Código da Estrada

5446 Diário da República, 1.ª série—N.º 169—3 de setembro de 2013
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Lei n.º 72/2013
de 3 de setembro
Décima terceira alteração ao Código da Estrada, aprovado
pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e primeira
alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro
A Assembleia da República decreta, nos termos da
alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
A presente lei procede à alteração:
a) Do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei
n.º 114/94, de 3 de maio, alterado pelos Decretos-Leis
n.os
214/96, de 20 de novembro, 2/98, de 3 de janeiro, que
o republicou, 162/2001, de 22 de maio, 265-A/2001, de
28 de setembro, que o republicou, pela Lei n.º 20/2002, de
21 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os
44/2005, de 23 de
fevereiro, que o republicou, 113/2008, de 1 de julho, e
113/2009, de 18 de maio, pelas Leis n.os
78/2009, de 13 de
agosto, e 46/2010, de 7 de setembro, e pelos Decretos-Leis
n.os
82/2011, de 20 de junho, e 138/2012, de 5 de julho;
b) Do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro.
Artigo 2.º
Alteração ao Código da Estrada
Os artigos 1.º, 3.º, 5.º, 7.º, 8.º, 11.º, 13.º, 14.º, 17.º, 18.º,
24.º, 25.º, 27.º, 28.º, 32.º, 38.º, 40.º, 41.º, 42,º. 55.º, 56.º,
61.º, 62.º, 64.º, 77.º, 78.º, 81.º, 82.º, 84.º, 85.º, 88.º, 90.º,
91.º, 93.º, 101.º, 103.º, 104.º, 110.º, 113.º, 119.º, 119.º-A,
135.º, 138.º, 145.º, 146.º, 153.º, 156.º, 164.º, 169.º, 170.º,
171.º, 172.º, 173.º, 174.º, 175.º, 176.º, 182.º, 184.º, 185.º,
187.º, 188.º e 189.º do Código da Estrada, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, passam a ter a se-
guinte redação:
«Artigo 1.º
[…]
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
h) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
i) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
j) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
l) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
m) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
n) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
o) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
p) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
q) ‘Utilizadores vulneráveis’ — peões e velocípedes,
em particular, crianças, idosos, grávidas, pessoas com
mobilidade reduzida ou pessoas com deficiência;
r) [Anterior alínea q).]
s) [Anterior alínea r).]
t) [Anterior alínea s).]
u) [Anterior alínea t).]
v) [Anterior alínea u).]
x) [Anterior alínea v).]
z) [Anterior alínea x).]
aa) [Anterior alínea z).]
bb) ‘Zona de coexistência’ — zona da via pública
especialmente concebida para utilização partilhada por
peões e veículos, onde vigoram regras especiais de trân-
sito e sinalizada como tal.
Artigo 3.º
[…]
1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 — As pessoas devem abster-se de atos que impeçam
ou embaracem o trânsito ou comprometam a segurança,
a visibilidade ou a comodidade dos utilizadores das vias,
tendo em especial atenção os utilizadores vulneráveis.
3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Artigo 5.º
[…]
1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
3 — Não podem ser colocados nas vias públicas ou
nas suas proximidades quadros, painéis, anúncios, car-
tazes, focos luminosos, inscrições ou outros meios de
publicidade que possam:
a) Confundir-se com os sinais de trânsito ou preju-
dicar a sua visibilidade ou reconhecimento;
b) Prejudicar a visibilidade nas curvas, cruzamentos
ou entroncamentos;
c) Perturbar a atenção do condutor, prejudicando a
segurança da condução;
d) Dificultar, restringir ou comprometer a comodi-
dade e segurança da circulação de peões nos passeios.
4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Artigo 7.º
[…]
1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
1.º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2.º Prescrições resultantes dos sinais inscritos em
sinalização de mensagem variável;
3.º (Anterior 2.º)
3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Artigo 8.º
[…]
1 — A realização de obras nas vias públicas e a sua
utilização para a realização de atividades de caráter

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desportivo, festivo ou outras que possam afetar o trân-
sito normal ou colocar restrições ao trânsito dos peões
nos passeios só é permitida desde que autorizada pelas
entidades competentes, e com a correspondente apli-
cação local de sinalização temporária e identificação
de obstáculos.
2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
3 — No caso de realização de obras que coloquem
restrições ao trânsito nos passeios, é obrigatório assegu-
rar a comunicação entre os locais servidos pelo passeio,
de forma a garantir a segurança e a circulação.
4 — (Anterior n.º 3.)
Artigo 11.º
[…]
1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
3 — O condutor de um veículo não pode pôr em
perigo os utilizadores vulneráveis.
Artigo 13.º
[…]
1 — Aposição de marcha dos veículos deve fazer-se
pelo lado direito da faixa de rodagem, conservando das
bermas ou passeios uma distância suficiente que permita
evitar acidentes.
2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
3 — Sempre que, no mesmo sentido, existam duas ou
mais vias de trânsito, este deve fazer-se pela via mais
à direita, podendo, no entanto, utilizar-se outra se não
houver lugar naquela e, bem assim, para ultrapassar ou
mudar de direção.
Artigo 14.º
Pluralidade de vias de trânsito dentro das localidades
1 — (Revogado.)
2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
3 — (Revogado.)
4 — Quem infringir o disposto no n.º 2 é sancionado
com coima de € 60 a € 300.
Artigo 17.º
[…]
1 — Os veículos só podem circular nas bermas ou nos
passeios desde que o acesso aos prédios o exija, salvo
as exceções previstas em regulamento local.
2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior,
os velocípedes podem circular nas bermas fora das si-
tuações previstas, desde que não ponham em perigo ou
perturbem os peões que nelas circulem.
3 — Os velocípedes conduzidos por crianças até
10 anos podem circular nos passeios, desde que não
ponham em perigo ou perturbem os peões.
Artigo 18.º
[…]
1 — O condutor de um veículo em marcha deve man-
ter entre o seu veículo e o que o precede a distância su-
ficiente para evitar acidentes em caso de súbita paragem
ou diminuição de velocidade deste, tendo em especial
consideração os utilizadores vulneráveis.
2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
3 — O condutor de um veículo motorizado deve man-
ter entre o seu veículo e um velocípede que transite na
mesma faixa de rodagem uma distância lateral de pelo
menos 1,5 m, para evitar acidentes.
Artigo 24.º
[…]
1 — O condutor deve regular a velocidade de modo
a que, atendendo à presença de outros utilizadores, em
particular os vulneráveis, às características e estado
da via e do veículo, à carga transportada, às condições
meteorológicas ou ambientais, à intensidade do trânsito
e a quaisquer outras circunstâncias relevantes, possa,
em condições de segurança, executar as manobras cuja
necessidade seja de prever e, especialmente, fazer parar
o veículo no espaço livre e visível à sua frente.
2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Artigo 25.º
[…]
1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
a) À aproximação de passagens assinaladas na faixa
de rodagem para a travessia de peões e ou velocípedes;
b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
d) Nas zonas de coexistência;
e) À aproximação de utilizadores vulneráveis;
f) [Anterior alínea d).]
g) [Anterior alínea e).]
h) [Anterior alínea f).]
i) [Anterior alínea g).]
j) [Anterior alínea h).]
l) [Anterior alínea i).]
m) [Anterior alínea j).]
2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Artigo 27.º
[…]
1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Dentro das localidades
Autoestradas
Vias reservadas
a automóveis
e motociclos
Restantes vias
públicas
Zonas de coexistência Outras zonas
Ciclomotores e quadriciclos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 40 - - 45
Motociclos:
De cilindrada superior a 50 cm3
e semcarro lateral . . . . . . . . . . 20 50 120 100 90
Com carro lateral ou com reboque . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 50 100 80 70
De cilindrada não superior a 50 cm3
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 40 - - 60
Triciclos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 50 100 90 80
Automóveis ligeiros de passageiros e mistos:
Sem reboque . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 50 120 100 90
Com reboque . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 50 100 80 70
Automóveis ligeiros de mercadorias:
Sem reboque . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 50 110 90 80
Com reboque . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 50 90 80 70
Automóveis pesados de passageiros:
Sem reboque . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 50 100 90 80
Com reboque . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 50 90 90 70
Automóveis pesados de mercadorias:
Sem reboque ou com semirreboque . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 50 90 80 80
Com reboque . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 40 80 70 70
Tratores agrícolas ou florestais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 30 - - 40
Máquinas agrícolas, motocultivadores e tratocarros . . . . . . . . . . . . 20 20 - - 20
Máquinas industriais:
Sem matrícula . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 30 - - 30
Com matrícula . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 40 80 70 70
2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
6 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
7 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Artigo 28.º
[…]
1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
4 — (Revogado.)
5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
6 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
7 — (Revogado.)
Artigo 32.º
[…]
1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
3 — Os condutores devem ceder passagem aos ve-
locípedes que atravessem as faixas de rodagem nas
passagens assinaladas.
5 — Os condutores de velocípedes a que se refere o
n.º 3 não podem atravessar a faixa de rodagem sem pre-
viamente se certificarem que, tendo em conta a distância
que os separa dos veículos que nela transitam e a respe-
tiva velocidade, o podem fazer sem perigo de acidente.
6 — O condutor de um veículo de tração animal ou
de animais deve ceder a passagem aos veículos a motor,
salvo nos casos referidos nas alíneas a) e c) do n.º 1 do
artigo anterior.
Artigo 38.º
[…]
1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
e) Na ultrapassagem de velocípedes ou à passagem de
peões que circulem ou se encontrem na berma, guarda a
distância lateral mínima de 1,5 m e abranda a velocidade.
3 — Para a realização da manobra, o condutor deve
ocupar o lado da faixa de rodagem destinado à circu-
lação em sentido contrário ou, se existir mais que uma
via de trânsito no mesmo sentido, a via de trânsito à es-
querda daquela em que circula o veículo ultrapassado.
Artigo 40.º
[…]
1 — Fora das localidades, em vias cuja faixa de roda-
gem só tenha uma via de trânsito afeta a cada sentido, os
condutores de automóveis pesados, de veículos agríco-
las, de máquinas industriais, de veículos de tração ani-
mal ou de outros veículos, com exceção dos velocípedes,
que transitem em marcha lenta devem manter em relação

aos veículos que os precedem uma distância não inferior
a 50 m que permita a sua ultrapassagem com segurança.
2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Artigo 41.º
[…]
1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
d) Imediatamente antes e nas passagens assinaladas
para a travessia de peões e velocípedes;
e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Artigo 42.º
[…]
Nos casos previstos no n.º 2 do artigo 14.º, no ar-
tigo 14.º-A e no artigo 15.º, o facto de os veículos de
uma fila circularem mais rapidamente que os de outra
não é considerado ultrapassagem para os efeitos pre-
vistos no presente Código.
Artigo 55.º
[…]
1 — As crianças com menos de 12 anos de idade
transportadas em automóveis equipados com cintos de
segurança, desde que tenham altura inferior a 135 cm,
devem ser seguras por sistema de retenção homologado
e adaptado ao seu tamanho e peso.
2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
4 — As crianças com deficiência que apresentem
condições graves de origem neuromotora, metabólica,
degenerativa, congénita ou outra podem ser transporta-
das sem observância do disposto na parte final do n.º 1,
desde que os assentos, cadeiras ou outros sistemas de
retenção tenham em conta as suas necessidades espe-
cíficas e sejam prescritos por médico da especialidade.
Artigo 56.º
[…]
1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
h) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
i) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
j) Sejam utilizadas obrigatoriamente cintas de reten-
ção ou dispositivo análogo para cargas indivisíveis que
circulem sobre plataformas abertas.
4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
6 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Artigo 61.º
[…]
1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
3 — Sem prejuízo do disposto no n.º 1, os condu-
tores de veículos afetos ao transporte de mercadorias
perigosas, sinalizadas com painel laranja, nos termos da
respetiva legislação especial, devem transitar durante o
dia com as luzes de cruzamento acesas.
4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
6 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Artigo 62.º
[…]
1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
a) Dois médios ou o médio do lado esquerdo, neste
caso conjuntamente com dois mínimos, e ainda à reta-
guarda o indicador de presença do lado esquerdo e uma
das luzes de travagem, quando obrigatória; ou
b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Artigo 64.º
[…]
1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
3 — Os condutores dos veículos que circulam nas
condições referidas no n.º 1 devem assinalar adequada-
mente a sua marcha através da utilização dos avisadores
sonoros e luminosos especiais referidos, respetivamente,
nos artigos 22.º e 23.º
4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
5 — É proibida a utilização dos sinais que identificam
a marcha dos veículos referidos no n.º 1 quando não
transitem nas condições nele previstas.
6 — Sem prejuízo dos números anteriores, em casos
regulamentados, os condutores dos veículos que tran-
sitem em missão de polícia que assim o exija podem
ser dispensados de utilização de avisadores sonoros e
luminosos, devendo observar indispensáveis medidas
de segurança, não podendo, porém, em circunstância
alguma, pôr em perigo os demais utentes da via, sendo,
designadamente, obrigados a suspender a sua marcha
nas situações previstas no n.º 2.

Artigo 77.º
Vias de trânsito reservadas
1 — Pode ser reservada a utilização de uma ou mais
vias de trânsito à circulação de veículos de certas espé-
cies ou afetos a determinados transportes, sendo proi-
bida a sua utilização pelos condutores de quaisquer
outros veículos.
2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
3 — Pode ser permitida, em determinados casos,
a circulação nas vias referidas no n.º 1 de veículos de
duas rodas, mediante deliberação da câmara municipal
competente em razão do território.
4 — A permissão prevista no número anterior é
aprovada mediante parecer da Autoridade Nacional de
Segurança Rodoviária (ANSR) e do Instituto da Mo-
bilidade e dos Transportes (IMT, I. P.) e deve definir
especificamente:
a)Avia ou vias que abrange e a respetiva localização;
b) A classe ou classes de veículos autorizadas a cir-
cular em cada via, nomeadamente velocípedes e ou
motociclos e ciclomotores.
Artigo 78.º
[…]
1 — Quando existam pistas especialmente destinadas
a animais ou veículos de certas espécies, o trânsito destes
deve fazer-se preferencialmente por aquelas pistas.
2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
3 — Nas pistas destinadas a velocípedes, é proibido
o trânsito daqueles que tiverem mais de duas rodas não
dispostas em linha ou que atrelem reboque, exceto se o
conjunto não exceder a largura de 1 m.
4 — Os peões só podem utilizar as pistas especiais
quando não existam locais que lhes sejam especialmente
destinados.
5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
6 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Artigo 81.º
[…]
1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
3 — Considera-se sob influência de álcool o condutor
em regime probatório e o condutor de veículo de socorro
ou de serviço urgente, de transporte coletivo de crianças
e jovens até aos 16 anos, de táxi, de automóvel pesado
de passageiros ou de mercadorias ou de transporte de
mercadorias perigosas que apresente uma taxa de álcool
no sangue igual ou superior a 0,2 g/l ou que, após exame
realizado nos termos previstos no presente Código e
legislação complementar, seja como tal considerado
em relatório médico.
7 — Os limites de 0,5 g/l e 0,8 g/l referidos no nú-
mero anterior são reduzidos para 0,2 g/l e 0,5 g/l, res-
petivamente, para os condutores em regime probatório,
condutores de veículos de socorro ou de serviço urgente,
de transportes coletivo de crianças e jovens até aos
16 anos, de táxis, de automóveis pesados de passagei-
ros ou de mercadorias ou de transporte de mercadorias
perigosas.
Artigo 82.º
Utilização de dispositivos de segurança
1 — O condutor e passageiros transportados em auto-
móveis são obrigados a usar os cintos e demais dispositi-
vos de segurança com que os veículos estejam equipados.
2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
a) As condições excecionais de isenção ou de dis-
pensa da obrigação do uso dos dispositivos referidos
no número anterior;
b) O modo de utilização e características técnicas dos
mesmos dispositivos.
3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
5 — Os condutores e passageiros de velocípedes
com motor e os condutores de trotinetas com motor e
de dispositivos de circulação com motor elétrico, au-
toequilibrados e automotores ou de outros meios de
circulação análogos devem proteger a cabeça usando
capacete devidamente ajustado e apertado.
6 — Quem não utilizar ou utilizar incorretamente os
dispositivos de segurança previstos no presente artigo
é sancionado com coima de € 120 a € 600, salvo se se
tratar dos referidos no n.º 5, caso em que a coima é de
€ 60 a € 300.
Artigo 84.º
[…]
1 — É proibida ao condutor, durante a marcha do
veículo, a utilização ou o manuseamento de forma con-
tinuada de qualquer tipo de equipamento ou aparelho
suscetível de prejudicar a condução, designadamente
auscultadores sonoros e aparelhos radiotelefónicos.
2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
a) Os aparelhos dotados de um único auricular ou
microfone com sistema de alta voz, cuja utilização não
implique manuseamento continuado;
b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Artigo 85.º
[…]
1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
d) Documento de identificação fiscal, caso o respetivo
número não conste do documento referido na alínea a)
e o condutor resida em território nacional.
2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Artigo 88.º
[…]
1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
3 — O sinal deve ser colocado perpendicularmente em
relaçãoaopavimentoeaoeixodafaixaderodagem,auma
distância nunca inferior a 30 m da retaguarda do veículo
ou da carga a sinalizar e por forma a ficar bem visível a
uma distância de, pelo menos, 100 m, devendo observar-
-se especial atenção em locais de visibilidade reduzida.
4 — Nas circunstâncias referidas no n.º 2, quem pro-
ceder à colocação do sinal de pré-sinalização de perigo,
à reparação do veículo ou à remoção do veículo ou da
carga deve utilizar o colete retrorrefletor.
5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
6 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
7 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
8 — A quem infringir simultaneamente o disposto
nos n.os
1 e 4 são levantados dois autos de contraorde-
nação, para os efeitos previstos nos n.os
6 e 7.
Artigo 90.º
[…]
1 — Sem prejuízo do disposto no n.º 2, os condutores
de motociclos, ciclomotores ou velocípedes não podem:
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 — Os velocípedes podem circular paralelamente
numa via, exceto em vias com reduzida visibilidade ou
sempre que exista intensidade de trânsito, desde que não
circulem em paralelo mais que dois velocípedes e tal
não cause perigo ou embaraço ao trânsito.
3 — Os condutores de velocípedes devem transitar
pelo lado direito da via de trânsito, conservando das
evitar acidentes.
Artigo 91.º
[…]
1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
c) Se tratar do transporte de crianças com idade infe-
rior a 7 anos, em dispositivos especialmente adaptados
para o efeito.
3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Artigo 93.º
[…]
1 — (Revogado.)
2 — Sem prejuízo do disposto nos artigos 59.º e 60.º
e no n.º 1 do artigo 61.º, os condutores dos motociclos,
triciclos, quadriciclos e ciclomotores devem transitar
com as luzes de cruzamento para a frente e de presença
à retaguarda acesas.
3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
4 — Quem infringir o disposto nos números ante-
riores é sancionado com coima de € 60 a € 300, salvo
se se tratar de condutor de velocípede, caso em que a
coima é de € 30 a € 150.
Artigo 101.º
[…]
1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
4 — Os peões não devem parar na faixa de rodagem
ou utilizar os passeios e as bermas de modo a prejudicar
ou perturbar o trânsito.
5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Artigo 103.º
[…]
1 — Ao aproximar-se de uma passagem de peões ou
velocípedes assinalada, em que a circulação de veículos
está regulada por sinalização luminosa, o condutor,
mesmo que a sinalização lhe permita avançar, deve
deixar passar os peões ou os velocípedes que já tenham
iniciado a travessia da faixa de rodagem.
velocípedes, junto da qual a circulação de veículos não
está regulada nem por sinalização luminosa nem por
agente, o condutor deve reduzir a velocidade e, se neces-
sário, parar para deixar passar os peões ou velocípedes
que já tenham iniciado a travessia da faixa de rodagem.
3 — Ao mudar de direção, o condutor, mesmo não
existindo passagem assinalada para a travessia de pe-
ões ou velocípedes, deve reduzir a sua velocidade e,
se necessário, parar a fim de deixar passar os peões ou
velocípedes que estejam a atravessar a faixa de rodagem
da via em que vai entrar.
4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Artigo 104.º
[…]
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
c) A condução de velocípedes por crianças até
10 anos, nos termos do n.º 3 do artigo 17.º;
d) [Anterior alínea c).]
e) [Anterior alínea d).]
f) [Anterior alínea e).]
Artigo 110.º
[…]
1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
6 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
7 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

8 — Excetua-se do disposto nos n.os
6 e 7 a utilização
de um reboque destinado ao transporte de bagagem
nos táxis e em veículos pesados afetos ao transporte
de passageiros, de reboques em comboios turísticos,
bem como, nos termos a fixar em regulamento local, de
reboques em tratores agrícolas ou florestais.
9 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Artigo 113.º
[…]
1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 — Os velocípedes podem atrelar, à retaguarda,
um reboque de um eixo especialmente destinado ao
transporte de passageiros e devidamente homolo-
gado.
3 — Os velocípedes podem ainda ser equipados com
uma cadeira especialmente concebida e homologada
para o transporte de crianças.
Artigo 119.º
[…]
1 — A matrícula de um veículo deve ser cancelada
quando:
a) O veículo atinja o seu fim de vida de acordo com
a alínea t) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 196/2003, de
23 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os
178/2006,
de 5 de setembro, 64/2008, de 8 de abril, que o republi-
cou, 98/2010, de 11 de agosto, 73/2011, de 17 de junho,
e 1/2012, de 11 de janeiro;
b) O veículo fique inutilizado;
c) O veículo haja desaparecido, sendo a sua locali-
zação desconhecida há mais de seis meses;
d) O veículo for exportado definitivamente;
e) O veículo deixe de ser utilizado na via pública,
passando a ter utilização exclusiva em provas des-
portivas ou em recintos privados não abertos à cir-
culação;
f) Ao veículo seja atribuída uma nova matrícula;
g) O veículo falte à inspeção referida no n.º 2 do
artigo 116.º, sem que a falta seja devidamente justi-
ficada.
2 — Para efeitos do disposto no número anterior,
o cancelamento da matrícula deve ser requerido pelo
proprietário:
a) Quando o veículo fique inutilizado ou atinja o seu
fim de vida mediante apresentação da documentação
legalmente exigida nos termos do disposto no Decreto-
-Lei n.º 196/2003, de 23 de agosto;
b) Quando o veículo haja desaparecido, mediante
apresentação de auto de participação do seu desapare-
cimento às autoridades policiais;
c) Quando o veículo for exportado definitivamente,
mediante apresentação de documento comprovativo da
Autoridade Tributária e Aduaneira (AT); ou
d) Quando o veículo deixe de ser utilizado na via
pública, mediante apresentação de requerimento justi-
ficando os motivos e o local onde o mesmo é utilizado
ou guardado.
3 — (Revogado.)
4 — O cancelamento da matrícula deve ser requerido
pelo proprietário, no prazo de 30 dias, nos casos referi-
dos nas alíneas b), d) e f) do n.º 1.
6 — A emissão dos certificados de destruição é
efetuada nos termos da disposição do artigo 17.º, do
Decreto-Lei n.º 196/2003, de 23 de agosto.
8 — Sem prejuízo do disposto nos números ante-
riores, os tribunais, as entidades fiscalizadoras do trân-
sito ou outras entidades públicas devem comunicar às
autoridades competentes os casos de inutilização de
veículos de que tenham conhecimento no exercício das
suas funções.
11 — Quando tiver lugar o cancelamento da ma-
trícula de um veículo que tenha instalado dispositivo
eletrónico de matrícula, o proprietário, ou quem o re-
presente para o efeito, deve proceder à entrega daquele
dispositivo nos serviços competentes, onde o processo
de cancelamento da matrícula tiver lugar.
12 — O titular do registo de propriedade pode ainda
requerer o cancelamento da matrícula, quando tenha
transferido a propriedade do veículo a terceiro há mais
de um ano e este não tenha procedido à respetiva atuali-
zação do registo de propriedade, mediante apresentação
de pedido de apreensão de veículo, apresentado há mais
de seis meses.
13 — Quem infringir o prazo previsto no n.º 4 é san-
cionado com coima de € 60 a € 300.
Artigo 119.º-A
Cancelamento temporário de matrícula
1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
a) Quando o veículo tenha sido objeto de candidatura
a incentivo ao abate, enquanto o respetivo processo se
encontre pendente;
b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 — O cancelamento temporário a que se refere o
número anterior é requerido na entidade competente,
ficando sujeito à entrega:
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
5 — Assume ainda caráter temporário o cancela-
mento de matrícula previsto nas alíneas e) e g) do n.º 1
do artigo 119.º, pelo prazo máximo de cinco e um ano
respetivamente, ficando os seus proprietários obrigados
à entrega da documentação dos veículos nos serviços
competentes, onde o processo de cancelamento da ma-
trícula tiver lugar.
6 — Quando não ocorra a reposição ou o cancela-
mento definitivo da matrícula, após o decurso do prazo
definido no número anterior, o proprietário do veículo
é sancionado com coima de € 60 a € 300.

Artigo 135.º
[…]
1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
c) Locatário, no caso de aluguer operacional de veí-
culos, aluguer de longa duração ou locação financeira,
pelas infrações referidas na alínea a) quando não for
possível identificar o condutor;
d) [Anterior alínea c).]
4 — Se o titular do documento de identificação do
veículo ou, nos casos previstos na alínea c) do número
anterior, o locatário provar que o condutor o utilizou
abusivamente ou infringiu as ordens, as instruções ou
os termos da autorização concedida, cessa a sua respon-
sabilidade, sendo responsável, neste caso, o condutor.
5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
6 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
7 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
8 — O titular do documento de identificação do
veículo ou, nos casos referidos pela alínea c) do n.º 3,
o locatário responde subsidiariamente pelo pagamento
das coimas e das custas que forem devidas pelo autor
da contraordenação.
Artigo 138.º
[…]
1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 — Quem praticar qualquer ato estando inibido
de o fazer por força de sanção acessória aplicada em
sentença criminal transitada em julgado, por prática
de contraordenação rodoviária, é punido por crime de
violação de imposições, proibições ou interdições, nos
termos do artigo 353.º do Código Penal, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro.
3 — Quem praticar qualquer ato estando inibido de o
fazer por força de sanção acessória aplicada em decisão
administrativa definitiva, por prática de contraordenação
rodoviária, é punido por crime de desobediência qua-
lificada, nos termos do n.º 2 do artigo 348.º do Código
Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de
setembro.
Artigo 145.º
[…]
1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
h) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
i) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
j) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
l)Acondução sob influência de álcool, quando a taxa
de álcool no sangue for igual ou superior a 0,5 g/l e in-
ferior a 0,8 g/l ou igual ou superior a 0,2 g/l e inferior a
0,5 g/l quando respeite a condutor em regime probatório,
condutor de veículo de socorro ou de serviço urgente, de
transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos,
de táxi, de automóvel pesado de passageiros ou de mer-
cadorias ou de transporte de mercadorias perigosas;
m) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
n) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
o) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
p) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Artigo 146.º
[…]
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
h) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
i) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
j) A infração prevista na alínea l) do n.º 1 do artigo
anterior, quando a taxa de álcool no sangue for igual ou
superior a 0,8 g/l e inferior a 1,2 g/l ou igual ou superior
a 0,5 g/l e inferior a 1,2 g/l quando respeite a condutor
em regime probatório, condutor de veículo de socorro
e jovens até aos 16 anos, de táxi, de automóveis pesado
de passageiros ou de mercadorias ou de transporte de
mercadorias perigosas, bem como quando o condutor
for considerado influenciado pelo álcool em relatório
médico;
l) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
m) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
n) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
o) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
p) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
q) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Artigo 153.º
[…]
1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 — Se o resultado do exame previsto no número
anterior for positivo, a autoridade ou o agente de auto-
ridade deve notificar o examinando, por escrito ou, se
tal não for possível, verbalmente:
a) Do resultado do exame;
b) Das sanções legais decorrentes do resultado do
exame;
c) De que pode, de imediato, requerer a realização
de contraprova e que o resultado desta prevalece sobre
o do exame inicial; e
d) De que deve suportar todas as despesas originadas
pela contraprova, no caso de resultado positivo.
3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
6 — O resultado da contraprova prevalece sobre o
resultado do exame.
7 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
8 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Artigo 156.º
[…]
1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 — Quando não tiver sido possível a realização do
exame referido no número anterior, o médico do esta-
belecimento oficial de saúde a que os intervenientes no
acidente sejam conduzidos deve proceder à colheita de
amostra de sangue para posterior exame de diagnóstico
do estado de influência pelo álcool e ou por substâncias
psicotrópicas.
3 — Se o exame de pesquisa de álcool no sangue não
puder ser feito ou o examinando se recusar a ser subme-
tido a colheita de sangue para análise, deve proceder-se
a exame médico para diagnosticar o estado de influência
pelo álcool e ou por substâncias psicotrópicas.
4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Artigo 164.º
[…]
1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
d) Estacionados ou imobilizados em locais que, por
razões de segurança, de ordem pública, de emergência
ou de socorro, justifiquem a remoção.
2 — Para os efeitos do disposto na alínea c) do nú-
mero anterior, considera-se que constituem evidente
perigo ou grave perturbação para o trânsito os seguintes
casos de estacionamento ou imobilização:
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
c) Em passagem de peões ou de velocípedes sina-
lizada;
d) Em cima dos passeios ou em zona reservada exclu-
sivamente ao trânsito de utilizadores vulneráveis;
e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
h) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
i) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
j) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
l) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
m) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
n) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
6 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
7 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
8 — As taxas são devolvidas caso não haja lugar a
condenação.
Artigo 169.º
[…]
1 — Sem prejuízo do disposto no n.º 7, o processa-
mento das contraordenações rodoviárias compete àANSR.
2 — Sem prejuízo do disposto no n.º 7, a competência
para aplicação das coimas e sanções acessórias pertence
ao presidente da ANSR.
3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
6 — O pessoal daANSR afeto a funções de fiscaliza-
ção das disposições legais sobre o trânsito é equiparado
a autoridade pública, para efeitos de:
a) Levantamento e notificação de autos de contraor-
denação instaurados com recurso a meios telemáticos
de fiscalização automática;
b) Instrução e decisão de processos de contraorde-
nação rodoviária.
7 — Acompetência para o processamento das contra-
ordenações previstas no artigo 71.º e a competência para
aplicação das respetivas coimas e sanções acessórias
podem ser atribuídas à câmara municipal competente
para aprovar a localização do parque ou zona de estacio-
namento, por designação do membro do Governo res-
ponsável pela área da administração interna, mediante
proposta da câmara municipal, com parecer favorável
da ANSR, desde que reunidas as condições definidas
por portaria do membro do Governo responsável pela
área da administração interna.
Artigo 170.º
[…]
1 — Quando qualquer autoridade ou agente de autori-
dade, no exercício das suas funções de fiscalização, pre-
senciar contraordenação rodoviária, levanta ou manda
levantar auto de notícia, o qual deve mencionar:
a) Os factos que constituem a infração, o dia, a hora,
o local e as circunstâncias em que foi cometida, o nome
e a qualidade da autoridade ou agente de autoridade que
a presenciou, a identificação dos agentes da infração e,
quando possível, de, pelo menos, uma testemunha que
possa depor sobre os factos;
b) O valor registado e o valor apurado após dedução
do erro máximo admissível previsto no regulamento
de controlo metrológico dos métodos e instrumentos
de medição, quando exista, prevalecendo o valor apu-
rado, quando a infração for aferida por aparelhos ou
instrumentos devidamente aprovados nos termos legais
e regulamentares.
2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Artigo 171.º
[…]
1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b) Domicílio fiscal;

c) Número do documento legal de identificação
pessoal, data e respetivo serviço emissor e número de
identificação fiscal;
d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
e) (Revogada.)
f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
5 — Quando o agente da autoridade não puder iden-
tificar o autor da contraordenação e verificar que o ti-
tular do documento de identificação é pessoa coletiva,
deve esta ser notificada para, no prazo de 15 dias úteis,
proceder à identificação do condutor, ou, no caso de
existir aluguer operacional do veículo, aluguer de longa
duração ou locação financeira, do locatário, com todos
os elementos constantes do n.º 1 sob pena de o processo
correr contra ela, nos termos do n.º 2.
6 — A pessoa coletiva, sempre que seja notificada
para tal, deve, no prazo de 15 dias úteis, proceder à
identificação de quem conduzia o veículo no momento
da prática da infração, indicando todos os elementos
constantes do n.º 1, sob pena do processo correr contra
a pessoa coletiva.
7 — No caso de existir aluguer operacional do veí-
culo, aluguer de longa duração ou locação financeira,
quando for identificado o locatário, é este notificado para
proceder à identificação do condutor, nos termos do nú-
mero anterior, sob pena de o processo correr contra ele.
Artigo 172.º
[…]
1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 — A opção de pagamento pelo mínimo deve
verificar-se no prazo de 15 dias úteis a contar da data
da notificação para o efeito.
4 — Sem prejuízo do disposto no número anterior,
o pagamento voluntário da coima determina o arquiva-
mento do processo, salvo se à contraordenação for apli-
cável sanção acessória, caso em que prossegue restrito à
aplicação da mesma, ou se for apresentada defesa.
5 — (Revogado.)
Artigo 173.º
[…]
1 — Quando a notificação for efetuada no ato da veri-
ficação da contraordenação, o infrator deve, de imediato
ou no prazo máximo de 48 horas, prestar depósito de
valor igual ao mínimo da coima prevista para a contra-
ordenação imputada.
2 — Quando o infrator for notificado da contraorde-
nação por via postal e não pretender efetuar o pagamento
voluntário imediato da coima, deve, no prazo máximo
de 48 horas após a respetiva notificação, prestar depó-
sito de valor igual ao mínimo da coima prevista para a
contraordenação praticada.
3 — Os depósitos referidos nos n.os
1 e 2 destinam-se
a garantir o pagamento da coima em que o infrator possa
vir a ser condenado, sendo devolvido se não houver
lugar a condenação.
4 — Se não for prestado depósito nos termos dos
n.os
1 e 2, devem ser apreendidos provisoriamente os
seguintes documentos:
a) O título de condução, se a sanção respeitar ao
condutor;
b) O título de identificação do veículo e o título de
registo de propriedade, se a sanção respeitar ao titular
do documento de identificação do veículo;
c) Todos os documentos referidos nas alíneas an-
teriores, se a sanção respeitar ao condutor e este for,
simultaneamente, titular do documento de identificação
do veículo.
5 — No caso previsto no número anterior devem ser
emitidas guias de substituição dos documentos apre-
endidos, com validade pelo tempo julgado necessário
e renováveis até à conclusão do processo, devendo os
mesmos ser devolvidos ao infrator se entretanto for
efetuado pagamento nos termos do artigo anterior ou
depósito nos termos dos n.os
1 e 2.
6 — No caso de ser prestado depósito e não ser apre-
sentada defesa dentro do prazo estipulado para o efeito,
o depósito efetuado converte-se automaticamente em
pagamento, com os efeitos previstos no n.º 4 do artigo
anterior.
Artigo 174.º
[…]
1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
5 — Se o pagamento não for efetuado no prazo
referido no n.º 3, procede-se à apreensão do veículo,
devendo a entidade autuante remeter os documentos
apreendidos para a unidade desconcentrada da Guarda
Nacional Republicana ou da Polícia de Segurança Pú-
blica da área onde foi realizada a ação de fiscalização,
que asseguram, em colaboração com aANSR, a intera-
ção presencial com os cidadãos no âmbito do processo
contraordenacional rodoviário.
6 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
7 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Artigo 175.º
Comunicação da infração e direito
de audição e defesa do arguido
1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
d) Do prazo concedido e do local para a apresentação
da defesa, bem como do prazo e local para apresentação
do requerimento para atenuação especial ou suspensão
da sanção acessória;
e) Da possibilidade de pagamento voluntário da coima
pelo mínimo, nos termos e com os efeitos referidos no
artigo 172.º, do prazo e modo de o efetuar, bem como
das consequências do não pagamento;
f) Da possibilidade de requerer o pagamento da coima
em prestações, no local e prazo indicados para a apre-
sentação da defesa;
g) [Anterior alínea f).]

