1) O documento discute casos de impedimento e suspeição de juízes. 2) Analisa três situações hipotéticas e indica qual configura cada caso. 3) Lista causas que configuram suspeição do juiz.
O documento apresenta embargos de declaração contra uma decisão judicial que condenou dois réus. Os embargos alegam que a decisão contém omissões sobre questões argumentadas na defesa que poderiam levar à absolvição dos réus. Pede-se que o tribunal esclareça tais omissões para permitir possível recurso a instâncias superiores.
O documento descreve o procedimento do júri no Brasil, incluindo:
1) O procedimento do júri é bifásico, com uma fase de acusação e uma fase de julgamento;
2) Na primeira fase, o juiz decide entre pronúncia, impronúncia ou absolvição sumária do réu;
3) Se o réu é pronunciado, o caso segue para a segunda fase de julgamento pelo júri popular.
O documento descreve os principais procedimentos do processo penal brasileiro, dividindo-os nas seguintes fases: postulatória, instrutória, decisória e recursal. Detalha também os procedimentos comum ordinário, sumário e sumaríssimo, explicando as diferenças entre eles, tais como prazos, número de testemunhas e forma das alegações finais e sentença.
O novo rito do tribunal do júri esquematizado segundo a leiLaila Menezes
O documento descreve as principais alterações trazidas pela Lei 11.689/2008 ao rito do Tribunal do Júri no Brasil. A lei manteve a estrutura bifásica do julgamento, dividida em instrução preliminar e julgamento propriamente dito, mas trouxe mudanças como a transferência do interrogatório do réu para o final da instrução e a formulação dos quesitos para o júri de forma a dar mais poder de decisão aos jurados. A lei também regulamentou aspectos como composição, competência e impedimentos dos jurados.
Exame de Ordem da OAB - Segunda Fase - PenalMaciel Colli
1. O documento apresenta as principais dúvidas dos alunos sobre o processo penal e fornece uma introdução sobre os conceitos e procedimentos básicos do processo penal brasileiro, incluindo ritos processuais, momentos processuais, peças processuais e dicas para encontrar informações no código penal.
2. As principais seções abordam premissas básicas do processo penal, procedimentos, peças processuais e dicas para analisar peças. Conceitos como ação penal pública e privada, fases do processo, competência e jurisdição também
Este documento resume as duas fases do procedimento do Tribunal do Júri no Brasil. A primeira fase inclui a denúncia, defesa, instrução criminal e decisão de pronúncia ou impronúncia. A segunda fase compreende o julgamento pelo júri popular. O documento explica em detalhe cada etapa do processo e as diferenças em relação ao processo penal comum.
1) O documento discute conceitos e princípios relacionados a recursos no processo penal brasileiro, incluindo sua natureza jurídica, fundamentos, tipos e efeitos.
2) São descritos os princípios dos recursos como voluntariedade, tempestividade, taxatividade, entre outros. Também são explicados conceitos como duplo grau de jurisdição, efeito devolutivo e suspensivo.
3) Por fim, são abordados temas como recursos de ofício, vedação de desistência pelo Ministério P
1. O procedimento sumário se aplica a crimes punidos com detenção e contravenções penais de competência do juiz singular, sendo o rito padrão para esses delitos.
2. O procedimento é composto por inquérito policial, denúncia ou queixa, defesa prévia, oitiva de testemunhas de acusação, interrogatório do réu e audiência de instrução e julgamento.
3. A instrução deve ser encerrada em até 61 dias quando o réu estiver preso, sob pena de coação ilegal.
O documento apresenta embargos de declaração contra uma decisão judicial que condenou dois réus. Os embargos alegam que a decisão contém omissões sobre questões argumentadas na defesa que poderiam levar à absolvição dos réus. Pede-se que o tribunal esclareça tais omissões para permitir possível recurso a instâncias superiores.
O documento descreve o procedimento do júri no Brasil, incluindo:
1) O procedimento do júri é bifásico, com uma fase de acusação e uma fase de julgamento;
2) Na primeira fase, o juiz decide entre pronúncia, impronúncia ou absolvição sumária do réu;
3) Se o réu é pronunciado, o caso segue para a segunda fase de julgamento pelo júri popular.
