O documento estabelece o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal em três frases: 1) O Código define os princípios éticos e deveres dos servidores públicos no exercício de suas funções, incluindo a moralidade, imparcialidade e prestação de contas. 2) Os servidores devem agir com probidade, lealdade, justiça e eficiência, respeitando a hierarquia mas não se omitindo em caso de ilegalidades. 3) O Código

1. DECRETO 1.1171 de 22 de junho de 1994
É importante saberque 90% das questõescobradassobre esse decretoé purotextode lei.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICADECRETA:
ANEXO
Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CAPÍTULO I
Seção I
Das Regras Deontológicas
RegrasDeontológicas, são um conjunto de princípios e regras de conduta ou deveres de uma
determinada profissão, ou seja, cada profissional deve ter a sua deontologia própria para
regular o exercício da profissão, e de acordo com o Código de Ética de sua categoria.
Sim, você leu certo. O servidor deve manter-se ético não apenas no trabalho, mas também
fora dele, pois, ele representa o serviço público perante a sociedade.
E sabe porque issoé importante?Lembradocaso do Juiz que foi parado na blitz da Lei Seca e
deuvoz de prisãoà agente?Ele agiucerto?A atitude dele, sujou a imagem da Entidade a qual
trabalha.
Imagine um prefeito que dirige bêbado. Ele certamente manchará a imagem da prefeitura.
I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são
primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou
função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal.
Seusatos,comportamentose atitudesserãodirecionadosparaa preservação da honra e
da tradição dos serviços públicos.
Art. 3° Este decretoentraemvigorna data de sua publicação.
Brasília,22 de junhode 1994.
ITAMAR FRANCO
Art. 2° Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta
implementarão,emsessentadias,asprovidênciasnecessáriasàplenavigênciadoCódigo
de Ética, inclusive mediante a Constituição da respectiva Comissão de Ética, integrada
por trêsservidoresou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente.
Parágrafo único. A constituição da Comissão de Ética será comunicada à Secretaria da
Administração Federal da Presidência da República, com a indicação dos respectivos
membros titulares e suplentes.
Art. 1° Fica aprovadoo Códigode Ética Profissional doServidorPúblicoCivil doPoder
ExecutivoFederal,que comeste baixa.

2. Fazendo um “link” com a lei 8.112, temos a mesma coisa no artigo 116º:
E que regrassão estasprevistaspelaConstituição?Vejamos:
Vejaque a éticaaqui é bem abrangente.Oservidorpúblicodeve estarsempre atentoàs
questõeslegais,justas,convenientese honestas.
Concluímosque,tantoa serviço,quanto“foradele”oservidorpúblicoestáimbuídodessa
posturaética(respeitandoosprincípiosdalei).
Não bastaser moral,deve-se primarpelo bemcomumque é a finalidadede qualquerato
administrativo.Pois,aopraticarumato, não é o agente que oestá praticando,mas sima
própriaAdministraçãoPública.
Os agentes,sãoo elementofísicodaAdministraçãoPública,sendoque,pelasaçõesdelesque
é feitaaadministraçãopública.
A moralidade é tãoimportante que,emcasode imoralidade,consistiráemofensadiretaalei,
e então,violaráoprincípioda legalidade.
IV - A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou
indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida,
que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de
sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como consequência, em fator de
legalidade.
III - A moralidade da AdministraçãoPúblicanãose limitaà distinção entre o bem e o
mal, devendoseracrescidadaidéiade que ofim é sempre o bemcomum. O equilíbrio
entre a legalidadee afinalidade,nacondutado servidorpúblico,é que poderá
consolidaramoralidade doato administrativo.
II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta.
Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o
convenientee oinconveniente,ooportunoe o inoportuno, mas principalmente entre o
honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da
Constituição Federal.

3. Ou seja,oservidorpúblicotambémé beneficiadocomoseutrabalho,vistoque ele tambémé
um cidadão.(Esse itemé maismotivadorque reguladorné?srsr)
Olhaaí de novo!Os atos praticados“forada repartição”poderãoinfluenciar,negativamente
ou positivamente,noâmbitoprofissional.
