1. Cláudio de Castro Vasconcelos solicita juntada de procuração e substabelecimento ao processo no TC 019.032/2005, além de vista e cópia dos autos. 2. Henrique Pizzolato solicita ao presidente do Banco do Brasil patrocínio integral de sua defesa perante o TCU em três processos, além do envio de documentos para subsidiar sua defesa. 3. Henrique Pizzolato também solicita ao secretário de Controle Externo do TCU prorrogação de prazo para apresentar defesa em um dos

2. - .
* . >;.
i,
.
, ..;. .,'.
*
Iri
Processo: 019.032/2005-O Lote
Rflator: Ministro BENJAMIU ZYHLER Autuaçãor 27/10/1005 16$17:25
Tipo de.Proceasox TCB Bntradar 17/10/2005
~tttidade/Órgão:
Onid. Interessada: SECEXl/DTI
I Interessado:
~espon~Bve1:
Assunto:
Renato Luiz Belineti Uaegela. Clhudio de Castro Vaeconcelos, Eanrique Pizrolato,
DNA PROPAQAUDA/DNA PROPAQAUDA LTDA.
Tomada de Contas Especial - - > ma C O x r m m S DE
. .
I
E A DUA PROPAOANüA
Volume 4
U
' de Ordem: 3
Data de Criação: 19/01/1006 15~53:15

3. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO
Secretaria-Geral de Controle Externo
2. Secretaria de Controle Externo
TERMO DE-ABERTURA DE VOLUME
Este volume foi criado nos termos do art. 11 da Resolução
TCU n." 136/2000, como seqüência do volume 3 dos autos, e
iniciará sua numeração as fls. 6 . ~4
SECEX-2, Serviço de Administração, em 1310 1 /*2005.

4. -
SCN Ed. Corporatc Financia1 Cenicr.canj. 1001
-
Quadra 2 Cep:70712-900- Brasilia - D F - B a i
rsl
(5561)2106-6600- Fax: (556112106-6699
Tel.:
e-mail: atendimento@veirano.com.br
www.veirano.cam.br
-
Rio de Janeiro Sgo Paulo- Pomo A l e p
a - Joào Pa
F o d a a - Recife- M & -
e-mail
EXCELENTISSIMO SENHOR MINISTRO BENJAMIN ZYMLER, DO
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO - TCU.
Ref.: TC no 019.03212005-0
CLÁUDIO DE CASTRO VASCONCELOS, nos autos do
processo em epígrafe, por seu advogado, vem requerer a juntada da anexa procuração,
bem com do anexo substabelecimento.
Ademais, solicita vista e cópia dos autos.
A Requerente permanece a disposição para quaisquer
informaçòes elou esclarecimentos que se fizerem necessários.
C'
Nestes Termos,
P. deferimento.
Brasília, 15 de dezembro de 2005.
I

5. II (MINUTA TCU)
Pelo presente instrumento particular, CLÁUDIO DE CASTRO
VASCONCELOS, CPF 252.377.641-34, Carteira de Identidade 459.719-
SSPIDF, residente à Rua Senador Soares, 50, Vila Izabel, Rio de Janeiro,
e CEP 20.541-020, nomeia e constitui seus bastantes procuradores JOÁO
GERALDO PIQUET CARNEIRO, brasileiro, advogado, inscrito na
OABIDF sob o no 800-A, MABEL LIMA TOURINHO, brasileira,
inscrita na OABIDF sob o no 16.486, e ARTHUR LIMA GUEDES,
brasileiro, advogado, inscrito na OAl3lDF sob o no 18.073 e ANTONIO
NEWTON SOARES DE MATOS, brasileiro, OAl3 5.204-E, todos com
escritório na cidade de BrasíiiaIDF, no Setor Comercial Norte, Quadra 2,
Bloco A, Edifício Corporate Financia1 Center, sala 1001, aos quais confere
poderes para, em conjunto ou separadamente, representarem a Outorgante
perante o Tribunal de Contas da União, com relação aos processo TC-
019.02412005-8; 019.01812005-0; 019.03212005-0; 019.16412005-9 e
019.47612005-6, podendo, para tanto, requerer vista dos processo e cópia de
documentos, peticionar, recorrer e substabelecer.
Brasília, DF, em 12 de dezembro de 2005.
,

6. SUBSTABELECIMENTO
Substabeleço. com reserva, MARINA COUTO GIORDANO, brasileira, casada,
inscrita na OAB-DF sob o n.".567/E, com endereço profissional no SCN, Quadra 02,
Bloco A. Sala 1001 - Edifício Corporate Financia1 Center, BrasíliaDF, os poderes que
me foram outorgados por CLÁUDIO DE CASTRO VASCONCELOS, para representar
o outorgante perante Tribunal de Contas da União (TCU) no processo TC-019.03212005-
0.
Brasília, 15$e dezembro de 2005.
OABIDF nQ 189L/3

7. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO
Gabinete do Ministro Benjamin Zymler
DESPACHO
0 De ordem do Senhor Ministro BENJAMIN ZYMLER, autorizo a concessão de
vista elou copias solicitadas de acordo com previsto no art. 166 do RiíTCU, sem
prejuízo do ressarcimento de custos das cópias solicitadas.
Gabinete, 15 de dezembro de 2005.
I ,
*
I', Assessora

8. . c. r TUU ".
.i. . " ! . -. _.. I GAf.: MIN BZ
Rio de Janeiro (RJ), 12.12.2005
IlmOSenhor
Dr. ROSSANO MARANHÃO
M.D. Presidente Banco do Brasil S A.
-
Brasília DF
Senhor Presidente.
Dirijo-me a V.Sa para expor e ao final requerer o que se segue em
relação aos pedidos que me foram formulados pelo Egrégio Tribunal de Contas
e da União - TCU, apresentando-lhe, inicialmente, as CONSIDERANDA abaixo, a
saber:
- recebi do TCU os Ofícios no 92912005-TCUISECEX-2, de 21.1.2005; noI
93612005-TCUISECEX-2, de 22.1 1.2005; e no 94612005-TCUISECEX-2, de
24.11.2005; os quais promovem a minha citação para, no prazo de 15
(quinze) dias, apresentar defesa em razão de suposta omissão no dever de
supervisionar as atividades da Gerência-Executiva de Propaganda desse
Banco do Brasil, quando ali estive a frente w m o Diretor dessa área;
- como é do conhecimento de V.Sa, encontro-me aposentado desse Banco
desde julho deste ano, não dispondo, portanto, de nenhum documento
capaz de subsidiar a defesa que tenho de apresentar nesses processos.
relativos aos Ofícios referenciados;
- sendo o procedimento usual desse Badco auxiliar os seus empregados
e elou ex-empregados quando alvos de processos externos oriundos do
pleno exercício das atividades profissionais nesse BB e, da mesma forma,
quando tais processos não se originam de denúncias elou pedidos de
averiguações solicitados por esse próprio Banco, e
- finalmente, em razão da exigüidade de tempo concedido por esse Egrégio
TCU;
venho, assim, SOLICITAR e contar com os imprescindíveis subsídios desse
Banco, por meio da sua pessoa, dirigente maior dessa instituição bancária, para
que, no menor lapso de tempo possível, seja determinado o patrocínio integral da
minha defesa perante o TCU, tendo em vista que as referidas citações referem-se
diretamente a ações que faziam parte do meu dia-a-dia profissional, na Última
função que exerci antes da minha aposentadoria, como sendo a de Diretor de
Comunicação e Marketing desse Banco.

9. - ~
I <.<*Vi.
. .
Outrossim, SOLICITO ainda a V.Sa que sejam
encaminhados os documentos que terei de ter acesso, para que os mesmos
sejam analisados por mim e eu possa colaborar com esse Banco na formatação
da minha defesa que será apresentada. São os seguintes:
a) EM RELAÇÃO AO OF~CIO No 92912005-TCUISECEX-2, DE 21.11.2005:
cópia das Notas Fiscais nos 25.080 e 25.081, de 30.10:2003, da KRIATIVA
GRÁFICA E EDITORA LTDA; cópia completa do procedimento interno
aberto e que motivou a emissão dessas notas, tanto no que se refere ao
bônus de volume quanto. aos honorários pagos; cópia de eventuais
relatórios da Auditoria Interna, Auditoria Externa elou outros relatórios de
fiscalização questionando ditas operações;
b) EM RELAÇÃO AO OF~CIO No 93612005-TCUISECEX-2, DE 22.1 1.2005:
cópia das Notas Fiscais nos 94.772 e 94.786, de 21.10.2003, da EDITORA
.
GRÁFICOS BURTI LTDA.; cópia completa do procedimento interno aberto e .
que motivou a emissão dessas notas, tanto no que se refere ao bônus de
volume quanto aos honorários pagos; cópia de eventuais relatórios da
Auditoria Interna, Auditoria Externa elou outros relatórios de fiscalização
questionando ditas operações, e
C) EM RELAÇÃO AO OF~CIO No 94912005-TCUISECEX-2, DE 24.11.2005:
cópia completa dos procedimentos internos abertos e que motivaram todas
as operaçóes ali relacionadas e a emissão dos pagamentos citados nesse .
Ofício; cópia de eventuais relatórios da Auditoria Interna, Auditoria Externa
elou outros relatórios de fiscalização questionando ditas operações;
Atenciosamente,
/
HENRIQUE PIZZOIATO 7-d
Matricula no4.1 15.620-X

10. Rio de Janeiro (RJ), 12
ExmoSenhor
Dr. JORGE PEREIRA DE MACEDO
MM. Secretário de Controle Externo do Tribunal de Contas daunião
2' Secretaria de Controle Externo
TR!Ei,lI,jAL r! CCi.ll.4S LIA L!PI;>,c>1
:
SAFS, Q. 4, Lote 1, Edifício Anexo I do TCU, Sala 305 [ ,+ivi.,. " ,:I. k';;?jL;,~ . :-
... . r&3e~:çJ;
-
BRAS~LIA DF -.---- -----a 1
Senhor Secretário,
Refiro-me ao Ofício no 94912005-TCUISECEX-2, de 24.11.2005, do
Processo no TC 019.03212005-8, para acusar o recebimento dessa
correspondência somente em 8.12.2005, encaminhada pelo Banco do Brasil,
oportunidade em que venho solicitar a V.EP seja prorrogado o prazo de 15
(quinze) dias concedidos para a apresentação da minha defesa, por mais 50
(cinqüenta) dias, pois a mesma somente poderá ser elaborada após ter acesso a
documentação que já solicitei ao Sr. Presidente do Banco do Brasil SIA, com
endereço nesta cidade de Brasília-DF, conforme cópia desse documento, em
anexo.
Tal prorrogação se faz necessária em decorrência do fato de me
encontrar aposentado há mais de 5 (cinco) meses daquele Banco do Brasil, sem
acesso a documentacáo mencionada naauele Ofício e aue aerou o Drocedimento
aberto por esse ~grégio TCU.
Outrossim, com base no item 4 desse mesmo Ofício referenciado e
com vistas a subsidiar e melhor elaborar a minha defesa, venho também solicitar
a V.EP seja autorizado o envio de cópia do inteiro teor do processo a que se
refere essa citada correspondência, para o meu domicílio nesta cidade do Rio de
-
Janeiro RJ, na Rua Domingos Ferreira; no 46, apt.lOO1, Copacabana; CEP
22050-010.
Atenciosamente.
-e -
7 T+
HENRIQUE PIZZOLATO
Empregado aposentado do BB

11. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO
Gabinete do Ministro Benjamin Zymler
DESPACHO
Sopesados os argumentos apresentados, defiro a prorrogação do prazo fixado para
O atendimento do Oficio no 94912005-TCU-SECEX-2, por mais 50 dias a contar da
notificação do responsável.
Autorizo, ainda, a concessão de cópia dos autos, que devera ser remetida à
Secex/RJ, sem prejuízo do ressarcimento dos custos de reprodução pelo interessado.
A 2a Secex, para a adoção das providências cabíveis.
Gabinete, 16 de dezembro de 2005.

12. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO
Sala dos AdvogadosIAceri
Declaro que, nesta data, obtive junto a Sala dos Advogados do TCU ( ) vistas elou ( ) cópias
do TC-019.03212005-0 com as finalidades previstas e após autorização em requerimento datado de
1511212005, anexado aos autos.
Brasilia, / 1 1-2.,/2005.
MARINA COUTO G I ~ R D A N O '
OABIDF no 4.5671E
26/12/2005 - BANCO UO BRASIL - í?:0?:?9
12361.3296 OU62
COMPRO'JANTE DE IiEPOSITO EM CONTA CORFtEHTE
EM D I N H E I R O
CLIENTE: TFT TRAHSF F I N A N C TESOURO
-----------
____________E===i==_===5==_::?_r=======z==z=======:.7===
DATA 20/12/2005
VALOR OINHEIRO 76: 80
VALOR TOTAL 76,86
-----
IDENTIFICADOR i: -30b 010. ~ B BF I E . ~ ~ : 8
.
IDENTIFICADOR 2 : 727.568121 MB
i==i==:====:E==:z=z-2=====z========~======x====z=z
NR. AUTEWTICACfiO . 2 . 9 8 3 . 6 0 F F 5 4 . f F C h7E

13. SERVICO P ~ L I C O
FEDE
MLNISTÉRIO DA JUSTIÇA
DEP'ARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL
Brasília, 22 de dezembro de 2005.
Ao Excelentíssimo Senhor
Ministro Presidente do TRIBUNAL DE CONSAS DA UNIÁO
Referência: IPL no 2245-41140 - STF
Assunto: Solicitação de informações
'
Senhor Ministro,
j
Visando insúuir o Inquérito Policial em referência, solicito a Vossa ~xcelêncikue nos
encaminhe cópia dos Relatórios Preliminares dos vrocessos no TC-015.55412005-ó., aue trata
de possíveis irregularidades em contrato de celebrado pela Empresa Brasileira de
~.~~-~ ~ ~~~
Correios e Telégrafos - ECT, TC-012.09712005-2, que trata de possíveis irregularidades em
contratos celebrados pela Casa da Moeda 40 Brasil - CMB, T C - 012.73112005-9, que trata de
possíveis irregularidades em contratos de publicidade e propaganda gelebrados pela Caixa
Econômica Federal - CEF, (TC-012.48812005-0, que trata de auditoria de conformidade com o
objetivo de fiscalizar os con* firmados
realizados pela TRANSPETRO.
Solicitamos, igualmente, que este digno Tribunal nos encaminhe cópia de relatórios ou
informações relacionados aos demais procedimentos, porventura existentes, envolvendo
e MARCOS VALERIO FERNANDES DE SOUZA, tais como DNA PROPAGANDA LTDA, . T ~
SMP&B PUBLICIDADE LTDA, IPAÇ~ES LTDA,
-
contratos firmados entre órgãos ou empresas públicas e as empresas vinculadas ao Sr.
GRAFFITI
l9
PARTICIPAÇÕES LTDA, ~~NLTI-ACTI TO LTDA, dentre outras.
Respeitosamente,
- - - -
SAS Cuadra 6 - Loies 09110 - EdMcio Sede do Departamento de Policia Federal 4'. Andar Sala 400 BrasilialDF CEP 70.037-900
Tel.: (61) 311-8760 18257 1 FAX (671 311-8220 1 E-mail: main.coger@dpf.gw.br

14. Tribunal de Contas da Uniáo
2' Secretana de Controle Externo COMUMCAÇÕES
- - -
SAFS Quadra 04 Lote 01 - Edifício Anexo I do TCU - Sala 305 CEP:70042-900 PROCESSUAIS
-
Telefone (061) 3316-736917370 Fax. (061) 3316-7544
NATüREZA L OFÍCIO N
.
' DATA
PROCESSO No
COMTJNICAÇÁO 00112006-TCUISECEX-2 02/01/2006
T C 012.731/2005-9
DESTINATARIO CNPJ:
I Ao Sr.
LU^ FLÁWO Z*MPRONHA DE OLIVEIRA
ENDEREÇO CIDADE 1 UF CEP
-
e Edifício Sede do Departamento de Policia Federal 4" Andar - Sala 400 Brasilia / DF 70.037-900
Senhor Delegado
Em atenção ao expediente OF No 57712005 - COAINlCOGER/DPF, de 22/12/2005,
originário desse Departamento, envio a V.Sa cópias dos relatórios preliminares bem como as decisões
já proferidas nos processos n% TC 012.731/2005-9 e TC 019.03212005-0 objeto da solicitação.
Atenciosamente,
o r n e
Arsenio José da Costa a .tas
Secretário de controle Externo, Substituto
-

15. Tribunal de Contas da União
2' Secretaria de Controle Externo ROCESSUAIS
I
.NATUREZA : . .. . ; OFICIO.
N" DATA
. PROCESSO No.
. .. COMU~CAÇAOI: .:. ,x 1710112006
PRORROGAÇAO
. .' . .
,
DE P k A h . 00812006-TCUISECEX-2
,. TC 019.03212005-0
- , , ,
DESTINATÁRIO CPF: 296.719.659-20
Ao Senhor
HENRIQUE PIZZOLATO
ENDEREÇO CIDADE / UF CEP
Rua Domingos Ferreira no 46 - Apto 1001 Rio de Janeiro/RJ 22050-010'
e Prezado Senhor,
Consoante Despacho exarado pelo Exmo. Sr. Ministro-Relator BENJAMIN
ZYMLER, em 16/12/2005, no processo em epigrafe, em atenção ao Requerimento de V.Sa., datado
de 12/12/2005, solicitando prorrogação de prazo de 50 (cinqüenta) dias, para atendimento do
Oficio no 94912005 - Citação - 2' SECEX, bem como cópia integral dos autos, comunico-lhe o
deferimento da referida prorrogação, a contar do recebimento da presente comunicação.
2. Fica autorizada a concessão de cópia dos autos, que será remetida a SECEXfRJ, para
ressarcimento dos custos de reprodução, localizada na Avenida Presidente Antonio Carlos no 375 -
Edificio do Ministério da Fazenda - 12" andar - Sala 1204 - Telefone 3805-420014201.
Atenciosamente,
Quando do atendimento da presente comunicação, favor referenciar, com o devido destaque, as
informações sobre os números do processo e do ofício, respectivamente.