O documento descreve os principais procedimentos do processo penal brasileiro, dividindo-os nas seguintes fases: postulatória, instrutória, decisória e recursal. Detalha também os procedimentos comum ordinário, sumário e sumaríssimo, explicando as diferenças entre eles, tais como prazos, número de testemunhas e forma das alegações finais e sentença.
O novo rito do tribunal do júri esquematizado segundo a leiLaila Menezes
O documento descreve as principais alterações trazidas pela Lei 11.689/2008 ao rito do Tribunal do Júri no Brasil. A lei manteve a estrutura bifásica do julgamento, dividida em instrução preliminar e julgamento propriamente dito, mas trouxe mudanças como a transferência do interrogatório do réu para o final da instrução e a formulação dos quesitos para o júri de forma a dar mais poder de decisão aos jurados. A lei também regulamentou aspectos como composição, competência e impedimentos dos jurados.
Exame de Ordem da OAB - Segunda Fase - PenalMaciel Colli
1. O documento apresenta as principais dúvidas dos alunos sobre o processo penal e fornece uma introdução sobre os conceitos e procedimentos básicos do processo penal brasileiro, incluindo ritos processuais, momentos processuais, peças processuais e dicas para encontrar informações no código penal.
2. As principais seções abordam premissas básicas do processo penal, procedimentos, peças processuais e dicas para analisar peças. Conceitos como ação penal pública e privada, fases do processo, competência e jurisdição também
Este documento resume as duas fases do procedimento do Tribunal do Júri no Brasil. A primeira fase inclui a denúncia, defesa, instrução criminal e decisão de pronúncia ou impronúncia. A segunda fase compreende o julgamento pelo júri popular. O documento explica em detalhe cada etapa do processo e as diferenças em relação ao processo penal comum.
1) O documento discute conceitos e princípios relacionados a recursos no processo penal brasileiro, incluindo sua natureza jurídica, fundamentos, tipos e efeitos.
2) São descritos os princípios dos recursos como voluntariedade, tempestividade, taxatividade, entre outros. Também são explicados conceitos como duplo grau de jurisdição, efeito devolutivo e suspensivo.
3) Por fim, são abordados temas como recursos de ofício, vedação de desistência pelo Ministério P
1. O procedimento sumário se aplica a crimes punidos com detenção e contravenções penais de competência do juiz singular, sendo o rito padrão para esses delitos.
2. O procedimento é composto por inquérito policial, denúncia ou queixa, defesa prévia, oitiva de testemunhas de acusação, interrogatório do réu e audiência de instrução e julgamento.
3. A instrução deve ser encerrada em até 61 dias quando o réu estiver preso, sob pena de coação ilegal.
1) O documento discute os princípios constitucionais e garantias do Tribunal do Júri, incluindo a plenitude da defesa, o sigilo das votações e a soberania dos veredictos.
2) Apresenta detalhes sobre a composição, organização e procedimento do Tribunal do Júri, dividido em duas fases: a fase sumária da culpa e a fase do julgamento.
3) Discutem-se questões como a competência do Tribunal do Júri para julgar crimes dolosos contra a vida, os motivos e local
A Lei 11.689/08 introduziu um novo rito processual para julgamentos do Tribunal do Júri, com destaque para: (1) uma fase preliminar contraditória para conclusão em 90 dias; (2) ampliação das hipóteses de absolvição sumária; (3) desaforamento permitido para a comarca vizinha quando o julgamento não ocorrer em até 6 meses.
O documento discute os conceitos e modalidades de citação e intimação no processo penal brasileiro. A citação é o ato pelo qual o réu é chamado a juízo para responder à acusação, podendo ocorrer por mandado, edital ou hora certa. Já a intimação comunica atos já praticados no processo. Discute também os requisitos, prazos e efeitos dessas notificações no rito penal.
O documento descreve as etapas do processo comum no Brasil, incluindo a oferta da denúncia, citação do réu, audiência de instrução e julgamento, alegações finais e sentença. Também discute brevemente a diferença entre citação e intimação, o procedimento do júri, e o procedimento especial da Lei de Drogas.
O documento descreve o procedimento do Tribunal do Júri no Brasil, definindo suas previsões constitucionais, princípios, características e atribuições. O Tribunal do Júri é composto por um juiz togado e sete jurados sorteados, que julgam os fatos de crimes dolosos contra a vida de forma soberana e em votação secreta, assegurando a plenitude de defesa ao réu.
