DIÁRIO OFICIAL DE ILHÉUS DO DIA 14-02-2017

Prefeitura Municipal de Ilheus
Diário Oficial do Município
terça-feira, 14 de fevereiro de 2017 | Ano II - Edição nº 00121 | Caderno 1
SUMÁRIO
• Decreto n.º 027/2017 do Município de Ilhéus;
Decisões nos Processos Administrativos de n.º 001124/2017, 000151/2017 e 013475/2016 da Secretaria Municipal de Administração de
Ilhéus/BA (SEAD);
• Extrato(s) de Diária(s) para Funcionário(s) de n.º 044/2017 a 046/2017 do Fundo Municipal de Saúde.
• Processo Seletivo Simplificado n.° 001/2017 - Ata de Seleção Pessoal e Resultado Preliminar
• DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1884/2017 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2017.
Praça J. J. Seabra S/N – Centro | S/N | Centro | Ilhéus-Ba Página 001
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Outros
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Outro
Extrato de Diárias para funcionários
Extrato de Diária nº 044/2017
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ILHÉUS
Nome Vicente Antonio dos Santos Função Motorista
Destino Distrito de Ilhéus
Motivo Conduzir a Equipe de Saúde Bucal.
Período 16 de fevereiro de 2017.
Nº de Diárias 01 (uma)
Valor Pago R$ 50,00 (cinquenta reais)
Nome Paulo Roberto O. Souza Função Motorista
Motivo Conduzir a Equipe de Saúde Bucal, para atendimento odontológico no
Distrito de Inema.
Nome Cristina da Trindade Guedes Função Auxiliar em Saúde Bucal
Motivo Realizar auxilio odontológico na Unidade de Inema.
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Outros
1
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO n°. 001/2017
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA
DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
ATA DA SELEÇÃO DE PESSOAL
Aos onze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezessete, às nove horas, na Secretaria
de Educação, foi realizada a Reunião da Comissão nomeada pela Portaria nº 036/2017, para
classificação final da seleção de pessoal para contratação emergencial temporária conforme
edital 001/2017, que dispõe sobre a contratação por prazo determinado para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público, com base na Lei Municipal nº
3634/2012, especialmente o artigo 2º, IV. Após análise de currículo de todos os candidatos e
entrevista com candidatos a Interprete de Libras ocorrida em 07 de fevereiro, foram
selecionados 201 (duzentos e um) candidatos que atingiram pontuação a partir de 3,5 pontos.
Segue abaixo a relação final e classificatória para os cargos constantes no Edital.
Professor Ed. Infantil Anos Iniciais - 20 horas - Zona Urbana
INSCRIÇÃO NOME DO CANDIDATO
CLASSIFICAÇÃO
0846. RITA DE CASSIA ALMEIDA FARIA
1º
0210. REGILMA ELIAS SANTANA PEREIRA
2º
0676. ANA LUCIA GONÇALVES SOUZA
2º
1153. GILVANA COSTA BARBOSA
2º
0188. JOCÉLIA DE JESUS SANTOS OLIVEIRA
3º
0488. ELIOMAR SILVA DOS SANTOS
3º
0719. AMANDA GERALLE SOUZA
3º
0727. PRISCILA PEREIRA CARDOSO SILVA
3º
1017. ANGÉLICA PIMENTA LIMA
4º
1046. MAIANA CLERES DE AZEVEDO NORONHA
4º
0013. JANE CRISTINA REZENDE
5º
0150. MARCELO SANTOS DA PAIXÃO
5º
0485. MARIA CONCEIÇÃO DA SILVA FRANCISCO
5º
ICP - Brasil. Cetificação diigital: 56CF03F73FE97B252BA96A04AF90689E

2
0564. RAILDA FERREIRA VIANA
5º
0049. SELMA DE JESUS SANTOS
6º
0296. SANDRA HELENA DELREI RIBEIRO
6º
0323. MARTA LOANNE SANTOS CHAVES
6º
0755. MARIZETE PEREIRA SANTOS
6º
0892. THAÍSE DA PAIXÃO SANTOS
6º
0118. WALCLERIA SILVA SANTOS
7º
0271. CÂNDIDA CRISTINA SILVA CRUZ
7º
0309. THAIS DOS SANTOS SOARES
7º
0337. GABRIELLE LESSA CUMMINGS DOS SANTOS
7º
0340. JUSSIMARA BOMFIM ALVES ROCHA
7º
0343. MICHELLE SANTOS DE OLIVEIRA
7º
0391. JÉSSICA DE ASSIS SANTOS
7º
0414. MARIA MADALENA PIRES DOS SANTOS
7º
1069. LUCIANO SIMÕES CERQUEIRA
7º
0486. ELIETE JOSÉ DO MONTE SANTOS
7º
0028. MARIA DO SOCORRO FILGUEIRAS FRANCO
RESERVA
0941. MARIVALDA SILVA SOUSA BONFIM
RESERVA
0725. DAYANA MOREIRA DOS SANTOS
RESERVA
CLASSIFICAÇÃO
0042. SUELY DA SILVA NASCIMENTO
1º
0029. ZORAIDE ANDRADE DE OLIVEIRA SANTOS
2º
0134. JOILDA SÃO PEDRO DE SOUZA
2º