16. I . TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO
Secretaria-Geral de Controle Externo
2' Secretaria de Controle Externo
Memorando no 004/2006 Brasilia-DF, 17 de janeiro de 2006.
Ao Sr. Secretário da SECEXM
Assunto: encaminhamento de cópia integral do TC 019.032/2005-0
a Encaminho a V.Sa., wpia integral do processo em epígrafe, em atendimento a
solicitação do Sr. Henrique Pizzolato, às fls. 607 do Volume 2 dos autos, para que seja
providenciada o ressarcimento dos custos de reprodução.
O referido responsável foi comunicado através do Oficio no 008/2006 - TCU-
.-@y
SECEX-2, datado de 17/01/2006 (cópia anexa).
Atenciosamente,
Secretári e nkole Externo
sda m . 4 1 ~ d d ~m t 0 &W.SECEX
~e m d 1 OABLUOARC da (M-) I
- - - - - - - -- -
--
>-

17. VEIRANO
ADVOGADOS ADVOGADOS
TRIEUW ECOMAS M WIAO
S e y o de Rotocolo e ExpediçaO
SCN - Ed. Corporate Financia] Center. conj. 1001
Quadra 2 - Cep: 70712-900 - Brasilia - DF - Brasil
-
Tel.: (5561) 2106-6600 Fax: (5561)2106-6699
e-mail: aiendimentoOvcirano.com.br
www.vcirano.corn.br
Ria & J& -
Sáo Riu10 - Porto A-
I
Fortnkrs-~e-Mad-Joáo~
e-rnail: anhur.guedes@veirano.corn.br
EXCELENT~SSIMO SENHOR MINISTRO BENJAMIN ZYMLER, DO
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÁO - TCU.
Ref.: TC no 019.032/2005-0
CLÁUDIO DE CASTRO VASCONCELOS, nos autos do
processo em epígrafe, por seu advogado, vem requerer a dilaçáo de prazo por 50
(cinqüenta) dias, tendo em vista a necessidade de obtenção de elementos junto ao Banco
do Brasil, vez que o requerente não integra essa instituição financeira.
e, A Requerente permanece à disposição para quaisquer
informaçóes elou esclarecimentos que se fizerem necessários.
Nestes Termos,
P. deferimento.
Brasília, 27 de dezembro de 2005

18. & ~ ~ q v 6 ~ Pd
5
Auditoria InternaIAcomp-200519032
(DF), 13 de dezembro de 2005
Senhor Secretário,
Referindo-nos aos Ofícios nos 925, 932, 950, 957 e 96512005-TCUISecex-2,
TC nos 019.02412005-8, 019.01812005-0. 019.03212005-0, 019.16412005-9 e
II
019.47612005-6, respectivamente, encaminhamos-lhe a cor&spondência Diretoria
de Marketing e Comunicação - 2005141301, de 09.12.2005.
Anexos: 111
I Atenciosamente,
Gerência de Auditorias nas Redes de Distribuição
e de Apoio aos Negócios e à Gestão
1 Gerente ~xediitivo
*
A Sua Senhoria o Senhor
Jorge Pereira de Macedo
Secretário de Controle Externo
2a Secretaria de Controle Externo
Tribunal de Contas da União
SAFS - Quadra 4 - Lote 1 - Ed. Anexo I do TCU - Sala 305
70.042-900 - Brasília (DF)
-
M d O 03 W74.51580 99175
JuIfl5- 2W51 WSI
- -

19. Diretoria de Marketing e Comunicação - 2005141 301
Brasília (DF), 09.12.2005. _...---._
Tribunal de Contas da União
2a Secretaria de Controle Externo
2a Diretoria Tkcnica
Brasília (DF)
Sr. Coordenador,
OFiCiOS DE REQUISIÇÃO - TCU 92512005, 93212005, 95012005, 95712005,
* 1.
-
96512005 Em atenção aos ofícios à epígrafe, itens "3" e "4". informamos:
Não foi posslvel obter o ciente dos destinatários, visto que os
mesmos não são mais funcionários da ativa do Banco.
2. Dessa forma, indicamos abaixo os respectivos endereços dos ex-
funcionários:
Nome Endereço
Henrique Piuolato Rua República do P ~ N 72, apto 1205.
,
Copacabana -
Rio de Janeiro RJ
CEP: 22.021-040 Tel: (21) 2256.1713
Cláudio de Castro Vasconcelos Rua Senador Soares, 50
Vila Isabel Rio de Janeiro-RJ
CEP: 20.541-020 Tel: (21) 2268.6328
Renato LUU Belineti Naegele SQN 213 bloco 'D" Apto 104
Asa Norte Brasília-DF
CEP: 70.872-040 Tel.: 3274.9638
3. Os ofícios pertencentes às requisições 92512005, 93212005 e
95012005 foram encaminhados aos destinatários, via Sedex, com
AR. Tão logo tenhamos o comprovante do envio, repassaremos
a esse órgáo.
Colocamo-nos à disposição para quaisquer outros esclarecimentos que V.Sa.
julgue necessários.
Diretor Gerente de Divisão

20. Tribunal de Contas da Uniao
Gabinete do Ministro Benjamin Zymler
DESPACHO
DE ORDEM, encaminhe o documento anexo à 2' Secex.
Gabinete, em 16 de dezembro de 2005.
w
V Assessora

21. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO
Semndn Secretarirr de Controle Externo
I
I Processo / lote no: Oiuc:~/&r-o INatureza: TU
Excelentíssimo Senhor Ministro-Relator
Nome:
'>
j l J i L p ~ c b + ~OT.TO, - Fone: 3310-7Iib
c I I- - I , oAB: 66703dh ~i
endereço: 535, <ãh 01 . ?..
'L ,kTf 3% ~ . o - s ! ~ c C :6 k&~p; JRF
)
( ) Parte arrolada nos autos
f Procurador/representantelegal de:
g) &h12 i//
vem a presença de V. Exa., com fulcro no a t 163 do Regimento Interno do TCU, solicitar:
i.
vista dos citados autos.
v'
r
copia dos autos em referência £ls. ( Q C Q2 (1 )
I Temos em que pede deferimento.
DESPACHO DO SECRETÁRIO
Autorizo, nos termos do art. 164 do NTCU e e conformidade com a delegação de competência a
m
que se refere a Portaria no- de ,
(e I I .
recoihimento do valor das cópias, (
com base no art. 2 , Parágrafo Único, da
O
Portaria no 246, de 28.07.94
) Foi aprovado o recolhimento dor custos das
cópias mediante Guia de Recolhimento de
Receitas da União - GRU.
Jorge PereM e d o

22. -
P H E E N ç COM~LETRADE ionlii
~ ~
AR
OU MziO
DESTINATÁRIO DO OBJETO IDESTINATAIRE
D ~ : i i x & T ~ l ~ . OBJETO I NOM OU RAISON S o c , ~ L ~
O DUDESTINATAIRE
U r . . .- . -

23. Excelentíssimo Senhor Ministro Benjamin Zymler,
Tribunal de Contas da União
Q" Ref.: Processo TC-019.032/2005-0
HENRIQUE PIZZOLATO, ex-Diretor de Marketing e
Propaganda do Banco do Brasil SIA., já qualificado nos autos, vem, por seus
advogados, apresentar
ALEGAÇOES DE DEFESA
em razão do Ofício nV49/2005-TCUISECEX-2, expedido pela 2Vecretaria de
Controle Externo desse Tribunal. O peticionário tomou ciência do expediente em
SCN. OuadiaO2, Ed. Ccrwrale FimmialC e m . 1 P ardar, Conjmm 1W l - 70712-900- BRASiLtA- DF
C
Tet (M1) 21066600 I1 Far (061) 21066699 n E-Mail: atendimento@veirano.com.br
RIO DE JANEIRO - SA0 PAULO - PORTO ALEGRE - FORTA- - RECIFE - MACAÉ- JOAO PESSOA

24. 8/12/2005, e, no dia 12 do mesmo mês, requereu a dilação, por cinqüenta dias, do
prazo que venceria em 23/12/2005. É, pois, tempestiva a presente manifestação.
Por meio do Acórdão nP 1.87612005 - TCU - Plenário, adotado na
Sessão de 23/11/2005, o Tribunal, acolhendo proposta de Vossa Excelência, com
base em Representação formulada pela 2"ecex, resolveu, entre outras providências,
converter o processo em tomada de contas especial e determinar a citação solidária
do ora peticionário juntamente com o ex-Diretor de Marketing e Propaganda do
Banco e com a empresa DNA Propaganda Ltda. e outros., em razão de uma alegada
0 apropriação indevida de valores relativos a "bonificação de volume" auferidos pela
DNA em relação ao contrato celebrado com o Banco do Brasil S. A. em 22/03/2000.
Dando cumprimento a essa decisão, a 2"ecex, por meio do ofício n"
94912005, cita o ora peticionário para, em razão de uma suposta omissão no dever de
fiscalizar o contrato, recolher as quantias indicadas, atualizadas monetariamente e
acrescidas de juros de mora.
Os valores considerados como pagamentos indevidos decorrem de
bon~ficaçàode volume e de honorários que teriam sido recebidos indevidamente
0 sobre bonificações de volume.
Afirma a auditoria em seu relatório que o contrato
celebrado entre o Banco do Brasil S. A. e a agência DNA Propaganda Ltda. obrigava

25. o repasse integral das bonz>cações de volume ao Banco, conforme o item 2.5.11 do
contrato. que dispunha entre as responsabilidades da contratada:
"Envidar esforços para obter as melhores condições nas
negociações junto a terceiros e transferir, integralmente, ao BANCO
descontos especiais (além dos normais, previstos em tabelas),
bonificaçòes, reaplicaçòes, prazos especiais de pagamento e outras
vantagens." (grifos apostos)
e- Afirma ainda o relatório de auditoria que náo foi constatada a
transferência, ao Banco do Brasil, das importâncias recebidas pela agência de seus
fornecedores a título de bonz>cação de volume. Diz que, tendo em vista que a
agência recebera honorários sobre o valor total pago aos fornecedores sem subtrair a
bonificação de volume, esses honorários incidiram também sobre as bonificaçòes e,
em conseqüência, a empresa teria recebido valores superiores aos previstos
contratualmente.
Como se vê, a acusação que recai sobre o ora defendente relaciona-se a
*
uma suposta falta de acompanhamento e fiscalização do contrato, o que teria dado
ensejo aos pagamentos, que a auditoria considerou indevidos, feitos a agência.
2. A DEFESA
2.1 Preliminar: a falta de audiência prévia do Banco do Brasil
De início, é de se questionar a razão pela qual a auditoria e o próprio
Tribunal de Contas da União não tenham solicitado explicações ao Banco do Brasil

26. I
para os esclarecimentos que se tornassem necessários para elucidar a
levantada nos autos.
Nesse sentido, verifica-se que a única manifestação do Banco por meio I
de sua Gerência Executiva. em atendimento a solicitação da própria auditoriapor 1
ocasião dos trabalhos de campo, dava conta de que: 1
"3. O procedimento usual nas contratações de produção é a
apresentação, pela agência, de, pelo menos, três cotações de preço para
a o serviço pretendido, com a indicação da proposta mais adequada para
a sua execução, como, aliás, está previsto nas cláusulas 2.5.6.1.1 e
2.7.4.1 dos contratos originários. respectivamente, das licitações
9911131 e 0112003. Ressalte-se que a partir de meados do ano em
curso, este Banco passou a comparar as ofertas de preço com as bases
históricas de preços constantes de seu banco de dados. Além disso, por
força do Decreto nW.79912003, a realização de toda e qualquer ação
de comunicação, nomeadamente a de publicidade, deve ser submetida
a prévia aprovação da SECOMPR - Subsecretaria de Comunicação
Institucional.
4. Essa prática, que permite optar pela proposta mais vantajosa,
seja em termos de preço, seja em termos de qualidade, prazo,
w eficiência ou qualquer outro critério adotado, garante o integral
respeito as condições contratuais a que se reporta o Ofício de
Requisição, com o pagamento final. pelo Banco, do preço referente à
melhor proposta. Daí, possivelmente. a menção a 'inexistência de
ocorrència de valores transferidos ao Banco do Brasil pelas agências
de propaganda'.
5. De qualquer sorte, a simples alegação 'da constatação, por
esta equipe de auditoria, da existência de pagamento de bõnus de
volume pelos subcontratados as agências de publicidades', sem
qualquer alusão a fatos ou a documentos que a justifiquem. dificulta

27. sobremaneira, se não impossibilita, a prestação de esclareciment
sobre eventual ocorrência da espécie.
6 . Convém registrar, entretanto, que esta Instituição, em
processo de constante aperfeiçoamento das rotinas administrativas,
com vistas ao ganho de eficiência e ã redução de custos, alterou
recentemente a modalidade de aquisiçòes de materiais promocionais,
brindes e serviços gráficos, dentre outros, passando a adotar o Registro
de Preços: está planejando realizar licitação para a contratação de
agências promotoras de eventos, de modo a não ficar adstrito aquelas
vinculadas a agências de propaganda; e continua a reforçar a busca
pelos melhores preços, compatíveis com o mercado e com o porte de
nossa empresa, nas contrataçòes realizadas por meio das agências de
publicidade contratadas." (v. expediente da Diretoria de Marketing e
Comunicação - 200513933. de 19110/2005).
Observe-se que a resposta do Gerente-Executivo do Banco ocorreu em
função de Ofício de Requisição da equipe de auditoria do Tribunal de Contas da
União, que, em razão da manifestação da Diretoria de Marketing e Comunicação
sobre a "inexistência de registro de ocorrência de valores transferidos ao Banco do
Brasil pelas agências de propaganda, conforme preceituam as cláusulas" contratuais
citadas, solicitou esclarecimentos sobre os procedimentos adotados pela DIMAC
C. para assegurar o cumprimento das disposiçòes contratuais.
Antes de ser imputada qualquer prática de atos irregulares ao ora
defendente, a prudência recomendava que o Banco, como instituição, fosse ouvido
para saber se a prática, que vem de gestòes anteriores, era legítima ou não. Se os
esclarecimentos pertinentes tivessem sido solicitados, certamente o Banco do Brasil
teria prestado as informaçòes necessárias a evitar uma atitude apressada, como a que
ocorreu na conversão do processo em Tomada de Contas Especial.

28. VEIRANO
ADVOGADOS CARNEIRO
PIQUET ADVOGADOS :
k, i
2.2 A questào do "bônus de volume" ou "bonificaçào de volume"
De início, é preciso situar a questão nos seus devidos
valores relativos ao bônus de volume não estão no rol de vantagens previstas no item
2.5.11 do contrato como devendo ser repassados ao Banco do Brasil. O bônus' de
volume é uma prática instituída de forma voluntária pelos fornecedores em favor das
agências. O próprio Relator reconhece em seu voto não ser incomum no mercado a
apropriação do bônus de volume pelas agências de publicidade". Trata-se de uma
prática existente no mercado publicitário há muito tempo e não haveria maiores
a razões para se desconhecer esse fato.
Como se sabe, aos contratos de publicidade são aplicadas as normas da 1
I
Lei 4.680, de 18/6/1965, que dispõe sobre o exercício da profissão de publicitário e iI
I
de agenciador de propaganda e dá outras providências. regulamentada pelo Decreto . . !
57.690, de l Qde fevereiro de 1966. e pelas Normas-Padrão da Atividade
Publicitária, expressamente reconhecidas pelo citado decreto. ~
O fornecedor de servicos, conforme conceituado pelas Normas-Padrão,
"é a pessoa física ou jurídica especializada e tecnicamente capacitada a fornecer os
e serviços ou suprimentos necessários ao estudo, concepção e execução da
publicidade, em complementação ou apoio as atividades da Agência, Anunciante e
Veículo" (item 1.5).
O desconto padrão de agência é definido como "o abatimento
concedido, com exclusividade, pelo Veículo de comunicação à Agência de
Publicidade, a título de remuneração, pela criação/produção de conteúdo e
intermediação técnica entre aquele e o Anunciante" (item 1.10). Nesse sentido, os
contratos celebrados pelas agências no âmbito do contrato com o Banco do Brasil
eram previamente submetidos ao Banco para a expressa anuência, nos termos do

29. VEIRANO
ADVOGADOS PIQUET
contrato. O Banco, pela da Diretoria de Marketing
orçamentos apresentados pelos fornecedores, assim como os descontos e as
vantagens oferecidos diretamente sobre os produtos e serviços como resultado das
negociaçòes realizadas, nos termos do contrato.
Conforme ficou estipulado no contrato, a remuneração direta do Banco
a agência se dava nos seguintes moldes, como se depreende dos itens 6.1.1 e 6.1.2
da Cláusula 6' do contrato:
I - honorários:
- 2% sobre os custos comprovados e previamente autorizados
de serviços realizados por terceiros, com a efetiva intermediação da
contratada, referentes a elaboração de peças e materiais cuja
distribuição lhe proporcione o desconto de agência a ser concedido
pelos veículos de divulgação;
- 2% sobre os custos comprovados e previamente autorizados
de serviços realizados por terceiros, com a efetiva intermediação da
contratada, referentes a elaboração de peças e materiais cuja
distribuição não lhe proporcione o desconto de agência a ser concedido
pelos veículos de divulgação;
- 2% sobre o custo comprovado de outros serviços realizados
por terceiros com a efetiva intermediação da contratada, como os de
pesquisa de mercado e de opinião, de patrocínio, de identidade visual,
de desenvolvimento de brindes, de registro de marcas e expressões de
propaganda, de comunicação social e outros.

30. VEIRANO
ADVOGADOS PIQUETCARNEIRO
ADVOGADOS
I1 - desconto-padrão de agência. Do desconto-padrão de agência,
20%, a contratada fazia jus a 15%. 5% eram transferidos ao Ba
(Cláusula 7 V o contrato).
Mas as empresas de publicidade, seguindo a prática usual no mercado
há muito tempo, recebem dos seus fornecedores o chamado bônus de volume,
benefício esse que não tem nada a ver com o contrato celebrado com o Banco. O
bônus de volume é uma remuneração dos fornecedores as agências, decorrente dos
"planos de incentivo" cobertos pelas Normas-Padrão. Como o próprio nome indica, I
• os "planos de incentivo" destinam-se a remunerar as atividades das agências em
!
relação aos fornecedores na busca dos melhores resultados possíveis para o produto
ou serviço que esteja sendo anunciado e incentivar as agências no seu !
aprimoramento técnico e recompensá-las pelos riscos assumidos.
. . I
Veja-se que o contrato não excetua, em suas cláusulas 6 e 7. que
tratam da remuneração da agência, nenhuma remuneração indireta por parte da
contratada.
A obrigação prevista no item 2.5.11 da Cláusula Segunda deve ser
e entendida como algo inerente aos produtos ou serviços que estejam sendo
negociados com os fornecedores. A cláusula é bastante clara ao especificar que os
benefícios serão os decorrentes das negociações com terceiros, nos quais não se
insere o bônus de volume, que independe de qualquer negociação com os
fornecedores de materiais e prestadores de serviços para a sua concessão.
Assim, os descontos e bonificações que deveriam ser repassados ao
Banco eram aqueles decorrentes das negociações sobre os preços dos produtos e
serviços junto aos fornecedores, tendo a cláusula contratual sido observada.

31. 2.3 A responsabilidade atribuída ao defendente
Por ser uma prática adotada pelo Banco do Brasil há. muito tempo
vale dizer, é uma prática institucional e não dos dirigentes que em determinado
momento exerceram ou exerçam funções no setor de marketing e propagandado
Banco -, não havia necessidade de ser excetuada do contrato celebrado com as
agências, nem com a DNA,, no caso deste processo, e tampouco com os demais
contratos celebrados com as outras agências. Veja-se que a própria auditoria afirma
em seu relatório que "O pagamento de bonificaçòes de volume pelos fornecedores às
e agências é praxe nas contrataçòes do Banco do Brasil" (item 37, fls. 203). Trata-se,
vale insistir, de uma prática institucional que ultrapassa as -fronteiras de uma
possível obrigação individual dos agentes incumbidos das tarefas relacionadas aos
setores de marketing e propaganda do Banco.
Há um equívoco da auditoria ao afirmar, no item 4 do seu relatório,
que a bonificação de volume é uma comissão paga pelo Banco, pois os preços
praticados já incluiriam o valor dessa comissão. Como se verá a seguir, a
bonificação de volume é, na verdade, uma remuneração das agências em virtude de
*
seu relacionamento com os fornecedores e paga por estes exclusivamente em virtude
desse relacionamento.
Não se cuida de dinheiro que tenha sido subtraído dos cofres do Banco
do Brasil e que, por conta disso, pudesse dar ensejo a uma restituição, como sugere o
relatório de auditoria. Os fornecedores e prestadores de serviços transferem para as
agências parte de seus lucros com a prestação de serviços e fornecimento de
materiais, diminuindo, portanto, seus ganhos em função do relacionamento que
mantêm com as agências. O Banco nada paga pelo "bònus de volume" destinado as
agências.