2 — O arguido pode, no prazo de 15 dias úteis, a
contar da notificação:
a) Proceder ao pagamento voluntário da coima, nos
termos e com os efeitos estabelecidos no artigo 172.º;
b) Apresentar defesa e, querendo, indicar testemu-
nhas, até ao limite de três, e outros meios de prova;
c) Requerer atenuação especial ou suspensão da san-
ção acessória e, querendo, indicar testemunhas, até ao
limite de três, e outros meios de prova;
d) Requerer o pagamento da coima em prestações,
desde que o valor mínimo da coima aplicável seja igual
ou superior a € 200.
3 — Adefesa e os requerimentos previstos no número
anterior devem ser apresentados por escrito, em língua
portuguesa e conter os seguintes elementos:
a) Número do auto de contraordenação;
b) Identificação do arguido, através do nome;
c) Exposição dos factos, fundamentação e pedido;
d) Assinatura do arguido ou, caso existam, do man-
datário ou representante legal.
4 — O arguido, na defesa deve indicar expressamente
os factos sobre os quais incide a prova, sob pena de
indeferimento das provas apresentadas.
5 — O requerimento previsto na alínea d) do n.º 2,
bem como os requerimentos para consulta do processo
ou para identificação do autor da contraordenação nos
termos do n.º 3 do artigo 171.º, devem ser apresenta-
dos em impresso de modelo aprovado por despacho do
presidente da ANSR.
Artigo 176.º
[…]
1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
3 — A notificação por contacto pessoal pode ainda
ser utilizada para qualquer outro ato do processo se o
notificando for encontrado pela entidade competente.
4 — Se não for possível, no ato de autuação, proceder
nos termos do n.º 2 ou se estiver em causa qualquer
outro ato, a notificação pode ser efetuada através de
carta registada com aviso de receção, expedida para o
domicílio ou sede do notificando.
6 — Nas infrações relativas ao exercício da condução
ou às disposições que condicionem a admissão do veí-
culo ao trânsito nas vias públicas, considera-se domicílio
do notificando, para efeitos do disposto nos n.os
4 e 5:
a) O que consta na base de dados da AT como do-
micílio fiscal;
b) (Revogada.)
c) O que conste dos autos de contraordenação, nos
casos em que o arguido não seja residente no território
nacional;
d) Subsidiariamente, o que conste do auto de contra-
ordenação, nos casos em que este tenha sido indicado
pelo arguido aquando da notificação pessoal do auto.
9 — Na notificação por carta simples, prevista na
alínea c) do n.º 1, deve ser junta ao processo cópia do
ofício de envio da notificação com a indicação da data
da expedição e do domicílio para o qual foi enviada,
considerando-se a notificação efetuada no quinto dia
posterior à data indicada, cominação que deve constar
do ato de notificação.
Artigo 182.º
[…]
1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 — Não é admitida a prorrogação do prazo de pa-
gamento, salvo quando haja deferimento do pedido de
pagamento da coima em prestações, devendo este ser
efetuado no prazo fixado para o efeito.
3 — Sendo aplicada sanção acessória, o seu cum-
primento deve ser iniciado no prazo previsto no n.º 1,
do seguinte modo:
a) [Anterior alínea a) do n.º 2.]
b) Tratando-se de apreensão do veículo, pela sua en-
trega efetiva, bem como do documento que o identifica
e do título de registo de propriedade e livrete do veículo,
no local indicado na decisão, ou só pela entrega dos
referidos documentos quando o titular do documento de
identificação for nomeado seu fiel depositário;
c) [Anterior alínea c) do n.º 2.]
Artigo 184.º
[…]
O poder de apreciação da entidade administrativa
esgota-se com a decisão, exceto quando é apresentado
recurso da decisão condenatória, caso em que a entidade
administrativa a pode revogar até ao envio dos autos
para o Ministério Público.
Artigo 185.º
[…]
1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 — Caso a coima seja paga voluntariamente, nos
termos do n.º 2 do artigo 172.º, não há lugar a custas.
3 — A dispensa de custas nos termos do número
anterior não abrange:
a) Os casos em que é apresentada defesa, pedido de pa-
gamento a prestações ou qualquer requerimento relativo
ao modo de cumprimento da sanção acessória aplicável;
b) As despesas decorrentes dos exames médicos e
análises toxicológicas legalmente previstos para a de-
terminação dos estados de influenciado pelo álcool ou
por substâncias psicotrópicas;
c) As despesas decorrentes das inspeções impostas
a veículos;
d) As despesas resultantes de qualquer diligência de
prova solicitada pelo arguido.
4 — O reembolso pelas despesas referidas no n.º 1
é calculado à razão de metade de 1 UC nas primeiras
50 folhas ou fração do processado e de um décimo de
UC por cada conjunto subsequente de 25 folhas ou fra-
ção do processado.

6 — O disposto no presente artigo não exclui a apli-
cação de custas previstas noutro diploma legal, com-
plementar ou especial.
Artigo 187.º
[…]
1 — A impugnação judicial da decisão administra-
tiva que aplique uma coima, uma sanção acessória ou
determine a cassação do título de condução tem efeito
suspensivo.
2 — (Revogado.)
Artigo 188.º
[…]
1 — O procedimento por contraordenação rodoviária
extingue-se por efeito da prescrição logo que, sobre a
prática da contraordenação, tenham decorrido dois anos.
2 — Sem prejuízo da aplicação do regime de suspen-
são e de interrupção previsto no regime geral do ilícito
de mera ordenação social, a prescrição do procedimento
por contraordenação rodoviária interrompe-se também
com a notificação ao arguido da decisão condenatória.
Artigo 189.º
[…]
As coimas e as sanções acessórias prescrevem no
prazo de dois anos contados a partir do caráter definitivo
ou do trânsito em julgado da decisão condenatória.»
Artigo 3.º
Aditamento ao Código da Estrada
São aditados ao Código da Estrada, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, os artigos 14.º-A,
78.º-A, 171.º-A, 185.º-Ae 187.º-A, com a seguinte redação:
«Artigo 14.º-A
Rotundas
1 — Nas rotundas, o condutor deve adotar o seguinte
comportamento:
a) Entrar na rotunda após ceder a passagem aos
veículos que nela circulam, qualquer que seja a via por
onde o façam;
b) Se pretender sair da rotunda na primeira via de
saída, deve ocupar a via da direita;
c) Se pretender sair da rotunda por qualquer das
outras vias de saída, só deve ocupar a via de trânsito
mais à direita após passar a via de saída imediatamente
anterior àquela por onde pretende sair, aproximando-se
progressivamente desta e mudando de via depois de
tomadas as devidas precauções;
d) Sem prejuízo do disposto nas alíneas anteriores,
os condutores devem utilizar a via de trânsito mais
conveniente ao seu destino.
2 — Os condutores de veículos de tração animal ou
de animais, de velocípedes e de automóveis pesados,
podem ocupar a via de trânsito mais à direita, sem pre-
juízo do dever de facultar a saída aos condutores que
circulem nos termos da alínea c) do n.º 1.
3 — Quem infringir o disposto nas alíneas b), c) e
d) do n.º 1 e no n.º 2 é sancionado com coima de € 60
a € 300.
Artigo 78.º-A
Zonas de coexistência
1 — Numa zona de coexistência devem ser observa-
das as seguintes regras:
a) Os utilizadores vulneráveis podem utilizar toda a
largura da via pública;
b) É permitida a realização de jogos na via pública;
c) Os condutores não devem comprometer a segu-
rança ou a comodidade dos demais utentes da via pú-
blica, devendo parar se necessário;
d) Os utilizadores vulneráveis devem abster-se de
atos que impeçam ou embaracem desnecessariamente
o trânsito de veículos;
e) É proibido o estacionamento, salvo nos locais onde
tal for autorizado por sinalização;
f) O condutor que saia de uma zona residencial ou de
coexistência deve ceder passagem aos restantes veículos.
2 — Na regulamentação das zonas de coexistência
devem observar-se as regras fundamentais de desenho
urbano da via pública a aplicar nas referidas zonas,
tendo por base os princípios do desenho inclusivo, con-
siderando as necessidades dos utilizadores vulneráveis,
inclusive com a definição de uma plataforma única, onde
não existam separações físicas de nível entre os espaços
destinados aos diferentes modos de deslocação.
3 — Quem infringir o disposto nas alíneas c), d) e e)
do n.º 1 é sancionado com coima de € 60 a € 300.
4 — Quem infringir o disposto na alínea f) do n.º 1
Artigo 171.º-A
Dispensa de procedimento
O disposto no artigo anterior não se aplica às infra-
ções cometidas pelos agentes das forças e serviços de
segurança e órgãos de polícia criminal quando aquelas
decorram do exercício das suas funções e no âmbito
de missão superiormente autorizada ou legalmente de-
terminada e desde que confirmada por declaração da
entidade competente.
Artigo 185.º-A
Certidão de dívida
1 — Quando se verifique que a coima ou as custas
não foram pagas, decorrido o prazo legal de paga-
mento, contado a partir da data em que a decisão se
tornou definitiva, é extraída certidão de dívida com
base nos elementos constantes do processo de con-
traordenação.
2 — A certidão de dívida é assinada e autenticada
pelo presidente da ANSR ou por quem tiver compe-
tência delegada para o efeito, e contém os seguintes
elementos:
a) Identificação do agente da infração, incluindo o
nome completo ou denominação social, a residência e o
número do documento legal de identificação ou, quando

se trate de pessoa coletiva, o número de identificação
fiscal e o domicílio fiscal;
b) Descrição da infração, incluindo dia, hora e local
em que foi cometida;
c) Número do processo de contraordenação;
d) Proveniência da dívida e seu montante, especifi-
cando o montante da coima e o das custas;
e)Adata da decisão condenatória da coima ou custas,
a data da sua notificação ao devedor e a data em que a
decisão condenatória se tornou definitiva;
f) Quaisquer outras indicações úteis para o eficaz
seguimento da execução.
3 — A assinatura da certidão de dívida pode ser efe-
tuada por assinatura autógrafa autenticada com selo
branco ou por assinatura digital qualificada com cer-
tificado digital.
4 — A certidão de dívida serve de base à instrução
do processo de execução a promover pelos tribunais
competentes, nos termos do regime geral do ilícito de
mera ordenação social.
Artigo 187.º-A
Revisão
1 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, à
revisão de decisões definitivas ou transitadas em julgado
em matéria de contraordenação rodoviária é aplicável o
regime geral do ilícito de mera ordenação social, sempre
que não contrarie o disposto no presente diploma.
2 — A revisão de decisões definitivas ou transitadas
em julgado a favor do arguido não é admissível quando
a condenação respeitar à prática de contraordenação
rodoviária leve e tenham decorrido dois anos após
a definitividade ou trânsito em julgado da decisão a
rever.
3 — Arevisão contra o arguido só é admissível quando
vise a sua condenação pela prática de um crime.»
Artigo 4.º
Alterações sistemáticas
1 — O capítulo III do título VII do Código da Estrada,
aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, passa
a ser composto pelos artigos 181.º a 185.º-A.
2 — O capítulo IV do título VII do Código da Estrada,
aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, passa
a ser composto pelos artigos 186.º a 187.º-A.
Artigo 5.º
Produto de coimas aplicadas por municípios
Quando o processamento das contraordenações e a
aplicação das respetivas coimas sejam efetuados pelos
municípios nos termos do n.º 7 do artigo 169.º do Código
da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3
de maio, o produto das coimas atribuídas à Autoridade
Nacional de Segurança Rodoviária nos termos do Decreto-
-Lei n.º 369/99, de 18 de setembro, alterado pelo Decreto-
-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro, e do Decreto-Lei
n.º 197/2008, de 7 de outubro, reverte a favor do respetivo
município.
Artigo 6.º
Disposição transitória
As obrigações decorrentes da aplicação da alínea d) do
n.º 3 do artigo 5.º do Código da Estrada, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, são imediatamente
exigíveis, com exceção dos casos de quadros, painéis,
anúncios, cartazes, focos luminosos, inscrições ou outros
meios de publicidade já colocados, que devem encontrar-se
conformes àquele a partir de 1 de janeiro de 2015.
Artigo 7.º
Avaliação legislativa
Decorridos dois anos da entrada em vigor da presente
lei o Governo promove a avaliação da aplicação do Código
da Estrada e respetiva legislação complementar.
Artigo 8.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro
O artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de feve-
reiro, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 5.º
[…]
1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
6 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
7 — As entidades fiscalizadoras do trânsito devem
proceder à recolha de todos os elementos necessários ao
preenchimento dos documentos estatísticos relativos aos
acidentes de viação, bem como proceder ao respetivo
envio, preferencialmente através de meios eletrónicos,
para aAutoridade Nacional de Segurança Rodoviária.»
Artigo 9.º
Regulamentação
O Governo regulamenta a presente lei no prazo de
90 dias a partir da data da sua publicação.
Artigo 10.º
Norma revogatória
São revogados os n.os
1 e 3 do artigo 14.º, os n.os
4 e 7 do
artigo 28.º, o n.º 1 do artigo 93.º, o n.º 3 do artigo 119.º, a
alínea e) do n.º 1 do artigo 171.º, o n.º 5 do artigo 172.º, a
alínea b) do n.º 6 do artigo 176.º, e o n.º 2 do artigo 187.º do
Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94,
de 3 de maio.
Artigo 11.º
Republicação
O Código da Estrada é republicado em anexo à presente
lei, da qual faz parte integrante, com as alterações aprova-
das e demais correções materiais.

Artigo 12.º
Entrada em vigor
1 — A presente lei entra em vigor 120 dias após a sua
publicação, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 — O artigo 9.º da presente lei entra em vigor no dia
seguinte ao da sua publicação.
Aprovada em 24 de julho de 2013.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da
Assunção A. Esteves.
Promulgada em 22 de agosto de 2013.
Publique-se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendada em 26 de agosto de 2013.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
ANEXO
(a que se refere o artigo 11.º da lei)
CÓDIGO DA ESTRADA
TÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO I
Princípios gerais
Artigo 1.º
Definições legais
Para os efeitos do disposto no presente Código e legis-
lação complementar, os termos seguintes têm o significado
que lhes é atribuído neste artigo:
a) «Autoestrada» — via pública destinada a trânsito
rápido, com separação física de faixas de rodagem, sem
cruzamentos de nível nem acesso a propriedades marginais,
com acessos condicionados e sinalizada como tal;
b) «Berma» — superfície da via pública não especial-
mente destinada ao trânsito de veículos e que ladeia a
faixa de rodagem;
c) «Caminho» — via pública especialmente destinada
ao trânsito local em zonas rurais;
d) «Corredor de circulação» — via de trânsito reser-
vada a veículos de certa espécie ou afetos a determinados
transportes;
e) «Cruzamento» — zona de intersecção de vias públi-
cas ao mesmo nível;
f) «Eixo da faixa de rodagem» — linha longitudinal,
materializada ou não, que divide uma faixa de rodagem em
duas partes, cada uma afeta a um sentido de trânsito;
g) «Entroncamento» — zona de junção ou bifurcação
de vias públicas;
h) «Faixa de rodagem» — parte da via pública espe-
cialmente destinada ao trânsito de veículos;
i) «Ilhéu direcional» — zona restrita da via pública,
interdita à circulação de veículos e delimitada por lancil
ou marcação apropriada, destinada a orientar o trânsito;
j) «Localidade» — zona com edificações e cujos limites
são assinalados com os sinais regulamentares;
l) «Parque de estacionamento» — local exclusivamente
destinado ao estacionamento de veículos;
m) «Passagem de nível» — local de intersecção ao
mesmo nível de uma via pública ou equiparada com linhas
ou ramais ferroviários;
n) «Passeio» — superfície da via pública, em geral so-
brelevada, especialmente destinada ao trânsito de peões e
que ladeia a faixa de rodagem;
o) «Pista especial» — via pública ou via de trânsito es-
pecialmente destinada, de acordo com sinalização, ao trân-
sito de peões, de animais ou de certa espécie de veículos;
p) «Rotunda» — praça formada por cruzamento ou
entroncamento onde o trânsito se processa em sentido
giratório e sinalizada como tal;
q) «Utilizadores vulneráveis» — peões e velocípedes,
em particular, crianças, idosos, grávidas, pessoas com
mobilidade reduzida ou pessoas com deficiência;
r) «Via de abrandamento» — via de trânsito resultante
do alargamento da faixa de rodagem e destinada a permitir
que os veículos que vão sair de uma via pública diminuam
a velocidade já fora da corrente de trânsito principal;
s) «Via de aceleração» — via de trânsito resultante do
alargamento da faixa de rodagem e destinada a permitir
que os veículos que entram numa via pública adquiram a
velocidade conveniente para se incorporarem na corrente
de trânsito principal;
t) «Via de sentido reversível» — via de trânsito afeta
alternadamente, através de sinalização, a um ou outro dos
sentidos de trânsito;
u) «Via de trânsito» — zona longitudinal da faixa de ro-
dagem destinada à circulação de uma única fila de veículos;
v) «Via equiparada a via pública» — via de comunica-
ção terrestre do domínio privado aberta ao trânsito público;
x) «Via pública» — via de comunicação terrestre afeta
ao trânsito público;
z) «Via reservada a automóveis e motociclos» — via
pública onde vigoram as normas que disciplinam o trânsito
em autoestrada e sinalizada como tal;
aa) «Zona de estacionamento» — local da via pública
especialmente destinado, por construção ou sinalização,
ao estacionamento de veículos;
bb) «Zona de coexistência» — zona da via pública es-
pecialmente concebida para utilização partilhada por peões
e veículos, onde vigoram regras especiais de trânsito e
sinalizada como tal.
Artigo 2.º
Âmbito de aplicação
1 — O disposto no presente Código é aplicável ao trân-
sito nas vias do domínio público do Estado, das Regiões
Autónomas e das autarquias locais.
2 — O disposto no presente diploma é também aplicável
nas vias do domínio privado, quando abertas ao trânsito
público, em tudo o que não estiver especialmente regu-
lado por acordo celebrado entre as entidades referidas no
número anterior e os respetivos proprietários.
Artigo 3.º
Liberdade de trânsito
1 — Nas vias a que se refere o artigo anterior é livre a
circulação, com as restrições constantes do presente Código
e legislação complementar.
2 — As pessoas devem abster-se de atos que impeçam
ou embaracem o trânsito ou comprometam a segurança,

a visibilidade ou a comodidade dos utilizadores das vias,
tendo em especial atenção os utilizadores vulneráveis.
3 — Quem infringir o disposto no número anterior é
sancionado com coima de € 60 a € 300.
4 — Quem praticar atos com o intuito de impedir ou
embaraçar a circulação de veículos a motor é sancionado
com coima de € 300 a € 1500, se sanção mais grave não
for aplicável por força de outra disposição legal.
Artigo 4.º
Ordens das autoridades
1 — O utente deve obedecer às ordens legítimas das
autoridades com competência para regular e fiscalizar
o trânsito, ou dos seus agentes, desde que devidamente
identificados como tal.
sancionado com coima de € 120 a € 600, se sanção mais
grave não for aplicável por força de outra disposição legal,
sem prejuízo do disposto no número seguinte.
3 — Quem desobedecer ao sinal regulamentar de para-
gem das autoridades referidas no n.º 1 é sancionado com
coima de € 500 a € 2500, se sanção mais grave não for
aplicável por força de outra disposição legal.
Artigo 5.º
Sinalização
1 — Nos locais que possam oferecer perigo para o trân-
sito ou em que este deva estar sujeito a restrições especiais
e ainda quando seja necessário dar indicações úteis, devem
ser utilizados os respetivos sinais de trânsito.
2 — Os obstáculos eventuais devem ser sinalizados por
aquele que lhes der causa, por forma bem visível e a uma
distância que permita aos demais utentes da via tomar as
precauções necessárias para evitar acidentes.
3 — Nãopodemsercolocadosnasviaspúblicasounassuas
proximidadesquadros,painéis,anúncios,cartazes,focoslumi-
nosos, inscrições ou outros meios de publicidade que possam:
a) Confundir-se com os sinais de trânsito ou prejudicar
a sua visibilidade ou reconhecimento;
b) Prejudicar a visibilidade nas curvas, cruzamentos ou
entroncamentos;
c) Perturbar a atenção do condutor, prejudicando a se-
gurança da condução;
d) Dificultar, restringir ou comprometer a comodidade
e segurança da circulação de peões nos passeios.
com coima de € 700 a € 3500, podendo ainda os meios de
publicidade em causa ser mandados retirar pela entidade
competente.
Artigo 6.º
Sinais
1 — Os sinais de trânsito são fixados em regulamento
onde, de harmonia com as convenções internacionais em
vigor, se especificam as formas, as cores, as inscrições, os
símbolos e as dimensões, bem como os respetivos signifi-
cados e os sistemas de colocação.
2 — As inscrições constantes nos sinais são escritas
em português, salvo o que resulte das convenções inter-
nacionais.
Artigo 7.º
Hierarquia entre prescrições
1 — As prescrições resultantes dos sinais prevalecem
sobre as regras de trânsito.
2 — A hierarquia entre as prescrições resultantes da
sinalização é a seguinte:
1.º Prescrições resultantes de sinalização temporária que
modifique o regime normal de utilização da via;
2.º Prescrições resultantes dos sinais inscritos em sina-
lização de mensagem variável;
3.º Prescrições resultantes dos sinais luminosos;
4.º Prescrições resultantes dos sinais verticais;
5.º Prescrições resultantes das marcas rodoviárias.
3 — As ordens dos agentes reguladores do trânsito pre-
valecem sobre as prescrições resultantes dos sinais e sobre
as regras de trânsito.
CAPÍTULO II
Restrições à circulação
Artigo 8.º
Realização de obras e utilização das vias
públicas para fins especiais
1 — Arealização de obras nas vias públicas e a sua utili-
zação para a realização de atividades de caráter desportivo,
festivo ou outras que possam afetar o trânsito normal ou
colocar restrições ao trânsito dos peões nos passeios só é
permitida desde que autorizada pelas entidades competen-
tes, e com a correspondente aplicação local de sinalização
temporária e identificação de obstáculos.
2 — O não cumprimento das condições constantes da
autorização concedida nos termos do número anterior é
equiparado à sua falta.
3 — No caso de realização de obras que coloquem res-
trições ao trânsito nos passeios, é obrigatório assegurar
a comunicação entre os locais servidos pelo passeio, de
forma a garantir a segurança e a circulação.
4 — Quem infringir o disposto no n.º 1 ou não cumprir
as condições constantes da autorização nele referida é
5 — Os organizadores de manifestação desportiva en-
volvendo automóveis, motociclos, triciclos ou quadriciclos
em violação ao disposto no n.º 1 são sancionados com
coima de € 700 a € 3500 se se tratar de pessoas singulares
ou com coima de € 1000 a € 5000 se se tratar de pessoas
coletivas, acrescida de € 150 por cada um dos condutores
participantes ou concorrentes.
6 — Os organizadores de manifestação desportiva
envolvendo veículos de natureza diversa da referida no
número anterior em violação ao disposto no n.º 1 são
sancionados com coima de € 450 a € 2250 ou de € 700
a € 3500, consoante se trate de pessoas singulares ou co-
letivas, acrescida de € 50 por cada um dos condutores
participantes ou concorrentes.
7 — Os organizadores de manifestação desportiva en-
volvendo peões ou animais em violação ao disposto no
n.º 1 são sancionados com coima de € 300 a € 1500, acres-
cida de € 30 por cada um dos participantes ou concorrentes.

Artigo 9.º
Suspensão ou condicionamento do trânsito
1 — A suspensão ou condicionamento do trânsito só
podem ser ordenados por motivos de segurança, de emer-
gência grave ou de obras ou com o fim de prover à con-
servação dos pavimentos, instalações e obras de arte e
podem respeitar apenas a parte da via ou a veículos de
certa espécie, peso ou dimensões.
2 — A suspensão ou condicionamento de trânsito po-
dem, ainda, ser ordenados sempre que exista motivo jus-
tificado e desde que fiquem devidamente asseguradas as
comunicações entre os locais servidos pela via.
3 — Salvo casos de emergência grave ou de obras ur-
gentes, o condicionamento ou suspensão do trânsito são
publicitados com a antecedência fixada em regulamento.
Artigo 10.º
Proibição temporária ou permanente
da circulação de certos veículos
1 — Sempre que ocorram circunstâncias anormais de
trânsito, pode proibir-se temporariamente, por regula-
mento, a circulação de certas espécies de veículos ou de
veículos que transportem certas mercadorias.
2 — Pode ainda ser condicionado por regulamento, com
caráter temporário ou permanente, em todas ou apenas cer-
tas vias públicas, o trânsito de determinadas espécies de ve-
ículos ou dos utilizados no transporte de certas mercadorias.
3 — Aproibiçãoeocondicionamentoreferidosnosnúme-
rosanterioressãoprecedidosdedivulgaçãoatravésdacomu-
nicação social, distribuição de folhetos nas zonas afetadas,
afixação de painéis de informação ou outro meio adequado.
4 — Quem infringir a proibição prevista no n.º 1 ou
o condicionamento previsto no n.º 2 é sancionado com
coima de € 150 a € 750, sendo os veículos impedidos de
prosseguir a sua marcha até findar o período em que vigora
a proibição.
TÍTULO II
Do trânsito de veículos e animais
CAPÍTULO I
Disposições comuns
SECÇÃO I
Regras gerais
Artigo 11.º
Condução de veículos e animais
1 — Todo o veículo ou animal que circule na via pú-
blica deve ter um condutor, salvo as exceções previstas
neste Código.
2 — Os condutores devem, durante a condução, abster-
-se da prática de quaisquer atos que sejam suscetíveis de
prejudicar o exercício da condução com segurança.
3 — O condutor de um veículo não pode pôr em perigo
os utilizadores vulneráveis.
4 — Quem infringir o disposto nos números anteriores
Artigo 12.º
Início de marcha
1 — Os condutores não podem iniciar ou retomar a
marcha sem assinalarem com a necessária antecedência
a sua intenção e sem adotarem as precauções necessárias
para evitar qualquer acidente.
Artigo 13.º
Posição de marcha
1 — A posição de marcha dos veículos deve fazer-se
pelo lado direito da faixa de rodagem, conservando das
evitar acidentes.
2 — Quandonecessário,podeserutilizadooladoesquerdo
da faixa de rodagem para ultrapassar ou mudar de direção.
3 — Sempre que, no mesmo sentido, existam duas ou
mais vias de trânsito, este deve fazer-se pela via mais
à direita, podendo, no entanto, utilizar-se outra se não
houver lugar naquela e, bem assim, para ultrapassar ou
mudar de direção.
com coima de € 60 a € 300, salvo o disposto no número
seguinte.
5 — Quem circular em sentido oposto ao estabelecido
Artigo 14.º
Pluralidade de vias de trânsito dentro das localidades
1 — (Revogado.)
2 — Dentro das localidades, os condutores devem uti-
lizar a via de trânsito mais conveniente ao seu destino,
só lhes sendo permitida a mudança para outra, depois de
tomadas as devidas precauções, a fim de mudar de direção,
ultrapassar, parar ou estacionar.
3 — (Revogado.)
Artigo 14.º-A
Rotundas
1 — Nas rotundas, o condutor deve adotar o seguinte
comportamento:
a) Entrar na rotunda após ceder a passagem aos veículos
que nela circulam, qualquer que seja a via por onde o façam;
b) Se pretender sair da rotunda na primeira via de saída,
deve ocupar a via da direita;
c) Se pretender sair da rotunda por qualquer das outras
vias de saída, só deve ocupar a via de trânsito mais à direita
após passar a via de saída imediatamente anterior àquela por
onde pretende sair, aproximando-se progressivamente desta
e mudando de via depois de tomadas as devidas precauções;
d) Sem prejuízo do disposto nas alíneas anteriores, os
condutores devem utilizar a via de trânsito mais conve-
niente ao seu destino.
2 — Os condutores de veículos de tração animal ou de
animais, de velocípedes e de automóveis pesados, podem
ocupar a via de trânsito mais à direita, sem prejuízo do
dever de facultar a saída aos condutores que circulem nos
termos da alínea c) do n.º 1.