3
0238. MARIA DO SOCORRO SILVA SOUZA
2º
0056. CLÁUDIA CRISTINA ANUNCIAÇÃO SILVA
3º
0078. GILCÉLIA MARIA SANTOS DA COSTA
3º
0080. IZILDA MARIA DA SILVA ALMEIDA
3º
0083. MARIA DAS DORES SANTOS DE AZEVEDO DIAS
3º
0086. VITÓRIA RÉGIA DIAS GOES
3º
0146. MARIA OTÍLIA ROSÁRIO SILVA
3º
0179. CAROLINE ALBUQUERQUE FIGUEIREDO
3º
0289. MIMARE SANTOS DE SOUZA
3º
0055. VÂNIA REGINA CARQUEIJA DA SILVA ALVES
4º
0114. MARIA ELIANA ALVES RIBEIRO
4º
0206. ANDRÉA MACEDO BARBOSA
4º
0292. SUELI VIEIRA CORREIA
4º
0085. CONCEIÇÃO APARECIDA DE SOUZA AMORIM
5º
0194. SOLANGE BATISTA DOS SANTOS SOUZA
5º
0181. ROSIMEIRE SILVA DOS SANTOS FERREIRA
6º
ººº0490. ELIANA DE JESUS ANJOS
6º
0410. ANA VITÓRIA CARVALHO DE SOUZA
7º
0115. TELMA PEREIRA DOS SANTOS
8º
0048. DILMA MOURA PARAISO DOS SANTOS
9º
0038. DAMIANA CLÍMACO DOS SANTOS
9º
0061. HOZANA VASTÍ DOS SANTOS
9º
0087. CRISTIANE SANTOS CABRAL
9º
0124. ILANA NASCIMENTO RIBEIRO DOS ANJOS
9º
0138. NEUSA SUELY DOS SANTOS
9º

4
0140. DANIELA SILVA ALVES
9º
0216. MAVIANE SANTOS DA SILVA
9º
0272. EDNA CÉSAR ARAÚJO
9º
0275. ELINEIDE SOUZA BARBOSA
9º
0308. ROSICLÉIA SANTANA SANTOS ALVES
9º
0430. NIZANA SIMÕES SANTANA
9º
0484. VERÔNICA SILVA CANAVERDE
9º
0133. FARAILDES LUCIA MELGAÇO DOS SANTOS
10º
0765. SIDNÉIA DE JESUS SANTOS
10º
1095. GEANNE SOARES DA SILVA PATROCINIO
10º
0009. ROBELIA QUINTO DE SOUZA SANTOS
11º
0004. CÉLIA MARIA SOUZA DOS SANTOS
11º
0035. DEISE DA SILVA ALVES RIBEIRO
11º
0034. SILVIA PASSOS ALVES
11º
0069. JOCELMA SOUZA DA ASSUNÇÃO
11º
0097. JOSEANE MARIA SANTOS PATRÍCIO
11º
0151. ROSENILDA SANTOS FERREIRA
11º
0196. LEOLINDA ARAUJO DA SILVA
11º
0226. IVONETE SOARES SANTOS
11º
0280. CINTIA CAMARA FREITAS DA CRUZ
11º
0346. DAYSE CALIXTO DE SANTANA PASSOS
11º
0415. CLEOSILVALDA SILVEIRA DE SOUZA
11º
0423. SÔNIA LÍBIA DOS SANTOS CORREIA
11º
0426. SUZYE EGLEY LAVIGNE CEO TAVARES
11º
0463. AINÊ PINHEIRO GARCIA DA SILVA
11º

5
0524. JAZIENE FLORENCIO DOS REIS
11º
0548. ROSILDA LUIZ GOMES PEREIRA
11º
0937. LILIA CARINE SOARES ALVARINDO
11º
0123. RAQUEL OLIVEIRA DE SOUZA CARDOSO
12º
0366. ARLENE MENDES DOS SANTOS
12º
0437. ELIETE SILVA DOS ANJOS
12º
0838. SILVIA DOS SANTOS RIBEIRO
12º
0913. MICHELLE SANTOS LINS
13º
0462. MARIJANE MOTA MORAES
13º
0184. DAYANE CARVALHO MELO
14º
0544. CAROLINNE OLIVEIRA MACIEL MAGALHÃES
14º
0036. RENATA MOREIRA BADARÓ DE SÁ
14º
0315. LIVIA MARIA SANTOS DOS SANTOS
15º
0333. JOSEMARA SOUZA ANDRADE
16º
0062. RUTE NASCIMENTO LOBÃO
16º
0826. THANIA DOS SANTOS NAVARRO
16º
1080. SIMONE DIAS DA SILVA
16º
0448. FLÁVIA DE ANDRADE FERREIRA
16º
0142. IVANI FRANÇA DE JESUS
16º
0096. LEANNE CERQUEIRA MEIRELES
16º
0095. ALBERICA HALA DA SILVA PEREIRA
16º
0522. VERÔNICA MARIA ALVES
16º
0057. VERÔNICA DÓREA CONCEIÇÃO SCHENKEL
17º
0251. JOLUCIA NOVAIS DE ALMEIDA
18º
0588. ILANA RAMOS SANTOS 19º

