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P P CH-3003 Berna, BA, W
Malote interno
Departamento Federal de Justiça
Departamento de Extradições
A/C do órgão brasileiro de persecução penal competente
Procurador Federal: Stefan Lenz
Escrivã: Gabriele Beyeler
Número do processo: SV.15.1620-LEN
Bern,29 de agosto de 2016
Pedido de assunção de persecução penal
Senhoras e senhores,
em aplicação
• da Lei Federal de 20 de março de 1981 sobre a cooperação jurídica
internacional em ações penais (Lei de Auxílio Judiciário, IRSG, SR 351.1),
• da Convenção sobre o Combate à Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros
em Transações Comerciais Internacionais, firmada em 17 de dezembro
de 1997 (SR 0.311.21, tendo entrado em vigor na Suíça em 30 de julho de 2000)
requer-se no âmbito da investigação penal
contra
Roberto GONÇALVES, nascido em 11/02/1955, cidadão
brasileiro, Rua Miguel de Frais nº 41, apto. 803, bloco 1,
2424220-008, Icaraí, Niterói, Brasil
por
suspeita de lavagem de dinheiro (art. 305bis
número 1 do Código
Penal Suíço - StGB) e corrupção (passiva) (art. 322septies
StGB)
a assunção de persecução penal já adiantada por contato telefônico.
Histórico processual e suporte fático
1. A Société Genérale Private Banking (Suisse) SA (doravante, Banco SG) comunicou
em 11 de março de 2015 uma notificação de suspeita de lavagem de dinheiro, que
posteriormente foi encaminhada pela Central de Notificação de Lavagem de Dinheiro
(MROS) à Procuradoria Federal para processamento. A notificação indicava duas
contas, em nome de SPOKE INVESTMENT Holding Company Ltd., Bahamas
(doravante, SPOKE INVESTMENT) e FAIRBRIDGE FINANCE SA, PANAMA
(doravante, FAIRBRIDGE), ambas identificando como seu responsável econômico o
acusado supracitado, Roberto GONÇALVES (doravante, GONÇALVES).
GONÇALVES atuara como diretor da PETROBRAS Internacional, e posteriormente
assumiu a diretoria do departamento de serviços ao suceder a Pedro BARUSCO.
Uma vez que a PETROBRAS é uma empresa semiestatal com participação
majoritária estatal, competindo-lhe tarefas estatais em conexão com o suprimento de
energia do país, GONÇALVES é considerado um funcionário público nos termos do
art. 322septies
StGB. A notificação de suspeita deu-se no âmbito da investigação
realizada no Brasil do chamado escândalo da PETROBRAS, em consequência das
notícias veiculadas nesse contexto.
2. Após uma primeira pré-análise, foi aberta em 23 de novembro de 2015 uma
investigação criminal por suspeita de lavagem de dinheiro (art. 305bis
número 1
StGB) e corrupção (passiva) (art. 322septies
StGB).
3. Conforme a notificação de suspeita de lavagem de dinheiro e outros levantamentos
de documentos bancários, GONÇALVES mantém as seguintes contas bancárias na
Suíça:
Banco: Titular da conta Responsável econômico Procuradores
Dados da conta
SOCIETE
GENERALE
FAIRBRIDGE FINANCE
SA
Roberto GONÇALVES Isabel IZQUIERDO
Roberto
GONÇALVES
4316980
CRAMER SILVERHILL GROUP
INVESTMENTS INC
Roberto GONÇALVES Pienno LARDI
Rubino
MENSCH
Emilia
11057670
SOCIETE
GENERALE
SPOKE INVESTMENT
HOLDING COMPANY
LTD.
Roberto GONÇALVES Isabel IZQUIERDO
CARNOUSTIE
LTD
MORFONTAINE
4326580
SOCIETE
GENERALE
Roberto GONÇALVES Roberto GONÇALVES 4317270
4. GONÇALVES foi apresentado ao Banco SG por Rogerio ARAÚJO, diretor da
ODEBRECHT, que também mantinha diversas contas junto ao Banco SG. Ambos
tinham a mesma consultora de cliente, Isabel IZQUIERDO. Porém, os documentos
bancários também apontavam conexões profissionais entre GONÇALVES e
ARAÚJO.
