleita, nem fez nenhuma
votação para o projeto de tratado constitucional
que, depois de muitas peripécias, acabaria por
desaguar no Tratado de Lisboa, que é na verdade
uma Constituição Europeia.
Federação ou Diretório?
Quando comandada por governos neoli-berais,
como tem ocorrido, a União Europeia
não tem sido uma autêntica união de estados
livres e iguais, mas, na prática, uma fórmula
diretorial ao serviço do neoliberalismo e do que
ele representa.
Ao primeiro abalo da economia de casino, os
ricos da Europa começaram a cobrar dos demais.
A forma como a Grécia, mãe da nossa Civilização,
tem sido tratada, é humilhante. Não só para ela,
mas para todos os que não vêm na Europa um
negócio de milhões, mas uma questão de Espírito.
É insultuosa a forma como os gregos são tratados:
alguns querem confi scar-lhes as ilhas ou os mo-numentos;
outros sugeriram que nas instituições
europeias as bandeiras dos devedores fossem
colocadas a meia haste. Pasma-se com tanta falta
de bom senso e de bom gosto. Indigna até.
Infelizmente, há miseráveis que rejubilam
com a desgraça alheia e aprovam a penalização
dos alegados caloteiros. É não perceber nada do
que se passa. Não entender a atual Economia,
serva das Finanças, em que nada parece ser
tangível e tudo artifi cial, como numa enorme
bolsa e num enorme bluff. Grande parte das
dívidas são artifi cialmente empoladas, fruto de
altíssimos juros, que antigamente se considera-riam
usurários.
Bertrand Russel lembrava que quem tecnica-mente
domina a Finança não costuma ser muito
amigo do Povo. Daí a difi culdade numa resposta?
Apesar do Manifesto dos Economistas Aterrados,
honra de uma classe que alguns poderiam iden-tifi
car apenas com um dos lados.
Não nos espantemos que a Hélade possa
reagir com ainda mais extremismo. O que é
preocupante. O líder da Aurora Dourada (nazi)
querer salvar a Grécia do estrangeiro submeten-do-
a a uma ideologia... estrangeira!
Apesar do preconceito e da propaganda,
veiculada até por agentes inocentes, é preciso
que se veja que não é por esbanjamento popular
que certas economias estão mal. É pelo garrote fi -
nanceiro, a pressão dos mercados que as querem
levar à bancarrota, e, em alguns casos, porque o
Estado decidiu cobrir a má ou temerária gestão
de bancos privados.
Em Portugal, já se vai dizendo que o Serviço
Nacional de Saúde (reconhecidamente dos me-lhores
do Mundo, e naturalmente caro) teria o
seu fi nanciamento coberto por vários anos se não
se tivesse tido que cobrir os “buracos negros” de
apenas um dos bancos privados em apuros.
Não são os Povos que são preguiçosos e
gastadores, são os governos que acodem aos
banqueiros, preferindo cortar salários, saúde,
educação, e até feriados, deixando aumentar o
desemprego. Opção neoliberal: socialismo para
ricos e capitalismo desumano para pobres. Não
culpem os Povos.
* Catedrático e Diretor do Instituto Jurídico
Interdisciplinar da Faculdade de Direito da
Universidade do Porto.

O Direito Privado acaba
ddee ggaannhhaarr mmaaiiss vvoolluummee..
Chegaram os novos volumes da
coleção Tratado de Direito
Privado, de Pontes de Miranda.
São mais 6 tomos dos 60 que
compõem esta edição, lançada em
comemoração aos 100 anos da
Editora Revista dos Tribunais
Temas e Atualizadores
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3PTB.BSJBEFOESBEF/FSZ
t50.0%*3*50%4$0*44
1044
-VJ[ETPO'BDIJO
t50.0%*3*50%4$0*44
13013*%%
-VJ[ETPO'BDIJO
60Volumes 1e índice eletrônico
t50.0%*3*50%40#3*(±¿4
%.*/*453±°0%'-³/$*
.BOPFM+VTUJOP#F[FSSB'JMIP
t50.0%*3*50%40#3*(±¿4
5¶56-0401035%03
MDJEFT5PNBTFUUJ+VOJPS
3BGBFM%PNJOHPT'BJBSEP7BO[FMMB
t50.0%*3*50%40#3*(±¿4
--00$$±±°°00%%443377**±±0044
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Mais de 550000 ddoouuttrriinnaass selecionadas
COLEÇÃO DOUTRINAS ESSENCIAIS
PROCESSO PENAL
Doutrinas Clássicas, Enfoque Atual
ORGANIZADORES:
GUILHERME DE SOUZA NUCCI
MARIA THEREZA ROCHA DE ASSIS MOURA
Representantes de Vendas:
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Televendas
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13/«t$VSJUJCBtQVDBSBOBt$BNQP.PVSÍPt$BTDBWFMt'P[EP*HVBÎVt'ØSVNTUBEVBMt'SBODJTDP#FMUSÍPt-POESJOBt.BSJOHÈt1BSBOBWBÓt1BUP#SBODPt1POUB(SPTTB
t6NVBSBNBtSSSAAANNNTTTAAA CCCAAATTTAAARRRIIINNNAAAtt'MPSJBOØQPMJTt$IBQFDØt$SJDJÞNBt+PJOWJMMFt%*453*50'%3-t#SBTÓMJBtGOIASt(PJÉOJBtOÈQPMJTt3JP7FSEFt13/.#6$0t
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Elaborada por consagrados juristas e com rigor científi co, a obra reúne os mais preciosos
artigos e estudos jurídicos da área, acerca de variados institutos, sempre com o fi to de
proporcionar a refl exão crítica do leitor.
MANUAL DE PROCESSO
PENAL E EXECUÇÃO
PENAL
9.a edição
Guilherme de Souza Nucci
COMENTÁRIOS À LEI DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
2.a edição
Fernando da Fonseca Gajardoni
Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz
Luís Otávio Sequeira de Cerqueira
Luiz Manoel Gomes Junior
Rogério Favreto
COMENTÁRIOS À LEI DO
MANDADO DE SEGURANÇA
3.a edição
Luiz Manoel Gomes Junior
Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz
Luís Otávio Sequeira de Cerqueira
3FOBUP.BSD¢Pȕ3PH¨SJP'BWSFUP
Sidney Palharini Júnior
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
3.a edição
Luís Eduardo
Simardi Fernandes
DIREITO PENAL
3.a edição
Antonio García-Pablos de Molina
Luiz Flávio Gomes
MANDADO DE SEGURANÇA
6.a edição
José da Silva Pacheco
ESTATUTO DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE
3.a edição
3PTTBUPȕ-¨QPSFȕ4BODIFT
REPERCUSSÃO GERAL
3.a edição
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CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO E
PROCESSO TRIBUTÁRIO
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Terceirização dos convênios
Não resolve o problema da União
Desvio produtivo do consumidor
Marcos Dessaune*
Vivemos num sistema socioeconômico VVVeemm qquuee vviiggoorraamm aa eessppeecciiaalliizzaaççããoo pprroofifi ss-- sional, a interdependência das pessoas Ve
as necessárias relações de consumo. Nele, a
missão implícita de qualquer fornecedor é – ou
deveria ser – liberar os recursos produtivos do
consumidor. Isto é, dar ao consumidor, por
intermédio de produtos e serviços de quali-dade,
condições para que ele possa empregar
seu tempo e competências nas atividades de
sua preferência.
Práticas Abusivas
Entretanto é notório que inúmeros profi s-sionais,
empresas e o próprio Estado, em vez de
atender ao cidadão-consumidor em observância
à sua missão, acabam lhe fornecendo coti-dianamente
produtos e serviços defeituosos,
ou exercendo práticas abusivas no mercado,
contrariando a lei.
Para evitar prejuízo maior, o consumidor se
vê então compelido a desperdiçar seu valioso
tempo e a desviar suas custosas competências
– de atividades como trabalho, estudo, descan-so,
lazer – para tentar resolver esses problemas
de consumo, que o fornecedor tem o dever de
não causar.
Situações corriqueiras como esperar dema-siadamente
por atendimento médico, telefonar
repetidamente para o SAC de uma empresa con-tando
a mesma história, enfrentar fi la demorada
no banco em que só há três guichês abertos,
bem como ter que exigir, por intermédio das
autoridades, obrigação da qual o fornecedor se
esquiva de cumprir, curiosamente, ainda não
haviam merecido a devida atenção do Direito
brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se
enquadram nos conceitos tradicionais de “dano
material”, de “dano moral” e de “perda de uma
chance”. Tampouco podem eles ser juridica-mente
banalizados como “meros dissabores ou
percalços” na vida do consumidor, como vêm
entendendo muitos juristas e tribunais.
Mau atendimento
Diante dessa lesão temporal indesejada
que o consumidor vem sofrendo, fruto de atos
ilícitos dos fornecedores, cheguei à conclusão
de que se está diante de um novo e relevante
dano até agora desprezado no Direito: o des-vio
produtivo do consumidor, que impacta
diária e negativamente a vida dele. Note que
não empreguei, na nova expressão, o adjetivo
“produtivo” para qualifi car o desvio do con-sumidor
como sendo um ato “producente” ou
“improducente”. Diferentemente, utilizei-o em
sua acepção de “relativo à produção”, indicando
que em situações de mau atendimento o con-sumidor
desvia recursos “que produzem”: seu
tempo e competências.
Fornecedor
Pode-se então conceituar que o desvio
produtivo evidencia-se quando o consumidor,
diante de uma situação de mau atendimento
(lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e
desviar as suas competências – de uma ativida-de
necessária ou por ele preferida – para tentar
resolver um problema criado pelo fornecedor,
a um custo de oportunidade indesejado, de
natureza irrecuperável. Em outra perspectiva,
o desvio produtivo caracteriza-se quando o
fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar
ato ilícito, independentemente de culpa, impõe
ao consumidor um relevante ônus produtivo,
indesejado pelo último.
Já há doutrina e jurisprudência que apon-tam
a “perda do tempo livre” do consumidor
como um novo fundamento de dano moral in-denizável.
Todavia entendo que, muito embora
as situações de desvio produtivo possam ser
consideradas um novo dano injusto, um dano
moral ampliado em seu conceito tradicional, o
tempo – por sua escassez, inacumulabilidade
e irrecuperabilidade – merece tratamento jurí-dico
especial que o destaque, fora da mencio-nada
cláusula geral de tutela da personalidade
– a qual provavelmente aprisionaria o desvio
produtivo a um mero novo fato gerador de
dano moral.
Por tais motivos, penso que o tempo
pessoal, útil ou produtivo da pessoa deveria
ter regulamentação jurídica própria, à altura
do seu valor que reputo supremo, que conse-quentemente
o guindasse do atual ostracismo
à plena consciência de suas características e
importância singulares em nossas breves vidas
– assim, acredito, prevenindo-se seu desper-dício
temerário.
Prejuízo Temporal
Mas deve-se distinguir um “prejuízo tem-poral
indenizável” de um “mero contratempo”,
analisando-se 1) se o ato do fornecedor foi
ilícito; 2) se o desvio do consumidor foi inde-sejado,
independentemente de ter sido um ato
necessário; e 3) a quantidade de tempo que
o consumidor precisou desperdiçar no caso
concreto.
*Advogado, mediador, palestrante e autor da Editora
RT na área de relações de consumo.
Rui Magalhães Piscitelli*
Nesta nossa coluna, discorreremos
sobre as principais alterações na
legislação convenial brasileira, qual
seja, a Portaria Interministerial nº 507, de
24 de novembro de 2011, a qual revoga, com
aplicação a partir de 02 de janeiro de 2012, a
Portaria Interministerial nº 127, de 2008.
Pois bem, inicialmente, temos a necessi-dade
de, mais uma vez, deixar explícita nossa
recomendação de que a matéria convenial
deve receber tratamento legislativo, por lei,
e não somente de Decreto (6.170, de 2007)
e Portarias. Os critérios e definições sobre
convênios merecem uma segurança jurídica
e um debate social que somente uma lei, no
nosso entender, podem suprir. Veja-se que
a doutrina sobre convênios também é muito
escassa, em comparação com a pletora de dou-trinadores
a tratar sobre licitações e contratos
adminsitrativos, por exemplo.
Servidores
Bom, em relação às fases de um convênio,
quais sejam, proposição pelo que almeja rece-ber
recursos federais (entes públicos estaduais
e municipais, bem como entidades privadas
sem fins lucrativos, visto recursos entre órgãos
e entidades públicos federais deverem ser
feitos mediante o instrumento próprio dos
termos de cooperação), celebração, execução
e prestação de contas, esta do convenente
(o que recebe os recursos) ao concedente (o
órgão ou entidade repassador dos recursos
federais), não houve alteração.
Conceitos novos, sim, são introduzidos,
como o contrato de prestação de serviços
(pelo qual a União pode delegar funções na
celebração, execução e análise da prestação de
contas dos convênios – vide o art, 5º, inciso II
da novel Portaria) e o contrato administrativo
de execução ou fornecimento (previsto no
inciso VIII do § 2º de seu art. 1º, mediante o
qual o convenente poderá contratar empresas
para a realização do objeto do convênio).
Entendemos a delegação da União mediante o
contrato de prestação de serviços, o qual deve
ser a instituição fi nanceira ofi cial, uma forma
da União perder o controle na celebração e
execução dos convênios. Ao invés desse ins-trumento,
deveria a União capacitar e gratifi car
os servidores que trabalham com a celebração,
execução e análise das prestações de contas
dos convênios federais. Ademais, entendemos
que essa é uma atividade fi nalística, que não
poderia sofrer delegação, nos termos do con-tido
na Súmula nº 97, do TCU. Repetimos,
essa terceirização dos convênios, mormente
com os institutos criados pela Portaria do
contrato de prestação de serviços e contrato
administrativo de execução ou fornecimento
representam uma terceirização nos convênios,
a qual não podemos admitir. Ademais, a
contratação com instituição fi nanceira ofi cial
dependerá de licitação ? Não há outro cami-nho,
mas a Portaria não trata da matéria. A
via verdadeira é a capacitação e incentivo dos
servidores públicos que trabalhem com con-vênios
federais. Ainda, a criação do contrato
administrativo de execução e fornecimento,
pelo convenente, parece-nos corroborar o
que já manifestamos diversas vezes, de que os
convênios, por muitos, são entendidos como
“crédito rotativo”. Isto é, na medida em que
damos condições de delegar as atividades do
convenente, constatamos que, na verdade, os
convenentes não têm habilitação técnica para
a execução do objeto. Mas, afi nal, por que a
União faria um convênio com um convenente,
para, este último, contratar uma empresa para
realizar a integralidade do objeto? Por que, en-tão,
a própria União não faz essa contratação?
Parece-nos que, infelizmente, mais uma vez, os
convênios são tencionados a servir de imagem
política para dirigentes políticos locais, posto a
população reconhecer nos convenentes locais
a realização do objeto do convênio.
Fiscalização
Ainda, na novel Portaria, o chamamento pú-blico,
conforme recentes alterações do Decreto
6.170, é tornado obrigatório para convenentes
entidades privadas sem fi ns lucrativos, e, ain-da,
indicado, como faculdade, para selecionar
convenentes entes públicos; (art. 7º); o valor
para vedação de realização de convênios com
entes públicos é alterado (art. 10); o cálculo
e demonstração da planilha de custos a ser
apresentada pelo convenente são reforçados,
incluindo necessidade de indicação do BDI (art.
27); é criado o prazo de 45 dias para inclusão
da não-conformidade na prestação de contas do
convenente (art. 72); é criado o procedimento
simplifi cado de acompanhamento e fi scalização
de obras e serviços de engenharia de pequeno
valor (arts. 77 e 78, estes já vigentes a partir de
24 de novembro de 2011, diferentemente do
restante dos dispositivos da Portaria, vigente
somente a partir de 01 de janeiro de 2012),
dentre outros itens.
Esperamos, assim, ter trazido alguns dos
aspectos mais importantes da alteração na
legislação convenial, com a edição da Portaria
Interministerial nº 507, de 24 de novembro
de 2011, revogando a Portaria interministerial
nº 127, de 2008, mas com um grande recado:
Autoridades Públicas, a retirada de atividades
dos servidores públicos não é nem nunca será
a resolução dos problemas da Administração
Pública; ao contrário, devemos é fortalecer o
quadro permanente e efetivo da Administração
Pública, pois, essas pessoas, é que têm um
verdadeiro elo de compromisso com o Estado
brasileiro ! Não podemos utilizar o sistema atu-al,
frágil na celebração, execução e análise das
prestações de contas, por falta de treinamento
e incentivo para os servidores públicos que
atuam em convênios, como motivo para tercei-rizar
essas atividades para os bancos, tampouco
permitir que convênios sejam feitos com con-venentes
que não possuam habilitação técnica
para a realização do objeto, sendo, nós, assim,
contrários à criação dos institutos do contrato
de prestação de serviços (pelo concedente) e
do contrato administrativo de execução ou
fornecimento (pelo convenente).
* Vice-Presidente Administrativo e Financeiro da
Associação Nacional dos Procuradores Federais.
Professor de graduação e pós-graduação em
Direito.
O prejuízo do tempo desperdiçado