6
0380. ILEONAI DA CRUZ SANTANA
19º
0530. ANDRÉA RODRIGUES COSTA
RESERVA
1122. VIVIANE SOUZA BARROSO DA SILVA
RESERVA
0874. SIMONE RIBEIRO SANTANA
RESERVA
0058. MAYRA AMADO MASELLI MAGALHAES LOPES
RESERVA
0332. MARIA NEILMA SIVA BISPO
RESERVA
0060. ANTONIO RAIMUNDO MOREIRA DE CASTRO
RESERVA
0829. CELMA ANUNCIAÇÃO MELO MONTEIRO
RESERVA
0662. SIMONE SANTOS DOS REIS
RESERVA
Professor Ed. Infantil Anos Iniciais - 20 horas - Zona Rural
CLASSIFICAÇÃO
0573. SÔNIA MARIA LIMA SANTOS SILVA
1º
0503. CERIZE DATTOLI CALHAU
2º
0500. IONARA CRUZ DOS SANTOS
RESERVA
CLASSIFICAÇÃO
0136. MARIA JOSINETE SÃO PEDRO DE SOUZA
1º
0545. ADNA MARIA VIEIRA REIS
1º
0091. CLÁUDIA MARIA BORGES DE SÁ
2º
0595. EDCLÉA CARVALHO BARBOSA
2º
0471. GENILSON ALVES DE SOUZA
3º
0636. ANA CLÁUDIA DOS SANTOS
3º
0470. OLANDA MARIA SANTIAGO DE SOUZA SANTOS
4º

7
0053. EDNA SERPA FERREIRA CORREIA
5º
0122. CLEIDE SANTOS GUIMARÃES
6º
0357. ROSIMEIRE DE MATOS SANTOS ARAÚJO
6º
0431. JOSELITO ALVES MARTINS
6º
0529. JOSEANIA DO NASCIMENTO CUNHA
6º
0960. MESSIAS JOSÉ DOS SANTOS
6º
1049. MARIA SALES DA SILVA
6º
0010. SILVANA ASSUNÇÃO DE SANTANA
7º
0110. CLAUDIA DOS SANTOS FERREIRA LOPES
7º
0117. ANA CAROLINA CRUZ PESSOA
7º
0167. LUCINEIDE MARQUES DA CONCEIÇÃO SANTANA
7º
0460. DIANA MARIA DO NASCIMENTO
7º
0461. JACIARA SANTOS DA SILVA
7º
0541. REGINALDO DA SILVA
7º
0554. ERICK ALVES DE SILVA ROCHA
7º
0578. IRLANEIDE FERREIRA DA SILVA
7º
0770. JÉSSICA FERREIRA DOS SANTOS
8º
8º
0099. IVANILDA PEREIRA SILVA QUEIROZ
9º
0491. SARA DE OLIVEIRA PORTUGAL
9º
9º
9º
0896. MARINEIDE RODRIGUES DO SOCORRO
10º
0815. ELAINE CRISTINA DOS REIS PORTO
11º
0106. VALÉRIA SANTOS DE OLIVEIRA
11º

8
0164. ADRIANA BRITO FONSECA DE JESUS
RESERVA
0620. MARIA HELENA DO NASCIMENTO BASTOS
RESERVA
0889. MARINEIDE BISPO DOS SANTOS
RESERVA
Seleção Simplificada
Professor Ed. Infantil Anos Iniciais - 40 horas – Difícil Acesso
CLASSIFICAÇÃO
0011. JOZIMEIRE ALVES DE SOUZA PACHECO
1º
2º
3º
0014. REGINA NASCIMENTO ASSIS
RESERVA
Professor Anos Finais – 20 h - Urbana
DISCIPLINA CLASSIFICAÇÃO
0193. TAILANE FERREIRA SANTOS
GEOGRAFIA RESERVA
0750. RENATO PEREIRA SILVA
HISTÓRIA 1º
0101.
JORGENEY ELCYMARCOS DE ARGOLO
SOUZA
MATEMÁTICA
1º
1066. LÍGIA SOUSA BASTOS
MATEMÁTICA RESERVA
Professor Anos Finais – 20 h - Rural
0281. SANDRA MARIA OLIVEIRA PASSOS
LETRAS 1º
1102. LUCY NELI MOREIRA DE OLIVEIRA SOUZA
LETRAS 2º
0191.
CLEIDE DA COSTA LIMA CAVALCANTE DA
SILVA
LETRAS RESERVA
0232. IVONE SOARES RODRIGUES
HISTÓRIA 1º

9
0071. GLORIA MARIA PEREIRA ALVES
HISTÓRIA 2º
0355. LUCIMARA TÓFFANO PAULINO
HISTÓRIA RESERVA
0351. ADRIENE VIANA LIMA
GEOGRAFIA 1º
0794. NAIANE MORENO SOUZA
GEOGRAFIA RESERVA
0456. TATIANE MOTA NASCIMENTO
ED. FÍSICA 1º
0283. JOSÉ ANTONIO BOVE MARTINS
ED. FÍSICA 2º
0493 ANTÔNIO MARCELINO BELMONTE VIEIRA
ED. FÍSICA 3º
0557.
CARLA CAMILA NASCIMENTO GILDA
SILVEIRA
ED. FÍSICA RESERVA
1135. SAULO DE TARSO BISPO DIAS
CIÊNCIAS 1º
0847. JUSSARA PAULA REZENDE PEREIRA
CIÊNCIAS 2º
0667. JAMILLY AZEVEDO LEAL SENA
CIÊNCIAS 3º
0611. ALINE FARIAS DA SILVA SANTANA
CIÊNCIAS RESERVA
0268. LEANDRO DIAS DOS SANTOS
HISTÓRIA 1º
0187. ANTONIO CARLOS SANTOS DE JESUS
HISTÓRIA RESERVA
0258. LÚCIA MARIA ALVES DAS NEVES
MATEMÁTICA 1º
0257. MAYVI SANTOS LIMA
MATEMÁTICA 2º
0622. JOÁLITON OLIVEIRA SERRA
MATEMÁTICA RESERVA
0480.
SIENE D’EA DOS SANTOS SILVA
MATEMÁTICA 1º
0600.
PAULO WILLIAN GOUVEIA ANDRADE
MATEMÁTICA 2º

