Este documento apresenta um código de ética para empresas de vendas diretas no Brasil. O código fornece orientações sobre como as empresas devem se comportar em relação aos consumidores e vendedores, incluindo proibir práticas enganosas, identificar claramente a empresa e o produto, fornecer informações completas sobre o produto e garantia, respeitar a privacidade do consumidor, e atender aos pedidos no prazo previsto. O código também estabelece procedimentos para receber e resolver reclamações de consumidores.
Este documento apresenta um código de ética para orientar as relações entre empresas de vendas diretas e seus vendedores, assim como entre as próprias empresas. O código aborda tópicos como recrutamento ético, informações precisas sobre oportunidades de negócios, pagamento justo de ganhos, devolução de mercadorias e término de relações comerciais. O objetivo é promover padrões éticos que beneficiem tanto os vendedores quanto as empresas do setor.
Este documento é um formulário de atualização de dados cadastrais de um empreendedor independente da Polishop. Contém informações pessoais do empreendedor e seu patrocinador, endereço, termos e condições do contrato de credenciamento e instruções para envio de documentos comprobatórios.
O documento descreve os termos e condições para o credenciamento de um empreendedor independente junto à Polishop. Ele inclui informações sobre os direitos e obrigações do empreendedor, preços dos produtos, pagamento de bonificações, confidencialidade e propriedade intelectual. O contrato tem validade de um ano e pode ser renovado mediante pagamento de taxa anual.
Este documento é um contrato para credenciamento como empreendedor independente da Polishop. Ele define os termos e condições do credenciamento, incluindo os direitos, obrigações e responsabilidades do empreendedor, além de detalhar informações sobre preços, bonificações e propriedade intelectual.
Escriturário Banco do Brasil - Questões de LegislaçãoJailma Gomez
I. O documento discute questões relacionadas à legislação de defesa do consumidor no Brasil, principalmente o Código de Defesa do Consumidor (CDC). II. Aborda conceitos como consumidor, fornecedor e serviço segundo o CDC. III. Discutem casos hipotéticos sobre relações de consumo e aplicação do CDC, como responsabilidade de bancos, cláusulas abusivas e liquidação antecipada de dívidas.
O documento discute os direitos dos consumidores no Brasil, mencionando a legislação, jurisprudências e súmulas vinculantes que os protegem, bem como os direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor, como informação adequada, proteção contra publicidade enganosa e práticas abusivas. Também aborda questões como responsabilidade por objetos deixados em veículos em estacionamentos e a proibição de estabelecimentos impedirem clientes de levarem alimentos de casa para o cinema.
I. O documento apresenta questões e respostas sobre o Código de Defesa do Consumidor brasileiro.
II. As questões abordam conceitos como consumidor, fornecedor e serviço de acordo com a lei, além de responsabilidade do fornecedor e desconsideração da personalidade jurídica.
III. As respostas explicam detalhadamente os fundamentos legais para cada questão, citando os artigos aplicáveis da lei.
Este documento contém 10 questões sobre direito do consumidor de acordo com o Código de Defesa do Consumidor brasileiro. As questões abordam tópicos como o que constitui uma "prestação de serviços", direitos básicos do consumidor, e as definições de consumidor e fornecedor segundo a lei.
Este documento apresenta um código de ética para orientar as relações entre empresas de vendas diretas e seus vendedores, assim como entre as próprias empresas. O código aborda tópicos como recrutamento ético, informações precisas sobre oportunidades de negócios, pagamento justo de ganhos, devolução de mercadorias e término de relações comerciais. O objetivo é promover padrões éticos que beneficiem tanto os vendedores quanto as empresas do setor.
Este documento é um formulário de atualização de dados cadastrais de um empreendedor independente da Polishop. Contém informações pessoais do empreendedor e seu patrocinador, endereço, termos e condições do contrato de credenciamento e instruções para envio de documentos comprobatórios.
O documento descreve os termos e condições para o credenciamento de um empreendedor independente junto à Polishop. Ele inclui informações sobre os direitos e obrigações do empreendedor, preços dos produtos, pagamento de bonificações, confidencialidade e propriedade intelectual. O contrato tem validade de um ano e pode ser renovado mediante pagamento de taxa anual.
Este documento é um contrato para credenciamento como empreendedor independente da Polishop. Ele define os termos e condições do credenciamento, incluindo os direitos, obrigações e responsabilidades do empreendedor, além de detalhar informações sobre preços, bonificações e propriedade intelectual.
Escriturário Banco do Brasil - Questões de LegislaçãoJailma Gomez
I. O documento discute questões relacionadas à legislação de defesa do consumidor no Brasil, principalmente o Código de Defesa do Consumidor (CDC). II. Aborda conceitos como consumidor, fornecedor e serviço segundo o CDC. III. Discutem casos hipotéticos sobre relações de consumo e aplicação do CDC, como responsabilidade de bancos, cláusulas abusivas e liquidação antecipada de dívidas.