Simples:é aéticonegarpublicidade dosatosadministrativos.Até porque,se algoestásendo
mantidoemsegredo,é porque,algumacoisa,pode “nãocheirarbem”..Essa“ocultação” dos
atos,violaos princípiosdaadministraçãopública.
Já ouviua máxima“doaa quemdoer”?É maisou menosissoque querdizeroincisoVIII.
Sendofavorável oucontraa pessoainteressada,oumesmo,sejaemdesfavorda
AdministraçãoPública,oAgente deve falaraverdade.
Mas, e os casosque sãosigilosos?Bem, essescasos,osigilocontinuaresguardadoe,nãose
pode prestarinformaçõessobre ele,pois,nesse casoespecífico,estásendoprotegidoumbe m
maior:a SegurançaNacional.
IX - A cortesia,a boavontade,o cuidadoe o tempodedicadosaoserviçopúblico
caracterizamo esforçopeladisciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seustributos
direta ou indiretamente significacausar-lhe danomoral. Da mesmaforma,causar dano a
qualquerbempertencente aopatrimôniopúblico,deteriorando-o,pordescuidooumá
vontade,nãoconstitui apenasumaofensaaoequipamentoe àsinstalaçõesouaoEstado,
mas a todos os homensde boa vontade que dedicaramsuainteligência,seutempo,suas
esperançase seusesforçosparaconstruí-los.
VIII - Todapessoatemdireitoàverdade. O servidornão pode omiti-laoufalseá-la,ainda
que contrária aos interessesdaprópria pessoainteressadaou da Administração Pública.
NenhumEstadopode crescerouestabilizar-se sobre opodercorruptivodo hábitodo
erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilamaté mesmoadignidade humana
quantomaisa de uma Nação.
VII - Salvooscasos de segurançanacional,investigaçõespoliciaisouinteresse superiordo
Estado e da AdministraçãoPública,aserempreservadosemprocessopreviamente
declaradosigiloso,nostermosdalei, apublicidade de qualquer ato administrativo
constitui requisitode eficáciae moralidade,ensejandosuaomissãocomprometimento
éticocontra o bem comum, imputável aquemanegar.
VI - A função públicadeve sertidacomo exercícioprofissional e,portanto, se integrana
vida particular de cada servidorpúblico.Assim, osfatose atosverificadosnacondutado
dia-a-diaemsuavidaprivadapoderãoacrescer ou diminuiro seu bom conceitona vida
funcional.
V - O trabalhodesenvolvidopeloservidorpúblicoperante acomunidade deveser
entendidocomoacréscimo ao seupróprio bem-estar,jáque,como cidadão,integrante
da sociedade, oêxitodesse trabalhopode ser consideradocomo seumaior patrimônio.

4. Tenhocertezaque tu já viupor ai algumbempúblico“largadoàs moscas” e issolhe causou
revolta.É issomesmoque oincisoIXretrata. É uma ofensadiretaaocidadãoque contribuiu
diretaou indiretamenteparaa aquisiçãodele.
Outro pontoimportante:Tratarmal umapessoaque paga seustributosdiretaou
indiretamente significacausar-lhedanomoral.Porisso,fique ligado..OK?
à prestezanoatendimentoaocidadão.Écrime de grave dano moral ao usuário,sendopassível
de processoe reparaçãonos termosda lei.
Lógico,não é todae qualquerfilaque é condenável.Existemsituaçõesque simplesmente
acumulam,devidoadiversosfatoresque nãosejadavontade doservidor,seja,faltade
estrutura,faltade pessoal,faltade equipamentosetc.
Você sabe o que é umaconduta negligente?Nanegligência,alguém deixade tomaruma
atitude ouapresentarcondutaque eraesperadapara a situação.Age com descuido,
indiferençaoudesatenção,nãotomandoasdevidasprecauções.
E quanto a imprudência?
É uma ação precipitadae semcautela.A pessoanãodeixade fazeralgo,nãoé umaconduta
omissivacomoa negligência.Naimprudência,elaage,mastomauma atitude diversada
esperada.