32. VEIRANOADVOGADOS CARNEIRO
PIQUET ADVOGADOS
Deve ser esclarecido ainda que o "bônus de volume" recai sobre o
das compras de materiais e serviços prestados à agência na atividade de
execuçào e implementação das publicidades que Ihes são afetas de uma forma geral,
embora algumas vezes os fornecedores de materiais e serviços o discriminem,
relacionando-o a determinado fornecimento ou prestação de serviços a um
determinado anunciante. Não é, assim, dinheiro que tenha que ser repassado ao
Banco, pois não faz parte do seu patrimônio e nem a ele se destinava.
Para melhor entender a figura do bônus de volume, tome-se o exemplo
a dos planos de fidelidade - que acabam sendo também planos de incentivo -,
instituídos pelas companhias aéreas contemplando seus clientes com passagens
quando alcançam um determinado número de milhas. As passagens concedidas são
dos clientes, não importando se um determinado órgão ou empresa tenha arcado
com as constantes viagens ao longo de um determinado período.
Embora o eminente Relator, ao votar em outros processos que cuidam
da mesma questão relativa a outros contratos tenha reconhecido que "no mercado
publicitário não é incomum que o BV seja apropriado pelas agências de
*
publicidade ", entende S. Exa. que "essa prática passa a ser irregular a partir do
momento em que o contrato celebrado entre o anunciante e a agência
expressamente atribui essa vantagem ao anunciante" (v. fls. 160 do TC-
019.024/2005-8).
Com as devidas vênias, trata-se de uma interpretação que nào tem
respaldo nas práticas do Banco do Brasil e nos princípios gerais de autonomia
gerencial das sociedades de economia mista. Os contratos celebrados anteriormente
a esses cujo procedimento está sendo questionado também continham a mesma
cláusula. Todos eles continham a mesma disposição contratual, a respeito da qual

33. não houve qualquer questionamento em razão
dúvidas.
Ora, como já afirmado, o bônus de volume não está inserido nos
contratos celebrados entre o Banco e a Agência. A Associação Brasileirade
Agências de Publicidade - ABAP, ao se pronunciar sobre essa matéria em Nota
divulgada em 311 112005, afirmou que:
"[ ...1
5. A bonificação de volume (BV), que os meios de
comunicação usam para incentivar a qualidade de publicidade e o aumento de
venda de espaço publicitário, faz parte das normas queregem a atividade
publicitária, gerando para as agências receitas legítimas, faturadas,
contabilizadas, sobre as quais se recolhem impostos e que não podem ser
transferidas a terceiros ou a anunciantes." (doc. Anexo)
Trata-se de uma liberalidade dos fornecedores e prestadores de
serviços para com as agências exclusivamente em razão do relacionamento entre
essas entidades privadas. Tal é a prática que existe nos contratos celebrados pelas
agências com anunciantes privados e não poderia ser diferente com os anunciantes
do setor público.
Daí porque essa prática do mercado não está incluída no rol de
descontos e bonificações previstas no contrato que incidam sobre os produtos e
serviços decorrentes de negociações com as agências. esses sim devem ser
repassados ao Banco.
Veja-se que a cláusula contratual é clara de modo a se evitarem
dúvidas quanto ao seu real alcance:

34. ?
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VEIRANOADVOGADOS PIQUET
CARNEIRO
ADVOGADOS
"2.5.11. Envidar esforços para obter as melhor&.
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condições nas negociações junto a terceiros e transferir, integralmente,.' i /'-:.
ao BANCO, os descontos especiais (além dos normais, previstos e i 2 i - 7
tabelas), bonificações, reaplicações, prazos especiais de pagamento e
outras vantagens."
Verifica-se da disposição contratual acima que a contratada deveria se
empenhar no sentido de obter, nas negociacões com terceiros, vantagens que se
traduzissem em descontos especiais, bonificações e outras vantagens que deveriam
ser repassadas ao Banco. Os descontos especiais, bonificações e outras vantagens
@ seriam aqueles benefícios diretamente incidentes sobre os preços dos fornecimentos
e serviços que estivessem sendo objeto de negociação. O bônus de volume não faz
parte desse rol justamente porque já é reconhecido pelo mercado e pelo próprio
Banco do Brasil como sendo devido às agências. Para obter o bônus de volume as
agências não precisam nem negociar com os seus fornecedores.
Inexistência dos pressupostos d a solidariedade
Feitos esses esclarecimentos, que não deixam dúvidas sobre a
legalidade de conduta do defendente em relação ao bônus de volume, passa-se a
C
examinar a seguir a questão da aplicação do instituto da solidariedade pela decisão
do Tribunal de Contas da União que acabou por determinar a conversão do processo
em Tomada de Contas Especial.
De início, é de ser ressaltado que a solidariedade dos agentes públicos
é subjetiva. Assim foi entendido pelo Acórdáo 38611995 - TCU - 2a Câmara (TC-
574,08411993-2) que reconheceu a impossibilidade de ser aplicada a
responsabilidade objetiva ao agente na prática de atos administrativos. Com efeito,
disse o representante do Ministério Público junto ao TCU, Dr. Ubaldo Aives Caldas,

35. i
VEIRANOADVOGADOS PIQUETCARNEIRO
ADVOGADOS
ao se pronunciar no citado processo, cujo parecer foi inteiramente acatado p
Relator, Ministro Adhemar Paladini Guisi em seu voto:
"[ ...I o art. 37, S 6*, da Constituição Federal, disciplina a
responsabilidade objetiva do risco administrativo das pessoas jurídicas
de direito público e das legatárias, por atos praticados pelos agentes
públicos, violando direitos de outras pessoas, causando-lhes danos ou
prejuízos, uma evolução da responsabilidade civilista. "In fine", o
citado parágrafo disciplina que o agente público praticante do ato
responde perante a pessoa jurídica responsável, por culpa "lato
sensu"."
Esse mesmo entendimento foi reiterado no Acórdão 6712003 - TCU -
2= Câmara (TC-325,16511997-l), tendo o Relator Ministro Benjamin Zymler assim
se pronunciado:
"48. Em virtude da forma de controle exercido pelo Tribunal de
Contas do Estado de Goiás, creio que não se deva imputar débito ao
Secretário Estadual de Saúde e ao Coordenador do Núcleo Setorial de
Finanças. Explico.
49. A responsabilidade dos administradores de recursos públicos,
escorada no parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal e no
artigo 159 da Lei n".071/16, segue a regra geral da responsabilidade
civil. Quer dizer, trata-se de responsabilidade subjetiva. O fato de o ônus
de provar a correta aplicação dos recursos caber ao administrador
público não faz com que a responsabilidade deixe de ser subjetiva e
tome-se objetiva. Esta, vale frisar, é responsabilidade excepcional, a
exemplo do que ocorre com os danos causados pelo Estado em sua
interação com particulares - art. 37, S 6Q,da Constituição Federal.
50. A responsabilidade subjetiva [...I possui como um dos seus
pressupostos a existência do elemento culpa."

36. VEIRANO
ADVOGADOS PIQUETCARNEIRO
ADVOGADOS
Na mesma oportunidade S. Exa. transcreveu em seu voto trec
Silvio Rodrigues (Direito Civil, Responsabilidade Civil, pág. 16), que
lecionou sobre a propósito da culpa:
"Culpa do agente. - O segundo elemento, diria, o segundo
pressuposto para caracterizar a responsabilidade pela reparação do dano
é a culpa ou dolo do agente que causou o prejuízo. A lei declara que se
alguém causou o prejuízo a outrem através de ação ou omissào
voluntária. negligência ou imprudência, fica obrigado a reparar. De
modo que, nos termos da lei, para que responsabilidade se caracterize
• mister se faz a prova de que o comportamento do agente causador do
dano tenha sido doloso ou pelos menos culposo."
Tal entendimento foi ainda corroborado pelo mesmo Relator no processo
325.16511997-1 (Voto condutor do Acórdão 3312005 - TCU - Plenário):
"17. Aduzo que a responsabilidade solidária do agente público
também não se presume, como se depreende da leitura do
retromencionado Acórdão 6712003 - Segunda Câmara. Naquela
oportunidade, foi assim discutida a responsabilidade dos administradores
de recursos públicos:
3. A solidariedade, nos termos do art. 896 do Código Civil de
1916, lei que rege os fatos ora examinados, não se presume. Resulta da
vontade da lei ou da vontade das partes. Decorre, também, a teor do art.
1.518 desse mesmo código, da prática de ato ilícito - respondem pela
prática do ato todos que concorreram para sua execução. No âmbito da
legislação que rege os processos desta Corte, o inciso I do art. 12 da Lei
n"8.4311992 dispõe que o Relator, verificada irregularidade nas contas,
fixará a responsabilidade, que poderá ser individual ou solidária.
4. Dessa legislação que ora menciono, é possível depreender que a
responsabilidade solidária só surge da lei, do contrato ou da prática de
ato ilícito.
18. Conseqüentemente, a imputação de débito solidário aos
agentes públicos de que ora se cuida depende, fundamentalmente, da

37. VEIRANOADVOGADOS PIQUET
CARNEIRO
ADVOGADOS
existência de dolo ou culpa. Considerando que não há nos autos indíci
de locupletamento ou de dolo desses agentes, entendo haver
de perquirir a existência de culpa. Tendo em vista que
quem atua com imperícia (relativa a falta de habilidade, de capacidade
técnica), impmdência (ligada a ações temerárias) ou negligência
. (relacionada com ações desidiosas ou com omissões), analisarei em
separado a conduta de cada um dos citados, procurando aferir se seus
atos estào ou não eivados por uma dessas modalidades de culpa.
Embora as deliberações acima tenham sido tomadas em relação a fatos
ocorridos na vigência do Código Civil de 1916 (Lei 3.071/1916), aplicam-se elas
também a ocorrências já na vigência do Código de 2002, uma vez que não houve
alteração no instituto da solidariedade pelo novo regramento.
Da conduta do ora defendente é possível extrair algumas conclusões que 1
corroboram um entendimento pela não aplicação da solidariedade em razào dos atos
tidos pela unidade técnica como irregulares.
i
Em primeiro lugar, segundo tudo o que já foi dito nesta defesa, não se
vislumbra qualquer ato, no exercício de suas funções no Banco do Brasil, que tenha
causado prejuízos à entidade bancária. A remuneração, denominada bõnus de
• volume ou bonificação de volume, propiciada pelos fornecedores de produtos e
serviços às agências, é devida as agências e sobre ela o Banco contratante não tem
qualquer direito preestabelecido. Logo, se não houve dano passível de reparação
nem conduta que caracterize imprudência, imperícia ou negligência - requisitos da
culpa - não há que se falar em solidariedade.
Em segundo lugar, como era de se esperar, o peticionário não se
beneficiou com os valores questionados. Esses valores foram pagos as agências,
como era de direito, e apenas elas, as agências, deles se beneficiaram. Ora, se o

38. VEIRANO
ADVOGADOS PIQWET
CARNEIRO
ADVOGADOS
defendente não usufruiu qualquer benefício dessas importâncias. e se os recursos não
destinavam ao Banco do Brasil, como exigir deles reparação solidária com as empresas
se beneficiaram?
Em terceiro lugar. sendo a responsabilidade solidária subietiva, o que implica a
apreciação da conduta do agente, verifica-se que, em todos os casos, nos respectivos
processos convertidos em tomadas de contas especiais para a citação solidária, não está
presente qualquer indício de conduta dolosa, ou de que se tenha agido com má-fé.
a Se o TCU, ultrapassando os limites do razoável, pretender que os
valores recebidos pela agência de seus fomecedores sejam transferidos ao Banco do
Brasil, deve cobrar exclusivamente de quem dele se beneficiou, nunca da pessoa do
administrador cuja conduta não foi dolosa, culposa ou de qualquer modo
repreensível.
Esclarecido, pelas próprias decisões do Tribunal de Contas da União,
que a responsabilidade no caso é subjetiva, verifica-se, como será exposto a seguir,
que não está presente no caso o elemento de culpa.
Por ser uma prática de mercado, não cabia ao defendente mudar o
e rumo das coisas, sem um entendimento anterior que pudesse resultar na necessidade
de se reavaliar essa prática. Reafirme-se: o bônus de volume, embora usualmente
seja concedido pelos fomecedores de produtos e serviços as agências com base em
um percentual do serviço prestado ou do que é produzido, independe de esforços ou
negociação das agencias para o seu recebimento, o que significa dizer que esse
instituto não se aplica a previsão da cláusula contratual. Esse era o entendimento.
Agora, o Tribunal de Contas da União pretende dar um novo
tratamento ao assunto, distinto daquele que vinha sendo aplicado há anos. As

39. VEIRANOADVOGADOS CARNEIRO
PIQUET ADVOGADOS
próprias auditorias do TCU já realizadas em contratos de publicidade do governo
Federal e no Banco do Brasil não questionaram essa prática. Naturalmente que,
diante dessa nova postura do órgão de controle externo, é preciso reavaliar o
entendimento do mercado, avalizado pelas Normas-Padrão da Atividade
Publicitária, e verificar se o instituto do bônus de volume implica necessariamente o
repasse dos recursos recebidos ao contratante. De qualquer forma, é importante
notar que um novo entendimento nesse sentido somente poderá ser aplicado
mediante disciplinamento nos editais de licitação e nos próprios contratos que
* obriguem expressamente o repasse dos recursos ao contratante.
Isto porque as agências de publicidade, ao formularem suas propostas,
já assumem implicitamente que os recursos a esse título Ihes pertencem. Uma nova
postura que desvie os recursos das agências para o contratante mudará
completamente as condições negociais do contrato, ocasionando desequilíbrio
econômico-financeiro não amparado na lei de licitações e contratos da administração
pública ou nas próprias normas do Banco do Brasil. Assim, não poderia o ora
defendente antecipar-se a nova orientação do TCU e passar simplesmente a exigir
que esses recursos fossem transferidos para o Banco. tendo em vista que os contratos
não dispunham expressamente sobre a figura do bônus de volume ou bonificação de
,O volume.
O novo entendimento certamente fará com que, após estudos que
sejam realizados no Banco do Brasil a esse respeito, nas próximas licitações se
inclua, se for o caso, a previsão para que as agências transfiram os recursos ao
Banco. Nesse caso, as próprias agências irão descobrir uma forma de compensar a
perda por outros meios ou mesmo suportá-la, se pretenderem celebrar novos
contratos, anuindo com as novas condições impostas no edita]. Não nos contratos
atuais que não têm previsão expressa.

40. VEIRANOADVOGADOS PIQUET
CARNEIRO
ADVOGADOS
Em síntese, não há culpa dos defendentes por não haverem mudad
uma prática de mercado que não Ihes cabia unilateralmente mudar, tendo em
que os editais sempre foram omissos em expressamente atribuir ao Banco a
propriedade do bônus de volume.
Outro ponto importante a ser considerado é o de que não havia no
Banco do Brasil um setor com atribuiçòes específicas de acompanhar e controlar os
contratos de publicidade. Esse acompanhamento era feito de forma genérica pelo
setor que cuida dos contratos do Banco em geral. Vale dizer, a responsabilidade pelo
acompanhamento dos contratos estava localizada fora do setor de rnarketing e
propaganda do Banco. Somente a partir de 23/6/2004, com a .Ordem de Serviço
11l2004, essa responsabilidade passou a ser da Gerência de Propaganda.
Portanto, verifica-se mais uma vez não caber culpa ao dirigente do
setor de marketing e propaganda pela não-cobrança do bònus, pois apenas deu
seguimento ao que vinha sendo feito anteriormente em termos de controle dos
contratos de propaganda. A partir dessa data nenhum contrato novo foi celebrado
que previsse expressamente a apropriação dos recursos pelo Banco do Brasil e que
autorizasse ao setor exigir das agências sua transferência a instituição bancária. Se
anteriormente não era cobrado, também não foi expedida qualquer norma interna
dispondo em sentido contrário.
O pedido
Feitos os esclarecimentos que se faziam necessários para se
eliminarem quaisquer dúvidas sobre a questão posta nos autos, requer o peticionário

41. VEIRANO
ADVOGADOS PIQUET
CARNEIRO
ADVOGADOS a-p/
que as contas sejam julgadas regulares e, ainda, que seja determinado
arquivamento do processo.
Termos em que,
P. deferimento.
Brasília, em 3 de fevereiro de 2006.
mK Soares de Matos
Antonio Newton
OAB 5.204-E
n

42. Abap
defende
BVS
(Qui, 03 de Novembro de 2005 17:45)
Em resposta às dcclaraç«es do relatar da Comiss5o P;irlanicntar Misva de Iriquériio dos Corrci<is.
dçpulado fedcral 0sni;ir Serreglio. sobre apropria520 iiidcvi<liide 13Vs por sgí.nci:is qiiç :iiintlciii
contas tle estatais. a Abap - Associaqúo Hnisileira tle Aféiiciii (Ic Publicidarle. diviilfiiu iiesia
tluiniii-fcirzi. dia 3 de ncivembrti. nora oficial iiiiitiiliida "TraiispiirEnçia rili piiblicidadc".
Leia a inlcfra abaixo c. para entender nielhor o cita). acessi iio liiik di) i'ini dcsia phgiiia a noiici;~
completa sobre as dcclarac;õcs de Serruglio.
A ABAP- Associiiçici Urasilcira tle Agknciiis de Publicidade. eiiiiclade que h6 56 iinos
represeiira as priiicipais agiiickis do Hvasil. tendo em vista as receiires iioiicias origindrias iia
CPMI dos Crirrcios quisiioiiando proceclinientcis do niercado publiciiário. esclarccc:
1 - As verbas da publicidade çuja arrecada('ao no Brasil. 6 pulvcrizucla por unia rede de innis de
4.000agências, garaiitem nos mcicis de coniuiiicac;5o a a>lidizi'iria~iceirailiie pcrniite a
2 - Os recursos da publicidatle garantein h sociedaile o direito à informa(.gu. posto que seni
pulilicidadc. IIL)cuisiiriam iieni 'Ws e Khdios, assim conio os prcqiis das revistas c jorriais
scriain ~irriibiiivos
~iiiragrande pane dos Iciicircs atuais;
3 - O Iiirnioto de rcinuneraqio das agzricias de publicidadç tio Brasil csti dcfiiii<l»por leis,
decretos e iiornias disponíveis. conheci(1a': e aprovadas por veículos. agiiicias. f<irnecedorcsc
aiiunciantes;
4 - A rccciia das agências i! instituída por lei c, ~iriiicipalinçiiti.
conccdi<lapclos vci~ulos
qiic;
assini, as rrniuiierani 3 titulo de inrermçdisqão e serviqos prestados:
5 - A boiiilicação de voluniç (BV). que os mçios de cornunicuc;io tiçain p:irii iiicciitivar ii
~]u:iliiladeda puhlicidatle e 0 aumçiito de venda de espaqo piiblicitfirio, lxi. parrz das iiornias qiic
regeni a iiiividaclc pulilicitiria, gerando para as agiiicias rçcçitas legítintas. iatiirutias.
coniabiliziidas, sohre as quuis sc recolhem impstos e quç ii%oprideni scr traiisfcridiis a içr~ciriis
O U a anunçianies;
ti - .A<relaq0cs das agkncias associadas h ABAP com seus çlienics i çeiculos divcin til>scrv;iras
leis ç as normas que regulamentam a aiividatic publiciihria no Uriisil.
Desde (I início da crise que vem alsalaiido o Pais; as ay_èiiçias. sirdvás da AUAP. scniprc se
nianifesiarani publiçanienir a favor das iiivesiigaqíies que tragani u ,criiade. levan(lo : puiiiq70
t
iuemplar dos culpaclos e evitanclo generalizações.
P ~ r o sucesso das iiivcs1igiir;íies. a ABAP ofereceii iijuda ao 'I'CU e coloca Bs CI'Mls a siia
a
irrestrita colaburaqio para quiisquer esclareciineiitos que pçrniiiani a total rranspuriiicia tios
negticios da publicidadç.
Assoriaç5o Hrasileira de AgGiicias tle Piiblicidnde
!
Fonte: htrp://www.ponaldapropaganda.co~noticiasdiOO5/11/03/0004 1

43. Excelentíssimo Senhor Ministro Benjamin Zymler,
Tribunal de Contas da União
9 Ref.: Processo TC-019.032/2005-0
CLÁUDIO DE CASTRO VASCONCELOS, ex-Gerente Executivo
de Propaganda do Banco do Brasil S/A., já qualificado nos autos, vem, por seus
ALEGAÇOES DE DEFESA
em razão do Ofício no 94612005-TCUISECEX-2, expedido pela 2a Secretaria de
Controle Externo desse Tribunal. O peticionário tomou ciência do expediente em
15/12/2005, ao ter vista do processo, e, no dia 27 do mesmo mês, requereu a dilação,
SCN. 02. Ed. commte 6m-m C-
. : T m a r . Cajinm 100: - 70712SCO- BWSILIA- DF
L
Tei: (06112108680011Far: (061)2:~11EM~.UIlndimenloOvcirM<LMm.bf
RIO DE JANEõ(0 - SiOPAULO - PORTO A E G R E - FORTALEZA- RECIFE- MA& -JOAO PEÇÇOA

44. por cinqüenta dias, do prazo que venceria em 30/12/2005. É, pois, tempestiva a
presente manifestação.
Por meio do Acórdão no 1.876/2005 - TCU - Plenário, adotado na
Sessão de 23/11/2005, o Tribunal, acolhendo proposta de Vossa Excelência, .com
base em Representação formulada pela 2a Secex, resolveu, entre outras providências,
converter o processo em tomada de contas especial e determinar a citação solidária
do ora peticionário juntamente com o ex-Diretor de Marketing e Propaganda do
Banco e com a empresa DNA Propaganda Ltda. e outros., em razão de uma alegada
0 a~ropriacãoindevida de valores relativos a "bonificação de volume" auferidos pela
DNA em relação ao contrato celebrado com o Banco do Brasil S. A. em 22/03/2000.
Dando cumprimento a essa decisão, a Secex, por meio do ofício no
94612005, cita o ora peticionário para, em razão de uma suposta omissão no dever de
fiscalizar o contrato, recolher as quantias indicadas, atualizadas monetariamente e
acrescidas de juros de mora.
Os valores considerados como pagamentos indevidos decorrem de
bonificação de volume e de honorários que teriam sido recebidos indevidamente
sobre bonificações de volume.
Afirma a auditoria em seu relatório que o contrato
celebrado entre o Banco do Brasil S. A. e a agência DNA Propaganda Ltda. obrigava

45. o repasse integral das bonificaçóes de volume ao Banco, conforme o item 2.5.11 do
contrato, que dispunha entre as responsabilidades da contratada:
~
I
"Envidar esforços para obter as melhores condições nas
negociações junto a terceiros e transferir, integralmente, ao BANCO
descontos especiais (além dos normais. previstos em tabelasl
bonificacões. rea~licacões,prazos es~eciaisde paeamento e outras
-
vantaeens." (grifos apostos)
Afirma ainda o relatório de auditoria que não foi constatada a
transferência, ao Banco do Brasil, das importâncias recebidas pela agência de seus
fornecedores a título de bonificaçüo de volume. Diz que, tendo em vista que a
agência recebera honorários sobre o valor total pago aos fornecedores sem subtrair a
bonificação de volume, esses honorários incidiram também sobre as bonificações e, . .
em conseqüência, a empresa teria recebido valores superiores aos previstos
contratualmente,
Como se vê, a acusação que recai sobre o ora defendente relaciona-se a
uma suposta falta de acompanhamento e fiscalização do contrato, o que teria dado
ensejo aos pagamentos, que a auditoria considerou indevidos, feitos à agência.
2. A DEFESA
2.1 Preliminar: a falta de audiência prévia do Banco do Brasil
De início, é de se questionar a razão pela qual a auditoria e o próprio
Tribunal de Contas da União não tenham solicitado explicações ao Banco do Brasil

