O documento discute o Acordo de Schengen, a lei portuguesa sobre controlo de fronteiras e entrada e saída de menores, e as competências e intervenção do Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural.

1. Diversidade de identidades

2. Trabalho elaborado por: Olga Vilar Nº13 Turma B Área: CP Formador: Rogério Marinho Núcleo gerador: Identidade e Alteridade DR: Politicas Publicas

3. ACORDO DE SCHENGEN O acordo de Schengen é uma convenção entre países Europeus sobre politica de livre circulação de pessoas no espaço geográfico da Europa. São vinte e quatro nações da União Europeia que permitem a circulação de pessoas sem necessidade de apresentação de passaporte nas fronteiras .Porém é necessário ser portador do Bilhete de identidade. Portugal aderiu ao acordo Schengen em 25 de Junho de 1992

4. LEI 23/2007 Artigo 6º Controlo fronteiriço 1—A entrada e a saída do território português efectuam-se pelos postos de fronteira qualificados para esse efeito e durante as horas do respectivo funcionamento, sem prejuízo do disposto na Convenção de Aplicação. 2—São sujeitos a controlo nos postos de fronteira os indivíduos que entrem em território nacional ou dele saiam, sempre que provenham ou se destinem a Estados que não sejam Parte na Convenção de Aplicação 3—O disposto no número anterior aplica-se igualmente aos indivíduos que utilizem um troço interno de um voo com origem ou destino em Estados que não sejam Parte na Convenção de Aplicação. .

5. 4—O controlo fronteiriço pode ser realizado a bordo de navios, em navegação, mediante requerimento do comandante do navio ou do agente de navegação e o pagamento de taxa. 5—Após realizado o controlo de saída de um navio ou embarcação, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, adiante designado por SEF, emite o respectivo desembarco de saída, constituindo a sua falta um impedimento à saída do navio do porto. 6—Por razões de ordem pública e segurança nacional pode, após consulta dos outros Estados Partes no Acordo de Schengen, ser reposto excepcionalmente, por um período limitado, o controlo documental nas fronteiras Internas.

6. Artigo 31º Entrada e Saída de Menores 1—Sem prejuízo de formas de turismo ou intercâmbiojuvenil, a autoridade competente deve recusar a entrada no País aos cidadãos estrangeiros menores de 18 anos quando desacompanhados de quem exerce o poder paternal ou quando em território português não exista quem, devidamente autorizado pelo representante legal, se responsabilize pela sua estada. 2—Salvo em casos excepcionais, devidamente justificados, não é autorizada a entrada em território português de menor estrangeiro quando o titular do poder paternal ou a pessoa a quem esteja confiado não seja admitido no País. 3—Se o menor estrangeiro não for admitido em território português, deve igualmente ser recusada a entrada à pessoa a quem tenha sido confiado. 4—É recusada a saída do território português a menores estrangeiros residentes que viajem desacompanhados de quem exerça o poder paternal e não se encontrem munidos de autorização concedida pelo mesmo, legalmente certificada

7. 5—Aos menores desacompanhados que aguardem uma decisão sobre a sua admissão no território nacional ou sobre o seu repatriamento deve ser concedido todo o apoio material e a assistência necessária à satisfação das suas necessidades básicas de alimentação, de higiene, de alojamento e assistência médica. 6—Os menores desacompanhados só podem ser repatriados para o seu país de origem ou para país terceiro que esteja disposto a acolhê-los se existirem garantidas de que á chegada lhes sejam assegurados o acolhimento e a assistência adequados.

8. Artigo 36º Limites á Recusa de Entrada Não pode ser recusada a entrada a cidadãos estrangeiros que: a) Tenham nascido em território português e aqui residam habitualmente; b) Tenham efectivamente a seu cargo filhos menores de nacionalidade portuguesa nas condições previstas na alínea l) do nº 1 do artigo 122º; c) Tenham filhos menores, nacionais de Estado terceiro e residentes legais em Portugal, sobre os quais exerçam efectivamente o poder paternal e a quem assegurem o sustento e a educação.