10
342 VALÉRIA ARAÚJO SANTOS
MATEMÁTICA 3º
239 HÉRICA DE JESUS SOUZA
MATEMÁTICA 4º
439 RENATA PINTO DE NOVAIS
MATEMÁTICA RESERVA
0341.
ANA CRISTINA MARON LIMA ROCHA
LETRAS 1º
0263.
MEYREJANE NE DE MELO CERQUEIRA
LETRAS RESERVA
0653.
MARINALVA SANTOS
HISTÓRIA 1º
0706.
VICTOR SANTOS GONÇALVES
HISTÓRIA RESERVA
0477.
VANESSA RODRIGUES DOS SANTOS
GEOGRAFIA 1º
0482.
WEDNA NASCIMENTO GOVEIA
GEOGRAFIA RESERVA
0964.
SÔANNE MARRI DA ROCHA LOIOLA
ED. FÍSICA 1º
0301 ANA PAULA OLIVEIRA DO ROSÁRIO
ED. FÍSICA RESERVA
0466.
MARLY CEZAR DE ARAÚJO
CIÊNCIAS 1º
0773.
LUCIANO MARQUES FARIAS
CIÊNCIAS RESERVA
Interprete de Libras - 20 horas - Zona Urbana
CLASSIFICAÇÃO
1131. THAIS CAMPOS DE JESUS
1º
0694. DANIELA PINHEIRO DO NASCIMENTO
2º
0985. HIAGO FERNANDO N DOS SANTOS
3º
0948. LUDMILA NERY SILVA LIMA
4º
0681. DANRLEI DA SILVA DUTRA
RESERVA
CLASSIFICAÇÃO
0683. GISLEIDE DANTAS FREITAS
1º

11
0693. JOIMARIA COUTO SOUZA DE MEDEIROS
2º
0716. MARIA ANGELICA ROCHA SILVA
3º
1108. MILENA SANTOS DE ANDRADE
4º
0695. TIAGO SILVA CERQUEIRA
5º
0956. EFRAIM GABRIEL REIS DOS SANTOS
6º
1047. ANA PAULA SOUZA SANTOS
RESERVA
Interprete de Libras - 20 horas - Zona Rural
CLASSIFICAÇÃO
0680. ANTONIO CARLOS OLIVEIRA DE AQUINO
1º
CLASSIFICAÇÃO
0435. ELIZA PAULA FERREIRA RODRIGUES
1º
Ilhéus, 11 de fevereiro de 2017
JAMILE MENEZES MARON
ELIANE OLIVEIRA DA SILVA
LUCIANE CUNHA DA COSTA
JOELMA ALVES DOS SANTOS

12
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO n°. 001/2017
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA
DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
RESULTADO PRELIMINAR
A Secretaria da Educação do Município de Ilhéus divulga o RESULTADO PRELIMINAR das
avaliações curriculares da seleção pública simplificada para composição de banco de recursos
humanos de professores e interprete de libras para atender necessidades temporárias das
escolas da rede municipal de ensino. O candidato poderá recorrer, no prazo de 48 h contados a
partir da divulgação, dos resultados referentes à classificação dos documentos comprobatórios,
mediante preenchimento do formulário próprio disponibilizado na recepção da Secretaria de
Educação, situada na Avenida Soares Lopes, nº 840, Centro, das 9 às 12h e das 14 às 17 h.
CLASSIFICAÇÃO
0846. RITA DE CASSIA ALMEIDA FARIA
1º
0210. REGILMA ELIAS SANTANA PEREIRA
2º
0676. ANA LUCIA GONÇALVES SOUZA
2º
1153. GILVANA COSTA BARBOSA
2º
0188. JOCÉLIA DE JESUS SANTOS OLIVEIRA
3º
0488. ELIOMAR SILVA DOS SANTOS
3º
0719. AMANDA GERALLE SOUZA
3º
0727. PRISCILA PEREIRA CARDOSO SILVA
3º
1017. ANGÉLICA PIMENTA LIMA
4º
1046. MAIANA CLERES DE AZEVEDO NORONHA
4º
5º
0150. MARCELO SANTOS DA PAIXÃO
5º
0485. MARIA CONCEIÇÃO DA SILVA FRANCISCO
5º
0564. RAILDA FERREIRA VIANA
5º

13
0049. SELMA DE JESUS SANTOS
6º
0296. SANDRA HELENA DELREI RIBEIRO
6º
0323. MARTA LOANNE SANTOS CHAVES
6º
0755. MARIZETE PEREIRA SANTOS
6º
0892. THAÍSE DA PAIXÃO SANTOS
6º
0118. WALCLERIA SILVA SANTOS
7º
0271. CÂNDIDA CRISTINA SILVA CRUZ
7º
0309. THAIS DOS SANTOS SOARES
7º
0337. GABRIELLE LESSA CUMMINGS DOS SANTOS
7º
0340. JUSSIMARA BOMFIM ALVES ROCHA
7º
0343. MICHELLE SANTOS DE OLIVEIRA
7º
0391. JÉSSICA DE ASSIS SANTOS
7º
0414. MARIA MADALENA PIRES DOS SANTOS
7º
1069. LUCIANO SIMÕES CERQUEIRA
7º
0486. ELIETE JOSÉ DO MONTE SANTOS
7º
0489. CLAUDINÉIA SILVA DOS SANTOS
RESERVA
0941. MARIVALDA SILVA SOUSA BONFIM
RESERVA
0725. DAYANA MOREIRA DOS SANTOS
RESERVA
CLASSIFICAÇÃO
0042. SUELY DA SILVA NASCIMENTO
1º
0029. ZORAIDE ANDRADE DE OLIVEIRA SANTOS
2º
0134. JOILDA SÃO PEDRO DE SOUZA
2º
0238. MARIA DO SOCORRO SILVA SOUZA
2º

