A Câmara Municipal de Ribeirão Pires aprovou uma lei que cria a Escola Municipal de Artes de Ribeirão Pires (EMARP). A EMARP será uma instituição pública e gratuita que oferecerá cursos nas áreas de artes plásticas, audiovisual, dança, música e teatro. A escola terá como objetivos promover o acesso à educação artística e desenvolver a sensibilidade e habilidades artísticas dos alunos.
2. P履EFEJTU櫨A DO M碑O DA ES7ANcz4
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PRO.丁ETO DE LEI NO O12. DE 26 DE ABRIL DE 2021
Cria∴a Escola Municipal de Artes de
Ribeirao Pires (EMARP) e da outras
provid6neias,
CLOVIS VOLPI, Prefeito do Municipio de R王beirao Pires, nO uSO das atribui95es
que lhe sあconferidas por Lei, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e
PrOmulga a seguinte Lei:
I - DAS DISPOSIC6ES INICIAIS
Art. 1O - Fica criada a EMARP - Escola Municipal de Artes de Ribeir肴o Pires.
Art・ 2O - A EMARP 6 uma institui9aO Pfrolica e gratuila, de iniciapfo e
aperfeicoamento artistico, Subordinada ao Departamento de Cultura e a secretaria da Juventude,
Esportes, Lazer, Cu血ra e Tu「ismo - SEJEL.
Art. 3O - A EMARP oferecer各cursos nas seguintes linguagens artIsticas:
l. Artes pl各sticas;
II. Audiovisual;
IエI Dan9a;
IV. Mdsica;
V. Teatro;
Par鵡rafo血ieo. Outras linguagens artisticas poderao ser oferecidas, desde que
alinhadas a missあ, O助etivos e capacidade institucional da escola.
Art. 4O - A EMARP ter各sua sede estabelecida em pr6prio p耽lico destinado a este
角m.
II - DAS FINALIDADES
Art. 5O - S急o objetivos da EMARP:
I. garantir’nOS temOS da Lei Org会nica Municipal, O aCeSSO universal as fontes de
Cultura, naquilo que lhe 5 intrinseco;
II. promover o acesso gratuito a educa9fo artistica pdblica e de qualidade;
III. articular os saberes e as pr各ticas de cria9fo, 1eitura, PrOdu9aO, eXPeriencia, eXteri-
Oriza9aO e reflexfo sobre as diferentes fomas artisticas;
IV. desenvoIver a sensibilidade, a intui9豹, O PenSamentO, aS emO95es e as subjetivi-
dades que se manifestam como fomas de expressao no processo de aprendizagem
3. PREFEJTURノ4 DO MUNICJPIO DA ES場4NCL4
T棚廉s桝℃A DE RIB風聞At) P肱ES
V. aperfe垂Oar, em Ciclos avan9ados, aS habilidades artisticas dos alunos, PreParando-OS
e capacitando-OS Para O futuro ingresso em carreiras artisticas, enSino profissionali-
Zante, enSino superior de Arte e no mercado de arte e cultura.
IⅡ- DOS CURSOS
A巾. 6O - A EMARP oferecer各cursos regulares e gratuitos nas modalidades infantil,
juvenil e adu[to.
§1O - A EMARP garantir各, em igualdade de oportunidades, O direito de acesso aos
CurSOS, Sendo vedado, SOb qualquer hip6tese, a reCuSa de oferta e a aplica誇O de testes admissionais.
§2O - A EMARP poder各, SemPre que neCeSSdrio, desenvoIver progranas
COmplementares espec絶cos ou nao-regulares para atender eventuais necessidades de aprendizado
em cada linguagem.
IV - DA ORGANIZACÅo
Art. 7O - A EMARP sera estruturada com os seguintes n竜cleos de forma車O:
l. Ndeleo de Forma9aO em Artes Pldsticas;
=・ Ndcleo de Forma9aO em Audiovisual;
IⅡ. Ndcleo de Foma9肴O em Dan9a;
IV. Ndeleo de Forma9釦o em Mdsica;
V. Nlicleo de Foma確O em Teatro.
A巾. 8O - O corpo diretivo e docente da EMARP ser各fomado por:
丁. Dirc9aO;
I⊥. Coordena9各O de Ndcleo;
III. Orientadores de Arte;
IV. Estagidrios.
V - DAS DISPOSICOES FINAIS
Art. 9O - O funcionamento da EMARP incluida a organizap蚤o curricular de cada
CurSO Oferecido, Sera disciplinado em Regimento Intemo, que dispor各sobre os direitos e deveres
dos corpos docente e discente, aS COndi96es gerais para a realiza9aO das inscr19OeS, ingresso e
PemanenCia na escola e outras normas que lhe s豹pr6prias.
Par委grafo dnico. O Regimento Intemo de que trata o ’′c(xput’’deste artigo sera
Objeto de decreto espec紬co a ser editado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, COntados da data da
Publica碑O desta lei.
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