O Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana emitiu um despacho com medidas de controlo, contenção e redução da despesa para 2014, incluindo a redução de escalas, restrições a deslocações, limitação de horas extraordinárias, e redução de gastos com combustível, comunicações e instalações. O objetivo é cumprir as metas orçamentais definidas no Orçamento do Estado para 2014 no contexto da consolidação orçamental.
Este documento estabelece normas e procedimentos contábeis para a Secretaria de Fazenda de Vitória, abordando o controle e registro de receitas, despesas, dívidas e demonstrações contábeis de acordo com leis e normas aplicáveis ao setor público.
O documento descreve a evolução das taxas cobradas pelo Estado do Rio Grande do Sul aos profissionais e empresas de trânsito entre 1985 e 2009. Inicialmente era cobrado um certificado de habilitação de diretores e instrutores. Posteriormente passou-se a cobrar um alvará de credenciamento individual para cada profissional, com aumento de mais de 250% no valor. Atualmente a taxa cobrada dos profissionais é considerada inconstitucional pois tributa trabalhadores empregados, não o exercício de atividade econômica.
CapacitaçãO Parceiros Prestacao De Contas 01 03 10SEBRAE MS
O documento fornece instruções sobre o fluxo de capacitação de parceiros para prestação de contas de convênios, incluindo certificação de regularidade fiscal, plano de trabalho, acompanhamento de gastos, prestação de contas, vedações, movimentação de recursos e preenchimento de anexos.
1) O documento fornece orientações sobre o regime de adiantamento de despesas para servidores públicos, incluindo regras para solicitação, concessão e prestação de contas.
2) As despesas elegíveis para adiantamento incluem gastos emergenciais, manutenção de bens públicos, viagens a serviço e pequenas compras.
3) Os servidores devem apresentar documentos comprobatórios das despesas e devolver qualquer saldo não utilizado no prazo estabelecido para evitar multas.
CapacitaçãO Parceiros Prestacao De Contas 01 03 10SEBRAE MS
Este documento descreve os procedimentos e requisitos para a abertura, execução e prestação de contas de convênios firmados entre o SEBRAE/MS e parceiros, incluindo a elaboração do plano de trabalho, liberação e aplicação de recursos, comprovação de gastos, prestação e análise de contas.
Este documento estabelece os estatutos da Associação de Pais de Casaldelo. Define a natureza, sede e objetivos da associação, bem como os direitos e deveres dos sócios. Também descreve os órgãos da associação, incluindo a Assembleia Geral, Direção e Conselho Fiscal, e suas respectivas responsabilidades.
O documento fornece instruções passo a passo para constituir uma associação legalmente, incluindo realizar reuniões e assembleias, elaborar estatutos, registrar a associação, eleger lideranças e definir suas responsabilidades, manter livros e registros, e enfatiza a importância da participação comunitária.
O documento apresenta as metas e ações planejadas pelas pró-reitorias da Universidade de Montes Claros para o período de 2019-2022. As principais ações incluem a revisão de editais e políticas acadêmicas, a implementação de novos cursos, a informatização de processos e a captação de recursos para pesquisa. O orçamento da universidade para 2019 é detalhado, com ênfase nas medidas necessárias para enfrentar desafios orçamentários nesse período.
Este documento estabelece normas e procedimentos contábeis para a Secretaria de Fazenda de Vitória, abordando o controle e registro de receitas, despesas, dívidas e demonstrações contábeis de acordo com leis e normas aplicáveis ao setor público.
O documento descreve a evolução das taxas cobradas pelo Estado do Rio Grande do Sul aos profissionais e empresas de trânsito entre 1985 e 2009. Inicialmente era cobrado um certificado de habilitação de diretores e instrutores. Posteriormente passou-se a cobrar um alvará de credenciamento individual para cada profissional, com aumento de mais de 250% no valor. Atualmente a taxa cobrada dos profissionais é considerada inconstitucional pois tributa trabalhadores empregados, não o exercício de atividade econômica.
