Supremo e STJ julgam improbidade administrativa 2o sem. 2015

SUMÁRIO
1. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ........................................... 4
1.1. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS SOBRE
IMPRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO
AINDA QUE NÃO RECONHECIDO O ATO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA:.......................................................................... 4
1.2. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA:.......................................................................... 4
1.3. APLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA AOS PREFEITOS MUNICIPAIS:................. 5
2. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:...................................... 6
2.1. NECESSIDADE DA PRESENÇA DO AGENTE PÚBLICO
NO EXERCÍCIO PÚBLICO PARA A INCIDÊNCIA DA LEI DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: ............................................ 6
2.2. APLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA AOS ESTAGIÁRIOS DO SETOR
PÚBLICO: ............................................................................................ 7
2.3. INDISPONIBILIDADE DE BENS COM BASE EM
PROVAS INDICIÁRIAS: ................................................................... 8
2.4. INDISPONIBILIDADE DE BENS E RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA:...................................................................................... 10
2.5. POSSIBILIDADE DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DE
FAMÍLIA:........................................................................................... 12
2.6. RECEBIMENTO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE
ADMINISTATIVA E O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO
SOCIETATE:...................................................................................... 13
Revista Progressum Praetorium
Ministério Público do
Estado do Pará
2015.2 Núcleo de Combate à
Improbidade
Administrativa e Corrupção
INTRODUÇÃO
  
A Revista Progressum
Praetorium elenca um
ementário dos principais
julgados do Supremo
Tribunal Federal (STF), do
Superior Tribunal de
Justiça (STJ) e do Tribunal
de Justiça do Estado do
Pará (TJ/PA) sobre a
temática da improbidade
administrativa no segundo
semestre de 2015,
organizado pelo Núcleo de
Combate à Improbidade
Administrativa e
Corrupção do Ministério
Público do Estado do Pará.

Revista Progressum Praetorium nº 04 Núcleo de Combate à Improbidade
2 | P á g i n a
2.7. IMPOSSIBILIDADE DA REJEIÇÃO LIMINAR DE AÇÃO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA PELA APRECIAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA:................14
2.8. ATO DE IMPROBIDADE BASEADO EM LEI INCONSTITUCIONAL:.......................................15
2.9. DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO RECONHECIMENTO DO DANO MORAL COLETIVO
POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA:..................................................................................16
2.10. CONTROVÉRSIA SOBRE PRESUNÇÃO DE DANO OU DANO EFETIVO NO
RECONHECIMENTO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR LESÃO AO ERÁRIO:
17
2.11. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
SEM PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL: ...........................................................................19
2.12. NÃO VINCULAÇÃO AO PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS: ......................................19
2.13. IRREGULARIDADES NA DEFESA PRELIMINAR COMO NULIDADE RELATIVA: ..........20
2.14. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DE DECISÃO QUE EXCLUI
LITISCONSORTE: .............................................................................................................................................21
2.15. CUMULAÇÃO DAS SANÇÕES POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: ........22
2.16. POSSIBILIDADE DO INDEFERIMENTO DE PROVAS DESNECESSÁRIAS E
PROTELATÓRIAS:............................................................................................................................................23
2.17. UTILIZAÇÃO DA PROVA EMPRESTADA DO PROCESSO PENAL NAS AÇÕES DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: ...........................................................................................................23
2.18. PRAZO PRESCRICIONAL PARA O PREFEITO REELEITO:.....................................................24
2.19. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA SOCIALIZAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL:.......25
2.20. PRAZO PRESCRICIONAL DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PARA O
PARTICULAR:...................................................................................................................................................25
2.21. PRAZO PRESCRICIONAL PARA SERVIDORES EFETIVOS EM FUNÇÕES
COMISSIONADAS:...........................................................................................................................................26
2.22. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA INSTAURAÇÃO DA PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR:..............................................................................................................26
2.23. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA PROPOSITURA DA AÇÃO DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA INDEPENDENTEMENTE DA CITAÇÃO:.................................27
2.24. DOLO GENÉRICO E ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR VIOLAÇÃO AOS
PRINCÍPIOS: ......................................................................................................................................................28
2.25. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI DO REGIME DE SERVIDORES PÚBLICOS À
LUZ DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: .............................................................................29
2.26. CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE REMESSA OFICIAL NAS AÇÕES DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: ...........................................................................................................30

3 | P á g i n a
2.27. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO DO PARTICULAR NAS AÇÕES DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E DOAÇÃO ILEGAL DE TERRA COMO ATO DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS...........................................31
2.28. INAPLICABILIDADE DA COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO NAS
AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA:......................................................................................32
2.29. COMPETÊNCIA NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR LESÃO À
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA: .........................................................................................................33
2.30. COMPETÊNCIA FEDERAL E INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO NA RELAÇÃO
PROCESSUAL:...................................................................................................................................................34
2.31. NEPOTISMO COMO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR VIOLAÇÃO AOS
PRINCÍPIOS: ......................................................................................................................................................37
2.32. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DIRETA DE ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE POR
DISPENSA DE LICITAÇÃO COMO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR LESÃO AO
ERÁRIO E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS: ..................................................................................................37
3. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ: ............................................................................39
3.1. RECEBIMENTO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM BASE EM
INDÍCIOS E O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE: ..................................................................39
3.2. INDISPONIBILIDADE DE BENS COM BASE EM INDÍCIOS E O PERICULUM IN MORA
IMPLÍCITO:........................................................................................................................................................40
3.3. AFASTAMENTO CAUTELAR DE AGENTE PÚBLICO PELO PRAZO DE 180 DIAS OU ATÉ O
FINAL DA INSTRUÇÃO, O QUE PRIMEIRO OCORRER: ........................................................................42
3.4. OBRIGATORIEDADE DA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL SOBRE TODOS OS FATOS
ÍMPROBOS NARRADOS E O PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO E
DA INASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL:...........................................................................43
3.5. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO DANO MORAL COLETIVO POR ATO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA:.........................................................................................................................................43
3.6. LEI INCONSTITUCIONAL E O DOLO GENÉRICO DO ATO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA:.........................................................................................................................................45
3.7. CONFISSÃO ESPONTÂNEA COMO ATENUANTE DO ATO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA E O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE:......................................................45
3.8. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO RECONHECIDA POR TRIBUNAL DE CONTAS
COMO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR LESÃO AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO AOS
PRINCÍPIOS: ......................................................................................................................................................46
3.9. NÃO APLICAÇÃO DOS VALORES MÍNIMOS NA EDUCAÇÃO COMO ATO DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR LESÃO AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS:.47
3.10. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS COMO ATO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS:........................................................................47

4 | P á g i n a
1. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:
1.1. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS SOBRE IMPRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE
RESSARCIMENTO AINDA QUE NÃO RECONHECIDO O ATO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA:
Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Alegação de não
esgotamento de instância. Não ocorrência. Imprescritibilidade das ações de ressarcimento
ao erário. Repercussão geral do tema reconhecida. Mantida a decisão em que se
determinou o retorno dos autos à origem. Precedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal,
no exame do RE nº 669.069/MG-RG, Relator o Ministro Teori Zavascki, reconheceu a
repercussão geral da matéria relativa à “imprescritibilidade das ações de ressarcimento
por danos causados ao erário, ainda que o prejuízo não decorra de ato de improbidade
administrativa”. 2. Manutenção da decisão mediante a qual, com base no art. 328,
parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, se determinou a
devolução dos autos ao Tribunal de origem para a observância do disposto no art. 543-B
do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental não provido. (In: STF; Processo: RE
814243 AgR; Relator(a): Min. Dias Toffoli; Órgão Julgador: Segunda Turma; Julgamento:
01/09/2015)
O julgado acima ementado determinou a devolução dos autos de processo que discutiam
a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ainda que não reconhecido o ato ilícito como
ímprobo ao Tribunal de Justiça em razão da pendência de processo que discute a matéria com
repercussão geral reconhecida pelo STF.
O Recurso Extraordinário nº 669.069, relatado pelo Ministro Teori Zavascki, destacou a
existência de três linhas interpretativas para o art. 37, §5º, da CF/88, a saber: (I) a
imprescritibilidade de qualquer ação de ressarcimento ao erário; (II) a imprescritibilidade
apenas das ações por danos ao erário decorrentes de ilícitos penais ou atos de improbidade
administrativa; e (II) a inexistência de qualquer imprescritibilidade na norma constitucional.
1.2. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NAS AÇÕES
DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO
INSUFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. ART. 5º, LIV, DA CF/88. OFENSA
CONSTITUCIONAL REFLEXA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART.
114, IX, DA CARTA MAGNA. NÃO INDICAÇÃO DA DISPOSIÇÃO NORMATIVA
INFRACONSTITUCIONAL CORRESPONDENTE. SÚMULA 284/STF. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE
DIREITO OU INTERESSE DE NATUREZA TRABALHISTA A SER PROTEGIDO.
LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, E NÃO DO

5 | P á g i n a
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. O Ministério Público do Trabalho não possui legitimidade ativa para a propositura
de ação civil pública por ato de improbidade administrativa que visa unicamente à
proteção do erário estadual e dos princípios que regem a Administração Pública, sem ter
por fim a defesa de qualquer direito ou interesse de natureza trabalhista. Confirmação da
legitimidade ativa ad causam do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e da
competência da Justiça Estadual desse ente federado para julgar a causa. 2. Agravo
regimental a que se nega provimento. (In: STF; Processo: ARE 798293 AgR;
Relator(a): Min. Teori Zavascki; Órgão Julgador: Segunda Turma; Julgamento:
08/09/2015)
As atribuições do Ministério Público do Trabalho estão limitadas às ações tramitadas na
Justiça Especializada do Trabalho, salvo nas hipóteses de atuação conjunta com outros ramos
do Ministério Público.
Desta feita, as atribuições do MPT sofrem as mesmas limitações da competência material
da Justiça do Trabalho, notadamente pela redefinição realizada pela liminar da Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 3395-DF, relatado pelo Ministro Nelson Jobim, que suspendeu
qualquer interpretação do art. 114, inciso I, da CF/88 que inclua na competência da Justiça
Trabalhista de causas envolvendo o poder público e seus servidores, de ordem estatutária ou
político-administrativa.
Entretanto, o MPT ainda possui grande relevância no combate à improbidade
administrativa, notadamente no que se refere a manutenção irregular de temporários no serviço
público, sendo cogente a cooperação entre os ramos do Ministério Público para a efetiva
proteção do patrimônio público e do próprio princípio da obrigatoriedade do concurso público.
1.3. APLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS PREFEITOS
MUNICIPAIS:
Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso
extraordinário com agravo. 2. Improbidade administrativa. Prefeitos. Submissão à Lei
nº 8.429/92. Tema 576 da sistemática da repercussão geral. Embargos de declaração
acolhidos para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com base no
disposto no art. 543-B do CPC. (In: STF; Processo: ARE 768268 AgR-ED-ED;
Relator(a): Min. Gilmar Mendes; Órgão Julgador: Segunda Turma; Julgamento:
24/11/2015)
O julgado acima ementado determinou a devolução dos autos do processo ao Tribunal
de Justiça de modo a cumprir o rito do art. 543-B do Código de Processo Civil suspendendo-o
até julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 976566 e Agravo em Recurso
Extraordinário nº 683235, com repercussão geral reconhecida pelo STF, que julgará de forma
definitiva a questão sobre a aplicabilidade da lei de improbidade administrativa aos prefeitos
municipais.

