O documento descreve a evolução das taxas cobradas pelo Estado do Rio Grande do Sul aos profissionais e empresas de trânsito entre 1985 e 2009. Inicialmente era cobrado um certificado de habilitação de diretores e instrutores. Posteriormente passou-se a cobrar um alvará de credenciamento individual para cada profissional, com aumento de mais de 250% no valor. Atualmente a taxa cobrada dos profissionais é considerada inconstitucional pois tributa trabalhadores empregados, não o exercício de atividade econômica.

1. SINS/RS – SINDICATO DOS INSTRUTORES, EXAMINADORES, DIRETORES GERAIS, DIRETORES DE ENSINO E EMPREGADOS NA ÁREA DE INSTRUÇÃO, AVALIAÇÃO, FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE TRÂNSITO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Registro Sindical no M.T.E. n° 35.744.000.121/91 - CNPJ n° 02.523.685/0001 - 86 TAXAS DE CREDENCIAMENTO Av.Otávio Rocha, 22/402 – Centro – POA/RS – www.sinsrs.org.br - [email_address] - (51)3029-4173 / 3022-2405

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3. SINS/RS – SINDICATO DOS INSTRUTORES, EXAMINADORES, DIRETORES GERAIS, DIRETORES DE ENSINO E EMPREGADOS NA ÁREA DE INSTRUÇÃO, AVALIAÇÃO, FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE TRÂNSITO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Registro Sindical no M.T.E. n° 35.744.000.121/91 - CNPJ n° 02.523.685/0001 - 86 LEI Nº 8.109 , DE 19 DE DEZEMBRO DE 1985 . Dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos . (atualizada até a Lei nº 13.255, de 09 de outubro de 2009) Art. 1º - A Taxa de Serviços Diversos será cobrada pelo Estado, na forma desta Lei, em razão de atividade especial dirigida ao contribuinte, de acordo com a Tabela de Incidência anexa. (Redação dada pela Lei nº 10.909/96) Art. 2º - Contribuinte da Taxa é a pessoa, física ou jurídica, a quem o Estado presta ou põe a disposição serviço público especial ou que pratica ato ou atividade sujeitos ao poder de polícia. Art. 4º - Os alvarás e os registros anuais, previstos na Tabela de Incidência, serão renovados até o dia 31 (trinta e um) de março de cada ano, exceto quanto ao Título VII, cujas renovações anuais dar-se-ão até o último dia útil do ano civil. (Redação dada pela Lei nº 11.561/00) § 1º - Nos casos de concessão inicial após o primeiro trimestre do exercício, a taxa será cobrada proporcionalmente ao número de trimestres não decorridos. (Redação dada pela Lei nº 11.561/00) Art. 6º - O pagamento da taxa prevista nesta lei será efetuado sempre antes da prática de atividade especial dirigida ao contribuinte . (Redação dada pela Lei n° 10.606/95) Art. 9º - A fiscalização da Taxa de Serviços Diversos compete à Secretaria da Fazenda, por intermédio dos órgãos de fiscalização tributária, que expedirão, para tal finalidade, as normas e instruções necessárias. Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1986.

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5. SINS/RS – SINDICATO DOS INSTRUTORES, EXAMINADORES, DIRETORES GERAIS, DIRETORES DE ENSINO E EMPREGADOS NA ÁREA DE INSTRUÇÃO, AVALIAÇÃO, FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE TRÂNSITO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Registro Sindical no M.T.E. n° 35.744.000.121/91 - CNPJ n° 02.523.685/0001 - 86 TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS - TABELA DE INCIDÊNCIA - (Redação dada pela Lei nº 9.223/91) UPF/RS IV - SERVIÇOS DE TRÂNSITO 5 - Certificado de Habilitação de Diretor ou Instrutor de auto-escola................................................................ 6,51 6 - Alvará , anual: de credenciamento de médico; de credenciamento de psicólogo; de licença de fiscalização de escritórios de despachos de serviços de trânsito; e de licença e fiscalização de auto-escola........................... 21,4 TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS - TABELA DE INCIDÊNCIA - (Redação dada pela Lei nº 10.247/94) UPF/RS IV - SERVIÇOS DE TRÂNSITO 5 - Certificado de Habilitação de Diretor ou Instrutor de auto-escola.............................................................. 4,495 16 - Alvará , anual: de credenciamento de médico; de credenciamento de psicólogo; de licença de fiscalização de escritórios de despachos de serviços de trânsito; e de licença e fiscalização de auto-escola................... 14,796 TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS - TABELA DE INCIDÊNCIA - (Redação dada pela Lei nº 10.606/95) UFIR IV - SERVIÇOS DE TRÂNSITO 4 - Certificado de Habilitação de Diretor ou Instrutor de auto-escola ......................................................... 27,00 13 - Alvará de credenciamento de médico , de credenciamento de psicólogo , de licença e fiscalização de escritórios de despachos de serviços de trânsito, e de licença e fiscalização de auto-escola , anual............ 100,00