CapacitaçãO Parceiros Prestacao De Contas 01 03 10SEBRAE MS
O documento fornece instruções sobre o fluxo de capacitação de parceiros para prestação de contas de convênios, incluindo certificação de regularidade fiscal, plano de trabalho, acompanhamento de gastos, prestação de contas, vedações, movimentação de recursos e preenchimento de anexos.
1) O documento fornece orientações sobre o regime de adiantamento de despesas para servidores públicos, incluindo regras para solicitação, concessão e prestação de contas.
2) As despesas elegíveis para adiantamento incluem gastos emergenciais, manutenção de bens públicos, viagens a serviço e pequenas compras.
3) Os servidores devem apresentar documentos comprobatórios das despesas e devolver qualquer saldo não utilizado no prazo estabelecido para evitar multas.
CapacitaçãO Parceiros Prestacao De Contas 01 03 10SEBRAE MS
Este documento descreve os procedimentos e requisitos para a abertura, execução e prestação de contas de convênios firmados entre o SEBRAE/MS e parceiros, incluindo a elaboração do plano de trabalho, liberação e aplicação de recursos, comprovação de gastos, prestação e análise de contas.
Este documento estabelece os estatutos da Associação de Pais de Casaldelo. Define a natureza, sede e objetivos da associação, bem como os direitos e deveres dos sócios. Também descreve os órgãos da associação, incluindo a Assembleia Geral, Direção e Conselho Fiscal, e suas respectivas responsabilidades.
O documento fornece instruções passo a passo para constituir uma associação legalmente, incluindo realizar reuniões e assembleias, elaborar estatutos, registrar a associação, eleger lideranças e definir suas responsabilidades, manter livros e registros, e enfatiza a importância da participação comunitária.
O documento apresenta as metas e ações planejadas pelas pró-reitorias da Universidade de Montes Claros para o período de 2019-2022. As principais ações incluem a revisão de editais e políticas acadêmicas, a implementação de novos cursos, a informatização de processos e a captação de recursos para pesquisa. O orçamento da universidade para 2019 é detalhado, com ênfase nas medidas necessárias para enfrentar desafios orçamentários nesse período.
Este documento aprova o Orçamento do Estado para 2013 e estabelece medidas de disciplina orçamental e contenção de despesas, incluindo a limitação de admissões na função pública, contenção de despesas com deslocações e gestão rigorosa de recursos humanos e financeiros nas autarquias e empresas públicas.
Este documento aprova o Orçamento do Estado para 2013 e estabelece medidas de disciplina orçamental e contenção de despesas, incluindo a limitação de admissões na função pública, contenção de despesas com deslocações e gestão rigorosa de recursos humanos e financeiros nas autarquias e empresas públicas.
Newsletter de Outubro, novidades fiscais, agenda fiscal, tema em destaque tickets infância, tickets ensino. Lançamento do workshop criar o meu próprio negócio.
Este documento apresenta contribuições sobre inconsistências na metodologia de regulação de preços do serviço de praticagem homologada pela autoridade marítima. Aponta que fatores essenciais para a formação dos preços não foram incluídos na consulta pública e que contribuições aceitas pela CNAP não foram incorporadas na versão final. Sugere a necessidade de retornar à fase de discussão da metodologia.
Este documento fornece instruções sobre regularizações contábeis necessárias para a União, incluindo:
1) Regularização do quinto nível da conta contábil de ativos e passivos;
2) Regularização da fonte a classificar (0177000000) de ativos e passivos financeiros;
3) Procedimentos para diferentes situações envolvendo pagamentos, deduções e encargos.
O documento descreve o Plano de Ações Articuladas (PAR), um planejamento educacional realizado em conjunto por gestores, professores e comunidade nos municípios, estados e Distrito Federal. O PAR passou por diferentes ciclos desde 2007 e tem como objetivo melhorar a qualidade da educação básica.