14
0056. CLÁUDIA CRISTINA ANUNCIAÇÃO SILVA
3º
0078. GILCÉLIA MARIA SANTOS DA COSTA
3º
0080. IZILDA MARIA DA SILVA ALMEIDA
3º
0083. MARIA DAS DORES SANTOS DE AZEVEDO DIAS
3º
0086. VITÓRIA RÉGIA DIAS GOES
3º
0146. MARIA OTÍLIA ROSÁRIO SILVA
3º
0179. CAROLINE ALBUQUERQUE FIGUEIREDO
3º
0289. MIMARE SANTOS DE SOUZA
3º
0055. VÂNIA REGINA CARQUEIJA DA SILVA ALVES
4º
0114. MARIA ELIANA ALVES RIBEIRO
4º
0206. ANDRÉA MACEDO BARBOSA
4º
0292. SUELI VIEIRA CORREIA
4º
0085. CONCEIÇÃO APARECIDA DE SOUZA AMORIM
5º
0194. SOLANGE BATISTA DOS SANTOS SOUZA
5º
0181. ROSIMEIRE SILVA DOS SANTOS FERREIRA
6º
ººº0490. ELIANA DE JESUS ANJOS
6º
0410. ANA VITÓRIA CARVALHO DE SOUZA
7º
0115. TELMA PEREIRA DOS SANTOS
8º
0048. DILMA MOURA PARAISO DOS SANTOS
9º
0038. DAMIANA CLÍMACO DOS SANTOS
9º
0061. HOZANA VASTÍ DOS SANTOS
9º
0087. CRISTIANE SANTOS CABRAL
9º
0124. ILANA NASCIMENTO RIBEIRO DOS ANJOS
9º
0138. NEUSA SUELY DOS SANTOS
9º
0140. DANIELA SILVA ALVES
9º

15
0216. MAVIANE SANTOS DA SILVA
9º
0272. EDNA CÉSAR ARAÚJO
9º
0275. ELINEIDE SOUZA BARBOSA
9º
0308. ROSICLÉIA SANTANA SANTOS ALVES
9º
0430. NIZANA SIMÕES SANTANA
9º
0484. VERÔNICA SILVA CANAVERDE
9º
0133. FARAILDES LUCIA MELGAÇO DOS SANTOS
10º
0765. SIDNÉIA DE JESUS SANTOS
10º
1095. GEANNE SOARES DA SILVA PATROCINIO
10º
0009. ROBELIA QUINTO DE SOUZA SANTOS
11º
0004. CÉLIA MARIA SOUZA DOS SANTOS
11º
0035. DEISE DA SILVA ALVES RIBEIRO
11º
0034. SILVIA PASSOS ALVES
11º
0069. JOCELMA SOUZA DA ASSUNÇÃO
11º
0097. JOSEANE MARIA SANTOS PATRÍCIO
11º
0151. ROSENILDA SANTOS FERREIRA
11º
0196. LEOLINDA ARAUJO DA SILVA
11º
0226. IVONETE SOARES SANTOS
11º
0280. CINTIA CAMARA FREITAS DA CRUZ
11º
0346. DAYSE CALIXTO DE SANTANA PASSOS
11º
0415. CLEOSILVALDA SILVEIRA DE SOUZA
11º
0423. SÔNIA LÍBIA DOS SANTOS CORREIA
11º
0426. SUZYE EGLEY LAVIGNE CEO TAVARES
11º
0463. AINÊ PINHEIRO GARCIA DA SILVA
11º
0524. JAZIENE FLORENCIO DOS REIS
11º

16
0548. ROSILDA LUIZ GOMES PEREIRA
11º
0937. LILIA CARINE SOARES ALVARINDO
11º
0123. RAQUEL OLIVEIRA DE SOUZA CARDOSO
12º
0366. ARLENE MENDES DOS SANTOS
12º
0437. ELIETE SILVA DOS ANJOS
12º
12º
0913. MICHELLE SANTOS LINS
13º
0462. MARIJANE MOTA MORAES
13º
0184. DAYANE CARVALHO MELO
14º
14º
0036. RENATA MOREIRA BADARÓ DE SÁ
14º
0315. LIVIA MARIA SANTOS DOS SANTOS
15º
0333. JOSEMARA SOUZA ANDRADE
16º
0062. RUTE NASCIMENTO LOBÃO
16º
0826. THANIA DOS SANTOS NAVARRO
16º
1080. SIMONE DIAS DA SILVA
16º
0448. FLÁVIA DE ANDRADE FERREIRA
16º
0142. IVANI FRANÇA DE JESUS
16º
0096. LEANNE CERQUEIRA MEIRELES
16º
0095. ALBERICA HALA DA SILVA PEREIRA
16º
0522. VERÔNICA MARIA ALVES
16º
0057. VERÔNICA DÓREA CONCEIÇÃO SCHENKEL
17º
0251. JOLUCIA NOVAIS DE ALMEIDA
18º
0588. ILANA RAMOS SANTOS 19º
0380. ILEONAI DA CRUZ SANTANA
19º