O documento discute os direitos dos consumidores no Brasil, mencionando a legislação, jurisprudências e súmulas vinculantes que os protegem, bem como os direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor, como informação adequada, proteção contra publicidade enganosa e práticas abusivas. Também aborda questões como responsabilidade por objetos deixados em veículos em estacionamentos e a proibição de estabelecimentos impedirem clientes de levarem alimentos de casa para o cinema.
I. O documento apresenta questões e respostas sobre o Código de Defesa do Consumidor brasileiro.
II. As questões abordam conceitos como consumidor, fornecedor e serviço de acordo com a lei, além de responsabilidade do fornecedor e desconsideração da personalidade jurídica.
III. As respostas explicam detalhadamente os fundamentos legais para cada questão, citando os artigos aplicáveis da lei.
Este documento contém 10 questões sobre direito do consumidor de acordo com o Código de Defesa do Consumidor brasileiro. As questões abordam tópicos como o que constitui uma "prestação de serviços", direitos básicos do consumidor, e as definições de consumidor e fornecedor segundo a lei.
Questões com gabarito código de defesa do consumidorRBXJURIDICO
Este documento contém 10 questões sobre direito do consumidor com suas respectivas respostas. A professora Rachel Brambilla fornece este conjunto de exercícios com o objetivo de testar os conhecimentos dos estudantes sobre os principais tópicos do Código de Defesa do Consumidor.
O documento apresenta 12 questões sobre direito do consumidor com gabarito. As questões abordam tópicos como conceitos do CDC, responsabilidade por vícios, direitos básicos do consumidor e questões relacionadas a produtos e serviços.
O documento apresenta um resumo da Aula I do curso de extensão em direito do consumidor. O resumo destaca que: 1) o curso abordou os princípios gerais do Código de Defesa do Consumidor e os direitos básicos do consumidor; 2) o CDC é uma norma supralegal que estabelece um microssistema de proteção ao consumidor com regras e princípios próprios; 3) os princípios do CDC incluem a vulnerabilidade do consumidor, o direito de ser informado, o direito
Este documento apresenta uma apostila sobre direito do consumidor. Ele resume os principais pontos como: (1) definindo consumidor e fornecedor e suas relações; (2) detalhando os direitos dos consumidores, como reparação e garantias; (3) fornecendo uma breve história da proteção ao consumidor no Brasil. O objetivo é ensinar sobre a legislação que protege os consumidores e as responsabilidades dos fornecedores.
O documento apresenta uma série de exercícios sobre direito do consumidor com questões sobre o Código de Defesa do Consumidor. As questões abordam tópicos como campo de aplicação do CDC, responsabilidade por vícios, publicidade enganosa, direitos básicos do consumidor e sanções administrativas previstas no código.
Proposta de inscrição lr health & beautyLuisa Candeias
Este documento descreve os termos e condições para parceiros da empresa L. de Racine Cosméticos & Marketing Unip. Lda. Ele especifica que os parceiros compram e vendem produtos da empresa de forma independente e são responsáveis por obter as licenças necessárias. Também detalha os direitos e obrigações dos parceiros em relação à venda e distribuição dos produtos, sistema de bônus, e rescisão do contrato.
Questões sem gabarito código de defesa do consumidorRBXJURIDICO
O documento apresenta 15 questões sobre direito do consumidor referentes ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). As questões abordam tópicos como conceitos fundamentais do CDC, responsabilidade por vícios e defeitos, cláusulas abusivas, direitos básicos do consumidor e questões processuais.
Exercícios com gabarito duas colunas grandeRBXJURIDICO
O documento apresenta 12 questões sobre direito do consumidor com relação a:
1) Conceitos básicos do Código de Defesa do Consumidor como consumidor, fornecedor e produto.
2) Responsabilidade por vícios de produtos e serviços e direito à indenização.
3) Direitos básicos do consumidor como informação, qualidade e segurança.
O documento discute os principais conceitos e regras do Direito do Consumidor brasileiro de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), incluindo: 1) os elementos da relação de consumo (consumidor, fornecedor, produto e serviço); 2) exemplos de questões sobre o campo de aplicação do CDC; 3) quem pode ser considerado fornecedor segundo o CDC.
Exercícios com gabarito duas colunas grandeRBXJURIDICO
1) O documento apresenta exercícios sobre direito do consumidor com gabarito.
2) Os exercícios abordam temas como conceito de consumidor, fornecedor e produto, responsabilidade por vícios, garantias, cláusulas abusivas entre outros.
3) As respostas estão indicadas em letras e trazem citações da lei quando necessário.
Exercícios com gabarito duas colunas sem logoRBXJURIDICO
1) O documento apresenta exercícios sobre direito do consumidor com 5 questões sobre conceitos e responsabilidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.
2) As questões abordam tópicos como campo de aplicação do CDC, responsabilidade por vícios, direitos básicos do consumidor e qualidade de produtos e serviços.
3) As alternativas para resposta devem ser analisadas com base nos artigos do CDC citados.
I. O documento discute questões sobre direito do consumidor no Brasil, com ênfase no Código de Defesa do Consumidor. II. Inclui perguntas sobre o campo de aplicação do CDC, responsabilidade por vícios, publicidade enganosa, cláusulas abusivas e sanções administrativas. III. Tem o objetivo de avaliar o conhecimento sobre direitos e deveres de consumidores e fornecedores segundo a legislação brasileira.