Este documento resume vários decretos e despachos governamentais publicados no Boletim Oficial de Cabo Verde. Inclui nomeações para cargos públicos, aprovação de tarifas portuárias e outras regulamentações administrativas.
CAPACITAÇÃO PARCEIROS - PRESTACAO DE CONTAS - 14 10 09SEBRAE MS
Este documento resume os principais pontos do fluxo de aprovação e execução de convênios no SEBRAE/MS, incluindo a abertura de conta corrente, plano de trabalho, prestação de contas, análises, acompanhamento de gastos e certificações necessárias.
Portaria 60 c 2015 regulamento específico do domínio do pochAnaPeralta54
Este documento estabelece as taxas para autorizações de grandes superfícies comerciais e conjuntos comerciais com área igual ou superior a 8000 m2. Define as taxas de 20€ por metro quadrado para superfícies comerciais e 15€ por metro quadrado para conjuntos comerciais. Também especifica como as receitas serão distribuídas entre a entidade coordenadora e o Fundo de Modernização do Comércio.
Portaria 60 c 2015 regulamento específico do domínio do pochAnaPeralta54
1) A portaria define o montante das taxas para a autorização conjunta de grandes superfícies comerciais e conjuntos comerciais com área igual ou superior a 8000m2. 2) As taxas variam entre 15-20 euros por metro quadrado dependendo do tipo de estabelecimento. 3) Parte das receitas revertem para fundos de apoio ao comércio.
CapacitaçãO Parceiros Prestacao De Contas 01 03 10SEBRAE MS
Este documento descreve os procedimentos e requisitos para a abertura, execução e prestação de contas de convênios firmados entre o SEBRAE/MS e parceiros, incluindo a elaboração do plano de trabalho, liberação e aplicação de recursos, comprovação de gastos, prestação de contas e vedações.
A MPV 612/2013 eleva o limite de receita bruta para enquadramento no lucro presumido para R$72 milhões e inclui novos setores na desoneração da folha de pagamento, como indústrias, serviços e transportes.
O documento discute os benefícios fiscais e alternativas tributárias para uma empresa que presta serviços de manutenção de turbinas de aviões importadas e exportadas. Há incentivos fiscais para a instalação da empresa na Zona Leste de São Paulo, e o recebimento e devolução das turbinas podem ser feitos sob regimes aduaneiros especiais que evitam a incidência de tributos alfandegários. A exportação do serviço de manutenção é imune ao ISS.
A resolução estabelece regras para a constituição das provisões técnicas do seguro DPVAT pelo Consórcio DPVAT, definindo os conceitos e metodologias de cálculo para as provisões de: (1) sinistros ocorridos e não avisados; (2) sinistros a liquidar; (3) despesas relacionadas; (4) excedentes técnicos; e (5) despesas administrativas.
CapacitaçãO Parceiros Prestacao De Contas 01 03 10SEBRAE MS
O documento fornece instruções sobre o fluxo de capacitação de parceiros para prestação de contas de convênios, incluindo certificação de regularidade fiscal, plano de trabalho, acompanhamento de gastos, prestação de contas, vedações, movimentação de recursos e preenchimento de anexos.
Medidas de Reforma Fiscal - Proposta de limite para o crescimento do gastoMinistério da Economia
21/03/2016 - Apresentação do Ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, sobre as medidas de reforma fiscal do governo durante coletiva à imprensa em 21/03/2016.
O documento descreve as metodologias para calcular o orçamento de edificações no Brasil, incluindo:
1) O custo direto é calculado somando os custos dos insumos como mão de obra, materiais e equipamentos.
2) O BDI (Benefício e Despesas Indiretas) é adicionado ao custo direto para obter o preço de venda, usando uma fórmula que leva em conta variáveis como tipo de obra e valor do contrato.