17
0530. ANDRÉA RODRIGUES COSTA
RESERVA
1122. VIVIANE SOUZA BARROSO DA SILVA
RESERVA
0874. SIMONE RIBEIRO SANTANA
RESERVA
0058. MAYRA AMADO MASELLI MAGALHAES LOPES
RESERVA
0332. MARIA NEILMA SIVA BISPO
RESERVA
0060. ANTONIO RAIMUNDO MOREIRA DE CASTRO
RESERVA
0829. CELMA ANUNCIAÇÃO MELO MONTEIRO
RESERVA
0662. SIMONE SANTOS DOS REIS
RESERVA
CLASSIFICAÇÃO
0573. SÔNIA MARIA LIMA SANTOS SILVA
1º
0503. CERIZE DATTOLI CALHAU
2º
0500. IONARA CRUZ DOS SANTOS
RESERVA
CLASSIFICAÇÃO
0136. MARIA JOSINETE SÃO PEDRO DE SOUZA
1º
0545. ADNA MARIA VIEIRA REIS
1º
0091. CLÁUDIA MARIA BORGES DE SÁ
2º
0595. EDCLÉA CARVALHO BARBOSA
2º
0471. GENILSON ALVES DE SOUZA
3º
0636. ANA CLÁUDIA DOS SANTOS
3º
0470. OLANDA MARIA SANTIAGO DE SOUZA SANTOS
4º
0053. EDNA SERPA FERREIRA CORREIA
5º

18
0122. CLEIDE SANTOS GUIMARÃES
6º
0357. ROSIMEIRE DE MATOS SANTOS ARAÚJO
6º
0431. JOSELITO ALVES MARTINS
6º
0529. JOSEANIA DO NASCIMENTO CUNHA
6º
0960. MESSIAS JOSÉ DOS SANTOS
6º
6º
7º
0110. CLAUDIA DOS SANTOS FERREIRA LOPES
7º
0117. ANA CAROLINA CRUZ PESSOA
7º
0167. LUCINEIDE MARQUES DA CONCEIÇÃO SANTANA
7º
0460. DIANA MARIA DO NASCIMENTO
7º
0461. JACIARA SANTOS DA SILVA
7º
0541. REGINALDO DA SILVA
7º
0554. ERICK ALVES DE SILVA ROCHA
7º
0578. IRLANEIDE FERREIRA DA SILVA
7º
0770. JÉSSICA FERREIRA DOS SANTOS
8º
8º
0099. IVANILDA PEREIRA SILVA QUEIROZ
9º
0491. SARA DE OLIVEIRA PORTUGAL
9º
9º
9º
0896. MARINEIDE RODRIGUES DO SOCORRO
10º
0815. ELAINE CRISTINA DOS REIS PORTO
11º
0106. VALÉRIA SANTOS DE OLIVEIRA
11º
0164. ADRIANA BRITO FONSECA DE JESUS
RESERVA

19
0620. MARIA HELENA DO NASCIMENTO BASTOS
RESERVA
0889. MARINEIDE BISPO DOS SANTOS
RESERVA
Professor Ed. Infantil Anos Iniciais - 40 horas – Difícil Acesso
CLASSIFICAÇÃO
0011. JOZIMEIRE ALVES DE SOUZA PACHECO
1º
2º
3º
0014. REGINA NASCIMENTO ASSIS
RESERVA
0193. TAILANE FERREIRA SANTOS
GEOGRAFIA RESERVA
0750. RENATO PEREIRA SILVA
HISTÓRIA 1º
0101.
JORGENEY ELCYMARCOS DE ARGOLO
SOUZA
MATEMÁTICA
1º
1066. LÍGIA SOUSA BASTOS
MATEMÁTICA RESERVA
0281. SANDRA MARIA OLIVEIRA PASSOS
LETRAS 1º
1102. LUCY NELI MOREIRA DE OLIVEIRA SOUZA
LETRAS 2º
0191.
CLEIDE DA COSTA LIMA CAVALCANTE DA
SILVA
LETRAS RESERVA
0232. IVONE SOARES RODRIGUES
HISTÓRIA 1º
0071. GLORIA MARIA PEREIRA ALVES
HISTÓRIA 2º

20
0355. LUCIMARA TÓFFANO PAULINO
HISTÓRIA RESERVA
0351. ADRIENE VIANA LIMA
GEOGRAFIA 1º
0794. NAIANE MORENO SOUZA
GEOGRAFIA RESERVA
0456. TATIANE MOTA NASCIMENTO
ED. FÍSICA 1º
0283. JOSÉ ANTONIO BOVE MARTINS
ED. FÍSICA 2º
0493 ANTÔNIO MARCELINO BELMONTE VIEIRA
ED. FÍSICA 3º
0557.
CARLA CAMILA NASCIMENTO GILDA
SILVEIRA
ED. FÍSICA RESERVA
1135. SAULO DE TARSO BISPO DIAS
CIÊNCIAS 1º
0847. JUSSARA PAULA REZENDE PEREIRA
CIÊNCIAS 2º
0667. JAMILLY AZEVEDO LEAL SENA
CIÊNCIAS 3º
0611. ALINE FARIAS DA SILVA SANTANA
CIÊNCIAS RESERVA
0268. LEANDRO DIAS DOS SANTOS
HISTÓRIA 1º
0187. ANTONIO CARLOS SANTOS DE JESUS
HISTÓRIA RESERVA
0258. LÚCIA MARIA ALVES DAS NEVES
MATEMÁTICA 1º
0257. MAYVI SANTOS LIMA
MATEMÁTICA 2º
0622. JOÁLITON OLIVEIRA SERRA
MATEMÁTICA RESERVA
0480.
SIENE D’EA DOS SANTOS SILVA
MATEMÁTICA 1º
0600.
PAULO WILLIAN GOUVEIA ANDRADE
MATEMÁTICA 2º
342 VALÉRIA ARAÚJO SANTOS
MATEMÁTICA 3º