Exercícios sem gabarito d. do consumidor RBXJURIDICO
O documento apresenta questões sobre o Código de Defesa do Consumidor. As questões abordam tópicos como conceitos do CDC, responsabilidade por danos, direitos básicos do consumidor e sanções administrativas.
Exercícios com gabarito para aula 16.10.2012 RBXJURIDICO
O documento discute questões relacionadas ao Código de Defesa do Consumidor brasileiro. Ele contém 12 questões sobre: 1) o campo de aplicação do CDC; 2) afirmações sobre o CDC; 3) responsabilidade por vícios; 4) serviços públicos; 5) direito de arrependimento; 6) cláusulas abusivas; 7) atribuições do órgão de defesa do consumidor; 8) poderes do juiz; 9) publicidade enganosa; 10) sanções administrativas; 11) dano moral e 12) nulidade de
Exercícios com gabarito d. do consumidor RBXJURIDICO
O documento apresenta questões sobre direito do consumidor e o Código de Defesa do Consumidor. As questões abordam tópicos como conceitos do CDC, responsabilidade por danos, publicidade enganosa, direitos básicos do consumidor e infrações penais.
1) O documento apresenta exercícios sobre direito do consumidor com questões sobre o Código de Defesa do Consumidor.
2) As questões abordam tópicos como conceito de consumidor e fornecedor, responsabilidade por danos, publicidade enganosa, direitos básicos do consumidor e sanções administrativas.
3) Há também questões sobre prescrição de ações indenizatórias, cláusulas abusivas, responsabilidade por vícios e qualidade de produtos e serviços.
1) O documento descreve os direitos básicos do consumidor garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor brasileiro, incluindo o direito à vida, saúde e segurança; educação para o consumo; e informação adequada.
2) São também garantidos a proteção contra publicidade enganosa; modificação de cláusulas contratuais abusivas; prevenção e reparação de danos; e acesso a órgãos judiciários e administrativos.
3) Por fim, o documento aborda a garantia legal e contratual
O documento apresenta 10 questões de múltipla escolha sobre Direito do Consumidor, incluindo questões sobre vulnerabilidade do consumidor, definição de consumidor, princípios da ordem econômica constitucional e responsabilidade do fornecedor. As questões fazem parte de um simulado online sobre o tema.
1. O documento discute práticas comerciais no Direito do Consumidor, especificamente ofertas, publicidade, práticas abusivas, cobrança de dívidas e proteção contratual.
2. Explora conceitos como oferta, publicidade, publicidade enganosa e abusiva, práticas abusivas como vendas casadas e elevação de preços, além de regras para cobrança de dívidas.
3. Tem como objetivo compreender como fornecedores oferecem produtos e serviços ao mercado consumerista e as respons
O documento discute os principais conceitos do Direito do Consumidor no Brasil, definindo termos como relação de consumo, consumidor, fornecedor, produto e serviço. Também apresenta os princípios e direitos básicos do Código de Defesa do Consumidor, incluindo a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço.
Este documento fornece um guia sobre os direitos dos consumidores em Portugal, destacando que: (1) A Constituição Portuguesa consagra os direitos fundamentais dos consumidores; (2) O documento foi produzido pelo Observatório do Direito do Consumo da Ordem dos Advogados para celebrar o 40o aniversário da Constituição; (3) Os direitos dos consumidores estão protegidos constitucionalmente e incluem qualidade de bens e serviços, informação, proteção da saúde e interesses econômicos.
O documento fornece orientações sobre como realizar compras online de forma segura e consciente. Ele explica as principais formas de ofertar produtos online, como lojas virtuais, sites de compras coletivas e clubes de compra. Também descreve os direitos do consumidor na internet e dicas para evitar problemas, como identificar corretamente o fornecedor e buscar referências.
Questões com gabarito código de defesa do consumidorRBXJURIDICO
Este documento contém 10 questões sobre direito do consumidor com suas respectivas respostas. A professora Rachel Brambilla fornece este conjunto de exercícios com o objetivo de testar os conhecimentos dos estudantes sobre os principais tópicos do Código de Defesa do Consumidor.
O documento apresenta 12 questões sobre direito do consumidor com gabarito. As questões abordam tópicos como conceitos do CDC, responsabilidade por vícios, direitos básicos do consumidor e questões relacionadas a produtos e serviços.
O documento apresenta um resumo da Aula I do curso de extensão em direito do consumidor. O resumo destaca que: 1) o curso abordou os princípios gerais do Código de Defesa do Consumidor e os direitos básicos do consumidor; 2) o CDC é uma norma supralegal que estabelece um microssistema de proteção ao consumidor com regras e princípios próprios; 3) os princípios do CDC incluem a vulnerabilidade do consumidor, o direito de ser informado, o direito
Este documento apresenta uma apostila sobre direito do consumidor. Ele resume os principais pontos como: (1) definindo consumidor e fornecedor e suas relações; (2) detalhando os direitos dos consumidores, como reparação e garantias; (3) fornecendo uma breve história da proteção ao consumidor no Brasil. O objetivo é ensinar sobre a legislação que protege os consumidores e as responsabilidades dos fornecedores.