3 — Quem infringir o disposto nas alíneas b), c) e d) do
n.º 1 e no n.º 2 é sancionado com coima de € 60 a € 300.
Artigo 15.º
Trânsito em filas paralelas
1 — Sempre que, existindo mais de uma via de trânsito
no mesmo sentido, os veículos, devido à intensidade da
circulação, ocupem toda a largura da faixa de rodagem
destinada a esse sentido, estando a velocidade de cada um
dependente da marcha dos que o precedem, os condutores
não podem sair da respetiva fila para outra mais à direita,
salvo para mudar de direção, parar ou estacionar.
Artigo 16.º
Placas, postes, ilhéus e dispositivos semelhantes
1 — Nos cruzamentos, entroncamentos e rotundas o
trânsito faz-se por forma a dar a esquerda à parte central
dos mesmos ou às placas, postes, ilhéus direcionais ou dis-
positivos semelhantes existentes, desde que se encontrem
no eixo da faixa de rodagem de que procedem os veículos.
2 — Quando na faixa de rodagem exista algum dos
dispositivos referidos no n.º 1, o trânsito, sem prejuízo do
disposto nos artigos 13.º e 14.º, faz-se por forma a dar-lhes
a esquerda, salvo se se encontrarem numa via de sentido
único ou na parte da faixa de rodagem afeta a um só sen-
tido, casos em que o trânsito se pode fazer pela esquerda
ou pela direita, conforme for mais conveniente.
Artigo 17.º
Bermas e passeios
1 — Os veículos só podem circular nas bermas ou nos
passeios desde que o acesso aos prédios o exija, salvo as
exceções previstas em regulamento local.
2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, os
velocípedes podem circular nas bermas fora das situações
previstas, desde que não ponham em perigo ou perturbem
os peões que nelas circulem.
3 — Os velocípedes conduzidos por crianças até 10 anos
podem circular nos passeios, desde que não ponham em
perigo ou perturbem os peões.
Artigo 18.º
Distância entre veículos
1 — O condutor de um veículo em marcha deve manter
entre o seu veículo e o que o precede a distância suficiente
para evitar acidentes em caso de súbita paragem ou dimi-
nuição de velocidade deste, tendo em especial consideração
os utilizadores vulneráveis.
2 — O condutor de um veículo em marcha deve manter
distância lateral suficiente para evitar acidentes entre o seu
veículo e os veículos que transitam na mesma faixa de
rodagem, no mesmo sentido ou em sentido oposto.
3 — O condutor de um veículo motorizado deve manter
entre o seu veículo e um velocípede que transite na mesma
faixa de rodagem uma distância lateral de pelo menos
1,5 m, para evitar acidentes.
Artigo 19.º
Visibilidade reduzida ou insuficiente
Para os efeitos deste Código e legislação complementar,
considera-se que a visibilidade é reduzida ou insuficiente
sempre que o condutor não possa avistar a faixa de rodagem
em toda a sua largura numa extensão de, pelo menos, 50 m.
Artigo 20.º
Veículos de transporte coletivo de passageiros
1 — Nas localidades, os condutores devem abrandar a
sua marcha e, se necessário, parar, sempre que os veículos
de transporte coletivo de passageiros retomem a marcha à
saída dos locais de paragem.
2 — Os condutores de veículos de transporte coletivo
de passageiros não podem, no entanto, retomar a marcha
sem assinalarem a sua intenção imediatamente antes de a
retomarem e sem adotarem as precauções necessárias para
evitar qualquer acidente.
SECÇÃO II
Sinais dos condutores
Artigo 21.º
Sinalização de manobras
1 — Quando o condutor pretender reduzir a velocidade,
parar, estacionar, mudar de direção ou de via de trânsito,
iniciar uma ultrapassagem ou inverter o sentido de marcha,
deve assinalar com a necessária antecedência a sua intenção.
2 — O sinal deve manter-se enquanto se efetua a ma-
nobra e cessar logo que ela esteja concluída.
Artigo 22.º
Sinais sonoros
1 — Os sinais sonoros devem ser breves.
2 — Só é permitida a utilização de sinais sonoros:
a) Em caso de perigo iminente;
b) Fora das localidades, para prevenir um condutor da
intenção de o ultrapassar e, bem assim, nas curvas, cruza-
mentos, entroncamentos e lombas de visibilidade reduzida.
3 — Excetuam-se do disposto nos números anteriores
os sinais de veículos de polícia ou que transitem em presta-
ção de socorro ou de serviço urgente de interesse público.
4 — As características dos dispositivos emissores dos
sinais sonoros são fixadas em regulamento.
5 — Nos veículos de polícia e nos veículos afetos à
prestação de socorro ou de serviço urgente de interesse
público podem ser utilizados avisadores sonoros especiais,
cujas características e condições de utilização são fixadas
em regulamento.
6 — Não é permitida em quaisquer outros veículos a
instalação ou utilização dos avisadores referidos no número
anterior nem a emissão de sinais sonoros que se possam
confundir com os emitidos por aqueles dispositivos.
7 — Quem infringir o disposto nos n.os
1 e 2 é sancio-
nado com coima de € 60 a € 300.

com coima de € 500 a € 2500 e com perda dos objetos,
devendo o agente de fiscalização proceder à sua imediata
remoção e apreensão ou, não sendo ela possível, apreen-
der o documento de identificação do veículo até à efetiva
remoção e apreensão daqueles objetos, sendo, neste caso,
aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no
n.º 5 do artigo 161.º
Artigo 23.º
Sinais luminosos
1 — Quando os veículos transitem fora das localidades
com as luzes acesas por insuficiência de visibilidade, os
sinais sonoros podem ser substituídos por sinais lumino-
sos, através da utilização alternada dos máximos com os
médios, mas sempre sem provocar encandeamento.
2 — Dentro das localidades, durante a noite, é obriga-
tória a substituição dos sinais sonoros pelos sinais lumino-
sos utilizados nas condições previstas no número anterior.
3 — Os veículos de polícia e os veículos afetos à pres-
tação de socorro ou de serviço urgente de interesse pú-
blico podem utilizar avisadores luminosos especiais, cujas
características e condições de utilização são fixadas em
regulamento.
4 — Os veículos que, em razão do serviço a que se
destinam, devam parar na via pública ou deslocar-se em
marcha lenta devem utilizar avisadores luminosos espe-
ciais, cujas características e condições de utilização são
fixadas em regulamento.
5 — Não é permitida em quaisquer outros veículos a
instalação ou utilização dos avisadores referidos nos nú-
meros anteriores.
2 e 4 é sancio-
aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no
SECÇÃO III
Velocidade
Artigo 24.º
Princípios gerais
1 — O condutor deve regular a velocidade de modo a
que, atendendo à presença de outros utilizadores, em parti-
cular os vulneráveis, às características e estado da via e do
veículo, à carga transportada, às condições meteorológicas
ou ambientais, à intensidade do trânsito e a quaisquer
outras circunstâncias relevantes, possa, em condições de
segurança, executar as manobras cuja necessidade seja de
prever e, especialmente, fazer parar o veículo no espaço
livre e visível à sua frente.
2 — Salvo em caso de perigo iminente, o condutor não
deve diminuir subitamente a velocidade do veículo sem
previamente se certificar de que daí não resulta perigo para
os outros utentes da via, nomeadamente para os condutores
dos veículos que o sigam.
Artigo 25.º
Velocidade moderada
1 — Sem prejuízo dos limites máximos de velocidade
fixados, o condutor deve moderar especialmente a velo-
cidade:
a) À aproximação de passagens assinaladas na faixa de
rodagem para a travessia de peões e ou velocípedes;
b) À aproximação de escolas, hospitais, creches e
estabelecimentos similares, quando devidamente sina-
lizados;
c) Nas localidades ou vias marginadas por edificações;
d) Nas zonas de coexistência;
e) À aproximação de utilizadores vulneráveis;
f)Àaproximaçãodeaglomeraçõesdepessoasouanimais;
g) Nas descidas de inclinação acentuada;
h) Nas curvas, cruzamentos, entroncamentos, rotundas,
lombas e outros locais de visibilidade reduzida;
i) Nas pontes, túneis e passagens de nível;
j) Nos troços de via em mau estado de conservação,
molhados, enlameados ou que ofereçam precárias condi-
ções de aderência;
l) Nos locais assinalados com sinais de perigo;
m) Sempre que exista grande intensidade de trânsito.
Artigo 26.º
Marcha lenta
1 — Os condutores não devem transitar em marcha
cuja lentidão cause embaraço injustificado aos restantes
utentes da via.
grave não for aplicável por força de outra disposição legal.
Artigo 27.º
Limites gerais de velocidade
1 — Sem prejuízo do disposto nos artigos 24.º e 25.º e de
limites inferiores que lhes sejam impostos, os condutores
não podem exceder as seguintes velocidades instantâneas
(em quilómetros/hora):
Autoestradas
Vias reservadas
a automóveis
e motociclos
Restantes vias
públicas
Ciclomotores e quadriciclos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 40 - - 45
Motociclos:
De cilindrada superior a 50 cm3
e semcarro lateral . . . . . . . . . . 20 50 120 100 90
Com carro lateral ou com reboque . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 50 100 80 70

Autoestradas
Vias reservadas
a automóveis
e motociclos
Restantes vias
públicas
De cilindrada não superior a 50 cm3
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 40 - - 60
Triciclos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 50 100 90 80
Automóveis ligeiros de passageiros e mistos:
Sem reboque . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 50 120 100 90
Com reboque . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 50 100 80 70
Automóveis ligeiros de mercadorias:
Sem reboque . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 50 110 90 80
Com reboque . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 50 90 80 70
Automóveis pesados de passageiros:
Sem reboque . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 50 100 90 80
Com reboque . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 50 90 90 70
Automóveis pesados de mercadorias:
Sem reboque ou com semirreboque . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 50 90 80 80
Com reboque . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 40 80 70 70
Tratores agrícolas ou florestais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 30 - - 40
Máquinas agrícolas, motocultivadores e tratocarros . . . . . . . . . . . . 20 20 - - 20
Máquinas industriais:
Sem matrícula . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 30 - - 30
Com matrícula . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 40 80 70 70
2 — Quem exceder os limites máximos de velocidade
é sancionado:
a) Se conduzir automóvel ligeiro ou motociclo, com as
seguintes coimas:
1.º De € 60 a € 300, se exceder até 20 km/h, dentro das
localidades, ou até 30 km/h, fora das localidades;
2.º De € 120 a € 600, se exceder em mais de 20 km/h e
até 40 km/h, dentro das localidades, ou em mais de 30 km/h
e até 60 km/h, fora das localidades;
3.º De € 300 a € 1500, se exceder em mais de 40 km/h
e até 60 km/h, dentro das localidades, ou mais de 60 km/h
4.º De € 500 a € 2500, se exceder em mais de 60 km/h,
dentro das localidades, ou em mais de 80 km/h, fora das
localidades;
b) Se conduzir outros veículos, com as seguintes coimas:
1.º De € 60 a € 300, se exceder até 10 km/h, dentro das
localidades, ou até 20 km/h, fora das localidades;
4.º De € 500 a € 2500, se exceder em mais de 40 km/h,
dentro das localidades, ou em mais de 60 km/h, fora das
localidades.
3 — O disposto no número anterior é também aplicável
aos condutores que excedam os limites máximos de velo-
cidade que lhes tenham sido estabelecidos ou que tenham
sido especialmente fixados para os veículos que conduzem.
4 — Para os efeitos do disposto nos números anteriores,
considera-sequeviolaoslimitesmáximosdevelocidadeins-
tantânea o condutor que percorrer uma determinada distân-
cia a uma velocidade média incompatível com a observân-
cia daqueles limites, entendendo-se que a contraordenação
é praticada no local em que terminar o percurso controlado.
5 — Sem prejuízo do disposto nos números anteriores,
quando a velocidade for controlada através de tacógrafo
e tiver sido excedido o limite máximo de velocidade per-
mitido ao veículo, considera-se que a contraordenação é
praticada no local onde for efetuado o controlo.
6 — Sem prejuízo do disposto no artigo 26.º, nas auto-
estradas os condutores não podem transitar a velocidade
instantânea inferior a 50 km/h.
7 — Quem conduzir a velocidade inferior ao limite
estabelecido no número anterior é sancionado com coima
de € 60 a € 300.
Artigo 28.º
Limites especiais de velocidade
1 — Sempre que a intensidade do trânsito ou as carac-
terísticas das vias o aconselhem podem ser fixados, para
vigorar em certas vias, troços de via ou períodos:
a) Limites mínimos de velocidade instantânea;
b) Limites máximos de velocidade instantânea inferiores
ou superiores aos estabelecidos no n.º 1 do artigo anterior.
2 — Os limites referidos no número anterior devem
ser sinalizados ou, se temporários e não sendo possível a
sinalização, divulgados pelos meios de comunicação social,
afixação de painéis de informação ou outro meio adequado.
3 — A circulação de veículos a motor na via pública
pode ser condicionada à incorporação de dispositivos limi-
tadores de velocidade, nos termos fixados em regulamento.
4 — (Revogado.)
5 — É aplicável às infrações aos limites máximos es-
tabelecidos nos termos deste artigo o disposto nos n.os
2
e 4 do artigo anterior.

6 — Quem infringir os limites mínimos de velocidade
instantânea estabelecidos nos termos deste artigo é san-
7 — (Revogado.)
SECÇÃO IV
Cedência de passagem
SUBSECÇÃO I
Princípio geral
Artigo 29.º
Princípio geral
1 — O condutor sobre o qual recaia o dever de ceder
a passagem deve abrandar a marcha, se necessário parar,
ou, em caso de cruzamento de veículos, recuar, por forma
a permitir a passagem de outro veículo, sem alteração da
velocidade ou direção deste.
2 — O condutor com prioridade de passagem deve ob-
servar as cautelas necessárias à segurança do trânsito.
SUBSECÇÃO II
Cruzamentos, entroncamentos e rotundas
Artigo 30.º
Regra geral
1 — Nos cruzamentos e entroncamentos o condutor
deve ceder a passagem aos veículos que se lhe apresentem
pela direita.
Artigo 31.º
Cedência de passagem em certas vias ou troços
1 — Deve sempre ceder a passagem o condutor:
a) Que saia de um parque de estacionamento, de uma
zona de abastecimento de combustível ou de qualquer
prédio ou caminho particular;
b) Que entre numa autoestrada ou numa via reservada a
automóveis e motociclos, pelos respetivos ramais de acesso;
c) Que entre numa rotunda.
2 — Todo o condutor é obrigado a ceder a passagem aos
veículos que saiam de uma passagem de nível.
com coima de € 120 a € 600, salvo se se tratar do disposto
na alínea b), caso em que a coima é de € 250 a € 1250.
com coima de € 250 a € 1250.
Artigo 32.º
Cedência de passagem a certos veículos
1 — Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo anterior,
os condutores devem ceder a passagem às colunas militares
ou militarizadas, bem como às escoltas policiais.
2 — Nos cruzamentos e entroncamentos os condutores
devem ceder passagem aos veículos que se desloquem
sobre carris.
3 — Os condutores devem ceder passagem aos velocí-
pedes que atravessem as faixas de rodagem nas passagens
assinaladas.
4 — As colunas e as escoltas a que se refere o n.º 1, bem
como os condutores de veículos que se desloquem sobre
carris, devem tomar as precauções necessárias para não
embaraçar o trânsito e para evitar acidentes.
5 — Os condutores de velocípedes a que se refere o
n.º 3 não podem atravessar a faixa de rodagem sem pre-
viamente se certificarem que, tendo em conta a distância
que os separa dos veículos que nela transitam e a respetiva
velocidade, o podem fazer sem perigo de acidente.
6 — O condutor de um veículo de tração animal ou
de animais deve ceder a passagem aos veículos a motor,
salvo nos casos referidos nas alíneas a) e c) do n.º 1 do
artigo anterior.
SUBSECÇÃO III
Cruzamento de veículos
Artigo 33.º
Impossibilidade de cruzamento
1 — Se não for possível o cruzamento entre dois veícu-
los que transitem em sentidos opostos, deve observar-se
o seguinte:
a) Quando a faixa de rodagem se encontrar parcialmente
obstruída, deve ceder a passagem o condutor que tiver de
utilizar a parte esquerda da faixa de rodagem para contor-
nar o obstáculo;
b) Quando a faixa de rodagem for demasiadamente
estreita ou se encontrar obstruída de ambos os lados, deve
ceder a passagem o condutor do veículo que chegar de-
pois ao troço ou, se se tratar de via de forte inclinação, o
condutor do veículo que desce.
2 — Se for necessário efetuar uma manobra de marcha
atrás, deve recuar o condutor do veículo que estiver mais
próximo do local em que o cruzamento seja possível ou,
se as distâncias forem idênticas, os condutores:
a) De veículos ligeiros, perante veículos pesados;
b) De automóveis pesados de mercadorias, perante au-
tomóveis pesados de passageiros;
c) De qualquer veículo, perante um conjunto de veículos;
d) Perante veículos da mesma categoria, aquele que for
a subir, salvo se for manifestamente mais fácil a manobra
para o condutor do veículo que desce.
Artigo 34.º
Veículos de grandes dimensões
1 — Sempre que a largura livre da faixa de rodagem,
o perfil transversal ou o estado de conservação da via
não permitam que o cruzamento se faça com a necessária
segurança, os condutores de veículos ou de conjuntos de
veículos de largura superior a 2 m ou cujo comprimento,
incluindo a carga, exceda 8 m devem diminuir a velocidade
e parar, se necessário, a fim de o facilitar.

SECÇÃO V
Algumas manobras em especial
SUBSECÇÃO I
Princípio geral
Artigo 35.º
Disposição comum
1 — O condutor só pode efetuar as manobras de ul-
trapassagem, mudança de direção ou de via de trânsito,
inversão do sentido de marcha e marcha atrás em local
e por forma que da sua realização não resulte perigo ou
embaraço para o trânsito.
SUBSECÇÃO II
Ultrapassagem
Artigo 36.º
Regra geral
1 — A ultrapassagem deve efetuar-se pela esquerda.
Artigo 37.º
Exceções
1 — Deve fazer-se pela direita a ultrapassagem de veí-
culos ou animais cujo condutor, assinalando devidamente
a sua intenção, pretenda mudar de direção para a esquerda
ou, numa via de sentido único, parar ou estacionar à es-
querda, desde que, em qualquer caso, tenha deixado livre
a parte mais à direita da faixa de rodagem.
2 — Pode fazer-se pela direita a ultrapassagem de veícu-
los que transitem sobre carris desde que estes não utilizem
esse lado da faixa de rodagem e:
a) Não estejam parados para a entrada ou saída de pas-
sageiros;
b) Estando parados para a entrada ou saída de passagei-
ros, exista placa de refúgio para peões.
Artigo 38.º
Realização da manobra
1 — O condutor de veículo não deve iniciar a ultrapas-
sagem sem se certificar de que a pode realizar sem perigo
de colidir com veículo que transite no mesmo sentido ou
em sentido contrário.
2 — O condutor deve, especialmente, certificar-se de
que:
a)Afaixa de rodagem se encontra livre na extensão e lar-
gura necessárias à realização da manobra com segurança;
b) Pode retomar a direita sem perigo para aqueles que
aí transitam;
c) Nenhum condutor que siga na mesma via ou na que
se situa imediatamente à esquerda iniciou manobra para
o ultrapassar;
d) O condutor que o antecede na mesma via não assi-
nalou a intenção de ultrapassar um terceiro veículo ou de
contornar um obstáculo;
e) Na ultrapassagem de velocípedes ou à passagem de
peões que circulem ou se encontrem na berma, guarda a
distância lateral mínima de 1,5 m e abranda a velocidade.
3 — Para a realização da manobra, o condutor deve
ocupar o lado da faixa de rodagem destinado à circulação
em sentido contrário ou, se existir mais que uma via de
trânsito no mesmo sentido, a via de trânsito à esquerda
daquela em que circula o veículo ultrapassado.
4 — O condutor deve retomar a direita logo que conclua
a manobra e o possa fazer sem perigo.
Artigo 39.º
Obrigação de facultar a ultrapassagem
1 — Todo o condutor deve, sempre que não haja obstá-
culo que o impeça, facultar a ultrapassagem, desviando-se
o mais possível para a direita ou, nos casos previstos no
n.º 1 do artigo 37.º, para a esquerda e não aumentando a
velocidade enquanto não for ultrapassado.
Artigo 40.º
Veículos de marcha lenta
1 — Fora das localidades, em vias cuja faixa de roda-
gem só tenha uma via de trânsito afeta a cada sentido, os
condutores de automóveis pesados, de veículos agrícolas,
de máquinas industriais, de veículos de tração animal ou
de outros veículos, com exceção dos velocípedes, que
transitem em marcha lenta devem manter em relação aos
veículos que os precedem uma distância não inferior a 50 m
que permita a sua ultrapassagem com segurança.
2 — Não é aplicável o disposto no número anterior
sempre que os condutores dos veículos aí referidos se pre-
parem para fazer uma ultrapassagem e tenham assinalado
devidamente a sua intenção.
3 — Sempre que a largura livre da faixa de rodagem, o
seu perfil ou o estado de conservação da via não permitam
que a ultrapassagem se faça em termos normais com a
necessária segurança, os condutores dos veículos referidos
no n.º 1 devem reduzir a velocidade e parar, se necessário,
para facilitar a ultrapassagem.
1 e 3 é sancio-
Artigo 41.º
Ultrapassagens proibidas
1 — É proibida a ultrapassagem:
a) Nas lombas;
b) Imediatamente antes e nas passagens de nível;
c) Imediatamente antes e nos cruzamentos e entron-
camentos;
d) Imediatamente antes e nas passagens assinaladas para
a travessia de peões e velocípedes;
e) Nas curvas de visibilidade reduzida;
f) Em todos os locais de visibilidade insuficiente;

g) Sempre que a largura da faixa de rodagem seja in-
suficiente.
2 — É proibida a ultrapassagem de um veículo que
esteja a ultrapassar um terceiro.
3 — Não é aplicável o disposto nas alíneas a) a c) e e)
do n.º 1 e no n.º 2 sempre que na faixa de rodagem sejam
possíveis duas ou mais filas de trânsito no mesmo sentido,
desde que a ultrapassagem se não faça pela parte da faixa
de rodagem destinada ao trânsito em sentido oposto.
4 — Não é, igualmente, aplicável o disposto na alínea c)
do n.º 1 sempre que a ultrapassagem se faça pela direita
nos termos do n.º 1 do artigo 37.º
1 e 2 é sancio-
Artigo 42.º
Pluralidade de vias e trânsito em filas paralelas
Nos casos previstos no n.º 2 do artigo 14.º, no ar-
tigo 14.º-A e no artigo 15.º, o facto de os veículos de uma
fila circularem mais rapidamente que os de outra não é
considerado ultrapassagem para os efeitos previstos no
presente Código.
SUBSECÇÃO III
Mudança de direção
Artigo 43.º
Mudança de direção para a direita
1 — O condutor que pretenda mudar de direção para a
direita deve aproximar-se, com a necessária antecedência
e quanto possível, do limite direito da faixa de rodagem e
efetuar a manobra no trajeto mais curto.
Artigo 44.º
Mudança de direção para a esquerda
1 — O condutor que pretenda mudar de direção para a
esquerda deve aproximar-se, com a necessária antecedência
e o mais possível, do limite esquerdo da faixa de rodagem
ou do eixo desta, consoante a via esteja afeta a um ou a
ambos os sentidos de trânsito, e efetuar a manobra de modo
a entrar na via que pretende tomar pelo lado destinado ao
seu sentido de circulação.
2 — Se tanto na via que vai abandonar como naquela
em que vai entrar o trânsito se processa nos dois sentidos, o
condutor deve efetuar a manobra de modo a dar a esquerda
ao centro de intersecção das duas vias.
SUBSECÇÃO IV
Inversão do sentido de marcha
Artigo 45.º
Lugares em que é proibida
1 — É proibido inverter o sentido de marcha:
a) Nas lombas;
b) Nas curvas, cruzamentos ou entroncamentos de vi-
sibilidade reduzida;
c) Nas pontes, passagens de nível e túneis;
d) Onde quer que a visibilidade seja insuficiente ou
que a via, pela sua largura ou outras características, seja
inapropriada à realização da manobra;
e) Sempre que se verifique grande intensidade de trânsito.
SUBSECÇÃO V
Marcha atrás
Artigo 46.º
Realização da manobra
1 — Amarcha atrás só é permitida como manobra auxi-
liar ou de recurso e deve efetuar-se lentamente e no menor
trajeto possível.
Artigo 47.º
Lugares em que é proibida
1 — Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 33.º para
o cruzamento de veículos, a marcha atrás é proibida:
a) Nas lombas;
b) Nas curvas, rotundas e cruzamentos ou entroncamen-
tos de visibilidade reduzida;
c) Nas pontes, passagens de nível e túneis;
d) Onde quer que a visibilidade seja insuficiente ou
que a via, pela sua largura ou outras características, seja
inapropriada à realização da manobra;
e) Sempre que se verifique grande intensidade de trânsito.
SUBSECÇÃO VI
Paragem e estacionamento
Artigo 48.º
Como devem efetuar-se
1 — Considera-se paragem a imobilização de um veí-
culo pelo tempo estritamente necessário para a entrada ou
saída de passageiros ou para breves operações de carga ou
descarga, desde que o condutor esteja pronto a retomar a
marcha e o faça sempre que estiver a impedir ou a dificultar
a passagem de outros veículos.
2 — Considera-se estacionamento a imobilização de um
veículo que não constitua paragem e que não seja motivada
por circunstâncias próprias da circulação.
3 — Fora das localidades, a paragem e o estacionamento
devem fazer-se fora das faixas de rodagem ou, sendo isso
impossível e apenas no caso de paragem, o mais próximo
possível do respetivo limite direito, paralelamente a este
e no sentido da marcha.
4 — Dentro das localidades, a paragem e o estaciona-
mento devem fazer-se nos locais especialmente destinados
a esse efeito e pela forma indicada ou na faixa de rodagem,
o mais próximo possível do respetivo limite direito, para-
lelamente a este e no sentido da marcha.

5 — Ao estacionar o veículo, o condutor deve deixar
os intervalos indispensáveis à saída de outros veículos, à
ocupação dos espaços vagos e ao fácil acesso aos prédios,
bem como tomar as precauções indispensáveis para evitar
que aquele se ponha em movimento.
4 e 5 é sancio-
Artigo 49.º
Proibição de paragem ou estacionamento
1 — É proibido parar ou estacionar:
a) Nas rotundas, pontes, túneis, passagens de nível,
passagens inferiores ou superiores e em todos os lugares
de visibilidade insuficiente;
b)Amenos de 5 m para um e outro lado dos cruzamen-
tos, entroncamentos ou rotundas, sem prejuízo do disposto
na alínea e) do presente número e na alínea a) do n.º 2;
c) A menos de 5 m para a frente e 25 m para trás dos
sinais indicativos da paragem dos veículos de transporte co-
letivo de passageiros ou a menos de 6 m para trás daqueles
sinais quando os referidos veículos transitem sobre carris;
d) A menos de 5 m antes e nas passagens assinaladas
para a travessia de peões ou de velocípedes;
e) A menos de 20 m antes dos sinais verticais ou lumi-
nosos se a altura dos veículos, incluindo a respetiva carga,
os encobrir;
f) Nas pistas de velocípedes, nos ilhéus direcionais, nas
placas centrais das rotundas, nos passeios e demais locais
destinados ao trânsito de peões;
g) Na faixa de rodagem sempre que esteja sinalizada
com linha longitudinal contínua e a distância entre esta e
o veículo seja inferior a 3 m.
2 — Fora das localidades, é ainda proibido:
a) Parar ou estacionar a menos de 50 m para um e outro
lado dos cruzamentos, entroncamentos, rotundas, curvas
ou lombas de visibilidade reduzida;
b) Estacionar nas faixas de rodagem;
c) Parar na faixa de rodagem, salvo nas condições pre-
vistas no n.º 3 do artigo anterior.
com coima de € 30 a € 150, salvo se se tratar de paragem ou
estacionamento nas passagens de peões ou de velocípedes
e nos passeios, impedindo a passagem de peões, caso em
que a coima é de € 60 a € 300.
com coima de € 60 a € 300, salvo se se tratar de estacio-
namento de noite nas faixas de rodagem, caso em que a
coima é de € 250 a € 1250.
Artigo 50.º
Proibição de estacionamento
1 — É proibido o estacionamento:
a) Impedindo o trânsito de veículos ou obrigando à
utilização da parte da faixa de rodagem destinada ao sen-
tido contrário, conforme o trânsito se faça num ou em
dois sentidos;
b) Nas faixas de rodagem, em segunda fila, e em todos os
lugares em que impeça o acesso a veículos devidamente es-
tacionados, a saída destes ou a ocupação de lugares vagos;
c) Nos lugares por onde se faça o acesso de pessoas
ou veículos a propriedades, a parques ou a lugares de
estacionamento;
d)Amenos de 10 m para um e outro lado das passagens
de nível;
e) A menos de 5 m para um e outro lado dos postos de
abastecimento de combustíveis;
f) Nos locais reservados, mediante sinalização, ao es-
tacionamento de determinados veículos;
g) De veículos agrícolas, máquinas industriais, reboques
ou semirreboques quando não atrelados ao veículo trator,
salvo nos parques de estacionamento especialmente des-
tinados a esse efeito;
h) Nas zonas de estacionamento de duração limitada
quando não for cumprido o respetivo regulamento;
i) De veículos ostentando qualquer informação com
vista à sua transação, em parques de estacionamento.
sancionado com coima de € 30 a € 150, salvo se se tratar
do disposto nas alíneas c), f) e i), casos em que a coima é
de € 60 a € 300.
Artigo 51.º
Contagem das distâncias
As distâncias a que se referem as alíneas b) do n.º 1 e
a) do n.º 2 do artigo 49.º contam-se:
a) Do início ou fim da curva ou lomba;
b) Do prolongamento do limite mais próximo da faixa
de rodagem transversal, nos restantes casos.
Artigo 52.º
Paragem de veículos de transporte coletivo
1 — Nas faixas de rodagem, o condutor de veículo uti-
lizado no transporte coletivo de passageiros só pode parar
para a entrada e saída de passageiros nos locais especial-
mente destinados a esse fim.
2 — No caso de não existirem os locais referidos no
número anterior, a paragem deve ser feita o mais próximo
possível do limite direito da faixa de rodagem.
SECÇÃO VI
Transporte de pessoas e de carga
Artigo 53.º
Regras gerais
1 — É proibido entrar, sair, carregar, descarregar ou
abrir as portas dos veículos sem que estes estejam com-
pletamente imobilizados.
2 — A entrada ou saída de pessoas e as operações de
carga ou descarga devem fazer-se o mais rapidamente pos-
sível, salvo se o veículo estiver devidamente estacionado
e as pessoas ou a carga não ocuparem a faixa de rodagem
e sempre de modo a não causar perigo ou embaraço para
os outros utentes.