5. Na conta que GONÇALVES mantinha no Banco SG em nome da empresa
domiciliada no exterior FAIRBRIDGE, foram registradas as seguintes entradas de
pagamentos vindos de empresas domiciliadas no exterior com contas no Meinl
Bank Antigua ou Credicorp Panama:
Pagamento de
Conta junto a:
Nº da conta Data Quantia
Meinl Bank Antigua
(Magna International)
Meinl Bank, Viena AT5719240004004857
44
29/06/11 USD 457.112,53
Meinl Bank Antigua
(Innovation
Research)
Meinl Bank, Viena
AT5719240004004857
44
06/07/20
11
USD 399.969,77
Meinl Bank Antigua
(Klienfeld Services)
Meinl Bank, Viena AT5719240004004857
44
25/07/20
11
USD 571.429,00
Meinl Bank Antigua
(Innovation
Research)
Meinl Bank, Viena
AT5719240004004857
44
07/10/20
11
USD 256.410,00
Meinl Bank Antigua
(Magna International) Meinl Bank, Viena AT5719240004004857
44
21/11/201
1
USD 256.410,00
Select Engineering
Consulting
Credicorp
Bank, Panamá
4010228962 20/12/20
11
USD 256.354,74
Select Engineering
Consulting
Credicorp Bank,
Panamá
4010228962 24/01/20
12
USD 512.357,74
Meinl Bank Antigua
(Innovation Research)
Meinl Bank, Viena AT5719240004004857
44
13/06/20
12
Total
USD 236.940,48
2.946.984,26
6. No contexto da investigação criminal conduzida contra a CONSTRUTORA
NORBERTO ODEBRECHT SA (doravante, CNO) e outros acusados, a
Procuradoria Federal averiguou, entre outros, que as empresas com domicílio
no exterior
• KLIENFELD SERVICES Ltd. (doravante, KLIENFELD), com conta nº 244001
no Meinl Bank Antigua
• INNOVATION RESEARCH Engineering AND DEVELOPMENT Ltd.
(doravante, INNOVATION), com conta nº 244006 no Meinl Bank Antigua
• MAGNA INTERNATIONAL Corp. (doravante, MAGNA), com conta nº
244035 no Meinl Bank Antigua
• SELECT ENGINEERING CONSULTING SERVICES INC. (doravante,
SELECT), com conta nº 4010228962 no Credicorp Bank do Panamá
eram administradas para o Grupo ODEBRECHT por Olívio RODRIGUES JUNIOR
(doravante, RODRIGUES), também acusado na Suíça neste contexto. Subsiste a
suspeita de que a ODEBRECHT subornou GONÇALVES em conexão com a
concessão de um ou mais projetos da PETROBRAS à ODEBRECHT por meio das
contas supracitadas que RODRIGUES administrava para ela, e que os pagamentos
averiguados são verbas de corrupção.
7. Perante o Banco SG, onde as contas eram mantidas, GONÇALVES afirmou, entre
outros, que os pagamentos em favor da FAIRBRIDGE teriam sido efetuados em razão
de serviços de consultoria prestados por ele e fundamentados em um contrato de
consultoria entre a AVANTEC SERVICIOS de Engenharia Ltd. (doravante AVANTEC) e
a MAGNA INTERNATIONAL. Ele apresentou ao Banco SG um contrato de consultoria
correspondente, porém não assinado. No entanto, conforme fontes públicas, a
AVANTEC não está relacionada a GONÇALVES, mas a Rogério ARAÚJO, diretor da
ODEBRECHT. Por esse ou outros motivos, as declarações prestadas por
GONÇALVES perante o Banco SG sobre o contexto econômico dos pagamentos
recebidos parecem ser falsas, uma vez que não é razoável acreditar que
GONÇALVES realmente tenha prestado serviços de consultoria legal à ODEBRECHT.
8. Em seguida, GONÇALVES transferiu uma grande parte das importâncias que
presumivelmente foram repassadas pela ODEBRECHT à sua FAIRBRIDGE para a
conta que ele mantinha, também junto ao Banco SG, em nome da SPOKE
INVESTMENT, A conta da FAIRBRIDGE foi saldada em abril de 2014, e o saldo foi
transferido em favor de uma certa SPLENDID CORE Ltd., com conta do Industrial
Bank da China. Essa conta, em nome da SPLENDIT CORE Ltd., já veio à atenção da
Procuradoria Federal em numerosas outras investigações criminais, e a Procuradoria
Federal concluiu que se trata da conta de um doleiro e que a transferência de
GONÇALVES em favor dessa empresa com conta na China servia para poder receber
o valor correspondente em R$ no Brasil. Assim, suspeita-se que, com a transação com
a SPLENDIT CORE, GONÇALVES furtou-se a pretensões arrecadatórias
governamentais, assim incidindo no crime de lavagem de dinheiro.
GONÇALVES também transferiu quantias da conta da SPOKE INVESTMENT para o
exterior, em específico, em favor de uma conta em igualmente em nome da SPOKE
INVESTMENT junto ao Banco SG Bahamas, conta nº 280580. Também com estas
transações internacionais, GONÇALVES presumivelmente furtou-se a pretensões
arrecadatórias governamentais, assim incidindo no crime de lavagem de dinheiro definido
pelo art. 305bis
, número 1, StGB.
A Procuradoria Federal apreendeu os valores da SPOKE INVESTMENT que não
foram transferidos para o exterior.