O documento apresenta uma série de exercícios sobre direito do consumidor com questões sobre o Código de Defesa do Consumidor. As questões abordam tópicos como campo de aplicação do CDC, responsabilidade por vícios, publicidade enganosa, direitos básicos do consumidor e sanções administrativas previstas no código.
Proposta de inscrição lr health & beautyLuisa Candeias
Este documento descreve os termos e condições para parceiros da empresa L. de Racine Cosméticos & Marketing Unip. Lda. Ele especifica que os parceiros compram e vendem produtos da empresa de forma independente e são responsáveis por obter as licenças necessárias. Também detalha os direitos e obrigações dos parceiros em relação à venda e distribuição dos produtos, sistema de bônus, e rescisão do contrato.
Questões sem gabarito código de defesa do consumidorRBXJURIDICO
O documento apresenta 15 questões sobre direito do consumidor referentes ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). As questões abordam tópicos como conceitos fundamentais do CDC, responsabilidade por vícios e defeitos, cláusulas abusivas, direitos básicos do consumidor e questões processuais.
Exercícios com gabarito duas colunas grandeRBXJURIDICO
O documento apresenta 12 questões sobre direito do consumidor com relação a:
1) Conceitos básicos do Código de Defesa do Consumidor como consumidor, fornecedor e produto.
2) Responsabilidade por vícios de produtos e serviços e direito à indenização.
3) Direitos básicos do consumidor como informação, qualidade e segurança.
O documento discute os principais conceitos e regras do Direito do Consumidor brasileiro de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), incluindo: 1) os elementos da relação de consumo (consumidor, fornecedor, produto e serviço); 2) exemplos de questões sobre o campo de aplicação do CDC; 3) quem pode ser considerado fornecedor segundo o CDC.
Exercícios com gabarito duas colunas grandeRBXJURIDICO
1) O documento apresenta exercícios sobre direito do consumidor com gabarito.
2) Os exercícios abordam temas como conceito de consumidor, fornecedor e produto, responsabilidade por vícios, garantias, cláusulas abusivas entre outros.
3) As respostas estão indicadas em letras e trazem citações da lei quando necessário.
Exercícios com gabarito duas colunas sem logoRBXJURIDICO
1) O documento apresenta exercícios sobre direito do consumidor com 5 questões sobre conceitos e responsabilidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.
2) As questões abordam tópicos como campo de aplicação do CDC, responsabilidade por vícios, direitos básicos do consumidor e qualidade de produtos e serviços.
3) As alternativas para resposta devem ser analisadas com base nos artigos do CDC citados.
I. O documento discute questões sobre direito do consumidor no Brasil, com ênfase no Código de Defesa do Consumidor. II. Inclui perguntas sobre o campo de aplicação do CDC, responsabilidade por vícios, publicidade enganosa, cláusulas abusivas e sanções administrativas. III. Tem o objetivo de avaliar o conhecimento sobre direitos e deveres de consumidores e fornecedores segundo a legislação brasileira.
Exercícios sem gabarito d. do consumidor RBXJURIDICO
O documento apresenta questões sobre o Código de Defesa do Consumidor. As questões abordam tópicos como conceitos do CDC, responsabilidade por danos, direitos básicos do consumidor e sanções administrativas.
Exercícios com gabarito para aula 16.10.2012 RBXJURIDICO
O documento discute questões relacionadas ao Código de Defesa do Consumidor brasileiro. Ele contém 12 questões sobre: 1) o campo de aplicação do CDC; 2) afirmações sobre o CDC; 3) responsabilidade por vícios; 4) serviços públicos; 5) direito de arrependimento; 6) cláusulas abusivas; 7) atribuições do órgão de defesa do consumidor; 8) poderes do juiz; 9) publicidade enganosa; 10) sanções administrativas; 11) dano moral e 12) nulidade de
Exercícios com gabarito d. do consumidor RBXJURIDICO
O documento apresenta questões sobre direito do consumidor e o Código de Defesa do Consumidor. As questões abordam tópicos como conceitos do CDC, responsabilidade por danos, publicidade enganosa, direitos básicos do consumidor e infrações penais.
1) O documento apresenta exercícios sobre direito do consumidor com questões sobre o Código de Defesa do Consumidor.
2) As questões abordam tópicos como conceito de consumidor e fornecedor, responsabilidade por danos, publicidade enganosa, direitos básicos do consumidor e sanções administrativas.
3) Há também questões sobre prescrição de ações indenizatórias, cláusulas abusivas, responsabilidade por vícios e qualidade de produtos e serviços.
1) O documento descreve os direitos básicos do consumidor garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor brasileiro, incluindo o direito à vida, saúde e segurança; educação para o consumo; e informação adequada.
2) São também garantidos a proteção contra publicidade enganosa; modificação de cláusulas contratuais abusivas; prevenção e reparação de danos; e acesso a órgãos judiciários e administrativos.