21
239 HÉRICA DE JESUS SOUZA
MATEMÁTICA 4º
439 RENATA PINTO DE NOVAIS
MATEMÁTICA RESERVA
0341.
ANA CRISTINA MARON LIMA ROCHA
LETRAS 1º
0263.
MEYREJANE NE DE MELO CERQUEIRA
LETRAS RESERVA
0653.
MARINALVA SANTOS
HISTÓRIA 1º
0706.
VICTOR SANTOS GONÇALVES
HISTÓRIA RESERVA
0477.
VANESSA RODRIGUES DOS SANTOS
GEOGRAFIA 1º
0482.
WEDNA NASCIMENTO GOVEIA
GEOGRAFIA RESERVA
0964.
SÔANNE MARRI DA ROCHA LOIOLA
ED. FÍSICA 1º
0301 ANA PAULA OLIVEIRA DO ROSÁRIO
ED. FÍSICA RESERVA
0466.
MARLY CEZAR DE ARAÚJO
CIÊNCIAS 1º
0773.
LUCIANO MARQUES FARIAS
CIÊNCIAS RESERVA
CLASSIFICAÇÃO
1131. THAIS CAMPOS DE JESUS
1º
0694. DANIELA PINHEIRO DO NASCIMENTO
2º
0985. HIAGO FERNANDO N DOS SANTOS
3º
0948. LUDMILA NERY SILVA LIMA
4º
0681. DANRLEI DA SILVA DUTRA
RESERVA
CLASSIFICAÇÃO
0683. GISLEIDE DANTAS FREITAS
1º
0693. JOIMARIA COUTO SOUZA DE MEDEIROS
2º

22
0716. MARIA ANGELICA ROCHA SILVA
3º
1108. MILENA SANTOS DE ANDRADE
4º
0695. TIAGO SILVA CERQUEIRA
5º
0956. EFRAIM GABRIEL REIS DOS SANTOS
6º
1047. ANA PAULA SOUZA SANTOS
RESERVA
CLASSIFICAÇÃO
0680. ANTONIO CARLOS OLIVEIRA DE AQUINO
1º
CLASSIFICAÇÃO
0435. ELIZA PAULA FERREIRA RODRIGUES
1º
Ilhéus, 11 de fevereiro de 2017
JAMILE MENEZES MARON
ELIANE OLIVEIRA DA SILVA
LUCIANE CUNHA DA COSTA
JOELMA ALVES DOS SANTOS

Pregão Presencial
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS

Av. Brasil, nº 90, Bairro da Conquista, Ilhéus/BA, CEP.: 45.650-290– CNPJ 13.672.597/0001-62.
Tel. (73) 3234-3541 – Fax. (73) 3234-3545
Página 1 de 5
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1884/2017.
PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2017.
I – Relatório.
Cuida-se o expediente sob análise de Impugnação oposta pela interessada GES-
GERADORES, ESTRUTURAS E SERVIÇOS LTDA – ME, CNPJ nº 06.131.140/0001-85,
em face do instrumento de chamamento público de licitação na modalidade pregão, para
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
PARA LOCAÇÃO DE ESTRUTURAS DIVERSAS, MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E MÃO
DE OBRA ESPECIALIZADA PARA ATENDER AOS DIVERSOS EVENTOS
PROMOVIDOS E/OU APOIADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHEUS, de
acordo com o descrito no anexo I do termo de referência, guia da contratação.
Protocolamento do expediente deu-se no Protocolo Geral da prefeitura, em data de
13/02/2017, sob o numero 1884/2017. Considerando que a sessão se encontra designada
para o dia 15/02/2017, julgo cumprido do prazo de que trata o art. 41, §2.º da lei 8666/93.
Cumprido o requisito há viabilidade da apreciação do mérito da impugnação.
Arrima as razões que há no corpo do edital exigências incompatíveis com o objeto
licitado restringindo a competitividade, como sendo: a) irregular disposição de lotes e
julgamento global da proposta e b) a exigência de comprovação de possuir engenheiro
elétrico como condicionante técnica.
Aponta regras e jurisprudências que, supostamente, foram ofendidas nas
exigências sob mira.
Esse é o relato.
II – Fundamentação
Da proposta por valor global
Uma primeira aproximação, vale ressaltar a total discrepância entre o ordenamento
jurídico e alegação de que o não parcelamento do objeto da licitação traz ofensa as
disposições normativas pertinentes.