46. para os esclarecimentos que se tornassem necessários para elucidar a questão
levantada nos autos.
Nesse sentido, verifica-se que a única manifestação do Banco por meio
de sua Gerência Executiva, em atendimento à solicitação da própria auditoria por
ocasião dos trabalhos de campo, dava conta de que:
"3. O procedimento usual nas contrataçóes de produção é a
apresentaçáo, pela agência, de, pelo menos, três cotações de preço para
o serviço pretendido, com a indicação da proposta mais adequada para
a sua execução, como, aliás, está previsto nas cláusulas 2.5.6.1.1 e
2.7.4.1 dos contratos originários, respectivamente, das licitações
9911131 e 0112003. Ressalte-se que a partir de meados do ano em
curso, este Banco passou a comparar as ofertas de preço com as bases
históricas de preços constantes de seu banco de dados. Além disso, por
força do Decreto no 4.79912003, a realização de toda e qualquer ação
de comunicação, nomeadamente a de publicidade, deve ser submetida
à prévia aprovação da SECOMIPR - Subsecretaria de Comunicação
Institucional.
4. Essa prática, que permite optar pela proposta mais vantajosa,
seja em termos de preço, seja em termos de qualidade, prazo,
eficiência ou qualquer outro critério adotado, garante o integral
respeito às condições contratuais a que se reporta o Ofício de
Requisição, com o pagamento final, pelo Banco, do preço referente à
melhor proposta. Daí, possivelmente, a menção à 'inexistência de
ocorrência de valores transferidos ao Banco do Brasil pelas agências
de propaganda'.
5. De qualquer surte, a simples alegação 'da constatação, por
esta equipe de auditoria, da existência de pagamento de bônus de
volume pelos subcontratados às agências de publicidades', sem
qualquer alusão a fatos ou a documentos que a justifiquem, dificulta

47. VEIRANO
ADVOGADOS PIQUETCARNEIRO
ADVOG
sobremaneira, se não impossibilita, a prestação de esclarecimentos
sobre eventual ocorrência da espécie.
6. Convém registrar, entretanto, que esta Instituiçáo, em seu
processo de constante aperfeiçoamento das rotinas administrativas,
com vistas ao ganho de eficiência e à redução de custos, alterou
recentemente a modalidade de aquisições de materiais promocionais,
brindes e serviços gráficos, dentre outros, passando a adotar o Registro
de Preços; está planejando realizar licitação para a contratação de
agências promotoras de eventos, de modo a não ficar adstrito àquelas
vinculadas a agências de propaganda; e continua a reforçar a busca
a pelos melhores preços, compatíveis com o mercado e com o porte de
nossa empresa, nas contratações realizadas por meio das agências de
publicidade contratadas." (v. expediente da Diretoria de Marketing e
Comunicação - 200513933, de 1911012005).
Observe-se que a resposta do Gerente-Executivo do Banco ocorreu em
funçáo de Ofício de Requisição da equipe de auditoria do Tribunal de Contas da
União, que, em razão da manifestação da Diretoria de Marketing e Comunicação
sobre a "inexistência de registro de ocorrência de valores transferidos ao Banco do
Brasil pelas agências de propaganda, conforme preceituam as cláusulas" contratuais
citadas, solicitou esclarecimentos sobre os procedimentos adotados pela DIMAC
para assegurar o cumprimento das disposições contratuais.
Antes de ser imputada qualquer prática de atos irregulares ao ora
defendente, a pmdência recomendava que o Banco, como instituição, fosse ouvido
para saber se a prática, que vem de gestões anteriores, era legítima ou não. Se os
esclarecimentos pertinentes tivessem sido solicitados, certamente o Banco do Brasil
teria prestado as informações necessárias a evitar uma atitude apressada, como a que
ocorreu na conversão do processo em Tomada de Contas Especial.

48. PIQUET CARNEIRO
ADVO
2.2 A questão do LcbÔnus volume" ou "bonificação de volume"
de
De início, é preciso situar a questão nos seus devidos termos. Os
valores relativos ao bônus de volume não estão no rol de vantagens previstas no item
2.5.11 do contrato como devendo ser repassados ao Banco do Brasil. O bônus de
volume é uma prática instituída de forma voluntária uelos fornecedores em favor das
aeências. O próprio Relator reconhece em seu voto não ser incomum no mercado a
apropriação do bônus de volume pelas agências de publicidade". Trata-se de uma
prática existente no mercado publicitário há muito tempo e não haveria maiores
razões para se desconhecer esse fato.
Como se sabe, aos contratos de publicidade sáo aplicadas as normasda
Lei 4.680, de 18/6/1965, que dispóe sobre o exercício da profissão de publicitário e
de agenciador de propaganda e dá outras providências, regulamentada pelo Decreto
57.690, de l0 de fevereiro de 1966, e pelas Normas-Padrão da Atividade
Publicitária, expressamente reconhecidas pelo citado decreto.
O fornecedor de servicos, conforme conceituado pelas Normas-Padrão,
"é a pessoa física ou jurídica especializada e tecnicamente capacitada a fornecer os
serviços ou suprimentos necessários ao estudo, concepção e execução da
publicidade, em complementação ou apoio às atividades da Agência, Anunciante e
Veículo" (item 1.5).
O desconto oadrão de agência é definido como "o abatimento
concedido, com exclusividade, pelo Veículo de comunicação à Agência de
Publicidade, a título de remuneração, pela criação/produção de conteúdo e
intermediaçáo técnica entre aquele e o Anunciante" (item 1.10). Nesse sentido, os
contratos celebrados pelas agências no âmbito do contrato com o Banco do Brasil
eram previamente submetidos ao Banco para a expressa anuência, nos termos do

49. contrato. O Banco, pela da Diretoria de Marketing e Propaganda, avaliava os
orçamentos apresentados pelos fornecedores, assim como os descontos e as
vantagens oferecidos diretamente sobre os produtos e serviços como resultado das
negociações realizadas, nos termos do contrato.
Conforme ficou estipulado no contrato, a remuneração direta do Banco
à agência se dava nos seguintes moldes, como se depreende dos itens 6.1.1 e 6.1.2
da Cláusula 6ado contrato:
I - honorários:
- 2% sobre os custos comprovados e previamente autorizados
de serviços realizados por terceiros, com a efetiva intermediação da
contratada, referentes à elaboração de peças e materiais cuja
distribuição lhe proporcione o desconto de agência a ser concedido
pelos veículos de divulgação;
- 2% sobre os custos comprovados e previamente autorizados
de serviços realizados por terceiros, com a efetiva intermediação da
contratada, referentes à elaboração de peças e materiais cuja
distribuição não lhe proporcione o desconto de agência a ser concedido
pelos veículos de divulgação;
- 2% sobre o custo comprovado de outros serviços realizados
por terceiros com a efetiva intermediaçáo da contratada, como os de
pesquisa de mercado e de opinião, de patrocínio, de identidade visual,
de desenvolvimento de brindes, de registro de marcas e expressões de
propaganda, de comunicação social e outros.

50. I1 - desconto-padrão de agência. Do desconto-padrão de agência, de
20%, a contratada fazia jus a 15%. 5% eram transferidos ao Banco
~
1
(Cláusula 7ado contrato). I
Mas as empresas de publicidade, seguindo a prática usual no mercado
há muito tempo, recebem dos seus fornecedores o chamado bônus de volume,
benefício esse que não tem nada a ver com o contrato celebrado com o Banco. O I
bônus de volume é uma remuneração dos fornecedores às agências, decorrente dos
"planos de incentivo" cobertos pelas Normas-Padrão. Como o próprio nome indica,
e os "planos de incentivo" destinam-se a remunerar as atividades das agências em
relação aos fornecedores na busca dos melhores resultados possíveis para o produto I
ou serviço que esteja sendo anunciado e incentivar as agências no seu
aprimoramento técnico e recompensá-las pelos riscos assumidos.
~
I
Veja-se que o contrato não excetua, em suas cláusulas 6 e 7, que
tratam da remuneração da agência, nenhuma remuneração indireta por parte da
contratada.
A obrigação prevista no item 2.5.11 da Cláusula Segunda deve ser
e entendida como algo inerente aos produtos ou serviços que estejam sendo
negociados com os fornecedores. A cláusula é bastante clara ao especificar que os
benefícios serão os decorrentes das negociações com terceiros, nos auais não se
insere o bônus de volume, que independe de qualquer negociacão com os
fornecedores de materiais e prestadores de servicos para a sua concessão.
Assim, os descontos e bonificações que deveriam ser repassados ao
Banco eram aqueles decorrentes das negociações sobre os preços dos produtos e
serviços junto aos fornecedores, tendo a cláusula contratual sido observada.

51. :.
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" >"
,
VEIRANOADVOGADOS CARNEIRO
PIQUET
~.~
2.3 A responsabilidade atribuída ao defendente
Por ser uma prática adotada pelo Banco do Brasil
vale dizer, é uma prática institucional e náo dos dirigentes que em determinado
momento exerceram ou exerçam funções no setor de marketing e propaganda do
Banco -, não havia necessidade de ser excetuada do contrato celebrado com as
agências, nem com a DNA,, no caso deste processo, e tampouco com os demais
contratos celebrados com as outras agências. Veja-se que a própria auditoria afirma
em seu relatório que "O pagamento de bonificações de volume pelos fomecedores às
• agências é praxe nas contratações do Banco do Brasil" (item 37, fls. 203). Trata-se,
vale insistir, de uma prática institucional que ultrapassa as fronteiras de uma
possível obrigação individual dos agentes incumbidos das tarefas relacionadas aos
setores de marketing e propaganda do Banco.
Há um equívoco da auditoria ao afirmar, no item 4 do seu relatório,
que a bonificação de volume é uma comissão paga pelo Banco, pois os preços
praticados i á incluiriam o valor dessa comissão. Como se verá a seguir, a
bonificação de volume é, na verdade, uma remuneração das agências em virtude de
seu relacionamento com os fornecedores e paga por estes exclusivamente em virtude
desse relacionamento.
Não se cuida de dinheiro que tenha sido subtraído dos cofres do Banco
do Brasil e que, por conta disso, pudesse dar ensejo a uma restituição, como sugere o
relatório de auditoria. Os fomecedores e prestadores de serviços transferem para as
agências parte de seus lucros com a prestação de serviços e fornecimento de
materiais, diminuindo, portanto, seus ganhos em função do relacionamento que
mantêm com as agências. O Banco nada paga pelo "bônus de volume" destinado às
agências.

52. Deve ser esclarecido ainda que o "bônus de volume" recai sobre o total
das compras de materiais e serviços prestados à agência na atividade de criação,
execução e implementação das publicidades que Ihes são afetas deuma forma geral,
embora algumas vezes os fornecedores de materiais e serviços o discriminem,
relacionando-o a determinado fornecimento ou prestação de serviços a- um
determinado anunciante. Não é, assim, dinheiro que tenha que ser repassado ao
Banco, pois não faz parte do seu patrimônio e nem a ele se destinava.
Para melhor entender a figura do bônus de volume, tome-se o exemplo
• dos planos de fidelidade - que acabam sendo também planos de incentivo -,
instituídos pelas companhias aéreas contemplando seus clientes com passagens
quando alcançam um determinado número de milhas. As passagens concedidas são
dos clientes, não importando se um determinado órgão ou empresa tenha arcado
com as constantes viagens ao longo de um determinado período.
Embora o eminente Relator, ao votar em outros processos que cuidam
da mesma questão relativa a outros contratos tenha reconhecido que "no mercado
publicitário náo é incomum que o BV seja apropriado pelas agências de
publicidade", entende S . Exa. que "essa prática passa a ser irregular a partir do
momento em que o contrato celebrado entre o anunciante e a agência
expressamente atribui essa vantagem ao anunciante" (v. fls. 160 do TC-
019.024/2005-8).
Com as devidas vênias, trata-se de uma interpretação que não tem
respaldo nas práticas do Banco do Brasil e nos princípios gerais de autonomia
gerencial das sociedades de economia mista. Os contratos celebrados anteriormente
a esses cujo procedimento está sendo questionado também continham a mesma
cláusula. Todos eles continham a mesma disposição contratual, a respeito da qual

53. /-- "..,
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VEIRANO
ADVOGADOS PIQUETCARNEIRO
ADVOGADOS
não houve qualquer questionamento em razão de sobre eles não pairarem
dúvidas.
Ora, como já afirmado, o bônus de volume não está
contratos celebrados entre o Banco e a Agência. A Associação Brasileira de
Agências de Publicidade - ABAP, ao se pronunciar sobre essa matéria em Nota
divulgada em 2/11/2005, afirmou que:
"[ ...I
e 5. A bonificação de volume (BV), que os meios de
comunicação usam para incentivar a qualidade de publicidade e o aumento de
venda de espaço publicitário, faz parte das normas que regem a atividade
publicitária, gerando para as agências receitas legítimas, faturadas,
contabilizadas, sobre as quais se recolhem impostos e que não podem ser
transferidas a terceiros ou a anunciantes." (doc. Anexo)
Trata-se de uma liberalidade dos fornecedores e prestadores de
serviços para com as agências exclusivamente em razão do relacionamento entre
essas entidades privadas. Tal é a prática que existe nos contratos celebrados pelas
agências com anunciantes privados e não poderia ser diferente com os anunciantes
do setor público.
Daí porque essa prática do mercado não está incluída no rol de
descontos e bonificações previstas no contrato que incidam sobre os produtos e .
serviços decorrentes de negociações com as agências, esses sim devem ser
repassados ao Banco.
Veja-se que a cláusula contratual é clara de modo a se evitarem
dúvidas quanto ao seu real alcance:

54. VEIRANOADVOGADOS PIQUET
CARNEIRO
ADVO
"2.5.11. Envidar esforços para obter as melhores
condições nas negociações junto a terceiros e transferir, integralmente,
ao BANCO, os descontos especiais (além dos normais, previstos em
tabelas), bonificaçóes, reaplicações, prazos especiais de pagamento e
outras vantagens."
Verifica-se da disposição contratual acima que a contratada deveria se
empenhar no sentido de obter, nas ne~ociacóescom terceiros, vantagens que se
traduzissem em descontos especiais, bonificações e outras vantagens que deveriam
ser repassadas ao Banco. Os descontos especiais, bonificações e outras vantagens
e seriam aqueles benefícios diretamente incidentes sobre os preços dos fornecimentos
e serviços que estivessem sendo objeto de negociação. O bônus de volume não faz
parte desse rol justamente porque já é reconhecido pelo mercado e pelo próprio
Banco do Brasil como sendo devido às agências. Para obter o bônus de volume as
agências não precisam nem negociar com os seus fornecedores.
Inexistência dos pressupostos da solidariedade
Feitos esses esclarecimentos, que náo deixam dúvidas sobre a
a legalidade de conduta do defendente em relação ao bônus de volume, passa-se a
examinar a seguir a questão da aplicação do instituto da solidariedade pela decisão
do Tribunal de Contas da União que acabou por determinar a conversão do processo
em Tomada de Contas Especial.
De início, é de ser ressaltado que a solidariedade dos agentes públicos
é subjetiva. Assim foi entendido pelo Acórdão 38611995 - TCU - Câmara (TC-
574.08411993-2) que reconheceu a impossibilidade de ser aplicada a
responsabilidade objetiva ao agente na prática de atos administrativos. Com efeito,
disse o representante do Ministério Público junto ao TCU, Dr. Ubaldo Alves Caldas,

55. VEIRANO
ADVOGADOS PIQUET ADVO
CARNEIRO
ao se pronunciar no citado processo, cujo parecer foi
Relator, Ministro Adhemar Paladini Guisi em seu voto:
"[ . .I o art. 37, § 6 5 da Constituição Federal, disciplina a
responsabilidade objetiva do risco administrativo das pessoas jurídicas
de direito público e das legatárias, por atos praticados pelos agentes
públicos, violando direitos de outras pessoas, causando-lhes danos ou
prejuízos, uma evolução da responsabilidade civilista. "In fine", o
citado parágrafo disciplina que o agente público praticante do ato
responde perante a pessoa jurídica responsável. por culpa "lato
0 sensuI1."
I 6712003 - TCU -
Esse mesmo entendimento foi reiterado no ~ c ó r d â o
I 2" Câmara (TC-325.16511997-l), tendo o Relator Ministro Benjamin Zymler assim
I se pronunciado:
"48. Em virtude da forma de controle exercido pelo Tribunal de
Contas do Estado de Goiás, creio que não se deva imputar débito ao
Secretário Estadual de Saúde e ao Coordenador do Núcleo Setorial de
Finanças. Explico.
49. A responsabilidade dos administradores de recursos públicos,
escorada no parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal e no
artigo 159 da Lei nQ 3.071116, segue a regra geral da responsabilidade
civil. Quer dizer, trata-se de responsabilidade subjetiva. O fato de o ônus
de provar a correta aplicação dos recursos caber ao administrador
público não faz com que a responsabilidade deixe de ser subjetiva e
tome-se objetiva. Esta, vale frisar, é responsabilidade excepcional, a
exemplo do que ocorre com os danos causados pelo Estado em sua
interação com particulares - art. 37, 5 6" da Constituição Federal.
50. A responsabilidade subjetiva [...I possui como um dos seus
pressupostos a existência do elemento culpa."

56. Silvio Rodrigues (Direito Civil, Responsabilidade Civil, pág. 16). que assim
lecionou sobre a propósito da culpa:
"Culpa do agente. - O segundo elemento, diria. o segundo
pressuposto para caracterizar a responsabilidade pela reparação do dano
é a culpa ou dolo do agente que causou o prejuízo. A lei declara que se
alguém causou o prejuízo a outrem através de ação ou omissão
voluntária, negligência ou imprudência, fica obrigado a reparar. De
modo que, nos termos da lei, para que responsabilidade se caracterize
mister se faz a prova de que o comportamento do agente causador do
dano tenha sido doloso ou pelos menos culposo."
Tal entendimento foi ainda corroborado pelo mesmo Relator no processo
325.16511997-1 (Voto condutor do Acórdão 3312005 - TCU - Plenário):
"17. Aduzo que a responsabilidade solidária do agente público
também não se presume, como se depreende da leitura do
retromencionado Acórdão 6712003 - Segunda Câmara. Naquela
oportunidade, foi assim discutida a responsabilidade dos administradores
de recursos públicos:
3. A solidariedade, nos termos do art. 896 do Código Civil de
1916, lei que rege os fatos ora examinados, não se presume. Resulta da
vontade da lei ou da vontade das partes. Decorre, também, a teor do art.
1.518 desse mesmo código, da prática de ato ilícito - respondem pela
prática do ato todos que concorreram para sua execução. No âmbito da
legislação que rege os processos desta Corte, o inciso I do art. 12 da ~ e i
nq.44311992 dispõe que o Relator, verificada irregularidade nas contas.
fixará a responsabilidade, que poderá ser individual ou solidária.
4. Dessa legislação que ora menciono, é possível depreender que a
responsabilidade solidária só surge da lei, do contrato ou da prática de
ato ilícito.
18. Conseqüentemente, a imputação de débito solidário aos
agentes públicos de que ora se cuida depende, fundamentalmente, da

57. * - .
. e , ...,
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a
,
'
VEIRANO
ADVOGADOS PIQUETCARNEIRO
ADVOG 212
. ",
. .
?? ..i'
c
.-
existência de dolo ou culpa. Considerando que não há nos autos in
de locupletamento ou de dolo desses agentes, entendo haver necessidade
de perquirir a existência de culpa. Tendo em vista que age com culpa
quem atua com imperícia (relativa a falta de habilidade, de capacidade
técnica), imprudência (ligada a ações temerárias) ou negligência
(relacionada com ações desidiosas ou com omissões), analisarei em
separado a conduta de cada um dos citados, procurando aferir se seus
atos estão ou não eivados por uma dessas modalidades de culpa.
Embora as deliberações acima tenham sido tomadas em relação a fatos
C ocorridos na vigência do Código Civil de 1916 (Lei 3.07111916). aplicam-se elas
também a ocorrências já na vigência do Código de 2002, uma vez que não houve
alteração no instituto da solidariedade pelo novo regramento.
Da conduta do ora defendente é possível extrair algumas conclusões que
corroboram um entendimento pela não aplicação da solidariedade em razão dos atos
tidos pela unidade técnica como irregulares.
Em primeiro lugar, segundo tudo o que já foi dito nesta defesa, não se
vislumbra qualquer ato, no exercício de suas funções no Banco do Brasil, que tenha
causado prejuízos a entidade bancária. A remuneração, denominada bõnus de
e volume ou bonificação de volume, propiciada pelos fornecedores de produtos e
serviços as agências, é devida as agências e sobre ela o Banco contratante não tem
qualquer direito preestabelecido. Logo, se não houve dano passível de reparação
nem conduta que caracterize imprudência, imperícia ou negligência - requisitos da
culpa - não há que se falar em solidariedade.
Em segundo lugar, como era de se esperar, o peticionário não se
beneficiou com os valores questionados. Esses valores foram pagos as agências,
como era de direito, e apenas elas, as agências. deles se beneficiaram. Ora, se o