Artigo 54.º
Transporte de pessoas
1 — As pessoas devem entrar e sair pelo lado direito
ou esquerdo do veículo, consoante este esteja parado ou
estacionado à direita ou à esquerda da faixa de rodagem.
2 — Excetuam-se:
a) A entrada e saída do condutor, quando o volante de
direção do veículo se situar no lado oposto ao da paragem
ou estacionamento;
b)Aentrada e saída dos passageiros que ocupem o banco
da frente, quando o volante de direção do veículo se situar
no lado da paragem ou estacionamento;
c) Os casos especialmente previstos em regulamentos lo-
cais, para os veículos de transporte coletivo de passageiros.
3 — É proibido o transporte de pessoas em número que
exceda a lotação do veículo ou de modo a comprometer a
sua segurança ou a segurança da condução.
4 — É igualmente proibido o transporte de passageiros
fora dos assentos, sem prejuízo do disposto em legislação
especial ou salvo em condições excecionais fixadas em
regulamento.
3 e 4 é sancio-
nado com coima de € 60 a € 300, aplicável por cada pes-
soa transportada indevidamente, devendo o veículo ficar
imobilizado até que a situação seja regularizada.
Artigo 55.º
Transporte de crianças em automóvel
1 — As crianças com menos de 12 anos de idade trans-
portadas em automóveis equipados com cintos de segu-
rança, desde que tenham altura inferior a 135 cm, devem
ser seguras por sistema de retenção homologado e adaptado
ao seu tamanho e peso.
2 — O transporte das crianças referidas no número an-
terior deve ser efetuado no banco da retaguarda, salvo nas
seguintes situações:
a) Se a criança tiver idade inferior a 3 anos e o transporte
se fizer utilizando sistema de retenção virado para a reta-
guarda, não podendo, neste caso, estar ativada a almofada
de ar frontal no lugar do passageiro;
b) Se a criança tiver idade igual ou superior a 3 anos e
o automóvel não dispuser de cintos de segurança no banco
da retaguarda, ou não dispuser deste banco.
3 — Nos automóveis que não estejam equipados com
cintos de segurança é proibido o transporte de crianças de
idade inferior a 3 anos.
4 — As crianças com deficiência que apresentem con-
dições graves de origem neuromotora, metabólica, de-
generativa, congénita ou outra podem ser transportadas
sem observância do disposto na parte final do n.º 1, desde
que os assentos, cadeiras ou outros sistemas de retenção
tenham em conta as suas necessidades específicas e sejam
prescritos por médico da especialidade.
5 — Nos automóveis destinados ao transporte público
de passageiros podem ser transportadas crianças sem ob-
servância do disposto nos números anteriores, desde que
não o sejam nos bancos da frente.
é sancionado com coima de € 120 a € 600 por cada criança
transportada indevidamente.
Artigo 56.º
Transporte de carga
1 — A carga e a descarga devem ser feitas pela reta-
guarda ou pelo lado da faixa de rodagem junto de cujo
limite o veículo esteja parado ou estacionado.
2 — É proibido o trânsito de veículos ou animais car-
regados por tal forma que possam constituir perigo ou
embaraço para os outros utentes da via ou danificar os
pavimentos, instalações, obras de arte e imóveis marginais.
3 — Na disposição da carga deve prover-se a que:
a) Fique devidamente assegurado o equilíbrio do veí-
culo, parado ou em marcha;
b) Não possa vir a cair sobre a via ou a oscilar por forma
que torne perigoso ou incómodo o seu transporte ou pro-
voque a projeção de detritos na via pública;
c) Não reduza a visibilidade do condutor;
d) Não arraste pelo pavimento;
e) Não seja excedida a capacidade dos animais;
f) Não seja excedida a altura de 4 m a contar do solo;
g) Tratando-se de veículos destinados ao transporte de
passageiros, aquela não prejudique a correta identificação
dos dispositivos de sinalização, de iluminação e da chapa
de matrícula e não ultrapasse os contornos envolventes
do veículo, salvo em condições excecionais fixadas em
regulamento;
h) Tratando-se de veículos destinados ao transporte de
mercadorias, aquela se contenha em comprimento e lar-
gura nos limites da caixa, salvo em condições excecionais
fixadas em regulamento;
i) Tratando-se de transporte de mercadorias a granel,
aquela não exceda a altura definida pelo bordo superior
dos taipais ou dispositivos análogos;
j) Sejam utilizadas obrigatoriamente cintas de retenção
ou dispositivo análogo para cargas indivisíveis que circu-
lem sobre plataformas abertas.
4 — Consideram-se contornos envolventes do veículo
os planos verticais que passam pelos seus pontos extremos.
1 e 2 é sancio-
for aplicável, podendo ser determinada a imobilização do
veículo ou a sua deslocação para local apropriado, até que
a situação se encontre regularizada.
SECÇÃO VII
Limites de peso e dimensão dos veículos
Artigo 57.º
Proibição de trânsito
1 — Não podem transitar nas vias públicas os veículos
cujos pesos brutos, pesos por eixo ou dimensões excedam
os limites gerais fixados em regulamento.

Artigo 58.º
Autorização especial
1 — Nas condições fixadas em regulamento, pode ser
permitido pela entidade competente o trânsito de veículos
de peso ou dimensões superiores aos legalmente fixados
ou que transportem objetos indivisíveis que excedam os
limites da respetiva caixa.
2 — Do regulamento referido no número anterior devem
constar as situações em que o trânsito daqueles veículos
depende de autorização especial.
3 — Considera-se objeto indivisível aquele que não
pode ser cindido sem perda do seu valor económico ou
da sua função.
4 — Pode ser exigida aos proprietários dos veículos
a prestação de caução ou seguro destinados a garantir a
efetivação da responsabilidade civil pelos danos que lhes
sejam imputáveis, assim como outras garantias necessárias
ou convenientes à segurança do trânsito, ou relativas à ma-
nutenção das condições técnicas e de segurança do veículo.
5 — Quem, no ato da fiscalização, não exibir autoriza-
ção, quando exigível, é sancionado com coima de € 600 a
€ 3000, salvo se proceder à sua apresentação no prazo de
oito dias à autoridade indicada pelo agente de fiscalização,
caso em que a coima é de € 60 a € 300.
6 — O não cumprimento dos limites de peso e dimen-
sões ou do percurso fixados no regulamento a que se refere
o n.º 1 ou constantes da autorização concedida nos termos
do n.º 2 é sancionado com coima de € 600 a € 3000.
7 — O não cumprimento de outras condições impostas
pelo mesmo regulamento ou constantes da autorização é
8 — Nos casos previstos nos n.os
6 e 7 pode ser deter-
minada a imobilização do veículo ou a sua deslocação
para local apropriado até que a situação se encontre re-
gularizada.
SECÇÃO VIII
Iluminação
Artigo 59.º
Regras gerais
1 — Os dispositivos de iluminação de sinalização lu-
minosa e os refletores que devem equipar os veículos,
bem como as respetivas características, são fixados em
regulamento.
2 — É proibida a utilização de luz ou refletor vermelho
dirigidos para a frente ou de luz ou refletor branco dirigidos
para a retaguarda, salvo:
a) Luz de marcha atrás e da chapa de matrícula;
b) Avisadores luminosos especiais previstos no ar-
tigo 23.º;
c) Dispositivos de iluminação e de sinalização utiliza-
dos nos veículos que circulam ao abrigo do disposto no
artigo 58.º
3 — É sancionado com coima de € 60 a € 300 quem:
a) Conduzir veículo que não disponha de algum ou
alguns dos dispositivos previstos no regulamento referido
no n.º 1;
b) Puser em circulação veículo utilizando dispositivos
não previstos no mesmo regulamento ou que, estando
previstos, não obedeçam às características ou modos de
instalação nele fixados;
c) Infringir o disposto no n.º 2.
4 — É sancionado com coima de € 30 a € 150 quem:
a) Conduzir veículo que não disponha de algum ou
alguns dos refletores previstos no regulamento referido
no n.º 1;
b) Puser em circulação veículo utilizando refletores
não previstos no mesmo regulamento ou que, estando
previstos, não obedeçam às características ou modos de
instalação nele fixados;
c) Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 62.º,
conduzir veículo com avaria em algum ou alguns dos
dispositivos previstos no n.º 1.
Artigo 60.º
Utilização de luzes
1 — Os dispositivos de iluminação a utilizar pelos con-
dutores são os seguintes:
a) Luz de estrada (máximos), destinada a iluminar a via
para a frente do veículo numa distância não inferior a 100 m;
b) Luz de cruzamento (médios), destinada a iluminar a
via para a frente do veículo numa distância até 30 m;
c) Luz de nevoeiro da frente, destinada a melhorar a
iluminação da estrada em caso de nevoeiro ou outras si-
tuações de visibilidade reduzida;
d) Luz de marcha atrás, destinada a iluminar a estrada
para a retaguarda do veículo e avisar os outros utentes que
o veículo faz ou vai fazer marcha atrás.
2 — Os dispositivos de sinalização luminosa a utilizar
pelos condutores são os seguintes:
a) Luzes de presença, destinadas a assinalar a presença e
a largura do veículo, quando visto de frente e da retaguarda,
tomando as da frente a designação «mínimos»;
b) Luz de mudança de direção, destinada a indicar aos
outros utentes a intenção de mudar de direção;
c) Luzes avisadoras de perigo, destinadas a assinalar
que o veículo representa um perigo especial para os outros
utentes e constituídas pelo funcionamento simultâneo de
todos os indicadores de mudança de direção;
d) Luz de travagem, destinada a indicar aos outros uten-
tes o acionamento do travão de serviço;
e) Luz de nevoeiro da retaguarda, destinada a tornar
mais visível o veículo em caso de nevoeiro intenso ou de
outras situações de redução significativa de visibilidade.
Artigo 61.º
Condições de utilização das luzes
1 — Desde o anoitecer ao amanhecer e, ainda, du-
rante o dia sempre que existam condições meteorológi-
cas ou ambientais que tornem a visibilidade insuficiente,
nomeadamente em caso de nevoeiro, chuva intensa, queda
de neve, nuvens de fumo ou pó, os condutores devem
utilizar as seguintes luzes:
a) De presença, enquanto aguardam a abertura de pas-
sagem de nível e ainda durante a paragem ou o estacio-
namento, em locais cuja iluminação não permita o fácil
reconhecimento do veículo à distância de 100 m;
b) De cruzamento, em locais cuja iluminação permita ao
condutor uma visibilidade não inferior a 100 m, no cruza-

mento com outros veículos, pessoas ou animais, quando o
veículo transite a menos de 100 m daquele que o precede,
na aproximação de passagem de nível fechada ou durante
a paragem ou detenção da marcha do veículo;
c) De estrada, nos restantes casos;
d) De nevoeiro, sempre que as condições meteorológicas
ou ambientais o imponham, nos veículos que com elas
devam estar equipados.
2 — É proibido o uso das luzes de nevoeiro sempre
que as condições meteorológicas ou ambientais o não
justifiquem.
3 — Sem prejuízo do disposto no n.º 1, os condutores
de veículos afetos ao transporte de mercadorias perigosas,
sinalizadas com painel laranja, nos termos da respetiva
legislação especial, devem transitar durante o dia com as
luzes de cruzamento acesas.
4 — Sem prejuízo do disposto no n.º 1, é obrigatório
durante o dia o uso de luzes de cruzamento nos túneis
sinalizados como tal e nas vias de sentido reversível.
5 — Salvo o disposto no número seguinte e se sanção
mais grave não for aplicável por força de disposição es-
pecial, quem infringir o disposto nos números anteriores
6 — Quem utilizar os máximos no cruzamento com
outros veículos, pessoas ou animais ou quando o veículo
transite a menos de 100 m daquele que o precede ou ainda
durante a paragem ou detenção da marcha do veículo é
Artigo 62.º
Avaria nas luzes
1 — Sempre que, nos termos do n.º 1 do artigo anterior,
seja obrigatória a utilização de dispositivos de iluminação
e de sinalização luminosa, é proibido o trânsito de veículos
com avaria dos dispositivos referidos na alínea b) do n.º 1 e
no n.º 2 do artigo 60.º, salvo o disposto no número seguinte.
2 — O trânsito de veículos com avaria nas luzes é per-
mitido quando os mesmos disponham de, pelo menos:
a) Dois médios ou o médio do lado esquerdo, neste caso
conjuntamente com dois mínimos, e ainda à retaguarda o
indicador de presença do lado esquerdo e uma das luzes
de travagem, quando obrigatória; ou
b) Luzes avisadoras de perigo, caso em que apenas
podem transitar pelo tempo estritamente necessário até
um local de paragem ou estacionamento.
3 — A avaria nas luzes, quando ocorra em autoestrada
ou via reservada a automóveis e motociclos, impõe a ime-
diata imobilização do veículo fora da faixa de rodagem,
salvo se aquele dispuser das luzes referidas na alínea a)
do número anterior, caso em que a circulação é permitida
até à área de serviço ou saída mais próxima.
é sancionado com coima de € 60 a € 300, devendo o do-
cumento de identificação do veículo ser apreendido nos
termos e para os efeitos previstos na alínea f) do n.º 1 e no
Artigo 63.º
Sinalização de perigo
1 — Quando o veículo represente um perigo especial
para os outros utentes da via devem ser utilizadas as luzes
avisadoras de perigo.
2 — Os condutores devem também utilizar as luzes
referidas no número anterior em caso de súbita redução
da velocidade provocada por obstáculo imprevisto ou por
condições meteorológicas ou ambientais especiais.
3 — Os condutores devem ainda utilizar as luzes refe-
ridas no n.º 1, desde que estas se encontrem em condições
de funcionamento:
a) Em caso de imobilização forçada do veículo por
acidente ou avaria, sempre que o mesmo represente um
perigo para os demais utentes da via;
b) Quando o veículo esteja a ser rebocado.
4 — Nos casos previstos no número anterior, se não for
possível a utilização das luzes avisadoras de perigo, devem
ser utilizadas as luzes de presença, se estas se encontrarem
em condições de funcionamento.
SECÇÃO IX
Serviço de urgência e transportes especiais
Artigo 64.º
Trânsito de veículos em serviço de urgência
1 — Os condutores de veículos que transitem em missão
de polícia, de prestação de socorro, de segurança prisional
ou de serviço urgente de interesse público assinalando ade-
quadamente a sua marcha podem, quando a sua missão o
exigir, deixar de observar as regras e os sinais de trânsito,
mas devem respeitar as ordens dos agentes reguladores
do trânsito.
2 — Os referidos condutores não podem, porém, em
circunstância alguma, pôr em perigo os demais utentes
da via, sendo, designadamente, obrigados a suspender a
sua marcha:
a) Perante o sinal luminoso vermelho de regulação do
trânsito, embora possam prosseguir, depois de tomadas as
devidas precauções, sem esperar que a sinalização mude;
b) Perante o sinal de paragem obrigatória em cruza-
mento ou entroncamento.
3 — Os condutores dos veículos que circulam nas con-
dições referidas no n.º 1 devem assinalar adequadamente
a sua marcha através da utilização dos avisadores sonoros
e luminosos especiais referidos, respetivamente, nos ar-
tigos 22.º e 23.º
4 — Caso os veículos não estejam equipados com os
dispositivos referidos no número anterior, a marcha urgente
pode ser assinalada:
a) Utilizando alternadamente os máximos com os mé-
dios; ou
b) Durante o dia, utilizando repetidamente os sinais
sonoros.
5 — É proibida a utilização dos sinais que identificam
a marcha dos veículos referidos no n.º 1 quando não tran-
sitem nas condições nele previstas.
6 — Sem prejuízo dos números anteriores, em casos
regulamentados, os condutores dos veículos que transitem
em missão de polícia que assim o exija poderão ser dispen-
sados de utilização de avisadores sonoros e luminosos, de-
vendo observar indispensáveis medidas de segurança, não

podendo, porém, em circunstância alguma, pôr em perigo
os demais utentes da via, sendo, designadamente, obrigados
a suspender a sua marcha nas situações previstas no n.º 2.
Artigo 65.º
Cedência de passagem
1 — Sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.º 1 e
no n.º 2 do artigo 31.º, qualquer condutor deve ceder a
passagem aos condutores dos veículos referidos no artigo
anterior.
2 — Sempre que as vias em que tais veículos circulem,
de que vão sair ou em que vão entrar se encontrem conges-
tionadas, devem os demais condutores encostar-se o mais
possível à direita, ocupando, se necessário, a berma.
3 — Excetuam-se do disposto no número anterior:
a) As vias públicas onde existam corredores de circu-
lação;
b) As autoestradas e vias reservadas a automóveis e
motociclos, nas quais os condutores devem deixar livre
a berma.
Artigo 66.º
Trânsito de veículos que efetuam transportes especiais
O trânsito, paragem e estacionamento nas vias públicas
de veículos que transportem cargas que pela sua natureza
ou outras características o justifiquem pode ser condicio-
nado por regulamento.
SECÇÃO X
Trânsito em certas vias ou troços
SUBSECÇÃO I
Trânsito nas passagens de nível
Artigo 67.º
Atravessamento
1 — O condutor só pode iniciar o atravessamento de
uma passagem de nível, ainda que a sinalização lho per-
mita, depois de se certificar de que a intensidade do trânsito
não o obriga a imobilizar o veículo sobre ela.
2 — O condutor não deve entrar na passagem de nível:
a) Enquanto os meios de proteção estejam atravessados
na via pública ou em movimento;
b) Quando as instruções dos agentes ferroviários ou a
sinalização existente o proibir.
3 — Se a passagem de nível não dispuser de proteção ou
sinalização, o condutor só pode iniciar o atravessamento
depois de se certificar de que se não aproxima qualquer
veículo ferroviário.
Artigo 68.º
Imobilização forçada de veículo ou animal
1 — Em caso de imobilização forçada de veículo ou
animal ou de queda da respetiva carga numa passagem de
nível, o respetivo condutor deve promover a sua imediata
remoção ou, não sendo esta possível, tomar as medidas
necessárias para que os condutores dos veículos ferroviá-
rios que se aproximem possam aperceber-se da presença
do obstáculo.
SUBSECÇÃO II
Trânsito nos cruzamentos e entroncamentos
Artigo 69.º
Atravessamento
1 — O condutor não deve entrar num cruzamento ou en-
troncamento, ainda que as regras de cedência de passagem
ou a sinalização luminosa lho permitam, se for previsível
que, tendo em conta a intensidade do trânsito, fique nele
imobilizado, perturbando a circulação transversal.
2 — O condutor imobilizado num cruzamento ou en-
troncamento em que o trânsito é regulado por sinalização
luminosa pode sair dele sem esperar que a circulação seja
aberta no seu sentido de trânsito, desde que não perturbe
os outros utentes.
SUBSECÇÃO III
Parques e zonas de estacionamento
Artigo 70.º
Regras gerais
1 — Nos locais da via pública especialmente destinados
ao estacionamento, quando devidamente assinalados, os
condutores não podem transitar ou atravessar as linhas
de demarcação neles existentes para fins diversos do es-
tacionamento.
2 — Os parques e zonas de estacionamento podem ser
afetos a veículos de certas categorias, podendo a sua uti-
lização ser limitada no tempo ou sujeita ao pagamento de
uma taxa, nos termos fixados em regulamento.
3 — Nos parques e zonas de estacionamento podem,
mediante sinalização, ser reservados lugares ao estacio-
namento de veículos afetos ao serviço de determinadas
entidades ou utilizados no transporte de pessoas com de-
ficiência.
Artigo 71.º
Estacionamento proibido
1 — Nos parques e zonas de estacionamento é proibido
estacionar:
a) Veículos destinados à venda de quaisquer artigos ou
a publicidade de qualquer natureza;

b) Automóveis pesados utilizados em transporte pú-
blico, quando não estejam em serviço, salvas as exceções
previstas em regulamentos locais;
c) Veículos de categorias diferentes daquelas a que o
parque, zona ou lugar de estacionamento tenha sido exclu-
sivamente afeto nos termos dos n.os
2 e 3 do artigo anterior;
d) Por tempo superior ao estabelecido ou sem o paga-
mento da taxa fixada nos termos do n.º 2 do artigo anterior.
sancionado com coima de:
a) € 30 a € 150, se se tratar do disposto nas alíneas b)
e d);
b) € 60 a € 300, se se tratar do disposto nas alíneas a)
e c).
SUBSECÇÃO IV
Trânsito nas autoestradas e vias equiparadas
Artigo 72.º
Autoestradas
1 — Nas autoestradas e respetivos acessos, quando de-
vidamente sinalizados, é proibido o trânsito de peões, ani-
mais, veículos de tração animal, velocípedes, ciclomotores,
motociclos e triciclos de cilindrada não superior a 50 cm3
,
quadriciclos, veículos agrícolas, comboios turísticos, bem
como de veículos ou conjuntos de veículos insuscetíveis
de atingir em patamar velocidade superior a 60 km/h ou
aos quais tenha sido fixada velocidade máxima igual ou
inferior àquele valor.
2 — Nas autoestradas e respetivos acessos, quando de-
vidamente sinalizados, é proibido:
a) Circular sem utilizar as luzes regulamentares, nos
termos deste Código;
b) Parar ou estacionar, ainda que fora das faixas de roda-
gem, salvo nos locais especialmente destinados a esse fim;
c) Inverter o sentido de marcha;
d) Fazer marcha atrás;
e) Transpor os separadores de trânsito ou as aberturas
neles existentes.
3 — Quem infringir o disposto no n.º 1 e nas alíneas a)
e b) do n.º 2 é sancionado com coima de € 120 a € 600,
salvo se se tratar de paragem ou estacionamento na faixa
de rodagem, caso em que a coima é de € 250 a € 1250.
4 — Quem circular em sentido oposto ao legalmente
estabelecido ou infringir o disposto nas alíneas c) a e)
do n.º 2 é sancionado com coima de € 500 a € 2500, se
sanção mais grave não for aplicável por força de outra
disposição legal.
Artigo 73.º
Entrada e saída das autoestradas
1 — A entrada e saída das autoestradas faz-se unica-
mente pelos acessos a tal fim destinados.
2 — Se existir uma via de aceleração, o condutor que
pretender entrar na autoestrada deve utilizá-la, regulando a
sua velocidade por forma a tomar a via de trânsito adjacente
sem perigo ou embaraço para os veículos que nela transitem.
3 — O condutor que pretender sair de uma autoestrada
deve ocupar com a necessária antecedência a via de trânsito
mais à direita e, se existir via de abrandamento, entrar nela
logo que possível.
Artigo 74.º
Trânsito de veículos pesados de mercadorias
ou conjuntos de veículos
1 — Nas autoestradas ou troços de autoestradas com
três ou mais vias de trânsito afetas ao mesmo sentido, os
condutores de veículos pesados de mercadorias ou conjun-
tos de veículos cujo comprimento exceda 7 m só podem
utilizar as duas vias de trânsito mais à direita.
Artigo 75.º
Vias reservadas a automóveis e motociclos
É aplicável o disposto na presente subsecção ao trânsito
em vias reservadas a automóveis e motociclos.
SUBSECÇÃO V
Vias reservadas, corredores de circulação e pistas especiais
Artigo 76.º
Vias reservadas
1 — As faixas de rodagem das vias públicas podem,
mediante sinalização, ser reservadas ao trânsito de veículos
de certas espécies ou a veículos destinados a determinados
transportes, sendo proibida a sua utilização pelos condu-
tores de quaisquer outros.
Artigo 77.º
Vias de trânsito reservadas
1 — Pode ser reservada a utilização de uma ou mais
vias de trânsito à circulação de veículos de certas espécies
ou afetos a determinados transportes, sendo proibida a sua
utilização pelos condutores de quaisquer outros veículos.
2 — É, porém, permitida a utilização das vias referidas
no número anterior, na extensão estritamente necessária,
para acesso a garagens, a propriedades e a locais de es-
tacionamento ou, quando a sinalização o permita, para
efetuar a manobra de mudança de direção no cruzamento
ou entroncamento mais próximo.
3 — Pode ser permitida, em determinados casos, a circu-
lação nas vias referidas no n.º 1 de veículos de duas rodas,
mediante deliberação da câmara municipal competente em
razão do território.
4 — A permissão prevista no número anterior é apro-
vada mediante parecer da Autoridade Nacional de Segu-
rança Rodoviária (ANSR) e do Instituto da Mobilidade e
dos Transportes (IMT, I. P.) e deve definir especificamente:
a) A via ou vias que abrange e a respetiva localização;
b)Aclasse ou classes de veículos autorizadas a circular
em cada via, nomeadamente velocípedes e ou motociclos
e ciclomotores.

Artigo 78.º
Pistas especiais
1 — Quando existam pistas especialmente destinadas
a animais ou veículos de certas espécies, o trânsito destes
deve fazer-se preferencialmente por aquelas pistas.
2 — Éproibidaautilizaçãodaspistasreferidasnonúmero
anterioraquaisqueroutrosveículos,salvoparaacessoagara-
gens,apropriedadesealocaisdeestacionamentoou,quando
a sinalização o permita, para efetuar a manobra de mudança
de direção no cruzamento ou entroncamento mais próximo.
3 — Nas pistas destinadas a velocípedes, é proibido
o trânsito daqueles que tiverem mais de duas rodas não
dispostas em linha ou que atrelem reboque, exceto se o
conjunto não exceder a largura de 1 m.
4 — Os peões só podem utilizar as pistas especiais
quando não existam locais que lhes sejam especialmente
destinados.
5 — As pessoas que transitam usando patins, trotinetas
ou outros meios de circulação análogos devem utilizar as
pistas referidas no n.º 3, sempre que existam.
é sancionado com coima de € 30 a € 150, salvo se se tratar
do n.º 4, caso em que a coima é de € 10 a € 50.
Artigo 78.º-A
Zonas de coexistência
1 — Numa zona de coexistência devem ser observadas
as seguintes regras:
a) Os utilizadores vulneráveis podem utilizar toda a
largura da via pública;
b) É permitida a realização de jogos na via pública;
c) Os condutores não devem comprometer a segurança
ou a comodidade dos demais utentes da via pública, de-
vendo parar se necessário;
d) Os utilizadores vulneráveis devem abster-se de atos
que impeçam ou embaracem desnecessariamente o trânsito
de veículos;
e) É proibido o estacionamento, salvo nos locais onde
tal for autorizado por sinalização;
f) O condutor que saia de uma zona residencial ou de
coexistência deve ceder passagem aos restantes veículos.
2 — Na regulamentação das zonas de coexistência de-
vem observar-se as regras fundamentais de desenho urbano
da via pública a aplicar nas referidas zonas, tendo por
base os princípios do desenho inclusivo, considerando as
necessidades dos utilizadores vulneráveis, inclusive com
a definição de uma plataforma única, onde não existam
separações físicas de nível entre os espaços destinados
aos diferentes modos de deslocação.
3 — Quem infringir o disposto nas alíneas c), d) e e) do
n.º 1 é sancionado com coima de € 60 a € 300.
4 — Quem infringir o disposto na alínea f) do n.º 1 é
SECÇÃO XI
Poluição
Artigo 79.º
Poluição do solo e do ar
1 — É proibido o trânsito de veículos a motor que emi-
tam fumos ou gases em quantidade superior à fixada em
regulamento ou que derramem óleo ou quaisquer outras
substâncias.
2 — É proibido ao condutor e passageiros atirar quais-
quer objetos para o exterior do veículo.
Artigo 80.º
Poluição sonora
1 — A condução de veículos e as operações de carga
e descarga devem fazer-se de modo a evitar ruídos incó-
modos.
2 — É proibido o trânsito de veículos a motor que emi-
tam ruídos superiores aos limites máximos fixados em
diploma próprio.
3 — No uso de aparelhos radiofónicos ou de reprodução
sonora instalados no veículo é proibido superar os limites
sonoros máximos fixados em diploma próprio.
4 — As condições de utilização de dispositivos de
alarme sonoro antifurto em veículos podem ser fixadas
em regulamento.
2 e 3 é sancio-
nado com coima de € 60 a € 300, se sanção mais grave não
for aplicável por força de outro diploma legal.
SECÇÃO XII
Regras especiais de segurança
Artigo 81.º
Condução sob influência de álcool ou de substâncias psicotrópicas
1 — É proibido conduzir sob influência de álcool ou de
substâncias psicotrópicas.
que apresente uma taxa de álcool no sangue igual ou su-
perior a 0,5 g/l ou que, após exame realizado nos termos
previstos no presente Código e legislação complementar,
seja como tal considerado em relatório médico.
em regime probatório e o condutor de veículo de socorro
e jovens até aos 16 anos, de táxi, de automóvel pesado de
passageiros ou de mercadorias ou de transporte de merca-
dorias perigosas que apresente uma taxa de álcool no san-
gue igual ou superior a 0,2 g/l ou que, após exame realizado
nos termos previstos no presente Código e legislação com-
plementar, seja como tal considerado em relatório médico.
4 — Aconversão dos valores do teor de álcool no ar ex-
pirado (TAE) em teor de álcool no sangue (TAS) é baseada
no princípio de que 1 mg de álcool por litro de ar expirado
é equivalente a 2,3 g de álcool por litro de sangue.
5 — Considera-se sob influência de substâncias psico-
trópicas o condutor que, após exame realizado nos termos
do presente Código e legislação complementar, seja como
tal considerado em relatório médico ou pericial.
com coima de:
a) € 250 a € 1250, se a taxa de álcool no sangue for
igual ou superior a 0,5 g/l e inferior a 0,8 g/l;

b) € 500 a € 2500, se a taxa for igual ou superior a 0,8 g/l
e inferior a 1,2 g/l ou, sendo impossível a quantificação
daquela taxa, o condutor for considerado influenciado
pelo álcool em relatório médico ou ainda se conduzir sob
influência de substâncias psicotrópicas.
7 — Os limites de 0,5 g/l e 0,8 g/l referidos no número
anterior são reduzidos para 0,2 g/l e 0,5 g/l, respetivamente,
para os condutores em regime probatório, condutores de
veículos de socorro ou de serviço urgente, de transportes
coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos, de táxis, de
automóveis pesados de passageiros ou de mercadorias ou
de transporte de mercadorias perigosas.
Artigo 82.º
Utilização de dispositivos de segurança
1 — O condutor e passageiros transportados em au-
tomóveis são obrigados a usar os cintos e demais dis-
positivos de segurança com que os veículos estejam
equipados.
2 — Em regulamento são fixadas:
a) As condições excecionais de isenção ou de dispensa
da obrigação do uso dos dispositivos referidos no número
anterior;
b) O modo de utilização e características técnicas dos
mesmos dispositivos.
3 — Os condutores e passageiros de ciclomotores,
motociclos com ou sem carro lateral, triciclos e qua-
driciclos devem proteger a cabeça usando capacete de
modelo oficialmente aprovado, devidamente ajustado
e apertado.
4 — Excetuam-se do disposto no número anterior os
condutores e passageiros de veículos providos de caixa
rígida ou de veículos que possuam, simultaneamente, es-
trutura de proteção rígida e cintos de segurança.
5 — Os condutores e passageiros de velocípedes com
motor e os condutores de trotinetas com motor e de dispo-
sitivos de circulação com motor elétrico, autoequilibrados
e automotores ou de outros meios de circulação análogos
devem proteger a cabeça usando capacete devidamente
ajustado e apertado.
6 — Quem não utilizar ou utilizar incorretamente os dis-
positivos de segurança previstos no presente artigo é san-
cionado com coima de € 120 a € 600, salvo se se tratar dos
referidos no n.º 5, caso em que a coima é de € 60 a € 300.
Artigo 83.º
Condução profissional de veículos de transporte
Por razões de segurança, podem ser definidos, para
os condutores profissionais de veículos de transporte, os
tempos de condução e descanso e, bem assim, pode ser
exigida a presença de mais de uma pessoa habilitada para
a condução de um mesmo veículo.
Artigo 84.º
Proibição de utilização de certos aparelhos
1 — É proibida ao condutor, durante a marcha do veí-
culo, a utilização ou o manuseamento de forma continuada
de qualquer tipo de equipamento ou aparelho suscetível
de prejudicar a condução, designadamente auscultadores
sonoros e aparelhos radiotelefónicos.
2 — Excetuam-se do número anterior:
a) Os aparelhos dotados de um único auricular ou micro-
fone com sistema de alta voz, cuja utilização não implique
manuseamento continuado;
b) Os aparelhos utilizados durante o ensino da condução
e respetivo exame, nos termos fixados em regulamento.
3 — É proibida a instalação e utilização de quaisquer
aparelhos, dispositivos ou produtos suscetíveis de revelar
a presença ou perturbar o funcionamento de instrumentos
destinados à deteção ou registo das infrações.
aplicável o disposto no n.º 5 do artigo 161.º
SECÇÃO XIII
Documentos
Artigo 85.º
Documentos de que o condutor deve ser portador
1 — Sempre que um veículo a motor transite na via
pública o seu condutor deve ser portador dos seguintes
documentos:
a) Documento legal de identificação pessoal;
b) Título de condução;
c) Certificado de seguro;
d) Documento de identificação fiscal, caso o respetivo
número não conste do documento referido na alínea a) e
o condutor resida em território nacional.
2 — Tratando-se de automóvel, motociclo, triciclo,
quadriciclo, ciclomotor, trator agrícola ou florestal, ou
reboque, o condutor deve ainda ser portador dos seguintes
documentos:
a) Título de registo de propriedade do veículo ou do-
cumento equivalente;
b) Documento de identificação do veículo;
c) Ficha de inspeção periódica do veículo, quando obri-
gatória nos termos legais.
3 — Tratando-se de velocípede ou de veículo de tração
animal, o respetivo condutor deve ser portador de docu-
mento legal de identificação pessoal.
4 — O condutor que se não fizer acompanhar de um ou
mais documentos referidos nos n.os
1 e 2 é sancionado com
coima de € 60 a € 300, salvo se os apresentar no prazo de
oito dias à autoridade indicada pelo agente de fiscalização,
caso em que é sancionado com coima de € 30 a € 150.
Artigo 86.º
Prescrições especiais
1 — O condutor a quem tenha sido averbado no seu
título de condução o uso de lentes, próteses ou outros
aparelhos deve usá-los durante a condução.

