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NF-e
2
SS UU MM ÁÁ RR II OO
1 – Sefaz Virtual ------------------------------------------------------------------------------------------03
2- Procedimentos Iniciais para uso da NF-e --------------------------------------------------------03
3 – NF-e - Introdução ---------------------------------------------------------------------------------- 05
4 – Vantagens da NF-e ------------------------------------------------------------------------------- 05
5 – Modelos de Documentos Fiscais ---------------------------------------------------------------- 07
6 – Empresas Obrigadas a Emissão ----------------------------------------------------------------- 07
7- AIDF ----------------------------------------------------------------------------------------------------23
8 – Obrigações Acessórias -----------------------------------------------------------------------------23
9 – Programa de Emissão NF-e -----------------------------------------------------------------------24
10 – Correção, Cancelamento e Inutilização --------------------------------------------------------27
11 – Envio da NF-e e da Mercadoria ---------------------------------------------------------------- 29
12 – Escrituração da NF-e ------------------------------------------------------------------------------31
13 – Contingências com a NF-e -----------------------------------------------------------------------31
14 – DANFE -----------------------------------------------------------------------------------------------33
15 – NF consignada com ISS --------------------------------------------------------------------------37
16 – Código do Resultado do Processamento -------------------------------------------------------37
17 – CT-e -------------------------------------------------------------------------------------------------45
15 – NFS-e ------------------------------------------------------------------------------------------------47
Autor: Evarley dos Santos Pereira.
NF-e
3
SEFAZ VIRTUAL
O Sefaz Virtual Ambiente Nacional, ou apenas Sefaz Virtual, é um ambiente computacional seguro, de alta
disponibilidade e de elevado desempenho que visa assumir as funcionalidades das Secretarias Estaduais de
Fazenda (Sefaz), que optarem por utilizar a infra-estrutura necessária para participar do projeto da Nota Fiscal
Eletrônica. As principais funcionalidades identificadas para o ambiente de Sefaz Virtual são:
Manter atualizada uma base de dados com o cadastro dos contribuintes autorizados a emitir NF-e, para
cada Sefaz cujo ambiente está integralmente suportado por esta solução;
Recepcionar notas fiscais eletrônicas e lotes de NF-e;
Processar notas fiscais eletrônicas e lotes de NF-e;
Autorizar notas fiscais eletrônicas e lotes de NF-e;
Cancelar NF-e autorizadas;
Inutilizar numeração de NF-e;
Disponibilizar a consulta da situação atual de um documento de NF-e;
Fornecer informações sobre o status de serviço.
O projeto Sefaz Virtual viabiliza os seguintes benefícios e vantagens aos contribuintes e Secretarias Estaduais
de Fazenda participantes:
Redução de custos e entraves burocráticos, facilitando o cumprimento das obrigações tributárias e o
pagamento de impostos e contribuições;
Um melhor intercâmbio e compartilhamento de informações entre os fiscos;
Disponibilizar um ambiente computacional seguro, de alta disponibilidade e de elevado desempenho;
Viabilizar a participação no projeto de um número maior de empresas contribuintes, localizadas em todo
o território nacional;
Fornecer um ambiente único e padronizado para as Secretarias de Fazenda e empresas participantes do
projeto.
PROCEDIMENTOS INICIAIS PARA USO DA NF-E
Para participar do Sefaz Virtual como empresa emissora de NF-e, o primeiro passo a ser realizado pela empresa é entrar
em contato com a Secretaria Estadual de Fazenda correspondente à UF onde ela está situada.
Depois de confirmado seu cadastro junto á Sefaz Virtual, a empresa deverá preparar seu ambiente computacional para se
comunicar com o SVAN.
Em seguida, a empresa poderá realizar, por tempo indeterminado, experimentos com sua solução tecnológica em um
ambiente de testes, denominado ambiente de homologação. Este ambiente, em termos computacionais, é similar ao de
produção. Se a empresa optar por não mais participar do Sefaz Virtual, ela deverá solicitar a exclusão dos seus dados
cadastrais junto á Sefaz.
Segue as definições de cada uma dessas etapas a serem realizadas pelas empresas interessadas:
1. Cadastro da Empresa
O cadastro de inclusão de empresas autorizadas a emitir NF-e, é realizado pela Secretaria Estadual de Fazenda
correspondente à UF onde a empresa está situada. Para o cadastro da empresa, a empresa deverá preencher o
formulário de solicitação e entregar na Secretaria Estadual de Fazenda, conforme modelo.
2. Obter o certificado digital do ambiente de homologação
Para que a empresa inicie a efetiva comunicação com o ambiente de homologação do Sefaz Virtual, é necessário obter o
certificado digital da Sefaz Virtual para o referido ambiente. A partir do certificado digital obtido poderá ser extraída a cadeia
de autorização a ser instalada no ambiente computacional da empresa.
NF-e
4
3. Exclusão de cadastro de empresa no SVAN
Caso a empresa não deseje mais utilizar os serviços da SVAN, deverá solicitar a exclusão de cadastro de
contribuinte através do procedimento similar à inclusão.Ao solicitar a exclusão, os dados da empresa informada
serão excluídos de ambos os ambientes: de homologação e de produção.
4. Orientações para as Empresas no Ambiente de Produção
Segue as definições de cada uma dessas etapas a serem realizadas pelas empresas interessadas em utilizar as
funcionalidades do Sefaz Virtual, no ambiente de produção:
a) Seguir Orientações para as Empresas no Ambiente de Homologação
O ambiente de homologação tem uma estrutura computacional similar de produção. Após solicitar o cadastro no
SVAN, por meio da Sefaz correspondente à UF onde a empresa está instalada, a empresa tem a possibilidade
de realizar uma séries de experimentos em um ambiente de testes, o ambiente de homologação.
b) Solicitar autorização para a empresa operar em ambiente de produção
Quando a empresa contribuinte identificar sua completa aderência ao processo de emissão de NF-e e mitigação de dúvidas
com relação aos serviços oferecidos pelo SVAN, ela deverá entrar em contato com a Secretaria Estadual de Fazenda
informando a finalização dos experimentos e para solicitar sua autorização para operar no ambiente de produção. A Sefaz,
por sua vez, emitirá em seguida um e-mail para a equipe do Sefaz Virtual, informando a autorização da referida empresa
como emissora de NF-e, no ambiente de produção.
c) Obter o certificado digital do ambiente de produção
Uma vez que a empresa foi autorizada, de forma similar ao procedimento realizado para o ambiente de
homologação, ela deverá obter o certificado digital do Sefaz Virtual para o ambiente de produção para iniciar a
efetiva comunicação com este ambiente. A partir do certificado digital obtido deverá ser extraída a cadeia de
autorização a ser instalada no ambiente computacional da empresa.
d) Serviços do Sefaz Virtual
A Sefaz Virtual foi desenvolvida para fornecer os mesmos serviços que as Secretarias Estaduais de
Fazenda. Dessa forma, o ambiente computacional da Sefaz Virtual disponibiliza os seguintes serviços:
a) Recepção de NF-e;
1. Recepção de Lote;
2. Consulta Processamento de Lote;
b) Cancelamento de NF-e;
c) Inutilização de numeração de NF-e;
d) Consulta à situação atual da NF-e;
e) Consulta ao status do serviço.
NF-e
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA – NFe
1. Introdução
Podemos conceituar a Nota Fiscal Eletrônica como sendo um documento de existência apenas digital, emitido e
armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar, para fins fiscais, uma operação de circulação de
mercadorias ou uma prestação de serviços, ocorrida entre as partes. Sua validade jurídica é garantida pela
assinatura digital do remetente (garantia de autoria e de integridade) e pela recepção, pelo Fisco, do documento
eletrônico, antes da ocorrência do Fato Gerador.
A Nota Fiscal Eletrônica tem validade em todos os Estados da Federação e já é uma realidade na legislação
brasileira desde outubro de 2005. Foram aprovados os seguintes atos parra tal:
• O Ajuste SINIEF 07/2005 instituiu nacionalmente a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da
Nota Fiscal Eletrônica - DANFE;
• O Ato COTEPE 14/2007 dispõe sobre as especificações técnicas da NF-e. Este Ato COTEPE contempla
o Manual de Integração do Contribuinte que contém todo o detalhamento técnico da Nota Fiscal
Eletrônica e do DANFE; e
• O Protocolo ICMS 10/07 dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de NF-e.
2. Vantagens da NF-e
A Nota Fiscal Eletrônica proporciona benefícios a todos os envolvidos em uma transação comercial. Para os
emitentes da Nota Fiscal Eletrônica (vendedores) podemos citar os seguintes benefícios:
• Redução de custos de impressão do documento fiscal, uma vez que o documento é emitido
eletronicamente. O modelo da NF-e contempla a impressão de um documento em papel, chamado de
Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), cuja função é acompanhar o trânsito das
mercadorias ou facilitar a consulta da respectiva NF-e na internet. Apesar de ainda haver, portanto, a
impressão de um documento em papel, deve-se notar que este pode ser impresso em papel comum A4
(exceto papel jornal), geralmente em apenas uma via;
EnviaEnvia
NFENF-e
DevolveDevolve
AutorizaçãoAutorização
de Usode UsoNF-eNF-e
Trânsito Autorizado (DANFE + Autorização Uso)Trânsito Autorizado (DANFE + Autorização Uso)
Secretaria FazendaSecretaria Fazenda
VendedorVendedor CompradorComprador
Validação Recepção:Validação Recepção:
•• Assinatura Digital
• Esquema XML
• Emitente Autorizado
• Destinatário
ValidaçãoValidação
Recepção OKRecepção OK
Pós -Pós -
Validação:Validação:
•• Coerência
Informações
• Cruzamento
de Dados
FiscalizaçãoFiscalização
NF-e
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• Redução de custos de aquisição de papel, pelos mesmos motivos expostos acima;
• Redução de custos de armazenagem de documentos fiscais - Atualmente os documentos fiscais em
papel devem ser guardados pelos contribuintes, para apresentação ao fisco pelo praz decadencial. A
redução de custo abrange não apenas o espaço físico necessário para adequada guarda de documentos
fiscais como também toda a logística que se faz necessária para sua recuperação. Um contribuinte que
emita, hipoteticamente, 100 Notas Fiscais por dia, contará com aproximadamente 2.000 notas por mês,
acumulando cerca de 120.000 ao final de 5 anos. Ao emitir os documentos apenas eletronicamente a
guarda do documento eletrônico continua sob responsabilidade do contribuinte, mas o custo do
arquivamento digital é muito menor do que custo do arquivamento físico;
• GED - Gerenciamento Eletrônico de Documentos - a NF-e é um documento eletrônico e não requer a
digitalização do original em papel, o que permite a otimização dos processos de organização, guarda e
gerenciamento de documentos eletrônicos, facilitando a recuperação e intercâmbio das informações;
• Simplificação de obrigações acessórias - Inicialmente a NF-e prevê dispensa de Autorização de
Impressão de Documentos Fiscais - AIDF. No futuro outras obrigações acessórias poderão ser
simplificadas ou eliminadas com a adoção da NF-e;
• Redução de tempo de parada de caminhões em Postos Fiscais de Fronteira - Com a NF-e, os processos
de fiscalização realizados nos postos fiscais de fiscalização de mercadorias em trânsito serão
simplificados, reduzindo o tempo de parada dos veículos de cargas nestas unidades de fiscalização;
• Incentivo a uso de relacionamentos eletrônicos com clientes (B2B) - O B2B (business-to-business) é uma
das formas de comércio eletrônico existentes e envolve as empresas (relação/empresa - à - empresa).
Com o advento da NF-e, espera-se que tal relacionamento seja efetivamente impulsionado pela
utilização de padrões abertos de comunicação pela Internet e pela segurança trazida pela certificação
digital.
Para as empresas destinatárias de Notas Fiscais (compradoras), podemos citar os seguintes benefícios:
• Eliminação de digitação de notas fiscais na recepção de mercadorias, uma vez que poderá adaptar seus
sistemas para extrair as informações, já digitais, do documento eletrônico recebido. Isso pode
representar redução de custos de mão-de-obra para efetuar a digitação, bem como a redução de
possíveis erros de digitação de informações;
• Planejamento de logística de recepção de mercadorias pelo conhecimento antecipado da informação da
NF-e, pois a previsibilidade das mercadorias a caminho permitirá prévia conferência da Nota Fiscal com
o pedido, quantidade e preço, permitindo, além de outros benefícios, o uso racional de docas e áreas de
estacionamento para caminhões;
• Redução de erros de escrituração devido à eliminação de erros de digitação de notas fiscais;
• GED - Gerenciamento Eletrônico de Documentos, conforme os motivos expostos nos benefícios das
empresas emitentes;
• Incentivo a uso de relacionamentos eletrônicos com fornecedores (B2B) , pelos motivos já expostos
anteriormente.
Benefícios para a Sociedade:
• Redução do consumo de papel, com impacto positivo em termos ecológicos;
• Incentivo ao comércio eletrônico e ao uso de novas tecnologias;
• Padronização dos relacionamentos eletrônicos entre empresas;
• Surgimento de oportunidades de negócios e empregos na prestação de serviços ligados a NF-e.
Benefícios para os Contabilistas:
• Facilitação e simplificação da Escrituração Fiscal e contábil;
• GED - Gerenciamento Eletrônico de Documentos, conforme os motivos expostos nos benefícios das
empresas emitentes;
• Oportunidades de serviços e consultoria ligados NF-e.
NF-e
7
Benefícios para o Fisco:
• Aumento na confiabilidade da Nota Fiscal;
• Melhoria no processo de controle fiscal, possibilitando um melhor intercâmbio e compartilhamento de
informações entre os fiscos;
• Redução de custos no processo de controle das notas fiscais capturadas pela fiscalização de
mercadorias em trânsito;
• Diminuição da sonegação e aumento da arrecadação sem aumento de carga tributária;
• GED - Gerenciamento Eletrônico de Documentos, conforme os motivos expostos nos benefícios das
empresas emitentes;
• Suporte aos projetos de escrituração eletrônica contábil e fiscal da Secretaria da Receita Federal e
demais Secretarias de Fazendas Estaduais (Sistema Público de Escrituração Digital/SPED).
3. Modelos de documentos fiscais em papel que a NF-e substitui
Atualmente a legislação nacional permite que a NF-e substitua apenas a chamada nota fiscal modelo 1 ou 1A,
que é utilizada, em regra, para documentar transações comerciais com mercadorias entre pessoas jurídicas. Não
se destina a substituir os outros modelos de documentos fiscais existentes na legislação como, por exemplo, a
Nota Fiscal a Consumidor (modelo 2) ou o Cupom Fiscal. Os documentos que não foram substituídos pela NF-e
devem continuar a ser emitidos de acordo com a legislação em vigor.
A NF-e substitui a Nota Fiscal Modelo 1 e 1-A em todas as hipóteses previstas na legislação em que estes
documentos possam ser utilizados. Isso inclui, por exemplo: a Nota Fiscal de entrada, operações de importação,
operações de exportação, operações interestaduais ou ainda operações de simples remessa.
O contribuinte obrigado a emitir NF-e deverá INUTILIZAR o estoque remanescente de Nota Fiscal, modelos 1 ou
1-A, até a data de início da obrigatoriedade de emissão de NF-e. O contribuinte deverá apor a expressão
inutilizada nas vias e anotar no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências
(RUDFTO), modelo 6, a seqüência de documentos inutilizados.
4. Empresas obrigadas à emissão de NF-e
O Protocolo ICMS 30/07 de 06/07/2007, alterou disposições do Protocolo ICMS 10/07 e estabeleceu a obrigatoriedade de
utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), para os contribuintes:
Contribuinte
Data de obrigatoriedade
de emissão de NF-e
• fabricantes de cigarros
• distribuidores ou atacadistas de cigarros
• produtores, formuladores e importadores de combustíveis líquidos,
assim definidos e autorizados por órgão federal competente
• distribuidores de combustíveis líquidos, assim definidos e autorizados
por órgão federal competente
• transportadores e revendedores retalhistas – TRR, assim definidos e
autorizados por órgão federal competente
1º de abril de 2008
• fabricantes de automóveis, camionetes, utilitários, caminhões, ônibus
e motocicletas
• fabricantes de cimento
• fabricantes, distribuidores e comerciantes atacadistas de
medicamentos alopáticos para uso humano
1º de dezembro de 2008
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• frigoríficos e atacadistas que promoverem as saídas de carnes
frescas, refrigeradas ou congeladas das espécies bovinas, suínas,
bufalinas e avícola
• fabricantes de bebidas alcoólicas inclusive cervejas e chopes
• fabricantes de refrigerantes
• agentes que, no Ambiente de Contratação Livre (ACL), vendam
energia elétrica a consumidor final
• fabricantes de semi-acabados, laminados planos ou longos,
relaminados, trefilados e perfilados de aço
• fabricantes de ferro-gusa
• importadores de automóveis, camionetes, utilitários, caminhões,
ônibus e motocicletas
• fabricantes e importadores de baterias e acumuladores para veículos
automotores
• fabricantes de pneumáticos e de câmaras-de-ar
• fabricantes e importadores de autopeças
• produtores, formuladores, importadores e distribuidores de solventes
derivados de petróleo, assim definidos e autorizados por órgão federal
competente
• comerciantes atacadistas a granel de solventes derivados de petróleo
• produtores, importadores e distribuidores de lubrificantes e graxas
derivados de petróleo, assim definidos e autorizados por órgão federal
competente
• comerciantes atacadistas a granel de lubrificantes e graxas derivados
de petróleo
• produtores, importadores, distribuidores a granel, engarrafadores e
revendedores atacadistas a granel de álcool para outros fins
• produtores, importadores e distribuidores de GLP – gás liquefeito de
petróleo ou de GLGN - gás liquefeito de gás natural, assim definidos e
autorizados por órgão federal competente
• produtores, importadores e distribuidores de GNV – gás natural
veicular, assim definidos e autorizados por órgão federal competente
• atacadistas de produtos siderúrgicos e ferro-gusa
• fabricantes de alumínio, laminados e ligas de alumínio
• fabricantes de vasilhames de vidro, garrafas PET e latas para bebidas
alcoólicas e refrigerantes
• fabricantes e importadores de tintas, vernizes, esmaltes e lacas
• fabricantes e importadores de resinas termoplásticas
• distribuidores, atacadistas ou importadores de bebidas alcoólicas,
inclusive cervejas e chopes
• distribuidores, atacadistas ou importadores de refrigerantes
• fabricantes, distribuidores, atacadistas ou importadores de extrato e
xarope utilizados na fabricação de refrigerantes
• atacadistas de bebidas com atividade de fracionamento e
acondicionamento associada
• atacadistas de fumo
• fabricantes de cigarrilhas e charutos
• fabricantes e importadores de filtros para cigarros
• fabricantes e importadores de outros produtos do fumo, exceto
cigarros, cigarrilhas e charutos
• processadores industriais do fumo
1º de abril de 2009
NF-e
9
• fabricantes de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene
pessoal;
• fabricantes de produtos de limpeza e de polimento;
• fabricantes de sabões e detergentes sintéticos;
• fabricantes de alimentos para animais;
• fabricantes de papel;
• fabricantes de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão
ondulado para uso comercial e de escritório;
• fabricantes e importadores de componentes eletrônicos;
• fabricantes e importadores de equipamentos de informática e de
periféricos para equipamentos de informática;
• fabricantes e importadores de equipamentos transmissores de
comunicação, pecas e acessórios;
• fabricantes e importadores de aparelhos de recepção, reprodução,
gravação e amplificação de áudio e vídeo;
• estabelecimentos que realizem reprodução de vídeo em qualquer
suporte;
• estabelecimentos que realizem reprodução de som em qualquer
suporte;
• fabricantes e importadores de mídias virgens, magnéticas e ópticas;
• fabricantes e importadores de aparelhos telefônicos e de outros
equipamentos de comunicação, peças e acessórios;
• fabricantes de aparelhos eletromédicos e eletroterapeuticos e
equipamentos de irradiação;
• fabricantes e importadores de pilhas, baterias e acumuladores
elétricos, exceto para veículos automotores;
• fabricantes e importadores de material elétrico para instalações em
circuito de consumo;
• fabricantes e importadores de fios, cabos e condutores elétricos
isolados;
• fabricantes e importadores de material elétrico e eletrônico para
veículos automotores, exceto baterias;
• fabricantes e importadores de fogões, refrigeradores e maquinas de
lavar e secar para uso domestico, peças e acessórios;
• estabelecimentos que realizem moagem de trigo e fabricação de
derivados de trigo;
• atacadistas de café em grão;
• atacadistas de café torrado, moído e solúvel;
• produtores de café torrado e moído, aromatizado;
• fabricantes de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho;
• fabricantes de defensivos agrícolas;
• fabricantes de adubos e fertilizantes;
• fabricantes de medicamentos homeopáticos para uso humano;
• fabricantes de medicamentos fitoterápicos para uso humano;
• fabricantes de medicamentos para uso veterinário;
• fabricantes de produtos farmoquímicos;
• atacadistas e importadores de malte para fabricação de bebidas
alcoólicas;
• fabricantes e atacadistas de laticínios;
• fabricantes de artefatos de material plástico para usos industriais;
• fabricantes de tubos de aço sem costura;
• fabricantes de tubos de aço com costura;
• fabricantes e atacadistas de tubos e conexões em PVC e cobre;
• fabricantes de artefatos estampados de metal;
1º de setembro de 2009
NF-e
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• fabricantes de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados;
• fabricantes de cronômetros e relógios;
• fabricantes de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e
acessórios;
• fabricantes de equipamentos de transmissão ou de rolamentos, para
fins industriais;
• fabricantes de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e
elevação de cargas, peças e acessórios;
• fabricantes de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso
não-industrial;
• serrarias com desdobramento de madeira;
• fabricantes de artefatos de joalheria e ourivesaria;
• fabricantes de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas;
• fabricantes e atacadistas de pães, biscoitos e bolacha;
• fabricantes e atacadistas de vidros planos e de segurança;
• atacadistas de mercadoria em geral, com predominância de produtos
alimentícios;
• concessionários de veículos novos;
• fabricantes e importadores de pisos e revestimentos cerâmicos;
• tecelagem de fios de fibras têxteis;
• preparação e fiação de fibras têxteis.
1º de setembro de 2009
• estabelecimento atacadista de produtos hortifrutigranjeiros e de outros
produtos alimentícios localizado em centrais de abastecimento
controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios.
Até 31 de março de 2010
• estabelecimentos da Companhia Nacional de Abastecimento -
CONAB.
1º de abril de 2010
O Protocolo ICMS 42, de 03/07/2009, objetiva escalonar a ampliação da obrigatoriedade de uso da NF-e de forma que, até
o final de 2010, para os contribuintes enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas –
CNAE descritos no anexo, que estejam alcançados por esta obrigatoriedade todos os contribuintes do ICMS que se
enquadrem em pelo menos uma das seguintes situações:
1. Desenvolvam atividade industrial
2. Desenvolvam atividade de comércio atacadista ou de distribuição
3. Pratiquem saídas de mercadorias com destino a outra unidade da Federação
4. Forneçam mercadorias para a Administração Pública.
Para escalonar esta ampliação de obrigatoriedade de emissão, o anexo único do Protocolo 42/09 dividiu as atividades de
indústria, comércio atacadista e distribuição ao longo de três períodos (respectivamente, abril, julho e outubro de 2010),
através de descrições baseadas na Codificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE), tendo estabelecido uma quarta
etapa, em dezembro, para as operações interestaduais e de venda para a Administração Pública.
Muitas destas atividades repetem produtos já descritos nas fases do Protocolo 10/07. Por este motivo, existe no Protocolo
42/09 um dispositivo que diz que “Ficam mantidas as obrigatoriedades e prazos estabelecidos no Protocolo ICMS nº.
10/07, de 18 de abril de 2007”, ou seja: Os prazos do Protocolo 42/09 não se aplicam para aquelas empresas já
alcançadas pela obrigatoriedade de uso da NFe em razão de algum dispositivo do Protocolo 10/07, mesmo que
cumulativamente pratiquem operações descritas por alguma CNAE listada no anexo único do Protocolo 42/09.