58. defendente não usufruiu qualquer benefício dessas importâncias, e se os recursos não se
destinavam ao Banco do Brasil, como exigir deles reparação solidária com as empresas que
se beneficiaram?
Em terceiro lugar, sendo a responsabilidade solidária subietiva, o que implica a
apreciação da conduta do agente, verifica-se que, em todos os casos. nos respectivos
processos convertidos em tomadas de contas especiais para a citação solidária, não está
presente qualquer indício de conduta dolosa, ou de que se tenha agido com má-fé.
O Se o TCU, ultrapassando os limites do razoável, pretender que os
valores recebidos pela agência de seus fornecedores sejam transferidos ao Banco do
Brasil, deve cobrar exclusivamente de quem dele se beneficiou, nunca da pessoa do
administrador cuja conduta não foi dolosa, culposa ou de qualquer modo
repreensível.
Esclarecido, pelas próprias decisões do Tribunal de Contas da União.
que a responsabilidade no caso é subjetiva, verifica-se, como será exposto a seguir,
que não está presente no caso o elemento de culpa.
Por ser uma prática de mercado, não cabia ao defendente mudar o
I 1) rumo das coisas, sem um entendimento anterior que pudesse resultar na necessidade
~~ de se reavaliar essa prática. Reafirme-se: o bônus de volume, embora usualmente
seja concedido pelos fornecedores de produtos e serviços as agências com base em
um percentual do serviço prestado ou do que é produzido. independe de esforços ou
negociação das agências para o seu recebimento. o que significa dizer que esse
instituto não se aplica a previsão da cláusula contratual. Esse era o entendimento.
Agora, o Tribunal de Contas da União pretende dar um novo
tratamento ao assunto, distinto daquele que vinha sendo aplicado há anos. As

59. próprias auditorias do TCU já realizadas em contratos de publicidade do governo
Federal e no Banco do Brasil não questionaram essa prática. Naturalmente que,
diante dessa nova postura do órgão de controle externo. é preciso reavaliar o
entendimento do mercado, avalizado pelas Normas-Padrão da Atividade
Publicitária, e verificar se o instituto do bônus de volume implica necessariamente o
repasse dos recursos recebidos ao contratante. De qualquer forma, é importante
notar que um novo entendimento nesse sentido somente poderá ser aplicado
mediante disciplinamento nos editais de licitação e nos próprios contratos que
obriguem expressamente o repasse dos recursos ao contratante.
Isto porque as agências de publicidade, ao formularem suas propostas,
já assumem implicitamente que os recursos a esse título Ihes pertencem. Uma nova
postura que desvie os recursos das agências para o contratante mudará
completamente as condições negociais do contrato, ocasionando desequilíbrio
econômico-financeiro não amparado na lei de licitações e contratos da administração
pública ou nas próprias normas do Banco do Brasil. Assim, não poderia o ora
defendente antecipar-se a nova orientação do TCU e passar simplesmente a exigir
que esses recursos fossem transferidos para o Banco, tendo em vista que os contratos
não dispunham expressamente sobre a figura do bônus de volume ou bonificação de
volume.
O novo entendimento certamente fará com que, após estudos que .
sejam realizados no Banco do Brasil a esse respeito, nas próximas licitações se
inclua. se for o caso, a previsão para que as agências transfiram os recursos ao
Banco. Nesse caso, as próprias agências irão descobrir uma forma de compensar a
perda por outros meios ou mesmo suportá-la, se pretenderem celebrar novos
contratos, anuindo com as novas condições impostas no edita]. Não nos contratos
atuais que não têm previsão expressa.

60. Em síntese, não há culpa dos defendentes por não haverem mudado
uma prática de mercado que não Ihes cabia unilateralmente mudar, tendo em vista
que os editais sempre foram omissos em expressamente atribuir ao Banco a
propriedade do bônus de volume.
Outro ponto importante a ser considerado é o de que não havia no
Banco do Brasil um setor com atribuiçôes específicas de acompanhar e controlar os
contratos de publicidade. Esse acompanhamento era feito de forma genérica pelo
setor que cuida dos contratos do Banco em geral. Vale dizer, a responsabilidade pelo
acompanhamento dos contratos estava localizada fora do setor de marketing e
propaganda do Banco. Somente a partir de 23/6/2004, com a Ordem de Serviço
1112004, essa responsabilidade passou a ser da Gerência de Propaganda.
Portanto, verifica-se mais uma vez não caber culpa ao dirigente do
setor de marketing e propaganda pela não-cobrança do bônus, pois apenas deu
seguimento ao que vinha sendo feito anteriormente em termos de controle dos
contratos de propaganda. A partir dessa data nenhum contrato novo foi celebrado
que previsse expressamente a apropriação dos recursos pelo Banco do Brasil e que
autorizasse ao setor exigir das agências sua transferência ã instituição bancária. Se
• anteriormente não era cobrado, também não foi expedida qualquer norma interna
O pedido
Feitos os esclarecimentos que se faziam necessários para se
eliminarem quaisquer dúvidas sobre a questão posta nos autos, requer o peticionário

61. que as contas sejam julgadas regulares e, ainda, que seja determinado o
arquivamento do processo.
Termos em que,
P. deferimento.
Brasília, em 3 de fevereiro de 2006.
Antonio Newton Soares de Matos
OAB 5.204-E

62. ~bap'
defende
BVs
(Qui, 03 de Novembro de 2005 1 7 : 4 5 )
Em rcspusia i s dcclarec;óes do relaror da Coniissào Rirlanicritar Misia cIc Iiiquériio dos Corrcios.
tlcpiilado iedcr:il Osniiir Seriaglio. stihrç apr«pria<;â» iiidçvidii de l3Vs por iigênciiie i ~ i i c
xicnilein
conias tlc csmlais. a Abap - AssociiiqBii Brasileira de Ag611cin(Ic Piiblicidatlc. di,iilgou iiçsia
qiiintii-fcirii. dia 3 dc novembro. noia oficial iriiiliiliida "'L'raiispiirCncia lia piiblicidadc".
Leia a iiiicgra abaixo c. para entcnder niçlhor o caso. acesse iio liiik do tini dcsia págiiia a rioiici;~
complcia sohrc as tlcclaraçóes de Serraglio.
NA
TILNSP~I~ENCIA PUBLICWADE
A ADAP - Associii<;i'ioRrasilcira de Agiiicias de I'uhlicidada. ciiri&adc quc h9 56 anos
represeiira as priiicipais agi.iicias tlo Brasil. iend« eni visia as recciires noticias origindrias tia
CPMI dos Corrcios qucsiioiiantlo proccdinienios do nicrwdo nublicirário. csclarçcc:
0, 1 - A s verbas da publicidade cuja urreçadac;Zo no Brasil é piilverizada por unia rede dt: inais de
4.000 agéncias. garantem aos meios de coniunicaç2o a solidçz lirianmira qiic puniiie a
iiidcpciidCncia ediiorial;
2 - Os recursos da publicidade garantem a sociedade o (lireiio A iiitiirniaçiu. posio que scni
puhlicidadc. iião çxisiiriam iiçni 'TVs ç Rádios. assini coniti os prcc;iJs das rcvisiiis c ;<irriais
scii;iin 11roihirivos piira graiide pariç dos lcirorcs atuais;
3 - O fiirniiito dç remuricrd<;io das aghcias dç publicidade iio Urasil está dcfiiiido por Icis,
dccreios e tiornias dispníveis. conhecidas c aprovadas por veículos. agriicias. tornrce<liires c
;iiiuiiciantes;
4 - A rccciia das agências r! insiiiulda por Ici c. principalmciirz. ciincedid3 pelos veículos qiic
assini, as reniuiierani a titulo de inrerinediai;ão e serviqos prestados:
5 - A bonificac;áo de volunie (UV). q u i os nieios de comunicac;ã» iisain para incciiiiuar a
qualiil;ide da publicidade e , aumeiito de venda de c s p i i ~ ~ ~
i piiblicitSrio, parie das iiurnias qiic
rcgeni a aiividatlc pul)licirária, gcrando para as agi.iicias receitas legíiinias. ialuxi<las.
çon~ahilizadas,sohre as q u t sc reci~lhem impsros e quç n i o podem sçr iraiislerid;is ; tçrcciros
i
OU a anuncianles:
6 - A rcl~qi,cs das agéncias associadas L ABAY coni seus cliçnlcs i: viiculos divcin oliscrviir as
I
leis e as normas que rel:ulameniam a iiiividade piibliciiiria no Uriisil.
Desde o inicio da crise que vçm abalarido o Pais, as ag2iicias. airavss da AUAY. scniprc sc
nianifestarmi publicaniente a favor das iiives1igac;óes que iragani a serdade. levanilo ipuiii<;iu
exemplar dos culpados e eviianclo ~çncralizar;ões.
Pardo sucesso das invesiig;ii;óes. a A B N oicrcceu ;ijuda ao T C U e ctiloca i s CI'Mls 3 siia
irrestrita colaboraqào para quaisquer e~larecimeiilos pernlitlini a total rranspar611ci;idos
que
ncgdcios da puhlicidatlc.
Associa$io Rrasilcira de Agencias tle Piiblicid~<le
Fonte: ht1p://www.ponaldapropaganda.com/noticias~di~005/11/03/0004

63. De: Adilson Souza Garnbati
Enviado em: segunda-feira, 30 de janeiro de 2006 11:30
Para: andreahaas@uol.wrn.br
Cc: SECEX-2
Assunto: Processo 019.032120054
Sr. Henrique Pinolato.
Informo a V.Sa que se encontra disponível para retirada as copias solicitadas do processo no 019.032120054 da 2a,
ÇECEXITCU no endereço:
- -
Av. Pres. Antonio Carlos no 375 sala 1204 CentrolRJ - Tel: 3805-4233
Deverá ser efetuado depósito por meio de GRU no valor de R$75,70.
As instruções para realização do deposito encontram-se na pBgina do TCU (www.tcu.gov.br) na aba "processos". ;
opção "vista e cópia de processos".
Atenciosamente,
Adilson S. Gambati
Chefe do Serviço de Adrnninistração
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1
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64. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

65. Page: 1 Document Name: TERMINALSERPRO
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- CNPJ,EXTERNO-3,SEL-3( CONS EXT OUTROS CRITERIOS-3 USUARIO: CARLOSSA
T34227WF DATA: 31/01/2006 PAG . : 1 / 3
)
CNPJ: 17.397.076/0002-86 (FILIAL)
CPF KESP.: 098.486.226-91 QUALIF.: SOCIO-GERENTE
N.EMP.: DNA PROPAGANDA LTDA
NOME FANTASIA:
DT CONSTIT/ABERTURA : 18/02/1991(04/1991)
SIT.CAD.CNPJ: ATIVA
DATA DA SITUACAO : 03/11/2005(11/2005) PROC. INSCR. OFICIO: O
END.: SCN QUADRA 2 BLOCO A SALA 601 6.ANDAR 190 ED.CORP.FIN.CENTER
BAIRRO : ASA NORTE
MUNICIPIO: 9701 BRASILIA
UF : DF CEP : 70712-900 TELEFONE : FAX :
ORGAO : O110100
PF4 - DEMAIS INF. CADASTRAIS PF9 - VOLTA MATRIZ PF2 - OP. SUCESSAO
PF3 - ENC.CONSULTA PF7 - VOLTA PAG PF8 - AVANCA PAG PAG DESEJADA: -
Date: 31/01/2006 Time: 06:01:11
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66. 2s YECE
Page: 1 Document Name: TERMINALSERPRO
- CNPJ,EXTERNO,EXTSEL ( CONSULTA EXT. OUTROS CRITERIOS )
T34227WP DATA : HORA: 17:55:45 USUARIO : CARLOSSA
PAG . : l / l
CNPJ : 17.397.076/0001-03 (MATRIZ)
N.EMP .: DNA PROPAGANDA LTDA
NOME FANTASIA:
END.: R AIMORES 981 2 E 3 ANDARES
BAIRRO : FUNCIONARIOS
MUNICIPIO : 4123 BELO HORIZONTE
TELEFONE: 031-2362000 SEGUNDO TELEFONE:
UF: MG CEP: 30140-071 ORGAO: 0610100
DT CONSTIT/ABERTURA: 22/09/1982 SIT.CAD.CNPJ: NA0 BAIXADA
DATA DA SITUACAO : 03/11/2005(11/2005)
NATUREZA JURIDICA : 224-0 SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA
CNAE FISCAL : 7440-3-99Outros serviços de publicidade
I PF3/15 - ENCERRA CONSULTA PF7/19 - VOLTA PAGINA ~F8/20- AVANCA PAGINA

67. TRIBUNAL DE CONTAS DA W O
Se.eun& Secretaria de Controle &lerno
(Processo1lote no: Q 9
Nome: +m
endereço: ybwm
O
L
9
CPF: a77 06b 0 -20 OAB:
8
1
cA&
Excelentíssirno Senhor Ministro-Rela or
-
w.S
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--
- 0 I Natureza:
LLUla'
0
Fone: 331031 011
1
( ) Parte arrolada nos autos
( ) Procuradorlrepresentante legal de:
3 -
e vem A presença de V. Exa., com fulcro no art. 163 do Regimento Interno do TCU, solicitar:
vista dos citados autos.
@ c6pin dos autos em referência fls. 6 01 ' .
o b 1%
Termos em que pede deferimento.
6h
Brasíiia-DF, ---
1 1 QG
Autorizo, nos termos do art. 164 do RITCU e em conformidade com a delegação de competência a
que se refere a Portaria no - de ---
, /I.
( ) Dispensado recolhimento do valor das c6pias, ( ) Foi aprovado o recolhimento dos custos das
com base no art. 2", Parágrafo Único, da c6pias mediante Guia de Recolhimento de
Portaria no 246, de 28.07.94 Receitas da União - GRU.
2"Secex, em /j I 1 (7

68. Tribunal d e Contas d a União
2' Secretana de Conbole Externo
- - -
SAFS Quadra 04 Lote 01 Edificio Anexo I do TCU - Sala 305 - CEP:70042-900
PROCESSUAIS
Telefone (061) 3316-736917370 - Fax (061) 3316-7544
NATUREZA OFICIO N." DATA PROCESSO N "
.
crr~çÃo 08212006-TCUISECEX-2 01/02/2006 TC 019.032/20050
DESTINATÁRIO CPFICNPJ
Ao Representante Legal da 17397.076/000f 67
Empresa DNA Propaganda Ltda. -
ENDERECO CIDADE I UF CEP
SCN - Quadra 02 - Bloco "A" - Sala 601 - 6" andar - BrasíliaIDF 70712-900
Edificio Corporate Financial Center
Prezado Senhor,
Em cumprimento ao Acórdão no 1.87612005, prolatado em Sessão Ordinária do
Plenário de 16/11/2005, no processo em epigrafe, que trata de Representação de equipe de
auditoria desta 2" Secretaria de Controle Externo, formulada com base nos arts. 237 e 246 do
Regimento InternotTCU, e convertido em Tomada de Contas Especial, com fulcro no art. 47 da Lei
no 8.443192, e com fundamento no art. 12, inciso ii, da Lei no 8.443192, c/c o art. 202, inciso I1 do
Regimento InternotTCU, foi determinada a citação dessa empresa, em razão da apropriação
indevida dos valores relativos aos bônus de volume, solidariamente com os responsáveis abaixo
elencados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da presente comunicação,
apresentarem alegaç6es de defesa elou recolherem aos cofies do Banco do Brasil S/A, as quantias
abaixo discriminadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir
a das respectivas datas, ate a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor,
comprovando perante este Tribunal, o recolhimento das quantias aos cofres da referida Entidade:
Responsáveis solidários: Renato Luiz Belinette Naegele e Cláudio de Castro Vasconcelos.
&
'
I On-82-ZLX-REPR-BANCO W BRASIL- E
d
m DNA PROPAGANDA LTDA- ~ A C ~ O . ~ ~ P O ~ ~ ~ ~ S O _ R E P R A C E F B B G A B U ~ * R C (~ ~ ~ R C
S - U~ MM Q . hnm) I

69. -
Tribunal de Contas da União
' Secretana de Controle Externo
2
ÇAFS - Quadra 04 - Lote 01 - Edificro Anexo I do TCU - Sala 305 - CEP:70042-900
Telefone (061)3316-736917370- Fax:(061) 3316-7544
I
I CONTINUAÇÃO - FL.02 do OF~CIO. 08212006-TCUISECEX-2
N" I
Responsáveis solidários: Henrique Pizzolato e a empresa DNA Propaganda Ltda.
e
2. Informo, ainda, que o não atendimento a esta citação, no prazo ora fixado, implicará
que V.Sa. seja considerado revel pelo Tribunal, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao
processo, nos termos do 5 3"do art. 12 da Lei n." 8.443192.
3. Ressalto que o recolhimento tempestivo do dkbito somente saneará o processo caso
seja reconhecida pelo Tribunal a boa-fé do envolvido e não tenha sido constatada outra
irregularidade nas contas. De outro lado, saliento que a rejeição das alegações de defesa pelo
Tribunal poderá, ainda, ensejar a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei no 8.443192.
4. Em respeito ao principio da ampla defesa, o Tribunal, por meio desta Secretaria,
coloca-se a disposição para prestar efetuar a atualização do débito d o u para
conceder vista e cópia dos autos, caso requeridas.

70. 2* Secretaria de Controle Externo
- -
SAFS Quadra 04 Lote 01 - Edificio Anexo 1 do TCU - Sala 305 CEP:70042- -
Telefone: (061) 33167369í7370 - Fax: (061) 3316-7544
TC 019.03212005-0
L I
I CONTINUAÇÃO - FL.03 do O ~ ~ C N." 08212006-TCUISECEX-2
IO I
5. Esclareço que a resposta de V.Sa. poderá ser encaminhada por telegrama, fac-simile
ou meio eletrônico, desde que haja posterior remessa do original, no prazo de até cinco dias,
contados da data do seu recebimento, sob pena de serem considerados como não praticados todos os
atos processuais fundamentados nas peças não substituídas (art. gO,inciso 11 da Resolução-TCU n.O
1,
17012004).
Atenciosamente,
Quando do atendimento da presente comunicação, favor referenciar, com o devido destaque, as
informações sobre os números do processo e do oficio, respectivamente.
W
SnDir DR-~-~~M-REPR.BANCO BRASIL-EWUESA DNA PROPAGANDA LTDA- c ~ A C & O . ~ I W ~ ~ ~ ~ . R E P W C ~SA..SECEX3.GABLUOARC.D.
MT.BB (Intm) 1
I
- .. . P -
- - -~ ~

71. ICODIGO DE 8*RR*SOU K D E REGISTROW OBJRO)

72. i PREENCHERCOM LETRADE FORMA AR
! DESTINATARIO DO OBJETO I DESTINATAIRE
: NOME OU W O SOCIAL DO DESTINATARIO DO OBJETO INOM OU R4ISON SOCIALEDU DESTINATAIRE

73. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO
Ofício no 08212006 - 2" SECEX

77. Tribunal de Contas da União
2" Secretaria de Controle Externo PROCESSUAIS
SAFS - Quadra 04 - Lote 01 - Edificio Anexo I do TCU - Sala 305 - CEP:70042-900
Telefone: (061) 3316-736917370 - Fax: (061) 3316-7544
NATUREZA OF~CIO N." DATA PROCESSO N "
.
crr~çÁo 12412006-TCUISECEX-2 16/02/2006 T C 019.03212005-0
DESTINATARIO CPFICNPJ
Ao Representante da 17.397.07610003-67
Empresa DNA Propaganda Ltda.
ENDEREÇO CIDADE I üF CEP
Avenida Contorno, 6777 - Conjunto 100111006 - 10' Belo Horizonte/MG 301 10-110
andar - Bairro Savassi
Prezado Senhor,
Eiri cumprimento ao Adídãv no 1.876;2005, prolatado em Sessão Ordinária do
Plenário de 1611112005, no processo em epígrafe, que trata de Representação de equipe de
auditoria desta 2" Secretaria de Controle Externo, formulada com base nos arts. 237 e 246 do
Regimento InternoITCU, e convertido em Tomada de Contas Especial, com fulcro no art. 47 da Lei
no 8.443192, e com fundamento no art. 12, inciso 11, da Lei no 8.443192, c/c o art. 202, inciso I1 do
Regimento IntemomCU, foi determinada a citação dessa empresa, em razão da apropriação
indevida dos valores relativos aos bônus de volume, solidariamente com os responsáveis abaixo
elencados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da presente comunicação,
apresentarem alegaçóes de defesa elou recolherem aos cofres do Banco do Brasil SIA, as quantias
abaixo discriminadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir
das respectivas datas, até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor,
comprovando perante este Tribunal, o recolhimento das quantias aos cofres da referida Entidade:
Responsáveis solidários: Renato Luiz Belinette Naegele e Cláudio de Castro Vasconcelos.
I
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OFI-l24.2-REPR-BANCO
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DO BRASIL- ESCPRESA DNA PROPAGANDA LlDA. CTTMÀ0.01W121WIO~REPRLICCMF.B 5 -.SECU~2.CAB.LUCIARC.Dc(lml
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I
I

