O documento aborda as nulidades na atividade processual, definindo-as como inobservâncias legais que podem invalidar atos processuais. Classifica os atos em inexistentes, irregulares e nulos, destacando a diferença entre nulidades absolutas e relativas e os critérios para sua decretação. Também discute princípios relacionados às nulidades, como o princípio do prejuízo, da causalidade, do interesse e da convalidação, além de recursos disponíveis para contestar decisões anulativas.

1. NULIDADES Profa. Eloisa Arruda

2. •A atividade processual é regulada pelo
ordenamento jurídico por meio de
formas que devem ser obedecidas pelos
que nela intervêm. O processo exige uma
atividade típica, composta de atos cujos
traços essenciais são definidos pelo
legislador

3. 1.CONCEITO
• Inobservância de exigências legais ou uma falha ou imperfeição jurídica que
invalida ou pode invalidar o ato processual ou todo o processo.
• É vício ou defeito- motivo que torna o ato imperfeito, e sanção-
consequência que deriva da imperfeição.
• A inexistência de nulidades é pressuposto processual de validade da
instância.
• A nulidade, via de regra, é formal, diz respeito à forma do processo (error in
procedendo). Há, porém, algumas nulidades substanciais, como a do
parágrafo único do art. 564 do CPP.

4. 2. CLASSIFICAÇÃO
• 2.1- Ato inexistente: desconformidade intensa com o modelo
legal. Faltam, de forma absoluta, os requisitos exigidos em lei
para a realização do ato. Ex: sentença proferida por juiz de
paz, ou a que falte a parte dispositiva;
• 2.2- Ato irregular: desatendimento não compromete os
objetivos pelos quais a forma foi instituída. Desacordo
mínimo. Defeito de estrutura, sem reflexo na sua eficácia. A
forma não é um fim em si mesma. Ex: denúncia ofertada fora
do prazo.

5. • 2.3- Ato nulo: pode levar ao reconhecimento de uma inaptidão para
produzir efeitos no mundo jurídico. O reconhecimento depende de
pronunciamento judicial. A nulidade pode ser:
• a) absoluta: gravidade do ato viciado é flagrante e manifesto o
prejuízo para a efetivação do contraditório ou para a justiça da
decisão. Atinge o interesse público. O próprio juiz, de ofício deve
decretar a invalidade.
• b) relativa: o legislador deixa à parte prejudicada a faculdade de
pedir ou não a invalidação do ato irregularmente praticado,
subordinando também o reconhecimento à efetiva demonstração
do prejuízo sofrido.

6. Ofensas às garantias constitucionais implicarão
sempre em nulidade absoluta, pois caracterizam
desobediência ao devido processo legal.
O CPP distingue as absolutas das relativas nos arts. 564,
571 e 572. O rol de nulidades previsto no CPP é
exemplificativo.

7. 3. CRITÉRIOS PARA DECRETAÇÃO DE
NULIDADES
• 3.1- Sistema da legalidade das formas (forma dat esse rei – a
forma dá existência à coisa). Neste caso, o legislador enumera
taxativamente os casos de nulidade, praticamente sem deixar
espaço à discricionariedade do Juiz na apreciação das
consequências do vício.

8. • 3.2- Sistema da instrumentalidade das formas (ou da prevalência do
fundo sobre a forma) dá-se mais valor à finalidade pela qual a forma
do ato foi instituída e ao prejuízo causado pelo ato atípico, cabendo
ao magistrado verificar, diante de cada situação, a conveniência de
retirar-se a eficácia do ato. O ato é válido se atingiu seu objetivo. O
aspecto ritual cede ao sentido teleológico, ou seja, a configuração
procedimental ao objetivo processual.
• Nosso Código de Processo Penal ficou a meio termo, pois, ao lado de
um rol extenso de casos de nulidades, fixou algumas regras gerais
que devem ser obedecidas para o pronunciamento da invalidade de
ato processual irregular.

9. 4. PRINCÍPIOS ADOTADOS:
• 4.1- Princípio do prejuízo: Só a atipicidade
relevante dá lugar à nulidade (pas de nullité sans
grief). Só se anula o ato que houver influenciado na
convicção judicial. arts. 563, 566 e 572 e súmulas
155, 352, 366, 523 do STF, entre outras.

10. • 4.2- Princípio da causalidade: existe um nexo de
causalidade entre os atos processuais (cadeia lógica que
objetiva a preparação da sentença final). A nulidade pode
ser originária ou derivada. Nos termos do art. 573,
parágrafos 1º e 2º, somente os atos dependentes ou que
sejam consequência do viciado serão atingidos.

11. • 4.3- Princípio do interesse: art. 565 do CPP-
dispositivo relacionado com as nulidades
relativas, pois nas absolutas está em jogo o
próprio interesse público.

12. • 4.4- Princípio da convalidação: ditado por razões de
economia processual (máximo de resultado com o
mínimo de esforços). Em certas situações, sanada a
irregularidade, o ato pode ser aproveitado, produzindo
efeitos.

13. • A forma mais comum de aproveitamento é a preclusão.
As hipóteses tratadas nos arts. 571 e 572 do CPP são de
nulidade relativa.
• Além disso, a prolação de sentença, se atendeu os
interesses da pessoa prejudicada pela nulidade.
• A coisa julgada sana nulidades não alegadas ou não
convalidadas. Para a defesa ainda resta a possibilidade de
apresentar revisão criminal (art. 626, caput, parte final do
CPP) ou habeas corpus (648, VI do CPP).

14. • Os arts. 568, 569 e 570 do CPP apresentam formas especiais de
convalidação:
• a) a nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá
ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos
processuais;
• b) as omissões da denúncia ou da queixa ou da representação
poderão ser supridas a todo tempo, antes da sentença final. É o
que chamamos de aditamento;
• c) a falta ou nulidade da citação, da intimação ou da notificação
estará sanada, desde que o interessado compareça, antes de o ato
consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de argui-
la.

15. 5. RECURSOS
Contra a decisão que anulou um ato, ou o processo, cabe recurso em sentido
estrito (art. 581, XIII do CPP).
Não cabe recurso contra a decisão que não anulou algum ato do processo, mas a
parte prejudicada pode alegar essa nulidade, como preliminar, em sua apelação
contra a sentença final.
O habeas corpus e a revisão criminal (que não são recursos) podem ser utilizados
quando tiver ocorrido nulidade processual desde que tenha prejudicado o réu.