6 | P á g i n a
É necessário ressaltar que o julgado, mesmo obedecendo as regras processuais regentes,
pode trazer consequências práticas inconciliáveis, já que as ações de improbidade
administrativa contra prefeitos municipais poderão ficar suspensos no Tribunal de Justiça sem
coisa julgada até o julgamento definitivo da causa pelo Supremo Tribunal Federal, conforme
explica o julgado abaixo:
“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
APELAÇÃO. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO RECURSO EM RAZÃO DE
RECONHECIMENTO PELO STF DE REPERCURSSÃO GERAL DA QUESTÃO DEBATIDA.
REJEITADA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ADEQUAÇÃO. NÃO
ACOLHIDA. APLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS
PREFEITOS E EX-PREFEITOS. PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. 1- No âmbito dos Tribunais de Justiça, o exame da necessidade de sobrestamento
do feito, em razão do reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da repercussão geral da
questão debatida, é cabível apenas por ocasião do juízo de admissibilidade de Recurso
Extraordinário interposto, nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil. Preliminar
rejeitada. 2- Segundo precedentes recentes do Supremo Tribunal Federal, é admissível o
ajuizamento da ação de improbidade administrativa, com fundamento na Lei nº 8.429/92, em
desfavor de agentes políticos. Preliminar não acolhida. 3- Recurso conhecido e desprovido.” (In:
TJ/PA; Processo: Apelação nº 2015.02320112-08; Acórdão nº 147.942; Relator: Des. Maria Do
Ceo Maciel Coutinho; Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Isolada; Julgamento: 2015/06/29;
Publicação: 2015/07/02)
Ocorre que está assente na jurisprudência pátria a impossibilidade jurídica da execução
provisória da sanção de suspensão dos direitos políticos em razão do que dispõe o art. 20, caput,
da LIA, que determina que tal sanção somente será aplicável com a coisa julgada.
Assim, na prática, tal sanção de suspensão dos direitos políticos poderá ficar inerte até o
julgamento definitivo do STF, o que poderá levar anos, sendo necessário ao Ministério Público
pleitear a execução provisória das outras sanções, notadamente o de ressarcimento integral ao
erário, bem como buscar a inelegibilidade dos prefeitos municipais condenados de forma
colegiada por ato de improbidade administrativa doloso que causem lesão ao erário e
enriquecimento ilícito nos termos da Lei da Ficha Limpa.
2. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
2.1. NECESSIDADE DA PRESENÇA DO AGENTE PÚBLICO NO EXERCÍCIO PÚBLICO
PARA A INCIDÊNCIA DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. ALEGAÇÃO DO MPF DE QUE A CONDUTA DE POLICIAIS DA PRF
ENSEJA AS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.429/92 (IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA). CONSTATA-SE O NÃO CABIMENTO DA AÇÃO CIVIL
PÚBLICA, POIS A CONDUTA, EM TESE, ESTARIA SOB A INCIDÊNCIA DA LEI
4.898/65 (ABUSO DE AUTORIDADE), POR SE TRATAR DE OFENSA PRATICADA POR
SERVIDOR CONTRA PARTICULAR QUE NÃO ESTAVA EM EXERCÍCIO DE
FUNÇÃO PÚBLICA, NEM RECEBEU REPASSES FINANCEIROS DO ESTADO PARA

7 | P á g i n a
ESSE FIM. AUSÊNCIA DE LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS E ENRIQUECIMENTO
ILÍCITO. RECURSO ESPECIAL DO MPF CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O conceito
jurídico de ato de improbidade administrativa, por ser circulante no ambiente do Direito
Sancionador, não é daqueles que a doutrina chama de elásticos, isto é, daqueles que
podem ser ampliados para abranger situações que não tenham sido contempladas no
momento da sua definição. 2. A conduta dos Servidores da PRF poderia, em tese, ser
analisada sob o signo do abuso de autoridade, que já faz parte de um numeroso rol de
instrumentos de controle finalístico da Administração Pública, sendo certo que a Lei
8.429/92, conquanto um microssistema do Direito Sancionador, é precipuamente
destinado à defesa da probidade do Agente Público tendo como referência o patrimônio
público (bem jurídico tutelado pela Lei de Improbidade), não se aplicando ao caso
concreto, em que pretenso sujeito passivo da ofensa experimentada é o particular que não
está em exercício de função estatal, nem recebeu repasses financeiros para esse múnus. 3.
Somente se classificam como atos de improbidade administrativa as condutas de
Servidores Públicos que causam vilipêndio aos cofres públicos ou promovem o
enriquecimento ilícito do próprio agente ou de terceiros, efeitos inocorrentes neste caso.
4. Recurso Especial do MPF conhecido e desprovido. (In: STJ; Processo: REsp 1558038/PE;
Relator: Min. Napoleão Nunes Maia Filho; Órgão Julgador: Primeira Turma; Julgamento:
27/10/2015)
A abrangência da Lei de Improbidade Administrativa está definida em seus arts. 1º e 3º,
ficando evidente a necessidade de uma lesão ao patrimônio público material ou imaterial das
pessoas definidas no art. 1º praticadas pelo agente público, com ou sem participação de
particular, conforme o art. 3º.
No julgado supracitado o agente público não estava no exercício de sua função não
resultando, em tese, em qualquer lesão ao patrimônio público material ou imaterial, sendo
afastado a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa no caso concreto.
2.2. APLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS
ESTAGIÁRIOS DO SETOR PÚBLICO:
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ESTAGIÁRIA. ENQUADRAMENTO NO
CONCEITO DE AGENTE PÚBLICO PRECONIZADO PELA LEI 8.429/92.
PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de
Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal, ora recorrente,
contra Michele Pires Xavier, ora recorrida, objetivando a condenação por ato ímprobo,
praticado quando a recorrida era estagiária da CEF, consistente na apropriação de valores
que transferiu da conta de um cliente, utilizando, para tanto, senha pessoal de uma
funcionária da CEF, auferindo um total de R$ 11.121,27 (onze mil, cento e vinte e um reais
e vinte e sete centavos). 2. O Juiz de 1º Grau julgou o pedido procedente. 3. O Tribunal a
quo negou provimento aos Embargos Infringentes do ora recorrente, e assim consignou
na decisão: "Por isso mesmo, não se pode considerar probo o contexto em que um
estagiário possui poder semelhante ao de um agente público, reclamando cautela a
imposição das reprimendas cominadas à improbidade administrativas a eventual excesso
do estagiário." (fl. 476). 4. Contudo, o conceito de agente público, constante dos artigos 2º
e 3º da Lei 8.429/1992, abrange não apenas os servidores públicos, mas todo aquele que
exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação,

8 | P á g i n a
designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato,
cargo, emprego ou função na Administração Pública. 5. Assim, o estagiário que atua no
serviço público, ainda que transitoriamente, remunerado ou não, se enquadra no conceito
legal de agente público preconizado pela Lei 8.429/1992. Nesse sentido: Resp 495.933-RS,
Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19/4/2004, MC 21.122/CE, Rel. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe
13/3/2014. 6. Ademais, as disposições da Lei 8.429/1992 são aplicáveis também àquele que,
mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de
improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma, direta ou indireta, pois o objetivo
da Lei de Improbidade é não apenas punir, mas também afastar do serviço público os que
praticam atos incompatíveis com o exercício da função pública. 7. Recurso Especial
provido. (In: STJ; Processo: REsp 1352035/RS; Relator: Min. Herman Benjamin; Órgão
Julgador: Segunda Turma; Julgamento: 18/08/2015)
O julgado acima ementado assentou a legitimidade jurídica passiva dos estagiários do
setor público nas ações de improbidade administrativa, já que os arts. 2º e 3º da LIA consagram
um conceito amplo de agente público, abrangendo todo aquele que exerce, ainda que
transitoriamente e independentemente do vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na
administração pública.
2.3. INDISPONIBILIDADE DE BENS COM BASE EM PROVAS INDICIÁRIAS:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
INDISPONIBILIDADE DE BENS. DECRETAÇÃO. REQUISITOS. EXEGESE DO ART. 7º
DA LEI 8.429/92. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. APLICAÇÃO DO
ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP 1.366.721/BA, JULGADO SOB O REGIME
DO ART. 543-C DO CPC. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de decretar a
indisponibilidade de bens na ação civil pública por ato de improbidade administrativa,
nos termos do art. 7º da Lei n. 8.429/92, quando não foi demonstrado o risco de dano
(periculum in mora), ou seja, do perigo de dilapidação dos bens dos acusados. 2. O tema
foi julgado por recurso especial submetido ao regime do art. 543-c do CPC, ficando
consignado que a tutela cautelar das ações regidas pela Lei de Improbidade
Administrativa "não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando
seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora
encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de
cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que
preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do
demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade
administrativa" (REsp 1.366.721/BA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/
Acórdão Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 26.2.2014, DJe 19.9.2014). 3.
No caso em tela, presentes os requisitos para a decretação indisponibilidade dos bens dos
recorridos. Recursos especiais providos. (In: STJ; Processo: REsp 1361004/BA; Relator:
Min. Humberto Martins; Órgão Julgador: Segunda Turma; Julgamento: 03/11/2015)
O julgado acima apenas consagra um dos entendimentos mais consolidados do Tribunal
da Cidadania, que afirma que a medida de indisponibilidade de bens expressa uma tutela de
evidência que prescinde da demonstração do perigo concreto, bastando-se a existência de
provas indiciárias analisadas sob uma cognição sumária. Neste sentido, vejamos também:

9 | P á g i n a
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA
CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS. 1. Hipótese de
deferimento liminar da medida de indisponibilidade de bens do agravante, sem sua
prévia manifestação, para garantir o integral ressarcimento do suposto dano ao erário. 2.
A medida cautelar de indisponibilidade de bens pode ser concedida inaudita altera
pars, antes mesmo do recebimento da petição inicial da ação de improbidade
administrativa. 3. Constatados pelas instâncias ordinárias os fortes indícios do ato de
improbidade administrativa (fumus boni iuris), é cabível a decretação de
indisponibilidade de bens, independentemente da comprovação de que o réu esteja
dilapidando seu patrimônio ou na iminência de fazê-lo, pois o periculum in mora está
implícito no comando legal (REsp 1.366.721/BA, 1ª Seção, Relator p/ acórdão Ministro
Og Fernandes, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, DJe 19.09.2014). 4. Agravo
regimental desprovido. (In: STJ; Processo: AgRg no AREsp 671.281/BA; Relator: Min.
Olindo Menezes; Órgão Julgador: Primeira Turma; Julgamento: 03/09/2015)
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º
DA LEI 8.429/1992. REQUISITOS DEMONSTRADOS. PERICULUM IN MORA
PRESUMIDO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PROVIMENTO DO RECURSO
ESPECIAL. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp
1.366.721/BA, firmou entendimento no sentido de que o periculum in mora para a
decretação da indisponibilidade de bens, na ação de improbidade administrativa, é
presumido, não estando condicionado à comprovação de que o réu esteja dilapidando
seu patrimônio ou na iminência de fazê-lo, sendo possível a sua decretação quando
presentes indícios da prática de atos de improbidade administrativa como na hipótese. 2.
Configurado o dissídio jurisprudencial, com o acórdão recorrido em dissonância com a
jurisprudência desta Corte, impõe-se o provimento do recurso especial. 3. Recurso
especial provido. (In: STJ; Processo: REsp 1380926/RS; Relator: Min. Olindo Menezes;
Órgão Julgador: Primeira Turma; Julgamento: 19/11/2015)
PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE
BENS. GARANTIA DE CONDENAÇÃO DE MULTA. MEDIDA DEFERIDA À LUZ DA
PROVA INDICIÁRIA DA PRÁTICA DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
REEXAME DOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 7 E 83/ STJ. 1.
Deferida a indisponibilidade de bens em face da demonstração indiciária da prática do
ato de improbidade administrativa, o (eventual) reexame dos seus fundamentos
demandaria o cotejo com o conteúdo fático-probatório dos autos, atuação que encontra
óbice na Súmula 7 - STJ. 2. Fosse o caso de ultrapassar o óbice, para ingresso na tese de
que a decisão seria dissidente da jurisprudência do STJ, no que tange à decretação da
indisponibilidade, como garantia para o pagamento da eventual multa, a alegação, em
verdade, esbarraria na vedação da Súmula 83 - STJ ("Não se conhece do recurso especial
pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da
decisão recorrida.") 3. Agravo regimental desprovido. (In: STJ; Processo: AgRg no AREsp
25.133/MG; Relator: Min. Olindo Menezes; Órgão Julgador: Primeira Turma; Julgamento
03/12/2015)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º DA LEI 8.429/1992.
INDÍCIOS DE RESPONSABILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.366.721/BA.
1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública ajuizada contra deputados estaduais e
servidores da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, aos quais são imputados atos de
improbidade administrativa em decorrência de inúmeros cheques emitidos e sacados
contra a conta-corrente da AL/MT a favor da Agência de Viagens Pantanal e da empresa
Várzea Grande Turismo Ltda. e MBP da Paz ME, totalizando o valor de R$ 2.567.522,49

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(fls. 73-97, e-STJ). 2. O Tribunal a quo indeferiu o pedido de decretação de
indisponibilidade dos bens, ao fundamento de que o Parquet não demonstrou a existência
de atos concretos de dilapidação patrimonial pelos réus, e manteve a decisão monocrática
que deferiu parcialmente o pleito de exibição de documentos. 3. Rever o entendimento
consignado pelo Tribunal de origem para manter a decisão interlocutória no que concerne
à exibição de documentos demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é
inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4.
Conforme a orientação do STJ, a indisponibilidade dos bens é cabível quando estiverem
presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que
cause dano ao Erário, estando o periculum in mora implícito no próprio comando do
art. 7º da Lei 8.429/1992. Entendimento reafirmado no acórdão prolatado no REsp
1.366.721/BA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Og
Fernandes, Primeira Seção, DJe 19/9/2014, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. 5. A
decretação de indisponibilidade dos bens não está condicionada à comprovação de
dilapidação efetiva ou iminente de patrimônio, porquanto visa, justamente, a evitá-la. 6.
Recurso Especial parcialmente provido. (In: STJ; Processo: REsp 1232449/MT; Relator:
Min. Herman Benjamin; Órgão Julgador: Segunda Turma; Julgamento: 03/11/2015)
PROCESSUAL CIVIL. FALTA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PORTE
E REMESSA E RETORNO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO ART. 511, CAPUT, DO CPC.
PREPARO NÃO COMPROVADO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 187/STJ. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DESNECESSIDADE DE
PERICULUM IN MORA CONCRETO. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-
C DO CPC. REsp 1.366.721. 1. A reiterada e remansosa jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, nos termos do art. 511 do Código de
Processo Civil, a comprovação do preparo há que ser feita antes ou concomitantemente
com a protocolização do recurso, sob pena de caracterizar-se a sua deserção, mesmo que
ainda não escoado o prazo recursal. 2. Verifica-se que a Corte de origem não analisou,
ainda que implicitamente, os arts. 165 e 458 do Código de Processo Civil. Desse modo,
impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento,
entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar
a pretensão recursal. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 3. A Primeira Seção desta
Corte Superior, na assentada do dia 26.2.201 ao apreciar o Recurso Especial 1.366.721/BA,
de relatoria do Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro OG
FERNANDES , submetidos ao rito dos recursos repetitivos, conforme art. 543-C do CPC,
decidiu que "é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de
responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário, estando o
periculum in mora implícito no referido dispositivo, atendendo determinação contida no
art. 37, § 4º, da Constituição, segundo a qual 'os atos de improbidade administrativa
importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a
indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em
lei, sem prejuízo da ação penal cabível". Agravo regimental improvido. (In: STJ; Processo:
AgRg no AREsp 727.410/SP; Relator: Min. Humberto Martins; Órgão Julgador: Segunda
Turma; Julgamento: 24/11/2015)
2.4. INDISPONIBILIDADE DE BENS E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAUTELAR DE

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INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO PROMOVIDO. POSSIBILIDADE DE
DEFERIMENTO DA MEDIDA ANTES DO RECEBIMENTO DA INICIAL.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ATÉ A INSTRUÇÃO FINAL DO FEITO.
INCIDÊNCIA TAMBÉM SOBRE BENS ADQUIRIDOS ANTES DA CONDUTA
ÍMPROBA. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a decretação da
indisponibilidade e do sequestro de bens em ação de improbidade administrativa é
possível antes do recebimento da ação. Precedentes: AgRg no AREsp 671281/BA, Rel.
Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma,
DJe 15/09/2015; AgRg no REsp 1317653/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, DJe 13/03/2013; AgRg no AREsp 20853 / SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves,
Primeira Turma, DJe 29/06/2012. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
orienta-se no sentido de que, "nos casos de improbidade administrativa, a
responsabilidade é solidária até, ao menos, a instrução final do feito em que se poderá
delimitar a quota de responsabilidade de cada agente para o ressarcimento.
Precedentes: MC 15.207/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe
10/02/2012; 3. A jurisprudência do STJ conclui pela possibilidade de a indisponibilidade
recair sobre bens adquiridos antes do fato descrito na inicial. Precedentes: REsp
1301695/RS, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região),
Primeira Turma, DJe 13/10/2015; EDcl no AgRg no REsp 1351825/BA, Rel. Min. Og
Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/10/2015. 4. Agravo regimental não provido. (In: STJ;
Processo: AgRg no AREsp 698.259/CE; Relator: Min. Benedito Gonçalves; Órgão
Julgador: Primeira Turma; Julgamento: 19/11/2015)
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. OMISSÃO CARACTERIZADA.
SUPRIMENTO. NECESSIDADE. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A
jurisprudência do STJ pacificou orientação no sentido de que a decretação de
indisponibilidade prevista no art. 7º, parágrafo único, da LIA não depende da
individualização dos bens pelo Parquet, podendo recair sobre aqueles adquiridos antes
ou depois dos fatos descritos na inicial, bem como sobre bens de família. 2. A
responsabilidade dos réus na ação de improbidade é solidária, pelo menos até o final
da instrução probatória, momento em que seria possível especificar e mensurar a quota
de responsabilidade atribuída a cada pessoa envolvida nos atos que causaram prejuízo
ao erário. 3. No caso, considerando-se a fase processual em que foi decretada a medida
(postulatória), bem como a cautelaridade que lhe é inerente, não se demonstra viável
explicitar a quota parte a ser ressarcida por cada réu, sendo razoável a decisão do
magistrado de primeira instância que limitou o bloqueio de bens aos valores das
contratações supostamente irregulares que o embargante esteve envolvido. Dessarte, os
aclaratórios devem ser acolhidos apenas para integralizar o julgado com a
fundamentação ora trazida. 4. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
(In: STJ; Processo: EDcl no AgRg no REsp 1351825/BA; Relator: Min. Og Fernandes;
Órgão Julgador: Segunda Turma; Julgamento: 22/09/2015)
Não se discute que a Lei de Improbidade Administrativa elenca hipóteses de
responsabilidade subjetiva, devendo se comprovar sempre dolo ou culpa. Também não há
dúvida que as sanções por ato de improbidade administrativa devem ser individualizadas na
medida da participação e da gravidade da conduta de cada agente.