3) Por fim, o documento aborda a garantia legal e contratual
O documento apresenta 10 questões de múltipla escolha sobre Direito do Consumidor, incluindo questões sobre vulnerabilidade do consumidor, definição de consumidor, princípios da ordem econômica constitucional e responsabilidade do fornecedor. As questões fazem parte de um simulado online sobre o tema.
1. O documento discute práticas comerciais no Direito do Consumidor, especificamente ofertas, publicidade, práticas abusivas, cobrança de dívidas e proteção contratual.
2. Explora conceitos como oferta, publicidade, publicidade enganosa e abusiva, práticas abusivas como vendas casadas e elevação de preços, além de regras para cobrança de dívidas.
3. Tem como objetivo compreender como fornecedores oferecem produtos e serviços ao mercado consumerista e as respons
O documento discute os principais conceitos do Direito do Consumidor no Brasil, definindo termos como relação de consumo, consumidor, fornecedor, produto e serviço. Também apresenta os princípios e direitos básicos do Código de Defesa do Consumidor, incluindo a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço.
Este documento fornece um guia sobre os direitos dos consumidores em Portugal, destacando que: (1) A Constituição Portuguesa consagra os direitos fundamentais dos consumidores; (2) O documento foi produzido pelo Observatório do Direito do Consumo da Ordem dos Advogados para celebrar o 40o aniversário da Constituição; (3) Os direitos dos consumidores estão protegidos constitucionalmente e incluem qualidade de bens e serviços, informação, proteção da saúde e interesses econômicos.
O documento fornece orientações sobre como realizar compras online de forma segura e consciente. Ele explica as principais formas de ofertar produtos online, como lojas virtuais, sites de compras coletivas e clubes de compra. Também descreve os direitos do consumidor na internet e dicas para evitar problemas, como identificar corretamente o fornecedor e buscar referências.
O documento discute as mudanças trazidas pelo Decreto 7.962 na regulamentação do comércio eletrônico no Brasil, incluindo a exigência de informações claras sobre produtos e fornecedores, facilidade no atendimento ao consumidor e direito de arrependimento de 7 dias. O decreto visa fomentar a confiança dos consumidores nas compras online.
Apresentacao forum direito do consumidorSincopeças SP
Este documento apresenta a programação de um evento realizado em São Paulo em 2014 pelo SINCOPEÇAS-SP. O cronograma inclui palestras sobre temas como leis de consumo, participação geral e conclusões. O documento também lista a atual diretoria do SINCOPEÇAS-SP.
Fórum Sincopeças-SP sobre Lei do ConsumidorSincopeças SP
Este documento apresenta a programação de um evento realizado em São Paulo em 2014 pelo SINCOPEÇAS-SP. O cronograma inclui palestras sobre temas como leis de consumo, participação geral e conclusões. A diretoria atual também é listada.
Este documento resume os principais pontos do Código de Defesa do Consumidor brasileiro em versos, definindo termos como consumidor, fornecedor, produto e serviço. Também descreve direitos básicos do consumidor como proteção da vida, saúde e segurança, educação e divulgação, informação adequada, e proteção contra publicidade enganosa. Por fim, resume regras sobre vícios em produtos e serviços, práticas abusivas, cláusulas abusivas em contratos e direitos do consumidor em caso de inadimplemento.
“Código De Ética Do Programa De Auto-Regulamentação Do Setor De Relacionamento - Probare
(Call Center /Contact Center /Help Desk / Sac / Telemarketing)“
O documento discute o Código de Defesa do Consumidor brasileiro. Ele estabelece direitos dos consumidores e obrigações dos fornecedores, regulamentando as relações de consumo no país. O CDC se baseia nos princípios de proteção da vulnerabilidade do consumidor, respeito à sua dignidade e saúde, e educação de consumidores e fornecedores sobre seus direitos e deveres.
O documento apresenta uma bibliografia com livros e sites relacionados a publicidade, direito do consumidor e legislação. Ele também fornece informações sobre órgãos como CONAR, CENP e FENAPRO que regulamentam a publicidade e protegem os consumidores. Por fim, dá dicas sobre como realizar compras online de forma segura.
O documento apresenta uma bibliografia com livros e sites relacionados a publicidade, direito do consumidor e legislação. Também traz informações sobre órgãos como CONAR, CENP, FENAPRO e SINAPRO, além de resumir direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Por fim, fornece dicas para realizar compras online de forma segura.
Aula CDC para o curso de Técnico de Transações ImobiliáriasSheilaCortes2
O documento discute os principais pontos sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) no contexto do mercado imobiliário, incluindo:
1) O objetivo de capacitar os alunos do curso de técnicas de transações imobiliárias a compreender e aplicar os conceitos fundamentais do CDC;
2) Uma breve história da defesa do consumidor e do CDC no Brasil;
3) Os principais conceitos do CDC como consumidor, fornecedor, produto, serviço e as relações entre eles.
O documento discute o Código de Defesa do Consumidor brasileiro, introduzindo seus conceitos-chave como produto, serviço, consumidor e fornecedor. Ele também lista os dez direitos básicos dos consumidores segundo o código e discute a ética no consumo.