9. Averiguou-se que, paralelamente aos pagamentos efetuados por RODRIGUES,
presumivelmente a mando da ODEBRECHT, para GONÇALVES, deste também
partiram pagamentos, através das mesmas empresas com domicílio no exterior com
conta no Meinl Bank Antigua, a um certo Paulo Cezar ARMANDO AQUINO, nascido a
11/06/1957, residente à Av. Epitácio Pessoa, 2300, Bl. 1201, Lagoa, Rio de Janeiro,
com conta em nome de uma certa KATELAND International SA, Panamá, igualmente
junto ao Banco SG. No período aqui relevante, este também tinha um cargo de
dirigente na PETROBRAS, e suspeita-se que estes pagamentos (presumivelmente
efetuados a mando da ODEBRECHT) também são suborno. Tramita uma investigação
separada contra Paulo Cezar ARMANDO AQUINO na Suíça, e planeja-se para breve
um pedido de assunção da persecução penal aos órgãos de persecução penal
brasileiros.
10. Segundo declarações de divulgação pública, GONÇALVES também é acusado por
Pedro BARUSCO de, na qualidade de seu sucessor no departamento de serviços,
ter aceito subornos em conexão com as concessões de contratos de/para a SETE
BRASIL. BARUSCO alega que Renato DUQUE teria repassado uma parte dos
subornos a GONÇALVES em conexão com as adjudicações da SETE BRASIL.
11. No que tange a GONÇALVES, foi possível identificar mas uma conta bancária na
Suíça, junto ao Banque CRAMER, em nome da SILVERHILL Group Investment Inc.
(doravante, SILVERHILL). Nesta conta, GONÇALVES é identificado como
responsável econômico.
12. Em favor da SILVERHILL, foi averiguada a entrada de um considerável pagamento,
no valor de USD 105.000,00, assim como a inscrição de títulos em valor
aproximado superior a USD 1 milhão (nos valores da época).
[documento em italiano]
O comitente desse pagamento e da transmissão de títulos foi a empresa
domiciliada no exterior DRENO Corp., igualmente com conta no Banque Cramer,
sob o nº 65408. O responsável econômico da DRENOS é identificado como Renato
DUQUE. A averiguação destas transações permite verificar as declarações de
BARUSCO, assim subsistindo a suspeita de que os pagamentos realizados por
Renato DUQUE a GONÇALVES são pagamentos de corrupção, nos termos do
artigo 322septies
StGB.
13. A Procuradoria Federal também teve acesso aos documentos bancários da conta
em nome da DRENO Corp. A análise dos mesmos revela, no período de maio a
dezembro de 2013, a entrada de três pagamentos, em um total de mais de USD 4,4
milhões, enviados por uma certa OPDALE INDUSTRIES Ltd., com conta no
VALARTIS Bank, em Liechtenstein. Conforme o apurado pela Procuradoria Federal,
o responsável econômico da OPDALE INDUSTRIES Ltd. é identificado como
Guilherme ESTEVES DE JESUS (doravante, ESTEVES), que, como dito “agente”
da JURONG, encaminhou pagamentos a GONÇALVES, entre outros atos. Isso,
juntamente com os fluxos de pagamentos apurados, confirma também as outras
declarações de Pedro BARUSCO, no sentido de que a JURONG subornou
funcionários da PETROBRAS e da SETE BRASIL (entre eles, GONÇALVES) por
meio de ESTEVES.
14. Tudo considerado, há uma forte suspeita de que os pagamentos efetuados às
contas mencionadas de GONÇALVES representam pagamentos de corrupção nos
termos do artigo 322septies
, frase 2, StGB, e que GONÇALVES incidiu no crime
previsto nesse artigo e, adicionalmente, no crime de lavagem de dinheiro, conforme
definido pelo artigo 305bis
StGB.
15. Como exposto, os valores patrimoniais de GONÇALVES foram apreendidos na
presente investigação criminal. Eles totalizam (em valores de novembro de 2015)
aproximadamente USD 820.000,00 para a sociedade domiciliada no exterior
SILVERHILL e cerca de USD 3,3 milhões para a sociedade domiciliada no exterior
SPOKE INVESTMENT, ambas controladas por GONÇALVES. No caso de
assunção da persecução penal, o Judiciário brasileiro deverá solicitar, em sede de
cooperação jurídica, a manutenção das apreensões dos valores patrimoniais em
nome da SILVERHILL, com conta nº 11057670 no Banque Cramer, e em nome da
SPOKE INVESTMENT. Neste caso, pede-se que seja entregue à Suíça, através
dos órgãos centrais competentes para tal, um pedido de cooperação jurídica dentro
de 3 meses após o recebimento da presente solicitação de assunção de
persecução penal.