SECÇÃO XIV
Comportamento em caso de avaria ou acidente
Artigo 87.º
Imobilização forçada por avaria ou acidente
1 — Em caso de imobilização forçada de um veículo
em consequência de avaria ou acidente, o condutor deve
proceder imediatamente ao seu regular estacionamento ou,
não sendo isso viável, retirar o veículo da faixa de rodagem
ou aproximá-lo o mais possível do limite direito desta e
promover a sua rápida remoção da via pública.
2 — Nas circunstâncias referidas no número anterior,
as pessoas que não estiverem envolvidas nas operações de
remoção ou reparação do veículo não devem permanecer
na faixa de rodagem.
3 — Enquanto o veículo não for devidamente estacio-
nado ou removido, o condutor deve adotar as medidas ne-
cessárias para que os outros se apercebam da sua presença,
usando para tanto os dispositivos de sinalização e as luzes
avisadoras de perigo.
4 — É proibida a reparação de veículos na via pública,
salvo se for indispensável à respetiva remoção ou, tratando-
-se de avarias de fácil reparação, ao prosseguimento da
marcha.
é sancionado com coima de € 60 a € 300, ou com coima
de € 120 a € 600 quando a infração for praticada em au-
toestrada ou via reservada a automóveis e motociclos, se
outra sanção mais grave não for aplicável.
Artigo 88.º
Pré-sinalização de perigo
1 — Todos os veículos a motor em circulação, salvo os
dotados apenas de duas ou três rodas, os motocultivadores
e os quadriciclos sem caixa, devem estar equipados com
um sinal de pré-sinalização de perigo e um colete, ambos
retrorrefletores e de modelo oficialmente aprovado.
2 — É obrigatório o uso do sinal de pré-sinalização de
perigo sempre que o veículo fique imobilizado na faixa de
rodagem ou na berma ou nestas tenha deixado cair carga,
sem prejuízo do disposto no presente Código quanto à
iluminação dos veículos.
3 — O sinal deve ser colocado perpendicularmente em
relação ao pavimento e ao eixo da faixa de rodagem, a uma
distância nunca inferior a 30 m da retaguarda do veículo
ou da carga a sinalizar e por forma a ficar bem visível a
uma distância de, pelo menos, 100 m, devendo observar-se
especial atenção em locais de visibilidade reduzida.
4 — Nas circunstâncias referidas no n.º 2, quem pro-
ceder à colocação do sinal de pré-sinalização de perigo, à
reparação do veículo ou à remoção do veículo ou da carga
deve utilizar o colete retrorrefletor.
5 — Em regulamento são fixadas as características do
sinal de pré-sinalização de perigo e do colete retrorrefletor.
com coima de € 60 a € 300, por cada equipamento em falta.
2 a 4 é sancio-
8 — A quem infringir simultaneamente o disposto nos
n.os
1 e 4 são levantados dois autos de contraordenação,
para os efeitos previstos nos n.os
6 e 7.
Artigo 89.º
Identificação em caso de acidente
1 — O condutor interveniente em acidente deve for-
necer aos restantes intervenientes a sua identificação, a
do proprietário do veículo e a da seguradora, bem como
o número da apólice, exibindo, quando solicitado, os do-
cumentos comprovativos.
2 — Se do acidente resultarem mortos ou feridos, o
condutor deve aguardar, no local, a chegada de agente de
autoridade.
3 — Quem infringir o disposto n.º 1 é sancionado com
coima € 120 a € 600.
for aplicável.
CAPÍTULO II
Disposições especiais para motociclos,
ciclomotores e velocípedes
SECÇÃO I
Regras especiais
Artigo 90.º
Regras de condução
1 — Sem prejuízo do disposto no n.º 2, os condutores de
motociclos, ciclomotores ou velocípedes não podem:
a) Conduzir com as mãos fora do guiador, salvo para
assinalar qualquer manobra;
b) Seguir com os pés fora dos pedais ou apoios;
c) Fazer-se rebocar;
d) Levantar a roda da frente ou de trás no arranque ou
em circulação;
e) Seguir a par, salvo se transitarem em pista especial e
não causarem perigo ou embaraço para o trânsito.
2 — Os velocípedes podem circular paralelamente numa
via, exceto em vias com reduzida visibilidade ou sempre
que exista intensidade de trânsito, desde que não circulem
em paralelo mais que dois velocípedes e tal não cause
perigo ou embaraço ao trânsito.
3 — Os condutores de velocípedes devem transitar pelo
ladodireitodaviadetrânsito,conservandodasbermasoupas-
seios uma distância suficiente que permita evitar acidentes.
de condutor de velocípede, caso em que a coima é de € 30
a € 150.
SECÇÃO II
Transporte de passageiros e de carga
Artigo 91.º
Transporte de passageiros
1 — Nos motociclos, triciclos, quadriciclos e ciclomoto-
res é proibido o transporte de passageiros de idade inferior

a 7 anos, salvo tratando-se de veículos providos de caixa
rígida não destinada apenas ao transporte de carga.
2 — Os velocípedes só podem transportar o respetivo
condutor, salvo se:
a) Forem dotados de mais de um par de pedais capaz de
acionar o veículo em simultâneo, caso em que o número
máximo de pessoas a transportar corresponde ao número de
pares de pedais e em que cada pessoa transportada deve ter
a possibilidade de acionar em exclusivo um par de pedais;
b) Forem concebidos, por construção, com assentos
para passageiros, caso em que, além do condutor, podem
transportar um ou dois passageiros, consoante o número
daqueles assentos;
c) Se tratar do transporte de crianças com idade inferior
a 7 anos, em dispositivos especialmente adaptados para
o efeito.
3 — Nos velocípedes a que se refere a alínea b) do
número anterior, deve ser garantida proteção eficaz das
mãos, dos pés e das costas dos passageiros.
Artigo 92.º
Transporte de carga
1 — O transporte de carga em motociclo, triciclo, qua-
driciclo, ciclomotor ou velocípede só pode fazer-se em
reboque ou caixa de carga.
2 — É proibido aos condutores e passageiros dos ve-
ículos referidos no número anterior transportar objetos
suscetíveis de prejudicar a condução ou constituir perigo
para a segurança das pessoas e das coisas ou embaraço
para o trânsito.
SECÇÃO III
Iluminação
Artigo 93.º
Utilização das luzes
1 — (Revogado.)
2 — Sem prejuízo do disposto nos artigos 59.º e 60.º
e no n.º 1 do artigo 61.º, os condutores dos motociclos,
triciclos, quadriciclos e ciclomotores devem transitar com
as luzes de cruzamento para a frente e de presença à re-
taguarda acesas.
3 — Sempre que, nos termos do artigo 61.º, seja obriga-
tório o uso de dispositivo de iluminação, os velocípedes só
podem circular com utilização dos dispositivos que, para
o efeito, forem fixados em regulamento.
de condutor de velocípede, caso em que a coima é de € 30
a € 150.
Artigo 94.º
Avaria nas luzes
1 — Em caso de avaria nas luzes de motociclos, tri-
ciclos, quadriciclos e ciclomotores é aplicável, com as
necessárias adaptações, o disposto no artigo 62.º
2 — Em caso de avaria nas luzes, os velocípedes devem
ser conduzidos à mão.
Artigo 95.º
Sinalização de perigo
É aplicável aos motociclos, triciclos, quadriciclos e ci-
clomotores, quando estejam munidos de luzes de mudança
de direção, o disposto no artigo 63.º, com as necessárias
adaptações.
SECÇÃO IV
Sanções aplicáveis a condutores de velocípedes
Artigo 96.º
Remissão
As coimas previstas no presente Código são reduzidas
para metade nos seus limites mínimo e máximo quando
aplicáveis aos condutores de velocípedes, salvo quando
se trate de coimas especificamente fixadas para estes con-
dutores.
CAPÍTULO III
Disposições especiais para veículos
de tração animal e animais
Artigo 97.º
Regras especiais
1 — Os condutores de veículos de tração animal ou de
animais devem conduzi-los de modo a manter sempre o
domínio sobre a sua marcha e a evitar impedimento ou
perigo para o trânsito.
2 — Nas pontes, túneis e passagens de nível, os condu-
tores de animais, atrelados ou não, devem fazê-los seguir
a passo.
3 — A entrada de gado na via pública deve ser devida-
mente assinalada pelo respetivo condutor e fazer-se por
caminhos ou serventias a esse fim destinados.
4 — Sempre que, nos termos do artigo 61.º, seja obriga-
tória a utilização de dispositivos de sinalização luminosa,
os condutores de veículos de tração animal ou de animais
em grupo devem utilizar uma lanterna de luz branca, visível
em ambos os sentidos de trânsito.
6 — O proprietário de animal que o deixe vaguear na
via pública por forma a impedir ou fazer perigar o trânsito
Artigo 98.º
Regulamentação local
Em tudo o que não estiver previsto no presente Código, o
trânsito de veículos de tração animal e de animais é objeto
de regulamento local.

TÍTULO III
Do trânsito de peões
Artigo 99.º
Lugares em que podem transitar
1 — Os peões devem transitar pelos passeios, pistas ou
passagens a eles destinados ou, na sua falta, pelas bermas.
2 — Os peões podem, no entanto, transitar pela faixa
de rodagem, com prudência e por forma a não prejudicar
o trânsito de veículos, nos seguintes casos:
a) Quando efetuem o seu atravessamento;
b) Na falta dos locais referidos no n.º 1 ou na impossi-
bilidade de os utilizar;
c) Quando transportem objetos que, pelas suas dimen-
sões ou natureza, possam constituir perigo para o trânsito
dos outros peões;
d) Nas vias públicas em que esteja proibido o trânsito
de veículos;
e) Quando sigam em formação organizada sob a orien-
tação de um monitor ou em cortejo.
3 — Nos casos previstos nas alíneas b), c) e e) do nú-
mero anterior, os peões podem transitar pelas pistas a que
se refere o artigo 78.º, desde que a intensidade do trânsito
o permita e não prejudiquem a circulação dos veículos ou
animais a que aquelas estão afetas.
4 — Sempre que transitem na faixa de rodagem, desde
o anoitecer ao amanhecer e sempre que as condições de
visibilidade ou a intensidade do trânsito o aconselhem,
os peões devem transitar numa única fila, salvo quando
seguirem em cortejo ou formação organizada nos termos
previstos no artigo 102.º
6 — Quem, com violação dos deveres de cuidado e de
proteção, não impedir que os menores de 16 anos que, por
qualquer título, se encontrem a seu cargo brinquem nas
faixas de rodagem das vias públicas é sancionado com
coima de € 30 a € 150.
Artigo 100.º
Posição a ocupar na via
1 — Os peões devem transitar pela direita dos locais que
lhes são destinados, salvo nos casos previstos na alínea d)
do n.º 2 do artigo anterior.
2 — Nos casos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 2 do
artigo anterior, os peões devem transitar pelo lado esquerdo
da faixa de rodagem, a não ser que tal comprometa a sua
segurança.
3 — Nos casos previstos nas alíneas b), c) e e) do n.º 2
do artigo anterior, os peões devem transitar o mais próximo
possível do limite da faixa de rodagem.
Artigo 101.º
Atravessamento da faixa de rodagem
1 — Os peões não podem atravessar a faixa de rodagem
sem previamente se certificarem de que, tendo em conta
a distância que os separa dos veículos que nela transitam
e a respetiva velocidade, o podem fazer sem perigo de
acidente.
2 — O atravessamento da faixa de rodagem deve fazer-
-se o mais rapidamente possível.
3 — Os peões só podem atravessar a faixa de rodagem
nas passagens especialmente sinalizadas para esse efeito
ou, quando nenhuma exista a uma distância inferior a 50 m,
perpendicularmente ao eixo da faixa de rodagem.
4 — Os peões não devem parar na faixa de rodagem ou
utilizar os passeios e as bermas de modo a prejudicar ou
perturbar o trânsito.
Artigo 102.º
Iluminação de cortejos e formações organizadas
1 — Sempre que transitem na faixa de rodagem desde
o anoitecer ao amanhecer e sempre que as condições de
visibilidade o aconselhem, os cortejos e formações orga-
nizadas devem assinalar a sua presença com, pelo menos,
uma luz branca dirigida para a frente e uma luz vermelha
dirigida para a retaguarda, ambas do lado esquerdo do
cortejo ou formação, bem como através da utilização de,
pelo menos, dois coletes retrorrefletores, um no início e
outro no fim da formação.
Artigo 103.º
Cuidados a observar pelos condutores
velocípedes assinalada, em que a circulação de veículos
está regulada por sinalização luminosa, o condutor, mesmo
que a sinalização lhe permita avançar, deve deixar passar os
peões ou os velocípedes que já tenham iniciado a travessia
da faixa de rodagem.
velocípedes, junto da qual a circulação de veículos não está
regulada nem por sinalização luminosa nem por agente, o
condutor deve reduzir a velocidade e, se necessário, parar
para deixar passar os peões ou velocípedes que já tenham
iniciado a travessia da faixa de rodagem.
3 — Ao mudar de direção, o condutor, mesmo não exis-
tindo passagem assinalada para a travessia de peões ou
velocípedes, deve reduzir a sua velocidade e, se necessário,
parar a fim de deixar passar os peões ou velocípedes que
estejam a atravessar a faixa de rodagem da via em que
vai entrar.
Artigo 104.º
Equiparação
É equiparado ao trânsito de peões:
a) A condução de carros de mão;
b)Acondução à mão de velocípedes de duas rodas sem
carro atrelado e de carros de crianças ou de pessoas com
deficiência;
c) A condução de velocípedes por crianças até 10 anos,
nos termos do n.º 3 do artigo 17.º;
d) O trânsito de pessoas utilizando trotinetas, patins ou
outros meios de circulação análogos, sem motor;

e) O trânsito de cadeiras de rodas equipadas com motor
elétrico;
f) A condução à mão de motocultivadores sem reboque
ou retrotrem.
TÍTULO IV
Dos veículos
CAPÍTULO I
Classificação dos veículos
Artigo 105.º
Automóveis
Automóvel é o veículo com motor de propulsão, dotado
de pelo menos quatro rodas, com tara superior a 550 kg,
cuja velocidade máxima é, por construção, superior a
25 km/h, e que se destina, pela sua função, a transitar na
via pública, sem sujeição a carris.
Artigo 106.º
Classes e tipos de automóveis
1 — Os automóveis classificam-se em:
a) Ligeiros — veículos com peso bruto igual ou infe-
rior a 3500 kg e com lotação não superior a nove lugares,
incluindo o do condutor;
b) Pesados — veículos com peso bruto superior a
3500 kg ou com lotação superior a nove lugares, incluindo
o do condutor.
2 — Os automóveis ligeiros ou pesados incluem-se,
segundo a sua utilização, nos seguintes tipos:
a) De passageiros — os veículos que se destinam ao
transporte de pessoas;
b) De mercadorias — os veículos que se destinam ao
transporte de carga.
3 — Os automóveis de passageiros e de mercadorias
que se destinam ao desempenho de função diferente do
normal transporte de passageiros ou de mercadorias são
considerados especiais, tomando a designação a fixar em
regulamento, de acordo com o fim a que se destinam.
4 — As categorias de veículos para efeitos de aprovação
de modelo são fixadas em regulamento.
Artigo 107.º
Motociclos, ciclomotores, triciclos e quadriciclos
1 — Motociclo é o veículo dotado de duas rodas, com ou
sem carro lateral, com motor de propulsão com cilindrada
superior a 50 cm3
, no caso de motor de combustão interna,
ou que, por construção, exceda em patamar a velocidade
de 45 km/h.
2 — Ciclomotor é o veículo dotado de duas ou três
rodas, com uma velocidade máxima, em patamar e por
construção, não superior a 45 km/h, e cujo motor:
a) No caso de ciclomotores de duas rodas, tenha ci-
lindrada não superior a 50 cm3
, tratando-se de motor de
combustão interna ou cuja potência máxima não exceda
4 kW, tratando-se de motor elétrico;
b) No caso de ciclomotores de três rodas, tenha ci-
lindrada não superior a 50 cm3
, tratando-se de motor de
ignição comandada ou cuja potência máxima não exceda
4 kW, no caso de outros motores de combustão interna ou
de motores elétricos.
3 — Triciclo é o veículo dotado de três rodas dispostas
simetricamente, com motor de propulsão com cilindrada
superior a 50 cm3
, no caso de motor de combustão interna,
ou que, por construção, exceda em patamar a velocidade
de 45 km/h.
4 — Quadriciclo é o veículo dotado de quatro rodas,
classificando-se em:
a) Ligeiro — veículo com velocidade máxima, em pata-
mar e por construção, não superior a 45 km/h, cuja massa
sem carga não exceda 350 kg, excluída a massa das baterias
no veículo elétrico, e com motor de cilindrada não superior
a 50 cm3
, no caso de motor de ignição comandada, ou cuja
potência máxima não seja superior a 4 kW, no caso de
outros motores de combustão interna ou de motor elétrico;
b) Pesado — veículo com motor de potência não supe-
rior a 15 kW e cuja massa sem carga, excluída a massa das
baterias no caso de veículos elétricos, não exceda 400 kg ou
550 kg, consoante se destine, respetivamente, ao transporte
de passageiros ou de mercadorias.
Artigo 108.º
Veículos agrícolas
1 — Trator agrícola ou florestal é o veículo com motor
de propulsão, de dois ou mais eixos, cuja função principal
reside na potência de tração, especialmente concebido para
ser utilizado com reboques, alfaias ou outras máquinas
destinadas a utilização agrícola ou florestal.
2 — Máquina agrícola ou florestal é o veículo com
motor de propulsão, de dois ou mais eixos, destinado exclu-
sivamente à execução de trabalhos agrícolas ou florestais,
que só excecionalmente transita na via pública, sendo
considerado pesado ou ligeiro consoante o seu peso bruto
exceda ou não 3500 kg.
3 — Motocultivador é o veículo com motor de pro-
pulsão, de um só eixo, destinado à execução de trabalhos
agrícolas ligeiros, que pode ser dirigido por um condutor a
pé ou em reboque ou retrotrem atrelado ao referido veículo.
4 — O motocultivador ligado a reboque ou retrotrem
é equiparado, para efeitos de circulação, a trator agrícola.
5 — Tratocarro é o veículo com motor de propulsão, de
dois ou mais eixos, provido de uma caixa de carga des-
tinada ao transporte de produtos agrícolas ou florestais e
cujo peso bruto não ultrapassa 3500 kg, sendo equiparado,
para efeitos de circulação, a trator agrícola.
Artigo 109.º
Outros veículos a motor
1 — Veículo sobre carris é aquele que, independente-
mente do sistema de propulsão, se desloca sobre carris.
2 — Máquina industrial é o veículo com motor de
propulsão, de dois ou mais eixos, destinado à execução
de obras ou trabalhos industriais e que só eventualmente
transita na via pública, sendo pesado ou ligeiro consoante
o seu peso bruto exceda ou não 3500 kg.

Artigo 110.º
Reboques
1 — Reboque é o veículo destinado a transitar atrelado
a um veículo a motor.
2 — Semirreboque é o reboque cuja parte da frente as-
senta sobre o veículo a motor, distribuindo o peso sobre este.
3 — Os veículos referidos nos números anteriores to-
mam a designação de reboque ou semirreboque agrícola
ou florestal quando se destinam a ser atrelados a um trator
agrícola ou a um motocultivador.
4 — Máquina agrícola ou florestal rebocável é a má-
quina destinada a trabalhos agrícolas ou florestais que só
transita na via pública quando rebocada.
5 — Máquina industrial rebocável é a máquina desti-
nada a trabalhos industriais que só transita na via pública
quando rebocada.
6 — Acada veículo a motor não pode ser atrelado mais
de um reboque.
7 — É proibida a utilização de reboques em transporte
público de passageiros.
8 — Excetua-se do disposto nos n.os
6 e 7 a utilização
de um reboque destinado ao transporte de bagagem nos
táxis e em veículos pesados afetos ao transporte de pas-
sageiros, de reboques em comboios turísticos, bem como,
nos termos a fixar em regulamento local, de reboques em
tratores agrícolas ou florestais.
6 e 7 é sancio-
Artigo 111.º
Veículos únicos e conjuntos de veículos
1 — Consideram-se veículos únicos:
a) O automóvel pesado composto por dois segmentos
rígidos permanentemente ligados por uma secção articu-
lada que permite a comunicação entre ambos;
b) O comboio turístico constituído por um trator e um ou
mais reboques destinados ao transporte de passageiros em
pequenos percursos e com fins turísticos ou de diversão.
2 — Conjunto de veículos é o grupo constituído por um
veículo trator e seu reboque ou semirreboque.
3 — Para efeitos de circulação, o conjunto de veículos
é equiparado a veículo único.
Artigo 112.º
Velocípedes
1 — Velocípede é o veículo com duas ou mais rodas
acionado pelo esforço do próprio condutor por meio de
pedais ou dispositivos análogos.
2 — Velocípede com motor é o velocípede equipado com
motor auxiliar com potência máxima contínua de 0,25 kW,
cuja alimentação é reduzida progressivamente com o au-
mento da velocidade e interrompida se atingir a velocidade
de 25 km/h, ou antes, se o condutor deixar de pedalar.
3 — Para efeitos do presente Código, os velocípedes
com motor, as trotinetas com motor, bem como os dispo-
sitivos de circulação com motor elétrico, autoequilibrados
e automotores ou outros meios de circulação análogos com
motor são equiparados a velocípedes.
Artigo 113.º
Reboque de veículos de duas rodas e carro lateral
1 — Os motociclos, triciclos, quadriciclos, ciclomotores
e velocípedes podem atrelar, à retaguarda, um reboque de
um eixo destinado ao transporte de carga.
2 — Os velocípedes podem atrelar, à retaguarda, um
reboque de um eixo especialmente destinado ao transporte
de passageiros e devidamente homologado.
3 — Os velocípedes podem ainda ser equipados com
uma cadeira especialmente concebida e homologada para
o transporte de crianças.
4 — Os motociclos de cilindrada superior a 125 cm3
podem acoplar carro lateral destinado ao transporte de
um passageiro.
CAPÍTULO II
Características dos veículos
Artigo 114.º
Características dos veículos
1 — As características dos veículos e dos respetivos
sistemas, componentes e acessórios são fixadas em re-
gulamento.
2 — Todos os sistemas, componentes e acessórios de um
veículo são considerados suas partes integrantes e, salvo
avarias ocasionais e imprevisíveis devidamente justifica-
das, o seu não funcionamento é equiparado à sua falta.
3 — Os modelos de automóveis, motociclos, triciclos,
quadriciclos, ciclomotores, tratores agrícolas, tratocarros e
reboques, bem como os respetivos sistemas, componentes
e acessórios, estão sujeitos a aprovação de acordo com as
regras fixadas em regulamento.
4 — O fabricante ou vendedor que coloque no mercado
veículos, sistemas, componentes ou acessórios sem a apro-
vação a que se refere o número anterior ou infringindo as
normas que disciplinam o seu fabrico e comercialização
é sancionado com coima de € 600 a € 3000 se for pessoa
singular ou de € 1200 a € 6000 se for pessoa coletiva e
com perda dos objetos, os quais devem ser apreendidos
no momento da verificação da infração.
5 — É proibido o trânsito de veículos que não dispo-
nham dos sistemas, componentes ou acessórios com que
foram aprovados ou que utilizem sistemas, componentes
ou acessórios não aprovados nos termos do n.º 3.
sancionado com coima de € 250 a € 1250, sendo ainda
apreendido o veículo até que este seja aprovado em ins-
peção extraordinária.
Artigo 115.º
Transformação de veículos
1 — Considera-se transformação de veículo qualquer al-
teração das suas características construtivas ou funcionais.
2 — A transformação de veículos a motor e seus re-
boques é autorizada nos termos fixados em regulamento.
grave não for aplicável, sendo ainda apreendido o veículo
até que este seja aprovado em inspeção extraordinária.

CAPÍTULO III
Inspeções
Artigo 116.º
Inspeções
1 — Os veículos a motor e os seus reboques podem ser
sujeitos, nos termos fixados em regulamento, a inspeção
para:
a) Aprovação do respetivo modelo;
b) Atribuição de matrícula;
c)Aprovação de alteração de características construtivas
ou funcionais;
d) Verificação periódica das suas características e con-
dições de segurança;
e) Verificação das características construtivas ou fun-
cionais do veículo, após reparação em consequência de
acidente;
f) Controlo aleatório de natureza técnica, na via pública,
para verificação das respetivas condições de manutenção,
nos termos de diploma próprio.
2 — Pode determinar-se a sujeição dos veículos refe-
ridos no número anterior a inspeção extraordinária nos
casos previstos no n.º 5 do artigo 114.º e ainda quando haja
fundadas suspeitas sobre as suas condições de segurança
ou dúvidas sobre a sua identificação, nomeadamente em
consequência de alteração das características construtivas
ou funcionais do veículo, ou de outras causas.
3 — Afalta a qualquer das inspeções previstas nos núme-
ros anteriores é sancionada com coima de € 250 a € 1250.
CAPÍTULO IV
Matrícula
Artigo 117.º
Obrigatoriedade de matrícula
1 — Os veículos a motor e os seus reboques só são
admitidos em circulação desde que matriculados, salvo o
disposto nos n.os
2 e 3.
veículos que se desloquem sobre carris e os reboques cujo
peso bruto não exceda 300 kg.
3 — Os casos em que as máquinas agrícolas e indus-
triais, os motocultivadores e os tratocarros estão sujeitos
a matrícula são fixados em regulamento.
4 — A matrícula do veículo deve ser requerida à auto-
ridade competente pela pessoa, singular ou coletiva, que
proceder à sua admissão, importação ou introdução no
consumo em território nacional.
5 — Os veículos a motor e os reboques que devam ser
apresentados a despacho nas alfândegas pelas entidades
que se dediquem à sua admissão, importação, montagem
ou fabrico podem delas sair com dispensa de matrícula,
nas condições fixadas em diploma próprio.
6 — O processo de atribuição de matrícula, a compo-
sição do respetivo número, bem como as características
da respetiva chapa e, quando haja adesão voluntária do
proprietário do veículo nesse sentido, do dispositivo ele-
trónico de matrícula, são fixados nos termos previstos em
regulamentos.
7 — Aentidade competente deve organizar, nos termos
fixados em regulamento, um registo nacional de matrí-
culas.
8 — Quem puser em circulação veículo não matriculado
nos termos dos números anteriores é sancionado com coima
de € 600 a € 3000, salvo quando se tratar de ciclomotor ou
veículo agrícola, casos em que a coima é de € 300 a € 1500.
Artigo 118.º
Identificação do veículo
1 — Por cada veículo matriculado deve ser emitido
um documento destinado a certificar a respetiva matrí-
cula, donde constem as características que o permitam
identificar.
2 — É titular do documento de identificação do veículo
a pessoa, singular ou coletiva, em nome da qual o veículo
for matriculado e que, na qualidade de proprietária ou a
outro título jurídico, dele possa dispor, sendo responsável
pela sua circulação.
3 — O adquirente ou a pessoa a favor de quem seja
constituído direito que confira a titularidade do documento
de identificação do veículo deve, no prazo de 30 dias a
contar da aquisição ou constituição do direito, comunicar
tal facto à autoridade competente para a matrícula.
4 — O vendedor ou a pessoa que, a qualquer título jurí-
dico, transfira para outrem a titularidade de direito sobre o
veículo deve comunicar tal facto à autoridade competente
para a matrícula, nos termos e no prazo referidos no número
anterior, identificando o adquirente ou a pessoa a favor de
quem seja constituído o direito.
5 — No caso de alteração do nome ou da designação
social, mudança de residência ou sede, deve o titular do
documento de identificação do veículo comunicar essa
alteração no prazo de 30 dias à autoridade competente,
requerendo o respetivo averbamento.
6 — Quando o documento de identificação do veículo
se extraviar ou se encontrar em estado de conservação que
torne ininteligível qualquer indicação ou averbamento, o
respetivo titular deve requerer, consoante os casos, o seu
duplicado ou a sua substituição.
7 — Só a autoridade competente para a emissão do
documento de identificação do veículo pode nele efetuar
qualquer averbamento ou apor carimbo.
8 — Cada veículo matriculado deve estar provido de
chapas com o respetivo número de matrícula, nos termos
fixados em regulamento.
9 — (Revogado.)
3, 4, 7 e 8 e
quem colocar em circulação veículo cujas características
não confiram com as mencionadas no documento que o
identifica é sancionado com coima de € 120 a € 600, se
sanção mais grave não for aplicável por força de outra
disposição legal.
5 e 6 é sancio-
Artigo 119.º
Cancelamento da matrícula
1 — A matrícula de um veículo deve ser cancelada
quando:
a) O veículo atinja o seu fim de vida de acordo com
a alínea t) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 196/2003, de
23 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os
178/2006,