Este documento descreve uma decisão do STF sobre uma ação cautelar envolvendo o senador Aécio Neves. O relator negou o pedido de Aécio para que o caso fosse julgado pelo plenário do STF, mantendo a relatoria na Primeira Turma. O julgamento do agravo de Aécio foi adiado devido ao recesso do judiciário.
O documento discute vários pontos sobre o processo de impeachment no Brasil à luz da Constituição e da Lei 1.079/1950. Ele analisa questões como a necessidade de lei específica, o devido processo legal, a aplicação dos regimentos internos do Congresso, a defesa prévia, a formação da comissão especial e o afastamento do Presidente. O relator faz um resumo dos pedidos feitos na ação de descumprimento de preceito fundamental, que buscam adequar o processo à Constituição através da interpretação conforme ou da não recepção de dis
DPP - procedimento dos crimes de competência do tribunal do juridireitoturmamanha
Este documento descreve o procedimento dos crimes de competência do Tribunal do Júri no Brasil em três frases:
1) O procedimento é bifásico, com uma fase preliminar de pronúncia e uma fase definitiva de julgamento perante o Conselho de Sentença;
2) O Conselho de Sentença é composto por 25 jurados sorteados e 7 escolhidos para cada julgamento sob a presidência de um juiz;
3) O julgamento segue os princípios constitucionais da plenitude de defesa, sigilo das votações e
O documento discute os sujeitos da relação processual penal, definindo o juiz como o representante do Estado responsável pelo julgamento das lides penais e deve atuar com imparcialidade. Também define as garantias dos magistrados e diferencia impedimento e suspeição do juiz, sendo o primeiro um rol taxativo de hipóteses objetivas e o segundo um rol não taxativo relacionado às partes do processo.
Este documento lista os principais recursos no processo civil brasileiro, incluindo apelação, agravo, embargos e recursos especiais e extraordinários, e descreve as hipóteses de interposição e prazos normais para cada um.
O documento descreve o procedimento do Tribunal do Júri no Brasil, dividido em duas fases principais: a primeira fase julga a admissibilidade da acusação e a segunda fase é o julgamento pelo júri. O documento detalha cada etapa do processo, incluindo a formação do conselho de sentença, os debates, a votação e a leitura da sentença.
Slides procedimento do júri - apresentaçãomaribarr
O documento descreve o procedimento do tribunal do júri, incluindo suas três fases: formação da culpa, preparação do processo para julgamento em plenário e o juízo de mérito. É destacado que o tribunal do júri julga crimes dolosos contra a vida e os participantes incluem juiz, jurados, testemunhas, Ministério Público e defesa.
O documento resume os principais tipos de meios de impugnação a decisões judiciais de acordo com a doutrina processual civil brasileira. Apresenta uma tipologia dos meios de impugnação, dividindo-os em recursos, ações autônomas de impugnação e sucedâneos recursais. Explora também a classificação dos recursos em parciais e totais, de fundamentação livre e vinculada, e ordinários e extraordinários.
O documento discute os recursos no processo civil brasileiro, definindo-os como formas pelas quais as partes podem obter o reexame de decisões judiciais. Apresenta os principais tipos de recursos previstos no Código de Processo Civil, como a apelação, agravo, embargos infringentes e declaração. Explica conceitos como efeitos devolutivos, suspensivos e adesivos dos recursos, e os objetivos de reforma, invalidação e esclarecimento das decisões judiciais.
O documento descreve uma ação de restauração de autos ajuizada pela empresa Empresa Xista Ltda contra as empresas Rocha Zeta S/A e Empresa Acústica Ltda. Os autos originais de um processo anterior foram extraviados após o furto do veículo de um estagiário que os transportava. A ação busca restaurar os autos com base no Código de Processo Civil, alegando força maior e boa-fé na conduta processual.
Oab2ªfase d penal_aula02_nestor_tavora_13082014_matmonWillian Marques
O documento resume as principais etapas do procedimento penal comum de rito ordinário no Brasil, incluindo a oferta da denúncia ou queixa-crime, o juízo de admissibilidade, a citação do réu, a apresentação da resposta escrita e os argumentos que podem ser utilizados nesta peça defensiva. O caso concreto descreve um suposto furto e as etapas processuais já ocorridas, pedindo para redigir a resposta escrita do réu no último dia do prazo legal.
1. O documento discute um habeas corpus impetrado para questionar a competência da 13a Vara Federal de Curitiba para julgar processos contra Lula.