DIREITO À SAÚDE BASEADA EM EVIDÊNCIAS
MARÇO A DEZEMBRO DE 2012
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Investigação e quebra do sigilo bancário
A partir da segunda metade do século XX,
com o fenômeno da globalização e da
expansão do Direito Penal, este passou a
proteger não só valores individuais, mas também
supraindividuais. Dessa maneira, fl exibilizou-se
uma série de garantias fundamentais individuais
e houve um consequente aumento do controle
punitivo.
Direito à Intimidade
Um dos exemplos dessa fl exibilização é a
violação do direito ao sigilo bancário e fi scal,
que é considerado no viés constitucional, pela
maioria, como um direito à intimidade pessoal.
Juarez Tavares considera que o sigilo bancário
está compreendido no círculo mais restrito da
intimidade, na esfera de segredo, cuidando-se
de direito fundamental que só pode ser restrin-gido
mediante o devido processo legal, o que
pressupõe ordem fundamentada de autoridade
judicial.
O âmbito de proteção desse sigilo, segundo
Sérgio Covello, abrange todas as informações
que os bancos venham a obter em virtude de sua
atividade profi ssional, os serviços prestados, os
dados pessoais e patrimoniais relacionados ao
negócio realizado, e aquelas informações que
chegam ao seu conhecimento em virtude da ope-ração
realizada ou que se pretendeu realizar.
Em que pese a CF/88 prever o resguardo
dos dados bancários com a proteção do sigilo,
a jurisprudência não considera este direito
absoluto. Ou seja, a abertura do sigilo poderá
ocorrer para auxiliar no desvendamento de
crimes de difícil apuração, como lavagem de
dinheiro ou crimes fi nanceiros, desde que
cumpridos os pressupostos legais dispostos
na Lei Complementar n° 105/01, que dispõe
sobre o sigilo das operações de instituições
fi nanceiras. Para Fausto de Sanctis, não mais
se fala em sigilo como preceito sagrado, mas
de relativização do dever legal de confi den-cialidade
bancária e fi scal.
Mecanismo de Controle
É de extrema importância, não obstante,
a análise restrita dos requisitos exigidos, a
fi m de que não haja interferência indevida
dos órgãos de controle formal nas esferas
privadas e na intimidade do sujeito. A norma
apresenta o limite de atuação e de interposição
de mecanismo de controle, que jamais pode
ser arbitrário. A simples invocação do inte-resse
público, por exemplo, não comprovado
objetivamente, pode acarretar em coação ilegal
passível de anulação da “prova”.
Infelizmente, em grande parte dos casos
os requisitos não são observados e a quebra
do sigilo é utilizada como um dos principais
mecanismos de busca de prova para se tentar
demonstrar eventual crime, interpretando-se
erroneamente o artigo 1º, §4º, da LC 105/01. Na
leitura deste, percebe-se que há o pressuposto
da existência de materialidade do crime antes da
quebra do sigilo e o requisito da demonstração
de impossibilidade de profundidade da prova
de outro modo.
Prova da Materialidade
A interpretação do referido dispositivo deve
ser feita de forma análoga, de acordo com a lei
das interceptações telefônicas (Lei nº 9.296/96),
ou seja, já deve haver a existência de indícios
razoáveis de autoria e prova da materialidade
do ilícito e a demonstração de impossibilidade
de obtenção da prova desejada por outros meios
já tentados, comprovando-se que não há outro
meio a se chegar no objetivo. A LC expõe a
faculdade da quebra e não sua obrigatoriedade
e o termo “necessária” remete à imperativa e
restrita necessidade (o que não pode não ser) de
demonstração da imprescindibilidade (como na
lei das interceptações) da medida excepcional.
Em não aplicando o dispositivo da forma
exposta, desobedecendo-se os requisitos de apli-cabilidade,
a quebra do sigilo poderá constituir
prova ilícita pelo desrespeito às normas legais
e constitucionais, bem como pela ofensa direta
à proibição de excesso da intervenção estatal
característica dos direitos fundamentais.
É certo que todo direito é relativo, mas a
relativização criada pela ausência do devido
processo legal é ilícita, não podendo ser utili-zada.
Não há como permitir uma “quebra” de
sigilo sem qualquer indício da materialidade
do fato e de sua autoria, sendo a demonstração
da imprescindibilidade do mecanismo o ponto
primordial da questão.
Advogado Criminalista. Mestrando em Ciências
Criminais (PUCRS). Especialista em Direito Penal
Econômico (UCLM/Espanha) e em Direito Penal
(UFRGS).
A simples invocação do
interesse público, por
exemplo, não comprovado
objetivamente, pode
acarretar em coação ilegal
passível de anulação da
“prova”
Rafael Eduardo de Andrade Soto*
Questões de Direito Eleitoral para Concursos
Maria Carolina Fugagnoli Filizola Friedheim*
Boa remuneração, adicional de qualifi -
cação, programa permanente de capa-citação,
benefícios da Lei nº 8.112/90,
concurso nacional de remoção e ainda possi-bilidade
de gozar folgas como recompensa das
horas extras prestadas no trabalho intensifi cado
de dois em dois anos! O Tribunal Eleitoral é,
realmente, um excelente órgão e o sonho de
muitos concurseiros.
Porém, ao se depararem com os editais para
os certames desses órgãos, os candidatos enfren-tam
a primeira difi culdade: o Direito Eleitoral,
especialidade da casa.
Direito Eleitoral
O Direito Eleitoral é um ramo do Direito
Público ao qual poucos dedicam estudo. Nas
faculdades, a matéria, geralmente, é oferecida
como disciplina eletiva. Logo, como constará
nas provas tal conhecimento específi co, com
peso maior, que repercutirá na nota fi nal, os
candidatos podem ter seu primeiro contato com
ela, o que os deixa desorientados sobre como
deverão se preparar.
Especialistas na área de concursos recomendam
a realização de muitos exercícios como uma das
estratégias essenciais para a obtenção do sucesso.
Consciente da gama de assuntos a ser enfrentada
para obter êxito em um concurso público, o
livro Direito Eleitoral – Questões Comentadas tem
como propósito nortear e otimizar os estudos
do Direito Eleitoral. É uma coleção de questões
com gabaritos e comentários que indicam os
principais pontos e dispositivos legais cobrados
nas provas, o que contribui para valorizar ainda
mais as preciosas horas dedicadas à busca e à
fi xação da disciplina.
O livro foi prefaciado pelo ex-Presidente
do TRE-PE, Dr. Roberto Ferreira Lins, que
elucidou:
“Dentre esses vastos temas que compõem o
Direito Eleitoral, a autora identifi cou os pontos
mais cobrados pelas bancas examinadoras e os
dispôs em 15 capítulos por meio de questões
comentadas.
Compreensão de Matérias
Procurando orientar os estudos e amenizar
os problemas de compreensão e assimilação
das matérias, buscou a autora sintetizar seus
conhecimentos, legando a todos nós um trabalho
bastante útil, didático e interessante, sobretudo
para aquelas pessoas que desejam encontrar, em
um só livro, os necessários conhecimentos para
encarar concursos realizados pelos Tribunais
Eleitorais.”
Além disso, na área do Direito Eleitoral,
Os candidatos vão constatar também que há
uma pequena quantidade de obras disponí-veis
nas livrarias, na área do Direito Eleitoral,
contendo exercícios voltados ao estudo desse
assunto. Portanto, se você ainda não começou
a resolver questões, não perca tempo. Comece
agora mesmo!
Questão 1 - Dentre os requisitos para o funcio-namento
da Justiça Eleitoral, deve ser observado
o de que:
a) haverá, no máximo 2 (dois) Tribunais
Regionais Eleitorais em cada Estado da Fede-ração;
b) resolução do Tribunal Eleitoral disporá
sobre a competência dos juízes eleitorais;
c) os juízes do Tribunal Eleitoral servirão por
2 (dois) anos improrrogáveis;
d) lei complementar disporá sobre a organi-zação
e competência das juntas eleitorais;
e) em cada região funcionará 1 (um) Tribunal
Superior Eleitoral.
Resposta: letra D.
COMENTÁRIOS
Item A – Art. 120 da Constituição Federal.
Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na capital
de cada Estado e no Distrito Federal.
Itens B e D – Art. 121 da Constituição
Federal. Lei complementar disporá sobre a
organização e competência dos tribunais, dos
juízes de direito e das juntas eleitorais.
Item C – § 2º do art. 121 da Constituição
Federal. Os juízes dos Tribunais Eleitorais, sal-vo
motivo justifi cado, servirão por dois anos,
no mínimo, e nunca por mais de dois biênios
consecutivos, sendo os substitutos escolhidos
na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em
número igual para cada categoria.
Item E – Art. 12 do Código Eleitoral. São
órgãos da Justiça Eleitoral:
I – O Tribunal Superior Eleitoral, com sede
na capital da República e jurisdição em todo
o país.
Usei essa questão do livro para ilustrar. Tinha
o propósito de lembrar aos amigos concurseiros
o texto do art. 120 da CF que é, realmente, um
estímulo:
“Art. 120. Haverá um Tribunal Regional
Eleitoral na capital de cada Estado e no Distrito
Federal.”
Portanto, existem muitos Tribunais Eleitorais no
nosso país e em um deles pode estar a sua vaga.
* Autora da Editora Impetus. Bacharela em Direito
pela Unicap, pós-graduada em Direito Público
lato sensu pela Esmape e Assessora de Gabinete do
Desembargador Eleitoral Virgínio Carneiro Leão.
Especialistas na área de
concursos recomendam
a realização de muitos
exercícios como uma das
estratégias essenciais para a
obtenção do sucesso

Subtração do efeito suspensivo à apelação
Eduardo Arruda Alvim*
Encontra-se pendente de aprovação na
Câmara dos Deputados o Projeto de Lei
n.º 8.046/2010, que visa instituir no or-denamento
jurídico brasileiro o “Novo Código
de Processo Civil”. Antes de ser encaminhado à
Câmara dos Deputados, referido Projeto havia
sido aprovado com alterações no Senado Fede-ral,
onde tramitava sob o n.º 166/2010.
Dentre as inúmeras modifi cações a serem
operadas em nosso sistema processual, se apro-vado
o Projeto como está, temos a subtração do
efeito suspensivo do recurso de apelação.
O efeito suspensivo é aquele apto a coarc-tar
a efi cácia da decisão recorrida. Representa,
em outras palavras, uma efi cácia obstativa de
que a decisão produza os seus efeitos.
Sujeição da Decisão
Basta a mera sujeição da decisão a recurso
dotado de efeito suspensivo para que aquela
não produza efeitos. Ou, por outras palavras,
desde a intimação da decisão até que decorra
o prazo para interposição do recurso que seja
dotado de efeito suspensivo (no mínimo), esta
não produz efeitos. Nesse sentido, pode-se
dizer que a interposição do recurso dotado de
efeito suspensivo apenas prolonga a suspensão
dos efeitos, que já era consequência da mera
sujeição da decisão ao recurso.
Sabe-se que no sistema vigente, o recurso
de apelação é dotado de efeito suspensivo
como regra, nos termos do caput do art. 520
do CPC/73. As hipóteses em que a apelação é
recebida sem efeito suspensivo encontram-se
elencadas nos incisos I a VII do art. 520, bem
como na legislação extravagante.
Muito embora a regra em nosso direito
processual seja a apelação recebida no efeito
suspensivo, isso não fi cou imune a críticas
doutrinárias. Com efeito, não há razões
plausíveis para se manter o efeito suspensivo
da apelação como regra, na medida em que
isso conduz, inegavelmente, ao descrédito da
atividade jurisdicional, notadamente daquela
decorrente dos juízes de primeiro grau.
No atual sistema, a grande maioria das
sentenças de primeiro grau não surtem
quaisquer efeitos, visto que sujeitas a recurso
de apelação dotado de efeito suspensivo. A
partir dessa sistemática, o primeiro grau de
jurisdição é visto apenas como mera corte de
passagem para se chegar ao tribunal, pois,
no Projeto de Lei do Novo Código de Processo Civil
somente após a revisão desse último, é que
a sentença produzirá efeitos, o que se revela
altamente reprovável.
Além disso, não há certeza absoluta de que
o julgamento feito pelo tribunal seja sempre
melhor que aquele efetuado pelo juízo de pri-meiro
grau, não existindo razão alguma para
condicionar a produção de efeitos da sentença
à revisão daquele.
A partir dessas premissas, ainda mais
diante da garantia de acesso efetivo ao Poder
Judiciário, consagrada no art. 5.º, XXXV, da
Constituição Federal, aliada à garantia da ra-zoável
duração do processo (art. 5.º, LXXVIII),
quer nos parecer que o Projeto de Lei do Novo
Código de Processo Civil, se aprovado como
está, implicará em grande medida, à efetivação
de aludidas garantias, eis que permitirá ao ven-cedor
em primeiro grau executar o provimento
de primeiro grau provisoriamente, ainda que
sujeito a recurso de apelação.
O art. 949 de referido Projeto de Lei esta-belece
que os recursos, salvo disposição legal
em sentido diverso, não impedem a efi cácia da
decisão. Isso não implica em dizer, todavia, que
o efeito suspensivo ao recurso de apelação não
poderá vir a ser concedido. Muito pelo contrário.
O Projeto de Lei em apreço, inclusive, facilitará a
atribuição desse efeito, na medida em que estatui
que tal objetivo poderá ser alcançado a partir de
petição simples dirigida ao tribunal (art. 949,
§ 2.º, do Projeto), sendo que bastará o mero
protocolo dessa petição para que a sentença não
produza efeitos (art. 949, § 3.º, do Projeto).
*Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia
Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP.
Professor da PUC/SP (doutorado, mestrado,
especialização e graduação) e da FADISP – Faculdade
Autônoma de Direito de São Paulo (doutorado e
mestrado). Co-autor do livro “Comentários ao Código
de Processo Civil” publicado pela Editora GZ.
A mediação e o novo CPC
Humberto Dalla Bernardina de Pinho*
Está sendo examinado na Câmara
dos Deputados o Projeto de Lei n°
8.046/10, que pretende instituir o
novo Código de Processo Civil no Brasil.
Dentre algumas novidades e instrumentos
que prometem oferecer um maior grau de
efetividade na prestação jurisdicional está o
instituto da mediação.
O art. 145 do Projeto trata da mediação
e da conciliação como formas de solução
consensual do litígio e que podem ser utili-zadas
pelo magistrado antes do julgamento
da demanda.
Na nova sistemática, o magistrado ao
receber a petição inicial, não sendo caso de
improcedência liminar da demanda, deverá
intimar as partes para uma audiência de con-ciliação
ou uma sessão de mediação.
O conciliador pode
sugerir soluções para
o litígio, ao passo que
o mediador auxilia as
pessoas em confl ito a
identifi carem, por si
mesmas, alternativas
de benefício mútuo
O primeiro grau de
jurisdição é visto
apenas como mera
corte de passagem
para se chegar ao
tribunal
ROBSON MAGALHÃES
ROBSON MAGALHÃES