Mas cuidado!E nocaso de uma ordemmanifestamente ilegal?A lei 8112, diz o seguinte:
XI - O servidordeve prestartodaa sua atenção às ordens legaisde seussuperiores,
velandoatentamente porseucumprimento,e,assim, evitandoaconduta negligente.Os
repetidoserros,odescasoe o acúmulode desviostornam-se,àsvezes,difíceisde corrigir
e caracterizamaté mesmo imprudênciano desempenhodafunçãopública.
X - Deixar o servidorpúblico qualquerpessoaà esperade solução que compete aosetor
emque exerçasuas funções,permitindoaformaçãode longasfilas,ouqualqueroutra
espécie de atrasona prestaçãodoserviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética
ou ato de desumanidade,mas principalmente grave dano moral aos usuáriosdos
serviçospúblicos.

5. O códigoé diretoaomencionara desmoralizaçãodoserviçopúblicoe que issotrazà
desordem.
Mas, como issoocorre?
Imagine você ira uma repartiçãoe chegandolá,o servidor,sumiu!Estátrabalhando,masnão
estána mesadele.E você precisadoatendimento...oque vai acontecer..passa5,10, 50
minutose nada doservidoraparecer...é lógicoque você vai ficaré muitonervosocomessa
espera....
Esse incisoé maisuma postura a seradotada peloservidordoque propriamenteumaregraou
proibição.Seutrabalhocomoservidorpúblico,engrandece opaís.
Seção II
Dos Principais Deveres do Servidor Público
“Desempenharatempo”significadesempenharem umprazonecessárioaoserviço.
Quandotiverdiante de duasopções,sempre escolheramelhorparao bemcomum, ou seja,
para o bemestar da coletividade.
Sendosempre:
 Probo: Ser honesto
c) ser probo,reto,leal e justo,demonstrandotodaaintegridadedoseucaráter,
escolhendosempre,quandoestiverdiante de duasopções,amelhore amais vantajosa
para o bemcomum;
b) exercersuasatribuiçõescomrapidez,perfeiçãoe rendimento,pondofimou
procurandoprioritariamenteresolversituaçõesprocrastinatórias,principalmentediante
de filasoude qualqueroutraespécie de atrasonaprestaçãodos serviçospelosetorem
que exerçasuasatribuições,comofimde evitardanomoral ao usuário;
XIV - São deveresfundamentaisdoservidorpúblico:
a) desempenhar,atempo,asatribuiçõesdocargo, funçãoouempregopúblicode que seja
titular;
XIII - O servidorque trabalhaemharmoniacom a estruturaorganizacional,respeitando
seuscolegase cada concidadão,colaborae de todospode recebercolaboração,pois sua
atividade pública é a grande oportunidade para o crescimentoe o engrandecimentoda
Nação.
XII - Toda ausênciainjustificadado servidorde seulocal de trabalho é fator de
desmoralizaçãodo serviço público,o que quase sempre conduzàdesordemnasrelações
humanas.

6.  Reto: Ser correto
 Leal:
 Justo:
O servidorpúblicotemaobrigaçãode prestar contas,poisele lidacomo dinheiropúblico,o
dinheironãoé seuparticular.Entãoa prestaçãode contas deve serfeita,tantoque temosalei
de responsabilidadefiscal noBrasil.
Lembra-se que oservidornãopode adiaressaprestaçãode contas!
Ou seja,tratar cuidadosamenteoscidadãos,asociedade.Sempre aperfeiçoandooprocessode
comunicaçãoe contatocom os cidadãos.
O servidortemque terconsciênciaque oseutrabalhoé baseadonaadequadaprestaçãodo
serviçopúblico.
Sercortês (gentil),terurbanidade (serurbano,cuidar daspessoas),terdisponibilidade (estar
disponível paraajudar).Respeitandosempre aslimitaçõesindividuaisde todososusuários.
Vistoque faltade respeitoàslimitaçõespodecaracterizardiscriminação,oque,alémde ser
crime previstoemlei,é umato de desumanidadee totalmente abominável.Ouseja,você
servidortemque sentiralimitaçãode cada um e tratá-loda melhormaneirapossível.
Ex: Você nãovai terpalavreadosmuitorebuscadoscomumapessoaque você percebeuque
tempouco estudo.Se foruma pessoade idade,anote emumpapel,nãoespere que elavá
lembrar-se de tudooque você esta falando.
