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Carregado porMaria Lourdes Aguiar Machado
Código de ética
1. O documento apresenta as normas de ética para servidores públicos do estado de Minas Gerais, incluindo a criação do Conselho de Ética Pública e o Código de Conduta Ética. 2. São detalhadas as deliberações do Conselho sobre declaração de informações confidenciais, conflitos de interesse, participação em atividades políticas, e processos éticos. 3. O documento fornece modelos de formulários e regulamenta procedimentos para apuração de faltas éticas e aplicação de sanções a serv
Código de ética
- 2. GOVERNO DO ESTADODE MINAS GERAIS Decreto nº 43.885/2004 Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual
- 3. & Demais Normativos doConselho de Ética Setembro - 20 14 CONSELHO DE ÉTICA PÚBLICA ESTADO DE MINAS GE RAIS 2 G O V E R N O D O E S T A D O D E M I N A S G E R A I S GOVERNADOR Alberto Pinto Coelho C O N S E L H O D E É T I C A P Ú B L I C A CONSELHEIROS Cláudio Renato dos Santos Costa - Presidente Décio Fulgêncio Alves da Cunha Efigênio E sperendeus Meira Helvécio Tamm de Lima José Antero Monteiro Filho M aria Elza Campos Zettel Ricardo Arnaldo Malheiros Fiuza SECRETÁRIA EXECUTIVA Iara Vieira Veloso Pinheiro www. conselho deetica.
- 4. mg.gov.br SETEMBRO / 2014 3 SUMÁRIO 1 - Aprese ntação ................................ ................................ ................................ .............. 5 2 - Criação do Conselho de ÉticaPública e instituição do Código de Conduta Étic a do Servidor Público e da Alta Administração Estadual – Decreto 43.673/2003 ............ 6 3 - Código de Conduta Ética - Decreto 43.885/2004 ................................ ....................... 9 4 - Alteração do De creto 43673/2003 – Decreto 44.445/2007 ................................
- 5. ...... 17 5 - Declaração Confidencial deInformações - Decreto 44.591/2007 ............................ 18 6 - Alteração do Decreto 43.673/2003 – Decreto 45.913/2012 ................................ ..... 20 7 - Regimento Interno do CONSEP/MG - Deliberação nº. 001/2004 ............................. 22 8 - Partic ipação d e autoridade pública em atividades de natureza político - eleitoral - Deliberação nº. 002/2004 ................................ ................................ ................................ 26 9 - Denúncia ética, presentes, rito de apuração
- 6. de falta ética,conflito de interesses e outras regulamentações - Deliberação nº. 003/2004 ................................ ..................... 28 10 - Declaração Confidencial de Informações - Anexo da Deliberação 003/2004 ........ 32 11 - Situações que podem suscitar conflito de interesses e modo de prevenir - Deliberação nº. 004/2004 ................................ ................................ ............................ 34 12 – Regimento Interno Padrão das Comissões de Ética (RIP) – Deliberaç ão nº. 05/2005 ................................ ................................ ................................ ............................ 36 13 – Formulário “Prestação de Compromisso Solene” -
- 7. Anexo I (RIP) ......................... 40 14 - Formulário“Síntese de Ocorrência Ética” - Anexo II (RIP ) ................................ ..... 42 15 - Reexame de decisão - Deliberação nº. 006/2007 ................................ ................. 46 4 16 - Alterações na Prestação de Compromis so Solene e na Síntese de Ocorrência Ética – Deliberação n.º 007/2007 ................................ ................................ .................... 49 1 7 - Orienta sobre medidas a serem tomadas com relação a brindes e presentes - Deliberação nº 008/2008 ................................ ................................ ................................ .
- 8. 56 18 - Orienta sobre acompetência para instauração ,instrução, julgame nto e aplicação de sanção decorrente de processo ético - Deliberação nº 009/2008 ............. 60 19 - Orienta sobre o apoio ou patrocínio de empresas e eventos institucionais - Deliberação nº 10/2009 ................................ ................................ ................................ ... 61 20 - Orienta o titular de órgão ou entidade quanto à escolha d e membros da comissão e suas atribuições - Deliberação nº 11/2009 ................................ ................................ ... 63 21 - Introduz alteração na Deliberação nº 10/2009 - Deliberação nº 12/2009 ................ 66 22 - Modifica sigla do Conselho de Ética Pública -
- 9. Deliberação nº 13/2010 ................. 67 2 3 - Modificasigla do Con selho de Ética Pública - Deliberação nº 13/2010 ................. 68 2 4 - Define competência para instauração,instrução e conclusão de processo ético em desfavor de membro de conselho interno - Deliberação nº 14/2010 ........................ 70 25 - Estabelece assessoria das Comissões de Éti ca nos processos de competência originária do CONSET - Deliberação nº 15/2010 ................................ ............................ 71 2 6 - Esclarece prazo de mandato para substituição de membros do CONSET e de comissões de ética - Deliberação nº 16/2011 ................................ ................................ . 72
- 10. 2 7 - Altera o formuláriode Declaração Confidenc ial de Informações (DCI) e o Termo de Compromisso Solene - Deliberação nº 18/2012 ................................ ........................ 74 2 8 - Estabelece critérios para atualização da Declaração Confidencial de Informações (DCI) - Deliberação nº 19/2014 ................................ ................................ ...................... 82 29 - Introduz alteração nas Deliberações nº 1, de 5 de julho de 2004, e nº 3, de 23 de setembro de 2004, e dá outra providência. ................................ ................................ 84 30 - Dispositivos da Lei Delegada 180/2011, referentes ao CONSET .......................... 86