A mediação será
indicada para questões
mais complexas,
nas quais existe,
além do componente
jurídico, um elemento
metajurídico
RROOBBSSOONN MMAAGGAALLHHÃÃEESS|| FFLLIICCKKRR MMEECCAATTRROONN
A efetividade do acesso à justiça pela conciliação
Susana Bruno*
Éatravés do acesso à justiça, o mais basilar
dos direitos humanos que se busca a
efetividade de direitos que deveriam ser
respeitados e, na sua inviabilidade, pleiteados
junto ao Poder Judiciário. Depois do abando-no
da autotutela e da autodefesa vê-se que o
Estado brasileiro objetiva retornar à autocom-posição,
sem perder o controle jurisdicional
que lhe é assegurado constitucionalmente. A
Justiça Pública pretende que o particular, dian-te
de um confl ito suportado, utilize meios não
adversariais de confl itos (ADRs - Alternative
Dispute Resolution), mas de uma forma bastante
peculiar, posto que, a princípio, deverá buscá-los
em suas dependências e/ou com processo
judicial já instaurado.
CNJ
Há que se verifi car se as propostas apre-sentadas
pelo Estado, pelo Conselho Nacional
de Justiça, são realmente efi cazes, posto que,
num primeiro momento, as mesmas mostram
uma preocupação precípua em retirar o fardo
pesado do Poder Judiciário do julgamento das
demandas.
Processo
In regra, os operadores do direito reclamam
do processo. Logo, surgem indagações: Será
que o jurisdicionado realmente quer ver o seu
caso resolvido pelo Estado? Para quem serve
o processo? Para o próprio Estado. Este pre-cisa
autoafi rmar a sua supremacia, talvez pela
prática cada vez mais comum de atos adminis-trativos,
legislativos e até mesmo judiciais que
levem ao seu enfraquecimento perante o corpo
social. É como se, no Brasil, tivéssemos dois
Estados: um que exige o voto, o pagamento dos
tributos, que estabelece regras de comporta-mento
– e não quer abandonar isso -, e outro
que quer se desvencilhar do processo, porque o
Judiciário está assoberbado de processo. Tudo
aumenta: a população, a economia, o consu-mo,
a violência. Logo, é natural que cresça o
número de confl itos e, por conseguinte, de
processos. Importante lembrar que com o ad-vento
da carta constitucional de 1988, deram-se
mais direitos ao jurisdicionado, mas sequer
houve uma política estatal capaz de esclarecer
a população sobre os direitos conquistados, de
meios para implementá-los.
Pluralismo Jurídico
A disparidade entre os anseios sociais e
o Estado pode ter uma consequência social
muito grave, pois abre-se espaço para a atua-ção
de composições de confl itos que o Estado
sequer tem ciência da sua existência, como já
ocorre há muito. Onde o Estado se omite, surge
espaço para o fortalecimento de organizações
não estatais, reafi rmando o pluralismo jurídico,
aqui entendido como a coexistência de mais de
uma ordem jurídica em determinado espaço,
onde uma ordem é de fato e a outra de direito.
Lembre-se que a ausência da efetividade do
acesso à justiça no Brasil se traduz na exclusão
da maioria da população.
Acesso à justiça
O Estado deve melhorar a resposta juris-dicional
vendo, primeiramente, vantagens
reais para a população, sendo as suas, meras
consequências, e não o inverso, como vem
fazendo. É forçoso concluir que, por reco-nhecer
a sua falha na prestação jurisdicional,
o Judiciário está empurrando a população para
uma nova forma de composição, livrando-se
dos processos, como se fossem uma chaga
incurável e transmissível. Pensamos que o
acesso à justiça não deve ser um direito a
ser promovido pelo Estado exclusivamente,
devendo-se viabilizar a implantação das ADRs.
Mas, certamente, deve-se repensar a forma de
sua implantação.
Adversidades
Se o Estado quer incentivar a utilização
das ADRs, o faça, mas não usando isso para
acomodar-se em sua falência jurisdicional.
Ainda que, num caso concreto, não se alcance
um consenso capaz de integrar o belo mapa de
acordos celebrados em programas gerenciais
da Justiça Pública, certamente é o Judiciário
um local propício para se promover a cons-cientização
de respeito às adversidades. E para
o aumento da satisfação do jurisdicionado,
há que se analisar os contributos das demais
ciências, como a psicologia, a administração, a
comunicação social, a sociologia, a estatística,
dentre outras.
*Mestre em Direito pela Faculdade de Direito de
Campos/RJ. Especialista em Direito Processual Civil
e Direito Civil pela Universidade Estácio de Sá/RJ.
Graduada em Direito pela Universidade Cândido
Mendes/RJ. Professora universitária e advogada.
In regra, os operadores
do direito reclamam do
processo. Logo, surgem
indagações: Será
que o jurisdicionado
realmente quer ver o
seu caso resolvido pelo
Estado? Para quem
serve o processo?
Para o próprio Estado
Situação de Risco
Excepcionalmente, poderá o juiz dispensar
tal audiência, quando os direitos não admitirem
qualquer forma de acordo, ou, por outro lado,
realizá-la pessoalmente, notadamente em casos
graves, envolvendo incapazes ou hipossufi cien-tes
em situação de risco, embora tal providência
não seja recomendada diante do risco de con-taminação
da convicção do julgador ante os
elementos que, invariavelmente, acabam sendo
revelados em tais momentos, sobretudo na ten-tativa
de se eliminar as barreiras ao confl ito.
Contudo, na maioria dos casos, teremos ou
uma audiência de conciliação ou uma sessão
de mediação. Faz-se mister, então, estabelecer
uma distinção clara e objetiva entre as duas
atividades.
No art. 145 do Projeto, a Comissão de
Juristas estabelece como critério para tal dife-renciação
a postura do terceiro encarregado de
compor o confl ito.
Litígio
Assim, o conciliador pode sugerir soluções
para o litígio, ao passo que o mediador auxilia
as pessoas em confl ito a identifi carem, por si
mesmas, alternativas de benefício mútuo. Essa
diferença é para nós muito importante.
Diante do sistema que se vislumbra, parece
que o NCPC exigirá do magistrado a capacidade
de examinar a natureza do confl ito e determinar
o mecanismo mais adequado para enfrenta-lo.
Se o magistrado, ao ler a petição inicial,
se convence que entre aquelas partes há um
relacionamento prévio, continuado e que,
apesar do confl ito, terá que ser gerido por
algum tempo (ex: vizinhos, que moram no
mesmo prédio e não se suportam, mas que
têm que resolver em conjunto questões ad-ministrativas
do condomínio; ex-cônjuges,
com fi lhos em comum, que precisam regular
questões de visita e guarda) e ainda que por
força deste relacionamento diversas questões
foram surgindo com o passar do tempo e não
foram adequadamente compreendidas e resol-vidas
por elas, deverá cogitar e recomendar
o uso da mediação, pois esta talvez seja não
apenas a mais adequada, mas possivelmente
a única capaz de evitar a procrastinação do
ciclo vicioso do litígio.
Concialiação
Por outro lado, se se trata de uma relação
descartável, ou seja, se nunca houve e nem se
pretenda que exista no futuro qualquer vín-culo,
seja de natureza pessoal ou social, não
há necessidade de se recorrer à mediação. Da
mesma forma, questões com viés puramente
patrimonial, questões consumeristas, ações
indenizatórias em geral podem ser bem geridas
com o uso da conciliação, que via de regra se
apresenta como uma solução mais rápida e
simples, eis que não há a necessidade de se
ingressar em assuntos com viés psicológico.
Percebe-se, com isto, que a mediação será
indicada para questões mais complexas, nas
quais existe, além do componente jurídico, um
elemento metajurídico, de ordem emocional e
psicológica. Nesse passo, de nada adianta, nessas
hipóteses uma sentença impositiva, eis que a
solução será superfi cial e incapaz de atingir o
âmago da questão, a fonte do problema.
Pensamos que este momento processual, ou
seja, o despacho liminar de conteúdo positivo e
a determinação da providência mais adequada
para tratar o litígio é de suma importância, e,
não se precisa dizer, tem natureza personalís-sima,
não podendo ser objeto de delegação a
assessores e servidores.
Aqui se materializa de forma clara a função
gerencial do magistrado e isto deve ser incenti-vado
pelos Tribunais e pelo próprio CNJ.
*Promotor de Justiça no RJ e Professor da UERJ
Autor da obra Direito Processual Civil Contemporâneo,
pela Ed. Saraiva.

Quando os animais ocupavam o
banco dos réus
Geraldo Miniuci*
Num dia qualquer, em 1522, na comuna
francesa de Autun, região da Borgonha,
ratos invadiram silo e comeram parte da
colheita de cevada que ali se guardava. Os preju-dicados
pela ação daqueles animais dirigiram-se
ao tribunal eclesiástico e formalizaram reclama-ção
contra “alguns ratos da diocese”, acusando-os
de haverem cometido delito de alta gravidade.
A ação foi recebida, a intimação, expedida, e um
defensor, nomeado para defendê-los. No dia da
audiência, diante do não comparecimento dos
ratos em juízo, seu advogado, lançando mão de
argumentos processuais e invocando a noção de
justo processo, alegou que aqueles animais não
foram corretamente intimados: afi nal, conside-rando
que ratos viviam dispersos pelos campos
afora ou, senão, em vilas e vilarejos, uma única
convocação não seria sufi ciente para alcançá-los.
Além disso, a intimação fora dirigida apenas a
alguns ratos e não a todos, sendo necessário
especifi car, então, quais deles estavam sendo
acusados.
Sujeitos de Direito
O tribunal aceitou os argumentos da defesa
e determinou nova convocação, desta vez a ser
lida nos púlpitos de todas as igrejas da região e
dirigida a todos os ratos. Novamente, eles deixa-ram
de comparecer; o defensor requisitou, então,
prorrogação do prazo, alegando que, dada a sua
dispersão pelos campos, os ratos não poderiam
preparar-se para uma grande migração sem que
lhes fosse concedido algum tempo adicional. O
pedido foi aceito, mas, apesar de prorrogado
o prazo, os animais, como da outra vez, não
compareceram na data prevista.
O defensor procura, então, justificar a
ausência dos acusados não mais recorrendo
a argumentos de natureza processual, e sim
tratando os ratos como sujeitos de direito, em
igualdade de condições com os seres humanos.
Nesse sentido, partindo do pressuposto que
pessoas e animais são criaturas divinas e iguais, o
defensor alegou que deveria ser reconhecido aos
ratos o mesmo direito que então se reconhecia
às pessoas de não cumprir convocação feita para
comparecer a local ao qual não poderiam che-gar
em segurança. Nesse sentido, argumentou
que, sendo notoriamente detestados por toda a
gente, os ratos estariam sujeitos a diversos tipos
de perigos por onde passassem em seu trajeto
rumo ao tribunal. Não bastassem as pessoas que
os temiam e odiavam, havia também os gatos
que, além de inimigos naturais, eram aliados dos
reclamantes, razão pela qual o defensor exigiu
medidas de proteção para os acusados, reque-rendo
que os autores da ação fossem obrigados,
sob penas severas, a conter seus gatos. Embora
tenha indeferido o pedido, o tribunal, não sendo
capaz de estabelecer o período dentro do qual os
ratos deveriam comparecer em juízo, extinguiu
o processo.
Julgamento
Relatada por William Ewald, no artigo
Comparative Jurisprudence: What Was It Like to
Try a Rat? (In: University of Pennsylvania Law
Review, Vol. 143:1995, pp. 1889-2087), essa
história estimula uma série de refl exões sobre os
valores e crenças hoje encontrados no mundo.
Afi nal, no que nos diferenciamos nós, do ano de
2012, das pessoas que viveram em Autun, nos
idos de 1522, ou mesmo antes, na Idade Média?
Desde o Iluminismo, orientamo-nos sobretudo,
porém não exclusivamente, pelos cânones da
ciência e por uma fi losofi a antropocêntrica e
naturalista, sem interferências de ideias apoia-das
no sobrenatural. Em nossa concepção, os
animais são instrumentalizados e jamais serão
levados a uma corte para serem condenados ou
absolvidos por um dano; ao contrário, poderão
ser eliminados, sem julgamento. Agir de outra
forma em relação a eles, a ponto de reconhecer-lhes
direitos, como se fazia na Idade Média e
no Renascimento, isso seria estranho.
Mas o que pensaria de nós um observador
medieval, ao deparar-se com uma sociedade
organizada não em torno da religião, como a
dele, mas sob a forma de Estado, tendo como
referência a Nação, uma ideologia inexistente
na Idade Média, que, no entanto, naturalizou-se
entre nós, tornando-se ponto de partida para
uma série de novos fatos ou eventos? Soberania,
interesse nacional, estatizações, nazismo, copa
do mundo, hinos nacionais, arte ufanista são
alguns dos fenômenos que surgem tendo-se
como premissa a Nação. Nenhum deles existiria
na realidade medieval.
Hoje, Deus e Nação podem conviver, mas
são duas entidades independentes uma da outra.
A Nação, mediante aqueles que agem em seu
nome, pode soberanamente proclamar-se laica
ou ateia e fundamentar seus atos não mais em
Deus, mas em si mesma. Será legítimo aquilo
que for feito em seu nome, no nome da Nação,
seja, por exemplo, uma estatização de empresa
estrangeira, uma convocação para o serviço mili-tar,
uma declaração de guerra ou um fuzilamento
por traição. Aqueles que agem em nome da
Nação podem ter uma ética distinta daqueles que
representam Deus, mas podem também, os re-presentantes
da Nação, associar-se aos prepostos
do Todo-Poderoso e proclamarem-se soberanos
entre as nações e tementes ao divino: o binô-mio
Deus
e Pátria,
inexisten-te
na Ida-de
Média,
tornou-se
c o r r e n t e
e m p l a -
t a f o r m a s
p o l í t i c a s
da era mo-derna.
P a r a
um obser-vador
RENAN VIANA
medieval, o conceito de Nação seria
incompreensível. Talvez ele a percebesse como
uma entidade misteriosa que desafi ou Deus: em
alguns casos, colocou-se ao seu lado; em outros,
porém, afrontou-o abertamente e, limitando
a incidência das leis divinas, restringiu sua
aplicação ao plano privado. No que consiste
essa entidade, porém, isso permanecerá um
mistério, não fazendo sentido para o nosso
observador. Nos dias que correm, vemos com
naturalidade o nacionalismo, o orgulho de
fazer parte de uma nação e também de ter
outra nação como rival. Não julgamos ridículo
o patriotismo. Já um observador da Idade Mé-dia
talvez considerasse a disposição existente
hoje de viver, matar ou morrer por uma ideia
abstrata como Nação tão peculiar e difícil de
compreender, quanto é para nós peculiar e difí-cil
de compreender a época em que os animais
ocupavam o banco dos réus.
*Professor Associado da Faculdade de Direito da
USP. Não bastassem as
pessoas que os temiam
e odiavam, havia
também os gatos
que, além de inimigos
naturais, eram aliados
dos reclamantes

A ambiguidade do sujeito do direito na arte
Rosa Maria Blanca*
O objetivo do presente artigo é mostrar
como o artista Del Lagrace Volcano,
no momento em que apresenta uma
imagem ambígua de gênero homem / mulher,
nos leva a refl etir sobre a relação que existe entre
visualidade e sujeito do direito. A problematiza-ção
que encontramos é que o sistema de dois-sexos
contemplado no direito não abrange a todos os
sujeitos da nossa sociedade.
Transdisciplinariedade
Um estudo transdisciplinar proporciona
outras aproximações e olhares sobre um
mesmo objeto, contrariamente aos alcances
de uma disciplina isolada. A transdisciplina-ridade
opera com conceitos que atravessam
distintas áreas do conhecimento ajudando à
tradução de questões que de alguma forma ou
outra subsistem na nossa contemporaneidade.
Mediante o trabalho de Del Lagrace Volcano,
intitulado Torso Hermafrodita (1999), podemos
estudar o papel do visual e do corpo, como
uma dimensão que interfere na produção de
identidades sexuais e de gênero. Denomina-mos
regime epistemológico visual ao sistema de
conhecimento constituído politicamente em
uma linguagem visual. Determinando o corpo
como imagem, o regime parte de códigos de
classifi cação para a identifi cação de corpos
falantes. O que quer dizer que a classifi cação
das identidades inclui também a construção
de tipos de visualidades. Isto tem como con-sequência
que tanto o indivíduo denominado
como mulher quanto o indivíduo categorizado
como homem se constroem como realidades
visuais naturais e imodifi cáveis.
Gênero
O regime epistemolóóóggiiccoo vviissuuaall se ativa a partir
da mídia como cinema, TV e arte, assim como
através de distintos discursos como o discurso do
direito, onde somente cabem o sujeito homem e
o sujeito mulher. O artista Del Lagrace Volcano
propõe a categoria intersexual para questionar
o gênero binário. A intervenção cirúrgica e /ou
de tratamento hormonal em intersexuais nos
ajuda a entender a função da tecnologia dentro
do regime epistemolóóóggiiccoo vviissuuaall. A intersexualidade
desestabiliza essa invenção chamada “natureza”,
questionando a matriz ocidental de sexo e gê-nero
(e sexualidade). A designação do gênero, a
partir da ambiguidade do nascimento de bebês
intersexuais é mais social do que médica, onde
o principal critério é a performance adequada a
seu sexo. Por exemplo, se a genitália apresenta
um pênis pequeno, isso desperta dúvidas sobre
as expectativas de um efetivo desempenho viril.
Sabe-se que 90% das atribuições sexuais são
“femininas”, dadas as limitações técnicas. Parece
ser mais fácil determinar corpos femininos do
que masculinos, quando se guia pelos papeis
construídos pela cultura ocidental. Um clitóris
grande representa uma ameaça para as expectati-vas
de uma conduta sexual heterossexual, dentro
de um sistema heteronormativo. Na década
de 1960’s, esse tipo de cirurgia era conhecida
como “cliteroctomia” , porque é semelhante às
práticas realizadas em crianças em países como
Guiné, Burkina e Somália. Vemos como o sujeito
do direito corresponde a uma diferença sexual
construída tecnológica e visualmente.
Recartografar o Social
Del LaGrace Volcano é um artista que
desafia as “normas” de gênero. Através de
tecnologias de gênero Volcano tem como
um de seus objetivos recartografar o social,
criando novas geografias de gênero que
tenham o potencial de constituir-se como
fonte de evidência de diferenças que afetam
a avaliação do social (VOLCANO, 2005).
No trabalho de Volcano, a configuração
genital aparentemente sugere a existência
de um pênis, mas também pode sugerir um
clitóris. Assim também e dialogando com
outras imagens dentro da história da arte,
a exposição do torso nos remete à Venus de
Milo (Séc. 130-100 a.C). Simultaneamente,
a delicadeza do gesto corporal nos evoca o
Hermes, de Praxíteles (Séc. IV a.C).
A partir da produção de práticas visuais
como as artísticas é possível apresentar al-ternativas
do sujeito do direito. A exposição
deste tipo de imagens (en)codificam nossa(s)
cultura(s). Por isso é importante o seu es-tudo,
porque dessa forma o imaginário é
ativado, projetando novas formas de pensar
o direito.
* Artista e Doutora em Ciências Humanas (UFSC)
com a tese: Arte a partir de uma Perspectiva Queer,
Mestre em Artes Visuis (UFRGS), Professora
do Curso de Artes Visuais, na Graduação e Pós-
Graduação; Coordenadora da Pinacoteca Feevale
e do Curso de Especialização em Design de
Superfície, Universidade Feevale;
A designação do
gênero, a partir
da ambiguidade
do nascimento de
bebês intersexuais
é mais social do
que médica, onde o
principal critério é a
performance adequada
a seu sexo
RENAN VIANA
RENAN VIANA