E sempre agirsem preconceitoemrelaçãoàspessoas.Deve atenderatodosda melhor
maneira,semdiferenças.
Dentrodo serviçopúblicoexiste hierarquia,ouseja,superiorese inferiores.Você pode até não
concordar com tal hierarquia,masé sua obrigaçãorespeitare atender.
h) terrespeitoàhierarquia,porémsemnenhumtemorde representarcontraqualquer
comprometimentoindevidodaestruturaemque se fundao PoderEstatal;
g) sercortês,ter urbanidade,disponibilidade e atenção,respeitandoacapacidade e as
limitaçõesindividuaisde todososusuáriosdoserviçopúblico,semqualquerespécie de
preconceitooudistinçãode raça,sexo,nacionalidade,cor,idade,religião,cunhopolíticoe
posiçãosocial,abstendo-se,dessaforma,de causar-lhesdanomoral;
f) terconsciênciade que seutrabalhoé regidoporprincípioséticosque se materializam
na adequadaprestaçãodosserviçospúblicos;
e) tratar cuidadosamenteosusuáriosdosserviçosaperfeiçoandooprocessode
comunicaçãoe contatocom o público;
d) jamaisretardarqualquerprestaçãode contas,condiçãoessencial dagestãodosbens,
direitose serviçosdacoletividadeaseucargo;

7. Mas se seusuperiorhierárquicomandavocê fazeralgoque é errado,você não é obrigadoa
fazer.Mas se forcerto, você é obrigado,ele é seusuperiore você deve respeitarahierarquia.
E você deve denunciarqualqueratitudeindevida.
Ou seja,resistiraquaisquerpessoasque visemobterfavores,vantagensindevidase você deve
denunciá-los.Você nãodeve se corrompere você têmo deverde denunciarquandoalguém
tentarte corromper.
Se tiveremgreve,é seudeverzelarpeladefesadavidae da segurançacoletiva.Ouseja,como
a administraçãopublicadesenvolveatividadesnecessáriasapopulação,comosaúde,
segurança,etc...Essasatividadesnãopodempararcompletamente,temque manteromínimo
necessáriofuncionando.Porquezelarpelavidae segurançaé dever.
Ter assiduidade,ouseja,ser pontual,nãochegara atrasado e ser freqüente aotrabalho,ou
seja,nãofaltar.
Você não pode se omitiré seudevercomunicarseussuperioresse se ocorrerqualquerfato
contrárioao interesse público.
Ex: Alguémte ofereceupropina,seuchefepediualgoindevido.Entãovocê deve denunciar
imediatamente,você nãopode omitir.
Lembre-se!Éseudever!Se você nãodenuncia,você estasendocúmplice.
Issoé algoque poderiaestarimplícito.Maso códigode éticafezquestãode deixarexplicitode
que mantero local de trabalholimpoe organizadoé tambémdeverdoservidor.
Você servidor,temaobrigaçãoda sua mesa, do seulocal.E a instituiçãotemodeverde cuidar
de todo o lugar.
o) participardosmovimentose estudosque se relacionemcoma melhoriadoexercíciode
suas funções,tendoporescopoarealizaçãodobemcomum;
n) manterlimpoe emperfeitaordemolocal de trabalho,seguindoosmétodosmais
adequadosàsua organizaçãoe distribuição;
m) comunicarimediatamente aseussuperiorestodoe qualqueratooufatocontrárioao
interesse público,exigindoasprovidênciascabíveis;
l) ser assíduoe freqüente aoserviço,nacertezade que suaausênciaprovocadanosao
trabalhoordenado,refletindonegativamenteemtodoosistema;
j) zelar,noexercíciododireitode greve,pelasexigênciasespecíficasdadefesadavidae
da segurançacoletiva;
i) resistira todasas pressõesde superioreshierárquicos,de contratantes,interessadose
outrosque visemobterquaisquerfavores,benessesouvantagensindevidasem
decorrênciade açõesimorais,ilegaisouaéticase denunciá-las;

8. Participarde atividadesque contribuamcomamelhoriadassuasfunções.Ouseja,se
especializar,cursos,se interarde novastecnologias,se atualizardasleisque mudaram, etc.
Não é porque passouemconcurso que nãovai se renovar.