CNAE Descrição CNAE
Início da
obrigatoriedade
1011201 FRIGORIFICO - ABATE DE BOVINOS 01/04/2010
NF-e
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1011203 FRIGORIFICO - ABATE DE OVINOS E CAPRINOS 01/04/2010
1011204 FRIGORIFICO - ABATE DE BUFALINOS 01/04/2010
1012101 ABATE DE AVES 01/04/2010
1012102 ABATE DE PEQUENOS ANIMAIS 01/04/2010
1012103 FRIGORIFICO - ABATE DE SUINOS 01/04/2010
1013901 FABRICACAO DE PRODUTOS DE CARNE 01/04/2010
1013902 PREPARACAO DE SUBPRODUTOS DO ABATE 01/04/2010
1031700 FABRICACAO DE CONSERVAS DE FRUTAS 01/04/2010
1042200 FABRICACAO DE OLEOS VEGETAIS REFINADOS, EXCETO OLEO DE MILHO 01/04/2010
1051100 PREPARACAO DO LEITE 01/04/2010
1052000 FABRICACAO DE LATICINIOS 01/04/2010
1062700 MOAGEM DE TRIGO E FABRICACAO DE DERIVADOS 01/04/2010
1066000 FABRICACAO DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS 01/04/2010
1069400
MOAGEM E FABRICACAO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL NAO
ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 01/04/2010
1071600 FABRICACAO DE ACUCAR EM BRUTO 01/04/2010
1081301 BENEFICIAMENTO DE CAFE 01/04/2010
1081302 TORREFACAO E MOAGEM DE CAFE 01/04/2010
1082100 FABRICACAO DE PRODUTOS A BASE DE CAFE 01/04/2010
1091100 FABRICACAO DE PRODUTOS DE PANIFICACAO 01/04/2010
1092900 FABRICACAO DE BISCOITOS E BOLACHAS 01/04/2010
1099699
FABRICACAO DE OUTROS PRODUTOS ALIMENTICIOS NAO ESPECIFICADOS
ANTERIORMENTE 01/04/2010
1111901 FABRICACAO DE AGUARDENTE DE CANA-DE-ACUCAR 01/04/2010
1111902 FABRICACAO DE OUTRAS AGUARDENTES E BEBIDAS DESTILADAS 01/04/2010
1112700 FABRICACAO DE VINHO 01/04/2010
1113501 FABRICACAO DE MALTE, INCLUSIVE MALTE UISQUE 01/04/2010
1113502 FABRICACAO DE CERVEJAS E CHOPES 01/04/2010
1122401 FABRICACAO DE REFRIGERANTES 01/04/2010
1122403
FABRICACAO DE REFRESCOS, XAROPES E POS PARA REFRESCOS, EXCETO
REFRESCOS DE FRUTAS 01/04/2010
1210700 PROCESSAMENTO INDUSTRIAL DO FUMO 01/04/2010
1220401 FABRICACAO DE CIGARROS 01/04/2010
1220403 FABRICACAO DE FILTROS PARA CIGARROS 01/04/2010
1220499
FABRICACAO DE OUTROS PRODUTOS DO FUMO, EXCETO CIGARROS,
CIGARRILHAS E CHARUTOS 01/04/2010
1311100 PREPARACAO E FIACAO DE FIBRAS DE ALGODAO 01/04/2010
1312000 PREPARACAO E FIACAO DE FIBRAS TEXTEIS NATURAIS, EXCETO ALGODAO 01/04/2010
1313800 FIACAO DE FIBRAS ARTIFICIAIS E SINTETICAS 01/04/2010
1321900 TECELAGEM DE FIOS DE ALGODAO 01/04/2010
1322700 TECELAGEM DE FIOS DE FIBRAS TEXTEIS NATURAIS, EXCETO ALGODAO 01/04/2010
1323500 TECELAGEM DE FIOS DE FIBRAS ARTIFICIAIS E SINTETICAS 01/04/2010
1610201 SERRARIAS COM DESDOBRAMENTO DE MADEIRA 01/04/2010
1721400 FABRICACAO DE PAPEL 01/04/2010
1722200 FABRICACAO DE CARTOLINA E PAPEL-CARTAO 01/04/2010
1731100 FABRICACAO DE EMBALAGENS DE PAPEL 01/04/2010
1732000 FABRICACAO DE EMBALAGENS DE CARTOLINA E PAPEL-CARTAO 01/04/2010
1733800 FABRICACAO DE CHAPAS E DE EMBALAGENS DE PAPELAO ONDULADO 01/04/2010
1741901 FABRICACAO DE FORMULARIOS CONTINUOS 01/04/2010
1741902
FABRICACAO DE PRODUTOS DE PAPEL, CARTOLINA, PAPEL-CARTAO E
PAPELAO ONDULADO PARA USO COMERCIAL E DE ESCRITORIO. 01/04/2010
1742701 FABRICACAO DE FRALDAS DESCARTAVEIS 01/04/2010
1742799
FABRICACAO DE PRODUTOS DE PAPEL PARA USO DOMESTICO E
HIGIENICO-SANITARIO NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 01/04/2010
NF-e
12
1749400
FABRICACAO DE PRODUTOS DE PASTAS CELULOSICAS, PAPEL,
CARTOLINA, PAPEL-CARTAO E PAPELAO ONDULADO NAO ESPECIFICADOS
ANTERIORMENTE 01/04/2010
1830001 REPRODUCAO DE SOM EM QUALQUER SUPORTE 01/04/2010
1830002 REPRODUCAO DE VIDEO EM QUALQUER SUPORTE 01/04/2010
1921700 FABRICACAO DE PRODUTOS DO REFINO DE PETROLEO 01/04/2010
1922501 FORMULACAO DE COMBUSTIVEIS 01/04/2010
1922502 RERREFINO DE OLEOS LUBRIFICANTES 01/04/2010
1922599
FABRICACAO DE OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO PETROLEO, EXCETO
PRODUTOS DO REFINO 01/04/2010
1931400 FABRICACAO DE ALCOOL 01/04/2010
1932200 FABRICACAO DE BIOCOMBUSTIVEIS, EXCETO ALCOOL 01/04/2010
2013400 FABRICACAO DE ADUBOS E FERTILIZANTES 01/04/2010
2019399
FABRICACAO DE OUTROS PRODUTOS QUIMICOS INORGANICOS NAO
ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 01/04/2010
2021500 FABRICACAO DE PRODUTOS PETROQUIMICOS BASICOS 01/04/2010
2022300
FABRICACAO DE INTERMEDIARIOS PARA PLASTIFICANTES, RESINAS E
FIBRAS 01/04/2010
2029100
FABRICACAO DE PRODUTOS QUIMICOS ORGANICOS NAO ESPECIFICADOS
ANTERIORMENTE 01/04/2010
2031200 FABRICACAO DE RESINAS TERMOPLASTICAS 01/04/2010
2032100 FABRICACAO DE RESINAS TERMOFIXAS 01/04/2010
2040100 FABRICACAO DE FIBRAS ARTIFICIAIS E SINTETICAS 01/04/2010
2051700 FABRICACAO DE DEFENSIVOS AGRICOLAS 01/04/2010
2061400 FABRICACAO DE SABOES E DETERGENTES SINTETICOS 01/04/2010
2062200 FABRICACAO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E POLIMENTO 01/04/2010
2063100
FABRICACAO DE COSMETICOS, PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE
PESSOAL 01/04/2010
2071100 FABRICACAO DE TINTAS, VERNIZES, ESMALTES E LACAS 01/04/2010
2072000 FABRICACAO DE TINTAS DE IMPRESSAO 01/04/2010
2073800 FABRICACAO DE IMPERMEABILIZANTES, SOLVENTES E PRODUTOS AFINS 01/04/2010
2091600 FABRICACAO DE ADESIVOS E SELANTES 01/04/2010
2093200 FABRICACAO DE ADITIVOS DE USO INDUSTRIAL 01/04/2010
2094100 FABRICACAO DE CATALISADORES 01/04/2010
2099199
FABRICACAO DE OUTROS PRODUTOS QUIMICOS NAO ESPECIFICADOS
ANTERIORMENTE 01/04/2010
2110600 FABRICACAO DE PRODUTOS FARMOQUIMICOS 01/04/2010
2121101 FABRICACAO DE MEDICAMENTOS ALOPATICOS PARA USO HUMANO 01/04/2010
2121102 FABRICACAO DE MEDICAMENTOS HOMEOPATICOS PARA USO HUMANO 01/04/2010
2121103 FABRICACAO DE MEDICAMENTOS FITOTERAPICOS PARA USO HUMANO 01/04/2010
2122000 FABRICACAO DE MEDICAMENTOS PARA USO VETERINARIO 01/04/2010
2211100 FABRICACAO DE PNEUMATICOS E DE CAMARAS-DE-AR 01/04/2010
2221800
FABRICACAO DE LAMINADOS PLANOS E TUBULARES DE MATERIAL
PLASTICO 01/04/2010
2222600 FABRICACAO DE EMBALAGENS DE MATERIAL PLASTICO 01/04/2010
2223400
FABRICACAO DE TUBOS E ACESSORIOS DE MATERIAL PLASTICO PARA USO
NA CONSTRUCAO 01/04/2010
2229302
FABRICACAO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLASTICO PARA USOS
INDUSTRIAIS 01/04/2010
2311700 FABRICACAO DE VIDRO PLANO E DE SEGURANCA 01/04/2010
2312500 FABRICACAO DE EMBALAGENS DE VIDRO 01/04/2010
2320600 FABRICACAO DE CIMENTO 01/04/2010
2341900 FABRICACAO DE PRODUTOS CERAMICOS REFRATARIOS 01/04/2010
2342701 FABRICACAO DE AZULEJOS E PISOS 01/04/2010
2342702 FABRICACAO DE ARTEFATOS DE CERAMICA E BARRO COZIDO PARA USO 01/04/2010
NF-e
13
NA CONSTRUCAO, EXCETO AZULEJOS E PISOS
2349499
FABRICACAO DE PRODUTOS CERAMICOS NAO-REFRATARIOS NAO
ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 01/04/2010
2411300 PRODUCAO DE FERRO-GUSA 01/04/2010
2421100 PRODUCAO DE SEMI-ACABADOS DE ACO 01/04/2010
2422901
PRODUCAO DE LAMINADOS PLANOS DE ACO AO CARBONO, REVESTIDOS
OU NAO 01/04/2010
2422902 PRODUCAO DE LAMINADOS PLANOS DE ACOS ESPECIAIS 01/04/2010
2423701 PRODUCAO DE TUBOS DE ACO SEM COSTURA 01/04/2010
2423702 PRODUCAO DE LAMINADOS LONGOS DE ACO, EXCETO TUBOS 01/04/2010
2424501 PRODUCAO DE ARAMES DE ACO 01/04/2010
2424502
PRODUCAO DE RELAMINADOS, TREFILADOS E PERFILADOS DE ACO,
EXCETO ARAMES 01/04/2010
2431800 PRODUCAO DE TUBOS DE ACO COM COSTURA 01/04/2010
2439300 PRODUCAO DE OUTROS TUBOS DE FERRO E ACO 01/04/2010
2441501 PRODUCAO DE ALUMINIO E SUAS LIGAS EM FORMAS PRIMARIAS 01/04/2010
2441502 PRODUCAO DE LAMINADOS DE ALUMINIO 01/04/2010
2443100 METALURGIA DO COBRE 01/04/2010
2532201 PRODUCAO DE ARTEFATOS ESTAMPADOS DE METAL 01/04/2010
2591800 FABRICACAO DE EMBALAGENS METALICAS 01/04/2010
2592602
FABRICACAO DE PRODUTOS DE TREFILADOS DE METAL, EXCETO
PADRONIZADOS 01/04/2010
2599399
FABRICACAO DE OUTROS PRODUTOS DE METAL NAO ESPECIFICADOS
ANTERIORMENTE 01/04/2010
2610800 FABRICACAO DE COMPONENTES ELETRONICOS 01/04/2010
2621300 FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA 01/04/2010
2622100 FABRICACAO DE PERIFERICOS PARA EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA 01/04/2010
2631100
FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS TRANSMISSORES DE COMUNICACAO,
PECAS E ACESSORIOS 01/04/2010
2632900
FABRICACAO DE APARELHOS TELEFONICOS E DE OUTROS EQUIPAMENTOS
DE COMUNICACAO, PECAS E ACESSORIOS 01/04/2010
2640000
FABRICACAO DE APARELHOS DE RECEPCAO, REPRODUCAO, GRAVACAO E
AMPLIFICACAO DE AUDIO E VIDEO 01/04/2010
2651500
FABRICACAO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE MEDIDA, TESTE E
CONTROLE 01/04/2010
2652300 FABRICACAO DE CRONOMETROS E RELOGIOS 01/04/2010
2660400
FABRICACAO DE APARELHOS ELETROMEDICOS E ELETROTERAPEUTICOS E
EQUIPAMENTOS DE IRRADIACAO 01/04/2010
2670101
FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS OPTICOS, PECAS E
ACESSORIOS 01/04/2010
2670102
FABRICACAO DE APARELHOS FOTOGRAFICOS E CINEMATOGRAFICOS,
PECAS E ACESSORIOS 01/04/2010
2680900 FABRICACAO DE MIDIAS VIRGENS, MAGNETICAS E OPTICAS 01/04/2010
2721000
FABRICACAO DE PILHAS, BATERIAS E ACUMULADORES ELETRICOS,
EXCETO PARA VEICULOS AUTOMOTORES 01/04/2010
2722801
FABRICACAO DE BATERIAS E ACUMULADORES PARA VEICULOS
AUTOMOTORES 01/04/2010
2732500
FABRICACAO DE MATERIAL ELETRICO PARA INSTALACOES EM CIRCUITO DE
CONSUMO 01/04/2010
2733300 FABRICACAO DE FIOS, CABOS E CONDUTORES ELETRICOS ISOLADOS 01/04/2010
2751100
FABRICACAO DE FOGOES, REFRIGERADORES E MAQUINAS DE LAVAR E
SECAR PARA USO DOMESTICO, PECAS E ACESSORIOS 01/04/2010
2815101 FABRICACAO DE ROLAMENTOS PARA FINS INDUSTRIAIS 01/04/2010
2815102
FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS DE TRANSMISSAO PARA FINS
INDUSTRIAIS, EXCETO ROLAMENTOS 01/04/2010
NF-e
14
2822402
FABRICACAO DE MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E APARELHOS PARA
TRANSPORTE E ELEVACAO DE CARGAS, PECAS E ACESSORIOS 01/04/2010
2824102
FABRICACAO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE AR CONDICIONADO
PARA USO NAO-INDUSTRIAL 01/04/2010
2853400 FABRICACAO DE TRATORES, PECAS E ACESSORIOS, EXCETO AGRICOLAS 01/04/2010
2869100
FABRICACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USO INDUSTRIAL
ESPECIFICO NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, PECAS E
ACESSORIOS 01/04/2010
2910701 FABRICACAO DE AUTOMOVEIS, CAMIONETAS E UTILITARIOS 01/04/2010
2910702
FABRICACAO DE CHASSIS COM MOTOR PARA AUTOMOVEIS, CAMIONETAS E
UTILITARIOS 01/04/2010
2910703
FABRICACAO DE MOTORES PARA AUTOMOVEIS, CAMIONETAS E
UTILITARIOS 01/04/2010
2920401 FABRICACAO DE CAMINHOES E ONIBUS 01/04/2010
2920402 FABRICACAO DE MOTORES PARA CAMINHOES E ONIBUS 01/04/2010
2930101 FABRICACAO DE CABINES, CARROCERIAS E REBOQUES PARA CAMINHOES 01/04/2010
2930102 FABRICACAO DE CARROCERIAS PARA ONIBUS 01/04/2010
2930103
FABRICACAO DE CABINES, CARROCERIAS E REBOQUES PARA OUTROS
VEICULOS AUTOMOTORES, EXCETO CAMINHOES E ONIBUS 01/04/2010
2941700
FABRICACAO DE PECAS E ACESSORIOS PARA O SISTEMA MOTOR DE
VEICULOS AUTOMOTORES 01/04/2010
2942500
FABRICACAO DE PECAS E ACESSORIOS PARA OS SISTEMAS DE MARCHA E
TRANSMISSAO DE VEICULOS AUTOMOTORES 01/04/2010
2943300
FABRICACAO DE PECAS E ACESSORIOS PARA O SISTEMA DE FREIOS DE
VEICULOS AUTOMOTORES 01/04/2010
2944100
FABRICACAO DE PECAS E ACESSORIOS PARA O SISTEMA DE DIRECAO E
SUSPENSAO DE VEICULOS AUTOMOTORES 01/04/2010
2945000
FABRICACAO DE MATERIAL ELETRICO E ELETRONICO PARA VEICULOS
AUTOMOTORES, EXCETO BATERIAS 01/04/2010
2949201 FABRICACAO DE BANCOS E ESTOFADOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES 01/04/2010
2949299
FABRICACAO DE OUTRAS PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS
AUTOMOTORES NAO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE 01/04/2010
3091100 FABRICACAO DE MOTOCICLETAS, PECAS E ACESSORIOS 01/04/2010
3211602 FABRICACAO DE ARTEFATOS DE JOALHERIA E OURIVESARIA 01/04/2010
3299099
FABRICACAO DE PRODUTOS DIVERSOS NAO ESPECIFICADOS
ANTERIORMENTE 01/04/2010
3520401 PRODUCAO DE GAS, PROCESSAMENTO DE GAS NATURAL 01/04/2010
4612500
REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE
COMBUSTIVEIS, MINERAIS, PRODUTOS SIDERURGICOS E QUIMICOS 01/04/2010
4619200
REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE
MERCADORIAS EM GERAL NAO ESPECIALIZADO 01/04/2010
4621400 COMERCIO ATACADISTA DE CAFE EM GRAO 01/04/2010
4623104 COMERCIO ATACADISTA DE FUMO EM FOLHA NAO BENEFICIADO 01/04/2010
4623109 COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS 01/04/2010
4631100 COMERCIO ATACADISTA DE LEITE E LATICINIOS 01/04/2010
4633802 COMERCIO ATACADISTA DE AVES VIVAS E OVOS 01/04/2010
4634601 COMERCIO ATACADISTA DE CARNES BOVINAS E SUINAS E DERIVADOS 01/04/2010
4634602 COMERCIO ATACADISTA DE AVES ABATIDAS E DERIVADOS 01/04/2010
4634699 COMERCIO ATACADISTA DE CARNES E DERIVADOS DE OUTROS ANIMAIS 01/04/2010
4635402 COMERCIO ATACADISTA DE CERVEJA, CHOPE E REFRIGERANTE 01/04/2010
4635403
COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS COM ATIVIDADE DE FRACIONAMENTO
E ACONDICIONAMENTO ASSOCIADA 01/04/2010
4635499
COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS NAO ESPECIFICADAS
ANTERIORMENTE 01/04/2010
4636201 COMERCIO ATACADISTA DE FUMO BENEFICIADO 01/04/2010
NF-e
15
4636202 COMERCIO ATACADISTA DE CIGARROS, CIGARRILHAS E CHARUTOS 01/04/2010
4637101 COMERCIO ATACADISTA DE CAFE TORRADO, MOIDO E SOLUVEL 01/04/2010
4637102 COMERCIO ATACADISTA DE ACUCAR 01/04/2010
4637104 COMERCIO ATACADISTA DE PAES, BOLOS, BISCOITOS E SIMILARES 01/04/2010
4637199
COMERCIO ATACADISTA ESPECIALIZADO EM OUTROS PRODUTOS
ALIMENTICIOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 01/04/2010
4639701 COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EM GERAL 01/04/2010
4639702
COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EM GERAL, COM
ATIVIDADE DE FRACIONAMENTO E ACONDICIONAMENTO ASSOCIADA 01/04/2010
4644301 COMERCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS E DROGAS DE USO HUMANO 01/04/2010
4646001 COMERCIO ATACADISTA DE COSMETICOS E PRODUTOS DE PERFUMARIA 01/04/2010
4649401
COMERCIO ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS DE USO PESSOAL
E DOMESTICO 01/04/2010
4649402
COMERCIO ATACADISTA DE APARELHOS ELETRONICOS DE USO PESSOAL E
DOMESTICO 01/04/2010
4649408
COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZA E
CONSERVACAO DOMICILIAR 01/04/2010
4649499
COMERCIO ATACADISTA DE OUTROS EQUIPAMENTOS E ARTIGOS DE USO
PESSOAL E DOMESTICO NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 01/04/2010
4651601 COMERCIO ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA 01/04/2010
4651602 COMERCIO ATACADISTA DE SUPRIMENTOS PARA INFORMATICA 01/04/2010
4652400
COMERCIO ATACADISTA DE COMPONENTES ELETRONICOS E
EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E COMUNICACAO 01/04/2010
4679601 COMERCIO ATACADISTA DE TINTAS, VERNIZES E SIMILARES 01/04/2010
4679603 COMERCIO ATACADISTA DE VIDROS, ESPELHOS E VITRAIS 01/04/2010
4681801
COMERCIO ATACADISTA DE ALCOOL CARBURANTE, BIODIESEL, GASOLINA
E DEMAIS DERIVADOS DE PETROLEO, EXCETO LUBRIFICANTES, NAO
REALIZAD 01/04/2010
4681802
COMERCIO ATACADISTA DE COMBUSTIVEIS REALIZADO POR
TRANSPORTADOR RETALHISTA (TRR) 01/04/2010
4681805 COMERCIO ATACADISTA DE LUBRIFICANTES 01/04/2010
4682600 COMERCIO ATACADISTA DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO (GLP) 01/04/2010
4684202 COMERCIO ATACADISTA DE SOLVENTES 01/04/2010
4684299
COMERCIO ATACADISTA DE OUTROS PRODUTOS QUIMICOS E
PETROQUIMICOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 01/04/2010
4685100
COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS SIDERURGICOS E METALURGICOS,
EXCETO PARA CONSTRUCAO 01/04/2010
4687703 COMERCIO ATACADISTA DE RESIDUOS E SUCATAS METALICOS 01/04/2010
4689399
COMERCIO ATACADISTA ESPECIALIZADO EM OUTROS PRODUTOS
INTERMEDIARIOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 01/04/2010
4691500
COMERCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM
PREDOMINANCIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS 01/04/2010
4693100
COMERCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, SEM
PREDOMINANCIA DE ALIMENTOS OU DE INSUMOS AGROPECUARIOS 01/04/2010
1033302
FABRICACAO DE SUCOS DE FRUTAS, HORTALICAS E LEGUMES, EXCETO
CONCENTRADOS 01/07/2010
1041400 FABRICACAO DE OLEOS VEGETAIS EM BRUTO, EXCETO OLEO DE MILHO 01/07/2010
1043100
FABRICACAO DE MARGARINA E OUTRAS GORDURAS VEGETAIS E DE OLEOS
NAO-COMESTIVEIS DE ANIMAIS 01/07/2010
1053800 FABRICACAO DE SORVETES E OUTROS GELADOS COMESTIVEIS 01/07/2010
1064300
FABRICACAO DE FARINHA DE MILHO E DERIVADOS, EXCETO OLEOS DE
MILHO 01/07/2010
1093701 FABRICACAO DE PRODUTOS DERIVADOS DO CACAU E DE CHOCOLATES 01/07/2010
1093702 FABRICACAO DE FRUTAS CRISTALIZADAS, BALAS E SEMELHANTES 01/07/2010
1094500 FABRICACAO DE MASSAS ALIMENTICIAS 01/07/2010
NF-e
16
1095300 FABRICACAO DE ESPECIARIAS, MOLHOS, TEMPEROS E CONDIMENTOS 01/07/2010
1121600 FABRICACAO DE AGUAS ENVASADAS 01/07/2010
1314600 FABRICACAO DE LINHAS PARA COSTURAR E BORDAR 01/07/2010
1351100 FABRICACAO DE ARTEFATOS TEXTEIS PARA USO DOMESTICO 01/07/2010
1412601
CONFECCAO DE PECAS DO VESTUARIO, EXCETO ROUPAS INTIMAS E AS
CONFECCIONADAS SOB MEDIDA 01/07/2010
1510600 CURTIMENTO E OUTRAS PREPARACOES DE COURO 01/07/2010
1531901 FABRICACAO DE CALCADOS DE COURO 01/07/2010
1621800
FABRICACAO DE MADEIRA LAMINADA E DE CHAPAS DE MADEIRA
COMPENSADA, PRENSADA E AGLOMERADA 01/07/2010
1813099 IMPRESSAO DE MATERIAL PARA OUTROS USOS 01/07/2010
1821100 SERVICOS DE PRE-IMPRESSAO 01/07/2010
2219600
FABRICACAO DE ARTEFATOS DE BORRACHA NAO ESPECIFICADOS
ANTERIORMENTE 01/07/2010
2229301
FABRICACAO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLASTICO PARA USO PESSOAL
E DOMESTICO 01/07/2010
2229303
FABRICACAO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLASTICO PARA USO NA
CONSTRUCAO, EXCETO TUBOS E ACESSORIOS 01/07/2010
2229399
FABRICACAO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLASTICO PARA OUTROS USOS
NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 01/07/2010
2330303
FABRICACAO DE ARTEFATOS DE FIBROCIMENTO PARA USO NA
CONSTRUCAO 01/07/2010
2330305
PREPARACAO DE MASSA DE CONCRETO E ARGAMASSA PARA
CONSTRUCAO 01/07/2010
2330399
FABRICACAO DE OUTROS ARTEFATOS E PRODUTOS DE CONCRETO,
CIMENTO, FIBROCIMENTO, GESSO E MATERIAIS SEMELHANTES 01/07/2010
2349401 FABRICACAO DE MATERIAL SANITARIO DE CERAMICA 01/07/2010
2392300 FABRICACAO DE CAL E GESSO 01/07/2010
2399199
FABRICACAO DE OUTROS PRODUTOS DE MINERAIS NAO-METALICOS NAO
ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 01/07/2010
2449199
METALURGIA DE OUTROS METAIS NAO-FERROSOS E SUAS LIGAS NAO
ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 01/07/2010
2451200 FUNDICAO DE FERRO E ACO 01/07/2010
2452100 FUNDICAO DE METAIS NAO-FERROSOS E SUAS LIGAS 01/07/2010
2512800 FABRICACAO DE ESQUADRIAS DE METAL 01/07/2010
2532202 METALURGIA DO PO 01/07/2010
2539000
SERVICOS DE USINAGEM, SOLDA, TRATAMENTO E REVESTIMENTO EM
METAIS 01/07/2010
2543800 FABRICACAO DE FERRAMENTAS 01/07/2010
2592601 FABRICACAO DE PRODUTOS DE TREFILADOS DE METAL PADRONIZADOS 01/07/2010
2593400 FABRICACAO DE ARTIGOS DE METAL PARA USO DOMESTICO E PESSOAL 01/07/2010
2710402
FABRICACAO DE TRANSFORMADORES, INDUTORES, CONVERSORES,
SINCRONIZADORES E SEMELHANTES, PECAS E ACESSORIOS 01/07/2010
2710403 FABRICACAO DE MOTORES ELETRICOS, PECAS E ACESSORIOS 01/07/2010
2731700
FABRICACAO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA DISTRIBUICAO E
CONTROLE DE ENERGIA ELETRICA 01/07/2010
2740601 FABRICACAO DE LAMPADAS 01/07/2010
2759799
FABRICACAO DE OUTROS APARELHOS ELETRODOMESTICOS NAO
ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, PECAS E ACESSORIOS 01/07/2010
2790299
FABRICACAO DE OUTROS EQUIPAMENTOS E APARELHOS ELETRICOS NAO
ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 01/07/2010
2811900
FABRICACAO DE MOTORES E TURBINAS, PECAS E ACESSORIOS, EXCETO
PARA AVIOES E VEICULOS RODOVIARIOS 01/07/2010
2812700
FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS E PNEUMATICOS, PECAS E
ACESSORIOS, EXCETO VALVULAS 01/07/2010
NF-e
17
2813500
FABRICACAO DE VALVULAS, REGISTROS E DISPOSITIVOS SEMELHANTES,
PECAS E ACESSORIOS 01/07/2010
2814302
FABRICACAO DE COMPRESSORES PARA USO NAO INDUSTRIAL, PECAS E
ACESSORIOS 01/07/2010
2821601
FABRICACAO DE FORNOS INDUSTRIAIS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS
NAO-ELETRICOS PARA INSTALACOES TERMICAS, PECAS E ACESSORIOS 01/07/2010
2829199
FABRICACAO DE OUTRAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DE USO GERAL
NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, PECAS E ACESSORIOS 01/07/2010
2831300 FABRICACAO DE TRATORES AGRICOLAS, PECAS E ACESSORIOS 01/07/2010
2833000
FABRICACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA A AGRICULTURA E
PECUARIA, PECAS E ACESSORIOS, EXCETO PARA IRRIGACAO 01/07/2010
2840200 FABRICACAO DE MAQUINAS-FERRAMENTA, PECAS E ACESSORIOS 01/07/2010
2861500
FABRICACAO DE MAQUINAS PARA A INDUSTRIA METALURGICA, PECAS E
ACESSORIOS, EXCETO MAQUINAS-FERRAMENTA 01/07/2010
3092000
FABRICACAO DE BICICLETAS E TRICICLOS NAO-MOTORIZADOS, PECAS E
ACESSORIOS 01/07/2010
3101200 FABRICACAO DE MOVEIS COM PREDOMINANCIA DE MADEIRA 01/07/2010
3102100 FABRICACAO DE MOVEIS COM PREDOMINANCIA DE METAL 01/07/2010
3240099
FABRICACAO DE OUTROS BRINQUEDOS E JOGOS RECREATIVOS NAO
ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 01/07/2010
3250705 FABRICACAO DE MATERIAIS PARA MEDICINA E ODONTOLOGIA 01/07/2010
3299002 FABRICACAO DE CANETAS, LAPIS E OUTROS ARTIGOS PARA ESCRITORIO 01/07/2010
3520402 DISTRIBUICAO DE COMBUSTIVEIS GASOSOS POR REDES URBANAS 01/07/2010
4617600
REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE PRODUTOS
ALIMENTICIOS, BEBIDAS E FUMO 01/07/2010
4633801
COMERCIO ATACADISTA DE FRUTAS, VERDURAS, RAIZES, TUBERCULOS,
HORTALICAS E LEGUMES FRESCOS 01/07/2010
4635401 COMERCIO ATACADISTA DE AGUA MINERAL 01/07/2010
4637106 COMERCIO ATACADISTA DE SORVETES 01/07/2010
4637107
COMERCIO ATACADISTA DE CHOCOLATES, CONFEITOS, BALAS, BOMBONS
E SEMELHANTES 01/07/2010
4645101
COMERCIO ATACADISTA DE INSTRUMENTOS E MATERIAIS PARA USO
MEDICO, CIRURGICO, HOSPITALAR E DE LABORATORIOS 01/07/2010
4646002 COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL 01/07/2010
4647801 COMERCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DE ESCRITORIO E DE PAPELARIA 01/07/2010
4647802 COMERCIO ATACADISTA DE LIVROS, JORNAIS E OUTRAS PUBLICACOES 01/07/2010
4649407 COMERCIO ATACADISTA DE FILMES, CDS, DVDS, FITAS E DISCOS 01/07/2010
4661300
COMERCIO ATACADISTA DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS
PARA USO AGROPECUARIO, PARTES E PECAS 01/07/2010
4663000
COMERCIO ATACADISTA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USO
INDUSTRIAL, PARTES E PECAS 01/07/2010
4664800
COMERCIO ATACADISTA DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS
PARA USO ODONTO-MEDICO-HOSPITALAR, PARTES E PECAS 01/07/2010
4669999
COMERCIO ATACADISTA DE OUTRAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS NAO
ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, PARTES E PECAS 01/07/2010
4672900 COMERCIO ATACADISTA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS 01/07/2010
4673700 COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL ELETRICO 01/07/2010
4674500 COMERCIO ATACADISTA DE CIMENTO 01/07/2010
4679699 COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EM GERAL 01/07/2010
4686901 COMERCIO ATACADISTA DE PAPEL E PAPELAO EM BRUTO 01/07/2010
5811500 EDICAO DE LIVROS 01/07/2010
5829800
EDICAO INTEGRADA A IMPRESSAO DE CADASTROS, LISTAS E DE OUTROS
PRODUTOS GRAFICOS 01/07/2010
0500301 EXTRACAO DE CARVAO MINERAL 01/10/2010
0500302 BENEFICIAMENTO DE CARVAO MINERAL 01/10/2010
NF-e
18
0600001 EXTRACAO DE PETROLEO E GAS NATURAL 01/10/2010
0710301 EXTRACAO DE MINERIO DE FERRO 01/10/2010
0710302
PELOTIZACAO, SINTERIZACAO E OUTROS BENEFICIAMENTOS DE MINERIO
DE FERRO 01/10/2010
0721901 EXTRACAO DE MINERIO DE ALUMINIO 01/10/2010
0721902 BENEFICIAMENTO DE MINERIO DE ALUMINIO 01/10/2010
0722701 EXTRACAO DE MINERIO DE ESTANHO 01/10/2010
0723502 BENEFICIAMENTO DE MINERIO DE MANGANES 01/10/2010
0724301 EXTRACAO DE MINERIO DE METAIS PRECIOSOS 01/10/2010
0725100 EXTRACAO DE MINERAIS RADIOATIVOS 01/10/2010
729401 EXTRACAO DE MINERIOS DE NIOBIO E TITANIO 01/10/2010
0729404
EXTRACAO DE MINERIOS DE COBRE, CHUMBO, ZINCO E OUTROS MINERAIS
METALICOS NAO-FERROSOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 01/10/2010
0729405
BENEFICIAMENTO DE MINERIOS DE COBRE, CHUMBO, ZINCO E OUTROS
MINERAIS METALICOS NAO-FERROSOS NAO ESPECIFICADOS
ANTERIORMENTE 01/10/2010
0810001 EXTRACAO DE ARDOSIA E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO 01/10/2010
0810002 EXTRACAO DE GRANITO E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO 01/10/2010
0810003 EXTRACAO DE MARMORE E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO 01/10/2010
0810004 EXTRACAO DE CALCARIO E DOLOMITA E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO 01/10/2010
0810005 EXTRACAO DE GESSO E CAULIM 01/10/2010
0810006
EXTRACAO DE AREIA, CASCALHO OU PEDREGULHO E BENEFICIAMENTO
ASSOCIADO 01/10/2010
0810007 EXTRACAO DE ARGILA E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO 01/10/2010
0810008 EXTRACAO DE SAIBRO E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO 01/10/2010
0810009 EXTRACAO DE BASALTO E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO 01/10/2010
0810099
EXTRACAO E BRITAMENTO DE PEDRAS E OUTROS MATERIAIS PARA
CONSTRUCAO E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO 01/10/2010
0891600
EXTRACAO DE MINERAIS PARA FABRICACAO DE ADUBOS, FERTILIZANTES E
OUTROS PRODUTOS QUIMICOS 01/10/2010
0892403 REFINO E OUTROS TRATAMENTOS DO SAL 01/10/2010
0893200 EXTRACAO DE GEMAS (PEDRAS PRECIOSAS E SEMIPRECIOSAS) 01/10/2010
0899101 EXTRACAO DE GRAFITA 01/10/2010
0899102 EXTRACAO DE QUARTZO 01/10/2010
0899103 EXTRACAO DE AMIANTO 01/10/2010
0899199
EXTRACAO DE OUTROS MINERAIS NAO-METALICOS NAO ESPECIFICADOS
ANTERIORMENTE 01/10/2010
0910600 ATIVIDADES DE APOIO A EXTRACAO DE PETROLEO E GAS NATURAL 01/10/2010
0990401 ATIVIDADES DE APOIO A EXTRACAO DE MINERIO DE FERRO 01/10/2010
0990402
ATIVIDADES DE APOIO A EXTRACAO DE MINERAIS METALICOS NAO-
FERROSOS 01/10/2010
0990403 ATIVIDADES DE APOIO A EXTRACAO DE MINERAIS NAO-METALICOS 01/10/2010
1011205
MATADOURO - ABATE DE RESES SOB CONTRATO - EXCETO ABATE DE
SUINOS 01/10/2010
1012104 MATADOURO - ABATE DE SUINOS SOB CONTRATO 01/10/2010
1020101 PRESERVACAO DE PEIXES, CRUSTACEOS E MOLUSCOS 01/10/2010
1020102 FABRICACAO DE CONSERVAS DE PEIXES, CRUSTACEOS E MOLUSCOS 01/10/2010
1032501 FABRICACAO DE CONSERVAS DE PALMITO 01/10/2010
1032599
FABRICACAO DE CONSERVAS DE LEGUMES E OUTROS VEGETAIS, EXCETO
PALMITO 01/10/2010
1033301
FABRICACAO DE SUCOS CONCENTRADOS DE FRUTAS, HORTALICAS E
LEGUMES 01/10/2010
1061901 BENEFICIAMENTO DE ARROZ 01/10/2010
1061902 FABRICACAO DE PRODUTOS DO ARROZ 01/10/2010
1063500 FABRICACAO DE FARINHA DE MANDIOCA E DERIVADOS 01/10/2010
NF-e
19
1065101 FABRICACAO DE AMIDOS E FECULAS DE VEGETAIS 01/10/2010
1072401 FABRICACAO DE ACUCAR DE CANA REFINADO 01/10/2010
1096100 FABRICACAO DE ALIMENTOS E PRATOS PRONTOS 01/10/2010
1099601 FABRICACAO DE VINAGRES 01/10/2010
1099602 FABRICACAO DE POS ALIMENTICIOS 01/10/2010
1099603 FABRICACAO DE FERMENTOS E LEVEDURAS 01/10/2010
1099604 FABRICACAO DE GELO COMUM 01/10/2010
1099605 FABRICACAO DE PRODUTOS PARA INFUSAO (CHA, MATE, ETC.) 01/10/2010
1099606 FABRICACAO DE ADOCANTES NATURAIS E ARTIFICIAIS 01/10/2010
1122402 FABRICACAO DE CHA MATE E OUTROS CHAS PRONTOS PARA CONSUMO 01/10/2010
1122499
FABRICACAO DE OUTRAS BEBIDAS NAO-ALCOOLICAS NAO ESPECIFICADAS
ANTERIORMENTE 01/10/2010
1220402 FABRICACAO DE CIGARRILHAS E CHARUTOS 01/10/2010
1330800 FABRICACAO DE TECIDOS DE MALHA 01/10/2010
1340501
ESTAMPARIA E TEXTURIZACAO EM FIOS, TECIDOS, ARTEFATOS TEXTEIS E
PECAS DO VESTUARIO 01/10/2010
1340502
ALVEJAMENTO, TINGIMENTO E TORCAO EM FIOS, TECIDOS, ARTEFATOS
TEXTEIS E PECAS DO VESTUARIO 01/10/2010
1340599
OUTROS SERVICOS DE ACABAMENTO EM FIOS, TECIDOS, ARTEFATOS
TEXTEIS E PECAS DO VESTUARIO 01/10/2010
1352900 FABRICACAO DE ARTEFATOS DE TAPECARIA 01/10/2010
1353700 FABRICACAO DE ARTEFATOS DE CORDOARIA 01/10/2010
1354500 FABRICACAO DE TECIDOS ESPECIAIS, INCLUSIVE ARTEFATOS 01/10/2010
1359600
FABRICACAO DE OUTROS PRODUTOS TEXTEIS NAO ESPECIFICADOS
ANTERIORMENTE 01/10/2010
1411801 CONFECCAO DE ROUPAS INTIMAS 01/10/2010
1411802 FACCAO DE ROUPAS INTIMAS 01/10/2010
1412602
CONFECCAO, SOB MEDIDA, DE PECAS DO VESTUARIO, EXCETO ROUPAS
INTIMAS 01/10/2010
1412603 FACCAO DE PECAS DO VESTUARIO, EXCETO ROUPAS INTIMAS 01/10/2010
1413401 CONFECCAO DE ROUPAS PROFISSIONAIS, EXCETO SOB MEDIDA 01/10/2010
1413402 CONFECCAO, SOB MEDIDA, DE ROUPAS PROFISSIONAIS 01/10/2010
1413403 FACCAO DE ROUPAS PROFISSIONAIS 01/10/2010
1414200
FABRICACAO DE ACESSORIOS DO VESTUARIO, EXCETO PARA SEGURANCA
E PROTECAO 01/10/2010
1421500 FABRICACAO DE MEIAS 01/10/2010
1422300
FABRICACAO DE ARTIGOS DO VESTUARIO, PRODUZIDOS EM MALHARIAS E
TRICOTAGENS, EXCETO MEIAS 01/10/2010
1521100
FABRICACAO DE ARTIGOS PARA VIAGEM, BOLSAS E SEMELHANTES DE
QUALQUER MATERIAL 01/10/2010
1529700
FABRICACAO DE ARTEFATOS DE COURO NAO ESPECIFICADOS
ANTERIORMENTE 01/10/2010
1531902 ACABAMENTO DE CALCADOS DE COURO SOB CONTRATO 01/10/2010
1532700 FABRICACAO DE TENIS DE QUALQUER MATERIAL 01/10/2010
1533500 FABRICACAO DE CALCADOS DE MATERIAL SINTETICO 01/10/2010
1539400
FABRICACAO DE CALCADOS DE MATERIAIS NAO ESPECIFICADOS
ANTERIORMENTE 01/10/2010
1540800 FABRICACAO DE PARTES PARA CALCADOS, DE QUALQUER MATERIAL 01/10/2010
1610202 SERRARIAS SEM DESDOBRAMENTO DE MADEIRA 01/10/2010
1622601 FABRICACAO DE CASAS DE MADEIRA PRE-FABRICADAS 01/10/2010
1622602
FABRICACAO DE ESQUADRIAS DE MADEIRA E DE PECAS DE MADEIRA PARA
INSTALACOES INDUSTRIAIS E COMERCIAIS 01/10/2010
1622699 FABRICACAO DE OUTROS ARTIGOS DE CARPINTARIA PARA CONSTRUCAO 01/10/2010
1623400
FABRICACAO DE ARTEFATOS DE TANOARIA E DE EMBALAGENS DE
MADEIRA 01/10/2010
NF-e
20
1629301 FABRICACAO DE ARTEFATOS DIVERSOS DE MADEIRA, EXCETO MOVEIS 01/10/2010
1629302
FABRICACAO DE ARTEFATOS DIVERSOS DE CORTICA, BAMBU, PALHA, VIME
E OUTROS MATERIAIS TRANCADOS, EXCETO MOVEIS 01/10/2010
1710900
FABRICACAO DE CELULOSE E OUTRAS PASTAS PARA A FABRICACAO DE
PAPEL 01/10/2010
1742702 FABRICACAO DE ABSORVENTES HIGIENICOS 01/10/2010
1811301 IMPRESSAO DE JORNAIS 01/10/2010
1811302 IMPRESSAO DE LIVROS, REVISTAS E OUTRAS PUBLICACOES PERIODICAS 01/10/2010
1812100 IMPRESSAO DE MATERIAL DE SEGURANCA 01/10/2010
1813001 IMPRESSAO DE MATERIAL PARA USO PUBLICITARIO 01/10/2010
1822900 SERVICOS DE ACABAMENTOS GRAFICOS 01/10/2010
1830003 REPRODUCAO DE SOFTWARE EM QUALQUER SUPORTE 01/10/2010
2011800 FABRICACAO DE CLORO E ALCALIS 01/10/2010
2012600 FABRICACAO DE INTERMEDIARIOS PARA FERTILIZANTES 01/10/2010
2014200 FABRICACAO DE GASES INDUSTRIAIS 01/10/2010
2033900 FABRICACAO DE ELASTOMEROS 01/10/2010
2052500 FABRICACAO DE DESINFESTANTES DOMISSANITARIOS 01/10/2010
2092401 FABRICACAO DE POLVORAS, EXPLOSIVOS E DETONANTES 01/10/2010
2092402 FABRICACAO DE ARTIGOS PIROTECNICOS 01/10/2010
2099101
FABRICACAO DE CHAPAS, FILMES, PAPEIS E OUTROS MATERIAIS E
PRODUTOS QUIMICOS PARA FOTOGRAFIA 01/10/2010
2123800 FABRICACAO DE PREPARACOES FARMACEUTICAS 01/10/2010
2212900 REFORMA DE PNEUMATICOS USADOS 01/10/2010
2319200 FABRICACAO DE ARTIGOS DE VIDRO 01/10/2010
2330301
FABRICACAO DE ESTRUTURAS PRE-MOLDADAS DE CONCRETO ARMADO,
EM SERIE E SOB ENCOMENDA 01/10/2010
2330302 FABRICACAO DE ARTEFATOS DE CIMENTO PARA USO NA CONSTRUCAO 01/10/2010
2330304 FABRICACAO DE CASAS PRE-MOLDADAS DE CONCRETO 01/10/2010
2391501 BRITAMENTO DE PEDRAS, EXCETO ASSOCIADO A EXTRACAO 01/10/2010
2391502
APARELHAMENTO DE PEDRAS PARA CONSTRUCAO, EXCETO ASSOCIADO A
EXTRACAO 01/10/2010
2391503
APARELHAMENTO DE PLACAS E EXECUCAO DE TRABALHOS EM MARMORE,
GRANITO, ARDOSIA E OUTRAS PEDRAS 01/10/2010
2399101
DECORACAO, LAPIDACAO, GRAVACAO, VITRIFICACAO E OUTROS
TRABALHOS EM CERAMICA, LOUCA, VIDRO E CRISTAL 01/10/2010
2412100 PRODUCAO DE FERROLIGAS 01/10/2010
2442300 METALURGIA DOS METAIS PRECIOSOS 01/10/2010
2449101 PRODUCAO DE ZINCO EM FORMAS PRIMARIAS 01/10/2010
2449102 PRODUCAO DE LAMINADOS DE ZINCO 01/10/2010
2449103 PRODUCAO DE SOLDAS E ANODOS PARA GALVANOPLASTIA 01/10/2010
2511000 FABRICACAO DE ESTRUTURAS METALICAS 01/10/2010
2513600 FABRICACAO DE OBRAS DE CALDEIRARIA PESADA 01/10/2010
2521700
FABRICACAO DE TANQUES, RESERVATORIOS METALICOS E CALDEIRAS
PARA AQUECIMENTO CENTRAL 01/10/2010
2522500
FABRICACAO DE CALDEIRAS GERADORAS DE VAPOR, EXCETO PARA
AQUECIMENTO CENTRAL E PARA VEICULOS 01/10/2010
2531401 PRODUCAO DE FORJADOS DE ACO 01/10/2010
2531402 PRODUCAO DE FORJADOS DE METAIS NAO-FERROSOS E SUAS LIGAS 01/10/2010
2541100 FABRICACAO DE ARTIGOS DE CUTELARIA 01/10/2010
2542000 FABRICACAO DE ARTIGOS DE SERRALHERIA, EXCETO ESQUADRIAS 01/10/2010
2550101
FABRICACAO DE EQUIPAMENTO BELICO PESADO, EXCETO VEICULOS
MILITARES DE COMBATE 01/10/2010
2550102 FABRICACAO DE ARMAS DE FOGO E MUNICOES 01/10/2010
2599301
SERVICOS DE CONFECCAO DE ARMACOES METALICAS PARA A
CONSTRUCAO 01/10/2010
NF-e
21
2710401
FABRICACAO DE GERADORES DE CORRENTE CONTINUA E ALTERNADA,
PECAS E ACESSORIOS 01/10/2010
2722802
RECONDICIONAMENTO DE BATERIAS E ACUMULADORES PARA VEICULOS
AUTOMOTORES 01/10/2010
2740602 FABRICACAO DE LUMINARIAS E OUTROS EQUIPAMENTOS DE ILUMINACAO 01/10/2010
2759701
FABRICACAO DE APARELHOS ELETRICOS DE USO PESSOAL, PECAS E
ACESSORIOS 01/10/2010
2790201
FABRICACAO DE ELETRODOS, CONTATOS E OUTROS ARTIGOS DE CARVAO
E GRAFITA PARA USO ELETRICO, ELETROIMAS E ISOLADORES 01/10/2010
2790202 FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS PARA SINALIZACAO E ALARME 01/10/2010
2814301
FABRICACAO DE COMPRESSORES PARA USO INDUSTRIAL, PECAS E
ACESSORIOS 01/10/2010
2821602
FABRICACAO DE ESTUFAS E FORNOS ELETRICOS PARA FINS INDUSTRIAIS,
PECAS E ACESSORIOS 01/10/2010
2822401
FABRICACAO DE MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E APARELHOS PARA
TRANSPORTE E ELEVACAO DE PESSOAS, PECAS E ACESSORIOS 01/10/2010
2823200
FABRICACAO DE MAQUINAS E APARELHOS DE REFRIGERACAO E
VENTILACAO PARA USO INDUSTRIAL E COMERCIAL, PECAS E ACESSORIOS 01/10/2010
2824101
FABRICACAO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE AR CONDICIONADO
PARA USO INDUSTRIAL 01/10/2010
2825900
FABRICACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA SANEAMENTO BASICO
E AMBIENTAL, PECAS E ACESSORIOS 01/10/2010
2829101
FABRICACAO DE MAQUINAS DE ESCREVER, CALCULAR E OUTROS
EQUIPAMENTOS NAO-ELETRONICOS PARA ESCRITORIO, PECAS E
ACESSORIOS 01/10/2010
2832100
FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS PARA IRRIGACAO AGRICOLA, PECAS E
ACESSORIOS 01/10/2010
2851800
FABRICACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA A PROSPECCAO E
EXTRACAO DE PETROLEO, PECAS E ACESSORIOS 01/10/2010
2852600
FABRICACAO DE OUTRAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USO NA
EXTRACAO MINERAL, PECAS E ACESSORIOS, EXCETO NA EXTRACAO DE
PETROLEO 01/10/2010
2854200
FABRICACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA TERRAPLENAGEM,
PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO, PECAS E ACESSORIOS, EXCETO
TRATORES 01/10/2010
2862300
FABRICACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA AS INDUSTRIAS DE
ALIMENTOS, BEBIDAS E FUMO, PECAS E ACESSORIOS 01/10/2010
2863100
FABRICACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA A INDUSTRIA TEXTIL,
PECAS E ACESSORIOS 01/10/2010
2864000
FABRICACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA AS INDUSTRIAS DO
VESTUARIO, DO COURO E DE CALCADOS, PECAS E ACESSORIOS 01/10/2010
2865800
FABRICACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA AS INDUSTRIAS DE
CELULOSE, PAPEL E PAPELAO E ARTEFATOS, PECAS E ACESSORIOS 01/10/2010
2866600
FABRICACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA A INDUSTRIA DO
PLASTICO, PECAS E ACESSORIOS 01/10/2010
2950600
RECONDICIONAMENTO E RECUPERACAO DE MOTORES PARA VEICULOS
AUTOMOTORES 01/10/2010
3011301 CONSTRUCAO DE EMBARCACOES DE GRANDE PORTE 01/10/2010
3011302
CONSTRUCAO DE EMBARCACOES PARA USO COMERCIAL E PARA USOS
ESPECIAIS, EXCETO DE GRANDE PORTE 01/10/2010
3012100 CONSTRUCAO DE EMBARCACOES PARA ESPORTE E LAZER 01/10/2010
3031800 FABRICACAO DE LOCOMOTIVAS, VAGOES E OUTROS MATERIAIS RODANTES 01/10/2010
3032600 FABRICACAO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS FERROVIARIOS 01/10/2010
3041500 FABRICACAO DE AERONAVES 01/10/2010
3042300 FABRICACAO DE TURBINAS, MOTORES E OUTROS COMPONENTES E PECAS 01/10/2010
NF-e
22
PARA AERONAVES
3099700
FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE NAO ESPECIFICADOS
ANTERIORMENTE 01/10/2010
3103900
FABRICACAO DE MOVEIS DE OUTROS MATERIAIS, EXCETO MADEIRA E
METAL 01/10/2010
3104700 FABRICACAO DE COLCHOES 01/10/2010
3211601 LAPIDACAO DE GEMAS 01/10/2010
3211603 CUNHAGEM DE MOEDAS E MEDALHAS 01/10/2010
3212400 FABRICACAO DE BIJUTERIAS E ARTEFATOS SEMELHANTES 01/10/2010
3220500 FABRICACAO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS, PECAS E ACESSORIOS 01/10/2010
3230200 FABRICACAO DE ARTEFATOS PARA PESCA E ESPORTE 01/10/2010
3240001 FABRICACAO DE JOGOS ELETRONICOS 01/10/2010
3240002
FABRICACAO DE MESAS DE BILHAR, DE SINUCA E ACESSORIOS NAO
ASSOCIADA A LOCACAO 01/10/2010
3240003
FABRICACAO DE MESAS DE BILHAR, DE SINUCA E ACESSORIOS ASSOCIADA
A LOCACAO 01/10/2010
3250701
FABRICACAO DE INSTRUMENTOS NAO-ELETRONICOS E UTENSILIOS PARA
USO MEDICO, CIRURGICO, ODONTOLOGICO E DE LABORATORIO 01/10/2010
3250702
FABRICACAO DE MOBILIARIO PARA USO MEDICO, CIRURGICO,
ODONTOLOGICO E DE LABORATORIO 01/10/2010
3250703
FABRICACAO DE APARELHOS E UTENSILIOS PARA CORRECAO DE
DEFEITOS FISICOS E APARELHOS ORTOPEDICOS EM GERAL SOB
ENCOMENDA 01/10/2010
3250704
FABRICACAO DE APARELHOS E UTENSILIOS PARA CORRECAO DE
DEFEITOS FISICOS E APARELHOS ORTOPEDICOS EM GERAL, EXCETO SOB
ENCOMENDA 01/10/2010
3250706 SERVICOS DE PROTESE DENTARIA 01/10/2010
3250707 FABRICACAO DE ARTIGOS OPTICOS 01/10/2010
3250708
FABRICACAO DE ARTEFATOS DE TECIDO NAO TECIDO PARA USO ODONTO-
MEDICO-HOSPITALAR 01/10/2010
3291400 FABRICACAO DE ESCOVAS, PINCEIS E VASSOURAS 01/10/2010
3292201
FABRICACAO DE ROUPAS DE PROTECAO E SEGURANCA E RESISTENTES A
FOGO 01/10/2010
3292202
FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS PARA SEGURANCA
PESSOAL E PROFISSIONAL 01/10/2010
3299003
FABRICACAO DE LETRAS, LETREIROS E PLACAS DE QUALQUER MATERIAL,
EXCETO LUMINOSOS 01/10/2010
3299004 FABRICACAO DE PAINEIS E LETREIROS LUMINOSOS 01/10/2010
3299005 FABRICACAO DE AVIAMENTOS PARA COSTURA 01/10/2010
3831901 RECUPERACAO DE SUCATAS DE ALUMINIO 01/10/2010
3831999 RECUPERACAO DE MATERIAIS METALICOS, EXCETO ALUMINIO 01/10/2010
3832700 RECUPERACAO DE MATERIAIS PLASTICOS 01/10/2010
3839401 USINAS DE COMPOSTAGEM 01/10/2010
3839499 RECUPERACAO DE MATERIAIS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 01/10/2010
4611700
REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE MATERIAS-
PRIMAS AGRICOLAS E ANIMAIS VIVOS 01/10/2010
4613300
REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE MADEIRA,
MATERIAL DE CONSTRUCAO E FERRAGENS 01/10/2010
4614100
REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE MAQUINAS,
EQUIPAMENTOS, EMBARCACOES E AERONAVES 01/10/2010
4615000
REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE
ELETRODOMESTICOS, MOVEIS E ARTIGOS DE USO DOMESTICO 01/10/2010
4616800
REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE TEXTEIS,
VESTUARIO, CALCADOS E ARTIGOS DE VIAGEM 01/10/2010
4618401 REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE 01/10/2010
NF-e
23
MEDICAMENTOS, COSMETICOS E PRODUTOS DE PERFUMARIA
4618402
REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE
INSTRUMENTOS E MATERIAIS ODONTO-MEDICO-HOSPITALARES 01/10/2010
4618403
REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE JORNAIS,
REVISTAS E OUTRAS PUBLICACOES 01/10/2010
4618499
OUTROS REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO
ESPECIALIZADO EM PRODUTOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 01/10/2010
4622200 COMERCIO ATACADISTA DE SOJA 01/10/2010
4623101 COMERCIO ATACADISTA DE ANIMAIS VIVOS 01/10/2010
4623102
COMERCIO ATACADISTA DE COUROS, LAS, PELES E OUTROS
SUBPRODUTOS NAO-COMESTIVEIS DE ORIGEM ANIMAL 01/10/2010
4623103 COMERCIO ATACADISTA DE ALGODAO 01/10/2010
4623105 COMERCIO ATACADISTA DE CACAU 01/10/2010
4623106 COMERCIO ATACADISTA DE SEMENTES, FLORES, PLANTAS E GRAMAS 01/10/2010
4623107 COMERCIO ATACADISTA DE SISAL 01/10/2010
4623108
COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAS-PRIMAS AGRICOLAS COM ATIVIDADE
DE FRACIONAMENTO E ACONDICIONAMENTO ASSOCIADA 01/10/2010
4623199
COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAS-PRIMAS AGRICOLAS NAO
ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE 01/10/2010
4632001 COMERCIO ATACADISTA DE CEREAIS E LEGUMINOSAS BENEFICIADOS 01/10/2010
4632002 COMERCIO ATACADISTA DE FARINHAS, AMIDOS E FECULAS 01/10/2010
4632003
COMERCIO ATACADISTA DE CEREAIS E LEGUMINOSAS BENEFICIADOS,
FARINHAS, AMIDOS E FECULAS, COM ATIVIDADE DE FRACIONAMENTO E
ACONDICI 01/10/2010
4634603 COMERCIO ATACADISTA DE PESCADOS E FRUTOS DO MAR 01/10/2010
4637103 COMERCIO ATACADISTA DE OLEOS E GORDURAS 01/10/2010
4637105 COMERCIO ATACADISTA DE MASSAS ALIMENTICIAS 01/10/2010
4641901 COMERCIO ATACADISTA DE TECIDOS 01/10/2010
4641902 COMERCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO 01/10/2010
4641903 COMERCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DE ARMARINHO 01/10/2010
4642701
COMERCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS,
EXCETO PROFISSIONAIS E DE SEGURANCA 01/10/2010
4642702
COMERCIO ATACADISTA DE ROUPAS E ACESSORIOS PARA USO
PROFISSIONAL E DE SEGURANCA DO TRABALHO 01/10/2010
4643501 COMERCIO ATACADISTA DE CALCADOS 01/10/2010
4643502 COMERCIO ATACADISTA DE BOLSAS, MALAS E ARTIGOS DE VIAGEM 01/10/2010
4644302
COMERCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS E DROGAS DE USO
VETERINARIO 01/10/2010
4645102 COMERCIO ATACADISTA DE PROTESES E ARTIGOS DE ORTOPEDIA 01/10/2010
4645103 COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS 01/10/2010
4649403
COMERCIO ATACADISTA DE BICICLETAS, TRICICLOS E OUTROS VEICULOS
RECREATIVOS 01/10/2010
4649404 COMERCIO ATACADISTA DE MOVEIS E ARTIGOS DE COLCHOARIA 01/10/2010
4649405
COMERCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DE TAPECARIA, PERSIANAS E
CORTINAS 01/10/2010
4649406 COMERCIO ATACADISTA DE LUSTRES, LUMINARIAS E ABAJURES 01/10/2010
4649409
COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZA E
CONSERVACAO DOMICILIAR, COM ATIVIDADE DE FRACIONAMENTO E
ACONDICIONAMENTO 01/10/2010
4649410
COMERCIO ATACADISTA DE JOIAS, RELOGIOS E BIJUTERIAS, INCLUSIVE
PEDRAS PRECIOSAS E SEMIPRECIOSAS LAPIDADAS 01/10/2010
4662100
COMERCIO ATACADISTA DE MAQUINAS, EQUIPAMENTOS PARA
TERRAPLENAGEM, MINERACAO E CONSTRUCAO, PARTES E PECAS 01/10/2010
4665600
COMERCIO ATACADISTA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USO
COMERCIAL, PARTES E PECAS 01/10/2010
NF-e
24
4669901 COMERCIO ATACADISTA DE BOMBAS E COMPRESSORES, PARTES E PECAS 01/10/2010
4671100 COMERCIO ATACADISTA DE MADEIRA E PRODUTOS DERIVADOS 01/10/2010
4679602 COMERCIO ATACADISTA DE MARMORES E GRANITOS 01/10/2010
4679604
COMERCIO ATACADISTA ESPECIALIZADO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO
NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 01/10/2010
4681803
COMERCIO ATACADISTA DE COMBUSTIVEIS DE ORIGEM VEGETAL, EXCETO
ALCOOL CARBURANTE 01/10/2010
4681804
COMERCIO ATACADISTA DE COMBUSTIVEIS DE ORIGEM MINERAL EM
BRUTO 01/10/2010
4683400
COMERCIO ATACADISTA DE DEFENSIVOS AGRICOLAS, ADUBOS,
FERTILIZANTES E CORRETIVOS DO SOLO 01/10/2010
4684201 COMERCIO ATACADISTA DE RESINAS E ELASTOMEROS 01/10/2010
4686902 COMERCIO ATACADISTA DE EMBALAGENS 01/10/2010
4687701 COMERCIO ATACADISTA DE RESIDUOS DE PAPEL E PAPELAO 01/10/2010
4687702
COMERCIO ATACADISTA DE RESIDUOS E SUCATAS NAO-METALICOS,
EXCETO DE PAPEL E PAPELAO 01/10/2010
4689301
COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DA EXTRACAO MINERAL, EXCETO
COMBUSTIVEIS 01/10/2010
4689302 COMERCIO ATACADISTA DE FIOS E FIBRAS TEXTEIS BENEFICIADOS 01/10/2010
4692300
COMERCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM
PREDOMINANCIA DE INSUMOS AGROPECUARIOS 01/10/2010
5812300 EDICAO DE JORNAIS 01/10/2010
5813100 EDICAO DE REVISTAS 01/10/2010
5819100 EDICAO DE CADASTROS, LISTAS E DE OUTROS PRODUTOS GRAFICOS 01/10/2010
5821200 EDICAO INTEGRADA A IMPRESSAO DE LIVROS 01/10/2010
5822100 EDICAO INTEGRADA A IMPRESSAO DE JORNAIS 01/10/2010
5823900 EDICAO INTEGRADA A IMPRESSAO DE REVISTAS 01/10/2010
A obrigatoriedade aplica-se a todas as operações efetuadas em todos os estabelecimentos dos contribuintes que estejam
localizados nas unidades da Federação signatárias do Protocolo 42/2009, ficando vedada a emissão de Nota Fiscal,
modelo 1 ou 1-A.