A confi guração físico-cênica
dos nossos Tribunais
Fábio Feliciano Barbosa*
A CF/88 optou pela separação dos pode-res
de Montesquieu. Nela, os poderes
– o executivo, o legislativo e o judiciário
– são independentes e harmônicos entre si; e
só podem assumir funções estranhas a da sua
natureza, quando autorizados pela Carta. Isso
é o que acontece quando o Senado julga os
crimes de responsabilidade do Presidente da
República.
O Brasil já adotou, na Carta de 1824, a
separação quadripartite de poderes, por infl u-ência
das teorias de Benjamin Constant, cuja
chefi a cabia ao Imperador – chefe também do
Executivo. A partir de 1891, com a criação da
nossa primeira Carta Republicana, a separação
dos poderes passou a ser tripartite e, assim, tem
sido até os dias atuais.
Separação dos Poderes
Desde então, como sempre ensinei aos meus
alunos de História do Direito, a tripartição dos
poderes é um dos principais dogmas do nosso
direito. O nosso grande problema disse-lhes, ao
longo da república, nunca foi dividir os poderes,
mas fazer com que eles fossem capazes de frear
uns aos outros, de forma efi caz e rápida, quando
há uso ou confi guração do poder que não se
adéquam ao que as nossas Constituições deter-minam.
Nesse sentido, a CF/88, em relação às
anteriores, avançou, mas ainda precisa avançar
mais em matéria de interpretação e aplicação da
separação dos poderes. Por essa razão, é preciso
rever o que está instituído em matéria de uso e
de confi guração do poder que, embora a CF/88
não diga expressamente, não combina com o
seu “espírito” e determinações, já que nem toda
inconstitucionalidade reluz feito o dia, ou é
escura como a noite.
Essa é grande questão que o CNJ enfrentará
quando decidir se a atual confi guração cênica
dos tribunais brasileiros, na qual o ministério
público tem assento imediato ao lado direito do
juiz, é compatível (ou não) com a CF/88. Desde
já defendo que a atual confi guração é incons-titucional
porque não institui uma verdadeira
eqüidistância física entre as partes que atuam
nos processos judiciais.
Lembro que o princípio da separação dos
poderes é um dos topos da cultura jurídica con-temporânea,
que se aplica a várias atividades e
confi gurações cênicas necessárias à criação/apli-cação
do direito e a distribuição/administração
da justiça. No que diz respeito à criação do di-reito,
o chefe do executivo tem o poder de vetar
as leis quando contrariam a Constituição, ou os
interesses da nação. Ao vetá-las, ele interfere no
trabalho do legislativo, mas essa interferência é
autorizada pela CF/88.
Já quanto à distribuição/administração da
justiça, a CF/88 instituiu que ela contará com
a atuação de um juiz de direito (judiciário),
um promotor de justiça (poder executivo) e
um advogado, que representará quem é réu ou
acionou a jurisdição.
Processo Brasileiro
Refl etindo sobre a aplicação e signifi cação da
teoria da separação de poderes, de Montesquieu,
a mais apta para garantir a democracia e os direi-tos
fundamentais, deduz se que a confi guração
cênica dos nossos tribunais deve ser, mas não
ainda é semelhante a um triângulo equilátero,
no qual as mediatrizes sempre se encontram
com as bissetrizes, no mesmo ponto “O”. Esse
ponto representa o lugar ideal no qual todos
estão protegidos de quem usa o poder para
julgar ou acusar. Mas não é isso que acontece
porque a posição do parquet e dos demais agen-tes
necessários a distribuição/administração da
justiça – juízes e advogados – forma um triân-gulo,
mas sempre escaleno ou isóscele. Nesses
dois tipos de triângulos é impossível haver o
encontro das bissetrizes com as mediatrizes,
sempre no mesmo ponto. Portanto, o ponto
“O”, que acabamos de descrever, não existirá.
Isso signifi ca que, metaforicamente, quem está
esperando uma decisão de quem julga ou acusa,
está mais vulnerável, porque está numa posição
física (da relação processual) que não obedece
ao principio da equidistância entre as partes. O
que contraria a CF/88.
Por força da nossa tradição processual
brasileira, muito ligada a regimes autoritários,
o parquet tem acento imediato à direita do juiz,
fi cando o advogado da parte mais distante dele
– o que constitui uma grande desvantagem. No
Brasil, ao contrário dos USA, a confi guração
cênica do tribunal e do processo brasileiro não
é eqüilátera porque as partes não estão eqüi-distantes
uma das outras. Mas, isso nunca foi
motivo para se questionar a constitucionalidade
da posição do parquet nos tribunais. Agora é e
tem suscitado debates em todo o Brasil.
É preciso estabelecer que tipo de confi gu-ração
cênica dos tribunais se adéqua a CF/88,
já que a atual tem relações com os tempos em
que o parquet era um simples braço escravo do
poder executivo. Basta ler a CF/88 para saber
que esse tempo passou, mas o seu legado não.
O recomendável, então, seria (é) criar uma con-fi
guração cênica que instituísse uma verdadeira
equidistância física entre as partes, nos tribu-nais;
cuja representação ideal é um triangulo
eqüilátero, conforme descrevi anteriormente.
Nada justifi ca a permanência do parquet em
uma posição física mais próxima do juiz. Essa
(im)posição inconstitucional – um verdadeiro
privilégio – tem muito mais relações com os re-gimes
autoritários e os seus legados, coisas bem
conhecidas no Brasil, do que com construção de
uma verdadeira democracia, a grande promessa
da CF/88.
É preciso que o princípio da equidistância
física entre as partes de um processo ganhe mais
força entre os profi ssionais do direito, que atuam
na distribuição/administração da justiça, para
que a confi guração cênica dos nossos tribunais
se ajuste a CF/88. Como ele já está inscrito na
Carta de 88, confl ita com a atual disposição cê-nica
dos nossos tribunais na qual o parquet tem
o privilégio de se sentar ao lado direito do juiz.
Retirar o parquet dessa posição privilegiada só vai
servir ao bem da democracia, dos direitos e da
justiça. Se isso acontecer, e espero que aconteça,
ninguém perderá nada. Todos ganharão mais
segurança e igualdade no acesso à justiça. Esse
novo princípio não é uma grande novidade.
Novidade mesmo, será o seu reconhecimento
e aplicação.
*Advogado (UFRJ), especialista em direito público
(UCAM/centro) e mestre em políticas públicas e
formação humana (UERJ). Já lecionou as seguintes
disciplinas: Direito Constitucional, História do Direito,
História do Direito Brasileiro e História dos Grandes
Crimes e Julgamentos.
O Direito Alternativo não é um movimento!
José Manuel de Sacadura Rocha*
O recomendável,
então, seria (é) criar
uma confi guração
cênica que instituísse
uma verdadeira
equidistância física
entre as partes,
nos tribunais; cuja
representação ideal é
um triangulo eqüilátero
O Direito Alternativo não é um movimen-to!
Se o foi em determinado momento
histórico é porque havia a necessidade
de se enfrentar com coragem a injustiça de um
golpe sangrento. Mas os que hoje usam a expres-são
‘movimento’ do Direito Alternativo deveriam
abandonar esse jargão. O Direito Alternativo é
um conjunto de princípios e valores que procura
apenas, e tão-somente, aplicar a lei com justiça
social, resgatar a dignidade humana, a proporcio-nalidade,
equidistância, razoabilidade, e mesmo
a ergonomia para o bolso do contribuinte.
Chamá-lo de ‘movimento’ pode incutir
nesses princípios e valores distorções que estão
muito perto do sistema e ordenamento jurídico
brasileiros, que por sua natureza histórica e força
de elites, sempre tende a se separar dos que mais
precisam deles. Daí que não é de estranhar que
se dê em alguns lugares o nome de Direito da
Rua. Sim, para esses, da rua, o Direito Alterna-tivo
talvez seja o único momento de justiça e
esperança. Eu prefi ro a espressão que retirei de
José Saramago: Direito Pedestre.
Se ele aparece muitas vezes como ‘movi-mento’,
é porque uma parte importante dos
doutrinadores e operadores do Direito percebem
o fundamental no mundo jurídico: o Direito é
Gente trabalhando para Gente, ele tem cheiro
de povo, de plebe, de reinvidicação: nas Leis de
Sólon, menos punitivas e mais cidadãs, na revo-lução
plebeia quando da confecção da Lei das
XII Tábuas, no Corpus Juris Civilis de Justiniano,
na Súmula Teológica de Sto. Tomás de Aquino,
na concepção jusnaturalista de Pufendorf e Jean
Domat, na ética do espírito de Kant, no espírito
absoluto de Hegel, na luta de classes de Marx, na
justiça restaurativa de Durkheim, no subjetivis-mo
normativo de Weber, na intersubjetividade
de Cossio, no existencialismo de Sartre, na cura
pela presença do outro de Heidegger, no aboli-cionismo
de Hulsman, no projeto educacional
de Paulo Freire, apenas para citar alguns. Muitas
vezes me pergunto o que os que nos discriminam
leram e ainda lêem?!
O que o Direito que defendo não é? Não é
orgulho, não é dono de verdades, usa os universa-lismos
enquanto instrumentos de harmonia e paz,
não é anti-ético, não prevarica, não tem intenções
de ser mais do que um prestador sensato a ser-viço
de justiça para o povo. Defende a soberania
popular e a autonomia do Brasil, não é violência,
não usa o semelhante como bode expiatório, não é
omisso, não é desumano, não é dogmático, enfi m,
não habita os lugares comuns do poder.
Ao contrário, o que esse Direito Pedestre
pode fazer é comprazer-se em frequentar os
lugares mais humildes e simples, os lugares de
‘signifi cação jurídica não linear’. Por isso tudo
parece tão incompreensível para uns e tão natural
para outros! Sócrates dizia que ‘quem não perdoa
não pode julgar’! O Direito que eu defendo, esse
das ruas, é um Direito de perdão, de amor, de
convivência, de restauração e reinserção, não de
ódio e ressentimento taliônico. O Estado e suas
instituições do Direito não têm mais direito de
serem truculentas e omissas só porque têm o
poder de seu lado!
* Professor na graduação e pós-graduação de Filosofi a,
Ética, Sociologia. Mestre em Administração pelo
Centro Universitário Ibero-americano. Autor de
diversas obras, entre as quais, Ética Jurídica – Para
uma Filosofi a Ética do Direito, pela Editora Campus
Elsevier e Fundamentos de Filosofi a do Direito: o
Jurídico e o Político da Antiguidade a nossos dias,
pela Editora Atlas.

Privilégio e foro privilegiado
Djalma Pinto*
O Brasil confunde foro privilegiado com
“privilégio”, sem aval do Direito, consta-tado
no fato de um infrator ocupante do
poder político não ser julgado em lugar algum,
ainda que formalizado o respectivo processo em
que comprovada a prática do seu crime.
A impunidade é fruto exclusivamente dessa
ausência de julgamento. Não decorre da previsão
na Constituição de foro diferente para tramitação
de processos em que denunciadas determinadas
autoridades. A Folha de São Paulo, em um levan-tamento
pioneiro na História da República, fez um
diagnóstico preciso do problema: “STF demora até
6 anos para decidir se senador deve ser investigado”
( 26/02/2012, caderno especial, p.2). Existindo ou
não a fi gura do foro especial, sem efetivo julgamen-to,
a impunidade acaba consagrada.
Decisões Condenatórias
Esta constatação precisa ser amplamente dis-cutida:
não há muita disposição para julgamento,
na esfera criminal, de quem ocupa o poder polí-tico.
Basta examinar o número insignifi cante de
condenações de deputados e senadores de 1889
até 2012. Para agravar o quadro, a Súmula 394
foi revogada. Lia-se no seu verbete: “cometido o
crime durante o exercício funcional, prevalece a
competência especial por prerrogativa de função,
ainda que o inquérito ou a ação penal sejam inicia-dos
após a cessação daquele exercício”. A consagra-ção
desse entendimento, provocou a anulação de
muitos processos que até então tramitavam sem sua
observância. Com a revogação, muitos outros dei-xaram
de ser julgados para serem encaminhados a
outros foros. O resultado fi nal é que são poucas
as notícias do trânsito em julgado de decisões
condenatórias de políticos, impondo penalidades
por crimes contra a Administração.
Com a revogação da referida Súmula, fi cou
ainda mais difícil o julgamento e a condenação
de senadores e deputados denunciados pela prá-tica
de crimes. Fácil constatar. Após a publicação
da pauta de julgamento no STF, renunciam ao
mandato, sendo então o processo encaminhado
para a primeira instância para tramitação no
lugar da infração. Se, na Suprema Corte, como
atestou o Jornal Folha de São Paulo, leva-se até
seis anos apenas para decidir se um político
pode ser investigado, imagine-se o tempo a ser
consumido para seu julgamento na jurisdição
ordinária! Em síntese, muito provavelmente
ocorrerá a prescrição, antes do retorno dos autos
para o exame do recurso na última instância.
Impunidade
Para reverter esse quadro, que incomoda a
cidadania pela recorrente sensação de impuni-dade,
não é necessário abolir o foro privilegia-do,
mas mantê-lo após o término da função.
Mais importante, porém, é exigir a sociedade
prioridade absoluta no julgamento daqueles
que, investidos no poder político deram maus
exemplos, cometendo crimes e estimulando
com suas ações deletérias a violência no grupo
social. Afi nal, quem exerce o poder atua como
um educador. Serve de paradigma para crianças
e jovens na República. Se alguém, no exercício
de função pública, pratica crime deve ser ime-diatamente
punido depois de assegurada a ampla
defesa, sob pena de ser imitada a sua atuação
delituosa na base do grupo social. Todos nas
periferias também passam a reivindicar o direito
à impunidade. Na falta de sanção a deputados e
senadores que violam o Código Penal, portanto,
uma das causas do crescimento da criminalidade
na sociedade brasileira.
* Ex-procurador-geral do Estado do Ceará. Autor
dos livros Distorções do poder, Direito eleitoral,
Improbidade administrativa e Responsabilidade
fi scal, Elegibilidade no direito brasileiro, A cidade da
juventude e “Marketing”, política e sociedade.
São poucas as notícias
do trânsito em
julgado de decisões
condenatórias de
políticos
RENAN VIANA
Revisitando os Três Poderes
Samuel Mânica Radaelli*
A CCJ considerou constitucional o projeto
que permite que o Congresso casse de-cisões
do STF: trata-se da PEC 3/11, do
deputado Nazareno Fonteles (PT-PI). O projeto
impressiona primeiro porque não é de autoria
do deputado Tiririca, pois talvez ele tenha
ouvido falar das ideais de Montesquieu sobre a
separação dos Poderes.
Freios e Contrapesos
A proposta é tão descabida que a partir dela
os Três Poderes, que até aqui representam três
funções típicas, terão sua confi guração alterada, o
legislador terá duas atribuições - além de legislar
passará a revisar a atividade judicante. Tal fato gera
a seguinte situação: o legislativo emite uma lei, o
Judiciário fi scaliza sua constitucionalidade e, vejam
só, o Legislativo, por fi m, fi scalizará a fi scalização
feita pelo Judiciário. Ou seja, ele próprio passará
a fi scalizar ele próprio, o que representa um abalo
tremendo ao princípio dos freios e contrapesos,
o qual foi desenvolvido para evitar o acúmulo de
poder ou a sobreposição de poderes.
A idéia é de um meta-controle de constitu-cionalidade,
um controle do controle de cons-titucionalidade,
feito pelo controlado.
As escusas para este despautério vêm da
chamada “crise institucional do Judiciário”, o
qual de fato necessita rever muitas das suas
posturas. Mesmo sendo inegável a sua inefi cá-cia
estrutural para tratar de grandes temas que
transcendem os confl itos individuais, e para qual
os congressistas, nem mesmo o Tirirrica, tem
qualquer sugestão a dar. Quem se arvora apoiar
a PEC 03/11, em geral são descontentes com o
STF ou com Judiciário de um modo geral, em
relação à repressão das pretensões eleitorais de
políticos corruptos e aqueles descontentes com
certas decisões que vão de encontro a alguns
preceitos religiosos, defendidos por bancadas
crentes, não apenas evangélicos, mas também
católicos carismáticos.
Em nome de combater a “ditadura do
Judiciário”, os protagonistas desta proposta
pretendem instituir a “ditadura do legislativo”.
Cumpre indagar porque as propostas que pro-põem
o controle popular de toda a atividade
estatal, inclusive o Judiciário e o legislativo não
Os riscos da anulação de decisões do STF pelo Congresso
ganham corpo. O legislativo se auto proclama
mais democrático por ser representante do
povo, no entanto, é sabido que um dos graves
problemas do Legislativo é o seu déficit de
representatividade.
Legislativo
O STF excede nos seus limites constitucio-nais?
Passou a Legislar? Mesmo se isto tivesse
acontecido, o Legislativo, se efi ciente fosse,
teria como combater tal questão pelo seguinte
fato: se o Judiciário trata da interpretação da
lei e o Legislativo entende que há excesso de
interpretação, pode mudar a lei de forma a não
deixar margem para a interpretação dada pelo
Judiciário. Exemplo disso é o caso da verticali-zação
das candidaturas estabelecida em 2002
pelo TSE e referendada pelo STF.
Naquela ocasião o Judiciário interpretou o
artigo 17 § 1º da CF, entendendo que os parti-dos
que coligassem na esfera federal deveriam
coligar nas demais esferas. O Congresso não
concordando com os rumos do processo eleitoral
decorrentes deste posicionamento e reformou a
Constituição através da Emenda nº 52/2006, a
qual possuía um texto que expressava literal-mente
a possibilidade de coligações diferentes
em todos os níveis da federação.
O Legislativo, exceto na hipótese de clausula
pétrea, pode, sempre que discordar de uma
interpretação dada a uma lei, modifi cá-la. Tal
modo de proceder resguarda a independência,
a autonomia e a harmonia do poderes, mas
depende da efi ciência do processo legislativo.
Além do mais, Judiciário e Legislativo padecem
de alguns males comuns como a vinculação
elitista, por exemplo. Deste modo, o Legislativo
não é capaz de redimir o Judiciário, mas sim
pervertê-lo ainda mais.
O Judiciário precisa ser reformulado jus-tamente
nos defeitos que comunga com o
Legislativo, as tentativas de submeter um ao
outro tendem a corroer ainda mais nossa insti-tucionalidade
política.
* Coordenador Curso de Direito do IFPR- campus
Palmas-PR. Membro do Gupo Gedis http://grupogedis.
blogspot.com.br/