II. Tipos penais relevantes segundo o Código Penal Suíço (StGB)
a. Lavagem de dinheiro (artigo 30bis
, número 1, StGB)
Quem praticar ato apropriado para frustrar a averiguação da origem, a localização ou a
arrecadação de valores patrimoniais que sabe ou deve presumir oriundos de crime
será punido com pena privativa de liberdade de até três anos ou multa.
b. Corrupção de funcionário público estrangeiro (artigo 322septies
StGB)
Quem oferecer, prometer ou conceder vantagem indevida a membro de órgão judicial
ou semelhante, funcionário público, perito, tradutor ou intérprete oficialmente nomeado,
árbitro ou membro das Forças Armadas que estiver atuando a serviço de um Estado
estrangeiro ou organização internacional, em razão de sua atividade oficial, para
realizar um ato de prevaricação ou um ato ou omissão dentro da sua competência,
em favor dele próprio ou de terceiro,
quem exigir, acolher promessa ou aceitar vantagem indevida na qualidade de membro
de órgão judicial ou semelhante, funcionário público, perito, tradutor ou intérprete
oficialmente nomeado, árbitro ou membro das Forças Armadas que estiver atuando a
serviço de um Estado estrangeiro ou organização internacional, em razão de sua
atividade oficial, para realizar um ato de prevaricação ou um ato ou omissão dentro da
sua competência, em favor dele próprio ou de terceiro, em razão de sua atividade
oficial, para realizar um ato de prevaricação ou um ato ou omissão dentro da sua
competência, em favor dele próprio ou de terceiro1
,
será punido com pena privativa de liberdade de até cinco anos ou multa.
c. Prescrição (artigo 97, parágrafo 1, StGB)
O artigo 97, parágrafo 1, StGB tem a seguinte redação:
1. A persecução penal prescreve em:
a. 30 anos, se o crime for punido com pena privativa de liberdade perpétua;
b. 15 anos, se o crime for punido com pena privativa de liberdade de mais de três
anos;
c. 7 anos, se o crime for punido com outra pena.
III. Fundamentação do pedido
1. No presente caso, as atividades de investigação possíveis na Suíça estão concluídas. A
única ligação averiguada do acusado com a Suíça foram as contas que ele mantinha
neste país, às quais foram efetuados os pagamentos sob suspeita e a partir das quais
ele realizou as transações sob suspeita.
2. Embora a Suíça também seja o local do ato das infrações presumidas neste caso,
sendo portanto o Estado do local do crime segundo o artigo 3 combinado com o artigo 8
StGB, ainda assim evidencia-se que o Brasil é simultaneamente Estado do local do
crime na maioria dos delitos. Por conseguinte, ao Brasil compete igualmente a
competência penal e persecutória no tocante aos fatos aqui relevantes.
3. O acusado é cidadão brasileiro domiciliado no Brasil. Ele se encontra no Brasil e não
será extraditado para a Suíça. Destarte, cumprem-se os pré-requisitos da transferência
da persecução penal ao Brasil (artigo 88, alínea a), IRSG - Lei Federal da Cooperação
Jurídica em Processos Penais da Suíça).
4. No artigo 4, parágrafo 3, da Convenção sobre o Combate à Corrupção de Funcionários
Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, firmada em Paris em
17 de dezembro de 1997, estabelece-se o seguinte:
“Quando mais de uma Parte tem jurisdição sobre um alegado delito descrito na
presente Convenção, as Partes envolvidas deverão, por solicitação de uma delas,
deliberar sobre a determinação da jurisdição mais apropriada para a instauração de
processo.”
5. Após consulta prévia correspondente, os órgãos de investigação brasileiros
expressaram que estão dispostos a assumir o processo, conforme aqui solicitado,
confirmando que receberão o pedido e os autos da investigação sem tradução e que
providenciarão eles mesmos as traduções necessárias.
Destarte, roga-se a cortesia de reconhecer e assumir as investigações criminais
relativas a Roberto GONÇALVES, assim como enviar uma confirmação
correspondente por escrito.