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10. SINS/RS – SINDICATO DOS INSTRUTORES, EXAMINADORES, DIRETORES GERAIS, DIRETORES DE ENSINO E EMPREGADOS NA ÁREA DE INSTRUÇÃO, AVALIAÇÃO, FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE TRÂNSITO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Registro Sindical no M.T.E. n° 35.744.000.121/91 - CNPJ n° 02.523.685/0001 - 86 A Ação ajuizamos em fevereiro de 2008 com pedido liminar – Processo n° 1080040536 – 0 e a Exmª Juíza da 7ª Vara da Fazenda Pública indeferiu – negou – o pedido liminar, recorremos ao Tribunal de Justiça do Estado contra a decisão da Juíza de 1° grau, sendo acatado pelo Tribunal e concedida a liminar em favor de todos os trabalhadores em serviços de trânsito, instrutores , examinadores , diretores gerais , diretores de ensino , médicos , psicólogos e identificadores documental veicular . O DETRAN apelou em todas as instâncias aqui no Estado, sendo negado todos os recursos, partiu então para o Supremo Tribunal Federal – STF requerendo a suspensão da medida liminar concedida em favor de todos os profissionais da área de ensino aprendizagem de trânsito pelo TJ/RS – Tribunal de Justiça do RS sob o n° 70023290133 e em suas alegações a principal foi de que ficaria sem recursos financeiros para a aplicação em educação de trânsito, considerando que arrecada anualmente com os trabalhadores o valor em torno de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) , fato que foi considerado importante para o Ministro e Presidente do STF Dr. Gilmar Mendes, concedendo a SS 3767 - Suspensão da Segurança de nossa liminar no mês de agosto de 2009 até o julgamento da Ação principal. Protocolamos no dia 10.08.2009 Agravo Regimental direto no STF , espécie de remédio legal, para que fosse revista a decisão que concedeu a suspensão da liminar e até o presente momento estamos aguardando movimentação processual.

11. SINS/RS – SINDICATO DOS INSTRUTORES, EXAMINADORES, DIRETORES GERAIS, DIRETORES DE ENSINO E EMPREGADOS NA ÁREA DE INSTRUÇÃO, AVALIAÇÃO, FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE TRÂNSITO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Registro Sindical no M.T.E. n° 35.744.000.121/91 - CNPJ n° 02.523.685/0001 - 86 O processo principal foi julgado no dia 29.03.2010 perante a 7ª Vara da Fazenda Pública como improcedente, fato que já era esperado, entramos com recurso junto ao juízo de 1º grau recorrendo da sentença perante o Tribunal de Justiça do Estado – Processo n° 70037809654 e estamos desde o dia 27.07.2010 aguardando julgamento. Entendemos que o Estado ao impor o pagamento de taxa anual de credenciamento para que os trabalhadores possam realizar seu mister, serviços de trânsito, a norma se imiscui na esfera trabalhista, o que também é de competência federal: “ Art° 22 . Compete exclusivamente à União legislar sobre: I – Direito Civil, Comercial, Penal, Processual, Eleitoral, Agrário,Marítimo, Aeronáutico, Espacial e do Trabalho; (...).”. Mesmo que assim não fosse, a totalidade dos descontos e contribuições que tem como fato gerador o trabalho assalariado (IR,FGTS,INSS, contribuição sindical, assistencial e confederativa) encontram-se regrados à exaustão na CF, CLT, Leis previdenciárias e outras. Portanto, continuamos discutindo dentro da esfera judicial a legalidade da cobrança pelo Estado da Taxa de Credenciamento de Profissionais de Trânsito, onde buscaremos todas as instâncias que a Lei nos permite para a garantia de condições profissionais dignas. JOSÉ NIVALDO B. BRUM VALDIR SALABERRY JUNIOR PRESIDENTE SECRETÁRIO GERAL