Tel. (73) 3234-3541 – Fax. (73) 3234-3545
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O não parcelamento do objeto não ofende a legislação invocada pela autora, uma
vez que licitação por lote único é mais satisfatória do prisma da eficiência técnica, por
cultivar a qualidade da prestação do serviço, considerando que o gerenciamento
permanecerá todo o tempo a cargo de um mesmo administrador.
Ademais, há que se trazer a baila que, em homenagem ao princípio da
economicidade, há ganhos para a Administração Pública Municipal em economia de
escala, uma vez que execução do serviço por uma única pessoa implica em aumento de
quantitativos e, consequentemente, numa redução de preços a serem pagos pela
Administração.
Tocando no posicionamento das Cortes de Contas há que se considerar que o
entendimento tem sido o de que o parcelamento ou não do objeto da licitação deve ser
auferido sempre no caso concreto, perquirindo-se essencialmente acerca da viabilidade
técnica e econômica do parcelamento e da divisibilidade do objeto.
O TCU, no Acórdão nº 732/2008, se pronunciou no sentido de que "a questão da
viabilidade do fracionamento deve ser decidida com base em cada caso, pois cada obra
tem as suas especificidades, devendo o gestor decidir analisando qual a solução mais
adequada no caso concreto", no caso dos autos, o serviço, ao que, *mutatis mutandi*,
pode ser aplicado o mesmo entendimento.
No lado da Doutrina encontramos pensamentos como do Prof. O Professor Jorge
Ulisses Jacoby Fernandes, no Parecer nº 2086/00, elaborado no Processo nº 194/2000 do
TCDF que assim se posicionou:
(...) a regra do parcelamento deve ser coordenada com o requisito
que a própria lei definiu: só se pode falar em parcelamento quando
há viabilidade técnica para sua adoção. Não se imagina, quando o
objeto é fisicamente único, como um automóvel, que o
administrador esteja vinculado a parcelar o objeto. Nesse sentido,
um exame atento dos tipos de objeto licitados pela Administração
Pública evidencia que embora sejam divisíveis, há interesse técnico
na manutenção da unicidade, da licitação ou do item da mesma.


Tel. (73) 3234-3541 – Fax. (73) 3234-3545
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Não é pois a simples divisibilidade, mas a viabilidade técnica que
dirige o processo decisório. (...)
Por tanto o simples argumento de que o objeto da licitação pode ser parcelado não
implica no dever de a Administração Pública, sacrificando a viabilidade técnica assim o
faça.
Na mesma linha Carvalho Carneiro acerca do conceito de viabilidade técnica e
econômica, informando que:
(...) a viabilidade técnica diz respeito à integridade do objeto, não se
admitindo o parcelamento quando tal medida implicar na sua
desnaturação, onde em risco a satisfação do interesse público em
questão. Já a viabilidade econômica significa que o parcelamento
deve trazer benefícios para a Administração licitante,
proporcionando um aumento da competitividade e uma
consequente diminuição dos custos para a execução do objeto. No
entanto, para uma real noção da viabilidade econômica do
parcelamento, é preciso ter em mente a redução de custos
proporcionada pela economia de escala (...).
Em busca rápida na rede mundial de computadores percebe-se que os entes da
federação, União, Estado e outros municípios, quando caminham para a aquisição do
serviço em tela, todos optam pelo critério de julgamento aqui acatado, sendo que o TCU,
em reiteradas manifestações, compreende pela ilogicidade de se partir um objeto do qual
depende um encadeamento gerencial.
Nesse passo, insubsistentes os argumentos lançados pela empresa uma vez que:
1-) Não há obrigatoriedade de parcelamento do objeto nas licitações e 2-) há ganhos
econômicos na unidade do objeto da licitação para Administração Publica.
Sem sucesso no ponto.
Da exigência de Engenheiro Elétrico.
De acordo com a Resolução Nº 218, de 29 junho 1973, do Conselho Federal de
Engenharia e Agronomia, o qual discrimina as atividades das diferentes modalidades
profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia, em seu artigo 8º e 9º, conforme
descritos abaixo:


Tel. (73) 3234-3541 – Fax. (73) 3234-3545
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Art. 8º - Compete ao Engenheiro Eletrônico ou ao Engenheiro Eletricista,
Modalidade Eletrotécnica:
I - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução,
referentes à geração, transmissão, distribuição e utilização da energia
elétrica; equipamentos, materiais e máquinas elétricas; sistemas de medição
e controle elétricos; seus serviços afins e correlatos.
Art. 9º - compete ao Engenheiro Eletrônico ou ao Engenheiro Eletricista,
modalidade eletrônica ou ao engenheiro de comunicação:
I - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução,
referentes a materiais elétricos e eletrônicos; equipamentos eletrônicos em
geral; sistemas de comunicação e telecomunicações; sistemas de medição
e controle elétrico e eletrônico; seus serviços afins e correlatos.
Vale ilustrar que dentro dos itens licitados existem vários equipamentos com
utilização, geração de energia, equipamentos eletrônicos e outros serviços afins que
requerem a presença de engenheiro elétrico no corpo técnico da empresa vencedora, para
que seja responsabilizado para atuar como responsável técnico dos projetos a serem
executados.
Neste mesmo sentido CEEE (Câmara Especializada em Engenharia Elétrica), do
mesmo CREA/PR, expediu a Deliberação Normativa nº 9/1994, que veda a assunção da
responsabilidade técnica pelo engenheiro civil por projetos e instalações elétricas.
Sem sucesso no ponto.
III - Conclusão
Com efeito, julgo o recurso tempestivo, aprecio suas razões para julgá-lo
IMPROCEDENTE, mantendo o critério de julgamento, pois há ECONOMICIDADE para
Administração Pública e a dificuldade da gestão pública para a melhor viabilidade dos
projetos gera instabilidade na execução e sacrifício a viabilidade técnica e improcedente o
pedido de exclusão do engenheiro eletricista ante o fato de que a exigência no presente
caso reputa-se legal e coadunando com os caracteres de continuidade e essencialidade do
serviço que se visa contratar.


Tel. (73) 3234-3541 – Fax. (73) 3234-3545
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Mantem-se a sessão ante a compreensão de que a alteração do edital não
afeta a formulação de propostas, precedente TCU, Acórdão nº 930/2008 – Plenário,
Rel. Min. Raimundo Carreiro, j. em 21.05.2008. Item nº 9.3.2 do Acórdão.
Ilhéus – BA, 14 de Fevereiro de 2017.
BRUNA VIEIRA RODRIGUES
Pregoeira Municipal
Decreto nº. 007/2017

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