Se vestirbemapresentadoaotrabalho.
Ex: Nocaso de homem,nãose trabalhade shorte chinelo.Sempre de calçae sapato. Nocaso
da mulher,nãovestirvestidoscursos,blusasdecotadas,etc.
Tambémvariade órgão para órgão,dependendodocódigode cada orgão.Policiapor
exemplo,você deve usaruniforme.NaMontreal também.
Sempre estaratualizadosobre asnormase legislaçãodainstituição que você trabalha.O
servidornãopode fazernadaque a lei nãopermite.Porissoé tão importante estaratualizado.
Ou seja,cumprirsuasfunçõesde acordocom as normase instruçãodosseussuperiorescom
eficiência.
Existemórgãofiscalizadores,que temafunçãode fiscalizaraAdministraçãoPúblicae você
como servidorpúblicotemo deverde facilitarafiscalização.
Ou seja,você nãodeve utilizaroseucargo para benefícioque sejaestranhoaodointeresse
público.A famosacarteirada,peixada,etc.
Ou seja,você temcomodever,explicar,falarparatodomundoque existe ocódigode ética.
Ex: Avisarumcolegaque o códigode ética informaque suacondutadeve serassim, etc.
v) divulgare informara todososintegrantesdasua classe sobre a existênciadeste Código
de Ética, estimulandooseuintegral cumprimento.
u) abster-se,de formaabsoluta,de exercersuafunção,poderouautoridade com
finalidadeestranhaaointeressepúblico,mesmoque observandoasformalidadeslegaise
não cometendoqualquerviolaçãoexpressaàlei;
t) exercercomestritamoderaçãoas prerrogativasfuncionaisque lhe sejamatribuídas,
abstendo-se de fazê-locontrariamente aoslegítimosinteressesdosusuáriosdoserviço
públicoe dosjurisdicionadosadministrativos;
s) facilitarafiscalizaçãode todosatosou serviçosporquemde direito;
r) cumprir,de acordo com as normas doserviçoe as instruçõessuperiores,astarefasde
seucargo ou função,tanto quantopossível,com critério,segurançae rapidez,mantendo
tudosempre emboa ordem.
q) manter-se atualizadocomasinstruções,asnormasde serviçoe a legislaçãopertinentes
ao órgão onde exerce suasfunções;
p) apresentar-se aotrabalhocomvestimentasadequadasaoexercíciodafunção;

9. Seção III
Das Vedações ao Servidor Público
Já vimososdeveres,ouseja,oque o servidorTEMque fazer.Agoravamos veras vedações,ou
seja,o que o servidorNÃOpode emhipótese algumafazer.
Completandootópico u).Você nãopode usar seucargo para qualquerbenefíciopróprioou
para benefíciode alguém,ouseja,nãousarseucargo para obtervantagens.
Sempre deve agirparaa coletividade.SEMPRE!NUNCA individual.
Você é vedadoaprejudicarde proposito(deliberadamente) qualqueroutroservidor.Com
fofoca,falsotestemunho,prejudicar,etc.
Ou seja,incontra a este códigode ética.Sabero que é éticoe fazero aético.Fazeras vedações
ou deixarde fazerosdeveresdoservidor.
Ele podeser punido pornão cumpriro código de ética? Sim, Pode!
Podealegarque não conheceo código de ética? Não,poisé deverdoservidorconhecer!
Procrastinaré o mesmoque deixaroserviçopradepois,empurrarcoma barriga,etc.
É deverdo servidorajudarocidadãoe é proibidooservidorterartifíciospara ficarde
enrolação.E essaenrolaçãopode causardano moral ao servidore danomaterial também,
devidoaperderprazos,dinheiro,deixarde fecharnegócio,etc.
Ou seja,é sua obrigaçãoutilizarmeiosmodernosparaajudarno seutrabalho.Nadade usar
maquinade escreverhein!