Para fins da obrigatoriedade, deve-se considerar o código da CNAE principal do contribuinte, bem como os secundários,
conforme conste ou, por exercer a atividade, deva constar em seus atos constitutivos ou em seus cadastros, junto ao
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da Receita Federal do Brasil (RFB) e no cadastro de contribuinte do ICMS
de cada unidade federada.
As unidades da Federação poderão utilizar o Código de Atividade Econômica- CAE em substituição ao correspondente
código CNAE.
Ficam obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica - NFe, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-
A, a partir 01/12/2010, os contribuintes que, independentemente da atividade econômica exercida, realizem
operações destinadas a:
a) Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
b) destinatário localizado em unidade da Federação diferente daquela do emitente, exceto, a critério de cada UF, se o
contribuinte emitente for enquadrado exclusivamente nos códigos da CNAE relativos às atividades de varejo.
Ficam as unidades da Federação autorizadas a instituir, a partir de 01/01/2010, a obrigatoriedade de emissão da
Nota Fiscal Eletrônica - NFe, modelo 55, em substituição a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1A, para os contribuintes
enquadrados nos códigos das divisões 01, 02 e 03 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas –
CNAE, relativos a atividades agropecuárias.
NF-e
25
A obrigatoriedade da NFe não se aplica ao Microempreendedor Individual- MEI, de que trata o artigo 18-A da LC 123/2006.
Para os demais contribuintes, a estratégia de implantação nacional é que estes, voluntariamente e gradualmente,
independente do porte, se interessem por ser emissores da Nota Fiscal Eletrônica. A obrigatoriedade se aplica a todas as
operações efetuadas em todos os estabelecimentos dos contribuintes referidos acima, ficando vedada a emissão de Nota
Fiscal, modelo 1 ou 1-A. Excepcionalmente, a cláusula segunda do Protocolo ICMS 10/2007, estabelece os casos
especiais onde são permitas a emissão de notas fiscais modelos 1 e 1A, conforme apresentado abaixo. A obrigatoriedade
de emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, não se aplica:
• ao estabelecimento do contribuinte onde não se pratique e nem se tenha praticado as atividades listadas acima há
pelo menos 12 (doze) meses, ainda que a atividade seja realizada em outros estabelecimentos do mesmo titular;
• na hipótese de operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias remetidas sem
destinatário certo, desde que os documentos fiscais relativos à remessa e ao retorno sejam NF-e;
• na hipótese dos distribuidores, atacadistas ou importadores de cigarros, bebidas alcoólicas e refrigerantes, às
operações praticadas por contribuinte que tenha como atividade preponderante o comércio atacadista, desde que
o valor das operações com cigarros não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total das saídas nos últimos (12)
doze meses;
• na hipótese dos fabricante de aguardente (cachaça) e vinho, enquadrado nos códigos das CNAE 1111-9/01, 1111-
9/02 ou 1112-7/00, que tenha auferido receita bruta, no exercício anterior, inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e
sessenta mil reais);
• na entrada de sucata de metal, com peso inferior a 200 kg, adquirida de particulares, inclusive catadores, desde
que, ao fim do dia, seja emitida NF-e englobando o total das entradas ocorridas.
A principal mudança para os destinatários da NF-e, seja ele emissor ou não deste documento, é a obrigação de verificar a
validade da assinatura digital e a autenticidade do arquivo digital, bem como a concessão da Autorização de Uso da NF-e
mediante consulta eletrônica nos sites das Secretarias de Fazenda ou Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica
(www.nfe.fazenda.gov.br). Para verificar a validade da assinatura e autenticidade do arquivo digital o destinatário tem à
disposição o aplicativo “visualizador”, desenvolvido pela Receita Federal do Brasil - disponível na opção “download” do
Portal Nacional da NF-e.
O emitente e o destinatário da NF-e deverão conservar a NF-e em arquivo digital pelo prazo previsto na legislação, para
apresentação ao fisco quando solicitado, e utilizar o código “55” na escrituração da NF-e para identificar o modelo. Caso o
cliente não seja credenciado a emitir NF-e, alternativamente à conservação do arquivo digital já mencionada, ele poderá
conservar o DANFE relativo à NF-e e efetuar a escrituração da NF-e com base nas informações contidas no DANFE, desde
que feitas as verificações citadas acima.
Relativamente às operações em que seja obrigatória a emissão da NF-e, o destinatário deverá exigir a sua emissão, sendo
vedada a recepção de mercadoria cujo transporte tenha sido acompanhado por outro documento fiscal, ressalvada a
hipótese prevista na emissão de DANFE em formulário de segurança devido à problemas técnicos na emissão da NF-e,
bem como nos casos de excepcionalidades definidas no Protocolo ICMS 88/07.
O estabelecimento credenciado a emitir NF-e que não seja obrigado à sua emissão deverá emitir, preferencialmente, NF-e
em substituição a Nota Fiscal em papel, modelo 1 ou 1-A. No caso dos estabelecimentos obrigados a emitir NF-e, após o
início da obrigatoriedade prevista na legislação, devem emitir NF-e em todas as suas operações, sendo vedada a emissão
de Nota Fiscal modelo 1 ou 1A.
4.1. Credenciamento Incorreto
Os contribuintes que não exerçam as atividades obrigadas a emitir NF-e e que tenham sido incluídos
incorretamente na relação de credenciados, deverão:
atualizar os seus dados cadastrais; e
desde que não queira utilizar NF-e, devem requerer o seu descredenciamento na repartição fiscal ao qual
esteja vinculado, que atestará esta condição.
4.2. Procedimentos para que uma empresa interessada possa passar a emitir NF-e
As empresas interessadas em emitir NF-e deverão, em resumo:
NF-e
26
• Se não estiver credenciada sumariamente em decorrência da obrigatoriedade, solicitar seu
credenciamento como emissoras de NF-e na Secretaria da Fazenda em que possua estabelecimentos.
O credenciamento em uma Unidade da Federação não credencia a empresa perante as demais
Unidades, ou seja, a empresa deve solicitar credenciamento em todos os Estados em que possuir
estabelecimentos e nos quais deseja emitir NF-e. Para emissão da NF-e o contribuinte deverá
credenciar-se mediante o preenchimento do formulário disponibilizado no endereço eletrônico
http://portalnfe.fazenda.mg.gov.br/ e envio para o e-mail nfe@fazenda.mg.gov.br. O credenciamento
alcança apenas os contribuintes que possuam autorização para emissão de nota fiscal e escrituração de
livro fiscal por sistema de processamento eletrônico de dados (PED), ressalvado, quanto a esse
requisito, aqueles enquadrados no Protocolo ICMS 10/07.
• Possuir certificação digital (possuir certificado digital, emitido por Autoridade Certificadora credenciado ao
ICP-BR, contendo o CNPJ da empresa);
• Adaptar o seu sistema de faturamento para emitir a NF-e ou utilizar o “Emissor de NF-e”, para os casos
de empresa de pequeno porte;
• Testar seus sistemas em ambiente de homologação em todas as Secretarias da Fazenda em que
desejar emitir NF-e;
• Obter a autorização da Secretaria da Fazenda para emissão de NF-e em ambiente de produção (NF-e
com validade jurídica).
5. AIDF (autorização de impressão de documento fiscal)
Para a NF-e não existe mais a figura da AIDF, uma vez que não há mais a impressão gráfica de documento
fiscal. O procedimento de autorização do documento fiscal passa a ser automático e executado para cada Nota
Fiscal emitida, que poderá ser autorizada ou não pela Secretaria da Fazenda. Vide a questão sobre as
validações realizadas pela Secretaria da Fazenda, na seção “Modelo Operacional” – “Emissão e autorização da
NF-e” para informações sobre as hipóteses de rejeição da NF-e.-e.
6. Obrigações Acessórias
6.1. Declarações
Neste momento, ficam mantidas todas as obrigações acessórias a que os contribuintes estão sujeitos
atualmente, com exceção da AIDF para a emissão de Nota Fiscal Eletrônica, ou seja, continua o contribuinte
gerando o Sintegra, GIA-ST, SCANC, DAPI e DAMEF. Com a implantação progressiva da NF-e, bem como os
demais subprojetos do Sistema Públicos de Escrituração Digital (SPED) “Escrituração fiscal e Escrituração
Contábil digital” a tendência é que, futuramente, diversas obrigações acessórias, como as citadas, sejam
paulatinamente substituídas ou dispensadas.
6.2. Guarda de Documentos
O emitente e o destinatário deverão manter em arquivo digital as NF-e´s pelo prazo estabelecido na legislação
tributária para a guarda dos documentos fiscais. Quando solicitado, deverão apresentar os arquivos digitais à
administração tributária. Caso o destinatário (comprador) não tenha condições de receber o arquivo digital,
deverá armazenar o DANFE pelo prazo decadencial.
Assim, o emitente deve armazenar apenas o arquivo digital. No caso da empresa destinatária das mercadorias e
da NF-e, e que seja emitente de NF-e, ela também não precisará guardar o DANFE, mas apenas o arquivo
digital recebido.
Caso o destinatário não seja contribuinte credenciado para a emissão de NF-e, o destinatário deverá manter em
arquivo o DANFE relativo a NF-e da operação pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação, devendo ser
apresentado à administração tributária, quando solicitado. Reforçamos que o destinatário sempre deverá verificar
NF-e
27
a validade e autenticidade da NF-e e a existência de Autorização de Uso da NF-e, tenha ele recebido o arquivo
digital da NF-e ou o DANFE acompanhando a mercadoria.
A fiscalização estadual receberá a NF-e e as suas respectivas informações, mas os contribuintes continuarão
obrigados a entregar os arquivos de escrituração eletrônica.
As obrigações acessórias a que os contribuintes estão sujeitos deverão contemplar também as informações já
transmitidas por meio da Nota Fiscal Eletrônica. Com a implantação progressiva da NF-e, bem como os demais
subprojetos do Sistema Públicos de Escrituração Digital (SPED) – Escrituração fiscal e Escrituração Contábil
digital – a tendência é que, futuramente, estas informações já estejam todas contempladas nos diversos módulos
do sistema. Até a efetiva implantação destes módulos, as informações continuam devendo ser fornecidas ao Fisco
conforme legislação em vigor.
6.3. Perda Arquivo Eletrônico das NF-e
Da mesma forma que a guarda das Notas Fiscais em papel fica a cargo dos contribuintes, também a cargo
destes ficará a guarda dos documentos eletrônicos. Ressalte-se que os recursos necessários para a guarda do
documento digital, incluindo backup, têm um custo muito inferior do que a guarda dos documentos físicos,
permitindo ainda a rápida recuperação do arquivo e suas informações.
7. Programa Emissor de Nota Fiscal Eletrônica
O Programa é distribuído gratuitamente e serve para emitir Notas Fiscais Eletrônicas. Ele foi desenvolvido pela
equipe do Projeto da NF-e da Sefaz/SP e pode ser utilizado pelas pequenas e médias empresas de todo o país,
já que o programa esta integrado aos sistemas de autorização de NF-e das Secretarias de Fazenda de todos os
estados. O programa emissor está disponível para download nos seguintes sites: www.nfe.fazenda.gov.br e
www.fazenda.sp.gov.br/nfe, opção Emissor NF-e.
7.1. Como gerar a NF-e
De maneira simplificada, a empresa emissora de NF-e gerará um arquivo eletrônico que deverá conter as
informações fiscais da operação comercial e também ser assinado digitalmente pelo emitente para garantir a
integridade dos dados e a autoria do emissor.
Este arquivo eletrônico, que corresponde a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), será então transmitido pela Internet
para a Secretaria da Fazenda que fará uma pré-validação do arquivo e devolverá uma Autorização de Uso, sem
a qual não poderá haver o trânsito da mercadoria.
Após a autorização da NF-e, a Secretaria da Fazenda disponibilizará consulta, na Internet, para o destinatário e
outros legítimos interessados que detenham a chave de acesso do documento eletrônico.
Este mesmo arquivo da NF-e será ainda transmitido, pela Secretaria de Fazenda, para a Receita Federal, que
será repositório de todas as NF-e emitidas (Ambiente Nacional) e, no caso de uma operação interestadual, para
a Secretaria de Fazenda de destino da operação.
Para acobertar o trânsito da mercadoria será impressa uma representação gráfica simplificada da Nota Fiscal
Eletrônica, intitulado DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica), em papel comum, e única via, que
conterá impressa, em destaque, a chave de acesso para consulta da NF-e na Internet e um código de barras
unidimensional que facilitará a captura e a confirmação de informações da NF-e pelos Postos Fiscais de
Fronteira dos demais Estados.
A NF-e é um documento autônomo e a sua emissão deve ser feita nota a nota, sendo que cada NF-e deve ter a
sua assinatura digital individual. O processo de transmissão da NF-e deve ser realizado em lotes. O lote de NF-e
pode conter até 50 NF-e (ou seja, pode conter até mesmo uma única NF-e), não devendo, entretanto, exceder o
tamanho máximo de 500 Kbytes.
NF-e
28
Sem uma descrição pormenorizada do processo fica difícil imaginarmos como é que “surge” a NF-e, muito
menos como ela é emitida. Considerando tudo isto, veja como acontece, passo a passo a emissão da NF-e, de
maneira simplificada:
• 1º Passo – A empresa emissora da NF-e, através de processamento eletrônico de dados, gerará um arquivo
eletrônico, em conformidade com as regras do Manual de Integração do Contribuinte, que deverá conter as
informações fiscais da operação comercial existente em cada documento fiscal e também ser assinado
digitalmente pelo emitente, através de uma certificadora, pois tal assinatura garantirá a integridade dos dados e a
autoria do emissor, ou seja, garante que foi aquela empresa mesmo que gerou aquele arquivo;
• 2º Passo – Este arquivo eletrônico será então transmitido pela internet para a Secretaria da Fazenda que fará
uma pré-validação e devolverá uma Autorização de Uso, sem a qual não poderá haver o trânsito da mercadoria;
• 3º Passo – Após a autorização, a Secretaria da Fazenda disponibilizará consulta da NF-e, na internet, para o
destinatário e outros legítimos interessados que detenham a chave de acesso do documento eletrônico;
• 4º Passo – Este mesmo arquivo será ainda transmitido, pela Secretaria de Fazenda, para a Receita Federal,
que será repositório nacional de todas as NF-e emitidas e, no caso de uma operação interestadual, para a
Secretaria de Fazenda de destino da operação;
• 5º Passo – Para acompanhar o trânsito da mercadoria será impressa uma representação gráfica simplificada
da Nota Fiscal Eletrônica, intitulada DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica), em papel comum, e
única via, que conterá impressa, em destaque, a chave de acesso para consulta da NF-e na internet e um código
de barras unidimensional que facilitará a captura e a confirmação de informações pelos Postos Fiscais de
Fronteira dos demais Estados;
• 6º Passo – O destinatário receberá o DANFE juntamente com a mercadoria e deverá realizar a consulta de
verificação da validade da assinatura digital e a autenticidade do arquivo digital (o destinatário tem à disposição o
aplicativo “visualizador”, desenvolvido pela Receita Federal do Brasil) e a concessão da Autorização de Uso da
NF-e, mediante consulta eletrônica à Secretaria da Fazenda;
• 7º Passo – Realizada a consulta descrita acima e verificada a existência e a validade, o DANFE poderá ser
utilizado como documento hábil para a comprovação documental, em substituição às Notas Fiscais em papel
modelos 1 ou 1ª.
7.2. Validações de uma NF-e
Na recepção da NF-e pela Secretaria da Fazenda, para fins de autorização de uso, é feita uma validação de
forma, sendo validados:
• Assinatura digital – para garantir a autoridade da NF-e e sua integridade;
• Formato de campos - para garantir que não ocorram erros de preenchimento dos campos da NF-e (por
exemplo, um campo valor preenchido com letras);
• Numeração da NF-e - para garantir que a mesma NF-e não seja recebida mais do que uma vez;
• Emitente autorizado - se a empresa emitente da NF-e está credenciada e autorizada a emitir NF-e na
Secretaria da Fazenda;
Dessa forma, uma NF-e estar com seu uso autorizado pela Secretaria da Fazenda (SEFAZ) significa
simplesmente que a SEFAZ recebeu uma declaração da realização de uma determinada operação comercial a
partir de determinada data e que verificou previamente determinados aspectos formais (autoria, formato e
autorização do emitente) daquela declaração, não se responsabilizando, em nenhuma hipótese, pelo aspecto de
mérito da mesma que é de inteira responsabilidade do emitente do documento fiscal.
Caso na validação sejam detectados erros ou problemas com assinatura digital, formato de campos ou
numeração, a NF-e será rejeitada, não sendo, neste caso, gravada no Banco de Dados da SEFAZ. Ao rejeitar
uma NF-e, a SEFAZ sempre indicará o motivo da rejeição na forma de códigos de erros e a respectiva
mensagem de erro. Esses códigos podem ser consultados no Manual de Integração do Contribuinte, disponível
na seção Documentos.
NF-e
29
A SEFAZ poderá, ainda, denegar uma NF-e caso o emitente não esteja mais autorizado a emitir NF-e. Neste
caso, aquela NF-e será gravada na SEFAZ com status denegado o uso e o contribuinte não poderá utilizá-la. Em
outras palavras, o número da NF-e denegada não poderá mais ser utilizado, cancelado ou inutilizado.
A infra-estrutura de recepção das NF-e é dimensionada para que um lote de Notas Eletrônicas seja autorizado
em poucos segundos. O tempo máximo de autorização por lote é dimensionado em até 1 (um) minuto.
Como as NF-e podem ser transmitidas em lote, sua validação é sempre individual, nota a nota. Desta forma, se
num lote de 50 NF-e´s 3 forem rejeitadas, a SEFAZ retornará a autorização de uso de 47 NF-e´s e a rejeição de
3.
O tempo médio de autorização de cada NF-e tem se mantido inferior a 1 (um) segundo. Cabe ressaltar que,
como a NF-e é transmitida em lotes, podendo ser, inclusive, transmitidos vários lotes em simultâneo, o sistema
autorizador está estruturado para processar diversas NF-e de forma paralela, de modo que a empresa poderá
obter a autorização de várias NF-e dentro do mesmo segundo.
Como a SEFAZ necessita desenvelopar os arquivos de lote de NF-e, separando cada NF-e para processamento,
e este processo onera significativamente o tempo de processamento da NF-e, o ideal é que a empresa transmita
lotes no maior tamanho possível (observando os limites máximos de 50 NF-e e 500 KB por lote. Agindo desta
forma a empresa estará otimizando o processamento dos lotes e reduzindo substancialmente o tempo médio de
autorização das NF-e.
Dados como razão social, município, CEP, endereço e outros não são validados. Assim como não são feitas
validações de cunho fiscal, a grande maioria do conteúdo da NF-e não é validada. Existem poucas exceções, as
quais estão previstas na documentação técnica da NF-e com motivos de rejeição e regras de validação
específicos, como a regra de formação do CNPJ, as regras de formação da Inscrição Estadual, a associação do
município com a sua UF através dos respectivos códigos, etc. Para os emissores de NF-e, existe a previsão de
disponibilização de um serviço (web service) para consulta aos dados cadastrais dos contribuintes, já
implementado por grande parte dos Estados.
7.3. Numeração e Série
A numeração utilizada pela NF-e será distinta e independente da numeração utilizada pela Nota Fiscal em papel.
Ressalte-se que a NF-e é uma nova espécie de documento fiscal: o modelo da NF-e é "55" e os modelos das
Notas Fiscais em papel correspondentes são “1 ou 1A”.
Independentemente do tipo de operação, a numeração da NF-e será seqüencial de 1 a 999.999.999, por
estabelecimento,e por série, devendo ser reiniciada quando atingido este limite .
O contribuinte poderá adotar séries distintas para a emissão da NF-e, mediante lavratura de termo no livro
Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência (RUDFTO).
7.4. Limite de Produtos na NF-e
Uma NF-e aceita até 990 itens de produto. Há também um limite de tamanho do arquivo que deve ser transmitido
à SEFAZ para se obter a autorização de uso: os arquivos XML não poderão exceder a 500 Kbytes.
Com relação ao DANFE, este poderá ser emitido em mais de uma folha, ou seja, um DANFE poderá ter tantas
folhas quantas forem necessárias para discriminação das mercadorias. O contribuinte poderá utilizar também até
50% da área disponível no verso do DANFE.
Cada NF-e possui apenas um DANFE correspondente, que pode ter uma ou mais folhas. A Chave de Acesso
deve constar em todas as folhas do DANFE.
NF-e
30
7.5. Local de Emissão
A legislação do ICMS considera cada estabelecimento do contribuinte um estabelecimento autônomo para efeito
de cumprimento de obrigação acessória. Assim, cada estabelecimento do contribuinte deverá estar inscrito no
cadastro de contribuintes do ICMS e emitir os documentos fiscais previstos na legislação. A emissão da NF-e
depende de prévio credenciamento do contribuinte junto à SEFAZ de circunscrição do estabelecimento
interessado.
O processo de geração e transmissão da NF-e é um processo eletrônico e pode ser realizado em qualquer local,
desde que a NF-e seja emitida por um emissor credenciado e assinada digitalmente com o certificado digital do
estabelecimento emissor credenciado ou do estabelecimento matriz do emissor credenciado.
7.6. Acobertamento da Operação
No caso de uma operação acobertada por NF-e, a mercadoria somente poderá circular quando houver
autorização de uso da NF-e e o DANFE correspondente a estiver acompanhando. Desta forma, a NF-e deverá
ser emitida e autorizada pela SEFAZ antes da circulação da mercadoria, cabendo à empresa avaliar o melhor
momento para emissão e autorização da NF-e.
Em relação ao DANFE é indiferente para a SEFAZ o momento de sua impressão dentro da rotina operacional
interna, que poderá ser posterior ou não ao carregamento da mercadoria, desde que o DANFE correspondente à
NF-e que acoberta a operação sempre acompanhe a mercadoria.
7.7. Emissão com Data Retroativa
É possível emitir uma NF-e retroativa para o caso, por exemplo, de apropriação de crédito do ativo permanente
de um dado mês, cujo cálculo só pode ser efetuado no início do mês seguinte, após apuração dos valores.
Atualmente o limite técnico para autorização de NF-e com data retroativa é de 60 (sessenta) dias a contar da
data de emissão. Não havendo outros impedimentos fiscais, a empresa poderá emitir a NF-e em questão no
início do mês seguinte tão logo seja possível apurar os valores a serem documentados.
8. Correção, Cancelamento e Inutilização de NF-e
8.1. Correção
Após ter o seu uso autorizado pela SEFAZ, uma NF-e não poderá sofrer qualquer alteração, pois qualquer
modificação no seu conteúdo invalida a sua assinatura digital. O emitente poderá:
• Dentro de certas condições, cancelar a NF-e, por meio da geração de um arquivo XML específico para
isso. Da mesma forma que a emissão de uma NF-e de circulação de mercadorias, o pedido de
cancelamento de NF-e também deverá ser autorizado pela SEFAZ. O Layout do arquivo de solicitação
de cancelamento poderá ser consultado no Manual de Integração do Contribuinte;
• Dentro de certas condições, emitir uma Nota Fiscal Eletrônica complementar;
• Sanar erros em campos específicos da NF-e, por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e
transmitida à Secretaria da Fazenda. A Carta de Correção Eletrônica - CC-e deverá observar o leiaute
estabelecido em Ato COTEPE.
Não poderão ser sanados erros relacionados:
a. às variáveis consideradas no cálculo do valor do imposto, tais como: valor da operação ou da
prestação, base de cálculo e alíquota;
b. dados cadastrais que impliquem alteração na identidade ou no endereço de localização do
remetente ou do destinatário;
c. à data de emissão da NF-e ou à data de saída da mercadoria.
A Carta de Correção Eletrônica - CC-e deverá conter assinatura digital do emitente, certificada por entidade
credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ do emitente ou da
NF-e
31
matriz e ser transmitida via Internet, com protocolo de segurança ou criptografia. Quando houver mais de uma
CC-e para uma mesma NF-e, deverão ser consolidadas na última CC-e todas as informações retificadas
anteriormente.
Primeiramente, cabe esclarecer que a CC-e ainda não foi implementada. Conforme o caso e o que necessitar ser
corrigido, o contribuinte poderá utilizar-se da NF-e de Ajuste, ou buscar o procedimento fiscal adequado para a
situação (NF-e Complementar, NF-e de Entrada, etc.).
Após ser implementada, o emitente poderá sanar erros em campos específicos da NF-e por meio de Carta de
Correção Eletrônica - CC-e, devidamente autorizada mediante transmissão à Secretaria da Fazenda.
Não só a CC-e ainda não foi implementada como também seu leiaute ainda não foi publicado em Ato Cotepe,
sendo permitido o uso da Carta de Correção em papel, conforme definido através do ajuste Sineif 01/07.
8.2. Cancelamento
Somente poderá ser cancelada uma NF-e cujo uso tenha sido previamente autorizado pelo Fisco (protocolo
“Autorização de Uso”) e desde que não tenha ainda ocorrido o fato gerador, ou seja, ainda não tenha ocorrido a
saída da mercadoria do estabelecimento. Atualmente o prazo máximo para cancelamento de uma NF-e é de 168
horas (7 dias), contado a partir da autorização de uso.
O Pedido de Cancelamento de NF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por
entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de
qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. A transmissão
poderá ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela
administração tributária. Da mesma forma que a emissão de uma NF-e de circulação de mercadorias, o pedido
de cancelamento também deverá ser autorizado pela SEFAZ. O leiaute do arquivo de solicitação de
cancelamento poderá ser consultado no Manual de Integração do Contribuinte.
O status de uma NF-e (autorizada, cancelada, etc.) sempre poderá ser consultado no site da SEFAZ
autorizadora (Sefaz da unidade federada do emitente ou Sefaz-Virtual) ou no Portal Nacional da NF-e .
As NF-e canceladas, denegadas e os números inutilizados devem ser escriturados, sem valores monetários, de
acordo com a legislação tributária vigente.
8.4. NF-e Complementar
Há a possibilidade de emissão de NF-e complementar nas situações previstas na legislação. As hipóteses de
emissão de NF complementar são:
a. no reajustamento de preço em razão de contrato escrito ou de qualquer outra circunstância que implique
aumento no valor original da operação ou prestação;
b. na exportação, se o valor resultante do contrato de câmbio acarretar acréscimo ao valor da operação
constante na Nota Fiscal;
c. na regularização em virtude de diferença no preço, em operação ou prestação, ou na quantidade de
mercadoria, quando efetuada no período de apuração do imposto em que tiver sido emitido o documento
fiscal original;
d. para lançamento do imposto, não efetuado em época própria, em virtude de erro de cálculo ou de
classificação fiscal, ou outro, quando a regularização ocorrer no período de apuração do imposto em que
tiver sido emitido o documento fiscal original;
e. na data do encerramento das atividades do estabelecimento, relativamente à mercadoria existente como
estoque final;
f. em caso de diferença apurada no estoque de selos especiais de controle fornecidos ao usuário pelas
repartições do fisco federal ou estadual para aplicação em seus produtos, desde que a emissão seja
efetuada antes de qualquer procedimento do fisco.
NF-e
32
8.5. Inutilização da NF-e
Durante a emissão de NF-e é possível que ocorra, eventualmente, por problemas técnicos ou de sistemas do
contribuinte, uma quebra da seqüência da numeração. Exemplo: a NF-e nº 100 e a nº 110 foram emitidas, mas a
faixa 101 e 109, por motivo de ordem técnica, não foi utilizada antes da emissão da nº 110.
A funcionalidade de inutilização de número de NF-e tem a finalidade de permitir que o emissor comunique à
SEFAZ, até o décimo dia do mês subseqüente, os números de NF-e que não serão utilizados em razão de ter
ocorrido uma quebra de seqüência da numeração da NF-e. A inutilização de número só é possível caso a
numeração ainda não tenha sido utilizada em nenhuma NF-e (autorizada, cancelada ou denegada).