Sistema Oceânico
Paulo Magalhães*
Os sistemas oceânico e climático, são
os sistemas naturais que nos unem a
todos. O projeto Condomínio da Terra
da Quercus, em parceria com várias Universi-dades
Portuguesas, Brasileiras e Espanholas,
propõe reconhecimento dos Sistemas Climático
e Oceânico como Património Natural Intangível
da Humanidade. Um alicerce estrutural para se
construir a confi ança e reciprocidade necessárias
a uma economia verde e humana.
Confl ito Sistémico
O funcionamento global dos oceanos, é uma
realidade que desde muito cedo tem desafi do o
conceito de soberania clássico. Quando falamos
em atmosfera ou oceanos, inevitavelmente,
estamos a incluir dentro destes conceitos os
sistemas naturais e as “funcões” da natureza.
As descobertas que revelaram o funcionamento
global do Sistema Natural Terrestre, são ainda re-centes
e a operação mental de separar os sistemas
naturais globais dos territórios das soberanias, é
uma atividade que exige uma reestruturação do
raciocínio. Certo é que não possuímos nenhum
objeto jurídico, capaz de explicar a realidade
ecossistémica do oceano global, e que potencie
a harmonização do confl ito sistémico entre o
global e o interesse de cada Estado.
Na sequência das alterações da composição
química da atmosfera surgem alterações na com-posição
dos oceanos. Da interacção entre estes
sistemas surgem mudanças nas dinâmicas de
distribuição e transmissão de energia, e em toda
a complexa teia de componentes que se transfor-mam
e interagem no tempo, e que contribuem
de forma diferenciada para o estabelecimento de
estados de equilíbrio dinâmico a que chamamos
clima. É no interior deste processo global que
nos tornamos vizinhos globais.
Quando analisamos a alteração da compo-sição
química e biológica dos oceanos, estamos
a trabalhar num plano em que se pretende aferir
a “qualidade” deste bem e a sua aptidão para
desempenhar a função de suporte biológico
para condições de vida humanas. Neste plano
de análise, estamos a trabalhar com “sistemas
” que desempenham determinadas funções e
que se caracterizam por um movimento global
constante, e de forma simultãnea no interior e
exterior dos territórios dos Estados
Governança Integrada
A utilização de uma aproximação jurídico-formal
da noção de Património Comum da
Humanidade ao sistema climático, proposta por
Sobrino1, pode ser aproveitada para ultrapassar
o confl ito entre a unidade ecossistémica do
oceano global, e as diferentes soberanias que se
exercem sobre as áreas sob jurisdição nacional. A
confi guração deste novo conceito de património
natural pode potenciar a resolução de uma série
de problemas estruturais e operacionais comple-xos,
como sejam a dispersão dos benefícios e dos
encargos por todo o Oceano, a partilha e gestão
dos benefícios de forma equitativa e justa, e a
institucionalização de uma governança integrada
dos oceanos.
A assimilação desta realidade intangível,
inapropriável e indivisível da natureza, pode
ainda constituir uma ferramenta estrutural para
ultrapassar o “buraco negro” que estes sistemas
naturais globais representam para a economia,
internalizando num património comum, factores
vitais para a nossa existência que continuam a
ser considerados “externalidades”.
Esta abordagem que captura juridicamente a
noção de sistema, permite a desterritorialização
das funções ecossistêmicas relativamente aos
Estados, individualizando e delimitando os ser-viços
ambientais relativamente às infraestruturas
físicas dos ecossistemas que os disponibilizam.
Esta desmaterialização da natureza, pode
abrir as portas para a criação de um sistema de
contabilidade de contributos positivos e negati-vos
para a manutenção dos oceanos e do clima,
o EcoSaldo, e contribuir de forma decisiva para
que se ultrapassar o problema da governança do
ecossistema global dos oceanos.
Esta contabilidade é uma condição estrutural
para ultrapassarmos o dilema da acção coletiva
global.
Para todos os efeitos, será a concretização da
“necessidade de considerar os oceanos como um
todo”, já prevista no preâmbulo da UNCLOS.
Esta natureza intangível, porque nos une a
todos, é a essência e o verdadeiro Património
Comum da Humanidade.
* Coordenador Condomínio da Terra/Quercus.
Investigador Cesnova/FCSH. Universidade Nova.
O direito ambiental
Wellington Pacheco Barros*
O direito ambiental é um direito univer-sal
por excelência.
Isso porque a conscientização de
que o meio ambiente que ele trata é um bem de
todos e precisa ser protegido está lastreada na
própria sobrevivência do homem na terra.
Este apelo é de aceitação instantânea e tem
foro de legitimidade absoluta em todos os povos
por se tratar de uma questão inerente à própria
natureza humana. Assim, sua trans-internacio-nalização
e consequente importação e adapta-ção
aos países é uma decorrência natural.
Princípio da Precaução
A discussão fundamental sobre o novo
direito reside na dimensão que se deve dar ao
meio ambiente: se deve ser protegido incon-dicionalmente,
segundo a pauta de conduta
ditada pelo princíííppiioo ddaa pprreeccaauução ou se ele
deve ser conjugado com o desenvolvimento
como sustenta o princíííppiioo ddoo ddeesseennvvoollvviimmeennttoo
sustentável.
Apesar disso, o estudo do direito ambiental
no Brasil é recente, bem mais do que o estu-do
perpetrado na Europa sobre esse mesmo
direito, de onde, inclusive, é originário. De
um lado, isso retrata a aceitação do fenômeno
da globalização do direito pelo Brasil ou da
internacionalização da ciência jurídica muito
em voga nos últimos anos, porém, do outro
lado, isso pode contribuir para refrear o as-pecto
desenvolvimentista tópico existente em
todo direito.
O temor é o de que, importar regras ju-rídicas
de um país e aplicá-las em outro, só
porque foram boas na origem é atentar contra
a aculturação predisposta no direito como ci-ência
social de um povo. Numa visão própria
do direito ambiental, é agredir o meio ambiente
cultural de um país.
No entanto, não se pode impedir o pro-gresso,
mesmo porque ele é um fator essencial
na vida do homem e da sociedade, base de
sustentação de todo direito. Portanto, importar
princípios jurídicos é importante, desde que
tais princípios sejam adaptados à realidade
nacional. No campo do direito ambiental isso
é salutar porque o meio ambiente brasileiro,
seja ele natural, artifi cial, cultural ou do traba-lho,
possui pressupostos específi cos. Assim,
apreender o direito estrangeiro e adaptá-lo à
realidade ambiental brasileira é atitude racional
do jurista pátrio.
Mas, não é isso o que se observa na vida
jurídica ambiental brasileira.
Ação Política Educativa
É perceptível certo maniqueísmo político
ou ideológico na defesa de um meio ambiente
utópico ou ideal, ufanado através de uma base
aleatória e midiática do politicamente correto
muitas vezes propalado sem o devido lastro
de razoabilidade.
Como ação política educativa implementa-da
pelo Poder Público para difusão da essencia-lidade
do meio ambiente é até admissível.
O preocupante é que essa defesa intran-sigente
possa contaminar os estudiosos desse
novo direito levando de roldão princípios jurí-dicos
fundamentais e instituidores do próprio
País que, no campo do meio ambiente, optou
pelo desenvolvimento sustentável.
Ou seja, o meio ambiente na visão jurídica
deve ser respeitado na perspectiva do ssseeerrr ddoo
direito positivo e não do dddeeevvveeerrr ssseeerrr ddoo ddiirreeiittoo
natural
E a base constitucional dessa conclusão é a
natureza jurídica que lhe outorga o art. 225 da
Constituição Federal, que o delimita como bem
público de uso comum do povo. Logo, meio
ambiente não é o que o ambientalista defi ne,
mas o que o direito conceitua.
Recursos Naturais
Ocorre que o meio ambiente e, por con-seqüência,
o direito ambiental no Brasil vai
sofrer modifi cações com a Reforma do Código
Florestal, o que fi ca demonstrado que meio
ambiente no Brasil não é algo abstrato. Ele é
concreto e decorre de disposição legal.
E com esta característica de patrimônio ou
bem público juridicamente defi nido tem-se
os outrora chamados recursos naturais, como
a água, o solo, o ar, a fl ora e à fauna. Assim,
num exemplo bem simples e leigo, a água da
chuva, a areia do mar, a brisa da tarde, a macela
da semana santa e o sabiá das manhãs, todos,
são bens públicos sob a nomenclatura de meio
ambiente.
Como a praça e a rua, o meio ambiente por
força constitucional passou a se constituir em
bem de uso comum do povo, ou aquele bem
que é público porque pertence a todo povo,
mas é administrado pelo Estado através dos
órgãos ambientais.
Esse bem é diferente dos outros bens pú-blicos,
como, por exemplo, o Palácio Piratini,
chamado bem público dominial porque é usado
pelo Estado para moradia do Chefe do Poder
Executivo, ou.o Palácio Farroupilha, que é um
bem público especial, porque serve de local
de trabalho dos deputados, mas está aberto
ao público.
Nesse diapasão, o Código Florestal de 1965,
visando proteger basicamente as fl orestas e os
recursos naturais que as circundam, especial-mente
a água dos rios e fauna e a fl ora dos
morros e várzeas, criou as APPs, ou Áreas de
Preservação Permanente. Ou seja, afetou com
o domínio publico áreas contíguas ao meio
ambiente e com isso estendeu a elas o mesmo
status do bem originário
E estes bens públicos sofrerão alterações
para mais ou para menos.
O meio ambiente nacional, ou o patrimônio
ambiental brasileiro, será maior ou menor nos
termos do que fi car estabelecido na nova versão
do Código Florestal.
Portanto, a afetação ou desafetação do meio
ambiente como bem público é uma questão
de direito e não uma questão científi ca ou
ideológica.
* Desembargador aposentado do TJ/RS; professor
de pós graduação nas cadeiras de direito ambiental,
agrário e administrativo; advogado do escritório
WELLINGTON BARROS Advogados Associados;
autor de 51 livros de direito, palestrante em mais de
150 eventos nacionais e internacionais.
Um Património Natural Intangível para a Humanidade
Importar princípios
jurídicos é importante,
desde que tais
princípios sejam
adaptados à realidade
E a reforma do Código Florestal

Dicas certeiras para o seu
sucesso no Exame de Ordem
Conteúdo essencial em forma de dicas
extraídas das últimas provas da OAB,
abrangendo as 16 disciplinas da primeira
fase do Exame de Ordem, divididas
por temas e destacadas em forma
de “etiquetas”.
Coordenação Marcelo Hugo da Rocha