3) Componentes do custo direto incluem administração local, canteiro de
Este acordo estabelece os termos dos programas de participação nos lucros ou resultados (PLR) da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para os anos de 2013, 2014 e 2015. Para o PLR de 2013, o valor total será distribuído em duas parcelas vinculadas aos resultados financeiros da empresa. Para 2014 e 2015, o valor total será dividido igualmente entre uma parcela corporativa vinculada a metas e uma parcela linear distribuída igualmente. O acordo define também os critérios de elegibilidade para recebimento das parcelas.
Este documento fornece informações sobre os aspectos contabilísticos e fiscais dos ativos fixos tangíveis em empresas. Explica como os ativos fixos tangíveis são registados e mensurados de acordo com as normas contabilísticas e fiscais portuguesas. Também fornece detalhes sobre os métodos de depreciação permitidos e as contas usadas para registrar diferentes tipos de ativos fixos.
A ata resume a primeira reunião da Associação de Pais da Escola EB1/JI de Casaldelo no ano letivo de 2013/2014. Os principais pontos discutidos incluem a tomada de posse dos órgãos eleitos, a aprovação de um plano de atividades futuro, eventos como o Magusto de 2013 e o concurso da rotunda de Natal, e mudanças nas contas bancárias da associação.
Este regulamento interno descreve a estrutura organizacional e as regras de funcionamento de um agrupamento de escolas. Estabelece normas sobre horários, avaliação, apoio aos alunos, visitas de estudo, direitos e deveres da comunidade escolar. Tem como objetivo garantir o bom funcionamento do agrupamento e a segurança de todos.
Este documento aprova o Orçamento do Estado para 2013 e estabelece medidas de disciplina orçamental e contenção de despesas, incluindo a limitação de admissões na função pública, contenção de despesas com deslocações e gestão rigorosa de recursos humanos e financeiros nas autarquias e empresas públicas.
Este documento aprova o Orçamento do Estado para 2013 e estabelece medidas de disciplina orçamental e contenção de despesas, incluindo a limitação de admissões na função pública, contenção de despesas com deslocações e gestão rigorosa de recursos humanos e financeiros nas autarquias e empresas públicas.
Newsletter de Outubro, novidades fiscais, agenda fiscal, tema em destaque tickets infância, tickets ensino. Lançamento do workshop criar o meu próprio negócio.
Este documento apresenta contribuições sobre inconsistências na metodologia de regulação de preços do serviço de praticagem homologada pela autoridade marítima. Aponta que fatores essenciais para a formação dos preços não foram incluídos na consulta pública e que contribuições aceitas pela CNAP não foram incorporadas na versão final. Sugere a necessidade de retornar à fase de discussão da metodologia.
Este documento fornece instruções sobre regularizações contábeis necessárias para a União, incluindo:
1) Regularização do quinto nível da conta contábil de ativos e passivos;
2) Regularização da fonte a classificar (0177000000) de ativos e passivos financeiros;
3) Procedimentos para diferentes situações envolvendo pagamentos, deduções e encargos.
O documento descreve o Plano de Ações Articuladas (PAR), um planejamento educacional realizado em conjunto por gestores, professores e comunidade nos municípios, estados e Distrito Federal. O PAR passou por diferentes ciclos desde 2007 e tem como objetivo melhorar a qualidade da educação básica.
Este documento resume vários decretos e despachos governamentais publicados no Boletim Oficial de Cabo Verde. Inclui nomeações para cargos públicos, aprovação de tarifas portuárias e outras regulamentações administrativas.
CAPACITAÇÃO PARCEIROS - PRESTACAO DE CONTAS - 14 10 09SEBRAE MS
Este documento resume os principais pontos do fluxo de aprovação e execução de convênios no SEBRAE/MS, incluindo a abertura de conta corrente, plano de trabalho, prestação de contas, análises, acompanhamento de gastos e certificações necessárias.
Portaria 60 c 2015 regulamento específico do domínio do pochAnaPeralta54
Este documento estabelece as taxas para autorizações de grandes superfícies comerciais e conjuntos comerciais com área igual ou superior a 8000 m2. Define as taxas de 20€ por metro quadrado para superfícies comerciais e 15€ por metro quadrado para conjuntos comerciais. Também especifica como as receitas serão distribuídas entre a entidade coordenadora e o Fundo de Modernização do Comércio.