de 5 de setembro, 64/2008, de 8 de abril, que o republi-
cou, 98/2010, de 11 de agosto, 73/2011, de 17 de junho, e
1/2012, de 11 de janeiro;
b) O veículo fique inutilizado;
c) O veículo haja desaparecido, sendo a sua localização
desconhecida há mais de seis meses;
d) O veículo for exportado definitivamente;
e) O veículo deixe de ser utilizado na via pública, pas-
sando a ter utilização exclusiva em provas desportivas ou
em recintos privados não abertos à circulação;
f) Ao veículo seja atribuída uma nova matrícula;
g) O veículo falte à inspeção referida no n.º 2 do ar-
tigo 116.º, sem que a falta seja devidamente justificada.
2 — Para efeitos do disposto no número anterior, o
cancelamento da matrícula deve ser requerido pelo pro-
prietário:
a) Quando o veículo fique inutilizado ou atinja o seu
fim de vida mediante apresentação da documentação le-
galmente exigida nos termos do disposto no Decreto-Lei
n.º 196/2003, de 23 de agosto;
b) Quando o veículo haja desaparecido, mediante apre-
sentação de auto de participação do seu desaparecimento
às autoridades policiais;
c) Quando o veículo for exportado definitivamente,
mediante apresentação de documento comprovativo da
Autoridade Tributária e Aduaneira (AT); ou
d) Quando o veículo deixe de ser utilizado na via pú-
blica, mediante apresentação de requerimento justificando
os motivos e o local onde o mesmo é utilizado ou guar-
dado.
3 — (Revogado.)
4 — O cancelamento da matrícula deve ser requerido
pelo proprietário, no prazo de 30 dias, nos casos referidos
nas alíneas b), d) e f) do n.º 1.
5 — Se o proprietário não for titular do documento
de identificação do veículo, o cancelamento deve ser re-
querido, conjuntamente, pelo proprietário e pelo titular
daquele documento.
6 — Aemissão dos certificados de destruição é efetuada
nos termos da disposição do artigo 17.º, do Decreto-Lei
n.º 196/2003, de 23 de agosto.
7 — Sempre que tenham qualquer intervenção em ato
decorrente da inutilização ou desaparecimento de um veí-
culo, as companhias de seguros são obrigadas a comunicar
tal facto e a remeter o documento de identificação do
veículo e o título de registo de propriedade às autoridades
competentes.
8 — Sem prejuízo do disposto nos números anteriores,
os tribunais, as entidades fiscalizadoras do trânsito ou ou-
tras entidades públicas devem comunicar às autoridades
competentes os casos de inutilização de veículos de que
tenham conhecimento no exercício das suas funções.
9 — A entidade competente pode autorizar que sejam
repostas matrículas canceladas ou, em casos excecionais
fixados em regulamento, que sejam atribuídas novas ma-
trículas a veículos já anteriormente matriculados em ter-
ritório nacional.
10 — Não podem ser repostas ou atribuídas novas
matrículas a veículos quando o cancelamento da matrí-
cula anterior tenha tido por fundamento a destruição do
mesmo.
11 — Quando tiver lugar o cancelamento da matrícula
de um veículo que tenha instalado dispositivo eletrónico
de matrícula, o proprietário, ou quem o represente para o
efeito, deve proceder à entrega daquele dispositivo nos
serviços competentes, onde o processo de cancelamento
da matrícula tiver lugar.
12 — O titular do registo de propriedade pode ainda
requerer o cancelamento da matrícula, quando tenha trans-
ferido a propriedade do veículo a terceiro há mais de um
ano e este não tenha procedido à respetiva atualização do
registo de propriedade, mediante apresentação de pedido de
apreensão de veículo, apresentado há mais de seis meses.
13 — Quem infringir o prazo previsto no n.º 4 é san-
Artigo 119.º-A
Cancelamento temporário de matrícula
1 — Pode ser temporariamente cancelada a matrícula de
veículos de transporte público rodoviário de mercadorias,
nas seguintes condições:
a) Quando o veículo tenha sido objeto de candidatura
a incentivo ao abate, enquanto o respetivo processo se
encontre pendente;
b) Quando, por falta de serviço, o veículo esteja imo-
bilizado.
2 — O cancelamento temporário a que se refere o nú-
mero anterior é requerido na entidade competente, ficando
sujeito à entrega:
a) Dos documentos de identificação do veículo; e
b) De declaração do proprietário ou legítimo possuidor
em como o veículo não é submetido à circulação na via
pública sem que seja reposta a matrícula.
3 — O cancelamento temporário a que se refere a alí-
nea b) do n.º 1 tem a duração máxima de 24 meses.
4 — Os veículos objeto do presente artigo ficam isentos
da taxa de cancelamento de matrícula, bem como, no caso
de reposição de matrícula, da respetiva taxa e inspeção
extraordinária, salvo os veículos abrangidos pela alínea a)
do n.º 1 cujas candidaturas tenham sido rejeitadas por falta
de cumprimento dos requisitos necessários.
5 — Assume ainda caráter temporário o cancelamento
de matrícula previsto nas alíneas e) e g) do n.º 1 do ar-
tigo 119.º, pelo prazo máximo de cinco e um ano respetiva-
mente, ficando os seus proprietários obrigados à entrega da
documentação dos veículos nos serviços competentes, onde
o processo de cancelamento da matrícula tiver lugar.
6 — Quando não ocorra a reposição ou o cancelamento
definitivo da matrícula, após o decurso do prazo definido
no número anterior, o proprietário do veículo é sancionado
CAPÍTULO V
Regime especial
Artigo 120.º
Regime especial
O disposto no presente título não é aplicável ao equi-
pamento militar circulante ou de intervenção de ordem
pública afeto às forças militares ou de segurança.

TÍTULO V
Da habilitação legal para conduzir
CAPÍTULO I
Títulos de condução
Artigo 121.º
Habilitação legal para conduzir
1 — Só pode conduzir um veículo a motor na via pública
quem estiver legalmente habilitado para o efeito.
2 — É permitida aos instruendos e examinandos a con-
dução de veículos a motor, nos termos das disposições
legais aplicáveis.
3 — A condução, nas vias públicas, do equipamento
militar circulante ou de intervenção de ordem pública
referido no artigo 120.º e dos veículos que se deslocam
sobre carris rege-se por legislação especial.
4 — O documento que titula a habilitação legal para
conduzir ciclomotores, motociclos, triciclos, quadriciclos
pesados e automóveis designa-se «carta de condução».
5 — O documento que titula a habilitação legal para
conduzir outros veículos a motor diferentes dos menciona-
dos no número anterior designa-se «licença de condução».
6 — A condução, na via pública de velocípedes e de
veículos a eles equiparados, está dispensada da titularidade
de licença de condução.
7 — O IMT, I. P., as entidades fiscalizadoras e outras
entidades com competência para o efeito podem, proviso-
riamente e nos termos previstos na lei, substituir as cartas
e licenças de condução por guias de substituição, válidas
apenas dentro do território nacional e para as categorias
constantes do título que substituem, pelo tempo julgado
necessário ou, quando for o caso, pelo prazo que a lei
diretamente estabeleça.
8 — Nenhum condutor pode, simultaneamente, ser
titular de mais de um título de condução, do modelo co-
munitário, emitido por qualquer dos Estados membros da
União Europeia ou do espaço económico europeu.
9 — As cartas e licenças de condução são emitidas pelo
IMT, I. P., e atribuídas aos indivíduos que provem preen-
cher os respetivos requisitos legais, e são válidas para as
categorias de veículos e pelos períodos de tempo delas
constantes.
10 — O IMT, I. P., organiza, nos termos fixados em
diploma próprio, um registo nacional de condutores.
11 — Os modelos dos títulos de condução referidos nos
números anteriores, bem como os deveres do condutor,
são fixados no Regulamento da Habilitação Legal para
Conduzir (RHLC).
12 — Não são entregues os títulos de condução revali-
dados, trocados, substituídos, ou seus duplicados, enquanto
não se encontrarem integralmente cumpridas as sanções
acessórias de proibição ou inibição de conduzir a que o
respetivo titular tenha sido condenado.
13 — Caso as sanções em que o titular se encontra
condenado sejam apenas pecuniárias, o título ou dupli-
cado referidos no número anterior fica igualmente retido
pela entidade emissora, sendo emitida guia de substituição
válida até ao termo do processo.
14 — O condutor que infringir algum dos deveres fixa-
dos no RHLC é sancionado com coima de € 60 a € 300,
se sanção mais grave não for aplicável.
Artigo 122.º
Regime probatório
1 — Acarta de condução emitida a favor de quem ainda
não se encontrava legalmente habilitado a conduzir qual-
quer categoria de veículos fica sujeita a regime probatório
durante os três primeiros anos da sua validade.
2 — Se, no período referido no número anterior, for
instaurado contra o titular da carta de condução procedi-
mento do qual possa resultar a condenação pela prática
de crime por violação de regras de circulação rodoviária,
contraordenação muito grave ou segunda contraordenação
grave, o regime probatório é prorrogado até que a respetiva
decisão transite em julgado ou se torne definitiva.
3 — O regime probatório não se aplica às cartas de
condução emitidas por troca por documento equivalente
que habilite o seu titular a conduzir há mais de três anos,
salvo se contra ele pender procedimento nos termos do
número anterior.
4 — Os titulares de carta de condução das categorias AM
e A1 ou quadriciclos ligeiros ficam sujeitos ao regime pro-
batório quando obtenham habilitação para conduzir outra
categoria de veículos, ainda que o título inicial tenha mais
de três anos de validade.
5 — O regime probatório cessa uma vez findos os pra-
zos previstos nos n.os
1 ou 2 sem que o titular seja conde-
nado pela prática de crime, contraordenação muito grave
ou por duas contraordenações graves.
6 — (Revogado.)
7 — (Revogado.)
8 — (Revogado.)
9 — (Revogado.)
10 — (Revogado.)
11 — (Revogado.)
12 — (Revogado.)
13 — (Revogado.)
14 — (Revogado.)
Artigo 123.º
Carta de condução
1 — Acarta de condução habilita o seu titular a conduzir
uma ou mais das categorias de veículos fixadas no RHLC,
sem prejuízo do estabelecido nas disposições relativas à
homologação de veículos.
2 — A condução de veículos afetos a determinados
transportes pode ainda depender da titularidade do corres-
pondente documento de aptidão profissional, nos termos
de legislação própria.
3 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte,
quem conduzir veículo de qualquer categoria para a qual
a respetiva carta de condução não confira habilitação é
4 — Quem, sendo apenas titular de carta das catego-
rias AM ou A1, conduzir veículo de qualquer outra cate-
goria para a qual a respetiva carta de condução não confira
habilitação é sancionado com coima de € 700 a € 3500.
5 — (Revogado.)
6 — (Revogado.)
7 — (Revogado.)
8 — (Revogado.)
9 — (Revogado.)
10 — (Revogado.)
11 — (Revogado.)
12 — (Revogado.)

13 — (Revogado.)
14 — (Revogado.)
Artigo 124.º
Licença de condução
1 — A licença de condução a que se refere o n.º 4 do
artigo 121.º habilita o seu titular a conduzir uma ou mais
das categorias de veículos fixadas no RHLC.
2 — Quem, sendo titular de licença de condução, con-
duzir veículo de categoria para a qual o condutor não está
habilitado é sancionado com coima de €120 a € 600.
3 — (Revogado.)
4 — (Revogado.)
5 — (Revogado.)
6 — (Revogado.)
7 — (Revogado.)
Artigo 125.º
Outros títulos
1 — Além dos títulos referidos nos n.os
4 e 5 do ar-
tigo 121.º são ainda títulos habilitantes para a condução
de veículos a motor os seguintes:
a) Títulos de condução emitidos pelos serviços com-
petentes pela administração portuguesa do território de
Macau;
b) Títulos de condução emitidas por outros Estados
membros da União Europeia ou do espaço económico
europeu;
c) Títulos de condução emitidos por Estado estrangeiro
em conformidade com o anexo n.º 9 da Convenção Inter-
nacional de Genebra, de 19 de setembro de 1949, sobre
circulação rodoviária, ou com o anexo n.º 6 da Convenção
Internacional de Viena, de 8 de novembro de 1968, sobre
circulação rodoviária;
d) Títulos de condução emitidas por Estado estrangeiro,
desde que este reconheça idêntica validade aos títulos
nacionais;
e) Licenças internacionais de condução, desde que apre-
sentadas com o título nacional que as suporta;
f) Licenças especiais de condução de ciclomotores;
g) Licenças especiais de condução;
h) Autorizações especiais de condução;
i) Autorizações temporárias de condução.
2 — Aemissão das licenças e das autorizações especiais
de condução bem como as condições em que os títulos
estrangeiros habilitam a conduzir em território nacional
são fixadas no RHLC.
3 — Os titulares das licenças referidas nas alíneas c),
d) e e) do n.º 1 só estão autorizados a conduzir veículos a
motor em Portugal durante os primeiros 185 dias subse-
quentes à fixação da sua residência.
4 — Os títulos referidos no n.º 1 só permitem conduzir
em território nacional se os seus titulares tiverem a idade
mínima exigida pela lei portuguesa para a respetiva ha-
bilitação.
3 e 4, sendo
titular de licença válida, é sancionado com coima de € 300
a € 1500.
6 — (Revogado.)
7 — (Revogado.)
CAPÍTULO II
Requisitos
Artigo 126.º
Requisitos para a obtenção de títulos de condução
Os requisitos exigidos para a obtenção dos títulos de
condução são fixados no RHLC.
Artigo 127.º
Restrições ao exercício da condução
1 — Podem ser impostos aos condutores, em resultado
de avaliação médica ou psicológica:
a) Restrições ao exercício da condução;
b) Prazos especiais para revalidação dos títulos de con-
dução; ou
c) Adaptações específicas ao veículo que conduzam.
2 — As restrições, os prazos especiais de revalidação e
as adaptações do veículo impostas ao condutor são defi-
nidos no RHLC e são mencionados nos respetivos títulos
de condução sob forma codificada.
3 — Sempre que um candidato a condutor das catego-
rias AM, A1, A2 ou A preste prova de exame em veículo
de três rodas ou em triciclo, deve ser registado no título
de condução o respetivo código de restrição.
4 — Quem conduzir veículo sem obediência às restri-
ções que lhe foram impostas ou sem as adaptações espe-
cíficas determinadas nos termos dos números anteriores é
grave não for aplicável.
5 — (Revogado.)
6 — (Revogado.)
CAPÍTULO III
Troca de título
Artigo 128.º
Troca de títulos de condução
1 — A carta de condução pode ser obtida por troca de
título estrangeiro válido, que não se encontre apreendido
ou tenha sido cassado ou cancelado por determinação de
um outro Estado.
2 — Se o título estrangeiro apresentado for um dos re-
feridos nas alíneas b) a d) do n.º 1 do artigo 125.º, a troca
está condicionada ao cumprimento pelo titular de todos os
requisitos fixados no RHLC para obtenção de carta de con-
dução, com exceção da submissão a exame de condução.
3 — Na carta de condução portuguesa concedida por
troca de título estrangeiro apenas são averbadas as catego-
rias de veículos que tenham sido obtidas mediante exame
de condução ou que sejam previstas no RHLC como ex-
tensão de habilitação de outra categoria de veículos.
4 — É obrigatoriamente trocado por idêntico título na-
cional o título de condução pertencente a cidadão residente
e emitido por outro Estado membro da União Europeia ou
do espaço económico europeu:
a)Apreendido em Portugal para cumprimento de proibi-
ção ou inibição de conduzir, após o cumprimento da pena;
b) Em que seja necessário proceder a qualquer alteração.

5 — Os títulos de condução referidos nas alíneas b) a
d) do n.º 1 do artigo 125.º não são trocados por idêntico
título nacional quando deles conste terem sido obtidos por
troca por idêntico título emitido por Estado não membro da
União Europeia, ou do espaço económico europeu, a não
ser que entre esse Estado e o Estado Português tenha sido
celebrada convenção ou tratado internacional que obrigue
ao reconhecimento mútuo dos títulos de condução.
6 — Os titulares de títulos de condução estrangeiros não
enumerados no n.º 1 do artigo 125.º podem obter carta de
condução por troca dos seus títulos desde que comprovem,
através de certidão da entidade emissora do título, que os
mesmos foram obtidos mediante aprovação em exame de
condução com grau de exigência idêntico ao previsto na
lei portuguesa.
7 — A troca de título de condução estrangeiro pode
ser condicionada à aprovação do requerente a uma prova
prática componente do exame de condução quando:
a) Não for possível comprovar o requisito exigido no
número anterior; ou
b) Existam dúvidas justificadas sobre a autenticidade
do título cuja troca é requerida.
CAPÍTULO IV
Novos exames e caducidade
Artigo 129.º
Novos exames
1 — Surgindo fundadas dúvidas sobre a aptidão física,
mental ou psicológica ou sobre a capacidade de um condu-
tor ou candidato a condutor para conduzir com segurança,
a autoridade competente determina que aquele seja sub-
metido, singular ou cumulativamente, a avaliação médica,
a avaliação psicológica, a novo exame de condução ou a
qualquer das suas provas.
2 — Constitui, nomeadamente, motivo para dúvidas
sobre a aptidão psicológica ou capacidade de um condutor
para exercer a condução com segurança a circulação em
sentido oposto ao legalmente estabelecido em autoestradas
ou vias equiparadas, bem como a dependência ou a ten-
dência para abusar de bebidas alcoólicas ou de substâncias
psicotrópicas.
3 — O estado de dependência de álcool ou de substân-
cias psicotrópicas é determinado por avaliação médica,
ordenada pelas entidades referidas no n.º 1, em caso de con-
dução sob a influência de quaisquer daquelas substâncias.
4 — Revela a tendência para abusar de bebidas alcoóli-
cas ou de substâncias psicotrópicas a prática num período
de três anos, de duas infrações criminais ou contraorde-
nacionais muito graves, de condução sob a influência do
álcool ou de substâncias psicotrópicas.
5 — Quando o tribunal conheça de infração que tenha
posto em causa a segurança de pessoas e bens a que cor-
responda pena acessória de proibição ou inibição de con-
duzir e haja fundadas razões para presumir que a mesma
resultou de inaptidão ou incapacidade do condutor, deve
determinar a sua submissão, singular ou cumulativamente,
a avaliação médica, psicológica, a exame de condução ou
a qualquer das suas provas.
6 — (Revogado.)
Artigo 130.º
Caducidade e cancelamento dos títulos de condução
1 — O título de condução caduca se:
a) Não for revalidado, nos termos fixados no RHLC,
quanto às categorias abrangidas pela necessidade de revali-
dação, salvo se o respetivo titular demonstrar ter sido titular
de documento idêntico e válido durante esse período;
b) O seu titular não se submeter ou reprovar na ava-
liação médica ou psicológica, no exame de condução ou
em qualquer das suas provas, determinados ao abrigo dos
n.os
1 e 5 do artigo anterior.
2 — Arevalidação de título de condução caducado fica
sujeita à aprovação do seu titular em exame especial de
condução, cujo conteúdo e características são fixados no
RHLC, sempre que:
a)Acausa de caducidade prevista na alínea a) do número
anterior tenha ocorrido há mais de dois anos, com exceção
da revalidação dos títulos das categorias AM, A1, A2, A,
B1, B e BE cujos titulares não tenham completado 50 anos;
b) O título se encontre caducado há mais de um ano,
nos termos da alínea b) do número anterior.
3 — O título de condução é cancelado quando:
a) Se encontrar em regime probatório e o seu titular for
condenado, por sentença judicial ou decisão administrativa
transitadas em julgado, pela prática de crime ligado ao
exercício da condução, de uma contraordenação muito
grave ou de segunda contraordenação grave;
b) For cassado nos termos do artigo 148.º do presente
Código ou do artigo 101.º do Código Penal;
c) O titular reprove, pela segunda vez, no exame especial
de condução a que for submetido nos termos do n.º 2;
d) Tenha caducado há mais de cinco anos sem que tenha
sido revalidado e o titular não seja portador de idêntico
documento de condução válido.
4 — São ainda sujeitos ao exame especial previsto no
n.º 2 os titulares de títulos de condução cancelados ao
abrigo das alíneas a) e b) do número anterior que queiram
obter novo título de condução.
5 — Os titulares de título de condução cancelados
consideram-se, para todos os efeitos legais, não habilitados
a conduzir os veículos para os quais o título fora emitido.
6 — Ao novo título de condução obtido após cance-
lamento de um anterior é aplicável o regime probatório
previsto no artigo 122.º
7 — Quem conduzir veículo com título caducado é
TÍTULO VI
Da responsabilidade
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 131.º
Âmbito
Constitui contraordenação rodoviária todo o facto
ilícito e censurável que preencha um tipo legal corres-

pondente à violação de norma do Código da Estrada ou
de legislação complementar e legislação especial cuja
aplicação esteja cometida à ANSR, e para o qual se co-
mine uma coima.
Artigo 132.º
Regime
As contraordenações rodoviárias são reguladas pelo
disposto no presente diploma, pela legislação rodoviária
complementar ou especial que as preveja e, subsidiaria-
mente, pelo regime geral das contraordenações.
Artigo 133.º
Punibilidade da negligência
Nas contraordenações rodoviárias a negligência é sem-
pre sancionada.
Artigo 134.º
Concurso de infrações
1 — Se o mesmo facto constituir simultaneamente crime
e contraordenação, o agente é punido sempre a título de
crime, sem prejuízo da aplicação da sanção acessória pre-
vista para a contraordenação.
2 — A aplicação da sanção acessória, nos termos do
número anterior, cabe ao tribunal competente para o jul-
gamento do crime.
3 — As sanções aplicadas às contraordenações em con-
curso são sempre cumuladas materialmente.
Artigo 135.º
Responsabilidade pelas infrações
1 — São responsáveis pelas contraordenações rodovi-
árias os agentes que pratiquem os factos constitutivos das
mesmas, designados em cada diploma legal, sem prejuízo
das exceções e presunções expressamente previstas na-
queles diplomas.
2 — As pessoas coletivas ou equiparadas são respon-
sáveis nos termos da lei geral.
3 — A responsabilidade pelas infrações previstas no
Código da Estrada e legislação complementar recai no:
a) Condutor do veículo, relativamente às infrações que
respeitem ao exercício da condução;
b) Titular do documento de identificação do veículo
relativamente às infrações que respeitem às condições de
admissão do veículo ao trânsito nas vias públicas, bem
como pelas infrações referidas na alínea anterior quando
não for possível identificar o condutor;
c) Locatário, no caso de aluguer operacional de veícu-
los, aluguer de longa duração ou locação financeira, pelas
infrações referidas na alínea a) quando não for possível
identificar o condutor;
d) Peão, relativamente às infrações que respeitem ao
trânsito de peões.
4 — Se o titular do documento de identificação do
veículo ou, nos casos previstos na alínea c) do número
anterior, o locatário provar que o condutor o utilizou abusi-
vamente ou infringiu as ordens, as instruções ou os termos
da autorização concedida, cessa a sua responsabilidade,
sendo responsável, neste caso, o condutor.
5 — Os instrutores são responsáveis pelas infrações
cometidas pelos instruendos, desde que não resultem de
desobediência às indicações da instrução.
6 — Os examinandos respondem pelas infrações come-
tidas durante o exame.
7 — São também responsáveis pelas infrações previstas
no Código da Estrada e legislação complementar:
a) Os comitentes que exijam dos condutores um esforço
inadequado à prática segura da condução ou os sujeitem
a horário incompatível com a necessidade de repouso,
quando as infrações sejam consequência do estado de
fadiga do condutor;
b) Os pais ou tutores que conheçam a inabilidade ou a
imprudência dos seus filhos menores ou dos seus tutelados
e não obstem, podendo, a que eles pratiquem a condução;
c) Os pais ou tutores de menores habilitados com li-
cença especial de condução emitida nos termos do n.º 2
do artigo 125.º;
d) Os condutores de veículos que transportem passa-
geiros menores ou inimputáveis e permitam que estes não
façam uso dos acessórios de segurança obrigatórios;
e) Os que facultem a utilização de veículos a pessoas
que não estejam devidamente habilitadas para conduzir,
que estejam sob influência de álcool ou de substâncias
psicotrópicas, ou que se encontrem sujeitos a qualquer
outra forma de redução das faculdades físicas ou psíquicas
necessárias ao exercício da condução.
8 — O titular do documento de identificação do veículo
ou, nos casos referidos pela alínea c) do n.º 3, o locatário
responde subsidiariamente pelo pagamento das coimas e
das custas que forem devidas pelo autor da contraordena-
ção, sem prejuízo do direito de regresso contra este, quando
haja utilização abusiva do veículo.
Artigo 136.º
Classificação das contraordenações rodoviárias
1 — As contraordenações rodoviárias, nomeadamente
as previstas no Código da Estrada e legislação comple-
mentar, classificam-se em leves, graves e muito graves,
nos termos dos respetivos diplomas legais.
2 — São contraordenações leves as sancionáveis apenas
com coima.
3 — São contraordenações graves ou muito graves as
que forem sancionáveis com coima e com sanção acessória.
Artigo 137.º
Coima
As coimas aplicadas por contraordenações rodoviárias
não estão sujeitas a qualquer adicional e do seu produto
não pode atribuir-se qualquer percentagem aos agentes
autuantes.
Artigo 138.º
Sanção acessória
1 — As contraordenações graves e muito graves são
sancionáveis com coima e com sanção acessória.
fazer por força de sanção acessória aplicada em sentença
criminal transitada em julgado, por prática de contraor-
denação rodoviária, é punido por crime de violação de
imposições, proibições ou interdições, nos termos do ar-
tigo 353.º do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei
n.º 400/82, de 23 de setembro.

fazer por força de sanção acessória aplicada em decisão
administrativa definitiva, por prática de contraordenação
rodoviária, é punido por crime de desobediência qualifi-
cada, nos termos do n.º 2 do artigo 348.º do Código Penal,
aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro.
4 — Aduração mínima e máxima das sanções acessórias
aplicáveis a outras contraordenações rodoviárias é fixada
nos diplomas que as preveem.
5 — As sanções acessórias são cumpridas em dias se-
guidos.
Artigo 139.º
Determinação da medida da sanção
1 — A medida e o regime de execução da sanção
determinam-se em função da gravidade da contraordena-
ção e da culpa, tendo ainda em conta os antecedentes do
infrator relativamente ao diploma legal infringido ou aos
seus regulamentos.
2 — Quanto à fixação do montante da coima, seu paga-
mento em prestações e fixação da caução de boa conduta,
além das circunstâncias referidas no número anterior deve
ainda ser tida em conta a situação económica do infrator,
quando for conhecida.
3 — Quando a contraordenação for praticada no exer-
cício da condução, além dos critérios referidos no número
anterior, deve atender-se, como circunstância agravante,
aos especiais deveres de cuidado que recaem sobre o con-
dutor, designadamente quando este conduza veículos de
socorro ou de serviço urgente, de transporte coletivo de
crianças, táxis, pesados de passageiros ou de mercadorias,
ou de transporte de mercadorias perigosas.
Artigo 140.º
Atenuação especial da sanção acessória
Os limites mínimo e máximo da sanção acessória co-
minada para as contraordenações muito graves podem ser
reduzidos para metade tendo em conta as circunstâncias da
infração, se o infrator não tiver praticado, nos últimos cinco
anos, qualquer contraordenação grave ou muito grave ou
facto sancionado com proibição ou inibição de conduzir
e na condição de se encontrar paga a coima.
Artigo 141.º
Suspensão da execução da sanção acessória
1 — Pode ser suspensa a execução da sanção aces-
sória aplicada a contraordenações graves no caso de se
verificarem os pressupostos de que a lei penal geral faz
depender a suspensão da execução das penas, desde que
se encontre paga a coima, nas condições previstas nos
números seguintes.
2 — Se o infrator não tiver sido condenado, nos últimos
cinco anos, pela prática de crime rodoviário ou de qualquer
contraordenação grave ou muito grave, a suspensão pode
ser determinada pelo período de seis meses a um ano.
3 — Asuspensão pode ainda ser determinada, pelo perí-
odo de um a dois anos, se o infrator, nos últimos cinco anos,
tiverpraticadoapenasumacontraordenaçãograve,devendo,
neste caso, ser condicionada, singular ou cumulativamente:
a) À prestação de caução de boa conduta;
b)Ao cumprimento do dever de frequência de ações de
formação, quando se trate de sanção acessória de inibição
de conduzir;
c) Ao cumprimento de deveres específicos previstos
noutros diplomas legais.
4 — A caução de boa conduta é fixada entre € 500 e
€ 5000, tendo em conta a duração da sanção acessória
aplicada e a situação económica do infrator.
5 — Os encargos decorrentes da frequência de ações
de formação são suportados pelo infrator.
6 — A imposição do dever de frequência de ação de
formação deve ter em conta a personalidade e as aptidões
profissionais do infrator, não podendo prejudicar o exer-
cício normal da sua atividade profissional nem representar
obrigações cujo cumprimento não lhe seja razoavelmente
exigível.
Artigo 142.º
Revogação da suspensão da execução da sanção acessória
1 — A suspensão da execução da sanção acessória é
sempre revogada se, durante o respetivo período:
a) O infrator, no caso de inibição de conduzir, cometer
contraordenação grave ou muito grave, praticar factos
sancionados com proibição ou inibição de conduzir, não
cumprir os deveres impostos nos termos do n.º 3 do artigo
anterior ou for ordenada a cassação do título de condução;
b) O infrator, tratando-se de outra sanção acessória,
cometer nova contraordenação ao mesmo diploma legal
ou seus regulamentos, também cominada com sanção
acessória.
2 — A revogação determina o cumprimento da sanção
cuja execução estava suspensa e a quebra da caução, que
reverte a favor da entidade que tiver determinado a sus-
pensão.
Artigo 143.º
Reincidência
1 — É sancionado como reincidente o infrator que co-
meta contraordenação cominada com sanção acessória,
depois de ter sido condenado por outra contraordenação
ao mesmo diploma legal ou seus regulamentos, praticada
há menos de cinco anos e também sancionada com sanção
acessória.
2 — No prazo previsto no número anterior não é con-
tado o tempo durante o qual o infrator cumpriu a sanção
acessória ou a proibição de conduzir, ou foi sujeito à in-
terdição de concessão de título de condução.
3 — No caso de reincidência, os limites mínimos de
duração da sanção acessória previstos para a respetiva
contraordenação são elevados para o dobro.
Artigo 144.º
Registo de infrações
1 — O registo de infrações é efetuado e organizado nos
termos e para os efeitos estabelecidos nos diplomas legais
onde se preveem as respetivas contraordenações.
2 — Do registo referido no número anterior devem
constar as contraordenações graves e muito graves prati-
cadas e respetivas sanções.
3 — O infrator tem acesso ao seu registo, sempre que
o solicite, nos termos legais.
4 — Aos processos em que deva ser apreciada a respon-
sabilidade de qualquer infrator é sempre junta uma cópia
dos assentamentos que lhe dizem respeito.