Convite à voz
Rita Fucci-Amato*
Avoz nos manifesta para o mundo. Regis-tro
indelével da nossa personalidade, é
também um braço pelo qual atingimos
os outros mesmo sem tocá-los, repelindo-os com
um grito, afagando-os com uma fala doce, con-fessando-
nos em sussurro. Além de possuirmos,
cada um, uma voz única e inconfundível, se ti-vermos
integridade vocal somos capazes de pro-duzir
inúmeras nuances vocais, utilizando uma
verdadeira aquarela de cores sonoras ao longo
de nossa vida. A voz é única e assim permanece
em sua riqueza expressiva, que pode múltipla.
Marca registrada de nossa personalidade e de
suas variações ao longo do dia e da vida, a voz
é assim protegida como direito fundamental e
como direito da personalidade pela Constituição
brasileira de 1988 (art. 5º, XXVIII, a).
Cidadania
Poderoso meio de expressão artística,
capaz de aguçar os sentimentos de um ser
humano pelo outro apenas fazendo vibrar o
ar, a voz é também símbolo da cidadania – “a
gente quer ter voz ativa, no nosso destino
mandar”, cantou Chico Buarque – e expressão
da soberania popular – Vox populi, Vox Dei,
consagrou o ditado. Revoluções políticas, ca-tástrofes
ecológicas ou desastres econômicos,
os momentos históricos fi cam patenteados em
nossa memória pelas diferentes vozes que os
anunciam, com pesar ou euforia.
Os grandes líderes, aliás, souberam im-primir
na sua fala a harmonia que sustentava
seus discursos: da voz metálica e da articulação
precisa e meticulosa dos discursos militaristas
de Hitler à fala cantada do pastor protestante
Martin Luther King e à voz tranquila e mini-malista
de Gandhi, a expressar sua fragilidade
física e a força de sua liderança pacifista.
Nascido Mohandas, Gandhi ganhou o nome
de Mahatma, magnânimo, “grande alma” – a
relembrar a história bíblica da Criação como
sopro do Criador gerando a vida na criatura, ao
lhe infundir a alma. O mesmo sopro que se sus-tenta
no mistério da voz é que marca também
cada vida, da primeira inspiração do recém-nascido
ao último suspiro do que se vai.
Ensino-aprendizagem
A voz é instrumento da liderança, da política,
dos negócios, da educação, da arte... Enfi m, é um
fenômeno econômico. Estima-se que hoje um
terço da população economicamente ativa seja
composta por profi ssionais da voz, pessoas que
tem na voz ferramenta primordial de seu trabalho.
A voz é determinante, por exemplo, na atividade
docente. Os processos de ensino-aprendizagem
são mediados pela comunicação verbal, mas o
domínio da voz, como instrumento de trabalho
do professor, ainda é pouco enfatizado. Assim
também, as condições de trabalho – a acústica
dos ambientes, sua condição térmica, seus equi-pamentos
e sua limpeza – prejudicam a atividade
de qualquer profi ssional, inclusive sua voz.
Pujante veículo de expressividade artística é
também a voz, enquanto canto – seja na drama-ticidade
de uma cena de ópera, seja na riqueza
vocal impressa em um repertório variado no canto
coral. Os coros amadores, aliás, são representes
superlativos do poder de socialização e inclusão
musical pela voz. Em um coro, aprende-se que
todos podem cantar, que os talentos apenas
estão adormecidos e que é preciso acordá-los.
Aprende-se que a excelência vocal é uma questão
de técnica e saúde – treinos e exercícios, mas
também hábitos de cuidado com corpo e mente,
na interseção dos quais se tem a voz. São inúme-ros
os exemplos da mudança que o canto pode
provocar na vida das pessoas. Coros em empresas,
em hospitais, asilos e prisões, de crianças, adultos
e idosos, multiplicam-se por sua virtude de unir as
pessoas em um empreendimento de cooperação e
solidariedade e fazê-las felizes enquanto desem-penham
um trabalho árduo – a criação musical
–, mas que compensa pela alegria da descoberta
de sua voz e de seu corpo, pelo prazer estético,
pela convivência e pelos aplausos.
Por toda essa infl uência que a voz tem em
nossas vidas e pelos cuidados que requer, um
dia especial foi instituído em seu nome: 16 de
abril é, há dez anos, o Dia Mundial da Voz. A
consagração dessa data é resultado de um lon-go
percurso. O Dia Nacional da Voz foi criado
pela Sociedade Brasileira de Laringologia e Voz
em 1999, fruto da preocupação com o elevado
índice de ocorrência de câncer de laringe, que
acometia 15 mil brasileiros anualmente. Em
2002, foi criado o Dia Mundial da Voz. Em
2008, o Dia Nacional da Voz foi instituído no
Brasil por lei federal (Lei nº. 11.704, de 18 de
junho de 2008), justamente “com o objetivo
de conscientizar a população brasileira sobre a
importância dos cuidados com a voz”.
A voz é nossa companheira de todos os
dias e dos diversos momentos – inclusive
quando, pela sua ausência, faz-se o silêncio.
Cuidar da voz é cuidar de nós mesmos. Usá-la
em suas múltiplas funções é expandirmos nos-sas
potencialidades e atingirmos os outros com
nossa atividade. A essência das refl exões aqui
elaboradas encontra-se no profundo desejo
de convidar todos os leitores a fazerem uso
de suas vozes, desfrutando plenamente deste
admirável instrumento que possuímos.
*Maestrina, especialista em Fonoadiologia pela Unifesp
e pós-doutora pela USP. Autora dos livros Manual
de Saúde Vocal: teoria e prática da voz falada para
professores e comunicadores (Editora Atlas).
O mesmo sopro que se
sustenta no mistério
da voz é que marca
também cada vida, da
primeira inspiração
do recém-nascido ao
último suspiro do que
se vai
ROBERTO ROCCO | FLICKR ROBERTOROCCO

A tetradimensionalidade do Direito – síntese
Paulo Lopo Saraiva*
A idéia da existência de uma Quarta
parte do Direito advém da análise das
estruturas da Física.
De fato, há na Física duas dimensões
distintas: a estática e a dinâmica.
Na Teoria Pura do Direito, Hans Kelsen
aborda profundamente essas duas partes.
Com efeito, uma coisa é a vigência da
Norma posta e outra coisa é sua eficácia.
No caso da estrutura jurídica, encontramos
em primeiro lugar o Fato que passa a ser Ato,
quando promanado da vontade humana.
Neste caso, impõe-se a análise interdisci-plinar
da conduta humana, em face de suas
reações psicológicas, sociológicas, antropo-lógicas
e até religiosas.
De outro bordo, o Valor é o elemento
essencial para discernimento da prática
humana.
Sem valorar o Fato e o Ato, certamente,
poder-se-á cometer injustiça.
A valoração é a representação herme-nêutica
dos princípios constitucionais. Não
se pode nem se deve aplicar a Norma, sem a
prévia valoração dos seus efeitos.
Na terceira posição, encontra-se a Norma
Jurídica, que pode ser produto da atividade
Legislativa ou resultado da ação da autorida-de
Executiva. É o caso das Medidas Provisó-rias,
no Brasil.
Admite-se, hodiernamente, o Ativismo
do Poder Judiciário. Quando não se faz a lei
pelo órgão competente, impõe-se que outro
órgão concretize o Texto Constitucional. É
o caso do STF, no processo constitucional
Brasileiro.
Por fim, surge a Quarta parte do Direito:
a JUSTIÇA.
Com efeito, a Justiça é a finalidade do Di-reito,
sua dimensão final. Direito sem Justiça
é arbítro, é ato ditatorial.
Muitos tentaram conceituar a Justiça: Aris-tóteles,
Cícero, Tomás de Aquino, Kant, Hegel,
Kelsen, Paulo Bonavides, Friedrich Muller.
A nosso ver, é quase impossível concei-tuar
a Justiça, pois Justiça vive-se, sente-se,
realiza-se. Não se define a Justiça, pratica-se.
A maior definição da Justiça é sua prática.
Que pede o povo na televisão, diariamen-te?
JUSTIÇA.
De conseguinte, faz-se mister que a Aca-demia
se dedique à análise de suas estratégias
e sua eficacialização.
Neste sentido, é que nós, no final dos
anos 90, começamos a examinar o sentido
de Justiça e sua relação com o Direito, pois
entendemos que a Justiça é a dimensão Te-leológica
do Direito.
O nosso último livro: “A Tetradimen-sionalidade
do Direito. Coleção Jurística do
Semi-árido Nordestino, 1ª edição, Pau dos
Ferros/RN, 2011, trata desta matéria.
Com certeza, faremos uma nova publi-cação,
desta feita, a nível nacional, para que
todos os interessados tomem conhecimento
da novel Teoria.
*Advogado e Professor; Pós-Doutor em Direito
Constitucional ; pela Universidade de Coimbra.;
Doutor e Mestre em Direito Constitucional pela
PUC/SP; Mestre em Ciências Políticas e Sociais
pela Universidade Técnica de Lisboa.
Telhados do mundo
João Caetano*
A liberdade, a alegria e o dom de si deve-riam
ser temas de ensino obrigatório nas
nossas escolas. Basta de nos olharmos de
soslaio, como diz Santa Teresinha do Menino
Jesus. A escola serve para nos ensinar a forma
de nos olharmos mutuamente como membros
com igual dignidade da mesma comunidade
política, assim como a forma de olharmos para
quem nos é ou parece estranho. A escola serve
para sabermos que é bom o convívio humano,
que o mesmo até pode ser fraterno, apesar das
desilusões. A escola serve para abrir portas, na
variedade dos professores, colegas e métodos de
ensino, permitindo-nos, no futuro, reconhecer
muitos dos que conhecemos. Vem isto a propó-sito
de saber se é possível o amor em sociedade
e qual é a sua infl uência, bem como qual é a
sociedade que queremos construir.
Jorge Amado
Jorge Amado escreveu um conto belíssimo
intitulado “O Gato Malhado e a Andorinha Si-nhá
– uma história de amor”, que relata o amor
impossível entre uma andorinha e um gato.
A Andorinha acabou por casar com outro e o
Gato, desesperado, foi enfi ar-se na boca da Co-bra
Cascavel. Todos nós conhecemos episódios
destes, infelizmente. E a mudança nos costumes
não tornou as pessoas mais felizes. A liberdade
não consiste em fazer o que se quer, mas o que
se ama. A liberdade está na busca do encontro
com a pessoa amada, assim como na leitura de
um livro ou numa viagem. Não proibamos a
imaginação (andei pelo mundo inteiro antes de
lá ter estado e sei que a imaginação é preciosa). O
último capítulo (duas belas páginas) do livro de
Jorge Amado intitula-se “A noite sem estrelas”.
Não há maior falta de senso do que um amor
verdadeiro ser impossível por defi nição. Na nos-sa
visão naturalista das coisas, somos inferiores à
natureza quando abusamos dela ou a utilizamos
arbitrariamente. A natureza não é uma matéria
inerte, mas uma obra admirável. A moral da
história de Jorge Amado está no princípio do
livro, quando cita o poeta popular da Bahia Es-têvão
da Escuna: “O mundo só vai prestar / Para
nele se viver / No dia em que a gente ver / Um
gato maltês casar / Com uma alegre andorinha /
Saindo os dois a voar / O noivo e sua noivinha
/ Dom Gato e dona Andorinha”.
Medo
É preciso que deixemos de ter medo de fazer
escolhas e que permitamos que os outros as
façam. A liberdade aprende-se falando, que é o
fundamento da sã convivência entre os homens.
As pessoas são dignas umas das outras quando,
além de se conhecerem, se falam. E no entanto
hoje falta-nos tempo para falar. Somos muitas
vezes apenas conhecidos uns dos outros. Parece
que tudo é fugaz e que a realidade não passa,
numa afi rmação de Álvaro de Campos, de uma
“concubina fogosa do universo disperso”.
Conta Jorge Amado que o Gato Malhado disse
à Andorinha que, se não fosse um gato, a pediria
em casamento. As palavras foram gratas ao cora-ção
da Andorinha, mas esta, apesar de estar apai-xonada
pelo Gato, teve medo dele, porque ouviu
dizer que os gatos eram inimigos irreconciliáveis
das andorinhas. A liberdade não é uma amálgama
de sensações, mas uma escolha que responsabiliza
quem a faz. No plano político e social é necessário
que as pessoas vivam bem e não tenham medo.
Como diz o Papa Bento XVI, na Carta Encíclica
“Caridade na Verdade”, a natureza é expressão de
um desígnio de amor e de verdade. É missão da
escola ajudar os alunos a reconhecerem esta rea-lidade,
se não quiser fi car pela mera formação de
seres mecânicos e competitivos, alheios à beleza
do mundo e à sorte das suas andorinhas sinhás e
dos seus gatos malhados.
* Pró-Reitor para os Assuntos Jurídicos da Universidade
Aberta - https://www.uab.pt.
TÉCNICA DE SENTENÇA CÍVEL
Noções aplicadas de processo civil, prática da redação
de sentenças cíveis e exemplos de sentenças
Marcelo Andrade Campos Silva
1ª edição 2012
METODOLOGIA DO DIREITO
Francesco Carnelutti
TTrraadduuççããoo:: WWiillssoonn ddoo PPrraaddoo
1a edição 2012
PROCESSO DE EXECUÇÃO E
CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
Humberto Theodoro Júnior
27a edição 2012
PERÍCIAS EM ARBITRAGEM
Flavio Fernando de Figueiredo
Francisco Maia Neto
Organizadores
1a edição 2012
Rua Santo Amaro, 586 – Bela Vista – São Paulo – SP
www.editoraleud.com.br e-mail: leud@leud.com.br
www.editorapillares.com.br e-mail: editorapillares@ig.com.br

Adolescentes: da invisibilidade
ao reconhecimento
Ana Paula Motta Costa*
Reconhecer cada um no contexto social é RRRddaarr vviissiibbiilliiddaaddee àà ssuuaa ccoonnddiiççããoo ddee ppeessssooaa,, com possibilidade de manifestação da identidade. Concretiza-se na convivência com
a diferença, em interação e condição de igual-dade.
Materializa-se por meio da indiferença às
diferenças sociais que impedem a identifi cação
de uns com os outros em um mesmo patamar
de igualdade. Corresponde à busca pelo deslo-camento
constante, pelo diálogo, pelo respeito
às diferentes manifestações culturais, linguagens
e expressões de racionalidade.
Justiça
Na contemporaneidade, as pessoas encon-tram
difi culdades de ver-se reconhecidas. Tarefa
que é atribuída ao sujeito individualmente,
quando a luta por justiça e por reconhecimen-to
não é um problema individual, é coletivo e
importa ao conjunto da sociedade.
As dificuldades de reconhecimento dos
adolescentes, em sua especifi cidade e peculiari-dade,
podem ser observadas a partir de distintas
dimensões: enquanto etapa de vida com caracte-rísticas
socioculturais próprias, considerando a
ordem social predominantemente adultocêntri-ca;
o reconhecimento dos adolescentes vivendo
em condição especialmente difícil, pertencendo
às classes sociais de maior vulnerabilidade, sobre
os quais há maior preconceito; o reconheci-mento
desde a perspectiva jurídico cultural,
cuja origem está na ausência da possibilidade
de diálogo intercultural; e, ainda, os limites
de reconhecimento desde o ponto de vista do
Estado, enquanto ausência de reconhecimento
de seus direitos.
Mortalidade
A situação de falta de reconhecimento
expressa-se nos números alarmantes de morta-lidade
do público adolescente nos últimos anos
no Brasil. Segundo o Núcleo de Estudos da Vio-lência
(NEV) da Universidade de São Paulo, que
analisou um intervalo de 22 anos e comparou
estados e capitais brasileiras, jovens entre 15 e
19 anos são as maiores vítimas de homicídios
no País: 87,6% dos casos. Essas mortes ocorrem
essencialmente onde há uma superposição de
carências e de violação de direitos. Na mesma
direção apontam os dados do Ministério da
Saúde, que afi rmam que na faixa etária de 10
a 19 anos as violências têm sido as principais
causas de óbito (52,9%). Entre os adolescentes,
entre 15 a 19 anos, 58,7% dos óbitos, no perí-odo
analisado, foram por violências (DATA SUS
-2006-2010).
A violência é um processo complexo, mas
relaciona-se com as difi culdades de reconheci-mento
deste público na sociedade atual. O fato
é que a visibilidade dos adolescentes requer
a superação do lugar estereotipado social. Se
o reconhecimento do sujeito em sua indivi-dualidade
ocorre desde a perspectiva social, a
desconsideração de suas especifi cidades dá-se
em decorrência do desvalor social atribuído.
Realidade que gera humilhação, opressão e
violência, infl uindo na construção de identidade
do sujeito.
Dignidade
Nesse contexto, é importante considerar o
princípio da autodeterrminação progressiva,
cujo fundamento está no necessário reconhe-cimento
da dignidade do sujeito, como Pessoa
Humana, capaz de fazer escolhas, de participar
dos processos sociais como protagonista, de
conviver em família e contribuir com sua indi-vidualidade
para a coletividade.
É imperiosa a abertura ao diálogo. Dispo-sição
que exige desprendimento do lugar de
superioridade adulta e institucional. Ser adulto
não é ser superior, é exercer papeis sociais
de responsabilidade em relação às crianças e
adolescentes em desenvolvimento. O reco-nhecimento
da especifi cidade e da diferença é
condição para o respeito ao outro. Entretanto,
tal diferença deve ser intermediária em relação
ao ponto onde se deseja chegar: o respeito do
outro em condição de igualdade, indiferente a
ideias preconceituosas.
As pessoas encontram
difi culdades de ver-se
reconhecidas.
Tarefa que é
atribuída ao sujeito
individualmente, quando
a luta por justiça e
por reconhecimento
não é um problema e
individual, é coletiva e
importa ao conjunto da
sociedade
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* Doutora em Direito pela PUC/RS, com estágio
Doutoral na Universidade Pablo de Olavide/Espanha.
Mestre em Ciência Criminais pela PUC/RS; Advogada;
Socióloga; Professora dos Cursos de Direito do IPA e
da UFRGS; Pesquisadora IMED/Passo Fundo. atendimentoaocliente@1001.com.br
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RENAN VIANA

