1. O documento apresenta as normas de ética para servidores públicos do estado de Minas Gerais, incluindo a criação do Conselho de Ética Pública e o Código de Conduta Ética. 2. São detalhadas as deliberações do Conselho sobre declaração de informações confidenciais, conflitos de interesse, participação em atividades políticas, e processos éticos. 3. O documento fornece modelos de formulários e regulamenta procedimentos para apuração de faltas éticas e aplicação de sanções a serv