Importante destacar que a inutilização do número tem caráter de denúncia espontânea do contribuinte de
irregularidades de quebra de seqüência de numeração, podendo o fisco não reconhecer o pedido nos casos de
dolo, fraude ou simulação apurados.
9. Envio da NF-e e da Mercadoria ao Destinatário
Não há regras estabelecidas da forma como o fornecedor irá entregar a NF-e a seu cliente, de modo que esta
entrega pode ocorrer da melhor maneira que aprouver às partes envolvidas. A transmissão, em comum acordo
com as partes poderá ocorrer, por exemplo: por e-mail, disponibilizado num site e acessível mediante uma senha
etc.
O trânsito da mercadoria será acompanhado pelo DANFE – Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. O
DANFE deverá ser impresso em papel comum, exceto papel jornal, no formato A4 (210 x 297 mm), podendo ser
utilizadas folhas soltas, formulário de segurança, formulário contínuo ou formulário pré-impresso.
Não há nenhuma alteração com relação aos procedimentos comerciais existentes com a Nota Fiscal em papel.
No Layout do DANFE existe a previsão de um espaço destinado à confirmação da entrega da mercadoria. Este
canhoto poderá ser destacado e entregue ao remetente.
9.1. Recusa Recebimento da Mercadoria
A recusa da mercadoria pode ocorrer de duas formas:
• o destinatário emite uma Nota Fiscal de devolução de compras, ou
• o destinatário recusa a mercadoria no verso do próprio DANFE, destacando os motivos que o levaram à
isso.
Nesta segunda hipótese, o emitente da NF-e irá emitir uma NF-e de entrada para receber a mercadoria
devolvida.
9.2. Consulta de uma NF-e na Internet
A consulta da validade, existência e autorização de uma NF-e é obrigatória por parte do destinatário da NF-e.
Nos termos da cláusula décima, parágrafo primeiro, do Ajuste SINIEF 07/05, com redação dada pelo Ajuste
SINIEF 04/06:
"§ 1º O destinatário deverá verificar a validade e autenticidade da NF-e e a existência de Autorização de Uso da
NF-e."
Cabe destacar que o destinatário não necessita imprimir qualquer documento para comprovar que realizou a
consulta de validade da NF-e.
Docslide.com.br apostila nfe-trainee
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  • 2. NF-e 2 SS UU MM ÁÁ RR II OO 1 – Sefaz Virtual ------------------------------------------------------------------------------------------03 2- Procedimentos Iniciais para uso da NF-e --------------------------------------------------------03 3 – NF-e - Introdução ---------------------------------------------------------------------------------- 05 4 – Vantagens da NF-e ------------------------------------------------------------------------------- 05 5 – Modelos de Documentos Fiscais ---------------------------------------------------------------- 07 6 – Empresas Obrigadas a Emissão ----------------------------------------------------------------- 07 7- AIDF ----------------------------------------------------------------------------------------------------23 8 – Obrigações Acessórias -----------------------------------------------------------------------------23 9 – Programa de Emissão NF-e -----------------------------------------------------------------------24 10 – Correção, Cancelamento e Inutilização --------------------------------------------------------27 11 – Envio da NF-e e da Mercadoria ---------------------------------------------------------------- 29 12 – Escrituração da NF-e ------------------------------------------------------------------------------31 13 – Contingências com a NF-e -----------------------------------------------------------------------31 14 – DANFE -----------------------------------------------------------------------------------------------33 15 – NF consignada com ISS --------------------------------------------------------------------------37 16 – Código do Resultado do Processamento -------------------------------------------------------37 17 – CT-e -------------------------------------------------------------------------------------------------45 15 – NFS-e ------------------------------------------------------------------------------------------------47 Autor: Evarley dos Santos Pereira.
  • 3. NF-e 3 SEFAZ VIRTUAL O Sefaz Virtual Ambiente Nacional, ou apenas Sefaz Virtual, é um ambiente computacional seguro, de alta disponibilidade e de elevado desempenho que visa assumir as funcionalidades das Secretarias Estaduais de Fazenda (Sefaz), que optarem por utilizar a infra-estrutura necessária para participar do projeto da Nota Fiscal Eletrônica. As principais funcionalidades identificadas para o ambiente de Sefaz Virtual são: Manter atualizada uma base de dados com o cadastro dos contribuintes autorizados a emitir NF-e, para cada Sefaz cujo ambiente está integralmente suportado por esta solução; Recepcionar notas fiscais eletrônicas e lotes de NF-e; Processar notas fiscais eletrônicas e lotes de NF-e; Autorizar notas fiscais eletrônicas e lotes de NF-e; Cancelar NF-e autorizadas; Inutilizar numeração de NF-e; Disponibilizar a consulta da situação atual de um documento de NF-e; Fornecer informações sobre o status de serviço. O projeto Sefaz Virtual viabiliza os seguintes benefícios e vantagens aos contribuintes e Secretarias Estaduais de Fazenda participantes: Redução de custos e entraves burocráticos, facilitando o cumprimento das obrigações tributárias e o pagamento de impostos e contribuições; Um melhor intercâmbio e compartilhamento de informações entre os fiscos; Disponibilizar um ambiente computacional seguro, de alta disponibilidade e de elevado desempenho; Viabilizar a participação no projeto de um número maior de empresas contribuintes, localizadas em todo o território nacional; Fornecer um ambiente único e padronizado para as Secretarias de Fazenda e empresas participantes do projeto. PROCEDIMENTOS INICIAIS PARA USO DA NF-E Para participar do Sefaz Virtual como empresa emissora de NF-e, o primeiro passo a ser realizado pela empresa é entrar em contato com a Secretaria Estadual de Fazenda correspondente à UF onde ela está situada. Depois de confirmado seu cadastro junto á Sefaz Virtual, a empresa deverá preparar seu ambiente computacional para se comunicar com o SVAN. Em seguida, a empresa poderá realizar, por tempo indeterminado, experimentos com sua solução tecnológica em um ambiente de testes, denominado ambiente de homologação. Este ambiente, em termos computacionais, é similar ao de produção. Se a empresa optar por não mais participar do Sefaz Virtual, ela deverá solicitar a exclusão dos seus dados cadastrais junto á Sefaz. Segue as definições de cada uma dessas etapas a serem realizadas pelas empresas interessadas: 1. Cadastro da Empresa O cadastro de inclusão de empresas autorizadas a emitir NF-e, é realizado pela Secretaria Estadual de Fazenda correspondente à UF onde a empresa está situada. Para o cadastro da empresa, a empresa deverá preencher o formulário de solicitação e entregar na Secretaria Estadual de Fazenda, conforme modelo. 2. Obter o certificado digital do ambiente de homologação Para que a empresa inicie a efetiva comunicação com o ambiente de homologação do Sefaz Virtual, é necessário obter o certificado digital da Sefaz Virtual para o referido ambiente. A partir do certificado digital obtido poderá ser extraída a cadeia de autorização a ser instalada no ambiente computacional da empresa.
  • 4. NF-e 4 3. Exclusão de cadastro de empresa no SVAN Caso a empresa não deseje mais utilizar os serviços da SVAN, deverá solicitar a exclusão de cadastro de contribuinte através do procedimento similar à inclusão.Ao solicitar a exclusão, os dados da empresa informada serão excluídos de ambos os ambientes: de homologação e de produção. 4. Orientações para as Empresas no Ambiente de Produção Segue as definições de cada uma dessas etapas a serem realizadas pelas empresas interessadas em utilizar as funcionalidades do Sefaz Virtual, no ambiente de produção: a) Seguir Orientações para as Empresas no Ambiente de Homologação O ambiente de homologação tem uma estrutura computacional similar de produção. Após solicitar o cadastro no SVAN, por meio da Sefaz correspondente à UF onde a empresa está instalada, a empresa tem a possibilidade de realizar uma séries de experimentos em um ambiente de testes, o ambiente de homologação. b) Solicitar autorização para a empresa operar em ambiente de produção Quando a empresa contribuinte identificar sua completa aderência ao processo de emissão de NF-e e mitigação de dúvidas com relação aos serviços oferecidos pelo SVAN, ela deverá entrar em contato com a Secretaria Estadual de Fazenda informando a finalização dos experimentos e para solicitar sua autorização para operar no ambiente de produção. A Sefaz, por sua vez, emitirá em seguida um e-mail para a equipe do Sefaz Virtual, informando a autorização da referida empresa como emissora de NF-e, no ambiente de produção. c) Obter o certificado digital do ambiente de produção Uma vez que a empresa foi autorizada, de forma similar ao procedimento realizado para o ambiente de homologação, ela deverá obter o certificado digital do Sefaz Virtual para o ambiente de produção para iniciar a efetiva comunicação com este ambiente. A partir do certificado digital obtido deverá ser extraída a cadeia de autorização a ser instalada no ambiente computacional da empresa. d) Serviços do Sefaz Virtual A Sefaz Virtual foi desenvolvida para fornecer os mesmos serviços que as Secretarias Estaduais de Fazenda. Dessa forma, o ambiente computacional da Sefaz Virtual disponibiliza os seguintes serviços: a) Recepção de NF-e; 1. Recepção de Lote; 2. Consulta Processamento de Lote; b) Cancelamento de NF-e; c) Inutilização de numeração de NF-e; d) Consulta à situação atual da NF-e; e) Consulta ao status do serviço.
  • 5. NF-e 5 NOTA FISCAL ELETRÔNICA – NFe 1. Introdução Podemos conceituar a Nota Fiscal Eletrônica como sendo um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar, para fins fiscais, uma operação de circulação de mercadorias ou uma prestação de serviços, ocorrida entre as partes. Sua validade jurídica é garantida pela assinatura digital do remetente (garantia de autoria e de integridade) e pela recepção, pelo Fisco, do documento eletrônico, antes da ocorrência do Fato Gerador. A Nota Fiscal Eletrônica tem validade em todos os Estados da Federação e já é uma realidade na legislação brasileira desde outubro de 2005. Foram aprovados os seguintes atos parra tal: • O Ajuste SINIEF 07/2005 instituiu nacionalmente a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE; • O Ato COTEPE 14/2007 dispõe sobre as especificações técnicas da NF-e. Este Ato COTEPE contempla o Manual de Integração do Contribuinte que contém todo o detalhamento técnico da Nota Fiscal Eletrônica e do DANFE; e • O Protocolo ICMS 10/07 dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de NF-e. 2. Vantagens da NF-e A Nota Fiscal Eletrônica proporciona benefícios a todos os envolvidos em uma transação comercial. Para os emitentes da Nota Fiscal Eletrônica (vendedores) podemos citar os seguintes benefícios: • Redução de custos de impressão do documento fiscal, uma vez que o documento é emitido eletronicamente. O modelo da NF-e contempla a impressão de um documento em papel, chamado de Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), cuja função é acompanhar o trânsito das mercadorias ou facilitar a consulta da respectiva NF-e na internet. Apesar de ainda haver, portanto, a impressão de um documento em papel, deve-se notar que este pode ser impresso em papel comum A4 (exceto papel jornal), geralmente em apenas uma via; EnviaEnvia NFENF-e DevolveDevolve AutorizaçãoAutorização de Usode UsoNF-eNF-e Trânsito Autorizado (DANFE + Autorização Uso)Trânsito Autorizado (DANFE + Autorização Uso) Secretaria FazendaSecretaria Fazenda VendedorVendedor CompradorComprador Validação Recepção:Validação Recepção: •• Assinatura Digital • Esquema XML • Emitente Autorizado • Destinatário ValidaçãoValidação Recepção OKRecepção OK Pós -Pós - Validação:Validação: •• Coerência Informações • Cruzamento de Dados FiscalizaçãoFiscalização
  • 6. NF-e 6 • Redução de custos de aquisição de papel, pelos mesmos motivos expostos acima; • Redução de custos de armazenagem de documentos fiscais - Atualmente os documentos fiscais em papel devem ser guardados pelos contribuintes, para apresentação ao fisco pelo praz decadencial. A redução de custo abrange não apenas o espaço físico necessário para adequada guarda de documentos fiscais como também toda a logística que se faz necessária para sua recuperação. Um contribuinte que emita, hipoteticamente, 100 Notas Fiscais por dia, contará com aproximadamente 2.000 notas por mês, acumulando cerca de 120.000 ao final de 5 anos. Ao emitir os documentos apenas eletronicamente a guarda do documento eletrônico continua sob responsabilidade do contribuinte, mas o custo do arquivamento digital é muito menor do que custo do arquivamento físico; • GED - Gerenciamento Eletrônico de Documentos - a NF-e é um documento eletrônico e não requer a digitalização do original em papel, o que permite a otimização dos processos de organização, guarda e gerenciamento de documentos eletrônicos, facilitando a recuperação e intercâmbio das informações; • Simplificação de obrigações acessórias - Inicialmente a NF-e prevê dispensa de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF. No futuro outras obrigações acessórias poderão ser simplificadas ou eliminadas com a adoção da NF-e; • Redução de tempo de parada de caminhões em Postos Fiscais de Fronteira - Com a NF-e, os processos de fiscalização realizados nos postos fiscais de fiscalização de mercadorias em trânsito serão simplificados, reduzindo o tempo de parada dos veículos de cargas nestas unidades de fiscalização; • Incentivo a uso de relacionamentos eletrônicos com clientes (B2B) - O B2B (business-to-business) é uma das formas de comércio eletrônico existentes e envolve as empresas (relação/empresa - à - empresa). Com o advento da NF-e, espera-se que tal relacionamento seja efetivamente impulsionado pela utilização de padrões abertos de comunicação pela Internet e pela segurança trazida pela certificação digital. Para as empresas destinatárias de Notas Fiscais (compradoras), podemos citar os seguintes benefícios: • Eliminação de digitação de notas fiscais na recepção de mercadorias, uma vez que poderá adaptar seus sistemas para extrair as informações, já digitais, do documento eletrônico recebido. Isso pode representar redução de custos de mão-de-obra para efetuar a digitação, bem como a redução de possíveis erros de digitação de informações; • Planejamento de logística de recepção de mercadorias pelo conhecimento antecipado da informação da NF-e, pois a previsibilidade das mercadorias a caminho permitirá prévia conferência da Nota Fiscal com o pedido, quantidade e preço, permitindo, além de outros benefícios, o uso racional de docas e áreas de estacionamento para caminhões; • Redução de erros de escrituração devido à eliminação de erros de digitação de notas fiscais; • GED - Gerenciamento Eletrônico de Documentos, conforme os motivos expostos nos benefícios das empresas emitentes; • Incentivo a uso de relacionamentos eletrônicos com fornecedores (B2B) , pelos motivos já expostos anteriormente. Benefícios para a Sociedade: • Redução do consumo de papel, com impacto positivo em termos ecológicos; • Incentivo ao comércio eletrônico e ao uso de novas tecnologias; • Padronização dos relacionamentos eletrônicos entre empresas; • Surgimento de oportunidades de negócios e empregos na prestação de serviços ligados a NF-e. Benefícios para os Contabilistas: • Facilitação e simplificação da Escrituração Fiscal e contábil; • GED - Gerenciamento Eletrônico de Documentos, conforme os motivos expostos nos benefícios das empresas emitentes; • Oportunidades de serviços e consultoria ligados NF-e.
  • 7. NF-e 7 Benefícios para o Fisco: • Aumento na confiabilidade da Nota Fiscal; • Melhoria no processo de controle fiscal, possibilitando um melhor intercâmbio e compartilhamento de informações entre os fiscos; • Redução de custos no processo de controle das notas fiscais capturadas pela fiscalização de mercadorias em trânsito; • Diminuição da sonegação e aumento da arrecadação sem aumento de carga tributária; • GED - Gerenciamento Eletrônico de Documentos, conforme os motivos expostos nos benefícios das empresas emitentes; • Suporte aos projetos de escrituração eletrônica contábil e fiscal da Secretaria da Receita Federal e demais Secretarias de Fazendas Estaduais (Sistema Público de Escrituração Digital/SPED). 3. Modelos de documentos fiscais em papel que a NF-e substitui Atualmente a legislação nacional permite que a NF-e substitua apenas a chamada nota fiscal modelo 1 ou 1A, que é utilizada, em regra, para documentar transações comerciais com mercadorias entre pessoas jurídicas. Não se destina a substituir os outros modelos de documentos fiscais existentes na legislação como, por exemplo, a Nota Fiscal a Consumidor (modelo 2) ou o Cupom Fiscal. Os documentos que não foram substituídos pela NF-e devem continuar a ser emitidos de acordo com a legislação em vigor. A NF-e substitui a Nota Fiscal Modelo 1 e 1-A em todas as hipóteses previstas na legislação em que estes documentos possam ser utilizados. Isso inclui, por exemplo: a Nota Fiscal de entrada, operações de importação, operações de exportação, operações interestaduais ou ainda operações de simples remessa. O contribuinte obrigado a emitir NF-e deverá INUTILIZAR o estoque remanescente de Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, até a data de início da obrigatoriedade de emissão de NF-e. O contribuinte deverá apor a expressão inutilizada nas vias e anotar no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO), modelo 6, a seqüência de documentos inutilizados. 4. Empresas obrigadas à emissão de NF-e O Protocolo ICMS 30/07 de 06/07/2007, alterou disposições do Protocolo ICMS 10/07 e estabeleceu a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), para os contribuintes: Contribuinte Data de obrigatoriedade de emissão de NF-e • fabricantes de cigarros • distribuidores ou atacadistas de cigarros • produtores, formuladores e importadores de combustíveis líquidos, assim definidos e autorizados por órgão federal competente • distribuidores de combustíveis líquidos, assim definidos e autorizados por órgão federal competente • transportadores e revendedores retalhistas – TRR, assim definidos e autorizados por órgão federal competente 1º de abril de 2008 • fabricantes de automóveis, camionetes, utilitários, caminhões, ônibus e motocicletas • fabricantes de cimento • fabricantes, distribuidores e comerciantes atacadistas de medicamentos alopáticos para uso humano 1º de dezembro de 2008
  • 8. NF-e 8 • frigoríficos e atacadistas que promoverem as saídas de carnes frescas, refrigeradas ou congeladas das espécies bovinas, suínas, bufalinas e avícola • fabricantes de bebidas alcoólicas inclusive cervejas e chopes • fabricantes de refrigerantes • agentes que, no Ambiente de Contratação Livre (ACL), vendam energia elétrica a consumidor final • fabricantes de semi-acabados, laminados planos ou longos, relaminados, trefilados e perfilados de aço • fabricantes de ferro-gusa • importadores de automóveis, camionetes, utilitários, caminhões, ônibus e motocicletas • fabricantes e importadores de baterias e acumuladores para veículos automotores • fabricantes de pneumáticos e de câmaras-de-ar • fabricantes e importadores de autopeças • produtores, formuladores, importadores e distribuidores de solventes derivados de petróleo, assim definidos e autorizados por órgão federal competente • comerciantes atacadistas a granel de solventes derivados de petróleo • produtores, importadores e distribuidores de lubrificantes e graxas derivados de petróleo, assim definidos e autorizados por órgão federal competente • comerciantes atacadistas a granel de lubrificantes e graxas derivados de petróleo • produtores, importadores, distribuidores a granel, engarrafadores e revendedores atacadistas a granel de álcool para outros fins • produtores, importadores e distribuidores de GLP – gás liquefeito de petróleo ou de GLGN - gás liquefeito de gás natural, assim definidos e autorizados por órgão federal competente • produtores, importadores e distribuidores de GNV – gás natural veicular, assim definidos e autorizados por órgão federal competente • atacadistas de produtos siderúrgicos e ferro-gusa • fabricantes de alumínio, laminados e ligas de alumínio • fabricantes de vasilhames de vidro, garrafas PET e latas para bebidas alcoólicas e refrigerantes • fabricantes e importadores de tintas, vernizes, esmaltes e lacas • fabricantes e importadores de resinas termoplásticas • distribuidores, atacadistas ou importadores de bebidas alcoólicas, inclusive cervejas e chopes • distribuidores, atacadistas ou importadores de refrigerantes • fabricantes, distribuidores, atacadistas ou importadores de extrato e xarope utilizados na fabricação de refrigerantes • atacadistas de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada • atacadistas de fumo • fabricantes de cigarrilhas e charutos • fabricantes e importadores de filtros para cigarros • fabricantes e importadores de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos • processadores industriais do fumo 1º de abril de 2009
  • 9. NF-e 9 • fabricantes de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal; • fabricantes de produtos de limpeza e de polimento; • fabricantes de sabões e detergentes sintéticos; • fabricantes de alimentos para animais; • fabricantes de papel; • fabricantes de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório; • fabricantes e importadores de componentes eletrônicos; • fabricantes e importadores de equipamentos de informática e de periféricos para equipamentos de informática; • fabricantes e importadores de equipamentos transmissores de comunicação, pecas e acessórios; • fabricantes e importadores de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo; • estabelecimentos que realizem reprodução de vídeo em qualquer suporte; • estabelecimentos que realizem reprodução de som em qualquer suporte; • fabricantes e importadores de mídias virgens, magnéticas e ópticas; • fabricantes e importadores de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças e acessórios; • fabricantes de aparelhos eletromédicos e eletroterapeuticos e equipamentos de irradiação; • fabricantes e importadores de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores; • fabricantes e importadores de material elétrico para instalações em circuito de consumo; • fabricantes e importadores de fios, cabos e condutores elétricos isolados; • fabricantes e importadores de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias; • fabricantes e importadores de fogões, refrigeradores e maquinas de lavar e secar para uso domestico, peças e acessórios; • estabelecimentos que realizem moagem de trigo e fabricação de derivados de trigo; • atacadistas de café em grão; • atacadistas de café torrado, moído e solúvel; • produtores de café torrado e moído, aromatizado; • fabricantes de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho; • fabricantes de defensivos agrícolas; • fabricantes de adubos e fertilizantes; • fabricantes de medicamentos homeopáticos para uso humano; • fabricantes de medicamentos fitoterápicos para uso humano; • fabricantes de medicamentos para uso veterinário; • fabricantes de produtos farmoquímicos; • atacadistas e importadores de malte para fabricação de bebidas alcoólicas; • fabricantes e atacadistas de laticínios; • fabricantes de artefatos de material plástico para usos industriais; • fabricantes de tubos de aço sem costura; • fabricantes de tubos de aço com costura; • fabricantes e atacadistas de tubos e conexões em PVC e cobre; • fabricantes de artefatos estampados de metal; 1º de setembro de 2009