O documento apresenta uma introdução ao Código de Defesa do Consumidor brasileiro, definindo termos como consumidor, fornecedor, produto e serviço. Resume os principais direitos dos consumidores, como proteção da saúde e segurança, informações claras, publicidade não enganosa e acesso à justiça.
{7 f0204a9 2955-48dc-96d9-75689cb72281}-cartilha do consumidor - 2ª ediçãoFatima Sarno Rodrigues
Este documento é um guia do consumidor produzido pelo Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (IBEDEC). Ele resume os principais direitos dos consumidores de acordo com o Código de Defesa do Consumidor brasileiro, explica termos como relação de consumo, fornecedor e produto/serviço, e detalha os direitos a reclamações, indenizações e proteções contra práticas enganosas. O guia tem como objetivo educar os consumidores sobre como se proteger de abusos.
{7 f0204a9 2955-48dc-96d9-75689cb72281}-cartilha do consumidor - 2ª ediçãoFatima Sarno Rodrigues
Este documento é um guia do consumidor produzido pelo Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (IBEDEC). Ele resume os principais direitos dos consumidores de acordo com o Código de Defesa do Consumidor brasileiro, explica termos como consumidor, fornecedor e relação de consumo, e descreve práticas abusivas e cláusulas contratuais proibidas. O guia tem como objetivo educar os consumidores sobre seus direitos e como se proteger de abusos.
{7 f0204a9 2955-48dc-96d9-75689cb72281}-cartilha do consumidor - 2ª ediçãoFatima Sarno Rodrigues
Este documento é um guia sobre direitos do consumidor no Brasil produzido pelo Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (IBEDEC). O guia resume os principais pontos do Código de Defesa do Consumidor, incluindo direitos básicos do consumidor, responsabilidades de fornecedores, prazos para reclamações e indenizações, e práticas consideradas abusivas. O objetivo é educar consumidores sobre como se proteger de abusos e defender seus direitos.
Cartilha sobre aspectos legais do e-commerceCOTS Advogados
Se você está interessado em abrir seu estabelecimento virtual ou pretende entender melhor esse tipo de atividade, está lendo a publicação certa.
Nesta cartilha abordaremos os principais aspectos legais que cercam a parte operacional do comércio eletrônico, assim como as tendências legislativas, temas de extrema importância para o empreendedor. Conhecendo mais sobre tais assuntos, você poderá tomar decisões mais conscientes e inteligentes quanto ao seu negócio.
Afinal de contas, comércio eletrônico é aquele comércio realizado por meio da internet. Este é o conceito mais simples e amplo que se pode formular.
Nesse conceito estão incluídos diversos tipos de relações comerciais, seja entre empresas e consumidores, o chamado B2C (bunisses to consumer), empresas e empresas, o B2B (bunisses to bunisses), consumidor e consumidor, o C2C (consumer to consumer), entre outros.
O documento discute o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) no setor de cosméticos no Brasil. Ele explica que o SAC tem como objetivo resolver demandas dos consumidores e que a lei do SAC se aplica a setores regulados como telefonia e planos de saúde, mas não ao varejo. Também discute como as empresas de cosméticos usam reclamações no SAC para melhorar produtos, bulas, embalagens e evitar futuras demandas judiciais.
O documento discute os direitos do consumidor em compras na internet no Brasil. Ele explica que o Código de Defesa do Consumidor se aplica a compras online entre empresas brasileiras, mas pode ser mais difícil de aplicar se o vendedor estiver no exterior. Uma nova lei de 2013 impõe novas obrigações aos sites de vendas, como fornecer informações sobre a empresa e um canal para reclamações. O texto também responde dúvidas comuns sobre garantia, arrependimento e cuidados em compras online.
2. 2CÓDIGO DE ÉTICA DIANTE DOS CONSUMIDORES
Este Código de Ética fornece orientação
para o relacionamento entre, por um
lado, as empresas associadas à ABEVD
- Associação Brasileira de Empresas
de Vendas Diretas e os vendedores
diretos a elas relacionados e, por outro
lado, os consumidores dos produtos
comercializados pelas empresas e pelos
vendedores diretos.
Código de Ética
Diante
dos Consumidores
(Texto em conformidade com as deliberações
da Assembléia Geral Extraordinária da ABEVD
- Associação Brasileira de Empresas de Vendas
Diretas realizada em 03.07.2009)
3. 3CÓDIGO DE ÉTICA DIANTE DOS CONSUMIDORES
1. GERAL
1.1 ABRANGÊNCIA DESTE CÓDIGO
Este Código contém disposições relacionadas à conduta das empresas para proteção dos direitos
dos consumidores e visa contribuir para a satisfação desses consumidores, para a promoção da
concorrência leal, respeitando-se a livre iniciativa, para a disseminação da imagem pública da
venda direta e para a percepção pela sociedade da atividade de venda direta como oportunidade
de trabalho e geração de renda.
1.2 GLOSSÁRIO DE TERMOS – para os objetivos deste Código, os termos nele utilizados têm os
seguintes significados:
Administrador do Código: a pessoa ou entidade independente nomeada pela ABEVD para
acompanhar e orientar o cumprimento deste Código pelas empresas e para solucionar as
reclamações relacionadas às disposições deste Código.