78. Tribunal de Contas da União
2" Secretaria de Controle Externo
-
SAFS - Quadra 04 Lote 01 - Edifício Anexo I do TCU - Sala 305 - CEP:70042-900
Telefone: (061) 3316-736917370 - Fax: (061) 3316-7544
CONTINUAÇÁO - FL.02 do OFICIO N.' 12412006-TCUISECEX-2 1
Responsáveis solidários: Henrique Pizzolato e a empresa DNA Propaganda Ltda.
2. Informo, ainda, que o não atendimento a esta citação, no prazo ora fixado, implicará
que V.Sa. seja considerado revel pelo Tribunal, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao
processo, nos termos do 5 3" do art. 12 da Lei n." 8.443192.
3. Ressalto que o recolhimento tempestivo do débito somente saneará o processo caso
seja reconhecida pelo Tribunal a boa-fé do envolvido e não tenha sido constatada outra
irregularidade nas contas. De outro lado, saliento que a rejeição das alegações de defesa pelo
Tribunal poderá, ainda, ensejar a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei no 8.443192.
4. Em respeito ao principio da ampla defesa, o Tribunal, por meio desta Secretaria,
coloca-se a disposição para prestar esclarecimentos, para efetuar a atualização do débito dou para
conceder vista e cópia dos autos, caso requerida.
V
I
09124-lW6_REpR.BiUICO
S~DY DO BRASIL. EWRESA DNAPROPAOANDA L ~ A - C T T A Ç A O ~ O ~ ~ ~ ~ I ~ M ~ O . R E P R L I S -~ M~ I . B B X . 1 , C A B ~ L U C I A R C L -
C A- F ECE (~ )
.I 1
I

79. 5. - Esclareço que a resposta de V.Sa. poderá ser encaminhada por telegrama, fac-simile
ou meio eletrônico, desde que haja posterior remessa do original, no prazo de até cinco dias,
contados da data do seu recebimento, sob pena de serem considerados como não praticados todos os
atos processuais fundamentados nas peças não substituídas (art. 9', inciso 111, da Resolução-TCU n."
170/2004).
Atenciosamente,
1 Quando do atendimento da presente comunicação, favor referenciar, com o devido destaque, as I
I - informações sobre os números do processo e do oficio, respectivamente. I
SkD'ir: OR-I~~-~~M-REPR.BANCO BRASIL. W R E S A UNA PROPAGANDA LTDA- C T T A C A O . O I ~ ~ ~ ~ ~ W I ~ P R U C . SA-.SECEX-1.GAB.LUnARC.k
DO W.BB (Im-) 3
-
- -
.. - -- -
....
- -
- ~ -- -
- - -
-

80. - --
CONFERE C3h! C .:~:;~G!;.!AL
IC00100 OE BIRR*r.OU K DE REOIEIRO DO OBJETO J
Rc 7 7 1 4 9 2 8 2 h BR
---

82. W2005-DRIBSB
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO
Oficio no 96912005 - 2" SECEX
Ao Representante Legal da
EMPRESA DE SIMONI MARKETING SERVICES LTDA.
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Rua Arizona, 1426 13"andar - Brooklin
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04567-003 - São PaulolSP
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83. ENDEREÇO PARA
DEVOLUÇÃO
( ETIOUETA OU CARIMBO MP )
i I

84. Loja Virtual Pagina 1 de 1
=-*Ti3 lojd Virtual
m s u a Senha/ Dados Cadastrais a ~ a n ad e Atendimento
l Mapa do S i t e
( ~ u i ade Assinantes On-line
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Pom Seus Negócios
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Consultas Como Consultar Perguntas m a i s fri
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Tempo restante : 4:07
Guia d e Códigos D D I
PREENCHA OS CAMPOS ABAIXO
AlteraçSo d e Prenxo
Nome: L o g r a d o u m (rua, avenida ...) :
Auxílio à Lista
IDE MARKETING SE[
SIMONI I
Guia d e Assinantes On-line
Cldade: Ordenar p o r Pessoa:
130 - Hora Certa [SÁO PAULO
.. . @ Física t lurídtca
1 3 4 - Serviço Despertador
Solicitação de Seiviços . .
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c T o t a l d e Cliente(s) encontrado@): 5
DE S I M O N I MARKETING SERVICES LTDA R SAMUEL MORSE, 74 - AN 2
(011) 5506-0344 S PAULO - I D EDTTH
DE S I M O N I MARKETING SERVICES LTDA R ARANDU, 1544
(011) 5501-2140 S PAULO - BROOKUN NOVO
DE S I M O N I MARKETING SERVICES LTDA R ARANDU, 1544
(011) 5501-2141 S PAULO - BROOKUN NOVO
DE S I M O N I MARKETING SERVICES LTDA R ARANDU. 1544
(011) 5501-2142 -
S PAULO BROOKUN NOVO
DE S I M O N I MARKETING SERVICES LTDA R ARANDU, 1544
(011) 5501-2143 S PAULO - BROOKUN NOVO
CEP: O L i S e s - 9 1 0
Conta TelefBnica On Llne
Noticias Telefbnica Serviços de Infomações -

86. [ TRIBUNU3E CONTAS DA..UNIÁ0
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Processo: 019.032/2005-0 Lote
Relatori Mlnistro BENJAMIN ZYHLER Autuaçso: 27/10/2005 16:17i25
Tipo de Pr0:eseo: TCE Entradar 27/10/2005
~ntidade/Órgão:
unia. ~nterpesada: SECBII/DTI 000044 43316d
Interessado:
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~aeponsávsl:Renato Luiz Belineti Nasgele. Cláudio de Castro Vasconcelos, eenrique Pi~roleto,
DNA PROPAQANDAIDNA P O -
RPA LTDA.
~euntot Tomada de Contas Eapecial - - > gn CONTPATOS DE r. E E PROPAQANDA XüTRE O BB
E A DNA PROPAQAXDA
I Volume

87. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÁO
Secretaria-Geral de Controle Externo
2' Secretarie de Controle Externo
TERMO DE ABERTURA DE VOLUME
Este volume foi criado nos termos do art. 11 da Resolução
TCU n." 13612000, como seqüência do dos autos, e
iniciará sua numeração às fls. 4 0 . L
SECEX-2, Serviço de Administração, em $-T/ /0/2005.
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NFr 002308
P R O P A G A N D A
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s A c A D o :Banco do Brasil S.A
E N D E R E ç O :SBS -Edificio Sede 111. 11
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P R A Ç ~ ~ ~ ~ o . : B r a s i l i a
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M u N I C I P I O : B r a a í l i a
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INSCR. c . N . P . J . ~ M . F . ) : ~ ~ .
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TRIELSAiIA
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N.P.J. 17.397.07610003-67 - Inecr. Estadual: ISENTO
2 C Municipal: 1529
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FILIADA A ABAP SOB N'nO A r A o A E M Is s Ao: 12/11/2004
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P R O P A G A N D A Rua 34300.000 - Rio Acima MG.
Cep Quinze. 103 -Loja 103 - v i i a do comercio
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j! Fone: (311 3236-2000. Fax: (31) 3236-2903
C.N.P.J. 17.397.07610003.67 - Inscr. Estadual: ISENTO
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Fone: (61) 322-4111

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EC Número : BV - 107533
Bonif IcaqHo de Volume sobre -NF f
10753J-7 186171 - )
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Rua Oulius. 303. Loja 103 - Vilado Comercio
P R O P A G A N D A C- 3 4 3 W 0 m . Rio Acima - MO
FOM: (31) 3236-2000 - FBX: (31) 3236.2903
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U U N IC IPIO:Santa Isabel UãP CEr37500000
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DA LEI 9.064/95
DNA Propaganda Ltda.
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Rua Antdnio Cailor, 38 Box 578 -centro
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Cep 343üC-000 R b Acima - MG
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Fone: 131) 2382000 -Faz: 131) 2 3 B 2 9 M
C.N.P.J. 17.397.07610(103-87 l n u i . Estadual: ISENTO
b~i. Mune@: 1529
N A N R Q A OPEWAo: PRESTAFIODE SERVI$OS
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M U N I C I P I O :Sgnta Isabel
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DEVEM A OilA PROPAQANDA LTDA.. A IMPORTANCIA ACIMA. REFERENTE A PRESTACAO DE SERVICOS CONST~NTES DE^^^
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DE SERVt$OS. PARA COBERTURA DA QUAL EMITIMOS DUPLICATA(S1 DE IGUAL(IS) NL~MEROIS) E VALORIES).
r-TeB'lEMOS1 DE ONA pRoPAG*HDA LTDA.. OS SERYIÇOS PRESTADOS CONST&NTES OESTI "011 P C L A U
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NIO 1
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DNA Pmnasanda Ltds.
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Cep 30140071 .BBlo norlzonte - MG
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Rua dhs Aimorea. 981 2 e 3 Andares Funcionddos
Fone: (31) 32252WO - Far: (31) 32362900
C.N.P.J. 17.387.07-1-03
Inscr. Munripal: 324.235.W16
V,,,* P" Y.D,lb SLYI4nm
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- inscr. Estadual: ISENTA
NATUREZA DAOPEMCAO
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DATA DA EMISSAO:
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VALOR NUMERO VALOR
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DESCONTO DE: ATE:
COND. ESPECIAIS:
Editora Gráficos Burti Ltda
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E N O E R E Ç O :
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Rua: Prefeito José Basílio Alvarenga.. 1000 - - Jardim Mont Sexr
U U N I C l P 1 0 :
Santa Isabel uFp CE 6)7500000
PRACA PAOTO.:
Santa I a a b l
M u N I C ~ P I O Santa Isabel
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: UF:
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VALOR
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entes e Cinco Reais e Trinta e Seis Centavos
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EXTENSO
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NOTA FISCAL-FATURA DE SERYIFOS. PARA COBERTURA DA OUAL EMITIMOS DUPLICATAiSI DE IGUALIIS) NUMEROIS) E VALORlESl.
RECEQIIEYOS) DE DNA PROPAGANDA LTDA.. OS SERYICOS PRESTADOS CONSTANTES DESTA NOTA FISCAL-FATURA DE SERVICOS.
LOCAL OATA ISSINIiTURI

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Gráfica Burti ( Indetenniriado)
DESCRICIO DOS SERVICOS
F O R N E C E ~ E I C U L O F ~ E R YIWTERNO
CUSTO ~ ~
B Prodl;ção
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EC N k r o : BV-037945
1 Nossa canissoo referente suo nota
fiscal nr. 037945 20.000,OO
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( h i N i i 0 DE I .RENDA m i F . ART 667, ITEM I1 , RIR/%' E MT.6
DA LEI 9.0E4/95
DNA Propaganda Ltda. I
BHB P R O P A G A N D A Rua Anlbnb Cados. 3 5 - Bgx 578 -Centro
Cep 34300000 -Rim &ma M O
Fone: (31) 23&2WD
C.N.P.J.
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- Faz: (31) 2362903
17.397.07MM0367 - Inou. Estadual: ISENTO
I w r . Municipal: 1528
FILIADAAbUP SOB NO270
NOTA flStU-FANFLADESERMWS I OUPLICATI
VEHNHEKTO
NUMERO I VALOR NUMERO I VALOR
009671 20.000,OO 1 009671 1 20.000,00 ]C / APRES. VIA
CLIENTE
DESCONTO DE: As:
CONO. E S P E C I A I S :
s A c A D o : Editora Gráficos Burti Ltdo
E N O E R E IO : RUO do Oratorio, 718/756 - CJ.910
M U N I C I P I O : ~ P ~ ~ O UF, SP CEPO3116010
P R A G A PAOTO.: b Pau10
M U N I C I P I O : S ~ ~ P ~ ~ ~ O UE cEp0311E010
43.150.4%/0001-26
IHSCR. c . ~ . P . ~ . ~ ~ . F . ~ : % ,U,E
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Vinte Mil Reais
EXTENSO
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DEVEM A DNA PROPAOANDA LIDA.. A IMPORTkNCIA ACIMA. REFERENTE A P E T A
R SÇ O
I D E SERVICOS CONSTANTES DEST
NOTA FISCAL-FATURA OE SERVIFOS. PARA COBERTURA DA QUAL EMITIMOS DUPLICATA151 DE IGUALIISI N~MERO<SIE VALORIESI.
5.c5EBllEM0S1 DE OHA PROPAOANDA LTDI.. OS SERVICOS PRESTADOS CONSTANTES DESTA N O I A fISCIL-FATURA DE SERVICOS.
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LCCAL DATA &l A U A
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NAlUREZA DAOPERAMO: P R E ~ Ç A DE SERnÇos
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FIUADA A A W SOB W n O DATA DA EMISSAO: ~/~~
NOTA F I S W - F A N M DE SERVGOS I DUPLICIiTA
NUUERO I VUOR NWERO I VALOR
010357 1 iil.W,09 1 010357 1 lll.464,09 t * VIA
CUEME
DESCONTO DE: &Te:
- COND. ESPECIAIS:
* C * O : EDITORA GRÁFICDS BURTI L
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E D E R E * O :R ~ A UWTÓRIO, 718/756 - CJi910
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M u N I C I P I O : S A PAULO
~ UF: Sp ~~~03116010
PRAÇA PAOTD.: PAULO
M U N I C I P I O : %PAULO UF: c~~03L16010
INSCR. C.N.P.J.1M.F.): a.150.4s/m1-26 INSCU ESTIWU: 108.641.U. u9
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DEVEM A DNA PRDPAOANDA LTDA.. A IMPORTANCIA ACIMA. REFERENTE A P R E S T A Ç 6 0 D E SERVIÇOS CONSTANTES DESTA
N D T I FISCAL-FATURA DE SERVIÇOS. PARA COBERTURA DA QUAL EMITIMOS DUPLICATAIS) D E IGUALIIS) NUMEROIS) E VALORIESI.

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P R O P A G A N D A Rua ~ u c &ri.
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Fom: ( W l ) '23&2Om- F. lW1) 2 3 6 . h
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DNA Propaganda Ltda.
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Rua Antonio Carlos. 3 8 Box 578 -Centro
Cep 34300-000 -Rio Acima - MG
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Fone: (31) 2 3 s 2 0 0 0 Fax: (31) 2 3 s 2 9 0 3
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A ABAP SOB N 270
FIL~AD~ ' C E P 34:3i)0-000 D A T A O* E M I S S A Q ~ / ~ ~ / S O ~
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NOTA FISCAL.F*TURA DE SERV1çOS I OUPLIC/ITA
NUMERO VALOR 1 NUMERO 1 VALOR VEWCIMENTO
20.2i3E. 37 025717 20.2136,37 C / 1' VIA
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O E S C O N ~ OO E : AT~:
CONO ESPEC1411.
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O P m r o i i Industria C r i f i c a Ltda
E N D i R E C 0 : %ua BxrZo dr Jaguarò., '3611 -
M U N I C I P I O
SZrJ -í(>dlTJ uf: ~p CEP: 01S20010
PRAGA PeGTO . paulo
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1 u N I C i 4 O YxO paI1l0 UF: CEP: 01520010
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EXTENSO
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DE S í R V l t O S . PARACOBERTURA D L C d A L ELIITIMOSDUPLICITaISI D i IGVALIISI NUziIEROISl E VALOil(ES1
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114. DNA Propaganda Uda.
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LOCAL D h i n DO kCEITE ASSINaTUR4 DO SRChDO

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RETEN@;C DE I.RENDA CONF. ART 667. ITEM I 1 , RIR/94 E ART.6
DNA Propaganda Ltds. . . -!
~ u â o u i n z e 103. Loja 103 -vila ao Comercio
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Fona: (31) 3236.2000. Fax: 131) 3236-2903
C.N.P.J. 1 7 . 3 9 7 0 ? m m - e ? .~nscr.Estadual: ISENTO
~nscr. Munripal: 1529
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Yllid. p . uso .L* 1 W D M 0 0 1
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22/12/06 CONE. P K l ~ L I ) ~~NANREUOAOPERICAO: PREST&~AODESER~PS
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~ 07/12/2004
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M u ri i c i P i o :Senta Isabe'l !
P R li CA P A O T O . : S a n t a Isabel
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INSCR ~.~.~.~.1~.~.1:43.150.499/0007-11 ~sruiuu616.016.148-116
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VALOR 301s M i l . Oitocentos e Doze Reais e Noventa e Guatro Centavos 1
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EXTENSO
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G II I NVMEROISI E VALORIES).
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RECEBIIEUOS) DE D N A PROPACLNDI LTOI., OS 5 ; ~ ~ 1 ç 0 5
PRES:AOOS
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CONSTINTES OEST. N O T A FISCI)L.FITURA
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DE S E R Y I ~ O S ,
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116. Rua Anlbnio Carior. 3 8 . BOX 5 7 8 . cenlro
Cep 34300-000. R iicima . MG
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Fone: 1311 3236.2000. F,, ,3i, 3236.290j
C N P J " 3 9 7 07610003-67 - insci. E~~~~~~~ S ~ N T O
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Protocolo de Liberação Hora 17:42:07
999582-DNA PROPAGANDA LTDA
1 Vinculadas
1 CO~~~~SAD
Filial Nhmem PaiS Cllenta Valor Duplicata Venrlrnsnto Pagarncnlt, Sal00 O.Serv Valor Boae 'h Valor
O W 1 357350-BANCO DO BRASIL Y A 6.9W.00 30111RW2 1911112002 1.380.W 61028 6.9W.W 20.00 1.380.00
053483 3 5 7 3 s - W C O DO BRASIL % A 8.170,89 3011112002 1911112002 1.624.18 61027 6.170.89 20,OO 1.624.17
053502 357350.BbNCO DO BRPSIL SIA 22.320.48 3011112002 1911YJ2002 44.10 61027 22.320.48 20,OO 4.WP9
053516 357350-BANCO DO 8RASIL SlA 7.971,60 3011112002 1911112002 1.594.32 61027 7.971,60 20,OO 1.594,32
053522 357350.BANCO DO W I L Y A 27.967.03 30111RW2 1911212W2 6.59311 61027 27.967.03 20.00 5.593.40
053800 357350BWCO DO BRASIL Y A 117.9YI.W (Y17J2W2 1911212W2 23.590.W 61298 117.9YI.W 20.00 23.590.00
.
-
Diferenca (Comissdes Valor Duplicara a Pagar) -0.01
São Paulo. 2010112003 1
Liberado
1

118. TRlsüNALDE CONTAS DA &O
Z"Secretaria de COMO&Externo
.?Diretoria Tdcnica
I Oficio de Requisição n." 91512005-32 Brasilia, 06 de outubro de 2005
Assunto: Solicitação
Senhor Presidente,
Solicito a V. Sa, nos termos dos artigos 42 e 87 da Lei n.' 8.443192, informar a esta Equipe
de Auditoria, os valores transferidos pelas agências de publicidade ao Banco do Brasil a titulo de
descontos especiais ( a l h dos normais, previstos em tabelas), bonificações, reaplicações e outras
vantagens, conforme previsto nos contratos de presta* de serviços de publicidade oriundos das
concorrências a 9911131 (cliusula 2.5.1 1) e 0112003 (cl8usula 2.7.4.6), desde o início da vigência
"
dos mesmos até o presente momento.
Solicito que as informações sejam fornecidas equipe até as 16h00min do dia 07110/2005.
Atenciosamente
JLCffnP2p30&Ub>
orno enato es
Analista de Controle Externo
Matr.: 5658-8 &w
Analista de Controle Externo
; a Matr.: 5641-3
A Sua Senhoria o Senhor
ROSSANO MARANHÁo PINTO
Presidente do Banco do Brasil S.A.
Brasília - DF '
I
Recebi o original em -1-12005 As -
Assinatura e carimbo
: -h.
I

119. 'Z
"
Brasilia (DF), 07.10.2
Tribunal de Contas da União
2a Secretaria de Controle Externo
2a Diretoria TBcnica
Brasilia (DF)
Sr. Coordenador,
OF~CIODE REQUISIÇÃO - - -
TCU 9151200532 Em atenção ao ofício à
.
epigrafe. informamos que não h6 registro de ocorrência de valores transferidos
ao Banco do Brasil pelas agências de propaganda a titulo de descontos
especiais, (al6rn dos nonnais. previstos em tabelas eiou negociados
antecipadamente), bonificações, reaplicafles e outras vantagens.
e Colocamo-nos à disposiçao para quaisquer outros esclarecimentos que V.Sa.
julgue necessários.
Cordialmentq i