Respeitosamente,
Procuradoria Federal
[assinatura e carimbo]
Stefan Lenz
Procurador Federal
Anexos:
- Diagrama dos fluxos pecuniários relevantes
- Autos de instrução criminal e meios de prova relevantes (escaneados em mídia de
dados)
Cópia (sem anexos) para dar ciência a:
- Polícia Criminal
- MROS
08/06/12 USD 850.000,00
22/06/12 USD 280.000,00
Spoke Investments Holding
Societe Generale Bahamas
Conta 280580
BO.: Roberto GONCALVES
JURONG
23/05/13 USD 2.168.116,46
15/08/13 USD 1.194.974,00
13/12/13 USD 1.063.584,00
06/02/14 USD 105.000,00
04/02/14 USD 1.002.152,26
(Títulos)
25/07/11 USD 571.429,00
19/03/12 USD 7.000,00
25/03/13 USD 13.000,00
19/03/14 USD 7.000,00
Innovation Research Engineering and Development LTD Meinl Bank Antigua
Conta 244tX6
BO.: Olívio RODRIGO JUNIOR
Meinl Bank Antigua
Conta 244005
Olívio RODRIGO JUNIOR
ODEBRECHT
a Internatlonalłntemational
29/06/11 USD 457.112, 53
06/07/11 USD 399.969,77
21/11/ 11 USD
256.410,00
07/10/11 USD 256.410,00 20/12/11 USD 256.354,74
13/06/12 USD
236.940,48
24/01/13 USD 14.909,00
03/04/13 USD 46.411,74
24/01/12 USD 512.357,74
11/07/11 USD 100.000,00
(supostamento um doleiro)

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  • 1. P P CH-3003 Berna, BA, W Malote interno Departamento Federal de Justiça Departamento de Extradições A/C do órgão brasileiro de persecução penal competente Procurador Federal: Stefan Lenz Escrivã: Gabriele Beyeler Número do processo: SV.15.1620-LEN Bern,29 de agosto de 2016 Pedido de assunção de persecução penal Senhoras e senhores, em aplicação • da Lei Federal de 20 de março de 1981 sobre a cooperação jurídica internacional em ações penais (Lei de Auxílio Judiciário, IRSG, SR 351.1), • da Convenção sobre o Combate à Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, firmada em 17 de dezembro de 1997 (SR 0.311.21, tendo entrado em vigor na Suíça em 30 de julho de 2000) requer-se no âmbito da investigação penal contra Roberto GONÇALVES, nascido em 11/02/1955, cidadão brasileiro, Rua Miguel de Frais nº 41, apto. 803, bloco 1, 2424220-008, Icaraí, Niterói, Brasil por suspeita de lavagem de dinheiro (art. 305bis número 1 do Código Penal Suíço - StGB) e corrupção (passiva) (art. 322septies StGB) a assunção de persecução penal já adiantada por contato telefônico.
  • 2. Histórico processual e suporte fático 1. A Société Genérale Private Banking (Suisse) SA (doravante, Banco SG) comunicou em 11 de março de 2015 uma notificação de suspeita de lavagem de dinheiro, que posteriormente foi encaminhada pela Central de Notificação de Lavagem de Dinheiro (MROS) à Procuradoria Federal para processamento. A notificação indicava duas contas, em nome de SPOKE INVESTMENT Holding Company Ltd., Bahamas (doravante, SPOKE INVESTMENT) e FAIRBRIDGE FINANCE SA, PANAMA (doravante, FAIRBRIDGE), ambas identificando como seu responsável econômico o acusado supracitado, Roberto GONÇALVES (doravante, GONÇALVES). GONÇALVES atuara como diretor da PETROBRAS Internacional, e posteriormente assumiu a diretoria do departamento de serviços ao suceder a Pedro BARUSCO. Uma vez que a PETROBRAS é uma empresa semiestatal com participação majoritária estatal, competindo-lhe tarefas estatais em conexão com o suprimento de energia do país, GONÇALVES é considerado um funcionário público nos termos do art. 322septies StGB. A notificação de suspeita deu-se no âmbito da investigação realizada no Brasil do chamado escândalo da PETROBRAS, em consequência das notícias veiculadas nesse contexto. 2. Após uma primeira pré-análise, foi aberta em 23 de novembro de 2015 uma investigação criminal por suspeita de lavagem de dinheiro (art. 305bis número 1 StGB) e corrupção (passiva) (art. 322septies StGB). 3. Conforme a notificação de suspeita de lavagem de dinheiro e outros levantamentos de documentos bancários, GONÇALVES mantém as seguintes contas bancárias na Suíça: Banco: Titular da conta Responsável econômico Procuradores Dados da conta SOCIETE GENERALE FAIRBRIDGE FINANCE SA Roberto GONÇALVES Isabel IZQUIERDO Roberto GONÇALVES 4316980 CRAMER SILVERHILL GROUP INVESTMENTS INC Roberto GONÇALVES Pienno LARDI Rubino MENSCH Emilia 11057670 SOCIETE GENERALE SPOKE INVESTMENT HOLDING COMPANY LTD. Roberto GONÇALVES Isabel IZQUIERDO CARNOUSTIE LTD MORFONTAINE 4326580 SOCIETE GENERALE Roberto GONÇALVES Roberto GONÇALVES 4317270 4. GONÇALVES foi apresentado ao Banco SG por Rogerio ARAÚJO, diretor da ODEBRECHT, que também mantinha diversas contas junto ao Banco SG. Ambos tinham a mesma consultora de cliente, Isabel IZQUIERDO. Porém, os documentos bancários também apontavam conexões profissionais entre GONÇALVES e ARAÚJO. 5. Na conta que GONÇALVES mantinha no Banco SG em nome da empresa domiciliada no exterior FAIRBRIDGE, foram registradas as seguintes entradas de pagamentos vindos de empresas domiciliadas no exterior com contas no Meinl Bank Antigua ou Credicorp Panama:
  • 3. Pagamento de Conta junto a: Nº da conta Data Quantia Meinl Bank Antigua (Magna International) Meinl Bank, Viena AT5719240004004857 44 29/06/11 USD 457.112,53 Meinl Bank Antigua (Innovation Research) Meinl Bank, Viena AT5719240004004857 44 06/07/20 11 USD 399.969,77 Meinl Bank Antigua (Klienfeld Services) Meinl Bank, Viena AT5719240004004857 44 25/07/20 11 USD 571.429,00 Meinl Bank Antigua (Innovation Research) Meinl Bank, Viena AT5719240004004857 44 07/10/20 11 USD 256.410,00 Meinl Bank Antigua (Magna International) Meinl Bank, Viena AT5719240004004857 44 21/11/201 1 USD 256.410,00 Select Engineering Consulting Credicorp Bank, Panamá 4010228962 20/12/20 11 USD 256.354,74 Select Engineering Consulting Credicorp Bank, Panamá 4010228962 24/01/20 12 USD 512.357,74 Meinl Bank Antigua (Innovation Research) Meinl Bank, Viena AT5719240004004857 44 13/06/20 12 Total USD 236.940,48 2.946.984,26 6. No contexto da investigação criminal conduzida contra a CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT SA (doravante, CNO) e outros acusados, a Procuradoria Federal averiguou, entre outros, que as empresas com domicílio no exterior • KLIENFELD SERVICES Ltd. (doravante, KLIENFELD), com conta nº 244001 no Meinl Bank Antigua • INNOVATION RESEARCH Engineering AND DEVELOPMENT Ltd. (doravante, INNOVATION), com conta nº 244006 no Meinl Bank Antigua • MAGNA INTERNATIONAL Corp. (doravante, MAGNA), com conta nº 244035 no Meinl Bank Antigua • SELECT ENGINEERING CONSULTING SERVICES INC. (doravante, SELECT), com conta nº 4010228962 no Credicorp Bank do Panamá eram administradas para o Grupo ODEBRECHT por Olívio RODRIGUES JUNIOR (doravante, RODRIGUES), também acusado na Suíça neste contexto. Subsiste a suspeita de que a ODEBRECHT subornou GONÇALVES em conexão com a concessão de um ou mais projetos da PETROBRAS à ODEBRECHT por meio das contas supracitadas que RODRIGUES administrava para ela, e que os pagamentos averiguados são verbas de corrupção.
  • 4. 7. Perante o Banco SG, onde as contas eram mantidas, GONÇALVES afirmou, entre outros, que os pagamentos em favor da FAIRBRIDGE teriam sido efetuados em razão de serviços de consultoria prestados por ele e fundamentados em um contrato de consultoria entre a AVANTEC SERVICIOS de Engenharia Ltd. (doravante AVANTEC) e a MAGNA INTERNATIONAL. Ele apresentou ao Banco SG um contrato de consultoria correspondente, porém não assinado. No entanto, conforme fontes públicas, a AVANTEC não está relacionada a GONÇALVES, mas a Rogério ARAÚJO, diretor da ODEBRECHT. Por esse ou outros motivos, as declarações prestadas por GONÇALVES perante o Banco SG sobre o contexto econômico dos pagamentos recebidos parecem ser falsas, uma vez que não é razoável acreditar que GONÇALVES realmente tenha prestado serviços de consultoria legal à ODEBRECHT. 8. Em seguida, GONÇALVES transferiu uma grande parte das importâncias que presumivelmente foram repassadas pela ODEBRECHT à sua FAIRBRIDGE para a conta que ele mantinha, também junto ao Banco SG, em nome da SPOKE INVESTMENT, A conta da FAIRBRIDGE foi saldada em abril de 2014, e o saldo foi transferido em favor de uma certa SPLENDID CORE Ltd., com conta do Industrial Bank da China. Essa conta, em nome da SPLENDIT CORE Ltd., já veio à atenção da Procuradoria Federal em numerosas outras investigações criminais, e a Procuradoria Federal concluiu que se trata da conta de um doleiro e que a transferência de GONÇALVES em favor dessa empresa com conta na China servia para poder receber o valor correspondente em R$ no Brasil. Assim, suspeita-se que, com a transação com a SPLENDIT CORE, GONÇALVES furtou-se a pretensões arrecadatórias governamentais, assim incidindo no crime de lavagem de dinheiro. GONÇALVES também transferiu quantias da conta da SPOKE INVESTMENT para o exterior, em específico, em favor de uma conta em igualmente em nome da SPOKE INVESTMENT junto ao Banco SG Bahamas, conta nº 280580. Também com estas transações internacionais, GONÇALVES presumivelmente furtou-se a pretensões arrecadatórias governamentais, assim incidindo no crime de lavagem de dinheiro definido pelo art. 305bis , número 1, StGB. A Procuradoria Federal apreendeu os valores da SPOKE INVESTMENT que não foram transferidos para o exterior. 9. Averiguou-se que, paralelamente aos pagamentos efetuados por RODRIGUES, presumivelmente a mando da ODEBRECHT, para GONÇALVES, deste também partiram pagamentos, através das mesmas empresas com domicílio no exterior com conta no Meinl Bank Antigua, a um certo Paulo Cezar ARMANDO AQUINO, nascido a 11/06/1957, residente à Av. Epitácio Pessoa, 2300, Bl. 1201, Lagoa, Rio de Janeiro, com conta em nome de uma certa KATELAND International SA, Panamá, igualmente junto ao Banco SG. No período aqui relevante, este também tinha um cargo de dirigente na PETROBRAS, e suspeita-se que estes pagamentos (presumivelmente efetuados a mando da ODEBRECHT) também são suborno. Tramita uma investigação separada contra Paulo Cezar ARMANDO AQUINO na Suíça, e planeja-se para breve um pedido de assunção da persecução penal aos órgãos de persecução penal brasileiros. 10. Segundo declarações de divulgação pública, GONÇALVES também é acusado por Pedro BARUSCO de, na qualidade de seu sucessor no departamento de serviços, ter aceito subornos em conexão com as concessões de contratos de/para a SETE
