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Prefeitura Municipal de Ilheus
Diário Oficial do Município
segunda-feira, 3 de abril de 2017 | Ano II - Edição nº 00153 | Caderno 1
SUMÁRIO
• Extrato de Diária para Funcionário de n. 125/2017 do Fundo Municipal de Saúde de Ilhéus/Bahia;
• Erratas da Portarias de n. 069 e 099, ambas de 2017, do Município de Ilhéus/BA, disponibilizadas no Diário Oficial Próprio nas edições
127/2017 - em 22.02.2017 e 149/2017, em 28.03.2017;
• Edital n. 002/2017 do Município de Ilhéus - Consulta Pública à Documentação Mensal de Receita e Despesa do Exercício de 2016.
Praça J. J. Seabra S/N – Centro | S/N | Centro | Ilhéus-Ba Página 001
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Prefeitura Municipal de Ilheus
Diário Oficial do Município
segunda-feira, 3 de abril de 2017 | Ano II - Edição nº 00153 | Caderno 1
Outro
Extrato de Diárias para funcionários
Extrato de Diária n. 125/2017
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ILHÉUS
Nome Ubirajara Portela de Aragão. Função Motorista.
Destino Distrito de Ilhéus - BA
Motivo Conduzir a Equipe de Combate a Endemias, para realizar atividades
de rotina do Programa Nacional ao Combate ao vetor transmissor da
Dengue, Zika Vírus e Febre Chikungunya.
Período 04 de abril de 2017.
Nº de Diárias 01 (uma)
Valor Pago R$ 50,00 (cinquenta reais)
Praça J. J. Seabra S/N – Centro | S/N | Centro | Ilhéus-Ba Página 002
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segunda-feira, 3 de abril de 2017 | Ano II - Edição nº 00153 | Caderno 1
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segunda-feira, 3 de abril de 2017 | Ano II - Edição nº 00153 | Caderno 1
Portaria
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO PREFEITO
Errata da Portaria de n. 069/2017 do Município de Ilhéus/BA, disponibilizada no
Diário Oficial Próprio na edição 127/2017, em 22.02.2017.
Onde se lê:
Art. 1º - Fica cedida, sem prejuízo dos vencimentos, a servidora ADRIANA MARIA
DOS ANJOS SANT’ANNA MENEZES, lotada na Secretaria Municipal de Educação,
para laborar no Poder Judiciário do Estado da Bahia – Subseção Judiciária de
Itabuna/BA, pelo período de 12 (doze) meses, a partir do dia 01 de março de 2017 e
término em 01 de março de 2018, devendo ser apresentada após o prazo.
Leia-se:
Art. 1º - Fica cedida, sem prejuízo dos vencimentos, a servidora ADRIANA MARIA
DOS ANJOS SANT’ANNA MENEZES, lotada na Secretaria Municipal de Educação,
para laborar no Poder Judiciário do Estado da Bahia – Subseção Judiciária de
Itabuna/BA, pelo período de 12 (doze) meses, a partir do dia 16 de março de 2017 e
término em 16 de março de 2018, devendo ser apresentada após o prazo.
Portaria n. 069 de 23 de março de 2017
O Prefeito do Município de Ilhéus, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições
legais,
Considerando a necessidade do Poder Judiciário do Estado da Bahia – Subseção
Judiciária de Itabuna/BA.
RESOLVE
Art. 1º - Fica cedida, sem prejuízo dos vencimentos, a servidora ADRIANA
MARIA DOS ANJOS SANT’ANNA MENEZES, lotada na Secretaria Municipal de
Educação, para laborar no Poder Judiciário do Estado da Bahia – Subseção Judiciária
de Itabuna/BA, pelo período de 12 (doze) meses, a partir do dia 16 de março de 2017 e
término em 16 de março de 2018, devendo ser apresentada após o prazo.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Ilhéus, Estado da Bahia, em 20 de fevereiro
de 2017, 482º da Capitania de Ilhéus e 135º de elevação à Cidade.