120. 18/87/2885 17:14 ,3167544 ' 2 ÇECM . P E 81
-- ..
i?üBLN%L DE CONTAS DA &O
Wnno
Í.&metahdsGníro&lWnno
rblniorb T
*
Oíicio de Requisição n" 91.5/2005-33
. Brasaia, 07 de outubro de 2005
Assunto: S o l i c i ~ o
Senhor hesidentc,
.
Solicito a V. V,nos termos dos artigos 42 c 87 da LBi n" 8.443192, fornecer a esta Equipe
.
de Auditoria os documentos e infonna@ecirelacionados a seguir:
a) cópia de todos os LIC c demais normativos aplicáveis (vigentes, alterados, revogados,
a> a que vigoraram no pcrlodo dc01/01/2M)Oat8 a -
) , t
e
ti.1) Bs aiçadas da DIMAC (ou das diretorias que a antecederam) ;
data, relativos:
a.2) B estrutura e As fun+es da DIMAC (ou das diretorias que a mtecederam);
a3) B composiçáo e As responsabilidades do Comite de Administraçiío da DIMAC (ou
dos cmaque o antecederam);
oi
a4) B cw~petênciapara o acompanhamento e, .fiscaiiiz@o dos: contratos. com B s , .
I!
I
. .
n . disp&m os arti:. 66 e.67 d a l e i nu. .
agencias de propaganda e publicidade c o.. f b ~. c. , ,
.. . .
8.õ66193; . . .. II
I
a5) h8 responsabilidades. compeiências e aüibuiçôes dos cargos de diretor, gerente
executivo, gerente dc divisão e assessor; I
b) nome, funÇHo B época e CPF dos integrantes (titulares e substitlitos) do Comite de
Adminis(ração da DIMAC (ou dos comit&s que o antecederam) durante o período de
O~IOII~OOO até a presente a
c) nome, função h 6poca c CPF dos mponsávcis (titulares e substitutos) pelo
acompanhamento e fiscaiizaçh de cada um dos contratos com as agencias de propaganda
I 1
1
e publicidade originados das concorrêncías 9911 131(8616) e 01/2003(9984), conforme
a dispõem os a. 66 e 67 da Lei no 8.666/93. dirrante o período de 01/01/2000, até a
&
presente data, especificando o perlodo de início e fim da responsabilidade dos mesmos.
Solicito que as cópias e a disponibilizaplo dos documentos sejam providenciadas atk 8s
16h00mln do dls 1UlOIZMH.
Atenciosamente
. Analista de Controle Externo
Mak.: 5618-9
A Sua Senhoria o Senhor
ROSSANO ~URANHAO PINTO
Presidente do B8ia, do Brasil S.A.
Bmüia -DF
-mi~a~ma miOaL--91urm.j-

121. *
. ,.. . .
/-
.
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.
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. --i. t .
l.
i.
.
DimacIPropaganda -
Brasilia (DF), 13/10/2005
A
. Divisão de Apoio B Gestão
Sr. Gerente de Divisão,
-
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO Oficio de Requisição Em atenção ao -
oficio de requisição no 91512005-33, de 07/10/2005, infomamos que a Ordem de
Serviço Dirnac 11l2004, de 23/06/2004, atende o solicitado no item "a.4" do referido
: oficio (cópia anexa).
2. Quanto ao solicitado no item "c" infomamos que, conforme determinado pela
Ordem de SeMço 1112004, o Gerente Executivo de Propaganda ou substituto no
exercicio do cargo 6 o responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos
contratos com as ag8ncias de propaganda e publicidade, tendo os seguintes
funcionários exercido a função:
Nome Funçáo CPF Período
CIBudio de Castro Vasconcelos titular 252.377.641-34 07/06/99 a 15/07/05
Yole Mana de Mendonça titular 596.300.867-00 29/07/05 a 2005
Paulo de Tarso Veras Pereira substituto 184.227.051-68 08/03/00 a 12/03/00
20/08/01 a 26/08/01
Rosa Mana de Oliveira Bueno substituta 153.698.891-04 03/09/00 a 10/09/00
03110100 a 17110100
a 02/01/01 a 05/01/01
02/01/02 a 06/01/02
28/01/02 a 31/01/02
Carlos Alberto Reis Figueiredo substituto 433.567.457-00 29111100 a 30111100
01/12/00 a 03/12100
19111/01 a 08/12/01
01/12/01 a 09/12101
I1/03/02 a 17/03/02
22/03/02 a 31/03/02
30/09/02 a 13110102
04111/02 a 27111102
24/03/03 a 31I03103
30/06/03 a 01/07/03
11/08/03 a 17/08/03
. 20/10/03 a 09111/03
. . 17/11/03a 14/12/03
29/12/03 a 01/01/04
26/02/04 a 29/02/04

122. ----
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.' . . ... .
.. .
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.. . .
'
mntinua@o
Nome Função CPF Penodo
Carlos Alberto Reis Figueiredo substituto 433.567.457-00 15/03/04 a 18/03/04
~
19/05/04 a 23/05/04
11/06/04 a 13/06/04
18/06/04 a 18/07/04
08111/04 a 10112104
27112/04 a 03/01/05
18/04/05 a 22/04/05
04/05/05 a 09/05/05
30105105 a 31/05/05
27/06/05 a 27/06/05
15/07/05 a 28/07/05
-
27/09/05 a 27/09/05
Franclcero Carneiro V. de Araújo substituto 275.386.051-34 28/06/05 a 03/07/05
Gerência de Propaganda
ndonça

123. .. .
3 BANCO BWIL
DO
ORDEM DE SERVIÇO 1112004
O Comitê de Administração da DIMAC. no exercício de
os artigos 66 e 67 da Lei de Licitações (8.666/93), resolve estabelecer as
responsabilidades com relação aos contratos sob gestão desta Diretoria, conforme
abaixo descriminado.
- Ao Gerente Executivo de Propaganda, ou substituto no exercício dorcargo,
pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos com as agências de
propaganda e publicidade;
- Aos Gerentes dos CCBB, ou substitutos no exercício dos cargos, pelo
acompanhamento e fiscalização dos contratos firmados por seus respectivos
Centros Culturais;
- Aos Gerentes de Divisão da DIMAC, ou substitutos no exercício darcargos,
pelo acompanhamento e fiscalização de todo e qualquer contrato firmado que
venha a contribuir para a execução das funções e projetos das respectivas
Divisões.
Brasília - DF, 23 de junho de 2004
Regina 7ái z a de So
&% m
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Diretor e.e. ~erent6 Executiva de Atendimento e Controle a a
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Carlos Alberto BarrefPde Carvalho
Gerente Executivo de Cornunica@o
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Odila de Lara Pinto I arcelos Chaves rn /
6~xecutivo Prornocão
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124. Diretoria de Mark
ORDEM DE SERVIÇO 0112005
DETERMINAMOS que, a partir desta data, os Gerentes de Divisão, os Gerentes
de Núcleo dos CCBBs e seus substitutos eventuais sigam a seguinte rotina parg g:,,
pesquisa de preços e padronização de informações sobre as peças produzidasac
registradas no SISMARK:
1) Impostar no SISMARK as caracteristicas das peças adquiridas (Tipo do Objeto.
Dimensões, Unidade de Medida, Especificação de Cores, Valor UnitBrio,
Quantidade, Data da Peça e Detalhamento);
2) Anexar aos processos as pesquisas de preço realizadas na base de dados do
SISMARK e em outras fontes;
3) Elaborar Notas .Técnicas, conforme modelos aprovados na nota Dimac
200413208, de modo que conste no item Justificativa de PreçaKlernonstrativo
Hist6rico de Preços das mesmas, todas as pesquisas de preço realizadas.
Diretor de Marketing e Comunicação
Gerente Executivo
M a m s Oswaldo Barcellos Chaves
Gerente-€xecu~vo

125. P -
02-b-I, I1
01. GERENCIA DE PROPAGANDA E GESTAO DA MARCA..
a/ Funcoes..
I
b/ Divisa0 de Propaganda - Subfuncoes..
I
I I - coordenar a elaboracao do Plano de Comunicacao -
Propaganda e Publicidade.,
11 - normatizar o uso dos instrumentos de marketing e
comunicacao do Conglomerado, no seu ambito de
atuacao. ,
111 - propor e viabilizar acoes de propaganda
institucional e mercadologica.,
Iv - prestar atendimento ao Banco no que tange aa
propaganda institucional e mercadologica.,
V - prestar assessoramento aas Subsidiarias e a Fundacao
Banco do Brasil, no que tange aa propaganda
institucional e mercadologica.,
VI - coordenar o relacionamento do Banco do Brasil com
as agencias de propaganda.
c/ Divisao de Midia - Subfuncoes..
I - coordenar a elaboracao de planos de midia.,
11 - coordenar a negociacao de midia junto aos veiculos
de comunicacao.,
I11 - analisar e propor projetos de midia.,
Iv - gerir demandas de veiculos de comunicacao.,
V - propor e acompanhar orcamento de propaganda e
publicidade legal.,
VI - propor e viabilizar acoes de comunicacao corporativa
.
e promocional ,
VI1 - gerir a execucao da midia.,
VI11 - desenvolver acoes de Publicidade Legal para o Banco,
Subsidiarias e FBB.,
IX - desenvolver pecas promocionais.,
x - normatizar o uso dos instrumentos de marketing e co-
e municacao do Conglomerado, no seu ambito de atuacao.,
d/ Divisao de Gestao da Marca - Subfuncoes..
I - coordenar os processos de criacao, modificacao,
registro, utilizacao e protecao de marcas no Pais e
no Exterior. ,
11 - desenvolver metodologia e coordenar o processo de
mensuracao da marca /Banco do Brasil/.,
I11 - desenvolver estudos para definir a identidade da
Marca. ,
Iv - propor politicas e diretrizes para criacao e uso de
nomenclaturas e marcas.,
V - desenvolver estudos para concessao e licenciamento
do uso, por terceiros, das marcas.,
VI - definir o codigo basico da identidade visual do
Banco e Subsidiarias.,
VI1 - coordenar o processo de implementacao das aplicacoes
......................................................................
AREA 050/0003-20024119,DE 14.08.2002 0001/0006
IMPRESSO EM 11-OCT-2005,10:51:45, POR F2064826-CLAUDIA GOMES CHAVES

126. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - 00003
MARKETING B COMUNICACAO - 00011
PUNCOES E SUBFUNCOES - 00002
01. GERENCIA DE PROPAGANDA E GESTAO DA MARCA..
a/ -coes..
I
111 -
gerir a Propaganda e Publicidade do ~onglÕmerado.,
IV -
gerir os contratos de Propaganda e Publicidade.,
b/ Divisao de Propaganda - Subfuncoes..
I - coordenar a elaboracao do Plano de Comunicacao -
Propaganda e Publicidade.,
11 - normatizar o uso dos instrumentos de marketing e
comunicacao do Conglomerado, no seu ambito de
atuacao. ,
I11 - propor e viabilizar acoes de propaganda
institucional e mercadologica.,
IV - prestar atendimento ao Banco no que tange aa
propaganda institucional e mercadologica.,
V - prestar assessoramento aas Subsidiarias e a Fundacao
Banco do Brasil, no que tange aa propaganda
institucional e mercadologica.,
VI - coordenar o relacionamento do Banco do Brasil com
as agencias de propaganda.
c/ Divisao de Midia - Subfuncoes..
I - coordenar a elaboracao de planos de midia.,
11 - coordenar a negociacao de midia junto aos veiculos..
I11 - analisar e propor projetos de midia.,
N - gerir demandas de veiculos de comunicacao.,
V - propor e acompanhar orcamento de propaganda e
publicidade legal.,
VI - propor e viabilizar acoes de comunicacao corporativa
e promocional . ,
v11 - gerir a execucao da midia.,
VI11 - desenvolver acoes de Publicidade Legal para o Banco,
Subsidiarias e FBB.,
IX - desenvolver pecas promocionais.,
X - nozmatizar o uso dos instrumentos de marketing e co-
municacao do Conglomerado, no seu ambito de atuacao. ,
d/ Divisao de Gestao da Marca - Subfuncoes..
I - coordenar os processos de criacao, modificacao,
registro, utilizacao e protecao de marcas no Pais e
no Exterior. ,
I1 - desenvolver metodologia e coordenar o processo de
mensuracao da marca /saco do Brasil/.,
I11 - desenvolver estudos para definir a identidade da
Marca. ,
N - propor politicas e diretrizes para criacao e uso de
nomenclaturas e marcas.,
V - desenvolver estudos para concessao e licenciamento
do uso, por terceiros, das marcas.,
VI - definir o codigo basico da identidade visual do
Banco e Subsidiarias.,
VI1 - coordenar o processo de implementacao das aplicacoes
dos elementos institucionais nos subsis.temas de
......................................................................
AREA 050/0003-20023669, DE 22.07.2002 0001/0006
IMPRESSO EM 11-OCT-2005, 10:51:40, POR F2064826-CLAUDIA GOMES CEiAVES

127. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - 00003
MARKgTING E COMUNICACAO - 00011
FUNCOES E SUBETJNCOES - 00002
NORMA - O0001
......................
01. GERENCIA DB
.............................
DA MARCA..
02-b-I, 11
I
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i
a/ Nncoes..
I - gerir a Marca.,
I1 - crerir Sistema de Identidade Visual do Concrlomerado..
.
I11 - gerir a Propaganda e Publicidade do ~onglõmerado. ,
Iv - gerir os contratos de Propaganda e Publicidade.,
b/ Divisa0 de Propaganda - Subfuncoes..
I - coordenar a elaboracao do Plano de Comunicacao -
Propaganda e Publicidade.,
I1 - normatizar o uso dos instrumentos de marketing e
comunicacao do Conglomerado, no seu m i t o de
atuacao. ,
I11 - propor e viabilizar acoes de propaganda
institucional e mercadologica.,
IV - prestar atendimento ao Banco no que tange aa
propaganda institucional e mercadologica.,
V - prestar assessoramento aas Subsidiarias e a F'undacao
Banco do Brasil, no que tange aa propaganda
institucional e mercadologica.,
Vi - coordenar o relacionamento do Banco do Brasil com
as agencias de propaganda.
c/ Divisao de Midia - Subfuncoes..
I - coordenar a elaboracao de planos de midia.,
I1 - coordenar a negociacao de midia junto aos veiculos.,
I11 - analisar e propor projetos de midia.,
Iv - gerir demandas de veiculos de comunicacao.,
v - propor e acompanhar orcamento de propaganda e
publicidade legal.,
VI - propor e viabilizar acoes de comunicacao corporativa
e promocional , .
VI1 - gerir a execucao da midia.,
VI11 - desenvolver acoes de Publicidade Legal para o Banco,
Subsidiarias e FBB.,
IX - desenvolver pecas promocionais.,
X - normatizar o uso dos instrumentos de marketing e co-
municacao do Conglomerado, no seu ambito de atuacao.,
d/ Divisao de Gestao da Marca - Subfuncoes..
I - coordenar os processos de criacao, modificacao,
registro, utilizacao e protecao de marcas no Pais e
no Exterior.,
I1 - desenvolver metodologia e coordenar o processo de
mensuracao da marca /Banco do ~rasil/.,
I11 - desenvolver estudos para definir a identidade da
Marca. ,
IV - propor politicas e diretrizes para criacao e uso de
nomenclaturas e marcas.,
V - desenvolver estudos para concessao e licenciamento
do uso, por terceiros, das marcas.,
Vi - definir o codigo basico da identidade visual do
Banco e Subsidiarias.,
VI1 - coordenar o processo de implementacao das aplicacoes
dos elementos institucionais nos subsistemas de
......................................................................
AREA 050/0003-20023527, DE 15.07.2002 0001/0006
IMPRESSO BM 11-OCT-2005,10:51:32, POR F2064826-CLAUDIA GOMES CHAVES

128. ESTRUTURA ORGANIZACIONnL - 00003
MARKETING E COMUNICACAO - 00011
01. GERBNCIA DE PROPAGANDA E GESTAO DA MARCA.
a/ Rincoes. .
I - gerir a Marca.,
I1 -gerir Sistema de Identidade Visual
111 - oerir a Prouaaanda e Publicidade do concrlomerado..
Iv - ~ = -d - ~ ~ -
gerir os contratos de Propaganda e Publicidade.,
b/ Divisao de Propaganda - Subfuncoes..
I - coordenar a elaboracao do Plano de Comunicacao -
Propaganda e Publicidade.,
I1 - normatizar o uso dos instrumentos de marketing e
comunicacao do Conglomerado, no seu ambito de
atuacao. ,
111 -propor e viabilizar acoes de propaganda
institucional e mercadologica.,
Iv - prestar atendimento ao Banco no que tange aa
propaganda institucional e mercadologica.,
V -prestar assessoramento aas Subsidiarias e a Fundacao
Banco do Brasil, no que tange aa propaganda
institucional e mercadologica.,
VI -coordenar o relacionamento do Banco do Brasil com
as agencias de propaganda.
C/ Divisao de Midia - Subfuncoes..
I -coordenar a elaboracao de planos de midia.,
I1 -coordenar a negociacao de midia junto aos veiculos.,
111 - analisar e propor projetos de midia.,
TV - gerir demandas de veiculos de comunicacao.,
V - propor e acompanhar orcamento de propaganda e
publicidade legal.,
VI - propor e viabilizar acoes de comunicacao corporativa
e promocional . ,
VI1 - gerir a execucao da midia.,
VI11 - desenvolver acoes de Publicidade Legal para o Banco,
Subsidiarias e FBB.,
IX - desenvolver pecas promocionais.,
X - normatizar o uso dos instrumentos de marketing e co-
municacao do Conglomerado, no seu ambito de atuacao.,
d/ Divisao de Gestao da Marca - Subfuncoes..
I - coordenar os processos de criacao, modificacao,
registro, utilizacao e protecao de marcas no Pais e
no Bxterior.,
11 - desenvolver metodologia e coordenar o processo de
mensuracao da marca /~anco Brasil/.,
do
I11 - desenvolver estudos para definir a identidade da
Marca. ,
IV - propor politicas e diretrizes para criacao e uso de
nomenclaturas e marcas.,
v - desenvolver estudos para concessao e licenciamento
do uso, por terceiros, das marcas.,
VI - definir o codigo basico da identidade visual do
Banco e Subsidiarias.,
VI1 - coordenar o processo de implementacao das aplicacoes
dos elementos institucionais nos subsistemas de
comunicacao visual. ,
......................................................................
ARBA 050/0003-20020819, DE 20.02.2002 0001/0005
IMPRESSO EM 11-OCT-2005,10:51:19, POR F2064826-CLAUDIA GOMBS CHAVES

129. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - 00003
MARKBTING E COMIJNICACAO - 00011
01. 0CA
-I
a/ I
I1
DE PROPAGANDA E GESTAO DA MARCA. .
- gerir a Marca. ,
Funcoes..
- gerir Sistema de ~dentidadeVisual
(kd
I 0 3 42 )
I11 - gerir a Propaganda e Publicidade do Conglomerado.,
#
omerado. ,
( &;
=?
t
IV - gerir os contratos de Propaganda e Publicidade.,
b/ Divisao de Propaganda - Subfuncoes..
I - coordenar a elaboracao do Plano de Comunicacao -
Propaganda e Publicidade.,
I1 - normatizar o uso dos instrumentos de marketing e
comunicacao do Conglomerado, no seu ambito de
atuacao. ,
111 - propor e viabilizar acoes de propaganda
institucional e mercadologica.,
Iv - prestar atendimento ao Banco no que tange aa
propaganda institucional e mercadologica.,
v - prestar assessoramento aas Subsidiarias e a Fundacao
Banco do Brasil, no que tange aa propaganda
e VI
institucional e mercadologica.,
- coordenar o relacionamento do Banco do Brasil com
as agencias de propaganda.
c/ Divisao de Midia - Subfuncoes..
I - coordenar a elaboracao de planos de midia.,
11 - coordenar a negociacao de midia junto aos veiculos.,
1 1 - analisar e propor projetos de midia.,
1
Iv - gerir demandas de veiculos de comunicacao.,
V - propor e acompanhar orcamento de propaganda e
publicidade legal.,
VI - propor e viabilizar acoes de comunicacao corporativa
e promocional.,
VI1 - gerir a execucao da midia.,
VI11 - desenvolver acoes de Publicidade Legal para o Banco,
Subsidiarias e FBB.,
IX - desenvolver pecas promocionais.,
x - normatizar o uso dos instrumentos de marketing e co-
municacao do Conglomerado, no seu ambito de atuacao.,
d/ Divisao de Gestao da Marca - Subfuncoes..
- coordenar os processos de criacao, modificacao,
e I
registro, utilizacao e protecao de marcas no Pais e
no Exterior.,
I1 - desenvolver metodologia e coordenar o processo de
mensuracao da marca /Banco do Brasil/.,
I11 - desenvolver estudos para definir a identidade da
Marca. ,
I IV - propor politicas e diretrizes para criacao e uso de
nomenclaturas e marcas.,
I V - desenvolver estudos para concessao e licenciamento
do uso, por terceiros, das marcas.,
VI - definir o codigo basico da identidade visual do
Banco e Subsidiarias.,
I VI1 - coordenar o processo de implementacao das aplicacoes
dos elementos institucionais nos subsistemas de
comunicacao visual.,
......................................................................
050/0003-20020650,DE 07.02.2002 0001/0005
IMPRESSO EM 11-OCT-2005,10:51:10, POR F2064826-CLAUDIA GOMES CHAVES