Portaria 60 c 2015 regulamento específico do domínio do pochAnaPeralta54
1) A portaria define o montante das taxas para a autorização conjunta de grandes superfícies comerciais e conjuntos comerciais com área igual ou superior a 8000m2. 2) As taxas variam entre 15-20 euros por metro quadrado dependendo do tipo de estabelecimento. 3) Parte das receitas revertem para fundos de apoio ao comércio.
CapacitaçãO Parceiros Prestacao De Contas 01 03 10SEBRAE MS
Este documento descreve os procedimentos e requisitos para a abertura, execução e prestação de contas de convênios firmados entre o SEBRAE/MS e parceiros, incluindo a elaboração do plano de trabalho, liberação e aplicação de recursos, comprovação de gastos, prestação de contas e vedações.
A MPV 612/2013 eleva o limite de receita bruta para enquadramento no lucro presumido para R$72 milhões e inclui novos setores na desoneração da folha de pagamento, como indústrias, serviços e transportes.
O documento discute os benefícios fiscais e alternativas tributárias para uma empresa que presta serviços de manutenção de turbinas de aviões importadas e exportadas. Há incentivos fiscais para a instalação da empresa na Zona Leste de São Paulo, e o recebimento e devolução das turbinas podem ser feitos sob regimes aduaneiros especiais que evitam a incidência de tributos alfandegários. A exportação do serviço de manutenção é imune ao ISS.
A resolução estabelece regras para a constituição das provisões técnicas do seguro DPVAT pelo Consórcio DPVAT, definindo os conceitos e metodologias de cálculo para as provisões de: (1) sinistros ocorridos e não avisados; (2) sinistros a liquidar; (3) despesas relacionadas; (4) excedentes técnicos; e (5) despesas administrativas.
CapacitaçãO Parceiros Prestacao De Contas 01 03 10SEBRAE MS
O documento fornece instruções sobre o fluxo de capacitação de parceiros para prestação de contas de convênios, incluindo certificação de regularidade fiscal, plano de trabalho, acompanhamento de gastos, prestação de contas, vedações, movimentação de recursos e preenchimento de anexos.
Medidas de Reforma Fiscal - Proposta de limite para o crescimento do gastoMinistério da Economia
21/03/2016 - Apresentação do Ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, sobre as medidas de reforma fiscal do governo durante coletiva à imprensa em 21/03/2016.
O documento descreve as metodologias para calcular o orçamento de edificações no Brasil, incluindo:
1) O custo direto é calculado somando os custos dos insumos como mão de obra, materiais e equipamentos.
2) O BDI (Benefício e Despesas Indiretas) é adicionado ao custo direto para obter o preço de venda, usando uma fórmula que leva em conta variáveis como tipo de obra e valor do contrato.
3) Componentes do custo direto incluem administração local, canteiro de
Este acordo estabelece os termos dos programas de participação nos lucros ou resultados (PLR) da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para os anos de 2013, 2014 e 2015. Para o PLR de 2013, o valor total será distribuído em duas parcelas vinculadas aos resultados financeiros da empresa. Para 2014 e 2015, o valor total será dividido igualmente entre uma parcela corporativa vinculada a metas e uma parcela linear distribuída igualmente. O acordo define também os critérios de elegibilidade para recebimento das parcelas.
Este documento fornece informações sobre os aspectos contabilísticos e fiscais dos ativos fixos tangíveis em empresas. Explica como os ativos fixos tangíveis são registados e mensurados de acordo com as normas contabilísticas e fiscais portuguesas. Também fornece detalhes sobre os métodos de depreciação permitidos e as contas usadas para registrar diferentes tipos de ativos fixos.