  • 10. NF-e 10 • fabricantes de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados; • fabricantes de cronômetros e relógios; • fabricantes de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios; • fabricantes de equipamentos de transmissão ou de rolamentos, para fins industriais; • fabricantes de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças e acessórios; • fabricantes de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não-industrial; • serrarias com desdobramento de madeira; • fabricantes de artefatos de joalheria e ourivesaria; • fabricantes de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas; • fabricantes e atacadistas de pães, biscoitos e bolacha; • fabricantes e atacadistas de vidros planos e de segurança; • atacadistas de mercadoria em geral, com predominância de produtos alimentícios; • concessionários de veículos novos; • fabricantes e importadores de pisos e revestimentos cerâmicos; • tecelagem de fios de fibras têxteis; • preparação e fiação de fibras têxteis. 1º de setembro de 2009 • estabelecimento atacadista de produtos hortifrutigranjeiros e de outros produtos alimentícios localizado em centrais de abastecimento controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Até 31 de março de 2010 • estabelecimentos da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB. 1º de abril de 2010 O Protocolo ICMS 42, de 03/07/2009, objetiva escalonar a ampliação da obrigatoriedade de uso da NF-e de forma que, até o final de 2010, para os contribuintes enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE descritos no anexo, que estejam alcançados por esta obrigatoriedade todos os contribuintes do ICMS que se enquadrem em pelo menos uma das seguintes situações: 1. Desenvolvam atividade industrial 2. Desenvolvam atividade de comércio atacadista ou de distribuição 3. Pratiquem saídas de mercadorias com destino a outra unidade da Federação 4. Forneçam mercadorias para a Administração Pública. Para escalonar esta ampliação de obrigatoriedade de emissão, o anexo único do Protocolo 42/09 dividiu as atividades de indústria, comércio atacadista e distribuição ao longo de três períodos (respectivamente, abril, julho e outubro de 2010), através de descrições baseadas na Codificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE), tendo estabelecido uma quarta etapa, em dezembro, para as operações interestaduais e de venda para a Administração Pública. Muitas destas atividades repetem produtos já descritos nas fases do Protocolo 10/07. Por este motivo, existe no Protocolo 42/09 um dispositivo que diz que “Ficam mantidas as obrigatoriedades e prazos estabelecidos no Protocolo ICMS nº. 10/07, de 18 de abril de 2007”, ou seja: Os prazos do Protocolo 42/09 não se aplicam para aquelas empresas já alcançadas pela obrigatoriedade de uso da NFe em razão de algum dispositivo do Protocolo 10/07, mesmo que cumulativamente pratiquem operações descritas por alguma CNAE listada no anexo único do Protocolo 42/09. CNAE Descrição CNAE Início da obrigatoriedade 1011201 FRIGORIFICO - ABATE DE BOVINOS 01/04/2010
  • 11. NF-e 11 1011203 FRIGORIFICO - ABATE DE OVINOS E CAPRINOS 01/04/2010 1011204 FRIGORIFICO - ABATE DE BUFALINOS 01/04/2010 1012101 ABATE DE AVES 01/04/2010 1012102 ABATE DE PEQUENOS ANIMAIS 01/04/2010 1012103 FRIGORIFICO - ABATE DE SUINOS 01/04/2010 1013901 FABRICACAO DE PRODUTOS DE CARNE 01/04/2010 1013902 PREPARACAO DE SUBPRODUTOS DO ABATE 01/04/2010 1031700 FABRICACAO DE CONSERVAS DE FRUTAS 01/04/2010 1042200 FABRICACAO DE OLEOS VEGETAIS REFINADOS, EXCETO OLEO DE MILHO 01/04/2010 1051100 PREPARACAO DO LEITE 01/04/2010 1052000 FABRICACAO DE LATICINIOS 01/04/2010 1062700 MOAGEM DE TRIGO E FABRICACAO DE DERIVADOS 01/04/2010 1066000 FABRICACAO DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS 01/04/2010 1069400 MOAGEM E FABRICACAO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 01/04/2010 1071600 FABRICACAO DE ACUCAR EM BRUTO 01/04/2010 1081301 BENEFICIAMENTO DE CAFE 01/04/2010 1081302 TORREFACAO E MOAGEM DE CAFE 01/04/2010 1082100 FABRICACAO DE PRODUTOS A BASE DE CAFE 01/04/2010 1091100 FABRICACAO DE PRODUTOS DE PANIFICACAO 01/04/2010 1092900 FABRICACAO DE BISCOITOS E BOLACHAS 01/04/2010 1099699 FABRICACAO DE OUTROS PRODUTOS ALIMENTICIOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 01/04/2010 1111901 FABRICACAO DE AGUARDENTE DE CANA-DE-ACUCAR 01/04/2010 1111902 FABRICACAO DE OUTRAS AGUARDENTES E BEBIDAS DESTILADAS 01/04/2010 1112700 FABRICACAO DE VINHO 01/04/2010 1113501 FABRICACAO DE MALTE, INCLUSIVE MALTE UISQUE 01/04/2010 1113502 FABRICACAO DE CERVEJAS E CHOPES 01/04/2010 1122401 FABRICACAO DE REFRIGERANTES 01/04/2010 1122403 FABRICACAO DE REFRESCOS, XAROPES E POS PARA REFRESCOS, EXCETO REFRESCOS DE FRUTAS 01/04/2010 1210700 PROCESSAMENTO INDUSTRIAL DO FUMO 01/04/2010 1220401 FABRICACAO DE CIGARROS 01/04/2010 1220403 FABRICACAO DE FILTROS PARA CIGARROS 01/04/2010 1220499 FABRICACAO DE OUTROS PRODUTOS DO FUMO, EXCETO CIGARROS, CIGARRILHAS E CHARUTOS 01/04/2010 1311100 PREPARACAO E FIACAO DE FIBRAS DE ALGODAO 01/04/2010 1312000 PREPARACAO E FIACAO DE FIBRAS TEXTEIS NATURAIS, EXCETO ALGODAO 01/04/2010 1313800 FIACAO DE FIBRAS ARTIFICIAIS E SINTETICAS 01/04/2010 1321900 TECELAGEM DE FIOS DE ALGODAO 01/04/2010 1322700 TECELAGEM DE FIOS DE FIBRAS TEXTEIS NATURAIS, EXCETO ALGODAO 01/04/2010 1323500 TECELAGEM DE FIOS DE FIBRAS ARTIFICIAIS E SINTETICAS 01/04/2010 1610201 SERRARIAS COM DESDOBRAMENTO DE MADEIRA 01/04/2010 1721400 FABRICACAO DE PAPEL 01/04/2010 1722200 FABRICACAO DE CARTOLINA E PAPEL-CARTAO 01/04/2010 1731100 FABRICACAO DE EMBALAGENS DE PAPEL 01/04/2010 1732000 FABRICACAO DE EMBALAGENS DE CARTOLINA E PAPEL-CARTAO 01/04/2010 1733800 FABRICACAO DE CHAPAS E DE EMBALAGENS DE PAPELAO ONDULADO 01/04/2010 1741901 FABRICACAO DE FORMULARIOS CONTINUOS 01/04/2010 1741902 FABRICACAO DE PRODUTOS DE PAPEL, CARTOLINA, PAPEL-CARTAO E PAPELAO ONDULADO PARA USO COMERCIAL E DE ESCRITORIO. 01/04/2010 1742701 FABRICACAO DE FRALDAS DESCARTAVEIS 01/04/2010 1742799 FABRICACAO DE PRODUTOS DE PAPEL PARA USO DOMESTICO E HIGIENICO-SANITARIO NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 01/04/2010
  • 12. NF-e 12 1749400 FABRICACAO DE PRODUTOS DE PASTAS CELULOSICAS, PAPEL, CARTOLINA, PAPEL-CARTAO E PAPELAO ONDULADO NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 01/04/2010 1830001 REPRODUCAO DE SOM EM QUALQUER SUPORTE 01/04/2010 1830002 REPRODUCAO DE VIDEO EM QUALQUER SUPORTE 01/04/2010 1921700 FABRICACAO DE PRODUTOS DO REFINO DE PETROLEO 01/04/2010 1922501 FORMULACAO DE COMBUSTIVEIS 01/04/2010 1922502 RERREFINO DE OLEOS LUBRIFICANTES 01/04/2010 1922599 FABRICACAO DE OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO PETROLEO, EXCETO PRODUTOS DO REFINO 01/04/2010 1931400 FABRICACAO DE ALCOOL 01/04/2010 1932200 FABRICACAO DE BIOCOMBUSTIVEIS, EXCETO ALCOOL 01/04/2010 2013400 FABRICACAO DE ADUBOS E FERTILIZANTES 01/04/2010 2019399 FABRICACAO DE OUTROS PRODUTOS QUIMICOS INORGANICOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 01/04/2010 2021500 FABRICACAO DE PRODUTOS PETROQUIMICOS BASICOS 01/04/2010 2022300 FABRICACAO DE INTERMEDIARIOS PARA PLASTIFICANTES, RESINAS E FIBRAS 01/04/2010 2029100 FABRICACAO DE PRODUTOS QUIMICOS ORGANICOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 01/04/2010 2031200 FABRICACAO DE RESINAS TERMOPLASTICAS 01/04/2010 2032100 FABRICACAO DE RESINAS TERMOFIXAS 01/04/2010 2040100 FABRICACAO DE FIBRAS ARTIFICIAIS E SINTETICAS 01/04/2010 2051700 FABRICACAO DE DEFENSIVOS AGRICOLAS 01/04/2010 2061400 FABRICACAO DE SABOES E DETERGENTES SINTETICOS 01/04/2010 2062200 FABRICACAO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E POLIMENTO 01/04/2010 2063100 FABRICACAO DE COSMETICOS, PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL 01/04/2010 2071100 FABRICACAO DE TINTAS, VERNIZES, ESMALTES E LACAS 01/04/2010 2072000 FABRICACAO DE TINTAS DE IMPRESSAO 01/04/2010 2073800 FABRICACAO DE IMPERMEABILIZANTES, SOLVENTES E PRODUTOS AFINS 01/04/2010 2091600 FABRICACAO DE ADESIVOS E SELANTES 01/04/2010 2093200 FABRICACAO DE ADITIVOS DE USO INDUSTRIAL 01/04/2010 2094100 FABRICACAO DE CATALISADORES 01/04/2010 2099199 FABRICACAO DE OUTROS PRODUTOS QUIMICOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 01/04/2010 2110600 FABRICACAO DE PRODUTOS FARMOQUIMICOS 01/04/2010 2121101 FABRICACAO DE MEDICAMENTOS ALOPATICOS PARA USO HUMANO 01/04/2010 2121102 FABRICACAO DE MEDICAMENTOS HOMEOPATICOS PARA USO HUMANO 01/04/2010 2121103 FABRICACAO DE MEDICAMENTOS FITOTERAPICOS PARA USO HUMANO 01/04/2010 2122000 FABRICACAO DE MEDICAMENTOS PARA USO VETERINARIO 01/04/2010 2211100 FABRICACAO DE PNEUMATICOS E DE CAMARAS-DE-AR 01/04/2010 2221800 FABRICACAO DE LAMINADOS PLANOS E TUBULARES DE MATERIAL PLASTICO 01/04/2010 2222600 FABRICACAO DE EMBALAGENS DE MATERIAL PLASTICO 01/04/2010 2223400 FABRICACAO DE TUBOS E ACESSORIOS DE MATERIAL PLASTICO PARA USO NA CONSTRUCAO 01/04/2010 2229302 FABRICACAO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLASTICO PARA USOS INDUSTRIAIS 01/04/2010 2311700 FABRICACAO DE VIDRO PLANO E DE SEGURANCA 01/04/2010 2312500 FABRICACAO DE EMBALAGENS DE VIDRO 01/04/2010 2320600 FABRICACAO DE CIMENTO 01/04/2010 2341900 FABRICACAO DE PRODUTOS CERAMICOS REFRATARIOS 01/04/2010 2342701 FABRICACAO DE AZULEJOS E PISOS 01/04/2010 2342702 FABRICACAO DE ARTEFATOS DE CERAMICA E BARRO COZIDO PARA USO 01/04/2010
  • 13. NF-e 13 NA CONSTRUCAO, EXCETO AZULEJOS E PISOS 2349499 FABRICACAO DE PRODUTOS CERAMICOS NAO-REFRATARIOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 01/04/2010 2411300 PRODUCAO DE FERRO-GUSA 01/04/2010 2421100 PRODUCAO DE SEMI-ACABADOS DE ACO 01/04/2010 2422901 PRODUCAO DE LAMINADOS PLANOS DE ACO AO CARBONO, REVESTIDOS OU NAO 01/04/2010 2422902 PRODUCAO DE LAMINADOS PLANOS DE ACOS ESPECIAIS 01/04/2010 2423701 PRODUCAO DE TUBOS DE ACO SEM COSTURA 01/04/2010 2423702 PRODUCAO DE LAMINADOS LONGOS DE ACO, EXCETO TUBOS 01/04/2010 2424501 PRODUCAO DE ARAMES DE ACO 01/04/2010 2424502 PRODUCAO DE RELAMINADOS, TREFILADOS E PERFILADOS DE ACO, EXCETO ARAMES 01/04/2010 2431800 PRODUCAO DE TUBOS DE ACO COM COSTURA 01/04/2010 2439300 PRODUCAO DE OUTROS TUBOS DE FERRO E ACO 01/04/2010 2441501 PRODUCAO DE ALUMINIO E SUAS LIGAS EM FORMAS PRIMARIAS 01/04/2010 2441502 PRODUCAO DE LAMINADOS DE ALUMINIO 01/04/2010 2443100 METALURGIA DO COBRE 01/04/2010 2532201 PRODUCAO DE ARTEFATOS ESTAMPADOS DE METAL 01/04/2010 2591800 FABRICACAO DE EMBALAGENS METALICAS 01/04/2010 2592602 FABRICACAO DE PRODUTOS DE TREFILADOS DE METAL, EXCETO PADRONIZADOS 01/04/2010 2599399 FABRICACAO DE OUTROS PRODUTOS DE METAL NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 01/04/2010 2610800 FABRICACAO DE COMPONENTES ELETRONICOS 01/04/2010 2621300 FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA 01/04/2010 2622100 FABRICACAO DE PERIFERICOS PARA EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA 01/04/2010 2631100 FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS TRANSMISSORES DE COMUNICACAO, PECAS E ACESSORIOS 01/04/2010 2632900 FABRICACAO DE APARELHOS TELEFONICOS E DE OUTROS EQUIPAMENTOS DE COMUNICACAO, PECAS E ACESSORIOS 01/04/2010 2640000 FABRICACAO DE APARELHOS DE RECEPCAO, REPRODUCAO, GRAVACAO E AMPLIFICACAO DE AUDIO E VIDEO 01/04/2010 2651500 FABRICACAO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE MEDIDA, TESTE E CONTROLE 01/04/2010 2652300 FABRICACAO DE CRONOMETROS E RELOGIOS 01/04/2010 2660400 FABRICACAO DE APARELHOS ELETROMEDICOS E ELETROTERAPEUTICOS E EQUIPAMENTOS DE IRRADIACAO 01/04/2010 2670101 FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS OPTICOS, PECAS E ACESSORIOS 01/04/2010 2670102 FABRICACAO DE APARELHOS FOTOGRAFICOS E CINEMATOGRAFICOS, PECAS E ACESSORIOS 01/04/2010 2680900 FABRICACAO DE MIDIAS VIRGENS, MAGNETICAS E OPTICAS 01/04/2010 2721000 FABRICACAO DE PILHAS, BATERIAS E ACUMULADORES ELETRICOS, EXCETO PARA VEICULOS AUTOMOTORES 01/04/2010 2722801 FABRICACAO DE BATERIAS E ACUMULADORES PARA VEICULOS AUTOMOTORES 01/04/2010 2732500 FABRICACAO DE MATERIAL ELETRICO PARA INSTALACOES EM CIRCUITO DE CONSUMO 01/04/2010 2733300 FABRICACAO DE FIOS, CABOS E CONDUTORES ELETRICOS ISOLADOS 01/04/2010 2751100 FABRICACAO DE FOGOES, REFRIGERADORES E MAQUINAS DE LAVAR E SECAR PARA USO DOMESTICO, PECAS E ACESSORIOS 01/04/2010 2815101 FABRICACAO DE ROLAMENTOS PARA FINS INDUSTRIAIS 01/04/2010 2815102 FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS DE TRANSMISSAO PARA FINS INDUSTRIAIS, EXCETO ROLAMENTOS 01/04/2010
  • 14. NF-e 14 2822402 FABRICACAO DE MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E APARELHOS PARA TRANSPORTE E ELEVACAO DE CARGAS, PECAS E ACESSORIOS 01/04/2010 2824102 FABRICACAO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE AR CONDICIONADO PARA USO NAO-INDUSTRIAL 01/04/2010 2853400 FABRICACAO DE TRATORES, PECAS E ACESSORIOS, EXCETO AGRICOLAS 01/04/2010 2869100 FABRICACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USO INDUSTRIAL ESPECIFICO NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, PECAS E ACESSORIOS 01/04/2010 2910701 FABRICACAO DE AUTOMOVEIS, CAMIONETAS E UTILITARIOS 01/04/2010 2910702 FABRICACAO DE CHASSIS COM MOTOR PARA AUTOMOVEIS, CAMIONETAS E UTILITARIOS 01/04/2010 2910703 FABRICACAO DE MOTORES PARA AUTOMOVEIS, CAMIONETAS E UTILITARIOS 01/04/2010 2920401 FABRICACAO DE CAMINHOES E ONIBUS 01/04/2010 2920402 FABRICACAO DE MOTORES PARA CAMINHOES E ONIBUS 01/04/2010 2930101 FABRICACAO DE CABINES, CARROCERIAS E REBOQUES PARA CAMINHOES 01/04/2010 2930102 FABRICACAO DE CARROCERIAS PARA ONIBUS 01/04/2010 2930103 FABRICACAO DE CABINES, CARROCERIAS E REBOQUES PARA OUTROS VEICULOS AUTOMOTORES, EXCETO CAMINHOES E ONIBUS 01/04/2010 2941700 FABRICACAO DE PECAS E ACESSORIOS PARA O SISTEMA MOTOR DE VEICULOS AUTOMOTORES 01/04/2010 2942500 FABRICACAO DE PECAS E ACESSORIOS PARA OS SISTEMAS DE MARCHA E TRANSMISSAO DE VEICULOS AUTOMOTORES 01/04/2010 2943300 FABRICACAO DE PECAS E ACESSORIOS PARA O SISTEMA DE FREIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES 01/04/2010 2944100 FABRICACAO DE PECAS E ACESSORIOS PARA O SISTEMA DE DIRECAO E SUSPENSAO DE VEICULOS AUTOMOTORES 01/04/2010 2945000 FABRICACAO DE MATERIAL ELETRICO E ELETRONICO PARA VEICULOS AUTOMOTORES, EXCETO BATERIAS 01/04/2010 2949201 FABRICACAO DE BANCOS E ESTOFADOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES 01/04/2010 2949299 FABRICACAO DE OUTRAS PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES NAO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE 01/04/2010 3091100 FABRICACAO DE MOTOCICLETAS, PECAS E ACESSORIOS 01/04/2010 3211602 FABRICACAO DE ARTEFATOS DE JOALHERIA E OURIVESARIA 01/04/2010 3299099 FABRICACAO DE PRODUTOS DIVERSOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 01/04/2010 3520401 PRODUCAO DE GAS, PROCESSAMENTO DE GAS NATURAL 01/04/2010 4612500 REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS, MINERAIS, PRODUTOS SIDERURGICOS E QUIMICOS 01/04/2010 4619200 REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE MERCADORIAS EM GERAL NAO ESPECIALIZADO 01/04/2010 4621400 COMERCIO ATACADISTA DE CAFE EM GRAO 01/04/2010 4623104 COMERCIO ATACADISTA DE FUMO EM FOLHA NAO BENEFICIADO 01/04/2010 4623109 COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS 01/04/2010 4631100 COMERCIO ATACADISTA DE LEITE E LATICINIOS 01/04/2010 4633802 COMERCIO ATACADISTA DE AVES VIVAS E OVOS 01/04/2010 4634601 COMERCIO ATACADISTA DE CARNES BOVINAS E SUINAS E DERIVADOS 01/04/2010 4634602 COMERCIO ATACADISTA DE AVES ABATIDAS E DERIVADOS 01/04/2010 4634699 COMERCIO ATACADISTA DE CARNES E DERIVADOS DE OUTROS ANIMAIS 01/04/2010 4635402 COMERCIO ATACADISTA DE CERVEJA, CHOPE E REFRIGERANTE 01/04/2010 4635403 COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS COM ATIVIDADE DE FRACIONAMENTO E ACONDICIONAMENTO ASSOCIADA 01/04/2010 4635499 COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS NAO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE 01/04/2010 4636201 COMERCIO ATACADISTA DE FUMO BENEFICIADO 01/04/2010
  • 15. NF-e 15 4636202 COMERCIO ATACADISTA DE CIGARROS, CIGARRILHAS E CHARUTOS 01/04/2010 4637101 COMERCIO ATACADISTA DE CAFE TORRADO, MOIDO E SOLUVEL 01/04/2010 4637102 COMERCIO ATACADISTA DE ACUCAR 01/04/2010 4637104 COMERCIO ATACADISTA DE PAES, BOLOS, BISCOITOS E SIMILARES 01/04/2010 4637199 COMERCIO ATACADISTA ESPECIALIZADO EM OUTROS PRODUTOS ALIMENTICIOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 01/04/2010 4639701 COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EM GERAL 01/04/2010 4639702 COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EM GERAL, COM ATIVIDADE DE FRACIONAMENTO E ACONDICIONAMENTO ASSOCIADA 01/04/2010 4644301 COMERCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS E DROGAS DE USO HUMANO 01/04/2010 4646001 COMERCIO ATACADISTA DE COSMETICOS E PRODUTOS DE PERFUMARIA 01/04/2010 4649401 COMERCIO ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS DE USO PESSOAL E DOMESTICO 01/04/2010 4649402 COMERCIO ATACADISTA DE APARELHOS ELETRONICOS DE USO PESSOAL E DOMESTICO 01/04/2010 4649408 COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZA E CONSERVACAO DOMICILIAR 01/04/2010 4649499 COMERCIO ATACADISTA DE OUTROS EQUIPAMENTOS E ARTIGOS DE USO PESSOAL E DOMESTICO NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 01/04/2010 4651601 COMERCIO ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA 01/04/2010 4651602 COMERCIO ATACADISTA DE SUPRIMENTOS PARA INFORMATICA 01/04/2010 4652400 COMERCIO ATACADISTA DE COMPONENTES ELETRONICOS E EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E COMUNICACAO 01/04/2010 4679601 COMERCIO ATACADISTA DE TINTAS, VERNIZES E SIMILARES 01/04/2010 4679603 COMERCIO ATACADISTA DE VIDROS, ESPELHOS E VITRAIS 01/04/2010 4681801 COMERCIO ATACADISTA DE ALCOOL CARBURANTE, BIODIESEL, GASOLINA E DEMAIS DERIVADOS DE PETROLEO, EXCETO LUBRIFICANTES, NAO REALIZAD 01/04/2010 4681802 COMERCIO ATACADISTA DE COMBUSTIVEIS REALIZADO POR TRANSPORTADOR RETALHISTA (TRR) 01/04/2010 4681805 COMERCIO ATACADISTA DE LUBRIFICANTES 01/04/2010 4682600 COMERCIO ATACADISTA DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO (GLP) 01/04/2010 4684202 COMERCIO ATACADISTA DE SOLVENTES 01/04/2010 4684299 COMERCIO ATACADISTA DE OUTROS PRODUTOS QUIMICOS E PETROQUIMICOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 01/04/2010 4685100 COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS SIDERURGICOS E METALURGICOS, EXCETO PARA CONSTRUCAO 01/04/2010 4687703 COMERCIO ATACADISTA DE RESIDUOS E SUCATAS METALICOS 01/04/2010 4689399 COMERCIO ATACADISTA ESPECIALIZADO EM OUTROS PRODUTOS INTERMEDIARIOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 01/04/2010 4691500 COMERCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINANCIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS 01/04/2010 4693100 COMERCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, SEM PREDOMINANCIA DE ALIMENTOS OU DE INSUMOS AGROPECUARIOS 01/04/2010 1033302 FABRICACAO DE SUCOS DE FRUTAS, HORTALICAS E LEGUMES, EXCETO CONCENTRADOS 01/07/2010 1041400 FABRICACAO DE OLEOS VEGETAIS EM BRUTO, EXCETO OLEO DE MILHO 01/07/2010 1043100 FABRICACAO DE MARGARINA E OUTRAS GORDURAS VEGETAIS E DE OLEOS NAO-COMESTIVEIS DE ANIMAIS 01/07/2010 1053800 FABRICACAO DE SORVETES E OUTROS GELADOS COMESTIVEIS 01/07/2010 1064300 FABRICACAO DE FARINHA DE MILHO E DERIVADOS, EXCETO OLEOS DE MILHO 01/07/2010 1093701 FABRICACAO DE PRODUTOS DERIVADOS DO CACAU E DE CHOCOLATES 01/07/2010 1093702 FABRICACAO DE FRUTAS CRISTALIZADAS, BALAS E SEMELHANTES 01/07/2010 1094500 FABRICACAO DE MASSAS ALIMENTICIAS 01/07/2010
  • 16. NF-e 16 1095300 FABRICACAO DE ESPECIARIAS, MOLHOS, TEMPEROS E CONDIMENTOS 01/07/2010 1121600 FABRICACAO DE AGUAS ENVASADAS 01/07/2010 1314600 FABRICACAO DE LINHAS PARA COSTURAR E BORDAR 01/07/2010 1351100 FABRICACAO DE ARTEFATOS TEXTEIS PARA USO DOMESTICO 01/07/2010 1412601 CONFECCAO DE PECAS DO VESTUARIO, EXCETO ROUPAS INTIMAS E AS CONFECCIONADAS SOB MEDIDA 01/07/2010 1510600 CURTIMENTO E OUTRAS PREPARACOES DE COURO 01/07/2010 1531901 FABRICACAO DE CALCADOS DE COURO 01/07/2010 1621800 FABRICACAO DE MADEIRA LAMINADA E DE CHAPAS DE MADEIRA COMPENSADA, PRENSADA E AGLOMERADA 01/07/2010 1813099 IMPRESSAO DE MATERIAL PARA OUTROS USOS 01/07/2010 1821100 SERVICOS DE PRE-IMPRESSAO 01/07/2010 2219600 FABRICACAO DE ARTEFATOS DE BORRACHA NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 01/07/2010 2229301 FABRICACAO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLASTICO PARA USO PESSOAL E DOMESTICO 01/07/2010 2229303 FABRICACAO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLASTICO PARA USO NA CONSTRUCAO, EXCETO TUBOS E ACESSORIOS 01/07/2010 2229399 FABRICACAO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLASTICO PARA OUTROS USOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 01/07/2010 2330303 FABRICACAO DE ARTEFATOS DE FIBROCIMENTO PARA USO NA CONSTRUCAO 01/07/2010 2330305 PREPARACAO DE MASSA DE CONCRETO E ARGAMASSA PARA CONSTRUCAO 01/07/2010 2330399 FABRICACAO DE OUTROS ARTEFATOS E PRODUTOS DE CONCRETO, CIMENTO, FIBROCIMENTO, GESSO E MATERIAIS SEMELHANTES 01/07/2010 2349401 FABRICACAO DE MATERIAL SANITARIO DE CERAMICA 01/07/2010 2392300 FABRICACAO DE CAL E GESSO 01/07/2010 2399199 FABRICACAO DE OUTROS PRODUTOS DE MINERAIS NAO-METALICOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 01/07/2010 2449199 METALURGIA DE OUTROS METAIS NAO-FERROSOS E SUAS LIGAS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 01/07/2010 2451200 FUNDICAO DE FERRO E ACO 01/07/2010 2452100 FUNDICAO DE METAIS NAO-FERROSOS E SUAS LIGAS 01/07/2010 2512800 FABRICACAO DE ESQUADRIAS DE METAL 01/07/2010 2532202 METALURGIA DO PO 01/07/2010 2539000 SERVICOS DE USINAGEM, SOLDA, TRATAMENTO E REVESTIMENTO EM METAIS 01/07/2010 2543800 FABRICACAO DE FERRAMENTAS 01/07/2010 2592601 FABRICACAO DE PRODUTOS DE TREFILADOS DE METAL PADRONIZADOS 01/07/2010 2593400 FABRICACAO DE ARTIGOS DE METAL PARA USO DOMESTICO E PESSOAL 01/07/2010 2710402 FABRICACAO DE TRANSFORMADORES, INDUTORES, CONVERSORES, SINCRONIZADORES E SEMELHANTES, PECAS E ACESSORIOS 01/07/2010 2710403 FABRICACAO DE MOTORES ELETRICOS, PECAS E ACESSORIOS 01/07/2010 2731700 FABRICACAO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA DISTRIBUICAO E CONTROLE DE ENERGIA ELETRICA 01/07/2010 2740601 FABRICACAO DE LAMPADAS 01/07/2010 2759799 FABRICACAO DE OUTROS APARELHOS ELETRODOMESTICOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, PECAS E ACESSORIOS 01/07/2010 2790299 FABRICACAO DE OUTROS EQUIPAMENTOS E APARELHOS ELETRICOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 01/07/2010 2811900 FABRICACAO DE MOTORES E TURBINAS, PECAS E ACESSORIOS, EXCETO PARA AVIOES E VEICULOS RODOVIARIOS 01/07/2010 2812700 FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS E PNEUMATICOS, PECAS E ACESSORIOS, EXCETO VALVULAS 01/07/2010
  • 17. NF-e 17 2813500 FABRICACAO DE VALVULAS, REGISTROS E DISPOSITIVOS SEMELHANTES, PECAS E ACESSORIOS 01/07/2010 2814302 FABRICACAO DE COMPRESSORES PARA USO NAO INDUSTRIAL, PECAS E ACESSORIOS 01/07/2010 2821601 FABRICACAO DE FORNOS INDUSTRIAIS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS NAO-ELETRICOS PARA INSTALACOES TERMICAS, PECAS E ACESSORIOS 01/07/2010 2829199 FABRICACAO DE OUTRAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DE USO GERAL NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, PECAS E ACESSORIOS 01/07/2010 2831300 FABRICACAO DE TRATORES AGRICOLAS, PECAS E ACESSORIOS 01/07/2010 2833000 FABRICACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA A AGRICULTURA E PECUARIA, PECAS E ACESSORIOS, EXCETO PARA IRRIGACAO 01/07/2010 2840200 FABRICACAO DE MAQUINAS-FERRAMENTA, PECAS E ACESSORIOS 01/07/2010 2861500 FABRICACAO DE MAQUINAS PARA A INDUSTRIA METALURGICA, PECAS E ACESSORIOS, EXCETO MAQUINAS-FERRAMENTA 01/07/2010 3092000 FABRICACAO DE BICICLETAS E TRICICLOS NAO-MOTORIZADOS, PECAS E ACESSORIOS 01/07/2010 3101200 FABRICACAO DE MOVEIS COM PREDOMINANCIA DE MADEIRA 01/07/2010 3102100 FABRICACAO DE MOVEIS COM PREDOMINANCIA DE METAL 01/07/2010 3240099 FABRICACAO DE OUTROS BRINQUEDOS E JOGOS RECREATIVOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 01/07/2010 3250705 FABRICACAO DE MATERIAIS PARA MEDICINA E ODONTOLOGIA 01/07/2010 3299002 FABRICACAO DE CANETAS, LAPIS E OUTROS ARTIGOS PARA ESCRITORIO 01/07/2010 3520402 DISTRIBUICAO DE COMBUSTIVEIS GASOSOS POR REDES URBANAS 01/07/2010 4617600 REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS, BEBIDAS E FUMO 01/07/2010 4633801 COMERCIO ATACADISTA DE FRUTAS, VERDURAS, RAIZES, TUBERCULOS, HORTALICAS E LEGUMES FRESCOS 01/07/2010 4635401 COMERCIO ATACADISTA DE AGUA MINERAL 01/07/2010 4637106 COMERCIO ATACADISTA DE SORVETES 01/07/2010 4637107 COMERCIO ATACADISTA DE CHOCOLATES, CONFEITOS, BALAS, BOMBONS E SEMELHANTES 01/07/2010 4645101 COMERCIO ATACADISTA DE INSTRUMENTOS E MATERIAIS PARA USO MEDICO, CIRURGICO, HOSPITALAR E DE LABORATORIOS 01/07/2010 4646002 COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL 01/07/2010 4647801 COMERCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DE ESCRITORIO E DE PAPELARIA 01/07/2010 4647802 COMERCIO ATACADISTA DE LIVROS, JORNAIS E OUTRAS PUBLICACOES 01/07/2010 4649407 COMERCIO ATACADISTA DE FILMES, CDS, DVDS, FITAS E DISCOS 01/07/2010 4661300 COMERCIO ATACADISTA DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA USO AGROPECUARIO, PARTES E PECAS 01/07/2010 4663000 COMERCIO ATACADISTA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USO INDUSTRIAL, PARTES E PECAS 01/07/2010 4664800 COMERCIO ATACADISTA DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA USO ODONTO-MEDICO-HOSPITALAR, PARTES E PECAS 01/07/2010 4669999 COMERCIO ATACADISTA DE OUTRAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, PARTES E PECAS 01/07/2010 4672900 COMERCIO ATACADISTA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS 01/07/2010 4673700 COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL ELETRICO 01/07/2010 4674500 COMERCIO ATACADISTA DE CIMENTO 01/07/2010 4679699 COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EM GERAL 01/07/2010 4686901 COMERCIO ATACADISTA DE PAPEL E PAPELAO EM BRUTO 01/07/2010 5811500 EDICAO DE LIVROS 01/07/2010 5829800 EDICAO INTEGRADA A IMPRESSAO DE CADASTROS, LISTAS E DE OUTROS PRODUTOS GRAFICOS 01/07/2010 0500301 EXTRACAO DE CARVAO MINERAL 01/10/2010 0500302 BENEFICIAMENTO DE CARVAO MINERAL 01/10/2010