Pode vimumaquestãofalandoque existe umprogramanovo,umaplicativo,etc...que vem
para ajudar o trabalhoda suapartição e você nãoé obrigadoa aprende-loe continuaseu
trabalhoda formaantiga e issonão vai em contra ao códigode ética.
e) deixarde utilizarosavançostécnicose científicosaoseualcance ou do seu
conhecimentoparaatendimentodoseumister;
d) usar de artifíciospara procrastinarou dificultaroexercícioregularde direitopor
qualquerpessoa,causando-lhedanomoral oumaterial;
c) ser,em funçãode seuespíritode solidariedade,conivente comerroouinfraçãoa este
Códigode Ética ou ao Códigode Ética de sua profissão;
b) prejudicardeliberadamente areputaçãode outrosservidoresoude cidadãosque deles
dependam;
XV - E vedadoao servidorpúblico;
a) o uso docargo ou função,facilidades,amizades,tempo,posiçãoe influências,para
obterqualquerfavorecimento,parasi ou para outrem.

10. Esta errado,porque fere simocódigode ética!Essa é uma da forma que pode sercobrado.
Ou seja,você nãopode deixarque nenhumadessascoisasinterfiraotratamentocom o
publico.
Ex: Você vai atenderumvizinhoque temantipatiasnasuarua. Você não pode deixarde
atendê-loe nempode deixarque nadadissointerfiraotratamentodoatendimento.Você
deixade sero cidadãoparticulare passaa ser um servidorpúblicoque representaa
administraçãopública.Entãonãocoloque seusinteressesparticularesnomeiodisso.
Ou seja,não pleitear(serafavor),provocar,sugerirourecebernenhumtipode propinapara
fazerseuserviço.ISSOÉ PROIBIDO!Você járecebe suaremuneraçãopara isso!
O servidorpúbliconãopode alterardocumentosparafacilitarninguém.
Ex: um agente de transitotiraruma multa de um colega.Um auditorcolocano sistemaque tal
pendênciade umprimoempresárioestaquitada,etc.
O cliente vai acreditaremvocê,porque você é o servidorque estaali paraajudar e é a
autoridade ali sobre aquele determinadoassunto.Você pornãoestarafimde atender,não
pode iludirninguém,darinformaçãoerrada.Ouapenasiludirporque simplesmentenãogosta
daquele cliente e daumainformaçãoerrada,etc.
Ex: você é superiorde alguéme pede praseusubordinadofazerfavoresparticularesseu.ISSO
NÃOPODE!
É claro que em certasocasiõesoservidorprecisatirardocumentosdarepartiçãopra fazeralgo
externo,masDEVETER AUTORIZAÇÃOparaisso.Semautorização,o servidornãopode tirar
nada da repartição!
l) retirar da repartiçãopública,semestarlegalmenteautorizado,qualquerdocumento,
livrooubempertencente aopatrimôniopúblico;
j) desviarservidorpúblicoparaatendimentoainteresse particular;
i) iludiroutentar iludirqualquerpessoaque necessite doatendimentoemserviços
públicos;
h) alterarou deturparo teorde documentosque devaencaminharparaprovidências;
g) pleitear,solicitar,provocar,sugerirou receberqualquertipode ajudafinanceira,
gratificação,prêmio,comissão,doaçãoouvantagemde qualquerespécie,parasi,
familiaresouqualquerpessoa,paraocumprimentodasuamissãoou para influenciar
outro servidorparao mesmofim;
f) permitirque perseguições,simpatias,antipatias,caprichos,paixõesouinteressesde
ordempessoal interfiramnotratocom o público,comos jurisdicionadosadministrativos
ou com colegashierarquicamentesuperioresouinferiores;

11. Você como servidor,dependendodoseucargo vai ter conhecimentode informações
importantesque nãoé coletivo,ouseja,que poucaspessoassabeme você nãopode usarisso
para ganho própriooude qualquerpessoa.
Lembre-se,você é servidortantonoseuserviçoquantoforadele!
“Habitualmente”é muitoamplo.Normalmente vemespecificandoissonocódigode éticade
cada instituição.Igual comovemsobre comovestir-se adequadamentetambém.
Ou seja,é proibidooservidorparticiparde qualquerinstituiçãoque atente contra amoral,a
honestidade ouadignidade dapessoahumana.
Um exemplo dissoforamaquelas pessoas que criaramumsite ondemarcavamhorae local
para espancare matar travestis, manifestavamseuódiocontramulheres, negros,
homossexuais, etc. Semdúvidaessegrupoatentaviolentamente contraamoral, a
honestidade e adignidade dapessoahumana.