MARIO ALEXANDRE CORREA DE SOUSA
Prefeito
BENTO JOSÉ LIMA NETO
Secretário de Administração
Praça J. J. Seabra S/N – Centro | S/N | Centro | Ilhéus-Ba Página 003
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segunda-feira, 3 de abril de 2017 | Ano II - Edição nº 00153 | Caderno 1
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO PREFEITO
Errata da Portaria de n. 099/2017 do Município de Ilhéus/BA, disponibilizada no Diário
Oficial Próprio na edição 149/2017, em 28.03.2017.
Onde se lê:
Art. 1º - Fica extinto o Contrato de Trabalho da Servidora JOAENE MARIA BRITO
DOMINGUES, Guarda Municipal, matrícula n. 003994 lotada na Secretaria Municipal de
Educação, através de Processo Administrativo n. 003473/2017, em decorrência de sua
aposentadoria, a partir de 31 de agosto de 2.016.
Leia-se:
Art. 1º - Fica extinto o Contrato de Trabalho da Servidora JOAENE MARIA BRITO
DOMINGUES, Professor C, matrícula n. 003994 lotada na Secretaria Municipal de Educação,
através de Processo Administrativo n. 003473/2017, em decorrência de sua aposentadoria, a
partir de 31 de agosto de 2.016.
Portaria n. 099 de 28 de março de 2017
O Prefeito do Município de Ilhéus, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1º - Fica extinto o Contrato de Trabalho da Servidora JOAENE MARIA BRITO
DOMINGUES, Professor C, matrícula n. 003994 lotada na Secretaria Municipal de Educação,
através de Processo Administrativo n. 003473/2017, em decorrência de sua aposentadoria, a
partir de 31 de agosto de 2.016.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data retroagindo seus efeitos legais
em 31 de agosto de 2.016.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Ilhéus, Estado da Bahia, em 28 de março de 2017,
482º da Capitania e 135º de elevação à Cidade.
MARIO ALEXANDRE CORREA DE SOUSA
Prefeito
BENTO JOSE LIMA NETO
Secretário de Administração
Praça J. J. Seabra S/N – Centro | S/N | Centro | Ilhéus-Ba Página 004
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Outros
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL Nº. 002 / 2017
CONSULTA PÚBLICA À DOCUMENTAÇÃO MENSAL DE RECEITA E DESPESA DO
EXERCÍCIO DE 2016
O PREFEITO MUNICIPAL DE ILHÉUS, Estado da Bahia, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste Município - LOMI, por meio do presente Edital, FAZ
SABER que se encontra à disposição para consulta pública no site do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA), acessível no endereço www.tcm.ba.gov.br, através do
sistema de processo eletrônico e-TCM-BA, a documentação mensal referente à Receita e Despesa e
os Balancetes Mensais da Administração Municipal Centralizada, empreendida pelo Poder
Executivo Municipal e seus órgãos constitutivos, alusiva à gestão administrativa dos meses de
janeiro a dezembro de 2016, para exame e apreciação dos interessados, a quem é outorgado pela
Carta Magna, a Lei Complementar do Estado da Bahia nº. 06, de 06 de dezembro de 1991, e a
Resolução nº. 318/97 do TCM-BA (alterada pela Resolução nº 428/2000, de 15.03.2000) e suas
alterações posteriores, o direito de exame e apreciação da aludida documentação, podendo, na
forma da lei e dentro dos prazos legais, contestá-la.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ilhéus, em 03 de abril de 2017, 482º de Capitania e 135º de ele-
vação à Cidade.