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Ocorre que, até o final da demanda, deve-se reconhecer a solidariedade da
responsabilidade entre todos os demandados ímprobos, notadamente para a aplicação das
medidas patrimoniais, resguardando ao máximo o patrimônio público.
Entretanto, a sentença condenatória ou a liquidação desta deverá definir de forma
individualizada cada sanção aplicada de acordo com a quota de participação de cada
demandado, conforme esclarece o julgado abaixo ementado que reconhece a possibilidade de
condenação solidária por ato de improbidade administrativa que deverá ser reavaliado por
ocasião da instrução final do feito ou fase de liquidação de sentença.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO DE
IMPROBIDADE QUE CAUSE LESÃO AO ERÁRIO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REVISÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS.
PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO DEMONSTRADO. 1. A orientação fixada neste Tribunal Superior é no sentido de
que, nos atos de improbidade administrativa que causem lesão ao erário, a
responsabilidade entre os agentes ímprobos é solidária, o que poderá ser reavaliado
por ocasião da instrução final do feito ou ainda em fase de liquidação, inexistindo
violação ao princípio da individualização da pena. 2. Nesse sentido: REsp 1261057/SP,
2ª Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 15/05/2015; REsp 1407862/RO, 2ª Turma,
Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 19/12/2014; REsp 1.119.458/RO, 1ª Turma,
Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 29.4.2010. 3. No que concerne à apontada violação
ao art. 12, parágrafo único, da Lei 8429/92, a análise da pretensão recursal no sentido de
que sanções aplicadas não observaram os princípios da proporcionalidade e
razoabilidade, com a consequente reversão do entendimento manifestado pelo Tribunal
de origem, exige o reexame de matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em
sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Os recorrentes não cumpriram
os requisitos recursais que comprovassem o dissídio jurisprudencial nos termos do art.
541, parágrafo único, do CPC e do art. 255 e parágrafos, do RISTJ, pois há a necessidade
do cotejo analítico entre os acórdãos considerados paradigmas e a decisão impugnada,
sendo imprescindível a exposição das similitudes fáticas entre os julgados. 5. Agravo
regimental não provido. (In: STJ; Processo: AgRg no REsp 1521595/SP; Relator: Min.
Mauro Campbell Marques; Órgão Julgador: Segunda Turma; Julgamento: 05/11/2015)
2.5. POSSIBILIDADE DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DE FAMÍLIA:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS.
POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO SOBRE BEM DE FAMÍLIA. PRECEDENTES. 1. A
jurisprudência desta Corte já reconheceu a possibilidade de a decretação de
indisponibilidade de bens prevista na Lei de Improbidade Administrativa recair sobre
bens de família. Precedentes: REsp 1461882/PA, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma,
DJe 12/03/2015, REsp 1204794 / SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe
24/05/2013. 2. Agravo regimental não provido. (In: STJ; Processo: AgRg no REsp
1483040/SC; Relator: Min. Benedito Gonçalves; Órgão Julgador: Primeira Turma;
Julgamento: 01/09/2015)

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O STJ reiterou seu entendimento de que é possível a decretação de indisponibilidade de
bens de família, em razão da excepcionalidade de sua impenhorabilidade prevista no art. 3º,
inciso VI, da Lei nº 8.009/90, aplicável de forma analógica aos ilícitos de improbidade
administrativa.
2.6. RECEBIMENTO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTATIVA E O PRINCÍPIO DO
IN DUBIO PRO SOCIETATE:
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO
CPC. INEXISTÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
ART. 17, § 7º, DA LEI 86.429/92. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. POSSIBILIDADE.
FASE EM QUE SE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DO IN DÚBIO PRO SOCIETATE.
INDISPONIBILIDADE DE BENS. DESNECESSIDADE DE PERICULUM IN MORA
CONCRETO. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. REsp
1.366.721. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. (...) 4. Existindo indícios de atos de
improbidade nos termos dos dispositivos da Lei n. 8.429/92, sendo adequada a via eleita,
cabe ao juiz receber a inicial e dar prosseguimento ao feito. Não há ausência de
fundamentação a postergação para sentença final da análise da matéria de mérito.
Ressalta-se, ainda, que a fundamentação sucinta não caracteriza ausência de
fundamentação. 5. Demais disso, nos termos do art. 17, § 8º, da Lei n. 8.429/1992, a ação
de improbidade administrativa só deve ser rejeitada de plano se o órgão julgador se
convencer da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da
inadequação da via eleita, de tal sorte que a presença de indícios da prática de atos
ímprobos é suficiente ao recebimento e processamento da ação, uma vez que, nessa fase,
impera o princípio do in dubio pro societate. 6. A Primeira Seção desta Corte Superior, na
assentada do dia 26/2/2014, ao apreciar o Recurso Especial 1.366.721/BA, de relatoria do
Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES ,
submetidos ao rito dos recursos repetitivos, conforme art. 543-C do CPC, decidiu que "é
cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na
prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário, estando o periculum in mora
implícito no referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, da
Constituição, segundo a qual 'os atos de improbidade administrativa importarão a
suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens
e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação
penal cabível". Precedentes. Súmula 83/STJ. 7. Com relação à violação dos arts. 1º, II, 2º, §
3º da Lei n. 8.906/94, não é possível analisar nesta fase do processo, uma vez que será
apenas dirimido na ação principal, como bem afirmou o Tribunal de origem, ao julgar o
agravo de instrumento, em que ficará comprovado ou não a participação da agravante,
nos atos de improbidade administrativa. Agravo regimental improvido. (In: STJ;
Processo: AgRg no AREsp 668.749/SP; Relator: Min. Humberto Martins; Órgão Julgador:
Segunda Turma; Julgamento: 25/08/2015)
Conforme consolidada jurisprudência do STJ, a fase de recebimento da ação de
improbidade administrativa é regida pelo princípio do in dubio pro societate, não sendo exigido
a comprovação exauriente dos atos de improbidade administrativa, mas apenas indícios (provas
indiciárias) dos fatos ilícitos imputados.

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS DE CONDUTA ÍMPROBA.
SÚMULA 7/STJ. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE,
OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA
VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE
ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, EM
PARTE, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. I. Interposto Agravo Regimental, com razões
que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente
quanto à incidência da Súmula 7/STJ, não prospera o inconformismo, em face da Súmula
182 desta Corte. II. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC, porquanto
a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto
condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e
completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida. III. O aresto impugnado está alinhado à
jurisprudência do STJ, no sentido de que, existindo indícios de cometimento de atos de
improbidade administrativa, a petição inicial deve ser recebida, fundamentadamente,
pois, na fase inicial, prevista no art. 17, §§ 7º, 8º e 9º da Lei 8.429/92, vale o princípio in
dubio pro societate, inclusive para verificação da existência do elemento subjetivo, a fim
de possibilitar o maior resguardo do interesse público. Precedentes do STJ: AgRg no
AREsp 592.571/RJ, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do
TRF/1ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/08/2015; AgRg no REsp 1.466.157/MG,
Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/06/2015;
AgRg no AREsp 660.396/PI, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,
DJe de 25/06/2015; AgRg no AREsp 604.949/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, DJe de 21/05/2015. IV. Agravo Regimental parcialmente conhecido,
e, nessa parte, improvido. (In: STJ; Processo: AgRg no AREsp 674.126/PB; Relator: Min.
Assusete Magalhães; Órgão Julgador: Segunda Turma; Julgamento: 24/11/2015)
2.7. IMPOSSIBILIDADE DA REJEIÇÃO LIMINAR DE AÇÃO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA PELA APRECIAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DA
CONDUTA:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC
INEXISTENTE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO LIMINAR DA AÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO
ACERCA DO ELEMENTO VOLITIVO DO AGENTE PÚBLICO. NECESSIDADE DE
PRODUÇÃO DE PROVAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PARCIAL
PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. 1. A teor do artigo 535 do CPC, os
embargos de declaração são cabíveis para apontar a existência de omissão, de
contradição ou de obscuridade a respeito de questão jurídica de especial relevância para
a solução da lide, o que não se verifica no presente caso. 2. A rejeição liminar da ação de
improbidade administrativa pressupõe um firme convencimento do magistrado acerca
da inexistência do ato de improbidade, ou da improcedência da ação, ou ainda da
inadequação da via eleita. O indeferimento da ação,na hipótese, decorreu da conclusão
do magistrado acerca da inexistência de comportamento doloso do agente público, juízo
que se revela prematuro para o pórtico da ação. 3. A improcedência das imputações
constitui juízo que não pode ser antecipado à instrução do processo, que no caso é de
rigor. A conclusão acerca da existência ou não de dolo na conduta deve decorrer das
provas produzidas ao longo da marcha processual, sob pena de esvaziar o direito

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constitucional de ação, bem como de não observar o princípio do in dubio pro societate.
4. Agravo regimental parcialmente provido. (In: STJ; Processo: AgRg no REsp
1296116/RN; Relator: Min. Olindo Menezes; Órgão Julgador: Primeira Turma;
Como consequência prática do princípio do in dubio pro societate na fase de recebimento
da ação de improbidade administrativa, também não se pode exigir antes do recebimento da
ação e de sua instrução processual, a comprovação cabal dos elementos subjetivos da conduta
do agente ímprobo, sob pena de violação do próprio Direito Fundamental de Ação do Ministério
Público (art. 5º, inciso XXXV, da CF/88).
2.8. ATO DE IMPROBIDADE BASEADO EM LEI INCONSTITUCIONAL:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CONCURSO
PÚBLICO NA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. O TRIBUNAL A QUO
RECONHECEU EXPRESSAMENTE A AUSÊNCIA DE DOLO, PORQUANTO A
CONDUTA APONTADA COMO ÍMPROBA ESTAVA AMPARADA NA LEI 313/2001
DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA/MG. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ AFASTA O DOLO,
INCLUSIVE O GENÉRICO, QUANDO HÁ LEI MUNICIPAL AUTORIZATIVA, AINDA
QUE DE CONSTITUCIONALIDADE DUVIDOSA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1.
O dolo reclama ao menos a consciência da ilicitude pelo agente e, no caso, além de o
Tribunal a quo ter reconhecido expressamente a sua ausência, bem como a de dano ao
Erário ou a de enriquecimento ilícito, havia ainda a presunção de certeza de legalidade
do ato pela vigência da autorizativa Lei Municipal 313/2001, de São José da Varginha/MG.
2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a existência de Lei Municipal
autorizativa do ato apontado como ímprobo afasta a sua configuração, inclusive, o dolo
genérico. Precedentes: AgRg no Ag 1.324.212/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL
MARQUES, DJe 13.10.2010; AgRg no AgRg no REsp 1.191.095/SP, Rel. Min. HUMBERTO
MARTINS, DJe 25/11/2011. 3. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência
assente desta Corte Superior, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo
Regimental desprovido. (In: STJ; Processo: AgRg no AREsp 496.250/MG; Relator: Min.
Napoleão Nunes Maia Filho; Órgão Julgador: Primeira Turma; Julgamento: 24/11/2015)
O Tribunal da Cidadania vem consolidando entendimento de que o ato administrativo
baseado em lei inconstitucional não pode ser tida como ato de improbidade administrativa pois
a presunção de legitimidade do ato normativo retira o dolo genérico exigido do agente público
para a configuração do ato de improbidade administrativa por violação aos princípios (art. 11
da LIA).
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE
CONCURSO PÚBLICO NA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO AO ART. 11 DA LEI 8.429/92. O TRIBUNAL A QUO RECONHECEU,
EXPRESSAMENTE, A AUSÊNCIA DE DOLO, TENDO EM VISTA QUE AS
CONTRATAÇÕES SEM CONCURSO PÚBLICO ESTAVAM AMPARADAS NA LEI
MUNICIPAL 1.610/98 DE IPATINGA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA
COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, A QUAL AFASTA O DOLO, INCLUSIVE O