CAPÍTULO II
Disposições especiais
Artigo 145.º
Contraordenações graves
1 — No exercício da condução, consideram-se graves
as seguintes contraordenações:
a) O trânsito de veículos em sentido oposto ao esta-
belecido;
b) O excesso de velocidade praticado fora das loca-
lidades superior a 30 km/h sobre os limites legalmente
impostos, quando praticado pelo condutor de motociclo
ou de automóvel ligeiro, ou superior a 20 km/h, quando
praticado por condutor de outro veículo a motor;
c) O excesso de velocidade praticado dentro das loca-
lidades superior a 20 km/h sobre os limites legalmente
impostos, quando praticado pelo condutor de motociclo
ou de automóvel ligeiro, ou superior a 10 km/h, quando
praticado por condutor de outro veículo a motor;
d) O excesso de velocidade superior a 20 km/h sobre
os limites de velocidade estabelecidos para o condutor
ou especialmente fixados para o veículo, sem prejuízo do
estabelecido nas alíneas b) ou c);
e) O trânsito com velocidade excessiva para as caracte-
rísticas do veículo ou da via, para as condições atmosféricas
ou de circulação, ou nos casos em que a velocidade deva
ser especialmente moderada;
f) O desrespeito das regras e sinais relativos a distância
entre veículos, cedência de passagem, ultrapassagem, mu-
dança de direção ou de via de trânsito, inversão do sentido
de marcha, início de marcha, posição de marcha, marcha
atrás e atravessamento de passagem de nível;
g) A paragem ou o estacionamento nas bermas das au-
toestradas ou vias equiparadas;
h) O desrespeito das regras de trânsito de automóveis
pesados e de conjuntos de veículos, em autoestradas ou
vias equiparadas;
i)Anão cedência de passagem aos peões pelo condutor
que mudou de direção dentro das localidades, bem como o
desrespeito pelo trânsito dos mesmos nas passagens para
o efeito assinaladas;
j) O trânsito de veículos sem utilização das luzes refe-
ridas no n.º 1 do artigo 61.º, nas condições previstas no
mesmo número, bem como o trânsito de motociclos e de
ciclomotores sem utilização das luzes de cruzamento;
l)Acondução sob influência de álcool, quando a taxa de
álcool no sangue for igual ou superior a 0,5 g/l e inferior
a 0,8 g/l ou igual ou superior a 0,2 g/l e inferior a 0,5 g/l
quando respeite a condutor em regime probatório, condutor
de veículo de socorro ou de serviço urgente, de transporte
coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos, de táxi, de
automóvel pesado de passageiros ou de mercadorias ou de
transporte de mercadorias perigosas;
m)Anão utilização do sinal de pré-sinalização de perigo
e das luzes avisadoras de perigo;
n)Autilização, durante a marcha do veículo, de auscul-
tadores sonoros e de aparelhos radiotelefónicos, salvo nas
condições previstas no n.º 2 do artigo 84.º;
o) A paragem e o estacionamento nas passagens assi-
naladas para a travessia de peões;
p) O transporte de passageiros menores ou inimputá-
veis sem que estes façam uso dos acessórios de segurança
obrigatórios.
2 — Considera-se igualmente grave a circulação de
veículo sem seguro de responsabilidade civil, caso em que
é aplicável o disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 135.º,
com os efeitos previstos e equiparados nos n.os
2 e 3 do
artigo 147.º
Artigo 146.º
Contraordenações muito graves
No exercício da condução, consideram-se muito graves
as seguintes contraordenações:
a) A paragem ou o estacionamento nas faixas de roda-
gem, fora das localidades, a menos de 50 m dos cruzamen-
tos e entroncamentos, curvas ou lombas de visibilidade
insuficiente e, ainda, a paragem ou o estacionamento nas
faixas de rodagem das autoestradas ou vias equiparadas;
b) O estacionamento, de noite, nas faixas de rodagem,
fora das localidades;
c)Anão utilização do sinal de pré-sinalização de perigo,
bem como a falta de sinalização de veículo imobilizado por
avaria ou acidente, em autoestradas ou vias equiparadas;
d) A utilização dos máximos de modo a provocar en-
candeamento;
e) A entrada ou saída das autoestradas ou vias equipa-
radas por locais diferentes dos acessos a esses fins des-
tinados;
f) A utilização, em autoestradas ou vias equiparadas,
dos separadores de trânsito ou de aberturas eventualmente
neles existentes, bem como o trânsito nas bermas;
g) As infrações previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo
anterior quando praticadas em autoestradas, vias equipara-
das e vias com mais de uma via de trânsito em cada sentido;
h) As infrações previstas nas alíneas f) e j) do n.º 1 do
artigo anterior quando praticadas nas autoestradas ou vias
equiparadas;
i) A infração prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo
anterior, quando o excesso de velocidade for superior a
60 km/h ou a 40 km/h, respetivamente, bem como a in-
fração prevista na alínea c) do n.º 1 do mesmo artigo,
quando o excesso de velocidade for superior a 40 km/h ou
a 20 km/h, respetivamente, e a infração prevista na alínea
d) do mesmo número, quando o excesso de velocidade for
superior a 40 km/h;
j) A infração prevista na alínea l) do n.º 1 do artigo
anterior, quando a taxa de álcool no sangue for igual ou
superior a 0,8 g/l e inferior a 1,2 g/l ou igual ou superior
a 0,5 g/l e inferior a 1,2 g/l quando respeite a condutor em
regime probatório, condutor de veículo de socorro ou de
serviço urgente, de transporte coletivo de crianças e jovens
até aos 16 anos, de táxi, de automóveis pesado de passa-
geiros ou de mercadorias ou de transporte de mercadorias
perigosas, bem como quando o condutor for considerado
influenciado pelo álcool em relatório médico;
l) O desrespeito da obrigação de parar imposta por sinal
regulamentar dos agentes fiscalizadores ou reguladores
do trânsito ou pela luz vermelha de regulação do trânsito;
m) A condução sob influência de substâncias psico-
trópicas;
n) O desrespeito pelo sinal de paragem obrigatória nos
cruzamentos, entroncamentos e rotundas;
o)Atransposição ou a circulação em desrespeito de uma
linha longitudinal contínua delimitadora de sentidos de
trânsito ou de uma linha mista com o mesmo significado;
p) A condução de veículo de categoria ou subcategoria
para a qual a carta de condução de que o infrator é titular
não confere habilitação;

q) O abandono pelo condutor do local do acidente nas
circunstâncias referidas no n.º 2 do artigo 89.º
Artigo 147.º
Inibição de conduzir
1 — A sanção acessória aplicável aos condutores pela
prática de contraordenações graves ou muito graves pre-
vistas no Código da Estrada e legislação complementar
consiste na inibição de conduzir.
2 — A sanção de inibição de conduzir tem a duração
mínima de um mês e máxima de um ano, ou mínima de dois
meses e máxima de dois anos, consoante seja aplicável às
contraordenações graves ou muito graves, respetivamente,
e refere-se a todos os veículos a motor.
3 — Se a responsabilidade for imputada a pessoa sin-
gular não habilitada com título de condução ou a pessoa
coletiva, a sanção de inibição de conduzir é substituída
por apreensão do veículo por período idêntico de tempo
que àquela caberia.
Artigo 148.º
Cassação do título de condução
1 — Aprática de três contraordenações muito graves ou
de cinco contraordenações entre graves ou muito graves
num período de cinco anos tem como efeito necessário a
cassação do título de condução do infrator.
2 — A cassação do título a que se refere o número an-
terior é ordenada logo que as condenações pelas contraor-
denações sejam definitivas, organizando-se processo autó-
nomo para verificação dos pressupostos da cassação.
3 — Aquem tenha sido cassado o título de condução não
é concedido novo título de condução de veículos a motor
de qualquer categoria antes de decorridos dois anos sobre
a efetivação da cassação.
4 — A efetivação da cassação do título de condução
ocorre com a notificação da cassação.
5 — A decisão de cassação do título de condução é im-
pugnável para os tribunais judiciais nos termos do regime
geral das contraordenações.
Artigo 149.º
Registo de infrações do condutor
Do registo de infrações relativas ao exercício da con-
dução, organizado nos termos de diploma próprio, devem
constar:
a) Os crimes praticados no exercício da condução de ve-
ículos a motor e respetivas penas e medidas de segurança;
b)As contraordenações graves e muito graves praticadas
e respetivas sanções.
CAPÍTULO III
Garantia da responsabilidade civil
Artigo 150.º
Obrigação de seguro
1 — Os veículos a motor e seus reboques só podem
transitar na via pública desde que seja efetuado, nos termos
de legislação especial, seguro da responsabilidade civil que
possa resultar da sua utilização.
com coima de € 500 a € 2500, se o veículo for um moto-
ciclo ou um automóvel, ou de € 250 a € 1250, se for outro
veículo a motor.
Artigo 151.º
Seguro de provas desportivas
Aautorização para realização, na via pública, de provas
desportivas de veículos a motor e dos respetivos treinos
oficiais depende da efetivação, pelo organizador, de um
seguro que cubra a sua responsabilidade civil, bem como
a dos proprietários ou detentores dos veículos e dos par-
ticipantes, decorrente dos danos resultantes de acidentes
provocados por esses veículos.
TÍTULO VII
Procedimentos de fiscalização
CAPÍTULO I
Procedimento para a fiscalização da condução
sob influência de álcool ou de substâncias psicotrópicas
Artigo 152.º
Princípios gerais
1 — Devem submeter-se às provas estabelecidas para
a deteção dos estados de influenciado pelo álcool ou por
substâncias psicotrópicas:
a) Os condutores;
b) Os peões, sempre que sejam intervenientes em aci-
dentes de trânsito;
c) As pessoas que se propuserem iniciar a condução.
2 — Quem praticar atos suscetíveis de falsear os resul-
tados dos exames a que seja sujeito não pode prevalecer-se
daqueles para efeitos de prova.
3 — As pessoas referidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 que
recusem submeter-se às provas estabelecidas para a deteção
do estado de influenciado pelo álcool ou por substâncias
psicotrópicas são punidas por crime de desobediência.
4 — As pessoas referidas na alínea c) do n.º 1 que re-
cusem submeter-se às provas estabelecidas para a deteção
do estado de influenciado pelo álcool ou por substâncias
psicotrópicas são impedidas de iniciar a condução.
5 — O médico ou paramédico que, sem justa causa, se
recusar a proceder às diligências previstas na lei para diag-
nosticar o estado de influenciado pelo álcool ou por subs-
tâncias psicotrópicas é punido por crime de desobediência.
Artigo 153.º
Fiscalização da condução sob influência de álcool
1 — O exame de pesquisa de álcool no ar expirado é
realizado por autoridade ou agente de autoridade mediante
a utilização de aparelho aprovado para o efeito.
2 — Se o resultado do exame previsto no número an-
terior for positivo, a autoridade ou o agente de autoridade
deve notificar o examinando, por escrito ou, se tal não for
possível, verbalmente:
a) Do resultado do exame;
b) Das sanções legais decorrentes do resultado do exame;

c) De que pode, de imediato, requerer a realização de
contraprova e que o resultado desta prevalece sobre o do
exame inicial; e
d) De que deve suportar todas as despesas originadas
pela contraprova, no caso de resultado positivo.
3 — A contraprova referida no número anterior deve
ser realizada por um dos seguintes meios, de acordo com
a vontade do examinando:
a) Novo exame, a efetuar através de aparelho aprovado;
b) Análise de sangue.
4 — No caso de opção pelo novo exame previsto na
alínea a) do número anterior, o examinando deve ser, de
imediato, a ele sujeito e, se necessário, conduzido a local
onde o referido exame possa ser efetuado.
5 — Se o examinando preferir a realização de uma aná-
lise de sangue, deve ser conduzido, o mais rapidamente
possível, a estabelecimento oficial de saúde, a fim de ser
colhida a quantidade de sangue necessária para o efeito.
6 — O resultado da contraprova prevalece sobre o re-
sultado do exame inicial.
7 — Quando se suspeite da utilização de meios susce-
tíveis de alterar momentaneamente o resultado do exame,
pode a autoridade ou o agente de autoridade mandar sub-
meter o suspeito a exame médico.
8 — Se não for possível a realização de prova por pes-
quisa de álcool no ar expirado, o examinando deve ser
submetido a colheita de sangue para análise ou, se esta
não for possível por razões médicas, deve ser realizado
exame médico, em estabelecimento oficial de saúde, para
diagnosticar o estado de influenciado pelo álcool.
Artigo 154.º
Impedimento de conduzir
1 — Quem apresentar resultado positivo no exame pre-
visto no n.º 1 do artigo anterior ou recusar ou não puder
submeter-se a tal exame, fica impedido de conduzir pelo
período de doze horas, a menos que comprove, antes de
decorrido esse período, que não está influenciado pelo
álcool, através de exame por si requerido.
2 — Quem conduzir com inobservância do impedi-
mento referido no número anterior é punido por crime de
desobediência qualificada.
3 — O agente de autoridade notifica o condutor ou a
pessoa que se propuser iniciar a condução nas circunstân-
cias previstas no n.º 1 de que fica impedido de conduzir
durante o período estabelecido no mesmo número, sob
pena de crime de desobediência qualificada.
4 — As despesas originadas pelo exame a que se refere
a parte final do n.º 1 são suportadas pelo examinando,
salvo se resultarem de contraprova com resultado negativo
requerida ao abrigo do n.º 2 do artigo anterior.
Artigo 155.º
Imobilização do veículo
1 — Para garantir o cumprimento do disposto no n.º 1
do artigo anterior deve o veículo ser imobilizado ou remo-
vido para parque ou local apropriado, providenciando-se,
sempre que tal se mostre indispensável, o encaminhamento
dos ocupantes do veículo.
2 — Todas as despesas originadas pelos procedimentos
previstos no número anterior são suportadas pelo condutor.
3 — Não há lugar à imobilização ou remoção do veículo
se outro condutor, com consentimento do que ficar impe-
dido, ou do proprietário do veículo, se propuser conduzi-
-lo e apresentar resultado negativo em teste de pesquisa
de álcool.
4 — No caso previsto no número anterior, o condutor
substituto deve ser notificado de que fica responsável pela
observância do impedimento referido no artigo anterior,
sob pena de crime de desobediência qualificada.
Artigo 156.º
Exames em caso de acidente
1 — Os condutores e os peões que intervenham em
acidente de trânsito devem, sempre que o seu estado de
saúde o permitir, ser submetidos a exame de pesquisa de
álcool no ar expirado, nos termos do artigo 153.º
2 — Quando não tiver sido possível a realização do
exame referido no número anterior, o médico do estabeleci-
mento oficial de saúde a que os intervenientes no acidente
sejam conduzidos deve proceder à colheita de amostra de
sangue para posterior exame de diagnóstico do estado de
influência pelo álcool e ou por substâncias psicotrópicas.
3 — Se o exame de pesquisa de álcool no sangue não
puder ser feito ou o examinando se recusar a ser subme-
tido a colheita de sangue para análise, deve proceder-se
a exame médico para diagnosticar o estado de influência
pelo álcool e ou por substâncias psicotrópicas.
4 — Os condutores e peões mortos devem também ser
submetidos ao exame previsto no n.º 2.
Artigo 157.º
Fiscalização da condução sob influência
de substâncias psicotrópicas
1 — Os condutores e as pessoas que se propuserem
iniciar a condução devem ser submetidos aos exames le-
galmente estabelecidos para deteção de substâncias psi-
cotrópicas, quando haja indícios de que se encontram sob
influência destas substâncias.
2 — Os condutores e os peões que intervenham em
acidente de trânsito de que resultem mortos ou feridos
graves devem ser submetidos aos exames referidos no
número anterior.
3 — A autoridade ou o agente de autoridade notifica:
a) Os condutores e os peões de que devem, sob pena
de crime de desobediência, submeter-se aos exames de
rastreio e se necessário de confirmação, para avaliação do
estado de influenciado por substâncias psicotrópicas;
b) Os condutores, caso o exame de rastreio seja posi-
tivo, de que ficam impedidos de conduzir pelo período de
48 horas, salvo se, antes de decorrido aquele período, apre-
sentarem resultado negativo em novo exame de rastreio;
c)As pessoas que se propuserem iniciar a condução nas
circunstâncias previstas no n.º 1 e que apresentem resultado
positivo em exame de rastreio de que ficam impedidas
de conduzir pelo período de 48 horas, salvo se, antes de
decorrido aquele período, se submeterem a novo exame
de rastreio que apresente resultado negativo.
4 — Quando o exame de rastreio realizado aos condu-
tores e peões nos termos dos n.os
1 e 2 apresentar resultado
positivo, devem aqueles submeter-se aos exames comple-
mentares necessários, sob pena de crime de desobediência.

5 — Quando necessário, o agente de autoridade provi-
dencia o transporte dos examinandos a estabelecimento
oficial de saúde.
6 — Para os efeitos previstos nos números anteriores
aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no
artigo 155.º e nos n.os
2, 3 e 4 do artigo 156.º
7 — Para efeitos do n.º 2 entende-se por ferido grave
aquele que, em consequência de acidente de viação e após
atendimento em serviço de urgência hospitalar por situa-
ção emergente, careça de cuidados clínicos que obriguem
à permanência em observação no serviço de urgência ou
em internamento hospitalar.
Artigo 158.º
Outras disposições
1 — São fixados em regulamento:
a) O tipo de material a utilizar na fiscalização e nos
exames laboratoriais para determinação dos estados de
influenciado pelo álcool ou por substâncias psicotró-
picas;
b) Os métodos a utilizar para a determinação do do-
seamento de álcool ou de substâncias psicotrópicas no
sangue;
c) Os exames médicos para determinação dos estados
de influenciado pelo álcool ou por substâncias psico-
trópicas;
d) Os laboratórios onde devem ser feitas as análises de
urina e de sangue;
e) As tabelas dos preços dos exames realizados e das
taxas de transporte dos examinandos e de imobilização e
de remoção de veículos.
2 — O pagamento das despesas originadas pelos exa-
mes previstos na lei para determinação do estado de in-
fluenciado pelo álcool ou por substâncias psicotrópicas,
bem como pela imobilização e remoção de veículo a que
se refere o artigo 155.º, é efetuado pela entidade a quem
competir a coordenação da fiscalização do trânsito.
3 — Quando os exames referidos tiverem resultado po-
sitivo, as despesas são da responsabilidade do examinando,
devendo ser levadas à conta de custas nos processos crime
ou de contraordenação a que houver lugar, as quais rever-
tem a favor da entidade referida no número anterior.
CAPÍTULO II
Apreensões
Artigo 159.º
Apreensão preventiva de títulos de condução
1 — Os títulos de condução devem ser preventivamente
apreendidos pelas autoridades de investigação criminal ou
de fiscalização ou seus agentes quando:
a) Suspeitem da sua contrafação ou viciação fraudulenta;
b) Tiver expirado o seu prazo de validade;
c) Se encontrem em estado de conservação que torne
ininteligível qualquer indicação ou averbamento.
2 — Nos casos previstos nas alíneas a) e c) do n.º 1
deve, em substituição do título, ser fornecida uma guia de
condução válida pelo tempo julgado necessário e renovável
quando ocorra motivo justificado.
Artigo 160.º
Outros casos de apreensão de títulos de condução
1 — Os títulos de condução devem ser apreendidos para
cumprimento da cassação do título, proibição ou inibição
de conduzir.
2 — A entidade competente deve ainda determinar a
apreensão dos títulos de condução quando:
a) Qualquer dos exames realizados nos termos dos n.os
1
e 5 do artigo 129.º revelar incapacidade técnica ou inap-
tidão física, mental ou psicológica do examinando para
conduzir com segurança;
b) O condutor não se apresentar a qualquer dos exames
referidos na alínea anterior ou no n.º 3 do artigo 129.º,
salvo se justificar a falta no prazo de cinco dias;
c) Tenha caducado nos termos dos n.os
1 e 2 do ar-
tigo 130.º
3 — Quando haja lugar à apreensão do título de con-
dução, o condutor é notificado para, no prazo de 15 dias
úteis, o entregar à entidade competente, sob pena de crime
de desobediência, devendo, nos casos previstos no n.º 1,
esta notificação ser efetuada com a notificação da decisão.
4 — Semprejuízodapuniçãoporcrimededesobediência,
se o condutor não proceder à entrega do título de condução
nos termos do número anterior, pode a entidade compe-
tente determinar a sua apreensão, através da autoridade de
fiscalização e seus agentes.
Artigo 161.º
Apreensão do documento de identificação do veículo
1 — O documento de identificação do veículo deve ser
apreendido pelas autoridades de investigação criminal ou
de fiscalização ou seus agentes quando:
a) Suspeitem da sua contrafação ou viciação fraudulenta;
b) As características do veículo não confiram com as
nele mencionadas;
c) Se encontre em estado de conservação que torne
ininteligível qualquer indicação ou averbamento;
d) O veículo, em consequência de acidente, se mostre
gravemente afetado no quadro ou nos sistemas de sus-
pensão, direção ou travagem, não tendo condições para
circular pelos seus próprios meios;
e) O veículo for apreendido;
f) O veículo for encontrado a circular não oferecendo
condições de segurança;
g) Se verifique, em inspeção, que o veículo não oferece
condições de segurança ou ainda, estando afeto a transpor-
tes públicos, não tenha a suficiente comodidade;
h) As chapas de matrícula não obedeçam às condições
regulamentares relativas a características técnicas e modos
de colocação;
i) (Revogada.)
j) O veículo circule desrespeitando as regras relativas
à poluição sonora, do solo e do ar.
2 — Com a apreensão do documento de identificação do
veículo procede-se também à de todos os outros documen-
tos que à circulação do veículo digam respeito, os quais são
restituídos em simultâneo com aquele documento.
3 — Nos casos previstos nas alíneas a), c), g), h) e i)
do n.º 1, deve ser passada, em substituição do documento
de identificação do veículo, uma guia válida pelo prazo e
nas condições na mesma indicados.

4 — Nos casos previstos nas alíneas b) e e) do n.º 1,
deve ser passada guia válida apenas para o percurso até
ao local de destino do veículo.
5 — Deve ainda ser passada guia de substituição do
documento de identificação do veículo, válida para os
percursos necessários às reparações a efetuar para regu-
larização da situação do veículo, bem como para a sua
apresentação a inspeção.
6 — Nas situações previstas nas alíneas f) e h) do n.º 1,
quando se trate de avarias de fácil reparação nas luzes,
pneumáticos ou chapa de matrícula, pode ser emitida guia
válida para apresentação do veículo com a avaria reparada,
em posto policial, no prazo máximo de oito dias, sendo,
neste caso, as coimas aplicáveis reduzidas para metade
nos seus limites mínimos e máximos.
7 — (Revogado.)
8 — Sem prejuízo do disposto nos n.os
3 a 6, quem con-
duzir veículo cujo documento de identificação tenha sido
apreendido é sancionado com coima de € 300 a € 1500.
Artigo 162.º
Apreensão de veículos
1 — O veículo deve ser apreendido pelas autoridades de
investigação criminal ou de fiscalização ou seus agentes
quando:
a) Transite com números de matrícula que não lhe cor-
respondam ou não tenham sido legalmente atribuídos;
b) Transite sem chapas de matrícula ou não se encontre
matriculado, salvo nos casos previstos por lei;
c) Transite com números de matrícula que não sejam
válidos para o trânsito em território nacional;
d) Transite estando o respetivo documento de identifi-
cação apreendido, salvo se este tiver sido substituído por
guia passada nos termos do artigo anterior;
e) O respetivo registo de propriedade ou a titularidade
do documento de identificação não tenham sido regulari-
zados no prazo legal;
f) Não tenha sido efetuado seguro de responsabilidade
civil nos termos da lei;
g) Não compareça à inspeção prevista no n.º 2 do ar-
tigo 116.º, sem que a falta seja devidamente justificada;
h) Transite sem ter sido submetido a inspeção para con-
firmar a correção de anomalias verificadas em anterior
inspeção, em que reprovou, no prazo que lhe for fixado;
i) A apreensão seja determinada ao abrigo do disposto
no n.º 3 do artigo 147.º;
j) A apreensão seja determinada ao abrigo do disposto
no n.º 6 do artigo 114.º ou no n.º 3 do artigo 115.º;
l) A apreensão seja determinada ao abrigo do disposto
nos n.os
5 e 6 do artigo 174.º
2 — Nos casos previstos no número anterior, o veículo
não pode manter-se apreendido por mais de 90 dias devido
a negligência do titular do respetivo documento de identi-
ficação em promover a regularização da sua situação, sob
pena de perda do mesmo a favor do Estado.
3 — Quando o veículo for apreendido é lavrado auto
de apreensão, notificando-se o titular do documento de
identificação do veículo da cominação prevista no número
anterior.
4 — Nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1,
o veículo é colocado à disposição da autoridade judicial
competente, sempre que tiver sido instaurado procedimento
criminal.
5 — Nos casos previstos nas alíneas c) a j) do n.º 1, o
titular do documento de identificação pode ser designado
fiel depositário do respetivo veículo.
6 — No caso de acidente, a apreensão referida na alí-
nea f) do n.º 1 mantém-se até que se mostrem satisfeitas as
indemnizações dele derivadas ou, se o respetivo montante
não tiver sido determinado, até que seja prestada caução por
quantia equivalente ao valor mínimo do seguro obrigatório,
sem prejuízo da prova da efetivação de seguro.
7 — Excetuam-se do disposto na primeira parte do nú-
mero anterior os casos em que as indemnizações tenham
sido satisfeitas pelo Fundo de Garantia Automóvel nos
termos de legislação própria.
8 — Quem for titular do documento de identificação do
veículo responde pelo pagamento das despesas causadas
pela sua apreensão.
CAPÍTULO III
Abandono, bloqueamento e remoção de veículos
Artigo 163.º
Estacionamento indevido ou abusivo
1 — Considera-se estacionamento indevido ou abusivo:
a) O de veículo, durante 30 dias ininterruptos, em local
da via pública ou em parque ou zona de estacionamento
isentos do pagamento de qualquer taxa;
b) O de veículo, em parque de estacionamento, quando
as taxas correspondentes a cinco dias de utilização não
tiverem sido pagas;
c) O de veículo, em zona de estacionamento condicio-
nado ao pagamento de taxa, quando esta não tiver sido
paga ou tiverem decorrido duas horas para além do período
de tempo pago;
d) O de veículo que permanecer em local de estaciona-
mento limitado mais de duas horas para além do período
de tempo permitido;
e) O de veículos agrícolas, máquinas industriais, rebo-
ques e semirreboques não atrelados ao veículo trator e o de
veículos publicitários que permaneçam no mesmo local por
tempo superior a 72 horas, ou a 30 dias, se estacionarem
em parques a esse fim destinados;
f) O que se verifique por tempo superior a 48 horas,
quando se trate de veículos que apresentem sinais exte-
riores evidentes de abandono, de inutilização ou de im-
possibilidade de se deslocarem com segurança pelos seus
próprios meios;
g) O de veículos ostentando qualquer informação com
vista à sua transação, em parque de estacionamento;
h) O de veículos sem chapa de matrícula ou com chapa
que não permita a correta leitura da matrícula.
2 — Os prazos previstos nas alíneas a) e e) do número
anterior não se interrompem, desde que os veículos sejam
apenas deslocados de um para outro lugar de estaciona-
mento, ou se mantenham no mesmo parque ou zona de
estacionamento.
Artigo 164.º
Bloqueamento e remoção
1 — Podem ser removidos os veículos que se encontrem:
a) Estacionados indevida ou abusivamente, nos termos
do artigo anterior;

b) Estacionados ou imobilizados na berma de autoes-
trada ou via equiparada;
c) Estacionados ou imobilizados de modo a constituírem
evidente perigo ou grave perturbação para o trânsito;
d) Estacionados ou imobilizados em locais que, por
razões de segurança, de ordem pública, de emergência ou
de socorro, justifiquem a remoção.
2 — Para os efeitos do disposto na alínea c) do número
anterior, considera-se que constituem evidente perigo ou
grave perturbação para o trânsito os seguintes casos de
estacionamento ou imobilização:
a) Em via ou corredor de circulação reservados a trans-
portes públicos;
b) Em local de paragem de veículos de transporte co-
letivo de passageiros;
c) Em passagem de peões ou de velocípedes sinalizada;
d) Em cima dos passeios ou em zona reservada exclu-
sivamente ao trânsito de utilizadores vulneráveis;
e) Na faixa de rodagem, sem ser junto da berma ou
passeio;
f) Em local destinado ao acesso de veículos ou peões a
propriedades, garagens ou locais de estacionamento;
g) Em local destinado ao estacionamento de veículos de
certas categorias, ao serviço de determinadas entidades ou
utilizados no transporte de pessoas com deficiência;
h) Em local afeto à paragem de veículos para opera-
ções de carga e descarga ou tomada e largada de passa-
geiros;
i) Impedindo o trânsito de veículos ou obrigando à uti-
lização da parte da faixa de rodagem destinada ao sentido
contrário, conforme o trânsito se faça num ou em dois
sentidos;
j) Na faixa de rodagem, em segunda fila;
l) Em local em que impeça o acesso a outros veículos
devidamente estacionados ou a saída destes;
m) De noite, na faixa de rodagem, fora das localidades,
salvo em caso de imobilização por avaria devidamente
sinalizada;
n) Na faixa de rodagem de autoestrada ou via equiparada.
3 — Verificada qualquer das situações previstas nas
alíneas a), b) e c) do n.º 1, as autoridades competentes
para a fiscalização podem bloquear o veículo através de
dispositivo adequado, impedindo a sua deslocação até que
se possa proceder à remoção.
4 — Na situação prevista na alínea c) do n.º 1, no caso
de não ser possível a remoção imediata, as autoridades
competentes para a fiscalização devem, também, proceder
à deslocação provisória do veículo para outro local, a fim
de aí ser bloqueado até à remoção.
5 — O desbloqueamento do veículo só pode ser feito pe-
las autoridades competentes, sendo qualquer outra pessoa
que o fizer sancionada com coima de € 300 a € 1500.
6 — Quem for titular do documento de identificação
do veículo é responsável por todas as despesas ocasio-
nadas pela remoção, sem prejuízo das sanções legais
aplicáveis, ressalvando-se o direito de regresso contra
o condutor.
7 — As condições e as taxas devidas pelo bloquea-
mento, remoção e depósito de veículos são fixadas em
regulamento.
8 — As taxas são devolvidas caso não haja lugar a con-
denação.
Artigo 165.º
Presunção de abandono
1 — Removido o veículo nos termos do artigo anterior
ou levantada a apreensão efetuada nos termos do n.º 1 do
artigo 162.º, deve ser notificado o titular do documento de
identificação do veículo, para a residência constante do
respetivo registo, para o levantar no prazo de 45 dias.
2 — Tendo em vista o estado geral do veículo, se for
previsível um risco de deterioração que possa fazer recear
que o preço obtido em venda em hasta pública não cubra
as despesas decorrentes da remoção e depósito, o prazo
previsto no número anterior é reduzido a 30 dias.
3 — Os prazos referidos nos números anteriores contam-
-se a partir da receção da notificação ou da sua afixação
nos termos do artigo seguinte.
4 — Se o veículo não for reclamado dentro do prazo
previsto nos números anteriores é considerado abandonado
e adquirido por ocupação pelo Estado ou pelas autarquias
locais.
5 — O veículo é considerado imediatamente abando-
nado quando essa for a vontade manifestada expressamente
pelo seu proprietário.
Artigo 166.º
Reclamação de veículos
1 — Da notificação referida no artigo anterior deve
constar a indicação do local para onde o veículo foi remo-
vido e, bem assim, que o titular do respetivo documento
de identificação o deve retirar dentro dos prazos referidos
no artigo anterior e após o pagamento das despesas de
remoção e depósito, sob pena de o veículo se considerar
abandonado.
2 — Nos casos previstos na alínea f) do n.º 1 do ar-
tigo 163.º, se o veículo apresentar sinais evidentes de aci-
dente, a notificação deve fazer-se pessoalmente, salvo se o
titular do respetivo documento de identificação não estiver
em condições de a receber, sendo então feita em qualquer
pessoa da sua residência, preferindo os parentes.
3 — Não sendo possível proceder à notificação pessoal
por se ignorar a residência ou a identidade do titular do
documento de identificação do veículo, a notificação deve
ser afixada junto da sua última residência conhecida ou
na câmara municipal da área onde o veículo tiver sido
encontrado.
4 — A entrega do veículo ao reclamante depende da
prestação de caução de valor equivalente às despesas de
remoção e depósito.
Artigo 167.º
Hipoteca
1 — Quando o veículo seja objeto de hipoteca, a remo-
ção deve também ser notificada ao credor, para a residência
constante do respetivo registo ou nos termos do n.º 3 do
artigo anterior.
2 — Da notificação ao credor deve constar a indicação
dos termos em que a notificação foi feita e a data em que
termina o prazo a que o artigo anterior se refere.
3 — O credor hipotecário pode requerer a entrega do
veículo como fiel depositário, para o caso de, findo o prazo,
o titular do documento de identificação o não levantar.
4 — O requerimento pode ser apresentado no prazo de
20 dias após a notificação ou até ao termo do prazo para