2. O Ministro Edson Fachin concedeu o habeas corpus, declarando a incompetência da vara de Curitiba e anulando atos decisórios, mas mantendo atos instrutórios.
3. A PGR recorreu da decisão de Fachin, mas as contrarrazões apresentadas nesta petição defendem que o recurso da PGR deve ser rejeitado e a decisão de Fach
Este documento fornece uma explicação sobre a carta testemunhável no processo penal brasileiro em três frases:
1) A carta testemunhável é um recurso subsidiário utilizado quando outra via recursal não estiver disponível para contestar uma decisão judicial que negou um recurso.
2) Ela permite que a questão seja levada ao conhecimento do tribunal superior para que este determine a admissão ou envio do recurso originalmente negado.
3) Seu processamento envolve a apresentação de uma petição ao escrivão dentro de 48 horas e possui e
O documento fornece 32 dicas sobre recursos no processo penal brasileiro. As dicas resumem os principais recursos como apelação, recurso em sentido estrito, agravo em execução e embargos, explicando seus prazos e quando cada um pode ser utilizado.
O documento descreve o procedimento dos memoriais no processo penal brasileiro. Explica que os memoriais são alegações finais por escrito que podem ser apresentadas quando o caso for complexo ou envolver um grande número de acusados. Detalha também os prazos e pedidos possíveis nos memoriais, diferenciando entre o rito comum e o tribunal do júri.
Direito penal - Parte Geral - Profa. Cristiane Dupretcrisdupret
Este documento fornece informações sobre direito penal brasileiro, incluindo princípios como legalidade e anterioridade, tipos de participação criminal e espécies de penas.
Esta decisão judicial (1) defere a maioria das diligências solicitadas pelo Ministério Público Federal, (2) determina a suspensão das atividades do Instituto Lula em São Paulo, e (3) marca audiência para o dia 13 de junho de 2017.
1) O documento discute os princípios constitucionais e garantias do Tribunal do Júri, incluindo a plenitude da defesa, o sigilo das votações e a soberania dos veredictos.
2) Apresenta detalhes sobre a composição, organização e procedimento do Tribunal do Júri, dividido em duas fases: a fase sumária da culpa e a fase do julgamento.
3) Discutem-se questões como a competência do Tribunal do Júri para julgar crimes dolosos contra a vida, os motivos e local
A Lei 11.689/08 introduziu um novo rito processual para julgamentos do Tribunal do Júri, com destaque para: (1) uma fase preliminar contraditória para conclusão em 90 dias; (2) ampliação das hipóteses de absolvição sumária; (3) desaforamento permitido para a comarca vizinha quando o julgamento não ocorrer em até 6 meses.
O documento discute os conceitos e modalidades de citação e intimação no processo penal brasileiro. A citação é o ato pelo qual o réu é chamado a juízo para responder à acusação, podendo ocorrer por mandado, edital ou hora certa. Já a intimação comunica atos já praticados no processo. Discute também os requisitos, prazos e efeitos dessas notificações no rito penal.
O documento descreve as etapas do processo comum no Brasil, incluindo a oferta da denúncia, citação do réu, audiência de instrução e julgamento, alegações finais e sentença. Também discute brevemente a diferença entre citação e intimação, o procedimento do júri, e o procedimento especial da Lei de Drogas.
O documento descreve o procedimento do Tribunal do Júri no Brasil, definindo suas previsões constitucionais, princípios, características e atribuições. O Tribunal do Júri é composto por um juiz togado e sete jurados sorteados, que julgam os fatos de crimes dolosos contra a vida de forma soberana e em votação secreta, assegurando a plenitude de defesa ao réu.
Este documento descreve uma decisão do STF sobre uma ação cautelar envolvendo o senador Aécio Neves. O relator negou o pedido de Aécio para que o caso fosse julgado pelo plenário do STF, mantendo a relatoria na Primeira Turma. O julgamento do agravo de Aécio foi adiado devido ao recesso do judiciário.
