A empresa G. G. SERRALHEIRIA LTDA declara sua inatividade desde sua constituição em 17/10/2012 e pede isenção da taxa do alvará de 2012 e correção proporcional da taxa de 2013, anexando documentos comprobatórios de sua inatividade.

1. DECLARAÇÃO DE INATIVIDADE (ME)
À
Ilmo. Senhor Diretor (a) do Setor de Tributos do Município de Jequié – BA.
A sociedade G. G. SERRALHEIRIA LTDA estabelecida nesta cidade de Jequié
estado da Bahia, Lot. Distrito Industrial, Rua F, QD P. LTS 3 e 4, registrada na
Junta Comercial sob o NIRE no 29203838101, em 10/10/2012, representada por
todos os sócios, com base no artigo 35 da Lei no 9.841/99, declara, sob as penas
da lei, que não exerceu atividade econômica de qualquer espécie durante o
período de sua constituição, desde 17/10/2012 e que, no exercício anterior ao do
início da inatividade, declarou sua inatividade ao órgão da Receita Federal do
Brasil, por isso vem cordialmente pedir a isenção da taxa do alvará do ano de
2012 e a correção de forma proporcional da taxa de alvará do ano de 2013.
Segue em anexo a DSPJ 2013 – Declaração de inatividade, taxa de alvará de
2012 e 2013.
Declara, ainda, que não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão
relacionadas no art. 3o da Lei. 9.841/99.
Jequié-BA, 26 de setembro de 2013
Assinatura: ______________________
nome: Genival de Oliveira
CPF: 436.858.545-34
EDGARD A. P. SOBRINHO
CONTABILIDADE - ME
RUA ALVARES CABRAL, 30
CENTRO – CEP: 45.203-040
JEQUIE – BAHIA – CNPJ: 34.197.707/0001-51
3525-6868
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