A ata resume a primeira reunião da Associação de Pais da Escola EB1/JI de Casaldelo no ano letivo de 2013/2014. Os principais pontos discutidos incluem a tomada de posse dos órgãos eleitos, a aprovação de um plano de atividades futuro, eventos como o Magusto de 2013 e o concurso da rotunda de Natal, e mudanças nas contas bancárias da associação.
Este regulamento interno descreve a estrutura organizacional e as regras de funcionamento de um agrupamento de escolas. Estabelece normas sobre horários, avaliação, apoio aos alunos, visitas de estudo, direitos e deveres da comunidade escolar. Tem como objetivo garantir o bom funcionamento do agrupamento e a segurança de todos.
Este documento apresenta o regulamento do seguro escolar de uma associação de pais, definindo seu âmbito e garantias. O seguro cobre acidentes de alunos em atividades escolares e deslocamentos, garantindo assistência médica, transporte, alojamento, indemnizações por incapacidade e danos a terceiros. É convocada junta médica para avaliar lesões e incapacidades, cabendo recurso caso o sinistrado discorde da avaliação.
Esta lei estabelece o regime jurídico das associações de pais e encarregados de educação, definindo seus direitos e deveres, bem como a relação com as escolas. A lei garante a independência e autonomia das associações de pais e reconhece seus direitos de participar na definição de políticas educativas e na administração das escolas. Também determina deveres como a prestação de contas caso recebam apoio financeiro do Estado.
Este documento descreve o Estatuto do Aluno em Portugal, definindo os direitos e deveres dos estudantes no ensino básico e secundário. O Estatuto estabelece que os alunos têm direito a serem tratados com respeito, a receber uma educação de qualidade e a participar na vida escolar. Também define os deveres dos alunos, como estudar, ser assíduo e tratar todos os membros da comunidade escolar com respeito.
O documento é uma declaração de autorização para um menor de 18 anos participar de um passeio de BTT em Lourosa no dia 12 de Maio de 2013, assinada pelo encarregado de educação do menor.
1. Art 7º ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2014
A seguir transcreve-se o despacho nº 93/13-OG, do Exm.º Comandante-Geral, cujo teor é o seguinte:
“Ministério da Administração Interna
Guarda Nacional Republicana
Comando-Geral
Despacho n.º 93/13-OG
A incerteza subjacente à evolução da economia portuguesa bem como os compromissos assumidos pelo
Governo no que respeita às metas orçamentais assumidas, impõem a adoção de medidas exigentes que
permitam acelerar o procedimento de consolidação orçamental e assegurar, dessa forma, o cumprimento dos
objetivos assumidos.
O Orçamento do Estado para 2014 refere no seu Relatório que será aplicada um conjunto de medidas ao
programa orçamental da Segurança Interna, que se traduzirá numa redução significativa da despesa, através da
melhoria dos mecanismos de análise de planeamento e de controlo orçamental.
O envolvimento dos dirigentes dos serviços do MAI, onde a Guarda Nacional Republicana se insere, é
fundamental para assegurar que os níveis de eficácia dos serviços se mantêm.
Sendo fundamentai a uniformização de procedimentos na realização das despesas, visando reforçar o
controlo, a contenção e até a redução da despesa na Guarda, minimizando os impactos que possam advir para a
atividade operacional, aprovo o conjunto de medidas anexo ao presente despacho.
O referido conjunto de medidas deve ser objeto de um Plano de Controlo, Contenção e de Redução da
Despesa, que permita, no curto prazo, reduzi-la de acordo com os valores objeto de cativação e a redução de
encargos para o futuro, a apresentar por todas as Unidades e Órgãos ao CARI, com conhecimento ao CO e
CDF, até 30 dias após a entrada em vigor do presente despacho.
A execução dos Planos deve ser acompanhada pelos Órgãos Superiores de Comando e Direção nas áreas
respetivas, podendo ser difundidas instruções complementares, dando conhecimento ao CARI.
Estas medidas de controlo, contenção e redução da despesa entram em vigor de imediato, devendo ser
monitorizadas, mensalmente, pelo CARI.
