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Busca e apreensão
- 1.
- 2. Aspectos Fáticos Apelante: Cooperativade Arroz Camobi LTDA. Apelado: Luiz Gonzaga Xavier Marafiga. Apelado: Neida Maria Xavier Marafiga. Objeto da lide: 41.253 Kg de arroz com casca.
- 3. Contrato deDepósito/Secagem demonstrados na nota fiscal; Negativa de restituir o produto, por parte da apelante; Impossibilidade de comercializar os grãos, por alegar dificuldades financeiras; Procedente Liminar; Extinção da Ação de resolução contratual em razão do julgamento de procedência da medida cautelar
- 4. Fundamentos Jurídicos do Acórdão Estatuto Social da Cooperativa, em seu art. 29 elenca as atividades a serem executadas; No inciso II, autoriza o SERVIÇO DE ARMAZENAGEM; Amparando lhes assim, para uma possível devolução do produto; Também, na Lei nº 5.764/71 e Lei nº 9.973/2000 asseguram aos Apelados a restituição do produto depositado.
- 5. Para confirmaro entendimento explanado, merece destaque a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DEPÓSITO MERCANTIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. Contrato de depósito devidamente demonstrado pelas notas fiscais onde consta de forma expressa a natureza de depósito.Prova que não foi ilidida pelo requerido, ora recorrente. “ O art. 76 da Lei nº 5.764/71, que determina a suspensão de qualquer ação na hipótese de ser decretada a liquidação extrajudicial da cooperativa, há que ser aplicado sem o rigorismo que aparenta ou em sua estrita literalidade, em se tratando de ação com fase preliminar de conhecimento, na qual se busca o reconhecimento de um direito, pena de ofensa ao pleno exercício da jurisdição, constitucionalmente - art.5º , XXXV, da CF – assegurado” (AI nº 70003349388) POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível nº 70030642987, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relador: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 24/03/2010)
- 6. legitimam a demandae concessão da Busca e Apreensão A busca e apreensão cautelar é medida de apreensão judicial, subsidiária do arresto e do seqüestro, ou seja, não sendo adequado o arresto nem tampouco o seqüestro será cabível a busca e apreensão, desde que preenchidos os requisitos ;
- 7. Exemplos: busca eapreensão de um menor para garantir a efetividade do processo onde se controverte acerca da guarda definitiva do mesmo. A apreensão de documentos e provas. Não estando a hipótese entre os casos de seqüestro no direito brasileiro, e não se destinando a assegurar a efetividade de uma futura execução para entrega de coisa certa, a medida cautelar cabível será, por exclusão, a busca e apreensão; Deferido e efetivado o arresto, tenha o bem apreendido sido maliciosamente desviado, cabendo a medida cautelar de busca e apreensão para assegurar o resultado útil do processo cautelar de arresto e, por conseguinte, também o do processo principal, de execução por quantia certa.
- 8. Comparação da Buscae Apreensão com as outras medidas nominadas ARRESTO SEQUESTRO BUSCA E APREENSÃO ARROLAMENTO Característica Constrição de 1 ou mais bens suficientes para, em futura execução por quantia certa, assegurar o pagamento da dívida Constrição de 1 ou mais bens determinados, objeto do litígio, que correm risco de perecimento ou dano Localização e contrição de bem que ficará preservado em mãos de um depositário/guardião Identificação e constrição de bens que corram risco de extravio ou dilapidação
- 9. ARRESTO SEQUESTRO BUSCAE APREENSÃO ARROLAMENTO RequisitosEspecíficos Art.814 (rol não taxativo) 1. Prova literal da dívida líquida; 2. Perigo da demora. Indícios que o devedor, por qualquer forma, pretende furtar- se a uma futura execução por quantia Art. 822: (rol não taxativo)
- 10. ARRESTO SEQUESTRO BUSCAE APREENSÃO ARROLAMENTO Objeto Bens móveis, imóveis e semoventes Bens móveis, imóveis e semoventes Bens móveis, semoventes e pessoas Bens móveis, imóveis e semoventes
- 11. Procedimento Requerimento liminar – deferimento de plano/após justificaçãoprévia – nomeação de depositário – ação improcedente (arresto perde eficácia) – ação procedente (inicia execução – arresto converte em penhora) O mesmo do arresto porém o sequestro não reverte me penhora (não há penhora em execução para entrega de coisa) Petição inicial – deferimento de plano ou após justificação prévia – deferido – mandado será cumprido por 2 oficiais de justiça e 2 testemunhas – se coisa (nomeia-se depositário); se pessoa (nomeia-se guardião) Sentença procedente – arrolamento – nomeia depositário Resumo Apreender dinheiro ou qualquer bem (exposto a risco) no valor da dívida que possa converter-se em dinheiro Apreender coisa determinada exposta a risco Localização, apreensão e depósito de coisa ou guarda de pessoa expostos a risco Descrever, apreender e depositar determinada universalidade de bens exposta a risco.