levantamento do veículo pelo titular do documento de
identificação, se terminar depois daquele.
5 — O veículo deve ser entregue ao credor hipotecário
logo que se mostrem pagas todas as despesas ocasionadas
pela remoção e depósito, devendo o pagamento ser feito
dentro dos oito dias seguintes ao termo do último dos
prazos a que se refere o artigo anterior.
6 — O credor hipotecário tem o direito de exigir do
titular do documento de identificação as despesas referidas
no número anterior e as que efetuar na qualidade de fiel
depositário.
Artigo 168.º
Penhora
1 — Quando o veículo tenha sido objeto de penhora ou
ato equivalente, a autoridade que procedeu à remoção deve
informar o tribunal das circunstâncias que a justificaram.
2 — No caso previsto no número anterior, o veículo
deve ser entregue à pessoa que para o efeito o tribunal
designar como fiel depositário, sendo dispensado o paga-
mento prévio das despesas de remoção e depósito.
3 — Na execução, os créditos pelas despesas de remo-
ção e depósito gozam de privilégio mobiliário especial.
TÍTULO VIII
Do processo
CAPÍTULO I
Competência e forma dos atos
Artigo 169.º
Competência para o processamento e aplicação das sanções
1 — Sem prejuízo do disposto no n.º 7, o processamento
das contraordenações rodoviárias compete à ANSR.
2 — Sem prejuízo do disposto no n.º 7, a competência
para aplicação das coimas e sanções acessórias pertence
ao presidente da ANSR.
3 — O presidente daANSR pode delegar a competência
a que se refere o número anterior nos dirigentes e pessoal
da carreira técnica superior da Autoridade Nacional de
Segurança Rodoviária.
4 — O presidente daANSR tem competência exclusiva,
sem poder de delegação, para decidir sobre a verificação
dos respetivos pressupostos e ordenar a cassação do título
de condução.
5 — No exercício das suas funções, a ANSR é coadju-
vada pelas autoridades policiais e outras autoridades ou
serviços públicos cuja colaboração solicite.
6 — O pessoal da ANSR afeto a funções de fiscaliza-
ção das disposições legais sobre o trânsito é equiparado a
autoridade pública, para efeitos de:
a) Levantamento e notificação de autos de contraor-
denação instaurados com recurso a meios telemáticos de
fiscalização automática;
b) Instrução e decisão de processos de contraordenação
rodoviária.
7 — A competência para o processamento das con-
traordenações previstas no artigo 71.º e a competência
para aplicação das respetivas coimas e sanções acessórias
podem ser atribuídas à câmara municipal competente
para aprovar a localização do parque ou zona de esta-
cionamento, por designação do membro do Governo
responsável pela área da administração interna, mediante
proposta da câmara municipal, com parecer favorável da
ANSR, desde que reunidas as condições definidas por
portaria do membro do Governo responsável pela área
da administração interna.
Artigo 169.º-A
Forma dos atos processuais
1 — Os atos processuais podem ser praticados em su-
porte informático com aposição de assinatura eletrónica
qualificada.
2 — Os atos processuais e documentos assinados nos
termos do número anterior substituem e dispensam para
quaisquer efeitos a assinatura autografa no processo em
suporte de papel.
3 — Para os efeitos previstos nos números anteriores,
apenas pode ser utilizada a assinatura eletrónica qualificada
de acordo com os requisitos legais e regulamentares exi-
gíveis pelo Sistema de Certificação Eletrónica do Estado.
CAPÍTULO II
Processamento
Artigo 170.º
Auto de notícia e de denúncia
1 — Quando qualquer autoridade ou agente de autori-
dade, no exercício das suas funções de fiscalização, pre-
senciar contraordenação rodoviária, levanta ou manda
levantar auto de notícia, o qual deve mencionar:
a) Os factos que constituem a infração, o dia, a hora,
o local e as circunstâncias em que foi cometida, o nome
e a qualidade da autoridade ou agente de autoridade que
a presenciou, a identificação dos agentes da infração e,
quando possível, de, pelo menos, uma testemunha que
possa depor sobre os factos;
b) O valor registado e o valor apurado após dedução
do erro máximo admissível previsto no regulamento de
controlo metrológico dos métodos e instrumentos de
medição, quando exista, prevalecendo o valor apurado,
quando a infração for aferida por aparelhos ou instru-
mentos devidamente aprovados nos termos legais e re-
gulamentares.
2 — O auto de notícia é assinado pela autoridade ou
agente de autoridade que o levantou ou mandou levantar
e, quando for possível, pelas testemunhas.
3 — O auto de notícia levantado e assinado nos termos
dos números anteriores faz fé sobre os factos presenciados
pelo autuante, até prova em contrário.
4 — O disposto no número anterior aplica-se aos
elementos de prova obtidos através de aparelhos ou
instrumentos aprovados nos termos legais e regula-
mentares.
5 — A autoridade ou agente de autoridade que tiver
notícia, por denúncia ou conhecimento próprio, de con-
traordenação que deva conhecer levanta auto, a que é cor-
respondentemente aplicável o disposto nos n.os
1 e 2, com
as necessárias adaptações.

Artigo 171.º
Identificação do arguido
1 — A identificação do arguido deve ser efetuada atra-
vés da indicação de:
a) Nome completo ou, quando se trate de pessoa cole-
tiva, denominação social;
b) Domicílio fiscal;
c) Número do documento legal de identificação pessoal,
data e respetivo serviço emissor e número de identificação
fiscal;
d) Número do título de condução e respetivo serviço
emissor;
e) (Revogada.)
f) Número e identificação do documento que titula o
exercício da atividade, no âmbito da qual a infração foi
praticada.
2 — Quando se trate de contraordenação praticada no
exercício da condução e o agente de autoridade não puder
identificar o autor da infração, deve ser levantado o auto de
contraordenação ao titular do documento de identificação
do veículo, correndo contra ele o correspondente processo.
3 — Se, no prazo concedido para a defesa, o titular do
documento de identificação do veículo identificar, com
todos os elementos constantes do n.º 1, pessoa distinta
como autora da contraordenação, o processo é suspenso,
sendo instaurado novo processo contra a pessoa identifi-
cada como infratora.
4 — O processo referido no n.º 2 é arquivado quando
se comprove que outra pessoa praticou a contraordenação
ou houve utilização abusiva do veículo.
5 — Quando o agente da autoridade não puder identifi-
car o autor da contraordenação e verificar que o titular do
documento de identificação é pessoa coletiva, deve esta
ser notificada para, no prazo de 15 dias úteis, proceder à
identificação do condutor, ou, no caso de existir aluguer
operacional do veículo, aluguer de longa duração ou lo-
cação financeira, do locatário, com todos os elementos
constantes do n.º 1 sob pena de o processo correr contra
ela, nos termos do n.º 2.
6 — Apessoa coletiva, sempre que seja notificada para
tal, deve, no prazo de 15 dias úteis, proceder à identificação
de quem conduzia o veículo no momento da prática da
infração, indicando todos os elementos constantes do n.º 1,
sob pena do processo correr contra a pessoa coletiva.
7 — No caso de existir aluguer operacional do veículo,
aluguer de longa duração ou locação financeira, quando for
identificado o locatário, é este notificado para proceder à
identificação do condutor, nos termos do número anterior,
sob pena de o processo correr contra ele.
sancionado nos termos do n.º 2 do artigo 4.º
Artigo 171.º-A
Dispensa de procedimento
O disposto no artigo anterior não se aplica às infra-
ções cometidas pelos agentes das forças e serviços de
segurança e órgãos de polícia criminal quando aquelas
decorram do exercício das suas funções e no âmbito de
missão superiormente autorizada ou legalmente determi-
nada e desde que confirmada por declaração da entidade
competente.
Artigo 172.º
Cumprimento voluntário
1 — É admitido o pagamento voluntário da coima, pelo
mínimo, nos termos e com os efeitos estabelecidos nos
números seguintes.
2 — Aopção de pagamento pelo mínimo deve verificar-
-se no prazo de 15 dias úteis a contar da data da notificação
para o efeito.
3 — Em qualquer altura do processo, mas sempre antes
da decisão, pode ainda o arguido optar pelo pagamento
voluntário da coima, a qual, neste caso, é liquidada pelo
mínimo, sem prejuízo das custas que forem devidas.
4 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, o
pagamento voluntário da coima determina o arquivamento
do processo, salvo se à contraordenação for aplicável san-
ção acessória, caso em que prossegue restrito à aplicação
da mesma, ou se for apresentada defesa.
5 — (Revogado.)
Artigo 173.º
Garantia de cumprimento
1 — Quando a notificação for efetuada no ato da veri-
ficação da contraordenação, o infrator deve, de imediato
ou no prazo máximo de 48 horas, prestar depósito de valor
igual ao mínimo da coima prevista para a contraordenação
imputada.
2 — Quando o infrator for notificado da contraorde-
nação por via postal e não pretender efetuar o pagamento
voluntário imediato da coima, deve, no prazo máximo de
48 horas após a respetiva notificação, prestar depósito de
valor igual ao mínimo da coima prevista para a contraor-
denação praticada.
3 — Os depósitos referidos nos n.os
1 e 2 destinam-se
a garantir o pagamento da coima em que o infrator possa
vir a ser condenado, sendo devolvido se não houver lugar
a condenação.
4 — Se não for prestado depósito nos termos dos n.os
1
e 2, devem ser apreendidos provisoriamente os seguintes
documentos:
a) O título de condução, se a sanção respeitar ao con-
dutor;
b) O título de identificação do veículo e o título de
registo de propriedade, se a sanção respeitar ao titular do
documento de identificação do veículo;
c) Todos os documentos referidos nas alíneas anteriores,
se a sanção respeitar ao condutor e este for, simultanea-
mente, titular do documento de identificação do veículo.
5 — No caso previsto no número anterior devem ser
emitidas guias de substituição dos documentos apreendi-
dos, com validade pelo tempo julgado necessário e renová-
veis até à conclusão do processo, devendo os mesmos ser
devolvidos ao infrator se entretanto for efetuado pagamento
nos termos do artigo anterior ou depósito nos termos dos
n.os
1 e 2.
6 — No caso de ser prestado depósito e não ser apre-
sentada defesa dentro do prazo estipulado para o efeito,
o depósito efetuado converte-se automaticamente em
pagamento, com os efeitos previstos no n.º 4 do artigo
anterior.

Artigo 174.º
Infratores com sanções por cumprir
1 — Se, em qualquer ato de fiscalização, o condutor
ou o titular do documento de identificação do veículo não
tiverem cumprido as sanções pecuniárias que anteriormente
lhes foram aplicadas a título definitivo, o condutor deve
proceder, de imediato, ao seu pagamento.
2 — Se o pagamento não for efetuado de imediato, deve
proceder-se nos seguintes termos:
a) Se a sanção respeitar ao condutor, é apreendido o
título de condução;
b) Se a sanção respeitar ao titular do documento de
identificação do veículo, são apreendidos o título de iden-
tificação do veículo e o título de registo de propriedade;
c) Se a sanção respeitar ao condutor e ele for, simultane-
amente, titular do documento de identificação do veículo,
são apreendidos todos os documentos referidos nas alíneas
anteriores.
3 — Nos casos previstos no número anterior, a apreen-
são dos documentos tem caráter provisório, sendo emitidas
guias de substituição dos mesmos, válidas por 15 dias.
4 — Os documentos apreendidos nos termos do número
anterior são devolvidos pela entidade autuante se as quan-
tias em dívida forem pagas naquele prazo.
5 — Se o pagamento não for efetuado no prazo referido
no n.º 3, procede-se à apreensão do veículo, devendo a en-
tidade autuante remeter os documentos apreendidos para a
unidade desconcentrada da Guarda Nacional Republicana
ou da Polícia de Segurança Pública da área onde foi reali-
zada a ação de fiscalização, que asseguram, em colaboração
com a ANSR, a interação presencial com os cidadãos no
âmbito do processo contraordenacional rodoviário.
6 — Se não tiverem sido cumpridas as sanções acessó-
rias de inibição de conduzir ou de apreensão do veículo,
procede-se à apreensão efetiva do título de condução ou
do veículo, conforme o caso, para cumprimento da res-
petiva sanção.
7 — O veículo apreendido responde pelo pagamento
das quantias devidas.
Artigo 175.º
Comunicação da infração e direito de audição e defesa do arguido
1 — Após o levantamento do auto, o arguido deve ser
notificado:
a) Dos factos constitutivos da infração;
b) Da legislação infringida e da que sanciona os factos;
c) Das sanções aplicáveis;
d) Do prazo concedido e do local para a apresentação
da defesa, bem como do prazo e local para apresentação
do requerimento para atenuação especial ou suspensão da
sanção acessória;
e) Da possibilidade de pagamento voluntário da coima
pelo mínimo, nos termos e com os efeitos referidos no
artigo 172.º, do prazo e modo de o efetuar, bem como das
consequências do não pagamento;
f) Da possibilidade de requerer o pagamento da coima
em prestações, no local e prazo indicados para a apresen-
tação da defesa;
g) Do prazo para identificação do autor da infração,
nos termos e com os efeitos previstos nos n.os
3 e 5 do
artigo 171.º
2 — O arguido pode, no prazo de 15 dias úteis, a contar
da notificação:
a) Proceder ao pagamento voluntário da coima, nos
termos e com os efeitos estabelecidos no artigo 172.º;
b) Apresentar defesa e, querendo, indicar testemunhas,
até ao limite de três, e outros meios de prova;
c) Requerer atenuação especial ou suspensão da sanção
acessória e, querendo, indicar testemunhas, até ao limite
de três, e outros meios de prova;
d) Requerer o pagamento da coima em prestações, desde
que o valor mínimo da coima aplicável seja igual ou su-
perior a € 200.
3 — A defesa e os requerimentos previstos no número
anterior devem ser apresentados por escrito, em língua
portuguesa e conter os seguintes elementos:
a) Número do auto de contraordenação;
b) Identificação do arguido, através do nome;
c) Exposição dos factos, fundamentação e pedido;
d) Assinatura do arguido ou, caso existam, do manda-
tário ou representante legal.
4 — O arguido, na defesa deve indicar expressamente
os factos sobre os quais incide a prova, sob pena de inde-
ferimento das provas apresentadas.
5 — O requerimento previsto na alínea d) do n.º 2,
bem como os requerimentos para consulta do processo
ou para identificação do autor da contraordenação nos
termos do n.º 3 do artigo 171.º, devem ser apresentados
em impresso de modelo aprovado por despacho do presi-
dente da ANSR.
Artigo 176.º
Notificações
1 — As notificações efetuam-se:
a) Por contacto pessoal com o notificando no lugar em
que for encontrado;
b) Mediante carta registada com aviso de receção expe-
dida para o domicílio ou sede do notificando;
c) Mediante carta simples expedida para o domicílio ou
sede do notificando.
2 — A notificação por contacto pessoal deve ser efe-
tuada, sempre que possível, no ato de autuação, podendo
ainda ser utilizada quando o notificando for encontrado
pela entidade competente.
3 — A notificação por contacto pessoal pode ainda ser
utilizada para qualquer outro ato do processo se o notifi-
cando for encontrado pela entidade competente.
4 — Se não for possível, no ato de autuação, proceder
nos termos do n.º 2 ou se estiver em causa qualquer outro
ato, a notificação pode ser efetuada através de carta regis-
tada com aviso de receção, expedida para o domicílio ou
sede do notificando.
5 — Se, por qualquer motivo, a carta prevista no número
anterior for devolvida à entidade remetente, a notificação
é reenviada ao notificando, para o seu domicílio ou sede,
através de carta simples.
6 — Nas infrações relativas ao exercício da condução
ou às disposições que condicionem a admissão do veículo
ao trânsito nas vias públicas, considera-se domicílio do
notificando, para efeitos do disposto nos n.os
4 e 5:
a) O que consta na base de dados daAT como domicílio
fiscal;

b) (Revogada.)
c) O que conste dos autos de contraordenação, nos casos
em que o arguido não seja residente no território nacional;
d) Subsidiariamente, o que conste do auto de contraor-
denação, nos casos em que este tenha sido indicado pelo
arguido aquando da notificação pessoal do auto.
7 — Para as restantes infrações e para os mesmos efei-
tos, considera-se domicílio do notificando:
a) O que conste no registo organizado pela entidade
competente para concessão de autorização, alvará, licença
de atividade ou credencial; ou
b) O correspondente ao seu local de trabalho.
8 — Anotificação por carta registada considera-se efe-
tuada na data em que for assinado o aviso de receção ou no
terceiro dia útil após essa data, quando o aviso for assinado
por pessoa diversa do arguido.
9 — Na notificação por carta simples, prevista na alí-
nea c) do n.º 1, deve ser junta ao processo cópia do ofício de
envio da notificação com a indicação da data da expedição
e do domicílio para o qual foi enviada, considerando-se a
notificação efetuada no quinto dia posterior à data indicada,
cominação que deve constar do ato de notificação.
10 — Quando a infração for da responsabilidade do titu-
lar do documento de identificação do veículo, a notificação,
no ato de autuação, pode fazer-se na pessoa do condutor.
11 — Sempre que o notificando se recusar a receber
ou a assinar a notificação, o agente certifica a recusa,
considerando-se efetuada a notificação.
Artigo 177.º
Depoimentos
1 — As testemunhas, peritos ou consultores técnicos
indicados pelo arguido na defesa devem por ele ser apre-
sentados na data, hora e local indicados pela entidade
instrutora do processo.
peritos dos estabelecimentos, laboratórios ou serviços
oficiais, bem como os agentes de autoridade, ainda que
arrolados pelo arguido, que devem ser notificados pela
autoridade administrativa.
3 — O arguido, as testemunhas, peritos e consultores
técnicos podem ser ouvidos por videoconferência, devendo
constar da ata o início e termo da gravação de cada depoi-
mento, informação ou esclarecimento.
4 — Os depoimentos ou esclarecimentos recolhidos
por videoconferência não são reduzidos a escrito, nem
sendo necessária a sua transcrição para efeitos de recurso,
devendo ser junta ao processo cópia das gravações.
5 — Os depoimentos ou esclarecimentos prestados pre-
sencialmente podem ser documentados em meios técnicos
audiovisuais.
Artigo 178.º
Adiamento da diligência de inquirição de testemunhas
1 — A diligência de inquirição de testemunhas, de pe-
ritos ou de consultores técnicos, apenas pode ser adiada
uma única vez, se a falta à primeira marcação tiver sido
considerada justificada.
2 — Considera-se justificada a falta motivada por facto
não imputável ao faltoso que o impeça de comparecer no
ato processual.
3 — Aimpossibilidade de comparecimento deve ser co-
municada com cinco dias de antecedência, se for previsível,
e até ao terceiro dia posterior ao dia designado para a prá-
tica do ato, se for imprevisível, constando da comunicação
a indicação do respetivo motivo e da duração previsível
do impedimento, sob pena de não justificação da falta.
4 — Os elementos de prova da impossibilidade de com-
parecimento devem ser apresentados com a comunicação
referida no número anterior.
Artigo 179.º
Ausência do arguido
A falta de comparência do arguido à diligência de
inquirição que lhe tenha sido comunicada não obsta ao
prosseguimento do processo, salvo se a falta tiver sido
considerada justificada nos termos do artigo anterior, caso
em que é aplicável o regime nele estabelecido.
Artigo 180.º
Medidas cautelares
Podem ser impostas medidas cautelares, nos termos
previstos em cada diploma legal, quando se revele ne-
cessário para a instrução do processo, ou para a defesa
da segurança rodoviária, e ainda quando o arguido exerça
atividade profissional autorizada, titulada por alvará ou
licenciada pela Direção-Geral de Viação, e tenha praticado
a infração no exercício dessa atividade.
CAPÍTULO III
Da decisão
Artigo 181.º
Decisão condenatória
1 — Adecisão que aplica a coima ou a sanção acessória
deve conter:
a) A identificação do infrator;
b) A descrição sumária dos factos, das provas e das
circunstâncias relevantes para a decisão;
c) A indicação das normas violadas;
d) A coima e a sanção acessória;
e) A condenação em custas.
2 — Da decisão deve ainda constar que:
a) A condenação se torna definitiva e exequível se não
for judicialmente impugnada por escrito, constando de
alegações e conclusões, no prazo de 15 dias úteis após o
seu conhecimento e junto da autoridade administrativa
que aplicou a coima;
b) Em caso de impugnação judicial, o tribunal pode de-
cidir mediante audiência ou, caso o arguido e o Ministério
Público não se oponham, mediante simples despacho.
3 — A decisão deve conter ainda:
a)Aordem de pagamento da coima e das custas no prazo
máximo de 15 dias úteis após a decisão se tornar definitiva;
b)Aindicação de que, no prazo referido na alínea ante-
rior, pode requerer o pagamento da coima em prestações,
nos termos do disposto no artigo 183.º
4 — Não tendo o arguido exercido o direito de defesa,
a fundamentação a que se refere a alínea b) do n.º 1 pode
ser feita por simples remissão para o auto de notícia.

Artigo 182.º
Cumprimento da decisão
1 — A coima e as custas são pagas no prazo de 15 dias
úteis a contar da data em que a decisão se torna definitiva,
devendo o pagamento efetuar-se nas modalidades fixadas
em regulamento.
2 — Não é admitida a prorrogação do prazo de paga-
mento, salvo quando haja deferimento do pedido de paga-
mento da coima em prestações, devendo este ser efetuado
no prazo fixado para o efeito.
3 — Sendo aplicada sanção acessória, o seu cumpri-
mento deve ser iniciado no prazo previsto no n.º 1, do
seguinte modo:
a) Tratando-se de inibição de conduzir efetiva, pela
entrega do título de condução à entidade competente;
b) Tratando-se de apreensão do veículo, pela sua entrega
efetiva, bem como do documento que o identifica e do
título de registo de propriedade e livrete do veículo, no
local indicado na decisão, ou só pela entrega dos referidos
documentos quando o titular do documento de identifica-
ção for nomeado seu fiel depositário;
c) Tratando-se de outra sanção acessória, deve proceder-
-se nos termos indicados na decisão condenatória.
Artigo 183.º
Pagamento da coima em prestações
1 — Sempre que o valor mínimo da coima aplicável
seja superior a 2 UC pode a autoridade administrativa, a
requerimento do arguido, autorizar o seu pagamento em
prestações mensais, não inferiores a € 50, pelo período
máximo de 12 meses.
2 — O pagamento da coima em prestações pode ser re-
querido até ao envio do processo a tribunal para execução.
3 — A falta de pagamento de alguma das prestações
implica o imediato vencimento das demais.
Artigo 184.º
Competência da entidade administrativa após decisão
O poder de apreciação da entidade administrativa esgota-
-se com a decisão, exceto quando é apresentado recurso
da decisão condenatória, caso em que a entidade admi-
nistrativa a pode revogar até ao envio dos autos para o
Ministério Público.
Artigo 185.º
Custas
1 — As custas devem, entre outras, cobrir as despe-
sas efetuadas com franquias postais e comunicações te-
lefónicas, telegráficas, por telecópia ou por transmissão
eletrónica.
2 — Caso a coima seja paga voluntariamente, nos ter-
mos do n.º 2 do artigo 172.º, não há lugar a custas.
3 — Adispensa de custas nos termos do número anterior
não abrange:
a) Os casos em que é apresentada defesa, pedido de
pagamento a prestações ou qualquer requerimento relativo
ao modo de cumprimento da sanção acessória aplicável;
b)As despesas decorrentes dos exames médicos e análi-
ses toxicológicas legalmente previstos para a determinação
dos estados de influenciado pelo álcool ou por substâncias
psicotrópicas;
c) As despesas decorrentes das inspeções impostas a
veículos;
d) As despesas resultantes de qualquer diligência de
prova solicitada pelo arguido.
4 — O reembolso pelas despesas referidas no n.º 1 é cal-
culado à razão de metade de 1 UC nas primeiras 50 folhas
ou fração do processado e de um décimo de UC por cada
conjunto subsequente de 25 folhas ou fração do processado.
5 — Não há lugar ao pagamento de taxa de justiça na
execução das decisões proferidas em processos de contra-
ordenação rodoviária.
6 — O disposto no presente artigo não exclui a aplicação
de custas previstas noutro diploma legal, complementar
ou especial.
Artigo 185.º-A
Certidão de dívida
1 — Quando se verifique que a coima ou as custas não
foram pagas, decorrido o prazo legal de pagamento, con-
tado a partir da data em que a decisão se tornou definitiva,
é extraída certidão de dívida com base nos elementos cons-
tantes do processo de contraordenação.
2 — A certidão de dívida é assinada e autenticada pelo
presidente daANSR ou por quem tiver competência dele-
gada para o efeito, e contém os seguintes elementos:
a) Identificação do agente da infração, incluindo o nome
completo ou denominação social, a residência e o número
do documento legal de identificação ou, quando se trate
de pessoa coletiva, o número de identificação fiscal e o
domicílio fiscal;
b) Descrição da infração, incluindo dia, hora e local em
que foi cometida;
c) Número do processo de contraordenação;
d) Proveniência da dívida e seu montante, especificando
o montante da coima e o das custas;
e) A data da decisão condenatória da coima ou custas,
a data da sua notificação ao devedor e a data em que a
decisão condenatória se tornou definitiva;
f) Quaisquer outras indicações úteis para o eficaz se-
guimento da execução.
3 — Aassinatura da certidão de dívida pode ser efetuada
por assinatura autógrafa autenticada com selo branco ou
por assinatura digital qualificada com certificado digital.
4 — A certidão de dívida serve de base à instrução do
processo de execução a promover pelos tribunais com-
petentes, nos termos do regime geral do ilícito de mera
ordenação social.
CAPÍTULO IV
Do recurso
Artigo 186.º
Recursos
As decisões judiciais proferidas em sede de impugnação
de decisões administrativas admitem recurso nos termos
da lei geral aplicável às contraordenações.
Artigo 187.º
Efeitos do recurso
1 — A impugnação judicial da decisão administrativa
que aplique uma coima, uma sanção acessória ou determine
a cassação do título de condução tem efeito suspensivo.

2 — (Revogado.)
Artigo 187.º-A
Revisão
1 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, à
revisão de decisões definitivas ou transitadas em julgado
em matéria de contraordenação rodoviária é aplicável o
regime geral do ilícito de mera ordenação social, sempre
que não contrarie o disposto no presente diploma.
2 — Arevisão de decisões definitivas ou transitadas em
julgado a favor do arguido não é admissível quando a con-
denação respeitar à prática de contraordenação rodoviária
leve e tenham decorrido dois anos após a definitividade
ou trânsito em julgado da decisão a rever.
3 — Arevisão contra o arguido só é admissível quando
vise a sua condenação pela prática de um crime.
CAPÍTULO V
Da prescrição
Artigo 188.º
Prescrição do procedimento
1 — O procedimento por contraordenação rodoviária
extingue-se por efeito da prescrição logo que, sobre a
prática da contraordenação, tenham decorrido dois anos.
2 — Sem prejuízo da aplicação do regime de suspensão
e de interrupção previsto no regime geral do ilícito de
mera ordenação social, a prescrição do procedimento por
contraordenação rodoviária interrompe-se também com a
notificação ao arguido da decisão condenatória.
Artigo 189.º
Prescrição da coima e das sanções acessórias
As coimas e as sanções acessórias prescrevem no prazo
de dois anos contados a partir do caráter definitivo ou do
trânsito em julgado da decisão condenatória.
Lei n.º 73/2013
de 3 de setembro
Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das
entidades intermunicipais
A Assembleia da República decreta, nos termos da
alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
TÍTULO I
Objeto, definições e princípios fundamentais
CAPÍTULO I
Objeto e definições
Artigo 1.º
Objeto
1 — A presente lei estabelece o regime financeiro das
autarquias locais e das entidades intermunicipais.
2 — Sem prejuízo do disposto em legislação especial,
as entidades mencionadas nas alíneas d) a g) do artigo
seguinte estão sujeitas ao regime previsto nas normas da
presente lei que expressamente as refiram.
Artigo 2.º
Definições
Para efeitos da presente lei, consideram-se:
a) «Autarquias locais», os municípios e as freguesias;
b) «Entidades intermunicipais», as áreas metropolitanas
e as comunidades intermunicipais;
c) «Setor local», o conjunto de entidades incluídas no
subsetor da administração local das administrações públi-
cas no âmbito do Sistema Europeu de Contas Nacionais
e Regionais, nas últimas contas setoriais publicadas pela
autoridade estatística nacional;
d) «Entidades associativas municipais», as entidades
com natureza, forma ou designação de associação, par-
ticipadas por municípios, independentemente de terem
sido criadas ao abrigo do direito público ou privado, com
exceção das entidades intermunicipais;
e) «Empresas locais», as sociedades constituídas ou par-
ticipadas nos termos da lei, nas quais as entidades públicas
locais participantes possam exercer, de forma direta ou
indireta, uma influência dominante em razão da verifica-
ção de um dos seguintes requisitos, nos termos do regime
jurídico da atividade empresarial local:
i) Detenção da maioria do capital ou dos direitos de voto;
ii) Direito de designar ou destituir a maioria dos mem-
bros do órgão de gestão, de administração ou de fiscali-
zação;
iii) Qualquer outra forma de controlo de gestão;
f) «Serviços e fundos autónomos do setor local», todos
os organismos do setor local, dotados de autonomia ad-
ministrativa e financeira, que não tenham natureza, forma
e designação de empresa pública, fundação ou associa-
ção públicas, mesmo se submetidos ao regime aplicável
a qualquer destas;
g) «Entidades públicas reclassificadas», as entidades,
com natureza, forma e designação de empresa pública,
fundação ou associação públicas, que tenham sido incluídas
no subsetor administração local das administrações públi-
cas no âmbito do Sistema Europeu de Contas Nacionais
e Regionais, nas últimas contas setoriais publicadas pela
autoridade estatística nacional;
h) «Compromissos», as obrigações de efetuar pagamen-
tos a terceiros em contrapartida do fornecimento de bens
e serviços ou da satisfação de outras condições, conside-
rando-se os compromissos assumidos quando é executada
uma ação formal pela entidade, como sejam a emissão
de ordem de compra, nota de encomenda ou documento
equivalente, ou a assinatura de um contrato, acordo ou
protocolo, podendo também ter um caráter permanente
e estar associados a pagamentos durante um período in-
determinado de tempo, nomeadamente salários, rendas,
eletricidade ou pagamentos de prestações diversas;
i) «Responsabilidades contingentes», possíveis obri-
gações que resultem de factos passados e cuja existência
é confirmada apenas pela ocorrência ou não de um ou
mais acontecimentos futuros incertos não totalmente sob
controlo da entidade, ou obrigações presentes que, resul-

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