Quartel em Lisboa, Carmo, 19 de dezembro de 2013
O Comandante-Geral, Luís Manuel dos Santos Newton Parreira, Tenente-General.
Anexo ao Despacho n.º 93/13-OG
1. A organização do serviço interno e externo deve ter em consideração o seguinte:
1.1. Salvo necessidades imperiosas de serviço deverão ser desativadas as escalas que permitam a
acumulação do suplemento de comando com o de ronda ou patrulha.
1.2. Atenta a disponibilidade permanente a que estatutariamente os militares da Guarda estão sujeitos,
devem ser desativadas todas as escalas não presenciais, sendo tratadas como prevenção todas as situações em
que, excecionalmente, os militares sejam obrigados a comparecer ou a permanecer no local de serviço.
1.3. Todas as escalas que não exigem a permanência no local de serviço durante um período de 24 horas
devem ser tratadas como variáveis ao longo do dia.
2. 1.4. A nomeação para o serviço diário (escala) deve reduzir-se ao mínimo indispensável para garantir as
necessidades do serviço.
1.5. Nas Unidades em que o efetivo disponível, em cada grupo de escalas, permita uma folga superior a 15
dias, deve haver fracionamento equitativo do respetivo grupo, recaindo a nomeação mensal apenas sobre o
efetivo máximo que permita a nomeação para o serviço durante 15 dias.
2. O controlo das despesas com pessoal será reforçado para que não sejam ultrapassadas as dotações
disponíveis nas diversas rubricas orçamentais. Caso as dotações disponíveis não sejam suficientes para a
liquidação da totalidade dos encargos, esses abonos apenas poderão ser processados e liquidados aos militares
e civis, após a obtenção das verbas necessárias ao seu pagamento.
3. Os encargos com o pessoal a aguardar aposentação são da responsabilidade da Caixa Geral de
Aposentações, pelo que deve ser automática a passagem à situação de reforma.
4. As propostas de contratação de pessoal civil para entrada no Quadro de Pessoal Civil da Guarda são as
planeadas no Mapa de Pessoal e Orçamento para 2014.
5. A título excecional, apenas poderão ser apresentadas as propostas de contratação de pessoal civil que
visem a substituição de pessoal (avençado) cujo contrato seja rescindido, depois de devidamente
fundamentadas.
6. Devem estabelecer-se contactos com os Centros de Emprego e Formação Profissional, que visem
colmatar eventuais faltas em pessoal de apoio (servente de limpeza, empregados de mesa, pessoal para
oficinas auto, etc.), que permitam uma redução efetiva da despesa e após prévia informação de cabimento
orçamental.
7. Exercer um rigoroso controlo no cumprimento da execução das circulares que definem o processamento
dos diversos suplementos. As nomeações do pessoal que impliquem o processamento dos diferentes
suplementos terão de ser devidamente justificados, estabelecendo como regra geral o não abono.
8. Restringir o movimento e colocação de pessoal que implique a emissão de guias de marcha e conduza ao
pagamento de ajudas de custo, bem como de alimentação.
9. Reforçar as restrições já impostas à realização de deslocações e missões ao e no estrangeiro, terminando
mesmo com as despesas com ajudas de custo e deslocações e estadas (transporte, hotel e alimentação) relativas
a workshops, seminários, feiras, visitas, exercícios com forças congéneres, formação, etc., as quais só poderão
ser realizadas, a título excecional. As deslocações e missões ao e no estrangeiro têm carácter excecional,
apenas devendo ser apresentadas propostas devidamente fundamentadas e cabimentadas e aquelas cuja sua não
realização possam prejudicar a atividade da Guarda e, consequentemente, os compromissos assumidos pelo
Estado Português. No planeamento será dado prioridade a reuniões de trabalho e ações conjuntas com outras
forças (controlos moveis), em detrimento de deslocações para seminários, feiras, workshops, visitas, formação
(mesmo que se encontre aprovada no PAF), exercícios com forças congéneres.