MÁRIO ALEXANDRE CORREA DE SOUSA
Prefeito
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DIÁRIO OFICIAL DE ILHÉUS DO DIA 03-04-2017

  • 1. Prefeitura Municipal de Ilheus Diário Oficial do Município segunda-feira, 3 de abril de 2017 | Ano II - Edição nº 00153 | Caderno 1 SUMÁRIO • Extrato de Diária para Funcionário de n. 125/2017 do Fundo Municipal de Saúde de Ilhéus/Bahia; • Erratas da Portarias de n. 069 e 099, ambas de 2017, do Município de Ilhéus/BA, disponibilizadas no Diário Oficial Próprio nas edições 127/2017 - em 22.02.2017 e 149/2017, em 28.03.2017; • Edital n. 002/2017 do Município de Ilhéus - Consulta Pública à Documentação Mensal de Receita e Despesa do Exercício de 2016. Praça J. J. Seabra S/N – Centro | S/N | Centro | Ilhéus-Ba Página 001 Este documento foi assinado digitalmente por SERASA Experian conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil. Cetificação diigital: 8E81E679C3BBF5A2BFD24EF9925E183C
  • 2. Prefeitura Municipal de Ilheus Diário Oficial do Município segunda-feira, 3 de abril de 2017 | Ano II - Edição nº 00153 | Caderno 1 Outro Extrato de Diárias para funcionários Extrato de Diária n. 125/2017 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ILHÉUS Nome Ubirajara Portela de Aragão. Função Motorista. Destino Distrito de Ilhéus - BA Motivo Conduzir a Equipe de Combate a Endemias, para realizar atividades de rotina do Programa Nacional ao Combate ao vetor transmissor da Dengue, Zika Vírus e Febre Chikungunya. Período 04 de abril de 2017. Nº de Diárias 01 (uma) Valor Pago R$ 50,00 (cinquenta reais) Praça J. J. Seabra S/N – Centro | S/N | Centro | Ilhéus-Ba Página 002 Este documento foi assinado digitalmente por SERASA Experian conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil. Cetificação diigital: 12CA6380C7F77BBCAC3662FCB2556396 Prefeitura Municipal de Ilheus Diário Oficial do Município segunda-feira, 3 de abril de 2017 | Ano II - Edição nº 00153 | Caderno 1
  • 3. Prefeitura Municipal de Ilheus Diário Oficial do Município segunda-feira, 3 de abril de 2017 | Ano II - Edição nº 00153 | Caderno 1 Portaria ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO PREFEITO Errata da Portaria de n. 069/2017 do Município de Ilhéus/BA, disponibilizada no Diário Oficial Próprio na edição 127/2017, em 22.02.2017. Onde se lê: Art. 1º - Fica cedida, sem prejuízo dos vencimentos, a servidora ADRIANA MARIA DOS ANJOS SANT’ANNA MENEZES, lotada na Secretaria Municipal de Educação, para laborar no Poder Judiciário do Estado da Bahia – Subseção Judiciária de Itabuna/BA, pelo período de 12 (doze) meses, a partir do dia 01 de março de 2017 e término em 01 de março de 2018, devendo ser apresentada após o prazo. Leia-se: Art. 1º - Fica cedida, sem prejuízo dos vencimentos, a servidora ADRIANA MARIA DOS ANJOS SANT’ANNA MENEZES, lotada na Secretaria Municipal de Educação, para laborar no Poder Judiciário do Estado da Bahia – Subseção Judiciária de Itabuna/BA, pelo período de 12 (doze) meses, a partir do dia 16 de março de 2017 e término em 16 de março de 2018, devendo ser apresentada após o prazo. Portaria n. 069 de 23 de março de 2017 O Prefeito do Município de Ilhéus, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, Considerando a necessidade do Poder Judiciário do Estado da Bahia – Subseção Judiciária de Itabuna/BA. RESOLVE Art. 1º - Fica cedida, sem prejuízo dos vencimentos, a servidora ADRIANA MARIA DOS ANJOS SANT’ANNA MENEZES, lotada na Secretaria Municipal de Educação, para laborar no Poder Judiciário do Estado da Bahia – Subseção Judiciária de Itabuna/BA, pelo período de 12 (doze) meses, a partir do dia 16 de março de 2017 e término em 16 de março de 2018, devendo ser apresentada após o prazo. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Ilhéus, Estado da Bahia, em 20 de fevereiro de 2017, 482º da Capitania de Ilhéus e 135º de elevação à Cidade. MARIO ALEXANDRE CORREA DE SOUSA Prefeito BENTO JOSÉ LIMA NETO Secretário de Administração Praça J. J. Seabra S/N – Centro | S/N | Centro | Ilhéus-Ba Página 003 Este documento foi assinado digitalmente por SERASA Experian conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil. Cetificação diigital: 4D8A4E3E6F99F44F064088C3E8B4AA6A Prefeitura Municipal de Ilheus Diário Oficial do Município segunda-feira, 3 de abril de 2017 | Ano II - Edição nº 00153 | Caderno 1