16 | P á g i n a
GENÉRICO, QUANDO HÁ LEI AUTORIZATIVA, AINDA QUE DE
CONSTITUCIONALIDADE DUVIDOSA. PRECEDENTES DAS DUAS TURMAS QUE
INTEGRAM A PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. (...) 4. A presunção de certeza de legalidade do ato pela vigência da
autorizativa Lei Orgânica Municipal, o que, à luz da jurisprudência desta Corte Superior,
afasta a presença do dolo, inclusive o genérico. Precedentes da Primeira e Segunda
Turmas deste STJ: AgRg no Ag 1.324.212/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL
MARQUES, DJe 13.10.2010; AgRg no AgRg no REsp. 1.191.095/SP, Rel. Min. HUMBERTO
MARTINS, DJe 25.11.2011; AgRg no AREsp 124.731/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES
MAIA FILHO, DJe 06/04/2015. 5. Estando o acórdão recorrido em consonância com a
jurisprudência assente desta Corte Superior, não há razão para se alterar a decisão que
negou admissibilidade ao Recurso Especial; este foi o entendimento firmado na decisão
ora agravada, sobre a qual não trouxe o agravante argumentos novos capazes de
desconstituí-la. 6. Agravo Regimental interposto pelo MPF a que se nega provimento. (In:
STJ; Processo: AgRg no AREsp 361.084/MG; Relator: Min. Napoleão Nunes Maia Filho;
2.9. DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO RECONHECIMENTO DO DANO MORAL
COLETIVO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
DANO MORAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REVISÃO DAS
SANÇÕES IMPOSTAS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Ministério Público tem legitimidade ad
causam para o pedido de reparação por danos morais, na ação civil pública (arts. 127 e
129, III - CF e art. 1º - Lei 7.347/1985), restrita (porém) aos interesses ou direitos difusos e
coletivos (transindividuais). Precedente: REsp 637.332/RR, Rel. Min. Luiz Fux - DJ
14/12/2004. Nessa categoria (interesses ou direitos transindividuais) não se insere o
(eventual) dano moral à imagem da própria Instituição. 2. O pedido de dano vem
fundado na alegação de que o envolvimento dos demandados - Procurador-Geral de
Justiça do Estado de Minas Gerais e o Superintendente Administrativo da Procuradoria-
Geral de Justiça - nas condutas que lhe (s) foram imputadas (corrupção passiva) teria
exposto a imagem da instituição ao descrédito da coletividade. 3. Conquanto a ação
imprópria dos demandados, na prática de ato de corrupção no exercício de cargo
público, possa suscitar na coletividade a suspeita sobre a atuação da Instituição a que
pertencem, pelo rompimento do pressuposto moral de que seus agentes agem dentro
da lei e na sua defesa, o eventual prejuízo que daí possa advir não expressa dano
coletivo (titulado por pessoas indeterminadas e ligadas por circunstancias de fato) ou
difuso: titulado por grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si por uma
relação jurídica base (Lei 8.078/1990 - art. 81). 4. A jurisprudência desta Corte tem
reconhecido que, ressalvadas as hipóteses excepcionais, o (re) exame da dosimetria das
sanções aplicadas pelo Tribunal de origem, na improbidade administrativa, ao
fundamento de desproporcionalidade, em face das balizas do art. 12 da Lei 8.429/92,
implica o revolvimento da matéria fático-probatória, que encontra óbice na Súmula 7 -
STJ. 5. A mesma compreensão rege (na espécie) a alegação de violação aos arts. 332 do
CPC e 72, § 1º, da Lei 9.472/1997, por ter o julgado (supostamente) desconsiderado a
gravação de escuta telefônica entre envolvidos e agentes da contravenção, que daria

17 | P á g i n a
suporte à demonstração do seu envolvimento e, consequentemente, de acolhida do
pedido. 6. O acórdão recorrido confirmou a sentença de improcedência, no particular,
tendo em consideração todo o arcabouço das provas produzidas, expressas em
testemunhos e degravações de escutas telefônicas (nelas inserida gravação referida no
recurso). A atuação desta Corte no exame crítico das conclusões a que chegou a Corte de
origem representa (ria) novo exame da prova dos autos (Súmula 7/STJ). 7. Agravo
regimental desprovido. (In: STJ; Processo: AgRg no REsp 1337768/MG; Relator: Min.
Olindo Menezes; Órgão Julgador: Primeira Turma; Julgamento: 05/11/2015)
A possibilidade jurídica da condenação por dano moral coletivo nas ações de
improbidade administrativa é um dos temas mais controversos da jurisprudência nacional.
No caso em referência, o STJ entendeu inaplicável a condenação por dano moral coletivo,
mesmo reconhecendo que o ato de improbidade constitui rompimento e agressão a integridade
moral do ente público prejudicado.
Ressalta-se que há uma clara divisão de posicionamentos sobre a temática dentro do
próprio STJ:
Favorável ao Dano Moral Coletivo Inaplicabilidade do Dano Moral Coletivo
Segunda Turma STJ Primeira Turma do STJ
 In: STJ; Processo: REsp 960.926/MG; Relator:
Ministro Castro Meira; Órgão Julgador:
Segunda Turma; Julgamento: 18/03/2008;
Publicação: DJe, 01/04/2008
 In: STJ; Processo: REsp 821.891/RS; Relator:
Ministro Luiz Fux; Órgão Julgador: Primeira
Turma; Julgamento: 08/04/2008; Publicação:
DJe, 12/05/2008
 In: STJ; Processo: AgRg no REsp 1337768/MG;
Relator: Min. Olindo Menezes; Órgão
Julgador: Primeira Turma; Julgamento:
05/11/2015
2.10. CONTROVÉRSIA SOBRE PRESUNÇÃO DE DANO OU DANO EFETIVO NO
RECONHECIMENTO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR LESÃO
AO ERÁRIO:
ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA
INDEVIDA DE LICITAÇÃO. ART. 10 DA LEI 8429/92. PREJUÍZO AO ERÁRIO IN RE
IPSA. PRECEDENTES DO STJ. REVISÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS. PRINCÍPIOS DA
PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO
PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADO. 1. A 2ª Turma do STJ possui entendimento no sentido de que a
dispensa indevida de licitação ocasiona prejuízo ao erário in re ipsa, na medida em que
o Poder Público deixa de contratar a melhor proposta, em razão das condutas dos
administradores. Nesse sentido: AgRg nos EDcl no AREsp 178.852/RS, 2ª Turma, Rel.
Ministro Herman Benjamin, DJe 22/05/2013; REsp 817.921/SP, 2ª Turma, Rel. Ministro
Castro Meira, DJe 06/12/2012. (...) (In: STJ; Processo: AgRg no REsp 1512393/SP; Relator:

18 | P á g i n a
Min. Mauro Campbell Marques; Órgão Julgador: Segunda Turma; Julgamento:
19/11/2015)
O julgado acima entendeu que a dispensa indevida de licitação que resultou em contratação direta
em agressão as normas licitatórias conduz ao dano ao erário in re ipsa, ou seja, prejuízo presumido pela
contratação que não obedeceu aos princípios licitatórios (economicidade, competitividade,
impessoalidade, etc).
Ocorre que tal entendimento também possui divergência clara no STJ, já que, enquanto a Segunda
Turma do STJ entende plenamente cabível o dano in re ipsa, a Primeira Turma do STJ exige, além dos
critério subjetivo da conduta (dolo ou culpa), o critério objeto da comprovação do efetivo dano ao erário
para a configuração do ato de improbidade administrativa por lesão ao erário (art. 10 da LIA):
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA
CAUTELAR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. PRESENÇA
DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
CONDENAÇÃO PELO ART. 10 DA LEI 8.429/92. EXIGÊNCIA DE DANO EFETIVO AO
ERÁRIO. DANO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. 1. O periculum in mora encontra-se presente, pois, no caso em apreço,
haveria o iminente risco da proibição de contratação com o Poder Público, o que afetaria
mais de 500 contratos da empresa, o que, certamente, como consectário lógico, afetará as
suas atividades empresariais. 2. Da mesma forma, à primeira vista, a fumaça do bom
direito estaria presente, uma vez que o acórdão recorrido condenou a ora requerente por
atos de improbidade administrativa previstos no art. 10, II, IV e VIII da Lei de
Improbidade, o que exige o efetivo dano ao Erário. 3. A configuração dos atos de
improbidade administrativa previstos no art. 10 da Lei 8.429/92 exige a presença do
efetivo dano ao erário e, ao menos, culpa. Precedentes: AgRg no AREsp. 701.562/RN, Rel.
Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.8.2015; REsp. 1.206.741/SP, Rel. Min. BENEDITO
GONÇALVES, DJe 24.4.2015. 4. Agravo Regimental do MPF a que se nega provimento.
(In: STJ; Processo: AgRg na MC 24.630/RJ; Relator: Min. Napoleão Nunes Maia Filho;
ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS.
10 E 11 DA LEI N. 8.429/92. NÃO OCORRÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA
DO ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO). NÃO CARACTERIZAÇÃO DO ATO
IMPROBO.PRECEDENTES. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIGNA NÃO
OCORRÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO E AUSÊNCIA DE DOLO. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. À luz da atual jurisprudência do STJ, para a
configuração dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10 da Lei de
Improbidade Administrativa (atos de Improbidade Administrativa que causam prejuízo
ao erário), exige-se a presença do efetivo dano ao erário (critério objetivo) e, ao menos,
culpa. Precedentes: REsp 1206741 / SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma,
DJe 24/04/2015; REsp 1228306/PB, Segunda Turma, Rel. Ministro Castro Meira, DJe
18/10/2012. (...) (In: STJ; Processo: AgRg no AREsp 370.133/RJ; Relator: Min. Benedito
Gonçalves; Órgão Julgador: Primeira Turma; Julgamento: 01/10/2015)