  • 5. BRASIL. BARUSCO alega que Renato DUQUE teria repassado uma parte dos subornos a GONÇALVES em conexão com as adjudicações da SETE BRASIL. 11. No que tange a GONÇALVES, foi possível identificar mas uma conta bancária na Suíça, junto ao Banque CRAMER, em nome da SILVERHILL Group Investment Inc. (doravante, SILVERHILL). Nesta conta, GONÇALVES é identificado como responsável econômico. 12. Em favor da SILVERHILL, foi averiguada a entrada de um considerável pagamento, no valor de USD 105.000,00, assim como a inscrição de títulos em valor aproximado superior a USD 1 milhão (nos valores da época). [documento em italiano] O comitente desse pagamento e da transmissão de títulos foi a empresa domiciliada no exterior DRENO Corp., igualmente com conta no Banque Cramer, sob o nº 65408. O responsável econômico da DRENOS é identificado como Renato DUQUE. A averiguação destas transações permite verificar as declarações de BARUSCO, assim subsistindo a suspeita de que os pagamentos realizados por Renato DUQUE a GONÇALVES são pagamentos de corrupção, nos termos do artigo 322septies StGB. 13. A Procuradoria Federal também teve acesso aos documentos bancários da conta em nome da DRENO Corp. A análise dos mesmos revela, no período de maio a dezembro de 2013, a entrada de três pagamentos, em um total de mais de USD 4,4 milhões, enviados por uma certa OPDALE INDUSTRIES Ltd., com conta no VALARTIS Bank, em Liechtenstein. Conforme o apurado pela Procuradoria Federal, o responsável econômico da OPDALE INDUSTRIES Ltd. é identificado como Guilherme ESTEVES DE JESUS (doravante, ESTEVES), que, como dito “agente” da JURONG, encaminhou pagamentos a GONÇALVES, entre outros atos. Isso, juntamente com os fluxos de pagamentos apurados, confirma também as outras declarações de Pedro BARUSCO, no sentido de que a JURONG subornou funcionários da PETROBRAS e da SETE BRASIL (entre eles, GONÇALVES) por meio de ESTEVES. 14. Tudo considerado, há uma forte suspeita de que os pagamentos efetuados às contas mencionadas de GONÇALVES representam pagamentos de corrupção nos termos do artigo 322septies , frase 2, StGB, e que GONÇALVES incidiu no crime previsto nesse artigo e, adicionalmente, no crime de lavagem de dinheiro, conforme definido pelo artigo 305bis StGB. 15. Como exposto, os valores patrimoniais de GONÇALVES foram apreendidos na presente investigação criminal. Eles totalizam (em valores de novembro de 2015) aproximadamente USD 820.000,00 para a sociedade domiciliada no exterior SILVERHILL e cerca de USD 3,3 milhões para a sociedade domiciliada no exterior SPOKE INVESTMENT, ambas controladas por GONÇALVES. No caso de assunção da persecução penal, o Judiciário brasileiro deverá solicitar, em sede de cooperação jurídica, a manutenção das apreensões dos valores patrimoniais em nome da SILVERHILL, com conta nº 11057670 no Banque Cramer, e em nome da SPOKE INVESTMENT. Neste caso, pede-se que seja entregue à Suíça, através dos órgãos centrais competentes para tal, um pedido de cooperação jurídica dentro
  • 6. de 3 meses após o recebimento da presente solicitação de assunção de persecução penal. II. Tipos penais relevantes segundo o Código Penal Suíço (StGB) a. Lavagem de dinheiro (artigo 30bis , número 1, StGB) Quem praticar ato apropriado para frustrar a averiguação da origem, a localização ou a arrecadação de valores patrimoniais que sabe ou deve presumir oriundos de crime será punido com pena privativa de liberdade de até três anos ou multa. b. Corrupção de funcionário público estrangeiro (artigo 322septies StGB) Quem oferecer, prometer ou conceder vantagem indevida a membro de órgão judicial ou semelhante, funcionário público, perito, tradutor ou intérprete oficialmente nomeado, árbitro ou membro das Forças Armadas que estiver atuando a serviço de um Estado estrangeiro ou organização internacional, em razão de sua atividade oficial, para realizar um ato de prevaricação ou um ato ou omissão dentro da sua competência, em favor dele próprio ou de terceiro, quem exigir, acolher promessa ou aceitar vantagem indevida na qualidade de membro de órgão judicial ou semelhante, funcionário público, perito, tradutor ou intérprete oficialmente nomeado, árbitro ou membro das Forças Armadas que estiver atuando a serviço de um Estado estrangeiro ou organização internacional, em razão de sua atividade oficial, para realizar um ato de prevaricação ou um ato ou omissão dentro da sua competência, em favor dele próprio ou de terceiro, em razão de sua atividade oficial, para realizar um ato de prevaricação ou um ato ou omissão dentro da sua competência, em favor dele próprio ou de terceiro1 , será punido com pena privativa de liberdade de até cinco anos ou multa. c. Prescrição (artigo 97, parágrafo 1, StGB) O artigo 97, parágrafo 1, StGB tem a seguinte redação: 1. A persecução penal prescreve em: a. 30 anos, se o crime for punido com pena privativa de liberdade perpétua; b. 15 anos, se o crime for punido com pena privativa de liberdade de mais de três anos; c. 7 anos, se o crime for punido com outra pena.