  • 4. Prefeitura Municipal de Ilheus Diário Oficial do Município segunda-feira, 3 de abril de 2017 | Ano II - Edição nº 00153 | Caderno 1 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO PREFEITO Errata da Portaria de n. 099/2017 do Município de Ilhéus/BA, disponibilizada no Diário Oficial Próprio na edição 149/2017, em 28.03.2017. Onde se lê: Art. 1º - Fica extinto o Contrato de Trabalho da Servidora JOAENE MARIA BRITO DOMINGUES, Guarda Municipal, matrícula n. 003994 lotada na Secretaria Municipal de Educação, através de Processo Administrativo n. 003473/2017, em decorrência de sua aposentadoria, a partir de 31 de agosto de 2.016. Leia-se: Art. 1º - Fica extinto o Contrato de Trabalho da Servidora JOAENE MARIA BRITO DOMINGUES, Professor C, matrícula n. 003994 lotada na Secretaria Municipal de Educação, através de Processo Administrativo n. 003473/2017, em decorrência de sua aposentadoria, a partir de 31 de agosto de 2.016. Portaria n. 099 de 28 de março de 2017 O Prefeito do Município de Ilhéus, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1º - Fica extinto o Contrato de Trabalho da Servidora JOAENE MARIA BRITO DOMINGUES, Professor C, matrícula n. 003994 lotada na Secretaria Municipal de Educação, através de Processo Administrativo n. 003473/2017, em decorrência de sua aposentadoria, a partir de 31 de agosto de 2.016. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data retroagindo seus efeitos legais em 31 de agosto de 2.016. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Ilhéus, Estado da Bahia, em 28 de março de 2017, 482º da Capitania e 135º de elevação à Cidade. MARIO ALEXANDRE CORREA DE SOUSA Prefeito BENTO JOSE LIMA NETO Secretário de Administração Praça J. J. Seabra S/N – Centro | S/N | Centro | Ilhéus-Ba Página 004 Este documento foi assinado digitalmente por SERASA Experian conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil. Cetificação diigital: 4D8A4E3E6F99F44F064088C3E8B4AA6A Prefeitura Municipal de Ilheus Diário Oficial do Município segunda-feira, 3 de abril de 2017 | Ano II - Edição nº 00153 | Caderno 1
  • 5. Prefeitura Municipal de Ilheus Diário Oficial do Município segunda-feira, 3 de abril de 2017 | Ano II - Edição nº 00153 | Caderno 1 Outros ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO PREFEITO EDITAL Nº. 002 / 2017 CONSULTA PÚBLICA À DOCUMENTAÇÃO MENSAL DE RECEITA E DESPESA DO EXERCÍCIO DE 2016 O PREFEITO MUNICIPAL DE ILHÉUS, Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste Município - LOMI, por meio do presente Edital, FAZ SABER que se encontra à disposição para consulta pública no site do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA), acessível no endereço www.tcm.ba.gov.br, através do sistema de processo eletrônico e-TCM-BA, a documentação mensal referente à Receita e Despesa e os Balancetes Mensais da Administração Municipal Centralizada, empreendida pelo Poder Executivo Municipal e seus órgãos constitutivos, alusiva à gestão administrativa dos meses de janeiro a dezembro de 2016, para exame e apreciação dos interessados, a quem é outorgado pela Carta Magna, a Lei Complementar do Estado da Bahia nº. 06, de 06 de dezembro de 1991, e a Resolução nº. 318/97 do TCM-BA (alterada pela Resolução nº 428/2000, de 15.03.2000) e suas alterações posteriores, o direito de exame e apreciação da aludida documentação, podendo, na forma da lei e dentro dos prazos legais, contestá-la. Gabinete do Prefeito Municipal de Ilhéus, em 03 de abril de 2017, 482º de Capitania e 135º de ele- vação à Cidade. MÁRIO ALEXANDRE CORREA DE SOUSA Prefeito Praça J. J. Seabra S/N – Centro | S/N | Centro | Ilhéus-Ba Página 005 Este documento foi assinado digitalmente por SERASA Experian conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil. Cetificação diigital: 8E81E679C3BBF5A2BFD24EF9925E183C