19 | P á g i n a
2.11. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA SEM PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL:
ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO
DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 211/STJ. PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO EMINENTEMENTE
CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO
ESPECIAL. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL ANTERIORMENTE AO
AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO
STJ. ART. 7º DA LEI 8.429/92. TUTELA DE EVIDÊNCIA. PERICULUM IN MORA.
EXCEPCIONAL PRESUNÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DE
DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO.
SÚMULA 283/STF. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA EMPRESTADA.
LICITUDE. TEMA DE FUNDO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVISÃO. REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. (...) 4. Esta Corte Superior possui
entendimento no sentido de que é dispensável a instauração prévia de inquérito civil à
ação civil pública para averiguar prática de ato de improbidade administrativa. Nesse
sentido: AgRg no Ag 1429408/PE, 1ª Turma, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe
17/04/2013; AgRg no REsp 1066838/SC, 2ª Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe
04/02/2011; REsp 448.023/SP, 2ª Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ 09/06/2003, p. 218.
(...) (In: STJ; Processo: AgRg no AgRg no REsp 1482811/SP; Relator: Min. Mauro
Campbell Marques; Órgão Julgador: Segunda Turma; Julgamento: 25/08/2015)
O STJ tem consolidado entendimento de que não é necessário prévia instauração de
procedimento administrativo (Procedimento Preliminar, Inquérito Civil, Notícia de Fato,
Procedimento Administrativo, etc) anteriormente ao ajuizamento da ação de improbidade
administrativa.
Trata-se de consequência lógica da interpretação de que tais procedimentos possuem
natureza jurídica de peças informativas, não se exigindo inclusive o efetivo contraditório e
ampla defesa.
2.12. NÃO VINCULAÇÃO AO PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA
PETIÇÃO INICIAL. OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO POSTERIORMENTE
CONSIDERADA REGULAR PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. NÃO
VINCULAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO AO JULGAMENTO EXERCIDO PELA
CORTE DE CONTAS. PRECEDENTES. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO
RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO
CPC. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 3. O controle exercido pelos Tribunais de Contas não é
jurisdicional e, por isso mesmo, as decisões proferidas pelos órgãos de controle não
retiram a possibilidade de o ato reputado ímprobo ser analisado pelo Poder Judiciário,
por meio de competente ação civil pública. Isso porque a atividade exercida pelas Cortes
de Contas é meramente revestida de caráter opinativo e não vincula a atuação do sujeito

20 | P á g i n a
ativo da ação civil de improbidade administrativa. Precedentes: REsp 285.305/DF,
Relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 13/12/2007; REsp 880.662/MG,
Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1/3/2007; e REsp 1.038.762/RJ, Relator
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/8/2009. 4. O mister desempenhado
pelos Tribunais de Contas, no sentido de auxiliar os respectivos Poderes Legislativos em
fiscalizar, encerra decisões de cunho técnico-administrativo e suas decisões não fazem
coisa julgada, justamente por não praticarem atividade judicante. Logo, sua atuação não
vincula o funcionamento do Poder Judiciário, o qual pode, inclusive, revisar as suas
decisões por força Princípio Constitucional da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional
(art. 5º, XXXV, da Constituição). 5. Recuso especial parcialmente conhecido e, nessa
extensão, não provido. (In: STJ; Processo: REsp 1032732/CE; Relator: Min. Benedito
Gonçalves; Órgão Julgador: Primeira Turma; Julgamento: 25/08/2015)
O julgado reconhece que o parecer e as análises emitidas pelos Tribunais de Contas não
vinculam a atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário, notadamente em razão do
modelo adotado pelo Brasil que garantiu o princípio constitucional da inafastabilidade da tutela
jurisdicional (art. 5º, inciso XXXV, da CF/88).
Nas ações de improbidade administrativa essa independência entre as esferas fica claro
no art. 21, inciso II, da LIA.
2.13. IRREGULARIDADES NA DEFESA PRELIMINAR COMO NULIDADE
RELATIVA:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL
DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE
DEFESA PRÉVIA (ART. 17, § 7º, DA LEI 8.429/92). DESCUMPRIMENTO DA FASE
PRELIMINAR. NULIDADE RELATIVA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no
sentido de que o eventual descumprimento da fase preliminar da Lei de Improbidade
Administrativa, que estabelece a notificação do acusado para apresentação de defesa
prévia, não configura nulidade absoluta, mas nulidade relativa que depende da oportuna
e efetiva comprovação de prejuízos. 2. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta
Corte Superior: EREsp 1008632/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de
9.3.2015 ; AgRg no Resp 1.194.009/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Dje de
30.5.2012; AgRg no AREsp 91.516/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Dje de
17.4.2012; Resp 1.233.629/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, Dje de 14.9.2011. 3.
Agravo regimental não provido. (In: STJ; Processo: AgRg no Resp 1499116/SP; Relator:
Min. Mauro Campbell Marques; Órgão Julgador: Segunda Turma; Julgamento:
03/09/2015)
O STJ possui consolidado entendimento de que eventual descumprimento da fase
preliminar da ação de improbidade administrativa, constituída pela defesa preliminar, não
configura por si só nulidade absoluta do feito, sendo necessário ficar comprovada o efetivo
prejuízo processual (nulidade relativa).

21 | P á g i n a
2.14. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DE DECISÃO QUE
EXCLUI LITISCONSORTE:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE REJEITA A
PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CABÍVEL.
JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NESTA CORTE. PARECER EQUIVOCADO.
AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ERRO GROSSEIRO OU MÁ-FÉ. INVIOLABILIDADE
DOS ATOS E MANIFESTAÇÕES. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. REJEIÇÃO DA
PETIÇÃO INICIAL QUE SE IMPÕE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. 1.
Consoante a jurisprudência pacificada desta Corte, impende ressaltar ser cabível
interposição de agravo de instrumento contra a decisão que recebe parcialmente a ação
de improbidade administrativa, determinando a exclusão de litisconsortes, em razão do
processo prosseguir em relação aos demais réus. 2. A existência de indícios de
irregularidades no procedimento licitatório não pode, por si só, justificar o recebimento
da petição inicial contra o parecerista, mesmo nos casos em que houve a emissão de
parecer opinativo equivocado. 3. Ao adotar tese plausível, mesmo minoritária, desde que
de forma fundamentada, o parecerista está albergado pela inviolabilidade de seus atos, o
que garante o legítimo exercício da função, nos termos do art. 2º, § 3º, da Lei n. 8.906/94.
4. Embora o Tribunal de origem tenha consignado o provável equívoco do parecer
técnico, não demonstrou indícios mínimos de que este teria sido redigido com erro
grosseiro ou má-fé, razão pela qual o prosseguimento da ação civil por improbidade
contra a Procuradora Municipal configura-se temerária. Precedentes do STF: MS 24631,
Relator Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, julgado em 09/08/2007, pub. 01-02-2008;
MS 24073, Relator: Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, julgado em 06/11/2002, DJ 31-10-
2003. Precedentes desta Corte: REsp 1183504/DF, Rel. Ministro Humberto Martins,
Segunda Turma, DJe de 17/06/2010. 5. Recurso especial provido em parte para reformar
o acórdão recorrido e restabelecer a sentença a fim de rejeitar liminarmente o pedido
inicial em relação à Recorrente. (In: STJ; Processo: REsp 1454640/ES; Relator: Min.
Benedito Gonçalves; Órgão Julgador: Primeira Turma; Julgamento: 15/10/2015)
O STJ reiterou seu entendimento de que a decisão que exclui litisconsorte (rejeição parcial
da ação com relação a um correu) é impugnável via recurso de agravo de instrumento. Em
verdade, o julgado anterior do STJ entendeu que sequer é aplicável o princípio da fungibilidade
entre os recursos de apelação e agravo de instrumento por ser erro grosseiro:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE EXCLUI UM
DOS LITISCONSORTES PASSIVOS. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. LEI Nº 8.429/1992. APLICABILIDADE AOS MAGISTRADOS.
RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que
o “julgado que exclui litisconsorte do polo passivo da lide sem extinguir o
processo é decisão interlocutória, recorrível por meio de agravo de
instrumento, e não de apelação, cuja interposição, nesse caso, é
considerada erro grosseiro” (AgRg no Ag 1.329.466/MG, Rel. Ministro João
Otávio De Noronha, Quarta Turma, julgado em 10/5/2011, Dje 19/5/2011). 2.
O aresto impugnado diverge da compreensão predominante no Superior Tribunal
de Justiça de que a Lei nº 8.429/1992 é aplicável aos magistrados. (...). (In: STJ;
Processo: Resp 1168739/RN; Relator: Ministro Sérgio Kukina; Órgão Julgador:
Primeira Turma; Julgamento: 03/06/2014; Publicação: Dje, 11/06/2014)

22 | P á g i n a
2.15. CUMULAÇÃO DAS SANÇÕES POR ATO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA:
ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMULATIVIDADE DAS
SANÇÕES DO ART. 12 DA LEI DE IMPROBIDADE. POSSIBILIDADE. REVISÃO DAS
RAZOABILIDADE. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Esta Corte Superior admite a cumulatividade das
sanções previstas no art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa, entretanto, tal
cumulatividade não é obrigatória, devendo o magistrado na aplicação das sanções
observar a dosimetria necessária, de acordo com os princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade, nos termos do que prescreve o parágrafo único do art. 12 da Lei
8.429/92. Precedentes: REsp 1325491 / BA, 2ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe
25/06/2014, Edcl no Aresp 360.7/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,
DJe 16/12/2013; REsp 980706 / RS, Rel. Min. Luix Fux, Primeira Turma, DJe 23/02/2011. 2.
É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a revisão da dosimetria das
sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa implica reexame do conjunto
fático-probatório dos autos, encontrando óbice na súmula 7/STJ, salvo se da leitura do
acórdão recorrido exsurge a desproporcionalidade na aplicação das sanções, o que não é
o caso dos autos. Precedentes: AgRg no REsp 1452792 / SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves,
Primeira Turma, DJe 10/06/2015; AgRg no /REsp 1362789 / MG, Rel. Min. Humberto
Martins, Segunda Turma, DJe 19/05/2015. 3. Agravo regimental não provido. (In: STJ;
Processo: AgRg no AREsp 367.631/PR; Relator: Min. Benedito Gonçalves; Órgão
O STJ também tem consolidado entendimento de que as sanções do art. 12 da LIA podem
ser aplicadas de forma cumulada, mesmo que esta cumulação não seja obrigatória, já que o
magistrado deve avaliar as condutas praticadas e suas repercussões para arbitrar as sanções
adequadas ao caso concreto (art. 12, parágrafo único, da LIA).
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMULATIVIDADE DAS
SANÇÕES DO ART. 12 DA LEI DE IMPROBIDADE. POSSIBILIDADE. REVISÃO DAS
RAZOABILIDADE. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Esta Corte Superior admite a cumulatividade
das sanções previstas no art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa. Entretanto, tal
cumulatividade não é obrigatória, devendo o magistrado na aplicação das sanções
observar a dosimetria necessária, de acordo com os princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade, nos termos do que prescreve o parágrafo único do art. 12 da Lei
8.429/92. Precedentes: REsp 1325491 / BA, 2ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe
25/06/2014, Edcl no Aresp 360.7/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,
DJe 16/12/2013; REsp 980706 / RS, Rel. Min. Luix Fux, Primeira Turma, DJe 23/02/2011.
(In: STJ; Processo: REsp 1376481/RN; Relator: Min. Mauro Campbell Marques; Órgão