  • 18. NF-e 18 0600001 EXTRACAO DE PETROLEO E GAS NATURAL 01/10/2010 0710301 EXTRACAO DE MINERIO DE FERRO 01/10/2010 0710302 PELOTIZACAO, SINTERIZACAO E OUTROS BENEFICIAMENTOS DE MINERIO DE FERRO 01/10/2010 0721901 EXTRACAO DE MINERIO DE ALUMINIO 01/10/2010 0721902 BENEFICIAMENTO DE MINERIO DE ALUMINIO 01/10/2010 0722701 EXTRACAO DE MINERIO DE ESTANHO 01/10/2010 0723502 BENEFICIAMENTO DE MINERIO DE MANGANES 01/10/2010 0724301 EXTRACAO DE MINERIO DE METAIS PRECIOSOS 01/10/2010 0725100 EXTRACAO DE MINERAIS RADIOATIVOS 01/10/2010 729401 EXTRACAO DE MINERIOS DE NIOBIO E TITANIO 01/10/2010 0729404 EXTRACAO DE MINERIOS DE COBRE, CHUMBO, ZINCO E OUTROS MINERAIS METALICOS NAO-FERROSOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 01/10/2010 0729405 BENEFICIAMENTO DE MINERIOS DE COBRE, CHUMBO, ZINCO E OUTROS MINERAIS METALICOS NAO-FERROSOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 01/10/2010 0810001 EXTRACAO DE ARDOSIA E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO 01/10/2010 0810002 EXTRACAO DE GRANITO E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO 01/10/2010 0810003 EXTRACAO DE MARMORE E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO 01/10/2010 0810004 EXTRACAO DE CALCARIO E DOLOMITA E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO 01/10/2010 0810005 EXTRACAO DE GESSO E CAULIM 01/10/2010 0810006 EXTRACAO DE AREIA, CASCALHO OU PEDREGULHO E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO 01/10/2010 0810007 EXTRACAO DE ARGILA E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO 01/10/2010 0810008 EXTRACAO DE SAIBRO E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO 01/10/2010 0810009 EXTRACAO DE BASALTO E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO 01/10/2010 0810099 EXTRACAO E BRITAMENTO DE PEDRAS E OUTROS MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO 01/10/2010 0891600 EXTRACAO DE MINERAIS PARA FABRICACAO DE ADUBOS, FERTILIZANTES E OUTROS PRODUTOS QUIMICOS 01/10/2010 0892403 REFINO E OUTROS TRATAMENTOS DO SAL 01/10/2010 0893200 EXTRACAO DE GEMAS (PEDRAS PRECIOSAS E SEMIPRECIOSAS) 01/10/2010 0899101 EXTRACAO DE GRAFITA 01/10/2010 0899102 EXTRACAO DE QUARTZO 01/10/2010 0899103 EXTRACAO DE AMIANTO 01/10/2010 0899199 EXTRACAO DE OUTROS MINERAIS NAO-METALICOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 01/10/2010 0910600 ATIVIDADES DE APOIO A EXTRACAO DE PETROLEO E GAS NATURAL 01/10/2010 0990401 ATIVIDADES DE APOIO A EXTRACAO DE MINERIO DE FERRO 01/10/2010 0990402 ATIVIDADES DE APOIO A EXTRACAO DE MINERAIS METALICOS NAO- FERROSOS 01/10/2010 0990403 ATIVIDADES DE APOIO A EXTRACAO DE MINERAIS NAO-METALICOS 01/10/2010 1011205 MATADOURO - ABATE DE RESES SOB CONTRATO - EXCETO ABATE DE SUINOS 01/10/2010 1012104 MATADOURO - ABATE DE SUINOS SOB CONTRATO 01/10/2010 1020101 PRESERVACAO DE PEIXES, CRUSTACEOS E MOLUSCOS 01/10/2010 1020102 FABRICACAO DE CONSERVAS DE PEIXES, CRUSTACEOS E MOLUSCOS 01/10/2010 1032501 FABRICACAO DE CONSERVAS DE PALMITO 01/10/2010 1032599 FABRICACAO DE CONSERVAS DE LEGUMES E OUTROS VEGETAIS, EXCETO PALMITO 01/10/2010 1033301 FABRICACAO DE SUCOS CONCENTRADOS DE FRUTAS, HORTALICAS E LEGUMES 01/10/2010 1061901 BENEFICIAMENTO DE ARROZ 01/10/2010 1061902 FABRICACAO DE PRODUTOS DO ARROZ 01/10/2010 1063500 FABRICACAO DE FARINHA DE MANDIOCA E DERIVADOS 01/10/2010
  • 19. NF-e 19 1065101 FABRICACAO DE AMIDOS E FECULAS DE VEGETAIS 01/10/2010 1072401 FABRICACAO DE ACUCAR DE CANA REFINADO 01/10/2010 1096100 FABRICACAO DE ALIMENTOS E PRATOS PRONTOS 01/10/2010 1099601 FABRICACAO DE VINAGRES 01/10/2010 1099602 FABRICACAO DE POS ALIMENTICIOS 01/10/2010 1099603 FABRICACAO DE FERMENTOS E LEVEDURAS 01/10/2010 1099604 FABRICACAO DE GELO COMUM 01/10/2010 1099605 FABRICACAO DE PRODUTOS PARA INFUSAO (CHA, MATE, ETC.) 01/10/2010 1099606 FABRICACAO DE ADOCANTES NATURAIS E ARTIFICIAIS 01/10/2010 1122402 FABRICACAO DE CHA MATE E OUTROS CHAS PRONTOS PARA CONSUMO 01/10/2010 1122499 FABRICACAO DE OUTRAS BEBIDAS NAO-ALCOOLICAS NAO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE 01/10/2010 1220402 FABRICACAO DE CIGARRILHAS E CHARUTOS 01/10/2010 1330800 FABRICACAO DE TECIDOS DE MALHA 01/10/2010 1340501 ESTAMPARIA E TEXTURIZACAO EM FIOS, TECIDOS, ARTEFATOS TEXTEIS E PECAS DO VESTUARIO 01/10/2010 1340502 ALVEJAMENTO, TINGIMENTO E TORCAO EM FIOS, TECIDOS, ARTEFATOS TEXTEIS E PECAS DO VESTUARIO 01/10/2010 1340599 OUTROS SERVICOS DE ACABAMENTO EM FIOS, TECIDOS, ARTEFATOS TEXTEIS E PECAS DO VESTUARIO 01/10/2010 1352900 FABRICACAO DE ARTEFATOS DE TAPECARIA 01/10/2010 1353700 FABRICACAO DE ARTEFATOS DE CORDOARIA 01/10/2010 1354500 FABRICACAO DE TECIDOS ESPECIAIS, INCLUSIVE ARTEFATOS 01/10/2010 1359600 FABRICACAO DE OUTROS PRODUTOS TEXTEIS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 01/10/2010 1411801 CONFECCAO DE ROUPAS INTIMAS 01/10/2010 1411802 FACCAO DE ROUPAS INTIMAS 01/10/2010 1412602 CONFECCAO, SOB MEDIDA, DE PECAS DO VESTUARIO, EXCETO ROUPAS INTIMAS 01/10/2010 1412603 FACCAO DE PECAS DO VESTUARIO, EXCETO ROUPAS INTIMAS 01/10/2010 1413401 CONFECCAO DE ROUPAS PROFISSIONAIS, EXCETO SOB MEDIDA 01/10/2010 1413402 CONFECCAO, SOB MEDIDA, DE ROUPAS PROFISSIONAIS 01/10/2010 1413403 FACCAO DE ROUPAS PROFISSIONAIS 01/10/2010 1414200 FABRICACAO DE ACESSORIOS DO VESTUARIO, EXCETO PARA SEGURANCA E PROTECAO 01/10/2010 1421500 FABRICACAO DE MEIAS 01/10/2010 1422300 FABRICACAO DE ARTIGOS DO VESTUARIO, PRODUZIDOS EM MALHARIAS E TRICOTAGENS, EXCETO MEIAS 01/10/2010 1521100 FABRICACAO DE ARTIGOS PARA VIAGEM, BOLSAS E SEMELHANTES DE QUALQUER MATERIAL 01/10/2010 1529700 FABRICACAO DE ARTEFATOS DE COURO NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 01/10/2010 1531902 ACABAMENTO DE CALCADOS DE COURO SOB CONTRATO 01/10/2010 1532700 FABRICACAO DE TENIS DE QUALQUER MATERIAL 01/10/2010 1533500 FABRICACAO DE CALCADOS DE MATERIAL SINTETICO 01/10/2010 1539400 FABRICACAO DE CALCADOS DE MATERIAIS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 01/10/2010 1540800 FABRICACAO DE PARTES PARA CALCADOS, DE QUALQUER MATERIAL 01/10/2010 1610202 SERRARIAS SEM DESDOBRAMENTO DE MADEIRA 01/10/2010 1622601 FABRICACAO DE CASAS DE MADEIRA PRE-FABRICADAS 01/10/2010 1622602 FABRICACAO DE ESQUADRIAS DE MADEIRA E DE PECAS DE MADEIRA PARA INSTALACOES INDUSTRIAIS E COMERCIAIS 01/10/2010 1622699 FABRICACAO DE OUTROS ARTIGOS DE CARPINTARIA PARA CONSTRUCAO 01/10/2010 1623400 FABRICACAO DE ARTEFATOS DE TANOARIA E DE EMBALAGENS DE MADEIRA 01/10/2010
  • 20. NF-e 20 1629301 FABRICACAO DE ARTEFATOS DIVERSOS DE MADEIRA, EXCETO MOVEIS 01/10/2010 1629302 FABRICACAO DE ARTEFATOS DIVERSOS DE CORTICA, BAMBU, PALHA, VIME E OUTROS MATERIAIS TRANCADOS, EXCETO MOVEIS 01/10/2010 1710900 FABRICACAO DE CELULOSE E OUTRAS PASTAS PARA A FABRICACAO DE PAPEL 01/10/2010 1742702 FABRICACAO DE ABSORVENTES HIGIENICOS 01/10/2010 1811301 IMPRESSAO DE JORNAIS 01/10/2010 1811302 IMPRESSAO DE LIVROS, REVISTAS E OUTRAS PUBLICACOES PERIODICAS 01/10/2010 1812100 IMPRESSAO DE MATERIAL DE SEGURANCA 01/10/2010 1813001 IMPRESSAO DE MATERIAL PARA USO PUBLICITARIO 01/10/2010 1822900 SERVICOS DE ACABAMENTOS GRAFICOS 01/10/2010 1830003 REPRODUCAO DE SOFTWARE EM QUALQUER SUPORTE 01/10/2010 2011800 FABRICACAO DE CLORO E ALCALIS 01/10/2010 2012600 FABRICACAO DE INTERMEDIARIOS PARA FERTILIZANTES 01/10/2010 2014200 FABRICACAO DE GASES INDUSTRIAIS 01/10/2010 2033900 FABRICACAO DE ELASTOMEROS 01/10/2010 2052500 FABRICACAO DE DESINFESTANTES DOMISSANITARIOS 01/10/2010 2092401 FABRICACAO DE POLVORAS, EXPLOSIVOS E DETONANTES 01/10/2010 2092402 FABRICACAO DE ARTIGOS PIROTECNICOS 01/10/2010 2099101 FABRICACAO DE CHAPAS, FILMES, PAPEIS E OUTROS MATERIAIS E PRODUTOS QUIMICOS PARA FOTOGRAFIA 01/10/2010 2123800 FABRICACAO DE PREPARACOES FARMACEUTICAS 01/10/2010 2212900 REFORMA DE PNEUMATICOS USADOS 01/10/2010 2319200 FABRICACAO DE ARTIGOS DE VIDRO 01/10/2010 2330301 FABRICACAO DE ESTRUTURAS PRE-MOLDADAS DE CONCRETO ARMADO, EM SERIE E SOB ENCOMENDA 01/10/2010 2330302 FABRICACAO DE ARTEFATOS DE CIMENTO PARA USO NA CONSTRUCAO 01/10/2010 2330304 FABRICACAO DE CASAS PRE-MOLDADAS DE CONCRETO 01/10/2010 2391501 BRITAMENTO DE PEDRAS, EXCETO ASSOCIADO A EXTRACAO 01/10/2010 2391502 APARELHAMENTO DE PEDRAS PARA CONSTRUCAO, EXCETO ASSOCIADO A EXTRACAO 01/10/2010 2391503 APARELHAMENTO DE PLACAS E EXECUCAO DE TRABALHOS EM MARMORE, GRANITO, ARDOSIA E OUTRAS PEDRAS 01/10/2010 2399101 DECORACAO, LAPIDACAO, GRAVACAO, VITRIFICACAO E OUTROS TRABALHOS EM CERAMICA, LOUCA, VIDRO E CRISTAL 01/10/2010 2412100 PRODUCAO DE FERROLIGAS 01/10/2010 2442300 METALURGIA DOS METAIS PRECIOSOS 01/10/2010 2449101 PRODUCAO DE ZINCO EM FORMAS PRIMARIAS 01/10/2010 2449102 PRODUCAO DE LAMINADOS DE ZINCO 01/10/2010 2449103 PRODUCAO DE SOLDAS E ANODOS PARA GALVANOPLASTIA 01/10/2010 2511000 FABRICACAO DE ESTRUTURAS METALICAS 01/10/2010 2513600 FABRICACAO DE OBRAS DE CALDEIRARIA PESADA 01/10/2010 2521700 FABRICACAO DE TANQUES, RESERVATORIOS METALICOS E CALDEIRAS PARA AQUECIMENTO CENTRAL 01/10/2010 2522500 FABRICACAO DE CALDEIRAS GERADORAS DE VAPOR, EXCETO PARA AQUECIMENTO CENTRAL E PARA VEICULOS 01/10/2010 2531401 PRODUCAO DE FORJADOS DE ACO 01/10/2010 2531402 PRODUCAO DE FORJADOS DE METAIS NAO-FERROSOS E SUAS LIGAS 01/10/2010 2541100 FABRICACAO DE ARTIGOS DE CUTELARIA 01/10/2010 2542000 FABRICACAO DE ARTIGOS DE SERRALHERIA, EXCETO ESQUADRIAS 01/10/2010 2550101 FABRICACAO DE EQUIPAMENTO BELICO PESADO, EXCETO VEICULOS MILITARES DE COMBATE 01/10/2010 2550102 FABRICACAO DE ARMAS DE FOGO E MUNICOES 01/10/2010 2599301 SERVICOS DE CONFECCAO DE ARMACOES METALICAS PARA A CONSTRUCAO 01/10/2010
  • 21. NF-e 21 2710401 FABRICACAO DE GERADORES DE CORRENTE CONTINUA E ALTERNADA, PECAS E ACESSORIOS 01/10/2010 2722802 RECONDICIONAMENTO DE BATERIAS E ACUMULADORES PARA VEICULOS AUTOMOTORES 01/10/2010 2740602 FABRICACAO DE LUMINARIAS E OUTROS EQUIPAMENTOS DE ILUMINACAO 01/10/2010 2759701 FABRICACAO DE APARELHOS ELETRICOS DE USO PESSOAL, PECAS E ACESSORIOS 01/10/2010 2790201 FABRICACAO DE ELETRODOS, CONTATOS E OUTROS ARTIGOS DE CARVAO E GRAFITA PARA USO ELETRICO, ELETROIMAS E ISOLADORES 01/10/2010 2790202 FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS PARA SINALIZACAO E ALARME 01/10/2010 2814301 FABRICACAO DE COMPRESSORES PARA USO INDUSTRIAL, PECAS E ACESSORIOS 01/10/2010 2821602 FABRICACAO DE ESTUFAS E FORNOS ELETRICOS PARA FINS INDUSTRIAIS, PECAS E ACESSORIOS 01/10/2010 2822401 FABRICACAO DE MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E APARELHOS PARA TRANSPORTE E ELEVACAO DE PESSOAS, PECAS E ACESSORIOS 01/10/2010 2823200 FABRICACAO DE MAQUINAS E APARELHOS DE REFRIGERACAO E VENTILACAO PARA USO INDUSTRIAL E COMERCIAL, PECAS E ACESSORIOS 01/10/2010 2824101 FABRICACAO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE AR CONDICIONADO PARA USO INDUSTRIAL 01/10/2010 2825900 FABRICACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA SANEAMENTO BASICO E AMBIENTAL, PECAS E ACESSORIOS 01/10/2010 2829101 FABRICACAO DE MAQUINAS DE ESCREVER, CALCULAR E OUTROS EQUIPAMENTOS NAO-ELETRONICOS PARA ESCRITORIO, PECAS E ACESSORIOS 01/10/2010 2832100 FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS PARA IRRIGACAO AGRICOLA, PECAS E ACESSORIOS 01/10/2010 2851800 FABRICACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA A PROSPECCAO E EXTRACAO DE PETROLEO, PECAS E ACESSORIOS 01/10/2010 2852600 FABRICACAO DE OUTRAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USO NA EXTRACAO MINERAL, PECAS E ACESSORIOS, EXCETO NA EXTRACAO DE PETROLEO 01/10/2010 2854200 FABRICACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA TERRAPLENAGEM, PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO, PECAS E ACESSORIOS, EXCETO TRATORES 01/10/2010 2862300 FABRICACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA AS INDUSTRIAS DE ALIMENTOS, BEBIDAS E FUMO, PECAS E ACESSORIOS 01/10/2010 2863100 FABRICACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA A INDUSTRIA TEXTIL, PECAS E ACESSORIOS 01/10/2010 2864000 FABRICACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA AS INDUSTRIAS DO VESTUARIO, DO COURO E DE CALCADOS, PECAS E ACESSORIOS 01/10/2010 2865800 FABRICACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA AS INDUSTRIAS DE CELULOSE, PAPEL E PAPELAO E ARTEFATOS, PECAS E ACESSORIOS 01/10/2010 2866600 FABRICACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA A INDUSTRIA DO PLASTICO, PECAS E ACESSORIOS 01/10/2010 2950600 RECONDICIONAMENTO E RECUPERACAO DE MOTORES PARA VEICULOS AUTOMOTORES 01/10/2010 3011301 CONSTRUCAO DE EMBARCACOES DE GRANDE PORTE 01/10/2010 3011302 CONSTRUCAO DE EMBARCACOES PARA USO COMERCIAL E PARA USOS ESPECIAIS, EXCETO DE GRANDE PORTE 01/10/2010 3012100 CONSTRUCAO DE EMBARCACOES PARA ESPORTE E LAZER 01/10/2010 3031800 FABRICACAO DE LOCOMOTIVAS, VAGOES E OUTROS MATERIAIS RODANTES 01/10/2010 3032600 FABRICACAO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS FERROVIARIOS 01/10/2010 3041500 FABRICACAO DE AERONAVES 01/10/2010 3042300 FABRICACAO DE TURBINAS, MOTORES E OUTROS COMPONENTES E PECAS 01/10/2010
  • 22. NF-e 22 PARA AERONAVES 3099700 FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 01/10/2010 3103900 FABRICACAO DE MOVEIS DE OUTROS MATERIAIS, EXCETO MADEIRA E METAL 01/10/2010 3104700 FABRICACAO DE COLCHOES 01/10/2010 3211601 LAPIDACAO DE GEMAS 01/10/2010 3211603 CUNHAGEM DE MOEDAS E MEDALHAS 01/10/2010 3212400 FABRICACAO DE BIJUTERIAS E ARTEFATOS SEMELHANTES 01/10/2010 3220500 FABRICACAO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS, PECAS E ACESSORIOS 01/10/2010 3230200 FABRICACAO DE ARTEFATOS PARA PESCA E ESPORTE 01/10/2010 3240001 FABRICACAO DE JOGOS ELETRONICOS 01/10/2010 3240002 FABRICACAO DE MESAS DE BILHAR, DE SINUCA E ACESSORIOS NAO ASSOCIADA A LOCACAO 01/10/2010 3240003 FABRICACAO DE MESAS DE BILHAR, DE SINUCA E ACESSORIOS ASSOCIADA A LOCACAO 01/10/2010 3250701 FABRICACAO DE INSTRUMENTOS NAO-ELETRONICOS E UTENSILIOS PARA USO MEDICO, CIRURGICO, ODONTOLOGICO E DE LABORATORIO 01/10/2010 3250702 FABRICACAO DE MOBILIARIO PARA USO MEDICO, CIRURGICO, ODONTOLOGICO E DE LABORATORIO 01/10/2010 3250703 FABRICACAO DE APARELHOS E UTENSILIOS PARA CORRECAO DE DEFEITOS FISICOS E APARELHOS ORTOPEDICOS EM GERAL SOB ENCOMENDA 01/10/2010 3250704 FABRICACAO DE APARELHOS E UTENSILIOS PARA CORRECAO DE DEFEITOS FISICOS E APARELHOS ORTOPEDICOS EM GERAL, EXCETO SOB ENCOMENDA 01/10/2010 3250706 SERVICOS DE PROTESE DENTARIA 01/10/2010 3250707 FABRICACAO DE ARTIGOS OPTICOS 01/10/2010 3250708 FABRICACAO DE ARTEFATOS DE TECIDO NAO TECIDO PARA USO ODONTO- MEDICO-HOSPITALAR 01/10/2010 3291400 FABRICACAO DE ESCOVAS, PINCEIS E VASSOURAS 01/10/2010 3292201 FABRICACAO DE ROUPAS DE PROTECAO E SEGURANCA E RESISTENTES A FOGO 01/10/2010 3292202 FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS PARA SEGURANCA PESSOAL E PROFISSIONAL 01/10/2010 3299003 FABRICACAO DE LETRAS, LETREIROS E PLACAS DE QUALQUER MATERIAL, EXCETO LUMINOSOS 01/10/2010 3299004 FABRICACAO DE PAINEIS E LETREIROS LUMINOSOS 01/10/2010 3299005 FABRICACAO DE AVIAMENTOS PARA COSTURA 01/10/2010 3831901 RECUPERACAO DE SUCATAS DE ALUMINIO 01/10/2010 3831999 RECUPERACAO DE MATERIAIS METALICOS, EXCETO ALUMINIO 01/10/2010 3832700 RECUPERACAO DE MATERIAIS PLASTICOS 01/10/2010 3839401 USINAS DE COMPOSTAGEM 01/10/2010 3839499 RECUPERACAO DE MATERIAIS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 01/10/2010 4611700 REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE MATERIAS- PRIMAS AGRICOLAS E ANIMAIS VIVOS 01/10/2010 4613300 REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE MADEIRA, MATERIAL DE CONSTRUCAO E FERRAGENS 01/10/2010 4614100 REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE MAQUINAS, EQUIPAMENTOS, EMBARCACOES E AERONAVES 01/10/2010 4615000 REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS, MOVEIS E ARTIGOS DE USO DOMESTICO 01/10/2010 4616800 REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE TEXTEIS, VESTUARIO, CALCADOS E ARTIGOS DE VIAGEM 01/10/2010 4618401 REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE 01/10/2010
  • 23. NF-e 23 MEDICAMENTOS, COSMETICOS E PRODUTOS DE PERFUMARIA 4618402 REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE INSTRUMENTOS E MATERIAIS ODONTO-MEDICO-HOSPITALARES 01/10/2010 4618403 REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE JORNAIS, REVISTAS E OUTRAS PUBLICACOES 01/10/2010 4618499 OUTROS REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO ESPECIALIZADO EM PRODUTOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 01/10/2010 4622200 COMERCIO ATACADISTA DE SOJA 01/10/2010 4623101 COMERCIO ATACADISTA DE ANIMAIS VIVOS 01/10/2010 4623102 COMERCIO ATACADISTA DE COUROS, LAS, PELES E OUTROS SUBPRODUTOS NAO-COMESTIVEIS DE ORIGEM ANIMAL 01/10/2010 4623103 COMERCIO ATACADISTA DE ALGODAO 01/10/2010 4623105 COMERCIO ATACADISTA DE CACAU 01/10/2010 4623106 COMERCIO ATACADISTA DE SEMENTES, FLORES, PLANTAS E GRAMAS 01/10/2010 4623107 COMERCIO ATACADISTA DE SISAL 01/10/2010 4623108 COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAS-PRIMAS AGRICOLAS COM ATIVIDADE DE FRACIONAMENTO E ACONDICIONAMENTO ASSOCIADA 01/10/2010 4623199 COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAS-PRIMAS AGRICOLAS NAO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE 01/10/2010 4632001 COMERCIO ATACADISTA DE CEREAIS E LEGUMINOSAS BENEFICIADOS 01/10/2010 4632002 COMERCIO ATACADISTA DE FARINHAS, AMIDOS E FECULAS 01/10/2010 4632003 COMERCIO ATACADISTA DE CEREAIS E LEGUMINOSAS BENEFICIADOS, FARINHAS, AMIDOS E FECULAS, COM ATIVIDADE DE FRACIONAMENTO E ACONDICI 01/10/2010 4634603 COMERCIO ATACADISTA DE PESCADOS E FRUTOS DO MAR 01/10/2010 4637103 COMERCIO ATACADISTA DE OLEOS E GORDURAS 01/10/2010 4637105 COMERCIO ATACADISTA DE MASSAS ALIMENTICIAS 01/10/2010 4641901 COMERCIO ATACADISTA DE TECIDOS 01/10/2010 4641902 COMERCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO 01/10/2010 4641903 COMERCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DE ARMARINHO 01/10/2010 4642701 COMERCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS, EXCETO PROFISSIONAIS E DE SEGURANCA 01/10/2010 4642702 COMERCIO ATACADISTA DE ROUPAS E ACESSORIOS PARA USO PROFISSIONAL E DE SEGURANCA DO TRABALHO 01/10/2010 4643501 COMERCIO ATACADISTA DE CALCADOS 01/10/2010 4643502 COMERCIO ATACADISTA DE BOLSAS, MALAS E ARTIGOS DE VIAGEM 01/10/2010 4644302 COMERCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS E DROGAS DE USO VETERINARIO 01/10/2010 4645102 COMERCIO ATACADISTA DE PROTESES E ARTIGOS DE ORTOPEDIA 01/10/2010 4645103 COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS 01/10/2010 4649403 COMERCIO ATACADISTA DE BICICLETAS, TRICICLOS E OUTROS VEICULOS RECREATIVOS 01/10/2010 4649404 COMERCIO ATACADISTA DE MOVEIS E ARTIGOS DE COLCHOARIA 01/10/2010 4649405 COMERCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DE TAPECARIA, PERSIANAS E CORTINAS 01/10/2010 4649406 COMERCIO ATACADISTA DE LUSTRES, LUMINARIAS E ABAJURES 01/10/2010 4649409 COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZA E CONSERVACAO DOMICILIAR, COM ATIVIDADE DE FRACIONAMENTO E ACONDICIONAMENTO 01/10/2010 4649410 COMERCIO ATACADISTA DE JOIAS, RELOGIOS E BIJUTERIAS, INCLUSIVE PEDRAS PRECIOSAS E SEMIPRECIOSAS LAPIDADAS 01/10/2010 4662100 COMERCIO ATACADISTA DE MAQUINAS, EQUIPAMENTOS PARA TERRAPLENAGEM, MINERACAO E CONSTRUCAO, PARTES E PECAS 01/10/2010 4665600 COMERCIO ATACADISTA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USO COMERCIAL, PARTES E PECAS 01/10/2010
  • 24. NF-e 24 4669901 COMERCIO ATACADISTA DE BOMBAS E COMPRESSORES, PARTES E PECAS 01/10/2010 4671100 COMERCIO ATACADISTA DE MADEIRA E PRODUTOS DERIVADOS 01/10/2010 4679602 COMERCIO ATACADISTA DE MARMORES E GRANITOS 01/10/2010 4679604 COMERCIO ATACADISTA ESPECIALIZADO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 01/10/2010 4681803 COMERCIO ATACADISTA DE COMBUSTIVEIS DE ORIGEM VEGETAL, EXCETO ALCOOL CARBURANTE 01/10/2010 4681804 COMERCIO ATACADISTA DE COMBUSTIVEIS DE ORIGEM MINERAL EM BRUTO 01/10/2010 4683400 COMERCIO ATACADISTA DE DEFENSIVOS AGRICOLAS, ADUBOS, FERTILIZANTES E CORRETIVOS DO SOLO 01/10/2010 4684201 COMERCIO ATACADISTA DE RESINAS E ELASTOMEROS 01/10/2010 4686902 COMERCIO ATACADISTA DE EMBALAGENS 01/10/2010 4687701 COMERCIO ATACADISTA DE RESIDUOS DE PAPEL E PAPELAO 01/10/2010 4687702 COMERCIO ATACADISTA DE RESIDUOS E SUCATAS NAO-METALICOS, EXCETO DE PAPEL E PAPELAO 01/10/2010 4689301 COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DA EXTRACAO MINERAL, EXCETO COMBUSTIVEIS 01/10/2010 4689302 COMERCIO ATACADISTA DE FIOS E FIBRAS TEXTEIS BENEFICIADOS 01/10/2010 4692300 COMERCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINANCIA DE INSUMOS AGROPECUARIOS 01/10/2010 5812300 EDICAO DE JORNAIS 01/10/2010 5813100 EDICAO DE REVISTAS 01/10/2010 5819100 EDICAO DE CADASTROS, LISTAS E DE OUTROS PRODUTOS GRAFICOS 01/10/2010 5821200 EDICAO INTEGRADA A IMPRESSAO DE LIVROS 01/10/2010 5822100 EDICAO INTEGRADA A IMPRESSAO DE JORNAIS 01/10/2010 5823900 EDICAO INTEGRADA A IMPRESSAO DE REVISTAS 01/10/2010 A obrigatoriedade aplica-se a todas as operações efetuadas em todos os estabelecimentos dos contribuintes que estejam localizados nas unidades da Federação signatárias do Protocolo 42/2009, ficando vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A. Para fins da obrigatoriedade, deve-se considerar o código da CNAE principal do contribuinte, bem como os secundários, conforme conste ou, por exercer a atividade, deva constar em seus atos constitutivos ou em seus cadastros, junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da Receita Federal do Brasil (RFB) e no cadastro de contribuinte do ICMS de cada unidade federada. As unidades da Federação poderão utilizar o Código de Atividade Econômica- CAE em substituição ao correspondente código CNAE. Ficam obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica - NFe, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1- A, a partir 01/12/2010, os contribuintes que, independentemente da atividade econômica exercida, realizem operações destinadas a: a) Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; b) destinatário localizado em unidade da Federação diferente daquela do emitente, exceto, a critério de cada UF, se o contribuinte emitente for enquadrado exclusivamente nos códigos da CNAE relativos às atividades de varejo. Ficam as unidades da Federação autorizadas a instituir, a partir de 01/01/2010, a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NFe, modelo 55, em substituição a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1A, para os contribuintes enquadrados nos códigos das divisões 01, 02 e 03 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, relativos a atividades agropecuárias.