Solidariedade para além da tolerância
Ricardo Timm de Souza*
Não há dúvida que uma das grandes
conquistas da modernidade foi o
estabelecimento na pauta da fi losofi a
política do conceito de “tolerância”. De fato,
consubstanciando-se como reação inicialmen-te
à intolerância religiosa e desdobrando-se
posteriormente como baluarte contra a arbi-trariedade
em todos os níveis, essa categoria
se constitui em preciosa herança, confi gurando
boa parte das teorias ético-políticas que têm
ainda hoje vigência.
Alteridade
Porém, novos tempos são novos desafi os.
Como categoria “moderna”, afi nada a anseios
de uma época específi ca, a tolerância cumpriu
papel central. Não obstante, a crescente com-plexidade
sociocultural da contemporaneidade,
não comparável, evidentemente, às condições
vigentes no auge do otimismo da modernidade
ocidental, lançam a essa categoria questões
que ela, por razões civilizacionais evidentes, é
incapaz de responder. De fato, quando cons-tato
que “só tolero aquele ou aquilo que, em
princípio, eu não toleraria”, percebo que o que
na modernidade se revestiu de sentido inequí-voco
de positividade é insufi ciente para lidar
com questões ético-políticas agudas no mundo
contemporâneo, tal como a da Alteridade. Hoje
assume a “tolerância” feição de uma categoria
limitadora, negativa, e o fato de que em inú-meros
locais ainda não se tenha estabelecido
como mínimo desejável não atenua essa crítica,
já que os argumentos, aqui, fi liam-se à critica
da categoria em si, e não da sua aplicação ou
não-aplicação.
Tecido Social
Desse modo, através da crítica do conceito,
desvela-se o tecido histórico-político subjacente
ao estabelecimento da categoria da “tolerância”
como máxima de organização social desejável.
Em uma confi guração real ou ideal de mundo
habitado por mônadas perfeitamente isoladas
umas das outras, livres para se relacionarem
ou contratar, a “tolerância” funciona como
limitador do poder invasivo do espaço de cada
mônada – leia-se: indivíduo moderno – por
cada outra. A “tolerância” pressupõe, assim,
ao contrário do que parece à primeira vista,
um mundo profundamente egoísta, onde cada
um, a rigor e em termos de coesão do tecido
social, não tem nada a ver com cada outro, e
cujo único anelo social que os liga pode chegar
a ser simplesmente – tolerar. Essa é a idéia de
mundo que a gestou e cuja herança é a nossa:
um mundo no qual a ética como relação inter-humana
foi substituída pela ética como impe-ditivo.
Tal permitiu a crescente substituição da
qualidade pela quantidade, da singularidade
pela pluralidade de pretensos “iguais” ampa-rada
por categorias abstratas. Num universo
como esse, da liberdade formal, sempre e
necessariamente haverá os que, realmente, são
“mais iguais” que outros.
Tal enseja uma refl exão que nos permita
escapar à sedução da armadilha racional que
signifi ca formalizar o mundo social e suas
relações. Pois o que transparece a qualquer
leitor inteligente numa parábola como, por
exemplo, “o bom samaritano”, é o fato de que o
samaritano subverteu não apenas a separação
entre os povos, mas a própria idéia de que
a “tolerância” possa ser, em si mesma, uma
categoria “positiva” – houvesse o samaritano
tolerado simplesmente o homem caído à beira
da estrada e essa parábola não faria sentido
algum. Esse é o nosso mundo na sua cotidiani-dade:
tendemos a julgar ser a “tolerância” uma
virtude moral exemplar, quando não passa do
negativo de uma virtude moral – pois tolerar
derrapa, rapidamente, na indiferença que
caracteriza nosso tempo frente ao sofrimento
e à morte do Outro.
É nesse sentido que os fi lósofos Levinas e
Derrida, entre outros, propugnam a necessi-dade
cabal de uma categoria ética para além
da tolerância: a solidariedade/hospitalidade.
Afi nal, passar da defi nição escolar de liberdade
– “minha liberdade acaba onde começa a do ou-tro”
– a uma defi nição ética – “minha liberdade
inicia onde começa a do outro” – é aventura ex-tremamente
arriscada. Trata-se, simplesmente,
da tarefa pedagógica por excelência.
* Professor dos Programas de Pós-Graduação em
Filosofi a, Letras e Ciências Criminais, e Coordenador
do Escritório de Ética em Pesquisa da PRPPG/PUCRS.
Membro-fundador do Centro Brasileiro de Estudos
sobre o Pensamento de E. Levinas, da Sociedade
Brasileira de Fenomenologia e da Internationale-
Rosenzweig-Gesellschaft.
Tendemos a julgar ser
a “tolerância” uma
virtude moral exemplar,
quando não passa do
negativo de uma virtude
moral – pois tolerar
derrapa, rapidamente,
na indiferença que
caracteriza nosso
tempo frente ao
sofrimento e à morte
do Outro

Os Direitos Humanos dos Povos Indígenas
Ricardo Strauch Aveline*
Existem hoje no mundo entre 300 e 500
milhões de indígenas, os quais habitam
cerca de 20% da superfície terrestre
do globo. Os indígenas recebem diferentes
nomenclaturas de acordo com o país em que
se encontram, destacando-se termos como
nativos, aborígenes e bugres.
Independentemente do país em que se
encontrem, os povos indígenas possuem em
comum o fato de terem sido vítimas históricas
de massacres, genocídio e discriminações.
Além disso, nos diversos países, sua partici-pação
política é reduzida.
A Convenção n.º 107 da Organização In-ternacional
do Trabalho (OIT), defi ne povos
indígenas como os descendentes das popu-lações
que habitavam determinado país na
época da conquista e que levam uma vida mais
conforme às instituições sociais, econômicas e
culturais daquela época do que às instituições
peculiares à nação a que pertencem.
Aos indígenas aplicam-se tratados interna-cionais
que estabelecem uma série de direitos
especiais. Tais documentos internacionais
foram ratifi cados pelo Brasil de forma que o
país deverá cumprir e efetivar os direitos dos
povos indígenas sob pena de obter condenação
em órgãos internacionais como a Corte Intera-mericana
de Direitos Humanos (OEA) e a Corte
Internacional de Justiça (ONU).
Dentre os direitos previstos para os indígenas,
destacam-se aqueles contidos nas Convenções
da OIT de números 107 e 169 e na Declaração
da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas
de 2007. Aplicam-se aos indígenas também os
dispositivos contidos na Carta das Nações Uni-das
(1945) e na Declaração Universal de Direitos
Humanos (ONU – 1948), entre outros.
Assim, os povos indígenas possuem os mesmos
direitos humanos de todas as pessoas, não podendo
ser objeto de discriminações negativas, porém pos-suem
direitos especiais, os quais visam compensar
prejuízos históricos sofridos pelos indígenas, com-pondo
a chamada discriminação positiva.
Dentre os direitos especiais dos povos
indígenas, destacam-se o direito de autodeter-minação
e autogoverno, os quais estabelecem a
possibilidade jurídica de os indígenas regularem
internamente suas tribos de forma condizente
com os seus costumes tradicionais e sem inter-venção
signifi cativa do Estado.
Em observação de campo realizada em aldeia
indígena KKKaaaiiigggaaannnggg nnaa cciiddaaddee ddee SSããoo LLeeooppoollddoo nnooss
anos de 2011 e 2012, foi possível identifi car
que o Estado brasileiro respeita o direito de
autodeterminação, o qual se manifesta por meio
de festas tradicionais, gastronomia típica e pela
forma de organização política.
Propriedade Intelectual
O direito à autodeterminação é um mecanis-mo
utilizado para estimular o ressurgimento ou
fortalecimento da cultura indígena nas diversas
sociedades. Ainda assim, ele sofre restrições. A
Declaração da ONU sobre os Direitos dos Povos
Indígenas estabelece que o direito à autodetermi-nação
não pode ser interpretado no sentido de au-torizar
a violação dos direitos previstos no ordena-mento
jurídico interno de cada Estado. Também
não poderá ser utilizado como argumento para
autorizar o desmembramento ou independência
dos territórios indígenas em relação ao território
E a Justiça Internacional
do Estado em que se encontrem.
Outro direito previsto na Declaração que
merece destaque é o direito dos indígenas sobre
a sua propriedade intelectual. Assim, o Estado
deverá garantir, por exemplo, a proteção dos
conhecimentos medicinais e terapêuticos indíge-nas
em face de terceiros. A Declaração introduz
também limites sobre a forma como a imagem
dos indígenas pode ser veiculada pela mídia,
devendo o Estado signatário punir os respon-sáveis
por eventuais divulgações pejorativas ou
discriminatórias contra os indígenas.
As proteções jurídicas internacionais, junta-mente
com outros fatores, têm contribuído para
o ressurgimento e fortalecimento da cultura indí-gena.
Ainda assim, a realidade social demonstra
que os indígenas brasileiros continuam entre os
grupos menos favorecidos da sociedade brasileira,
exigindo políticas públicas específi cas do Estado
e a participação da sociedade civil.
*Professor de Direito Internacional na Universidade
Feevale; Doutor em Ciências Sociais e Mestre em
Direito.
Estado y Derecho: Crisis y Autoritarismo
Daniel Nina*
¿
Cómo transcurre nuestra vida diaria?
¿Cómo se comporta el policía que tene-mos
de frente, y que interviene con uno
como omo ciudadano? Realmente pensamos como pasa ese proceso. Tal vez para el abogado y
abogada promedio, esto sea materia de c
con-tinua
¿reflexión. Pero para el ciudadano de a
pie, el que vive y existe fuera de las penurias
del derecho, ¿cómo se define esta relación de
estado, derecho y la persona?
Por un lado hay que hablar del estado. Se
hace inevitable para pensar en la figura del
derecho. En esta medida, en países como
Puerto Rico (el estado nacional – colonial),
adscritos bajo una relación territorial/colonial
con los EE.UU. (el estado metropolitano), el
estado inevitablemente cada vez más se hace
represivo y autoritario. Esto quiere decir, en
la práctica, que los espacios de libertad del
ciudadano, cada vez más se ven restringidos
y coartados por el estado supra-presencial.
Cada instancia, cada momento de la vida
diaria está regulado por el estado (metropo-litano,
nacional o municipal) el cual restringe
y penaliza de forma retributiva (castigo de
forma ordinaria por la cárcel o multas seve-ras)
al ciudadano.
Para esto, de ordinario el estado se vale
del uso asertivo y a veces desmedido de la ley.
Toda intervención se va desarrollando por
vía de intervenciones que se justifican en un
estado de derecho, que sea en su aserción do-minante
uno de mano dura (represión), o en
su aserción de estado administrador, es cada
vez más punitivo (el estado regulador).
Ahora bien, esto sería más fácil si el es-tado
lograse transmitir a sus ciudadanos un
sentido de responsabilidad y deber, el cual
redujese la conversación a los “buenos” y
‘malos”. Es decir al ciudadano o ciudadana
que cumple siempre con la ley; versus, el
ciudadano o ciudadana que no cumple con
la ley. Este momento del diálogo es impor-tantísimo
– pues todo el montaje del estado
represivo se torna más costoso, en la medida
que el/la ciudadano/ciudadana promedio no
cumple con sus obligaciones y deberes. Este
es tal vez el momento más importante de la
crisis – el incumplimiento del deber ciuda-dano/
a vis a vis la incapacidad del estado de
intervenir sobre toda la población y mantener
un régimen en apariencia de sistema demo-crático
de poder
Tomemos un ejemplo ocurrente que to-dos
y todas comprendemos hoy en América
Latina. Me refiero al asunto del narcotráfico.
Es curioso pero ha emergido un consenso
frágil aunque hegemónico (es decir con gran
apoyo) de que las drogas/narco se deben le-galizar.
Sin entrar en las diferencias morales
sobre el tema, la mirada que han impulsado
muchos estados es que les resulta más fácil
administrar las drogas legalizadas, que repri-mirlas
en su ilegalidad.
No me parece que el estado/latinoameri-cano
se ha convertido en ser irracional (con-trario
a los postulados de la modernidad). Por
el contrario, lo que me parece es que se hace
un reconocimiento que no se puede luchar
contra la población que mantiene dobles
discursos en torno a las drogas/narco, por un
lado de paz y no violencia, y por otro lado
participa en la economía que genera este ru-bro.
En esta medida, hay un reconocimiento
que la ciudadanía coopera con la industria
del narcotráfico, y más allá de asesinar/ser
asesinado, confiscar o destruir sembradíos y
capturas de drogas ilegales, será más fácil la
intervención estatal por vía de la regulación.
La derrota del estado, en apariencia y de for-ma
momentánea, es una derrota sobre el de-recho.
Es decir, la población ha modificado
al estado y a su instrumento de comunicación
principal: el derecho/la ley.
En el país que vivo, Puerto Rico, se re-produce
la misma lógica antes descrita. Un
28% de cada dólar que transita en nuestra
economía, viene de ilegalidades. De ahí
entre un 5 a un 8 porciento de dicho dine-ro
proviene del narcotráfico. Las cárceles
(metropolitanas y estatales) están llenas de
convictos por casos de drogas (algunos de
violencia otros de tráfico). La población
joven/varón entre 20 a 24 años muere en
guerras de narcotráfico y asuntos de violencia
asociadas a un ritmo estadístico de 200 por
cada 100 mil habitantes. Al día de hoy el
estado solo reprime. Los jóvenes y nosotros,
seguimos muriendo.
En fi n, que el derecho no es panacea. Es sólo
un instrumento para hacer el bien social, el bien
común. Cuando en su aplicación no funciona,
pues no da los resultados necesarios para dicho
bien común, se hace necesario re-pensarlo. En
América Latina, con todas sus contradicciones
coloniales y post-coloniales, ¿no estaremos en
un momento de re-pensar al derecho?
* Abogado, profesor y escritor, de ciencias sociales
y de derecho. Vive y trabaja en Puerto Rico.
ADVOCACIA CRIMINAL E EMPRESARIAL
Rua México, 90 - Sala 310/313
Centro - Rio de Janeiro / RJ
Telefones: (21)7895 4100 (21) 2220 14 05

Direitos Autorais
Renata Soltanovitch*
Ao longo dos anos, tenho buscado mate-rial
jurídico para embasar a tese sobre os
direitos autorais das obras psicografadas
e sua respectiva proteção, principalmente quan-do
a família do psicografado pretende evitar
a circulação da obra por alegação de infração
aos direitos autorais, plágio ou uso indevido de
nome ou imagem do falecido.
Muito pouco foi encontrado, principal-mente
sobre o reconhecimento da psicografia
e sua utilização como prova judicial.
Constituição Federal
Porém, não podemos deixar de citar
alguns indicativos constitucionais, sendo os
dois primeiros os incisos IV e IX do artigo 5º
da Constituição Federal que protege a livre
manifestação do pensamento e a livre expres-são
da atividade intelectual e posteriormente
o inciso VI do mesmo preceito constitucional
que trata sobre a “inviolabilidade da liberdade
de crença, sendo assegurado o livro exercício
do culto religioso”.
Doutrina
Esta proteção constitucional será melhor
entendida quando se perceber que o Magistra-do,
ao julgar processos que envolvem direitos
autorais de obras psicografadas, não puder se
amparar pelo aspecto religioso, qualquer que
seja sua religião, mesmo sendo espírita.
Há poucos casos citados pela doutrina sobre
ações envolvendo a psicografi a e direitos auto-rais.
O mais famoso é da família de Humberto
Campos que processou Chico Xavier e a Edito-ra,
contado com clareza no livro “A psicografi a
antes dos Tribunais” de Miguel Timponi.
É importante destacar que, normalmente
são as editoras especializadas em espiritismo
que publica obras psicografadas, daí por-que
E a tutela de urgência na proteção da obra psicografada
o leitor – diga-se consumidor - que irá
adquiri-lo, não se sentiria enganado com a
obra comprada.
No mais, normalmente o nome de quem
psicografou acaba sendo destacado e o es-pírito
que ditou ou inspirou a obra aparece
também com tais indicações, ou seja, com a
informação de que a obra foi ditada por um
desencarnado.
Assim, não se pode dizer que o livro
psicografado deixa margem de dúvidas de
quem seja efetivamente seu (suposto) autor,
enganando o consumidor e esbarrando nas
infrações do Código de Defesa do Consu-midor.
Haverá sempre a indicação do escritor e
do espírito que ditou a obra.
Criação Intelectual
Em linhas gerais, a obra psicografada terá
sua proteção autoral como qualquer outro
livro, quadro ou música, justamente por se
tratar de uma criação intelectual.
Portanto, seu autor – leia-se pessoa huma-na
capaz de direitos e obrigações – terá sua
obra protegida seja ela mediúnica ou não,
ainda que tenha sido ditada, inspirada ou
escrita por um espírito.
E não poderia ser diferente, na medida
em que nem o legislador e muito menos o
Julgador poderá reconhecer a existência de
uma fé – no contexto religioso - em detri-mento
de outra.
*Advogada civilista, mestre pela PUC-SP, especialista
em Direito de Entretenimento pela ESA/SP, autora
dos Livros “Responsabilidade Processual e Direito
Autoral: A tutela de urgência na proteção das obras
psicografadas” e “Direitos Autorais e a proteção das
obras psicografadas” pela editora Leud.
Ninguém duvida que é necessário fazer
algo diante de um dos maiores pro-blemas
sociais brasileiro: as milhares
crianças e adolescentes que se encontram em
abrigos, à espera de um lar.
Quando os pais não assumem ou foram
afastados dos encargos decorrentes do poder fa-miliar,
a responsabilidade para com este enorme
contingente de cidadãos do amanhã precisa ser
assumido por todos. Daí o número crescente
de programas tanto do Conselho Nacional de
Justiça – CNJ, como da Associação Brasileira
de Magistrados – AMB incentivando a adoção.
Afi nal não existe outra forma de dar efetividade
ao comando constitucional que assegura a crian-ças
e adolescentes, com prioridade absoluta, o
direito à convivência familiar.
No entanto, sucessivas alterações no Estatuto
da Criança e do Adolescente e a falta de sensi-bilidade
de alguns juízes e promotores acabam
praticamente por inviabilizar a adoção. O intuito
de proteger acaba por burocratizar de tal forma
os sucessivos e morosos procedimentos, que a
adoção se torne um verdadeiro calvário, não só
para quem quer adotar, mas principalmente para
quem anseia por uma família.
Abandono
É absolutamente equivocado o prestígio que
se empresta à família natural, quando se busca
manter, a qualquer preço, o vínculo biológico, na
vã tentativa de manter os fi lhos sob a guarda dos
pais ou dos parentes que constituem a chamada
família estendida.
Essas infrutíferas tentativas fazem com
que as crianças, ao serem rejeitados por seus
pais e parentes, acumulem sucessivas perdas e
terrível sentimento de abandono que trazem
severas sequelas psicológicas. Somente depois
de vencida esta etapa é que tem início a ação
de destituição do poder familiar. Finalizado
o processo, que por vezes demora anos, é
que fi nalmente ocorre a inscrição no cadastro
da adoção, permanecendo a criança institu-cionalizada
às vezes por muitos anos. Neste
percurso ela perde a sua infância, período mais
signifi cativo para o sadio desenvolvimento e a
construção da própria identidade.
Crianças Pequenas
Ela cresce e geralmente perde a possibili-dade
de ser adotada, pois o interesse dos can-didatos
à adoção é por crianças pequenas.
Por isso é necessário que se priorize
o interesse de quem tem o constitucional
direito de ser protegido e amado, e não o
pretenso direito de pais e familiares que
não souberam ou não quiseram assumir os
deveres parentais.
Afi nal, não é o elo biológico que merece
ser preservado. São os vínculos afetivos que
precisam ser assegurados a quem tem o direito
de ser amado como fi lho.
*Advogada especializada em Direito das Famílias,
Sucessões e Direito Homoafetivo. Ex-Desembargadora
do Tribunal de Justiça-RS. Vice-Presidenta Nacional
do IBDFAM. www.mbdias.com.br
Adoção
Maria Berenice Dias*
E o direito constitucional à convivência familiar