23 | P á g i n a
2.16. POSSIBILIDADE DO INDEFERIMENTO DE PROVAS DESNECESSÁRIAS E
PROTELATÓRIAS:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS
RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
INDEFERIMENTO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.
PROVA DOS AUTOS SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.
AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. É pacifico o entendimento desta corte no sentido de
que inexiste cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência
de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de provas,
além disso, a discussão sobre à necessidade de dilação probatória na espécie, implica
necessariamente reexame dos fatos e provas delineados nos autos, providência que e
vedada em face da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 8407 / DF, Rel. Min.
Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 09/04/2014; REsp 1252341 / SP. Rel. Min. Eliana
Calmon, Segunda Turma, DJe 17/09/2013; AgRg nos EDcl no AREsp 111803 / MG, Rel.
Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 15/04/2013; AgRg no AREsp 222485 / RN, Rel.
Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 25/03/2013. 3. Embargos de declaração
recebidos como regimental e não provido. (In: STJ; Processo: EDcl no AREsp 559.277/SP;
Relator: Min. Benedito Gonçalves; Órgão Julgador: Primeira Turma; Julgamento:
18/08/2015)
Em reiteradas decisões o STJ tem entendido que não constitui cerceamento de defesa ou
constrangimento ilegal o indeferimento motivado de provas quando avaliado que os auso já
estão constituídos de provas suficientes para o seu convencimento.
2.17. UTILIZAÇÃO DA PROVA EMPRESTADA DO PROCESSO PENAL NAS AÇÕES
DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA
AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. PROVA PRODUZIDA EM
INQUÉRITO POLICIAL EMPRESTADA PARA INSTRUÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL.
POSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. INEXISTÊNCIA.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO NÃO INFIRMADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há falar em violação do princípio da
colegialidade, uma vez que a decisão monocrática foi proferida com fundamento no caput
do artigo 557 do Código de Processo Civil, que franqueia ao relator a possibilidade de
negar seguimento ao recurso quando manifestamente improcedente ou em confronto
com jurisprudência dominante deste Tribunal Superior. 2. No caso, o acórdão proferido
pelo Tribunal local denegando a segurança decidiu em conformidade com o
entendimento jurisprudencial deste Sodalício no sentido da possibilidade de utilização,
na seara cível, para fins de apuração de improbidade administrativa, de prova produzida
na esfera penal. 3. Outrossim, não ofende o princípio da colegialidade a decisão que não
analisa o mérito recursal em razão de óbices processuais. Se as razões recursais não
infirmam os fundamentos do acórdão guerreado, incide, por analogia, o disposto nos
enunciados nº 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental a que se nega

24 | P á g i n a
provimento. (In: STJ; Processo: AgRg no RMS 39.533/SP; Relator: Min. Maria Thereza de
Assis Moura; Órgão Julgador: Sexta Turma; Julgamento: 27/10/2015)
Segundo a decisão acima ementado, é cabível a utilização de prova emprestada do
processo penal em ação de improbidade administrativa, desde que garantido o devido
contraditório no processo de destino (onde será utilizado como meio de prova).
Ressalta-se que o NCPC previu expressamente a hipótese de utilização de prova
produzida em outro processo em seu art. 372, in verbis: O juiz poderá admitir a utilização de prova
produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.
2.18. PRAZO PRESCRICIONAL PARA O PREFEITO REELEITO:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.
ART. 23, I, DA LEI N. 8.429/92. DATA DE ENCERRAMENTO DO ÚLTIMO MANDATO
EXERCIDO. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Conforme estatui o art. 23, I, da Lei n.
8.429/92, nos casos de ato de improbidade imputado a agente público no exercício de
mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, o prazo para ajuizamento da
ação é de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia após o término do exercício do mandato
ou o afastamento do cargo, momento em que ocorre o término ou cessação do vínculo
temporário estabelecido com o Poder Público. II - O acórdão recorrido está em confronto
com o entendimento desta Corte, no sentido de que, no caso específico de mandato
eletivo, consoante exegese do art. 23, I, da Lei 8.429/1992, na hipótese de reeleição do
agente político, o prazo prescricional para a ação de improbidade administrativa começa
a fluir após o término ou cessação do segundo mandato, pois, embora distinto do
primeiro, há uma continuidade do exercício da função pública, com a permanência do
vínculo existente entre o agente e o ente político, uma vez que a lei não exige o
afastamento do cargo para a disputa de novo pleito eleitoral. III - O Agravante não
apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada.
IV - Agravo Regimental improvido. (In: STJ; Processo: AgRg no REsp 1510969/SP;
Relator: Min. Regina Helena Costa; Órgão Julgador: Primeira Turma; Julgamento:
27/10/2015)
Outra tese consolidada pelo Tribunal da Cidadania está no sentido de que o termo inicial
do prazo prescricional (art. 23, inciso I, da LIA) quando há reeleição ao cargo se conta a partir
do término do segundo mandato, levando em consideração a continuidade da gestão no tempo.

25 | P á g i n a
2.19. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA SOCIALIZAÇÃO DO PRAZO
PRESCRICIONAL:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO
ESPECIAL. INADMISSÃO. AGRAVO. REVISÃO DA PROVA. SÚMULA 7/STJ.
PRESCRIÇÃO. LITISCONSÓRCIO. CONTAGEM INDIVIDUAL. AGRAVO
REGIMENTAL. DESPROVIMENTO. (...) 3. O instituto da prescrição, que extingue a
pretensão, em face da violação de um direito (art. 189 - Cód. Civil), tem caráter
personalíssimo e, por isso, deve ser visto dentro das condições subjetivas de cada
partícipe da relação processual. Não faz sentido, em face da ordem jurídica, a
"socialização" na contagem da prescrição. 4. Tendo sido o demandado exonerado do
cargo que ocupava ao tempo dos atos apontados como ímprobos, desse momento teve
curso o seu prazo prescricional, ainda que ele integre a relação processual em
litisconsórcio com outro réu, cuja condição de ocupante de cargo eletivo, somente enseja
a contagem do seu prazo prescricional após o término do mandato. 5. Agravo regimental
desprovido. (In: STJ; Processo: AgRg no AREsp 472.062/RJ; Relator: Min. Olindo
Menezes; Órgão Julgador: Primeira Turma; Julgamento: 08/09/2015)
Segundo entendeu o STJ, o prazo prescricional é personalíssimo devendo ser contado de
forma individualizado a contra cada demandado por ato de improbidade administrativa, não
podendo se aproveitar o prazo, maior ou menor, de outro litisconsorte da relação jurídica
processual.
2.20. PRAZO PRESCRICIONAL DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
PARA O PARTICULAR:
ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. PRESCRIÇÃO
NAS AÇÕES PROPOSTAS CONTRA O PARTICULAR. TERMO INICIAL IDÊNTICO
AO DO AGENTE PÚBLICO QUE PRATICOU O ATO ÍMPROBO. PRECEDENTES DO
STJ. ART. 7º DA LEI 8.429/92. TUTELA DE EVIDÊNCIA. PERICULUM IN MORA.
EXCEPCIONAL PRESUNÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DE
DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS
RECONHECIDOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É
inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). 2. Esta Corte
firmou orientação no sentido de que, nos termos do artigo 23, I e II, da Lei 8429/92, aos
particulares, réus na ação de improbidade administrativa, aplica-se a mesma sistemática
atribuída aos agentes públicos para fins de fixação do termo inicial da prescrição. (...) (In:
STJ; Processo: AgRg no REsp 1541598/RJ; Relator: Min. Mauro Campbell Marques; Órgão
Mesmo diante da impossibilidade da socialização do prazo prescricional, julgado
anterior, o STJ entende que, com relação aos particulares demandados por ato de improbidade

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administrativa, aplica-se a mesma sistemática do prazo prescricional aplicável aos agentes
públicos demandados.
2.21. PRAZO PRESCRICIONAL PARA SERVIDORES EFETIVOS EM FUNÇÕES
COMISSIONADAS:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL.
CUMULAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS COM DECORRENTES DE MANDATO E DE
FUNÇÕES COMISSIONADAS. PREVALÊNCIA DOS CARGOS EFETIVOS NO
CÔMPUTO DA PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO INCISO II DO ART. 23 DA LEI
8.429/1992. DIES A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 142, §
1º, DA LEI 8.112/90. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA
EXTENSÃO, PROVIDO, ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO
SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA, MAS POR OUTROS FUNDAMENTOS. (In: STJ;
Processo: REsp 1263106/RO; Relator: Min. Benedito Gonçalves; Órgão Julgador: Primeira
Turma; Julgamento: 01/10/2015)
Segundo entendeu o STJ, nos casos em que o agente público efetivo praticar ato de
improbidade administrativa no exercício de função comissionada chama a aplicação do art. 23,
inciso II, da LIA, que faz remissão ao prazo prescricional da sanção disciplinar previsto no
regime jurídico único correspondente e não o prazo prescricional do art. 23, inciso I, da LIA com
termo inicial a partir do final da função comissionada.
2.22. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA INSTAURAÇÃO DA
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
SERVIDOR DE CARGO EFETIVO. PRESCRIÇÃO. LEI DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA E REGIME ÚNICO DOS SERVIDORES. SINDICÂNCIA.
INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO. IMPLEMENTO DOS CINCO ANOS.
PRESCRIÇÃO QUANTO ÀS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. MANUTENÇÃO DA
CONDENAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE
PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E QUEBRA DO PRINCÍPIO DA
AMPLA DEFESA, NA SINDICÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7. (...) 4. A
instauração de sindicância interrompe o curso do prazo pelo período do processamento
do procedimento, desde que não exceda a 140 dias, a partir de quando volta a correr o
prazo prescricional pela sua plenitude. Exegese do STF sobre os arts. 152, caput,
combinado com o 169, § 2º, da Lei 8.112/90 (MS 22.728 - STF). 5. Tendo-se em conta que
a instauração da sindicância, em 10/01/2002, interrompeu a contagem da prescrição por
140 (cento e quarenta) dias a partir daquela data, o prazo prescricional, pela integralidade,
voltou a ter curso em 31/05/2002, pelo que o implemento dos cinco anos se operou
31/05/2007. Em 31/03/2008, quando proposta a ação de improbidade, já estava operada a