  • 7. III. Fundamentação do pedido 1. No presente caso, as atividades de investigação possíveis na Suíça estão concluídas. A única ligação averiguada do acusado com a Suíça foram as contas que ele mantinha neste país, às quais foram efetuados os pagamentos sob suspeita e a partir das quais ele realizou as transações sob suspeita. 2. Embora a Suíça também seja o local do ato das infrações presumidas neste caso, sendo portanto o Estado do local do crime segundo o artigo 3 combinado com o artigo 8 StGB, ainda assim evidencia-se que o Brasil é simultaneamente Estado do local do crime na maioria dos delitos. Por conseguinte, ao Brasil compete igualmente a competência penal e persecutória no tocante aos fatos aqui relevantes. 3. O acusado é cidadão brasileiro domiciliado no Brasil. Ele se encontra no Brasil e não será extraditado para a Suíça. Destarte, cumprem-se os pré-requisitos da transferência da persecução penal ao Brasil (artigo 88, alínea a), IRSG - Lei Federal da Cooperação Jurídica em Processos Penais da Suíça). 4. No artigo 4, parágrafo 3, da Convenção sobre o Combate à Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, firmada em Paris em 17 de dezembro de 1997, estabelece-se o seguinte: “Quando mais de uma Parte tem jurisdição sobre um alegado delito descrito na presente Convenção, as Partes envolvidas deverão, por solicitação de uma delas, deliberar sobre a determinação da jurisdição mais apropriada para a instauração de processo.” 5. Após consulta prévia correspondente, os órgãos de investigação brasileiros expressaram que estão dispostos a assumir o processo, conforme aqui solicitado, confirmando que receberão o pedido e os autos da investigação sem tradução e que providenciarão eles mesmos as traduções necessárias. Destarte, roga-se a cortesia de reconhecer e assumir as investigações criminais relativas a Roberto GONÇALVES, assim como enviar uma confirmação correspondente por escrito. Respeitosamente, Procuradoria Federal [assinatura e carimbo] Stefan Lenz Procurador Federal Anexos: - Diagrama dos fluxos pecuniários relevantes - Autos de instrução criminal e meios de prova relevantes (escaneados em mídia de dados) Cópia (sem anexos) para dar ciência a: - Polícia Criminal - MROS
  • 8. 08/06/12 USD 850.000,00 22/06/12 USD 280.000,00 Spoke Investments Holding Societe Generale Bahamas Conta 280580 BO.: Roberto GONCALVES JURONG 23/05/13 USD 2.168.116,46 15/08/13 USD 1.194.974,00 13/12/13 USD 1.063.584,00 06/02/14 USD 105.000,00 04/02/14 USD 1.002.152,26 (Títulos) 25/07/11 USD 571.429,00 19/03/12 USD 7.000,00 25/03/13 USD 13.000,00 19/03/14 USD 7.000,00
  • 9. Innovation Research Engineering and Development LTD Meinl Bank Antigua Conta 244tX6 BO.: Olívio RODRIGO JUNIOR Meinl Bank Antigua Conta 244005 Olívio RODRIGO JUNIOR ODEBRECHT a Internatlonalłntemational 29/06/11 USD 457.112, 53 06/07/11 USD 399.969,77 21/11/ 11 USD 256.410,00 07/10/11 USD 256.410,00 20/12/11 USD 256.354,74 13/06/12 USD 236.940,48 24/01/13 USD 14.909,00 03/04/13 USD 46.411,74 24/01/12 USD 512.357,74 11/07/11 USD 100.000,00 (supostamento um doleiro)