10. As atividades operacionais que impliquem encargos com horas extraordinárias, trabalho noturno,
trabalho em dias de descanso semanal, só poderão ocorrer após autorização, por proposta devidamente
fundamentada a apresentar com 10 dias de antecedência à prestação efetiva do serviço e com prévia
informação de cabimento orçamentai e/ou dotação específica atribuída pela DRF.
11. Sem afetar a atividade operacional, procurar planear a redução em 15% da despesa em combustíveis e
lubrificantes.
12. Continuar a criar condições que visem uma maior utilização dos e-mails, devidamente numerados, em
detrimento de ofícios/notas, só os imprimindo em processos indispensáveis. Neste caso, a informação interna
deverá obrigatoriamente ser divulgada a preto e branco.
3. 13. Reforçar as restrições à impressão de documentos a cores, devendo essas impressões ser autorizadas
apenas pelos comandantes/diretores. Devem ser parametrizados os equipamentos de cópia para a impressão a
preto e branco, apenas sendo possível a impressão a cores por intervenção do utilizador devidamente
autorizado pelo respetivo comandante ou diretor.
14. Reduzir ao mínimo indispensável a utilização das viaturas auto em deslocações administrativas,
introduzindo medidas de racionalização decorrentes do planeamento antecipado das mesmas.
15. Reforçar as medidas de controlo da despesa em comunicações, renegociando os contratos no âmbito de
comunicações fixas, móveis e transmissão de dados, efetuando a análise dos plafonds em vigor reduzindo-os
em 15%, com a elaboração mensal de um mapa que evidencie essa redução.
16. Implementar medidas concretas de redução da despesa em 15% em encargos das instalações (água
eletricidade e gás), com a elaboração mensal de um mapa que evidencie essa redução.
17. A despesa com detidos, suportada pela rubrica “aquisição de refeições confecionadas”, não pode ser
superior ao valor da verba diária da alimentação em espécie.
18. Restringir as despesas a realizar nas seguintes rubricas orçamentais: “alimentação e alojamento e
aquisição de géneros para confecionar”, “aquisição de refeições confecionadas”, “material de escritório”,
“prémios, condecorações e ofertas”, “representação dos serviços”, “artigos honoríficos e de decoração”,
“estudos, projetos, pareceres e consultadoria”, “formação” e “seminários, exposições e similares”, “assistência
técnica” e “outros serviços” - não estando autorizadas despesas sem a prévia informação de cabimento
orçamental e/ou atribuição de dotação por parte da DRF.
19. Não estão autorizadas quaisquer atividades relativas ao Dia das Unidades, que resultem na afetação de
despesas ao Orçamento da Guarda.
20. Não está autorizada a realização de qualquer tipo de obras de reparação nos quartéis e casas-função,
que resultem na afetação de despesas às rubricas orçamentais "conservação de bens e OBND/NE", sem
parecer técnico da DIE e respetiva informação de cabimento orçamental e/ou atribuição de dotação por parte
da DRF.
21. As despesas de investimento, só poderão ser realizadas a título excecional, mediante parecer antecipado
da DRL e respetiva informação de cabimento orçamental e/ou atribuição de dotação por parte da DRF.
22. São restringidas ao estritamente necessário as ações de formação externas e internas previstas no PAF.
23. Realizar auditorias e inspeções que envolvam a atividade operacional, as áreas de recursos financeiros,
humanos, infraestruturas, saúde e logística, no sentido de uniformizar procedimentos que conduzam a uma
racionalização nos consumos das Unidades e identificando ainda eventuais situações de despesas não
autorizadas, estabelecendo matrizes de verificação, tendo em conta o Plano de Gestão de Riscos de Corrupção
e Infrações Conexas.
24. Realizar reuniões trimestrais de controlo orçamental com as Unidades, Escola e Órgãos.
Quartel em Lisboa, Carmo, 19 de dezembro de 2013
O Comandante-Geral, Luís Manuel dos Santos Newton Parreira, Tenente-General.”