27 | P á g i n a
prescrição em relação às sanções administrativas típicas da improbidade administrativa.
6. As alegações de nulidade do julgamento antecipado da lide e de suposta quebra do
princípio da ampla defesa, no processo de sindicância, vêm firmados em elementos de
ordem fática cujo exame demandaria o reexame da prova, hipótese que enseja a aplicação
do óbice da Súmula 7 do STJ. 7. Recurso especial parcialmente provido. (In: STJ; Processo:
REsp 1405015/SE; Relator: Min. Olindo Menezes; Órgão Julgador: Primeira Turma;
Ainda sobre a aplicação do art. 23, inciso II, da LIA, que faz remissão ao regime jurídico
único, o STJ decidiu que é possível aplicar a interrupção do prazo prescricional pela instauração
de procedimento administrativo disciplinar nas ações de improbidade administrativa.
2.23. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA PROPOSITURA DA
AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA INDEPENDENTEMENTE DA
CITAÇÃO:
AGENTE NO EXERCÍCIO DE CARGO DE MINISTRO DE ESTADO.
INCOMPETÊNCIA. NOMEAÇÃO DE PROFESSOR CONCURSADO APÓS A
VALIDADE DO CONCURSO. PRESCRIÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE. NÃO
CONSUMAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. DIREITO DA
ADMINISTRAÇÃO DE ANULAR ATOS ADMINISTRATIVOS DE QUE DECORRAM
EFEITOS FAVORÁVEIS AOS DESTINATÁRIOS. DECADÊNCIA. LEI 9.784/1999.
ATIPICIDADE ADMINISTRATIVA. ATO PRATICADO NO INTERESSE PÚBLICO.
AUSÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE. (...) 3. O prazo qüinqüenal de prescrição, na
ação de improbidade administrativa, interrompe-se com a propositura da ação,
independentemente da data da citação, que, mesmo efetivada em data posterior,
retroage à data do ajuizamento da ação (arts. 219, § 1º e 263 - CPC), ressalvada a hipótese
(não ocorrente) de prescrição intercorrente. 4. Excetuado o caso do docente nomeado,
que não foi condenado por improbidade, afigura-se infundada a alegação de prescrição
quanto aos demais agentes, com relação aos quais a ação foi proposta em tempo hábil. (...)
(In: STJ; Processo: REsp 1374355/RJ; Relator: Min. Olindo Menezes; Órgão Julgador:
Primeira Turma; Julgamento: 15/10/2015)
O STJ tem entendimento de que o prazo prescricional é interrompida na data da
propositura da ação de improbidade administrativa, mesmo que a citação demore, já que os
efeitos da interrupção retroage à data do ajuizamento da ação, já que não pode o autor da ação
de improbidade administrativa ser prejudicado pela morosidade da justiça.

28 | P á g i n a
2.24. DOLO GENÉRICO E ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR
VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI Nº 8.429, DE 1992. PREJUÍZO AO
ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AGENTE. ELEMENTOS
DISPENSÁVEIS. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO GENÉRICO.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "Os atos de
improbidade administrativa descritos no art. 11 da Lei n. 8.429/92 dependem da presença
do dolo genérico, mas dispensam a demonstração da ocorrência de dano para a
administração pública ou enriquecimento ilícito do agente" (AgRg no AgRg no AREsp nº
533.495/MS, Relator Ministro Humberto Martins, DJe de 17/11/2014). 2. O tribunal de
origem decidiu em harmonia com a orientação predominante desta Corte, incidindo ao
caso a Súmula nº 83 do STJ ("Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando
a orientação do Tribunal se firmou se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.") 3.
Rever a conclusão do acórdão recorrido quanto à presença do elemento subjetivo na
conduta do agente, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, inviável no
âmbito do recurso especial (STJ, Súmula nº 7). 4. Agravo regimental desprovido. (In: STJ;
Processo: AgRg no REsp 1400571/PR; Relator: Min. Olindo Menezes; Órgão Julgador:
Primeira Turma; Julgamento 06/10/2015)
Segundo consolidada jurisprudência do STJ, o ato de improbidade administrativa por
violação aos princípios administrativos depende da comprovação do dolo genérico, mas
independem da lesão efetiva ao erário ou do enriquecimento ilícito do agente público.
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE
CARGOS. AUSÊNCIA DE ATAQUE A FUNDAMENTO ESSENCIAL DO ARESTO
RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO À LEI Nº 8.429/92. ARGUMENTAÇÃO
DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 11 DA LEI Nº
8.429/92. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO OU DE
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AGENTE. DOSIMETRIA DAS PENAS. REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO QUE
APRESENTA ARGUMENTO NÃO VEICULADO NO RECURSO ESPECIAL.
INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
EVIDENCIADO. (...) 4. O entendimento consolidado na Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça assevera que os atos de improbidade administrativa descritos no art.
11 da Lei nº 8.429/92, embora dependam da presença de dolo ao menos genérico,
dispensam a demonstração da ocorrência de dano ao erário ou de enriquecimento
ilícito do agente. 5. Não atende ao requisito do prequestionamento a abordagem, apenas
no voto vencido, do tema objeto do recurso especial, como dispõe a Súmula 320/STJ. (...)
(In: STJ; Processo: AgRg no REsp 1294470/MG; Relator: Min. Sérgio Kukina; Órgão

29 | P á g i n a
2.25. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI DO REGIME DE SERVIDORES
PÚBLICOS À LUZ DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.
ALEGAÇÃO GENÉRICA. IMPROBIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. CONFIGURAÇÃO.
SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU RESTABELECIDA. 1. No caso dos autos, o Tribunal
a quo deu provimento à apelação ao fundamento de que a condenação por improbidade
administrativa se afigurava desproporcional, considerando que o dano havia reparado
pela via administrativa. 2. Na forma da jurisprudência do STJ, a "chamada "Lei de
Improbidade Administrativa", Lei 8.429/92, não revogou, de forma tácita ou expressa,
dispositivos da Lei 8.112/90, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis
da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais. Aquele diploma legal tão-
somente buscou definir os desvios de conduta que configurariam atos de improbidade
administrativa, cominando penas que, segundo seu art. 3º, podem ser aplicadas a agentes
públicos ou não. Em conseqüência, nada impede que a Administração exerça seu poder
disciplinar com fundamento em dispositivos do próprio Regime Jurídico dos Servidores,
tal como se deu no caso vertente" (STJ, MS 12.262/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES
LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, DJU de 06/08/2007)" (MS 17.666/DF, Rel. Ministra Assusete
Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/12/2014, DJe 16/12/2014.). 3. Da análise dos
autos, a improbidade é manifesta. O efetivo enquadramento no art. 117, IX, da Lei
8.112/90 já seria suficiente para definir a aplicação da penalidade de demissão, uma vez
que amplamente comprovado que o recorrente efetuou modificações no sistema de
pagamento para incluir vantagens às quais não tinha direito. Todavia, pode-se entender
que há a possibilidade de se utilizar a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.492/92)
em interpretação sistemática, para definir o tipo previsto no art. 132, IV, da Lei n. 8.112/90.
No mesmo sentido: MS 15.841/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 27/6/2012, DJe 2/8/2012). 4. Deve ser restabelecida a sentença de
primeiro grau que condenou o ora recorrido por atos de improbidade administrativa.
Agravo regimental improvido. (In: STJ; Processo: AgRg nos EDcl no REsp 1459867/MA;
Relator: Min. Humberto Martins; Órgão Julgador: Segunda turma; Julgamento:
27/10/2015)
O Tribunal de Justiça do Estado do Pará, seguindo entendimento consolidado pelo nossos
Tribunais Superiores, entendeu plenamente aplicável a sanção disciplinar de demissão ao
servidor público que praticou ato de improbidade administrativa assim previsto na Lei nº
8.429/92, inclusive interpretando o que seria ato de improbidade administrativa com base nas
disposições da LIA.
Na realidade, o STJ tem firmado entendimento de que existente o ato de improbidade
administrativa a sanção disciplinar de demissão é cogente não havendo sequer
abertura/discricionariedade do gestor público em não aplicar a sanção.

30 | P á g i n a
2.26. CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE REMESSA OFICIAL NAS
AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA:
SENTEÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REMESSA OFICIAL. CABIMENTO. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Não cabe remessa
oficial de sentença que, em ação de improbidade administrativa, julga improcedente o
pedido, ante a ausência de previsão específica na Lei 8.429/92 acerca de tal instituto. A
hipótese não se enquadra em nenhuma das previsões do art. 475 - CPC. Precedentes deste
Tribunal. 2. Remessa oficial é meio recursal residual, tendendo mesmo à extinção, pelo
que não pode ser admitida por analogia. Fosse intenção da Lei 8.429/92 admitir a remessa
nos casos de improcedência na ação de improbidade administrativa, tê-lo-ia dito
expressamente. Não basta a previsão do art. 19 da Lei 4.71765, que cuida da ação popular.
3."Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal
se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." - Súmula 83 do STJ. 4. Recurso especial
não conhecido. (In: STJ; Processo: REsp 1385398/SE; Relatório: Min. Olindo Menezes;
O julgado acima ementado reitera posicionamento já adotado pelo STJ de que não cabe o
reexame necessário da improcedência ou rejeição da ação de improbidade administrativa com
base no art. 19 da Lei da Ação Popular, sendo necessário que o autor da ação apresente recurso
voluntário, conforme já havia decidido o STJ:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM PRÉVIO
CONCURSO PÚBLICO. DANO AO ERÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LEI
DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE NÃO CONTEMPLA A APLICAÇÃO DO
REEXAME NECESSÁRIO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA
DA LEI DA AÇÃO POPULAR. PARECER DO MPF PELO PROVIMENTO DO
RECURSO. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. 1.
Conheço e reverencio a orientação desta Corte de que o art. 19 da Lei 4.717/65 (Lei da
Ação Popular), embora refira-se imediatamente a outra modalidade ou espécie acional,
tem seu âmbito de aplicação estendido às ações civis públicas, diante das funções
assemelhadas a que se destinam - proteção do patrimônio público em sentido lato - e do
microssistema processual da tutela coletiva, de maneira que as sentenças de
improcedência de tais iniciativas devem se sujeitar indistintamente à remessa necessária
(REsp. 1.108.542/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 29.05.2009). 2. Todavia, a Ação de
Improbidade Administrativa segue um rito próprio e tem objeto específico,
disciplinado na Lei 8.429/92, e não contempla a aplicação do reexame necessário de
sentenças de rejeição a sua inicial ou de sua improcedência, não cabendo, neste caso,
analogia, paralelismo ou outra forma de interpretação, para importar instituto criado em
lei diversa. 3. A ausência de previsão da remessa de ofício, nesse caso, não pode ser vista
como uma lacuna da Lei de Improbidade que precisa ser preenchida, razão pela qual não
há que se falar em aplicação subsidiária do art. 19 da Lei 4.717/65, mormente por ser o
reexame necessário instrumento de exceção no sistema processual, devendo, portanto, ser
interpretado restritivamente; deve-se assegurar ao Ministério Público, nas Ações de
Improbidade Administrativa, a prerrogativa de recorrer ou não das decisões nelas
proferidas, ajuizando ponderadamente as mutantes circunstâncias e conveniências da

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