O documento discute vários pontos sobre o processo de impeachment no Brasil à luz da Constituição e da Lei 1.079/1950. Ele analisa questões como a necessidade de lei específica, o devido processo legal, a aplicação dos regimentos internos do Congresso, a defesa prévia, a formação da comissão especial e o afastamento do Presidente. O relator faz um resumo dos pedidos feitos na ação de descumprimento de preceito fundamental, que buscam adequar o processo à Constituição através da interpretação conforme ou da não recepção de dis
DPP - procedimento dos crimes de competência do tribunal do juridireitoturmamanha
Este documento descreve o procedimento dos crimes de competência do Tribunal do Júri no Brasil em três frases:
1) O procedimento é bifásico, com uma fase preliminar de pronúncia e uma fase definitiva de julgamento perante o Conselho de Sentença;
2) O Conselho de Sentença é composto por 25 jurados sorteados e 7 escolhidos para cada julgamento sob a presidência de um juiz;
3) O julgamento segue os princípios constitucionais da plenitude de defesa, sigilo das votações e
O documento discute os sujeitos da relação processual penal, definindo o juiz como o representante do Estado responsável pelo julgamento das lides penais e deve atuar com imparcialidade. Também define as garantias dos magistrados e diferencia impedimento e suspeição do juiz, sendo o primeiro um rol taxativo de hipóteses objetivas e o segundo um rol não taxativo relacionado às partes do processo.
Este documento lista os principais recursos no processo civil brasileiro, incluindo apelação, agravo, embargos e recursos especiais e extraordinários, e descreve as hipóteses de interposição e prazos normais para cada um.
O documento descreve o procedimento do Tribunal do Júri no Brasil, dividido em duas fases principais: a primeira fase julga a admissibilidade da acusação e a segunda fase é o julgamento pelo júri. O documento detalha cada etapa do processo, incluindo a formação do conselho de sentença, os debates, a votação e a leitura da sentença.
Slides procedimento do júri - apresentaçãomaribarr
O documento descreve o procedimento do tribunal do júri, incluindo suas três fases: formação da culpa, preparação do processo para julgamento em plenário e o juízo de mérito. É destacado que o tribunal do júri julga crimes dolosos contra a vida e os participantes incluem juiz, jurados, testemunhas, Ministério Público e defesa.
O documento resume os principais tipos de meios de impugnação a decisões judiciais de acordo com a doutrina processual civil brasileira. Apresenta uma tipologia dos meios de impugnação, dividindo-os em recursos, ações autônomas de impugnação e sucedâneos recursais. Explora também a classificação dos recursos em parciais e totais, de fundamentação livre e vinculada, e ordinários e extraordinários.
O documento discute os recursos no processo civil brasileiro, definindo-os como formas pelas quais as partes podem obter o reexame de decisões judiciais. Apresenta os principais tipos de recursos previstos no Código de Processo Civil, como a apelação, agravo, embargos infringentes e declaração. Explica conceitos como efeitos devolutivos, suspensivos e adesivos dos recursos, e os objetivos de reforma, invalidação e esclarecimento das decisões judiciais.
O documento descreve uma ação de restauração de autos ajuizada pela empresa Empresa Xista Ltda contra as empresas Rocha Zeta S/A e Empresa Acústica Ltda. Os autos originais de um processo anterior foram extraviados após o furto do veículo de um estagiário que os transportava. A ação busca restaurar os autos com base no Código de Processo Civil, alegando força maior e boa-fé na conduta processual.
Oab2ªfase d penal_aula02_nestor_tavora_13082014_matmonWillian Marques
O documento resume as principais etapas do procedimento penal comum de rito ordinário no Brasil, incluindo a oferta da denúncia ou queixa-crime, o juízo de admissibilidade, a citação do réu, a apresentação da resposta escrita e os argumentos que podem ser utilizados nesta peça defensiva. O caso concreto descreve um suposto furto e as etapas processuais já ocorridas, pedindo para redigir a resposta escrita do réu no último dia do prazo legal.
1. O documento discute um habeas corpus impetrado para questionar a competência da 13a Vara Federal de Curitiba para julgar processos contra Lula.
2. O Ministro Edson Fachin concedeu o habeas corpus, declarando a incompetência da vara de Curitiba e anulando atos decisórios, mas mantendo atos instrutórios.
3. A PGR recorreu da decisão de Fachin, mas as contrarrazões apresentadas nesta petição defendem que o recurso da PGR deve ser rejeitado e a decisão de Fach
Este documento fornece uma explicação sobre a carta testemunhável no processo penal brasileiro em três frases:
1) A carta testemunhável é um recurso subsidiário utilizado quando outra via recursal não estiver disponível para contestar uma decisão judicial que negou um recurso.