  • 25. NF-e 25 A obrigatoriedade da NFe não se aplica ao Microempreendedor Individual- MEI, de que trata o artigo 18-A da LC 123/2006. Para os demais contribuintes, a estratégia de implantação nacional é que estes, voluntariamente e gradualmente, independente do porte, se interessem por ser emissores da Nota Fiscal Eletrônica. A obrigatoriedade se aplica a todas as operações efetuadas em todos os estabelecimentos dos contribuintes referidos acima, ficando vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A. Excepcionalmente, a cláusula segunda do Protocolo ICMS 10/2007, estabelece os casos especiais onde são permitas a emissão de notas fiscais modelos 1 e 1A, conforme apresentado abaixo. A obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, não se aplica: • ao estabelecimento do contribuinte onde não se pratique e nem se tenha praticado as atividades listadas acima há pelo menos 12 (doze) meses, ainda que a atividade seja realizada em outros estabelecimentos do mesmo titular; • na hipótese de operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo, desde que os documentos fiscais relativos à remessa e ao retorno sejam NF-e; • na hipótese dos distribuidores, atacadistas ou importadores de cigarros, bebidas alcoólicas e refrigerantes, às operações praticadas por contribuinte que tenha como atividade preponderante o comércio atacadista, desde que o valor das operações com cigarros não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total das saídas nos últimos (12) doze meses; • na hipótese dos fabricante de aguardente (cachaça) e vinho, enquadrado nos códigos das CNAE 1111-9/01, 1111- 9/02 ou 1112-7/00, que tenha auferido receita bruta, no exercício anterior, inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); • na entrada de sucata de metal, com peso inferior a 200 kg, adquirida de particulares, inclusive catadores, desde que, ao fim do dia, seja emitida NF-e englobando o total das entradas ocorridas. A principal mudança para os destinatários da NF-e, seja ele emissor ou não deste documento, é a obrigação de verificar a validade da assinatura digital e a autenticidade do arquivo digital, bem como a concessão da Autorização de Uso da NF-e mediante consulta eletrônica nos sites das Secretarias de Fazenda ou Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica (www.nfe.fazenda.gov.br). Para verificar a validade da assinatura e autenticidade do arquivo digital o destinatário tem à disposição o aplicativo “visualizador”, desenvolvido pela Receita Federal do Brasil - disponível na opção “download” do Portal Nacional da NF-e. O emitente e o destinatário da NF-e deverão conservar a NF-e em arquivo digital pelo prazo previsto na legislação, para apresentação ao fisco quando solicitado, e utilizar o código “55” na escrituração da NF-e para identificar o modelo. Caso o cliente não seja credenciado a emitir NF-e, alternativamente à conservação do arquivo digital já mencionada, ele poderá conservar o DANFE relativo à NF-e e efetuar a escrituração da NF-e com base nas informações contidas no DANFE, desde que feitas as verificações citadas acima. Relativamente às operações em que seja obrigatória a emissão da NF-e, o destinatário deverá exigir a sua emissão, sendo vedada a recepção de mercadoria cujo transporte tenha sido acompanhado por outro documento fiscal, ressalvada a hipótese prevista na emissão de DANFE em formulário de segurança devido à problemas técnicos na emissão da NF-e, bem como nos casos de excepcionalidades definidas no Protocolo ICMS 88/07. O estabelecimento credenciado a emitir NF-e que não seja obrigado à sua emissão deverá emitir, preferencialmente, NF-e em substituição a Nota Fiscal em papel, modelo 1 ou 1-A. No caso dos estabelecimentos obrigados a emitir NF-e, após o início da obrigatoriedade prevista na legislação, devem emitir NF-e em todas as suas operações, sendo vedada a emissão de Nota Fiscal modelo 1 ou 1A. 4.1. Credenciamento Incorreto Os contribuintes que não exerçam as atividades obrigadas a emitir NF-e e que tenham sido incluídos incorretamente na relação de credenciados, deverão: atualizar os seus dados cadastrais; e desde que não queira utilizar NF-e, devem requerer o seu descredenciamento na repartição fiscal ao qual esteja vinculado, que atestará esta condição. 4.2. Procedimentos para que uma empresa interessada possa passar a emitir NF-e As empresas interessadas em emitir NF-e deverão, em resumo:
  • 26. NF-e 26 • Se não estiver credenciada sumariamente em decorrência da obrigatoriedade, solicitar seu credenciamento como emissoras de NF-e na Secretaria da Fazenda em que possua estabelecimentos. O credenciamento em uma Unidade da Federação não credencia a empresa perante as demais Unidades, ou seja, a empresa deve solicitar credenciamento em todos os Estados em que possuir estabelecimentos e nos quais deseja emitir NF-e. Para emissão da NF-e o contribuinte deverá credenciar-se mediante o preenchimento do formulário disponibilizado no endereço eletrônico http://portalnfe.fazenda.mg.gov.br/ e envio para o e-mail nfe@fazenda.mg.gov.br. O credenciamento alcança apenas os contribuintes que possuam autorização para emissão de nota fiscal e escrituração de livro fiscal por sistema de processamento eletrônico de dados (PED), ressalvado, quanto a esse requisito, aqueles enquadrados no Protocolo ICMS 10/07. • Possuir certificação digital (possuir certificado digital, emitido por Autoridade Certificadora credenciado ao ICP-BR, contendo o CNPJ da empresa); • Adaptar o seu sistema de faturamento para emitir a NF-e ou utilizar o “Emissor de NF-e”, para os casos de empresa de pequeno porte; • Testar seus sistemas em ambiente de homologação em todas as Secretarias da Fazenda em que desejar emitir NF-e; • Obter a autorização da Secretaria da Fazenda para emissão de NF-e em ambiente de produção (NF-e com validade jurídica). 5. AIDF (autorização de impressão de documento fiscal) Para a NF-e não existe mais a figura da AIDF, uma vez que não há mais a impressão gráfica de documento fiscal. O procedimento de autorização do documento fiscal passa a ser automático e executado para cada Nota Fiscal emitida, que poderá ser autorizada ou não pela Secretaria da Fazenda. Vide a questão sobre as validações realizadas pela Secretaria da Fazenda, na seção “Modelo Operacional” – “Emissão e autorização da NF-e” para informações sobre as hipóteses de rejeição da NF-e.-e. 6. Obrigações Acessórias 6.1. Declarações Neste momento, ficam mantidas todas as obrigações acessórias a que os contribuintes estão sujeitos atualmente, com exceção da AIDF para a emissão de Nota Fiscal Eletrônica, ou seja, continua o contribuinte gerando o Sintegra, GIA-ST, SCANC, DAPI e DAMEF. Com a implantação progressiva da NF-e, bem como os demais subprojetos do Sistema Públicos de Escrituração Digital (SPED) “Escrituração fiscal e Escrituração Contábil digital” a tendência é que, futuramente, diversas obrigações acessórias, como as citadas, sejam paulatinamente substituídas ou dispensadas. 6.2. Guarda de Documentos O emitente e o destinatário deverão manter em arquivo digital as NF-e´s pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais. Quando solicitado, deverão apresentar os arquivos digitais à administração tributária. Caso o destinatário (comprador) não tenha condições de receber o arquivo digital, deverá armazenar o DANFE pelo prazo decadencial. Assim, o emitente deve armazenar apenas o arquivo digital. No caso da empresa destinatária das mercadorias e da NF-e, e que seja emitente de NF-e, ela também não precisará guardar o DANFE, mas apenas o arquivo digital recebido. Caso o destinatário não seja contribuinte credenciado para a emissão de NF-e, o destinatário deverá manter em arquivo o DANFE relativo a NF-e da operação pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação, devendo ser apresentado à administração tributária, quando solicitado. Reforçamos que o destinatário sempre deverá verificar
  • 27. NF-e 27 a validade e autenticidade da NF-e e a existência de Autorização de Uso da NF-e, tenha ele recebido o arquivo digital da NF-e ou o DANFE acompanhando a mercadoria. A fiscalização estadual receberá a NF-e e as suas respectivas informações, mas os contribuintes continuarão obrigados a entregar os arquivos de escrituração eletrônica. As obrigações acessórias a que os contribuintes estão sujeitos deverão contemplar também as informações já transmitidas por meio da Nota Fiscal Eletrônica. Com a implantação progressiva da NF-e, bem como os demais subprojetos do Sistema Públicos de Escrituração Digital (SPED) – Escrituração fiscal e Escrituração Contábil digital – a tendência é que, futuramente, estas informações já estejam todas contempladas nos diversos módulos do sistema. Até a efetiva implantação destes módulos, as informações continuam devendo ser fornecidas ao Fisco conforme legislação em vigor. 6.3. Perda Arquivo Eletrônico das NF-e Da mesma forma que a guarda das Notas Fiscais em papel fica a cargo dos contribuintes, também a cargo destes ficará a guarda dos documentos eletrônicos. Ressalte-se que os recursos necessários para a guarda do documento digital, incluindo backup, têm um custo muito inferior do que a guarda dos documentos físicos, permitindo ainda a rápida recuperação do arquivo e suas informações. 7. Programa Emissor de Nota Fiscal Eletrônica O Programa é distribuído gratuitamente e serve para emitir Notas Fiscais Eletrônicas. Ele foi desenvolvido pela equipe do Projeto da NF-e da Sefaz/SP e pode ser utilizado pelas pequenas e médias empresas de todo o país, já que o programa esta integrado aos sistemas de autorização de NF-e das Secretarias de Fazenda de todos os estados. O programa emissor está disponível para download nos seguintes sites: www.nfe.fazenda.gov.br e www.fazenda.sp.gov.br/nfe, opção Emissor NF-e. 7.1. Como gerar a NF-e De maneira simplificada, a empresa emissora de NF-e gerará um arquivo eletrônico que deverá conter as informações fiscais da operação comercial e também ser assinado digitalmente pelo emitente para garantir a integridade dos dados e a autoria do emissor. Este arquivo eletrônico, que corresponde a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), será então transmitido pela Internet para a Secretaria da Fazenda que fará uma pré-validação do arquivo e devolverá uma Autorização de Uso, sem a qual não poderá haver o trânsito da mercadoria. Após a autorização da NF-e, a Secretaria da Fazenda disponibilizará consulta, na Internet, para o destinatário e outros legítimos interessados que detenham a chave de acesso do documento eletrônico. Este mesmo arquivo da NF-e será ainda transmitido, pela Secretaria de Fazenda, para a Receita Federal, que será repositório de todas as NF-e emitidas (Ambiente Nacional) e, no caso de uma operação interestadual, para a Secretaria de Fazenda de destino da operação. Para acobertar o trânsito da mercadoria será impressa uma representação gráfica simplificada da Nota Fiscal Eletrônica, intitulado DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica), em papel comum, e única via, que conterá impressa, em destaque, a chave de acesso para consulta da NF-e na Internet e um código de barras unidimensional que facilitará a captura e a confirmação de informações da NF-e pelos Postos Fiscais de Fronteira dos demais Estados. A NF-e é um documento autônomo e a sua emissão deve ser feita nota a nota, sendo que cada NF-e deve ter a sua assinatura digital individual. O processo de transmissão da NF-e deve ser realizado em lotes. O lote de NF-e pode conter até 50 NF-e (ou seja, pode conter até mesmo uma única NF-e), não devendo, entretanto, exceder o tamanho máximo de 500 Kbytes.
  • 28. NF-e 28 Sem uma descrição pormenorizada do processo fica difícil imaginarmos como é que “surge” a NF-e, muito menos como ela é emitida. Considerando tudo isto, veja como acontece, passo a passo a emissão da NF-e, de maneira simplificada: • 1º Passo – A empresa emissora da NF-e, através de processamento eletrônico de dados, gerará um arquivo eletrônico, em conformidade com as regras do Manual de Integração do Contribuinte, que deverá conter as informações fiscais da operação comercial existente em cada documento fiscal e também ser assinado digitalmente pelo emitente, através de uma certificadora, pois tal assinatura garantirá a integridade dos dados e a autoria do emissor, ou seja, garante que foi aquela empresa mesmo que gerou aquele arquivo; • 2º Passo – Este arquivo eletrônico será então transmitido pela internet para a Secretaria da Fazenda que fará uma pré-validação e devolverá uma Autorização de Uso, sem a qual não poderá haver o trânsito da mercadoria; • 3º Passo – Após a autorização, a Secretaria da Fazenda disponibilizará consulta da NF-e, na internet, para o destinatário e outros legítimos interessados que detenham a chave de acesso do documento eletrônico; • 4º Passo – Este mesmo arquivo será ainda transmitido, pela Secretaria de Fazenda, para a Receita Federal, que será repositório nacional de todas as NF-e emitidas e, no caso de uma operação interestadual, para a Secretaria de Fazenda de destino da operação; • 5º Passo – Para acompanhar o trânsito da mercadoria será impressa uma representação gráfica simplificada da Nota Fiscal Eletrônica, intitulada DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica), em papel comum, e única via, que conterá impressa, em destaque, a chave de acesso para consulta da NF-e na internet e um código de barras unidimensional que facilitará a captura e a confirmação de informações pelos Postos Fiscais de Fronteira dos demais Estados; • 6º Passo – O destinatário receberá o DANFE juntamente com a mercadoria e deverá realizar a consulta de verificação da validade da assinatura digital e a autenticidade do arquivo digital (o destinatário tem à disposição o aplicativo “visualizador”, desenvolvido pela Receita Federal do Brasil) e a concessão da Autorização de Uso da NF-e, mediante consulta eletrônica à Secretaria da Fazenda; • 7º Passo – Realizada a consulta descrita acima e verificada a existência e a validade, o DANFE poderá ser utilizado como documento hábil para a comprovação documental, em substituição às Notas Fiscais em papel modelos 1 ou 1ª. 7.2. Validações de uma NF-e Na recepção da NF-e pela Secretaria da Fazenda, para fins de autorização de uso, é feita uma validação de forma, sendo validados: • Assinatura digital – para garantir a autoridade da NF-e e sua integridade; • Formato de campos - para garantir que não ocorram erros de preenchimento dos campos da NF-e (por exemplo, um campo valor preenchido com letras); • Numeração da NF-e - para garantir que a mesma NF-e não seja recebida mais do que uma vez; • Emitente autorizado - se a empresa emitente da NF-e está credenciada e autorizada a emitir NF-e na Secretaria da Fazenda; Dessa forma, uma NF-e estar com seu uso autorizado pela Secretaria da Fazenda (SEFAZ) significa simplesmente que a SEFAZ recebeu uma declaração da realização de uma determinada operação comercial a partir de determinada data e que verificou previamente determinados aspectos formais (autoria, formato e autorização do emitente) daquela declaração, não se responsabilizando, em nenhuma hipótese, pelo aspecto de mérito da mesma que é de inteira responsabilidade do emitente do documento fiscal. Caso na validação sejam detectados erros ou problemas com assinatura digital, formato de campos ou numeração, a NF-e será rejeitada, não sendo, neste caso, gravada no Banco de Dados da SEFAZ. Ao rejeitar uma NF-e, a SEFAZ sempre indicará o motivo da rejeição na forma de códigos de erros e a respectiva mensagem de erro. Esses códigos podem ser consultados no Manual de Integração do Contribuinte, disponível na seção Documentos.
  • 29. NF-e 29 A SEFAZ poderá, ainda, denegar uma NF-e caso o emitente não esteja mais autorizado a emitir NF-e. Neste caso, aquela NF-e será gravada na SEFAZ com status denegado o uso e o contribuinte não poderá utilizá-la. Em outras palavras, o número da NF-e denegada não poderá mais ser utilizado, cancelado ou inutilizado. A infra-estrutura de recepção das NF-e é dimensionada para que um lote de Notas Eletrônicas seja autorizado em poucos segundos. O tempo máximo de autorização por lote é dimensionado em até 1 (um) minuto. Como as NF-e podem ser transmitidas em lote, sua validação é sempre individual, nota a nota. Desta forma, se num lote de 50 NF-e´s 3 forem rejeitadas, a SEFAZ retornará a autorização de uso de 47 NF-e´s e a rejeição de 3. O tempo médio de autorização de cada NF-e tem se mantido inferior a 1 (um) segundo. Cabe ressaltar que, como a NF-e é transmitida em lotes, podendo ser, inclusive, transmitidos vários lotes em simultâneo, o sistema autorizador está estruturado para processar diversas NF-e de forma paralela, de modo que a empresa poderá obter a autorização de várias NF-e dentro do mesmo segundo. Como a SEFAZ necessita desenvelopar os arquivos de lote de NF-e, separando cada NF-e para processamento, e este processo onera significativamente o tempo de processamento da NF-e, o ideal é que a empresa transmita lotes no maior tamanho possível (observando os limites máximos de 50 NF-e e 500 KB por lote. Agindo desta forma a empresa estará otimizando o processamento dos lotes e reduzindo substancialmente o tempo médio de autorização das NF-e. Dados como razão social, município, CEP, endereço e outros não são validados. Assim como não são feitas validações de cunho fiscal, a grande maioria do conteúdo da NF-e não é validada. Existem poucas exceções, as quais estão previstas na documentação técnica da NF-e com motivos de rejeição e regras de validação específicos, como a regra de formação do CNPJ, as regras de formação da Inscrição Estadual, a associação do município com a sua UF através dos respectivos códigos, etc. Para os emissores de NF-e, existe a previsão de disponibilização de um serviço (web service) para consulta aos dados cadastrais dos contribuintes, já implementado por grande parte dos Estados. 7.3. Numeração e Série A numeração utilizada pela NF-e será distinta e independente da numeração utilizada pela Nota Fiscal em papel. Ressalte-se que a NF-e é uma nova espécie de documento fiscal: o modelo da NF-e é "55" e os modelos das Notas Fiscais em papel correspondentes são “1 ou 1A”. Independentemente do tipo de operação, a numeração da NF-e será seqüencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento,e por série, devendo ser reiniciada quando atingido este limite . O contribuinte poderá adotar séries distintas para a emissão da NF-e, mediante lavratura de termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência (RUDFTO). 7.4. Limite de Produtos na NF-e Uma NF-e aceita até 990 itens de produto. Há também um limite de tamanho do arquivo que deve ser transmitido à SEFAZ para se obter a autorização de uso: os arquivos XML não poderão exceder a 500 Kbytes. Com relação ao DANFE, este poderá ser emitido em mais de uma folha, ou seja, um DANFE poderá ter tantas folhas quantas forem necessárias para discriminação das mercadorias. O contribuinte poderá utilizar também até 50% da área disponível no verso do DANFE. Cada NF-e possui apenas um DANFE correspondente, que pode ter uma ou mais folhas. A Chave de Acesso deve constar em todas as folhas do DANFE.
  • 30. NF-e 30 7.5. Local de Emissão A legislação do ICMS considera cada estabelecimento do contribuinte um estabelecimento autônomo para efeito de cumprimento de obrigação acessória. Assim, cada estabelecimento do contribuinte deverá estar inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS e emitir os documentos fiscais previstos na legislação. A emissão da NF-e depende de prévio credenciamento do contribuinte junto à SEFAZ de circunscrição do estabelecimento interessado. O processo de geração e transmissão da NF-e é um processo eletrônico e pode ser realizado em qualquer local, desde que a NF-e seja emitida por um emissor credenciado e assinada digitalmente com o certificado digital do estabelecimento emissor credenciado ou do estabelecimento matriz do emissor credenciado. 7.6. Acobertamento da Operação No caso de uma operação acobertada por NF-e, a mercadoria somente poderá circular quando houver autorização de uso da NF-e e o DANFE correspondente a estiver acompanhando. Desta forma, a NF-e deverá ser emitida e autorizada pela SEFAZ antes da circulação da mercadoria, cabendo à empresa avaliar o melhor momento para emissão e autorização da NF-e. Em relação ao DANFE é indiferente para a SEFAZ o momento de sua impressão dentro da rotina operacional interna, que poderá ser posterior ou não ao carregamento da mercadoria, desde que o DANFE correspondente à NF-e que acoberta a operação sempre acompanhe a mercadoria. 7.7. Emissão com Data Retroativa É possível emitir uma NF-e retroativa para o caso, por exemplo, de apropriação de crédito do ativo permanente de um dado mês, cujo cálculo só pode ser efetuado no início do mês seguinte, após apuração dos valores. Atualmente o limite técnico para autorização de NF-e com data retroativa é de 60 (sessenta) dias a contar da data de emissão. Não havendo outros impedimentos fiscais, a empresa poderá emitir a NF-e em questão no início do mês seguinte tão logo seja possível apurar os valores a serem documentados. 8. Correção, Cancelamento e Inutilização de NF-e 8.1. Correção Após ter o seu uso autorizado pela SEFAZ, uma NF-e não poderá sofrer qualquer alteração, pois qualquer modificação no seu conteúdo invalida a sua assinatura digital. O emitente poderá: • Dentro de certas condições, cancelar a NF-e, por meio da geração de um arquivo XML específico para isso. Da mesma forma que a emissão de uma NF-e de circulação de mercadorias, o pedido de cancelamento de NF-e também deverá ser autorizado pela SEFAZ. O Layout do arquivo de solicitação de cancelamento poderá ser consultado no Manual de Integração do Contribuinte; • Dentro de certas condições, emitir uma Nota Fiscal Eletrônica complementar; • Sanar erros em campos específicos da NF-e, por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e transmitida à Secretaria da Fazenda. A Carta de Correção Eletrônica - CC-e deverá observar o leiaute estabelecido em Ato COTEPE. Não poderão ser sanados erros relacionados: a. às variáveis consideradas no cálculo do valor do imposto, tais como: valor da operação ou da prestação, base de cálculo e alíquota; b. dados cadastrais que impliquem alteração na identidade ou no endereço de localização do remetente ou do destinatário; c. à data de emissão da NF-e ou à data de saída da mercadoria. A Carta de Correção Eletrônica - CC-e deverá conter assinatura digital do emitente, certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ do emitente ou da
  • 31. NF-e 31 matriz e ser transmitida via Internet, com protocolo de segurança ou criptografia. Quando houver mais de uma CC-e para uma mesma NF-e, deverão ser consolidadas na última CC-e todas as informações retificadas anteriormente. Primeiramente, cabe esclarecer que a CC-e ainda não foi implementada. Conforme o caso e o que necessitar ser corrigido, o contribuinte poderá utilizar-se da NF-e de Ajuste, ou buscar o procedimento fiscal adequado para a situação (NF-e Complementar, NF-e de Entrada, etc.). Após ser implementada, o emitente poderá sanar erros em campos específicos da NF-e por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e, devidamente autorizada mediante transmissão à Secretaria da Fazenda. Não só a CC-e ainda não foi implementada como também seu leiaute ainda não foi publicado em Ato Cotepe, sendo permitido o uso da Carta de Correção em papel, conforme definido através do ajuste Sineif 01/07. 8.2. Cancelamento Somente poderá ser cancelada uma NF-e cujo uso tenha sido previamente autorizado pelo Fisco (protocolo “Autorização de Uso”) e desde que não tenha ainda ocorrido o fato gerador, ou seja, ainda não tenha ocorrido a saída da mercadoria do estabelecimento. Atualmente o prazo máximo para cancelamento de uma NF-e é de 168 horas (7 dias), contado a partir da autorização de uso. O Pedido de Cancelamento de NF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. A transmissão poderá ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária. Da mesma forma que a emissão de uma NF-e de circulação de mercadorias, o pedido de cancelamento também deverá ser autorizado pela SEFAZ. O leiaute do arquivo de solicitação de cancelamento poderá ser consultado no Manual de Integração do Contribuinte. O status de uma NF-e (autorizada, cancelada, etc.) sempre poderá ser consultado no site da SEFAZ autorizadora (Sefaz da unidade federada do emitente ou Sefaz-Virtual) ou no Portal Nacional da NF-e . As NF-e canceladas, denegadas e os números inutilizados devem ser escriturados, sem valores monetários, de acordo com a legislação tributária vigente. 8.4. NF-e Complementar Há a possibilidade de emissão de NF-e complementar nas situações previstas na legislação. As hipóteses de emissão de NF complementar são: a. no reajustamento de preço em razão de contrato escrito ou de qualquer outra circunstância que implique aumento no valor original da operação ou prestação; b. na exportação, se o valor resultante do contrato de câmbio acarretar acréscimo ao valor da operação constante na Nota Fiscal; c. na regularização em virtude de diferença no preço, em operação ou prestação, ou na quantidade de mercadoria, quando efetuada no período de apuração do imposto em que tiver sido emitido o documento fiscal original; d. para lançamento do imposto, não efetuado em época própria, em virtude de erro de cálculo ou de classificação fiscal, ou outro, quando a regularização ocorrer no período de apuração do imposto em que tiver sido emitido o documento fiscal original; e. na data do encerramento das atividades do estabelecimento, relativamente à mercadoria existente como estoque final; f. em caso de diferença apurada no estoque de selos especiais de controle fornecidos ao usuário pelas repartições do fisco federal ou estadual para aplicação em seus produtos, desde que a emissão seja efetuada antes de qualquer procedimento do fisco.
  • 32. NF-e 32 8.5. Inutilização da NF-e Durante a emissão de NF-e é possível que ocorra, eventualmente, por problemas técnicos ou de sistemas do contribuinte, uma quebra da seqüência da numeração. Exemplo: a NF-e nº 100 e a nº 110 foram emitidas, mas a faixa 101 e 109, por motivo de ordem técnica, não foi utilizada antes da emissão da nº 110. A funcionalidade de inutilização de número de NF-e tem a finalidade de permitir que o emissor comunique à SEFAZ, até o décimo dia do mês subseqüente, os números de NF-e que não serão utilizados em razão de ter ocorrido uma quebra de seqüência da numeração da NF-e. A inutilização de número só é possível caso a numeração ainda não tenha sido utilizada em nenhuma NF-e (autorizada, cancelada ou denegada). Importante destacar que a inutilização do número tem caráter de denúncia espontânea do contribuinte de irregularidades de quebra de seqüência de numeração, podendo o fisco não reconhecer o pedido nos casos de dolo, fraude ou simulação apurados. 9. Envio da NF-e e da Mercadoria ao Destinatário Não há regras estabelecidas da forma como o fornecedor irá entregar a NF-e a seu cliente, de modo que esta entrega pode ocorrer da melhor maneira que aprouver às partes envolvidas. A transmissão, em comum acordo com as partes poderá ocorrer, por exemplo: por e-mail, disponibilizado num site e acessível mediante uma senha etc. O trânsito da mercadoria será acompanhado pelo DANFE – Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. O DANFE deverá ser impresso em papel comum, exceto papel jornal, no formato A4 (210 x 297 mm), podendo ser utilizadas folhas soltas, formulário de segurança, formulário contínuo ou formulário pré-impresso. Não há nenhuma alteração com relação aos procedimentos comerciais existentes com a Nota Fiscal em papel. No Layout do DANFE existe a previsão de um espaço destinado à confirmação da entrega da mercadoria. Este canhoto poderá ser destacado e entregue ao remetente. 9.1. Recusa Recebimento da Mercadoria A recusa da mercadoria pode ocorrer de duas formas: • o destinatário emite uma Nota Fiscal de devolução de compras, ou • o destinatário recusa a mercadoria no verso do próprio DANFE, destacando os motivos que o levaram à isso. Nesta segunda hipótese, o emitente da NF-e irá emitir uma NF-e de entrada para receber a mercadoria devolvida. 9.2. Consulta de uma NF-e na Internet A consulta da validade, existência e autorização de uma NF-e é obrigatória por parte do destinatário da NF-e. Nos termos da cláusula décima, parágrafo primeiro, do Ajuste SINIEF 07/05, com redação dada pelo Ajuste SINIEF 04/06: "§ 1º O destinatário deverá verificar a validade e autenticidade da NF-e e a existência de Autorização de Uso da NF-e." Cabe destacar que o destinatário não necessita imprimir qualquer documento para comprovar que realizou a consulta de validade da NF-e.