9. A minha Opinião sobre os três artigos anteriores: Artigo 6º- Controlo Fronteiriço: As fronteiras deverão continuar com controlo a fim de se evitar as entradas de trafico de droga armas e pessoas. Artigo 31º- Entrada e Saída de Menores: Deve-se vigiar sempre a entrada e saída de menores para se ter a certeza que estes têm autorização dos seus pais. Artigo 36º- Limites á Recusa de Entrada: Todos os cidadãos nascidos em Portugal devem ser considerados Portugueses, e como tal a sua entrada no seu pais de origem não deve ser barrada.

10. Alto Comissariado para a Imigração e Dialogo Intercultural Acidi

12. Prossegue atribuições da Presidência do Conselho de Ministros, sob superintendência e tutela do Primeiro-Ministro ou de outro membro do Governo integrado na Presidência do Conselho de Ministros.

14. Exercer as demais competências que lhe sejam conferidas ou delegadas nos termos da lei. Aplicar as coimas devidas pelo cometimento de infracções à Lei 134/99 de 28 de Agosto e à Lei 8/2004 de 11 de Maio, devendo os respectivos processos ser instruídos pela Inspecção-Geral competente em razão da matéria. Reconhecer as associações de imigrantes e seus descendentes nos termos do artigo 5º da Lei 115/99 de 3 de Agosto e de acordo com o disposto no DL 75/2000 de 9 de Maio.

15. Qual é a intervenção da ACIdi? Promove o acolhimento e a integração dos imigrantes e das minorias étnicas através da participação na concepção, desenvolvimento e coordenação de políticas públicas transversais, integradas e coerentes; Incentiva a participação cívica e cultural dos imigrantes e das minorias étnicas nas instituições portuguesas, bem como através das suas associações representativas para um exercício pleno da sua cidadania; Garante o acesso dos cidadãos imigrantes e minorias étnicas a informação relevante, designadamente, direitos e deveres de cidadania; Combate todas as formas de discriminação em função da raça, cor, nacionalidade, origem étnica ou religião, através de acções positivas de sensibilização, educação e formação, bem como através do processamento das contra-ordenações previstas na lei; Promove a interculturalidade, através do diálogo intercultural e inter-religioso, com base no respeito pela Constituição, pelas leis e valorizando a diversidade cultural num quadro de respeito mútuo;

16. Dinamiza centros de apoio ao imigrante, de âmbito nacional, regional e local, que proporcionem uma resposta integrada dos vários serviços públicos às suas necessidades de acolhimento e integração, designadamente, através de parcerias com departamentos governamentais com intervenção no sector, serviços da administração pública, autarquias locais, organizações não governamentais, associações de imigrantes ou outras entidades com interesse relevante na matéria; Contribui para a melhoria das condições de vida e de trabalho dos imigrantes em Portugal, de modo que seja proporcionada a sua integração com dignidade, em igualdade de oportunidades com todos os cidadãos nacionais; Favorece a aprendizagem da língua portuguesa e o conhecimento da cultura portuguesa por parte dos imigrantes, tendo em vista a sua melhor integração na sociedade portuguesa; Incentiva iniciativas da sociedade civil que visem o acolhimento e integração dos migrantes e minorias étnicas em Portugal;

17. Promove acções de sensibilização da opinião pública e a realização de estudos sobre as temáticas da imigração, minorias étnicas, diálogo intercultural e diálogo inter-religioso; Promove a inclusão social de crianças e jovens provenientes de contextos socio-económicos mais vulneráveis, em particular os descendentes de imigrantes e de minorias étnicas, tendo em vista a igualdade de oportunidades e o reforço da coesão social, assegurando a gestão do Programa Escolhas; Promove o diálogo com as religiões através do conhecimento das diferentes culturas e religiões e da construção de uma atitude de respeito mútuo e de afecto pela diversidade, quer dentro das fronteiras nacionais, quer na relação de Portugal com o mundo.

19. Este instituto tem um papel fulcral na integração dos imigrantes na sociedade;

20. Este instituto promove a alteridade na sociedade, o que a torna cada vez mais preciosa devido à sua diversidade de culturas, ideais e crenças.