Direito no Cárcere recebe a Cocada Preta
Oprojeto Direito no Cárcere recebeu
no dia 27 de abril, na Galeria Luz no
Cárcere, Presídio Central de Porto
Alegre (PCPA), a presença da banda Cocada
Preta Música Brasileira. Nos orgulha muito em
poder oportunizar esse encontro - com apoio
da Brigada Militar, Susepe, Vara de Execuções
Criminais, Ministério Público do RS e Jornal
Estado de Direito estamos apresentando à socie-dade
um olhar do sistema carcerário de dentro
para fora. Sabemos das complexidades existentes
no PCPA. Estamos fazendo a nossa parte para
mudar essa história.
Todos nós somos responsáveis com o atual
cenário do PCPA - temos que participar mais, in-centivar
medidas diferentes para que a crimina-lidade
diminua e a inclusão aumente. Obrigada
a todos que colaboram com o Projeto. Especial
a Gustavo Nunes por acreditar e me ajudar a
levar a Banda pra lá! Veja alguns depoimentos
dos detentos integrantes:
Eduardo Fadin Estevez
Foi um evento inédito. Acredito que tenha
sido a primeira vez na história do Central. Além
de ter um ritmo bem bacana, achei divertido e
motivante!
Nelson Raupp
Para a gurizada do Cocada Preta um abração,
valeu pela visita, esperamos outra. Até Breve!
Heber Luis Trindade Moreira
Achei uma atitude bem bacana por parte
deles, além de ter uma música que lembra a
nossa realidade, nos mostra que tem como
melhorarmos e nos tornarmos pessoas melhores
através da música.
Hermes Fernando Silva Mentes
Gostei muito de conhecer a banda de vocês,
me senti feliz, pois me fi zeram lembrar dos
momentos de quando eu tinha uma banda. Um
abraço pra vocês todos e que Deus ilumine os
caminhos de vocês e os orixás também. Axé...
Chocolate de Canto!
Gerson Ben-Hur
E aí manos do Cocada Preta, espero que
vocês venham a trazer mais esses minutos de
liberdade e alegria com a música. Quero agra-decer
pelos minutos que vocês trouxeram para
nós, detentos do Central que, de repente, foi
uma experiência muito boa! Que continuem
com esse trabalho que é muito bom. A Carmela
sempre diz que a música traz a alegria e para
mim é verdade. Tudo de bom para vocês!
Encerro esse texto com a mensagem da
Banda Cocada Preta:
Gustavo Nunes
Foi um grande prazer poder participar
do projeto Direito no Cárcere, que através
da música e artes em geral, visa a reintegra-ção
dos apenados a sociedade. Para a banda
vlogliberdade
Cocada Preta foi uma experiência riquíssima,
pois tivemos a oportunidade de conhecê-los
e saber um pouco mais da realidade prisio-nal.
Quando começamos a tocar houve uma
troca de energia muito positiva entre nós e
os presos, pois o objetivo era esse mesmo,
trocar idéias, experiências, vivências e pro-porcionar
a eles uma tarde repleta de música
e pensamentos positivos.
Carmela Grune*
CARMELA GRUNE
Populismo Penal
Augusto Jobim do Amaral*
Enorme gama de confl itos ainda hoje é
pensada prioritariamente sob a ótica da
solução penal. O fenômeno populista
também permeia grupos sociais dispostos a
veicular suas justas demandas, estendendo a
reação punitiva a estratos que tradicionalmente
passam imunes à intervenção do sistema penal,
esquecendo-se da funcionalidade repressora,
estigmatizante e, sobretudo, seletiva, de qualquer
atuação neste sentido. Assusta quando, de 1989
até 2006, foram aprovadas mais de 84 leis sobre
“justiça criminal e segurança pública” no Brasil
pautadas pela tríade lei punitiva, tramitação
rápida e restrição de garantias fundamentais.
Ademais, entre 2003 a 2006, independente do
quadro político-partidário, foram trazidas ao
Congresso Nacional 646 propostas de alterações
de dispositivos penais, em que apenas 20 não
tiveram alguma preocupação repressivista.
Soluções Penais
Afi nal: por que os governos recorrem tão
rapidamente às soluções penais? Claramente
porque as ditas panacéias são imediatas, fáceis de
implementar legislativamente, possuem poucos
opositores políticos, vão ao encontro das ideias
do senso comum acerca da atribuição de culpas
pela desordem social e, sobremaneira, sempre
se poderá alegar que “funcionam” com respeito
ao fi m punitivo, senão em toda a extensão, é
porque deveriam ter sido mais radicais. Refl etir
sobre isto passa pelo exame radical daquilo que
poderíamos chamar de ostensão penal (aclamação
securitário-populista em matéria penal), levan-do-
se a aprofundar o panorama do populismo
punitivo para além da própria vontade de punir
e impulsionando todos a inquirir profunda-mente
a “razão” mesma do desejo punitivo que
pode mover estas práticas generalizadamente.
Visualizar o populismo como um modo de cons-truir
o político traz a perspectiva do estudo da
formação de identidades coletivas: não os gru-pos,
mas as demandas. O afeto como constante
central da ação política faz não menosprezar a
vagueza e imprecisão conceituais encontradas
no populismo. Nesta indeterminação há um ato
performativo dotado de racionalidade própria,
que permite a associação de demandas hetero-gêneas
e o dota de coesão interna. No tocante a
estes jogos de diferenças que ganham centralidade
hegemônica, a ilustração das diversas iniciati-vas
penalizantes nas mais diversas áreas são
catapultadas a signifi cantes vazios (porque não
dizer, “bens jurídicos”?) que atam fi rmemente
a cadeia do discurso punitivo. Nesta vertente,
as demandas sociais, quando insatisfeitas, por
uma incapacidade institucional de resolvê-las
diferencialmente, acabam por potencializar uma
certa carga equivalencial “simplifi cadora” entre
elas, facilmente, unifi cando as demandas em
torno da questão punitiva.
Fronteiras Antagônicas
Em sendo a construção do povo não só o ato
político por excelência (momento de formação
de fronteiras antagônicas dentro do social, con-vocante
de novos sujeitos e de signifi cantes vazios
com o fi m de unifi car, em cadeias equivalenciais,
um conjunto de demandas heterogêneas), mas
o rasgo defi nidor do populismo, diretamente
à questão: e se para esta constituição certa
contingência conduzir à simplifi cação penal?
Não será o valor da Democracia, dentro deste
cenário de ostensão punitiva, um signifi cante vazio
pronto a defi nir uma política penal repressiva?
Tamanha é a centralidade do poder punitivo no
atual esquema democrático constitucional que
não é temerário ver o palco das atuais relações
de força e suas tendências populistas aportarem
cada vez mais identidades políticas prontas a
demandar a hegemonia do discurso punitivo.
Se, nas sociedades modernas democráticas, o
maior perigo não é o delito em si, mas que a luta
contra ele conduza aos piores totalitarismos,
a resignação e o pessimismo não poderão ter
acento fi rme. Em tempos sombrios, é capital
não ceder no discurso de resistência, escapando
do “espírito do tempo” que tantas vezes ensaiou
desculpas às piores atrocidades. Certamente,
esta é a prova a ser cumprida reiteradamente
pelo Estado Democrático de Direito.
*Doutor em Altos Estudos Contemporâneos pela
Universidade de Coimbra (Portugal); Mestre e
Especialista em Ciências Criminais pela PUCRS e
Professor de Direito da PUCRS.

No Programa de TV Orientando Direito, apresentado por Waldir de Pinho Veloso, no Canal 20, de Montes
Claros/MG, divulgando a par ticipação do projeto “Samba no Pé Direito na Cabeça” no IX Congresso
Brasileiro de Direito e Teoria do Estado. Na foto Misael Tirado Acero, Florestino Nascimento,
Roberto de Oliveira, Luiz Carlos da Silva, Carmela Grune, Richardson Xavier Brant,
Waldir de Pinho Veloso e Equipe de Produção.
Lançamento dos livros “Samba no Pé Direito na Cabeça” e “Par ticipação Cidadã na Gestão Pública: a experiência
da Escola de Samba de Mangueira“, publicados pela Editora Saraiva, sob coordenação de Carmela Grüne, na Livraria
Saraiva do Praia de Belas Shopping, em Porto Alegre. Foto Gustavo Pinheiro
Projeto “Samba no Pé Direito na Cabeça” realizado na Celer Faculdades, em Xaxim/SC, debateu
“Futuro dos Direitos Humanos, Ensino Jurídico e Sensibilidade Democrática” com a participação
dos professores Marcio Soares Berclaz, Samuel Mânica Radaelli e Vinicius Mozetic.
Assista pela internet http://youtu.be/Ntk-eVSyj4s.
Camila Breitenbach palestra no projeto Desmitificando o Direito, com o tema “Desmitificando os Direitos dos Idosos”, na Livraria
Saraiva do Praia de Belas Shopping, em Porto Alegre. Assista pela internet http://youtu.be/sWQZLFJhavw
Jorge Terra palestra no Projeto Desmitificando o Direito com o tema “Sambando em direção à diversidade étnico-racial”,
na Livraria Saraiva do Moinhos Shopping, em Porto Alegre. Foto Anderson Cruz.
Assista pela internet http://youtu.be/oh56FTziuRI
Ana Paula Motta Costa palestra no Projeto Desmitificando o Direito, realizada em Porto Alegre, na Livraria Saraiva do Praia de
Belas Shopping, com o tema “Os Direitos Fundamentais dos Adolescentes: da invisibilidade à indiferença”.
Assista pela internet http://youtu.be/ZUxIZqWt5s8.
www.ceunsp.edu.br • 0800 10 95 35
Paulo Lopo Saraiva palestra no Projeto Desmitificando o Direito, com o tema “A Tetradimensionalidade do Direito:
a justiça como quarta dimensão jurídica”, na Livraria Saraiva do Pátio Paulista, em São Paulo.
Assista pela internet http://youtu.be/eagpl9jOVAs.

EEssttaaddoo ddee EEExxxccceeeçççãããooo BRASIL • N° 08 • ANO II • 2012
Recartografi a Social
O Jornal Estado de Exceção atento
às contribuições da neurociência,
decodifi ca as sensorialidades do direito,
para melhorar a consciência refl exiva
coletiva. Temos a capacidade humana
de modifi car a realidade, precisamos
é gerar novos comportamentos,
emoções e signifi cados para vivenciar
experiências jurídicas diferentes das
tradicionais. Com mais expressão e
liberdade, identifi cação e alteridade,
a cidadania é potencializada. Nesta
edição, Rosa Maria Blanca através
da obra ambígua de gênero de Del
Lagrace Volcano destaca a necessidade
de uma recartografi a social, face ao
sistema de dois-sexos contemplado no
direito. Leia na página 18.
Telhados do
mundo
João Caetano, pela fábula O Gato
Malhado e a Andorinha Sinhá de Jorge
Amado, faz uma leitura crítica sobre a
liberdade e a alegria que deveriam ser
temas de ensino obrigatório nas escolas.
Página 25
Adolescentes
Ana Paula Motta Costa analisa da
invisibilidade ao reconhecimento dos
direitos fundamentais dos adolescentes,
previstos no ordenamento jurídico
brasileiro e internacional.
Página 26
Solidariedade
Ricardo Timm de Souza levanta
aspectos sobre o conceito de tolerância
com o intuito de aprofundar e evoluir
o conhecimento em relação ao tema
solidariedade no mundo contemporâneo.
Página 27
Quando os
animais ocupavam
o banco dos réus
Geraldo Miniuci relata história
escrita em 1522, por William Ewald,
quando os animais eram considerados
responsáveis por seus atos, assim como
os humanos, e estimula a reflexões
sobre os valores e crenças encontrados
na atualidade.
Página 16
Veja também
Página 05
Coronelismo ontem e hoje
Lucas de Laurentiis fala
sobre as práticas políticas
de trocas e favores, onde
vale a relação de amigos
e o apadrinhamento, não
o mérito, historicamente
na estrutura da República
Brasileira
Página 19
Confi guração físico-cênica
dos nossos tribunais
Fábio Feliciano Barbosa
reconhece a necessidade
da aplicação do princípio
da equidistância física
entre as partes, para que a
confi guração se ajuste pelo
bem da democracia
Página 22
Sistema Oceânico
Paulo Magalhães apresenta
proposta de governança
integrada de utilização
e aproximação jurídica
para ultrapassar a
desterritorialização das
funções ecossistêmicas
relativamente aos Estados
Página 24
Convite à voz
Rita Fucci-Amato disserta
sobre a importância da voz
e recomenda o cuidado
no uso desse admirável
instrumento de cidadania
que possuímos
Rosa Maria Blanca propõe recartografar o social como
alternativa para o sujeito de Direitos
RENAN VIANA
Página 19
Direito Alternativo
José Manuel Sacadura
Rocha defende o direito
alternativo, não como
um movimento, mas um
conjunto de princípios
e valores garantidores
da aplicação da lei com
justiça social
Populismo Penal
Augusto Jobim do Amaral examina
a cultura penal punitiva na
contemporaneidade, face às demandas
sociais e a incapacidade institucional de
resolvê-las diferencialmente.
Página 30
Agenda
Cultural Estado
de Exceção
15 e 16/06, XVIIª edição da
Jornada Internacional de Direito,
em Gramado/RS.
20 a 22/06, I Semana de Estudos
Jurídicos, na Faculdade de
Ciências Humanas do Sertão
Central, em Salgueiro/PE.
25/06, Lançamento dos livros
“Participação Cidadã na Gestão
Pública” e “Samba no Pé Direito
na Cabeça”, na Livraria Saraiva
em Recife/PE.
27/06, VIII Colóquio Internacional
do IJI, em Portugal +Informações
em www.estadodedireito.com.br

ESTADO DE DIREITO - 35 EDIÇÃO

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