2) Ela permite que a questão seja levada ao conhecimento do tribunal superior para que este determine a admissão ou envio do recurso originalmente negado.
3) Seu processamento envolve a apresentação de uma petição ao escrivão dentro de 48 horas e possui e
O documento fornece 32 dicas sobre recursos no processo penal brasileiro. As dicas resumem os principais recursos como apelação, recurso em sentido estrito, agravo em execução e embargos, explicando seus prazos e quando cada um pode ser utilizado.
O documento descreve o procedimento dos memoriais no processo penal brasileiro. Explica que os memoriais são alegações finais por escrito que podem ser apresentadas quando o caso for complexo ou envolver um grande número de acusados. Detalha também os prazos e pedidos possíveis nos memoriais, diferenciando entre o rito comum e o tribunal do júri.
Direito penal - Parte Geral - Profa. Cristiane Dupretcrisdupret
Este documento fornece informações sobre direito penal brasileiro, incluindo princípios como legalidade e anterioridade, tipos de participação criminal e espécies de penas.
Esta decisão judicial (1) defere a maioria das diligências solicitadas pelo Ministério Público Federal, (2) determina a suspensão das atividades do Instituto Lula em São Paulo, e (3) marca audiência para o dia 13 de junho de 2017.
O documento fornece comentários sobre questões de Direito Processual Civil aplicadas em um concurso público. Resume os principais pontos de cada questão, como os conceitos de impedimento e suspeição, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, e hipóteses de improcedência liminar em execução por quantia certa.
Os Juizados Especiais Criminais julgam crimes de menor potencial ofensivo como lesão corporal simples e ameaça. Divina sofreu lesão corporal pelo marido e foi informada por D. Lourdes que poderia levar o caso a um Juizado Especial Criminal ou obter o afastamento do agressor.
O documento discute conceitos fundamentais de processo e procedimento. Define processo como a instrumentalização do direito material para resolver um litígio e procedimento como a sequência ordenada de atos dentro dos modelos legais. Também aborda pressupostos processuais subjetivos, como a capacidade das partes e do juiz, e objetivos, como a ausência de litispendência ou coisa julgada.
O documento descreve uma ação civil pública movida pelo Ministério Público contra Mauro de Almeida Soares Filho e outros réus por atos de improbidade administrativa. A ação alega que Mauro descumpria sua carga de trabalho na prefeitura de Mirante da Serra, recebendo salário sem contraprestação. As defesas preliminares dos réus foram rejeitadas e o mérito da ação ainda será julgado.
Slide do Professor - Analista - D. Civil - Barbara Brasil - Aula 01.pdfJoaoVitor443198
O documento resume os principais pontos sobre pessoas no Direito Civil brasileiro. Em 3 frases ou menos:
1) Classifica os direitos subjetivos em patrimoniais e extrapatrimoniais e exemplifica cada um. Define também personalidade jurídica.
2) Distingue pessoa humana e jurídica, indicando seus conceitos no Código Civil e quando cada uma adquire direitos.
3) Explica os conceitos de capacidade de direito, fato e incapacidade, citando os incisos do artigo 3o e 4o do CC sobre incapaz
Os documentos tratam dos auxiliares da justiça no direito processual civil brasileiro, definindo suas atribuições e responsabilidades. O perito pode ser responsabilizado caso preste informações inverídicas com dolo ou culpa, podendo ficar inabilitado por até 2 anos para novas perícias. O oficial de justiça deve redigir ofícios, mandados e outros atos judiciais. O escrivão e o oficial respondem civilmente por atos nulos cometidos com dolo ou culpa.
Este documento descreve os principais elementos de uma ação judicial no direito processual civil brasileiro, incluindo:
1) O direito de ação, seus elementos e características;
2) Os tipos de procedimentos, pressupostos processuais e capacidades jurídicas;
3) O litisconsórcio e modalidades de intervenção de terceiros no processo.
Este documento fornece instruções sobre a realização do Exame de Ordem Unificado. Informa que o candidato receberá um caderno de provas e uma folha de respostas, devendo conferir os dados nesses documentos. Também descreve regras como a proibição de comunicação entre os examinandos, itens permitidos na sala e tempo de duração da prova.