O servidorpode sersóciode empresaparticular,desde que nãopertençaanenhum
empreendimentode cunhoduvidoso.
CAPÍTULO II
DAS COMISSÕES DE ÉTICA
É como se fosse umórgãofiscalizador,que vai punirounão,que vai observaro servidor
público.
As Comissõesde Éticasãoobrigatórias em todos os órgãos da administração pública.Ou seja,
todosos órgãos da Administraçãodiretaouindiretatêmque terumacomissãode ética. É
OBRIGATÓRIA, A LEI EXIJE ISSO.
XVI - Em todos os órgãos e entidadesdaAdministraçãoPúblicaFederal direta,indireta
autárquicae fundacional,ouemqualquerórgãoouentidade que exerçaatribuições
delegadaspelopoderpúblico, deverásercriada uma Comissãode Ética, encarregadade
orientar e aconselharsobre a ética profissional doservidor,notratamentocomas
pessoase com o patrimôniopúblico,competindo-lhe conhecerconcretamente de
imputaçãoou de procedimentosusceptível de censura.
p) exerceratividadeprofissional aéticaouligaro seunome a empreendimentosde cunho
duvidoso.
o) dar o seuconcursoa qualquerinstituiçãoque atentecontraa moral,a honestidade oua
dignidade dapessoahumana;
n) apresentar-se embriagadonoserviçooufora dele habitualmente;
m) fazerusode informaçõesprivilegiadasobtidasnoâmbitointernode seuserviço,em
benefíciopróprio,de parentes,de amigosoude terceiros;

12. E qual as funçõesdaComissãode Ética? Orientare aconselhar.
 O tratamento com as pessoas e patrimônio publico: Como o servidor deve se portar
perante ao atendimento ao público e como o servidor deve tratar o patrimônio
público, vendo como algo coletivo e não como algo que pode utilizar pra sí.
OBS: Lembre-se!Orientare Aconselhar!Com as pessoas e com o patrimônioPúblico!
A comissãode éticadeve serformadapor 3 servidorestitularesde cargoefetivo.Cargoefetivo
é o que você precisafazerconcursopúblico.Ouseja,nãopode serde cargo emcomissão.
Cargo emcomissãoé de livre nomeaçãoe livre exoneração.
Os registros sobre suacondutaética que podemserusadospara apuração e aplicaçãode
penalidadesreferentesàcondutaéticadoservidordevemficararquivadosjuntoàcomissão
de éticae podemser fornecidoa outras unidadesdo órgão a que se encontre vinculado o
servidor.
A penaque a Comissãode Ética pode aplicaré a de CENSURA.E a fundamentação,ouseja,os
fatosque fundamentaramessadecisãodeve estarnoparecer.E o parecerdeve estarassinado
por todosos membros,masPRECISA DA CIÊNCIA DO FALTOSO.
Se a faltacometidaporservidorforpassível de penalidade maiorque acensura,deveráa
Comissãode Ética encaminharcópiadoprocessoà Comissãode ProcessoDisciplinarparaas
providênciascabíveis.
Define oque é um servidorpúblico.
XXIV - Para finsde apuração do comprometimentoético,entende-se porservidorpúblico
todoaquele que,porforça de lei,contratooude qualqueratojurídico, preste serviçosde
naturezapermanente,temporáriaouexcepcional,aindaque semretribuição financeira,
desde que ligado diretaou indiretamenteaqualquerórgão do poder estatal,como as
autarquias,asfundaçõespúblicas,asentidadesparaestatais,asempresaspúblicase as
sociedadesde economiamista,ouemqualquersetoronde prevaleçaointeressedo
Estado.
XXII - A penaaplicável aoservidorpúblicopelaComissãode Éticaé a de censurae sua
fundamentaçãoconstarádorespectivoparecer,assinadoportodososseusintegrantes,
com ciênciadofaltoso.
XVIII - À Comissãode Ética incumbe fornecer,aosorganismosencarregadosdaexecução
do quadrode carreira dos servidores,osregistrossobre suacondutaética,parao efeito
de instruire fundamentarpromoçõese paratodosos demaisprocedimentosprópriosda
carreira doservidorpúblico.