Empresa: é uma entidade de negócios (a) que utiliza o sistema de distribuição por venda direta
para comercialização de seus produtos e (b) que é associada à ABEVD.
Consumidor:équalquerpessoaqueadquiraouconsumaprodutosdeumaempresacomercializados
por um vendedor direto ou pela própria empresa.
Vendedor direto: é uma pessoa que, na condição de vendedor autônomo, participa do sistema de
distribuição de uma empresa de venda direta, sem manter com essa empresa relação de emprego.
O vendedor direto comercializa bens ou serviços diretamente para os consumidores em ambiente
diverso de um local de varejo permanente e fixo, geralmente explicando ou demonstrando os bens
ou serviços.
Comprovante de pedido: é um documento manuscrito, impresso ou digitalizado em formato para
impressão ou download, que confirme os detalhes do pedido efetuado por um consumidor e sirva
como comprovante de venda.
Produto: é um bem ou serviço, tangível ou intangível.
Recrutamento: qualquer atividade conduzida com o objetivo de estabelecer uma pessoa como
vendedor direto.
Venda direta: é a comercialização de bens ou serviços diretamente ao consumidor, em sua
residência ou na de outras pessoas, em seu local de trabalho ou em qualquer outro ambiente
diverso de um local de varejo permanente e fixo, através da ação de um vendedor direto.
1.3 ADOÇÃO DESTE CÓDIGO PELAS EMPRESAS
As empresas se comprometem a adotar e executar normas de conduta que incorporem a
essência das disposições deste Código como condição para admissão e permanência no quadro
de associados à ABEVD. As empresas também se comprometem a divulgar este Código e as
disposições especificamente aplicáveis aos consumidores e aos vendedores diretos, bem como a
informar sobre como e em que locais os consumidores e os vendedores diretos podem obter cópia
deste Código.
1.4 VENDEDORES DIRETOS
Os vendedores diretos devem ser incentivados pelas empresas a observar normas de conduta que
atendam aos padrões estabelecidos neste Código.
4. 4CÓDIGO DE ÉTICA DIANTE DOS CONSUMIDORES
1.5 AUTO-REGULAMENTAÇÃO
Este Código se constitui em medida de auto-regulamentação da atividade de venda direta e o
cumprimento das obrigações nele estabelecidas implica comportamento ético que atenda ou mesmo
exceda às exigências legais. A inobservância deste Código não acarreta responsabilidade civil
perante terceiros. Com o encerramento de sua associação à ABEVD, uma empresa não permanecerá
vinculada a este Código. Todavia, as disposições deste Código continuarão a se aplicar aos eventos
ou transações correspondentes ao período de associação da empresa à ABEVD.
1.6 LEGISLAÇÃO
As empresas devem cumprir as exigências legais estabelecidas nos países em que conduzem seus
negócios. Portanto, este Código não reproduz todas as obrigações legais aplicáveis à atividade de
venda direta. A conformidade por parte das empresas com a legislação que se aplica à atividade
de venda direta é condição para associação e permanência na ABEVD.
1.7 EXTRATERRITORIALIDADE
As disposições deste Código aplicam-se às atividades de venda direta desenvolvidas por empresa
fora do território brasileiro, salvo na hipótese dessas atividades ocorrerem no território de jurisdição
de uma associação nacional de empresas de venda direta de um outro país, à qual a empresa
também esteja associada e a cujo Código de Ética se encontre vinculada
2. CONDUTA PARA PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES
2.1 PRÁTICAS PROIBIDAS
O vendedor direto não deve adotar práticas comerciais enganosas, desleais ou que induzam a erro.
2.2 IDENTIFICAÇÃO
Ao iniciar a atividade de venda, o vendedor direto deve, mesmo que não seja solicitado, identificar-
se com clareza e fidedignidade, identificando a empresa cujos produtos está comercializando, a
natureza desses produtos e o objetivo de sua abordagem ao potencial consumidor.
2.3 EXPLICAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO
O vendedor direto deve oferecer ao consumidor explicação e demonstração precisas e completas
sobre o preço do produto e eventuais condições de crédito, os prazos de pagamento, o direito
de arrependimento, inclusive políticas de devolução, as condições de garantia, o serviço pós-
venda e o prazo de entrega. O vendedor direto deve fornecer respostas precisas e inteligíveis para
as perguntas do consumidor. Na medida em que sejam solicitados esclarecimentos com relação
à eficácia do produto, o vendedor direto deve fornecer, oralmente ou por escrito, somente as
informações autorizadas pela empresa.
2.4 COMPROVAÇÃO DO PEDIDO
Um comprovante de pedido deve ser entregue ou disponibilizado para o consumidor no momento da
venda. No caso de uma venda por correio, telefone ou por meios semelhantes, inclusive eletrônicos,
que não incluam a presença do consumidor, o comprovante de pedido deve ser entregue ou
disponibilizado para o consumidor no menor tempo possível. O comprovante do pedido deve
identificar a empresa e o vendedor direto e conter o nome completo, o endereço permanente e o
número de telefone da empresa ou do vendedor direto, assim como todos os termos relevantes da
venda. Os termos da garantia, os detalhes e a limitação do serviço pós-venda, o nome e endereço
do garantidor, a duração da garantia e a ação de reparação disponível para o consumidor devem
5. 5CÓDIGO DE ÉTICA DIANTE DOS CONSUMIDORES
estar estipulados de forma clara no comprovante de pedido ou em outro material impresso que
acompanhe o produto. Todos os termos devem estar redigidos de forma clara e legível.