[1] O Procurador-Geral da República apresentou denúncia contra Fernando Collar sem ouvi-lo antes. Collar alega que seus direitos de defesa foram violados e que Janot age de forma seletiva e parcial.
[2] Agentes do MPF invadiram o apartamento funcional de Collar no Senado sem mostrar o mandado de busca e apreensão e impedindo a Polícia Legislativa de acompanhar, o que viola regras do Senado.
[3] Collar apresenta vídeo mostrando a invasão e l
Memorial apelação d asentença de MoroMarcelo Auler
No Memorial apresentado aos desembargadores da 8ª Turma do TRF-4, os advogados do ex-presidente Lula contestam a sentença a começar pela questão da competência do Juiz Sérgio Moro.
Este documento apresenta os argumentos da defesa de Luiz Inácio Lula da Silva em recurso de apelação contra sua condenação. A defesa alega diversas nulidades no processo, incluindo a incompetência do juiz e do tribunal, a suspeição do juiz e dos procuradores, e o cerceamento da defesa durante o julgamento.
Este documento apresenta os argumentos da defesa de Luiz Inácio Lula da Silva em recurso de apelação contra sua condenação. A defesa alega diversas nulidades no processo, incluindo a incompetência do juiz e do tribunal, a suspeição do juiz e dos procuradores, e o cerceamento da defesa durante o julgamento.
Despacho de Moro negando oitiva de Tacla DuranMiguel Rosario
O documento trata de uma ação penal envolvendo o Ministério Público Federal, a Petrobras e diversos réus, incluindo Lula. A acusação é que o Grupo Odebrecht, OAS e José Carlos Bumlai custearam reformas em um sítio de Atibaia para beneficiar Lula. O juiz determina uma perícia nos sistemas da Odebrecht para verificar pagamentos relacionados ao sítio e indeferiu o pedido da defesa de Lula para ouvir uma testemunha no exterior.
[1] O documento fornece instruções sobre a realização do IV Exame de Ordem Unificado para advogados no Brasil, incluindo informações sobre o tipo e número do caderno de provas, instruções para preenchimento da folha de respostas e regras durante a aplicação da prova.
[2] O documento estabelece que o tempo total da prova é de 5 horas e que os últimos 20 minutos devem ser reservados para preencher a folha de respostas.
[3] As questões da prova não podem ser levadas para fora da sala nos prime
O documento fornece instruções sobre a realização da prova do IV Exame de Ordem Unificado de tipo 1. Em 3 frases ou menos:
1) O documento instrui os candidatos sobre os procedimentos e regras da prova, incluindo recebimento do material, assinatura da folha de respostas e proibição de itens eletrônicos.
2) As questões objetivas devem ser respondidas na folha de respostas em até 5 horas, reservando 20 minutos finais para marcação, e a entrega da folha é obrigatória ao final.
Este documento descreve uma interpelação judicial criminal proposta por Conceição Aparecida Pereira Rezende contra o Ministro Gilmar Ferreira Mendes do Supremo Tribunal Federal. A interpelante alega que Mendes fez insinuações caluniosas sugerindo que doações feitas ao PT para pagar multas em um caso poderiam ser lavagem de dinheiro. A interpelante pede explicações de Mendes sobre essas alegações.
1. 1)Impedimentoe suspeição:
a) Somente se aplicamaoJuiz.
b) Podemimplicarmudançade Juiz,masnão de Juízo.
c) Podemimplicarmudançade Juízo,masnão de Juiz.
d) Podemimplicarmudançade Juize de Juízo.
e) Aplicam-seaoJuize ao Juízo.
2)Analise as seguintessituaçõessobre o impedimentooususpeiçãodo Juiz, de acordo com o
Códigode ProcessoCivil brasileiro:
I. Pauloé Magistrado,titularde uma Vara da Famíliae das SucessõesdaComarca de São Luís.
Sua vizinhaPatriciaestáemprocessode rompimentode suarelaçãoconjugal comomarido
Pedro,comquemteve trêsfilhose vai até a casa de Paulo,seuconhecido,solicitaralgumas
orientaçõese recebe algunsconselhosparaoajuizamentode açãopara postularalimentos
para os filhosmenoresdocasal.Ajuizadaaação pelosfilhos,representadospelagenitora,ela
é distribuídaparaa Vara da qual Pauloé titular.