2.5 MATERIAL INFORMATIVO
O material informativo, incluindo-se os anúncios e as peças de mala-direta, não deve conter
descrições, informações, fotos ou ilustrações do produto que sejam enganosas ou que induzam a
erro. O material informativo deve conter o nome e o endereço ou o número de telefone da empresa,
podendo incluir o número de telefone do vendedor direto.
2.6 DEPOIMENTOS
A empresa e o vendedor direto não devem se valer de depoimento, testemunho ou declaração de
apoio que não seja autorizado ou que seja falso, obsoleto ou inaplicável ou, ainda, que não esteja
relacionado com a oferta, ou seja utilizado de modo a induzir o consumidor a erro.
2.7 COMPARAÇÃO E DENEGRIMENTO
A empresa e o vendedor direto não devem fazer uso de comparações que sejam enganosas. Os
pontos de comparação devem ser baseados em fatos que possam ser comprovados. A empresa
e o vendedor direto não devem denegrir qualquer empresa, negócio ou produto, diretamente ou
por insinuação. A empresa e o vendedor direto não devem obter vantagem, de forma desleal, da
reputação associada ao nome e à marca de qualquer empresa, negócio ou produto.
2.8. DESISTÊNCIA E DEVOLUÇÃO DO PRODUTO
Independentemente de exigência legal, a empresa e o vendedor direto devem oferecer condições
que permitam ao consumidor, em um prazo especificado e razoável, desistir do pedido. Esse
prazo deve ser declarado de forma clara. A empresa e o vendedor direto, ao oferecerem o direito
de devolução, condicionado ou não a determinados eventos, devem fazê-lo por escrito.
2.9 RESPEITO À PRIVACIDADE
O vendedor direto deve fazer contato pessoal ou por telefone com o consumidor de modo adequado
e em horários razoáveis, de forma a evitar incômodo ao consumidor. O vendedor direto deve
interromper uma demonstração ou apresentação de venda imediatamente após solicitação do
consumidor. A empresa e o vendedor direto devem tomar as medidas apropriadas para assegurar
a proteção de todas as informações pessoais fornecidas por um consumidor, por um consumidor
em potencial ou por um vendedor direto.
2.10 RESPEITO
O vendedor direto deve respeitar a falta de experiência comercial do consumidor. O vendedor
direto não deve abusar da confiança do consumidor e nem se aproveitar de sua idade ou de
doença, bem como da falta de entendimento ou de familiaridade com o idioma.
2.11 VENDA POR INDICAÇÃO
A empresa e o vendedor direto não devem induzir uma pessoa a adquirir bens ou serviços com
base na perspectiva de obtenção de redução ou recuperação do valor da compra em troca da
indicação de potenciais consumidores para compras semelhantes, caso tais benefícios estejam
condicionados a eventos futuros e incertos.
2.12 ENTREGA
A empresa e o vendedor direto devem atender no prazo previsto aos pedidos formulados
pelo consumidor.
6. 6CÓDIGO DE ÉTICA DIANTE DOS CONSUMIDORES
3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO
3.1 RESPONSABILIDADE DA EMPRESA
A responsabilidade primária no cumprimento deste Código é de cada empresa. Em caso de
infração ao Código, a empresa deve fazer todo o possível para satisfazer o reclamante.
3.2 NOMEAÇÃO DO ADMINISTRADOR DO CÓDIGO
A ABEVD deve nomear uma pessoa ou entidade independente como Administrador deste Código.
O Administrador do Código deve acompanhar e orientar o cumprimento deste Código por parte
das empresas através de medidas adequadas e deve ser responsável pelo estabelecimento e
aplicação de regras de processo para resolução das reclamações. O Administrador do Código
deve dirimir qualquer reclamação de consumidor que esteja baseada em infração a este Código e
que não tenha sido solucionada.
3.3 MEDIDAS DE REPARAÇÃO
O Administrador do Código pode recomendar à empresa o cancelamento de pedidos, a devolução
de produtos adquiridos, o reembolso de pagamentos ou outras medidas adequadas, incluindo
cancelamento ou rescisão de contrato de vendedor direto com empresa, bem como efetuar
advertência à empresa.
3.4 RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DE RECLAMAÇÕES
A ABEVD e o Administrador deste Código devem estabelecer, divulgar e implementar procedimentos
para recebimento e processamento de reclamações a fim de assegurar sua solução imediata.
As empresas também devem estabelecer, divulgar e implementar procedimentos próprios para
recebimento e processamento de reclamações igualmente com a finalidade de sua pronta solução.
3.5 DIVULGAÇÃO
Todas as empresas devem divulgar este Código de Ética para os consumidores e vendedores
diretos.