II.Moisésé advogado,irmãode Pedro,Magistradotitularde uma VaraCível da Comarca de
São Luís e ajuíza umaação de indenizaçãopordanosmateriaise moraisemfavorde um
cliente,açãoestadistribuídaparaa Vara da qual Pedroé Titular.
III.Raimundo,Magistrado,atuoucomoperitoemuma ação de cobrança de honorários
advocatíciosque Tício move contra Clavio,aqual tramita emuma determinadaVaraCível da
Comarca de São Luís. Apósser aprovadonoconcurso da Magistratura,Raimundoé promovido
para a Varana qual tramitao processoemquestão,que estáprontopara sersentenciado.
As hipótesesacimaversãocorretae,respectivamente,sobre
a) impedimento,suspeiçãoe impedimento.
b) suspeição,impedimentoe impedimento.
c) suspeição,suspeiçãoe impedimento.
d) impedimento,impedimentoe suspeição.
e) suspeição,impedimentoe suspeição.
3)É causa de suspeiçãodo juiz:
a) inimizade emrelaçãoaoadvogadodoréu.(JUIZ->PARTE)-S-D
b) quandojá foi mandatárioda parte.(JUIZ->PROCESSO)-I
2. c) amizade como advogado da parte autora. (JUIZ->PARTE)-S-D
d) ter interesse nojulgamentodacausaemfavorde umadas partes. (JUIZ->PARTE)-S
e) quandoseucônjuge foradvogadode uma daspartes. (JUIZ->PROCESSO)-I
4)De acordo com a NBC PP 01 – PERITO CONTÁBIL, existemsituaçõesfáticasou
circunstanciais que impossibilitamoperito de exercer,regularmente,suasfunções ou
realizar atividade pericial emprocesso judicial ou extrajudicial,inclusive arbitral.Essas
situaçõessão classificadascomo ImpedimentoouSuspeição.Dentre elas, podem- se
enumerar:
I. Tivermantido,nosúltimosdoisanos,oumantenhacomalgumadaspartesou seus
procuradores,relaçãode trabalhocomoempregado,administradoroucolaborador
assalariado.
II.Subministrarmeiosparaatenderàsdespesasdolitígio.
III.Receberquaisquervalorese benefícios,bensoucoisassemautorizaçãoouconhecimento
do juizouárbitro.
IV.Ser amigoíntimode qualquerdaspartes.
Com base nositensI,II, IIIe IV apresentadosacima,indique quaissãocasosde impedimento
e/oususpeição.
a) Suspeição,impedimento,impedimento,impedimento,respectivamente.
b) Suspeição,impedimento,suspeição,impedimento,respectivamente.
c) Suspeição,suspeição,impedimento,e suspeição,respectivamente.
d) Impedimento,impedimento, suspeição,suspeição,respectivamente.
e) Impedimento,impedimento,impedimento,suspeição,respectivamente.
5)Reputa-se fundada a suspeiçãode parcialidade do juiz quando
a) ele interveiocomomandatárioda parte.
b) algumadas partesfor sua credoraou devedora.
c) ele forparente,consangüíneoouafimde algumadaspartes,emlinharetaou,na colateral,
até o terceirograu.
d) seucônjuge estiverpostulandonoprocessocomoadvogadodaparte.
e) ele funcionounoprocessocomoórgãodoMinistérioPúblico.
6)Em tema de suspeiçãoe impedimento,assinale aalternativa correta:
3. a) E defesoaojuizexercerassuasfunçõesnoprocessoquandonele estiverpostulando,como
advogadoda parte,o seucônjuge ouqualquerparente seu,consanguíneo ouafim, emlinha
reta até o segundograu.
b) Reputa-se fundadaasuspeiçãode parcialidade dojuizquandoamigoíntimoouinimigo
capital de qualquerdosadvogados.
c) Toma-se impedidoojuizde exercerassuasfunçõesnoprocessoa partirdo momento em
que nele passara pleitear,comoadvogado,seucônjuge ouqualquerparente seu,
consanguíneoouafim,emlinhareta;ou na linhacolateral até osegundograu.
d) É defesoaojuizexercerassuasfunçõesnoprocessoquandoforcônjuge,parente,
consanguíneoouafim,de algumadas partes,emlinharetaou,na colateral,até oterceiro
grau.
e) Reconhecidooimpedimentoouasuspeiçãodojuiz,osautosserãoredistribuídospara
outra vara da mesmacomarca ou subseçãojudiciária.