130. GKRBNCIA DE PROPAGANDA E GESTAO DA MÃRCA..
a/ nuicoes. .
I - gerir a Marca.,
111 - gerir a Propaganda e Publicidade do Conglomerado.,
Iv - gerir os contratos de Propaganda e Publicidade.,
b/ Divisao de Propaganda - Subfuncoes..
I - coordenar a elaboracao do Plano de Comunicacao -
Propaganda e Publicidade.,
I1 - nomatizar o uso dos instrumentos de marketing e
comunicacao do Conglomerado, no seu ambito de
atuacao.,
111 - propor e viabilizar acoes de propaganda
institucional e mercadologica.,
IV - prestar atendimento ao Banco no que tange aa
propaganda institucional e mercadologica.,
V - prestar assessoramento aas Subsidiarias e a Fundacao
Banco do Brasil, no que tange aa propaganda
institucional e rnercadologica.,
VI - coordenar o relacionamento do Banco do Brasil com
as agencias de propaganda.
C/ Divisa0 de Midia - Subfuncoes..
I - coordenar a elaboracao de planos de midia.,
I1 - coordenar a negociacao de midia junto aos veiculos.,
111 - analisar e propor projetos de midia.,
IV - gerir demandas de veiculos de comunicacao.,
v - propor e acompanhar orcamento de propaganda e
publicidade legal.,
VI - propor e viabilizar acoee de comunicacao corporativa
e promocional.,
VI1 - gerir a execucao da midia.,
VI11 - desenvolver acoes de Publicidade Legal para o
Banco, Subsidiarias e FBB.,
I X - desenvolver pecas promocionais.,
x - normatizar o uso dos instrumentos de marketing e
comunicacao do Conglomerado, no seu ambito de
.
atuacao ,
d/ Divisao de Gestao da Marca - Subfuncoes..
I - coordenar os processos de criacao, modificacao,
registro, utilizacao e protecao de marcas no Pais e
no Exterior.,
11 - desenvolver metodologia e coordenar o processo de
mensuracao da marca /Banco do Brasil/.,
111 - desenvolver estudos para definir a identidade da
Marca. ,
IV - propor politicas e diretrizes para criacao e uso de
nomenclaturas e marcas.,
V - desenvolver estudos para concessao e licenciamento
do USO, por terceiros, das marcas.,
VI - definir o codigo basico da identidade visual do
Banco e Subsidiarias.,
VI1 - coordenar o processo de implementacao das
aplicacoes dos elementos institucionais nos
......................................................................
AREA 050/0003-20016731,DB 27.12.2001 0001/0005
IMPRESSO EM 11-OCT-2005,10:50:59, POR F2064826-CLAUDIA GOMES CHAVES

131. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - 00003
MARKETING E COMUNICACAO - 00011
I - gerir a Marca.,
111 - gerir a Propaganda e Publicidade do Conglomerado.,
N - gerir os contratos de Propaganda e Publicidade.,
b/ Divisao de Propaganda - Subfuncoes..
I - coordenar a elaboracao do Plano de Comunicacao -
Propaganda e Publicidade.,
11 - normatizar o uso dos instrumentos de marketing e
comunicacao do Conglomerado, no seu ambito de
atuacao. ,
111 - propor e viabilizar acoes de propaganda
- institucional e mercadologica.,
Iv - prestar atendimento ao Banco no que tange aa
propaganda institucional e mercadologica.,
v - prestar assessoramento aas Subsidiarias e a Fundacao
Banco do Brasil, no que tange aa propaganda
e VI
institucional e mercadologica.,
- coordenar o relacionamento do Banco do Brasil com
as agencias de propaganda.
C/ Divisao de Midia - Subfuncoes..
I - coordenar a elaboracao de planos de midia.,
11 - coordenar a negociacao de midia junto aos veiculos.,
111 - analisar e propor projetos de midia:,
IV - gerir demandas de veiculos de comunxacao.,
V - propor e acompanhar orcamento de propaganda e
publicidade legal.,
VI - propor e viabilizar acoes de comunicacao corporativa
e promocional.,
VI1 - gerir a execucao da midia.,
VI11 - desenvolver acoes de Publicidade Legal para o
Banco, Subsidiarias e FBB.,
IX - desenvolver pecas promocionais.,
X - normatizar o uso dos instrumentos de marketing e
comunicacao do Conglomerado, no seu ambito de
atuacao.,
d/ Divisao de Gestao da Marca - Subfuncoes..
I - coordenar os processos de criacao, modificacao,
registro, utilizacao e protecao de marcas no Pais e
no Exterior.,
I1 - desenvolver metodologia e coordenar o processo de
mensuracao da marca /Banco do Brasil/.,
I11 - desenvolver estudos para definir a identidade da
Marca. ,
N - propor politicas e diretrizes para criacao e uso de
nomenclaturas e marcas.,
V - desenvolver estudos para concessao e licenciamento
do uso, por terceiros, das marcas.,
VI - definir o codigo basico da identidade visual do
Banco e Subsidiarias.,
VI1 - coordenar o processo de hplementacao das
aplicacoes dos elementos institucionais nos
......................................................................
AFSA 050/0003-20016463, DE 10.12.2001 0001/0005
IMPRESSO EM 11-OCT-2005, 10:50:46, POR F2064826-CLAUDIA GOMBS CHAVES

132. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - 00003
MARKETING - O0011
FUNCOE - 00002
01. GERENCIA DE PROPAGANDA B GESTAO DA MARCA
a/ Funcoes . .
I - gerir a Marca.,
I1 - gerir Sistema de ~dentidadeVisual do Conglomera
I11 - gerir a Propaganda e Publicidade do Conglomerado.,
IV - gerir os contratos de Propaganda e Publicidade.
b/ Divisao de Propaganda - SubfunCOeS..
I - coordenar a elaboracao do Plano de Comunicacao -
Propaganda e Publicidade.,
I1 - nomatizar o uso dos instrumentos de marketing e
comunicacao do Conglomerado, no seu ambito de
atuacao . ,
111 - propor e viabilizar acoes de propaganda
. institucional e mercadologica.,
IV - prestar atendimento ao Banco no que tange aa
propaganda institucional e mercadologica.,
V - prestar assessoramento aas Subsidiarias e a Fundacao
Banco do Brasil, no que tange aa propaganda
institucional e mercadologica.,
I VI - coordenar o relacionamento do Banco do Brasil com
as agencias de propaganda.
I c/ Divisao de Midia - Subfuncoes..
I
I
I - coordenar a elaboracao de planos de midia.,
11 - coordenar a negociacao de midia junto aos veiculos.,
111 - analisar e propor projetos de midia.,
I
IV - gerir demandas de veiculos de comunicacao.,
V - propor e acompanhar orcamento de propaganda e
publicidade legal.,
VI - propor e viabilizar acoes de comunicacao corporativa
e promocional . ,
VI1 - gerir a execucao da midia.,
VI11 - desenvolver acoes de Publicidade Legal para o
Banco, Subsidiarias e FBB.,
IX - desenvolver pecas promocionais.,
x - nomatizar o uso dos instrumentos de marketing e
comunicacao do Conglomerado, no seu ambito de
atuacao .
d/ Divisao de Gestao da Marca - Subfuncoes..
I - coordenar os processos de criacao, modificacao,
registro, utilizacao e protecao de marcas no Pais e
no Exterior.,
I1 - desenvolver metodologia e coordenar o processo de
mensuracao da marca /Banco do Brasil/.,
I11 - desenvolver estudos para definir a identidade da
Marca. ,
IV - propor politicas e diretrizes para criacao e uso de
nomenclaturas e marcas.,
v - desenvolver estudos para concessao e licenciamento
do uso, por terceiros, das marcas.,
VI - definir o codigo basico da identidade visual do
Banco e Subsidiarias.,
VI1 - coordenar o processo de implementacao das
aplicacoes dos elementos institucionais nos
......................................................................
ARBA 050/0003-20015953, DE 08.11.2001 0001/0004
IMPRESSO EM 11-OCT-2005, 10:50:40, POR F2064826-CLAUDIA WMBS CHAVES

133. BANCO DO BRASIL S.A.
SISBB LIC
LICN5500 Livro de InstruçOes Codificadas
Livro.. . : 1 6 1
. - Plano de Cargos
Versão... : 0 0 0 6
.........................................................................
~
!
0 1 . NOME DO CARGO: Gerente Executivo
0 2 . CARACTKR~STICAS:
.
a) Código - 014 e 502
b) Nível de Responsabilidade Funcional - RF 0 2
C) Nível Organizacional - Executivo
d) Segmento Organizacional - Gerencial
-
e e)
f)
g)
VR, AF e ATR
Jornada de Trabalho
Competência para nomeação
-
-
ARH 1 0 - 2 - 7
8 horas/dia
LIC#151.
h) Local de acionamento
C6d. 0 1 4 - Unidades Estratégicas
Cdd. 5 0 2 - Diretoria de Tecnologia
0 3 . PRINCIPAIS RESPONSABILIDADES:
a) assegurar o:
I - cumprimento das políticas e estratégias elaboradas
para a Gerência;
11 - planejamento e o controle dos serviços da Gerência;
I11 - atingimento de objetivos e metas da Unidade;
IV - disponibilização de informações relativas à sua área
de atuação.
b) garantir o (a):
I - disseminação das políticas e estratégias do
Conglomerado;
I1 - satisfação dos clientes da Gerência segundo as
estratégias de atuação do Conglomerado;
e 111
IV
- tomada de providências indispensáveis ao resguardo dos
interesses do Banco;
- qualidade dos produtos e serviços da Gerência.
c) responder pelo (a) (s):
I - resultados da Gerência;
I1 - satisfação dos clientes da ãrea sob sua
responsabilidade;
111 - tomada de providências necessárias para que seus
subordinados e terceiros de sua confiança guardem
sigilo sobre as informações relativas a ato ou fato
relevante a que tenham acesso privilegiado, e para que
não se utilizem dessas informações para obter, para si
ou para outrem, vantagem mediante negociação com
valores mobiliãrios.
.........................................................................
IMPRESSO POR : ~ 2 0 6 4 8 2 6CLAUDIA GOMBS C A A ~ S continua
ENDERBCO ..... : 1 6 1 . 0 0 0 5 . 0 5 1 9 0 . 0 0 0 1 - 0 0 0 6

134. .... -
BANCO DO S.A.
--------- .- - - - - - - - --
SISBB LIC
LICN5500 Livro de Instruções Codificadas Página: 002
.........................................................................
a) ser funcionário da carreira Administrativa ou da Carreira
Técnico-Científica em área de sua formação especifica;
b) deter os conhecimentos exigidos para o exercício do cargo.
05. CARACTERÍSTICA ESPECIAL: ao titular da Gerência de Assessoramento
Econômico da Unidade Estratégia e Organização é permitido o uso da
nomenclatura nBconomista-Chefenno seu relacionamento externo.
Período de vigência .........: 18.07.2005 / Indefinido
Gestor ......................: BANCO DO BRAÇIL / EO-ESTRATEGIA E ORG.
.
Circular de Encaminhamento..: 2005 / 002159
Circular de Cancelamento .... : 0000 / 000000
..................................................................
MPRBSSO POR : F2064826 cYLm>uL GOMES C ~ ~ A V B S
ENDERBCO.....: 161.0005.05190.0001-0006
fiitima Página

135. . i ,
BANCO DO BRASIL S.A.
------------
SISBB
LICN5500
Livro .... : 161 - Plano de Cargos
Capítulo.: 0005- Descrição de Cargos Comissionados
Título ... : - Gerente Executivo
05190
Subtítulo: 0001- Norma
Versão ... : 0005 (Versão Cancelada)
.........................................................................
01. NOME DO CARGO : Gerente Executivo
-
02. CARACTER~STICAS:
a) Código - 014 e 502
b) Nível de Responsabilidade Funcional - RF 02
C) Nível Organizacional - Ececutivo
d) Segmento Organizacional - Gerencial
a e) VR, AF e ATR
f) Jornada de Trabalho
g) Competência para nomeação
-
-
-
ARH 10-2-7
8 horas/dia
LIC#151.
h) Local de acionamento
Cbd. 014 - Unidades Estrategicas
Cód. 502 - Diretoria de Tecnologia
03. PRINCIPAIS RESPONSABILIDADES:
a) assegurar o:
I - cumprimento das políticas e estratégias elaboradas
para a Gerência;
11 - planejamento e o controle dos serviços da Gerência;
I11 - atingimento de objetivos e metas da Unidade;
N - disponibilização de infonnações relativas a sua área
de atuação.
b) garantir o (a):
I - disseminação das políticas e estratégias do
Conglomerado ;
I1 - satisfação dos clientes da Gerência segundo as
estratégias de atuação do Conglomerado;
O I11 - tomada de providências indispensáveis ao resguardo dos
interesses do Banco;
Iv - qualidade dos produtos e serviços da Gerência.
c) responder pelo (a) ( 6 ):
I - resultados da Gerência;
11 - satisfação dos clientes da área sob sua
responsabilidade;
I11 - tomada de providências necessárias para que seus
subordinados e terceiros de sua confiança guardem
sigilo sobre as informações relativas a ato ou fato
relevante a que tenham acesso privilegiado, e para que
não se utilizem dessas informações para obter, para si
ou para outrem, vantagem mediante negociação com
valores mobiliários.
.........................................................................
IMPRESSO POR : F2064826 CLAUDIA GOMBS CHAVES Continua
EM>ERECO. .... : 161.0005.05190.0001-0005 (Versão cancelada)

136. BANCO DO BRASIL S.A.
SISBB LIC
LICN5500 Fp' Página: 002
.........................................................................
a) ser funcionário da carreira ~dministrativaou da Carreira
Técnico-Científica em área de sua fo~~naçãoespecifica;
b) deter os conhecimentos exigidos para o exercício do cargo;
c) ter recebido na última GDP indicação para cargo comissionado do
Nível Executivo.
05. CARACTERÍSTICA BSPBCIAL: ao titular da Gerência de Assessoramento
EconGmico da Unidade Estratégia e Organização é permitido o uso da
nomenclatura nBconomista-Chefenno seu relacionamento externo.
Período de vigência .........: 03.11.2004 / Indefinido
Gestor ...................... : BANCO DO BRASIL / BO-BSTRATBGIA E ORG.
Circular de Encaminhamento..: 2004 / 003116
' Circular de Cancelamento.... : 2005 / 002159
.........................................................................
IMPRESSO POR : F2064826 CLAUDIA GOMES CHAVES última Página
ENDERBCO.. ... : 161.0005.05190.0001-0005 (Versão Cancelada)

137. . ..
..
BANCO DO BRASIL S . A .
SISBB LIC :1 9
LICN5500 Livro de Instru~óesCodificadas Página: 0 0 1
Livro.... : 1 6 1 - Plano de Cargos
Capítulo.: 0 0 0 5 - Descrição de Cargos Comissionados
Título ... : 0 5 1 9 0
- Gerente Executivo
S~btítulo: 0 0 1
0 - Norma
Versão ... : 0 0 0 4
I
(Versão Cancelada)
....................................................
I
0 1 . NOME DO CARGO: Gerente Executivo
I
0 2 . CARACTER~STICAS:
a) Código - 014 e 5 0 2
b) Nível de Responsabilidade Funcional - RF 0 2
C) Nível Organizacional - Executivo
d) Segmento Organizacional - Gerencial
e) VR, AF e ATR - ARH 1 0 - 2 - 7
f) Jornada de Trabalho - 8 horas/dia
g) Competência para nomeação - LIC#151.
h) Local de acionamento
CÓd. 0 1 4 - Unidades Estratégicas
Cód. 5 0 2 - Diretoria de Tecnologia
0 3 . PRINCIPAIS RESPONSABILIDADES:
a) assegurar o:
I - cumprimento das políticas, estratégias e diretrizes
elaboradas para a Gerência;
I1 - planejamento e o controle dos serviços da Gerência;
I11 - atingimento de objetivos e metas da Unidade;
N - disponibilização de informações relativas à sua área
de atuação.
b) garantir o (a):
I - disseminação das políticas e estratégias do
Conglomerado;
II - satisfação dos clientes da Gerência segundo as
estratégias de atuação do Conglomerado;
I11 - tomada de providências indispensáveis aos interesses
do Banco;
IV - qualidade dos produtos e serviços da Gerência.
C) responder pelo (a) (6):
I - resultados da Gerência;
I1 - satisfação dos clientes da área sob sua
responsabilidade;
111 - tomada de providências necessárias para que seus
subordinados e terceiros de sua confiança guardem
sigilo sobre as informações relativas a ato ou fato
relevante a que tenham acesso privilegiado, e para que
não se utilizem dessas informaçdes para obter, para si
ou para outrem, vantagem mediante negociaçgo com
valores mobiliários.
.........................................................................
IMPRESSO POR : F2064826 CLAUDIA GOMES CHAVES Continua
ENDERECO ..... : 1 6 1 . 0 0 0 5 . 0 5 1 9 0 . 0 0 0 1 - 0 0 0 4 (versa0 Cancelada)

138. -. .
...
, e .
I. , - L . = L.
. . , ; .
BANCO DO BRASIL S . A .
...............................................
SISBB LIC
LICN55 O O Livro de Instrucões Codifica Página: 002
.........................................................................
a) ser funcionãrio da carreira Administrativa ou da Carreira
Técnico-Científica em área de sua formação específica;
b) deter os conhecimentos exigidos para o exercício do cargo;
c ) ter recebido na filtima GDP indicação para cargo comissionado do
Nível Executivo.
+
05. CARACTERÍSTICA ESPECIAL: ao titular da Gerência de Assessoramento +
Econômico da Unidade Estratégia e Organização é permitido o uso da +
nomenclatura nEconomista-Chefenno seu relacionamento externo. +
06. SITUA~ÃOTRANSIT~RIA- GERENTE EXECUTIVO PAWL A COORDENAÇÃO DO
PROGRAMA ARQUITETURA DA INFORMA^:
a) Prazo: até Dezembr0/2003; -
b) Vinculação: Diretoria de Controladoria; -
c ) Responsabilidades específicas: responder pelo (a)
I - coordenação do Programa Arquitetura de Informações;
11 - resultados do Programa Arquitetura de Infomações;
III - funcionamento do Comitê Patrocinador do Programa
Arquitetura de Informações;
IV - qualidade e tempestividade dos produtos e dos
serviços e resultados da equipe sob sua condução;
V - cumprimento dos prazos estabelecidos para cada etapa
do projeto do Programa Arquitetura de Informaçaes.
07. SITUAÇÃO TRANSIT~RIA- GERENTE DO PROJETO OUTSOURCING:
a) Prazo: até Agosto/2003; -
b) Vinculação: Diretoria de Tecnologia; -
c) Responsabilidades específicas: responder pelo (a)
I - coordenação de ações relacionadas ao Projeto
Outsourcing da Rede Privativa de Telecomunicações do
Banco do Brasil;
11 - estabelecimento de Plano de Ação e pela proposição de
dotação orçamentária relacionados ao Projeto.
08. SITUA~ÃOTRANSIT~RIA - GERENTE DO GRUPO PROCESSO DE INTEGRAÇÃO
BB/MAX BLUE:
a) Prazo: até Julho/2003; -
b) Vinculação: Vice-Presidência de Varejo;
C) Responsabilidades específicas: responder pelo ia)
I - coordenação das ações relacionadas ao prosseguimento
das negociações da parceria MaxBlue, visando a
finalização dos contratos necessários à
implementação operacional e comercial da parceria
~
I
MaxBlue e o cumprimento do MOU - Mernorandum of
Understanding e de outros diplomas legais; I
I1 - articulação das ações a serem desenvolvidas pelas
áreas responsáveis e pelo acompanhamento do processo
de implantação do processo de parceria MaxBlue, em
todas as fases, até sua conclusão;
1 1
1 - funcionamento dos Comitês instituídos para a
1 integração da parceria BB/MaxBlue;
I IV - relacionamento com o representante indicado pelo
.........................................................................
IMPRESSO POR : F2064826 CLAUDIA GOMES CHAVES Continua
KNDERECO.....: 161.0005.05190.0001-0004 (versa0 Cancelada)

139. .-.
..
BANCO DO BRASIL S.A.
SISBB LIC
LICN5500 Livro de Instru~õesCodificadas Página: 003
.........................................................................
MaxBlue, encarregado da coordenação das ações de
integração daquela Instituição;
V - estabelecimento de Plano de Ação e de dotação
orçamentária relacionados aos funcionamento do Grupo
Coordenador;
VI - qualidade e tempestividade dos produtos e serviços sob
sua condução.
SITUAÇÃO TRANSITÓRIA - GERENTE EXECUTIVO PARA A COORDENAÇÃO DO
PROJETO US GAAP:
a) Prazo: até Abri1/2005; -
b) Vinculação: Contadoria;
c) Responsabilidades especfficas: responder pelo (a)
I - coordenaçSo das açdes relacionadas ao Projeto US GAAP;
I1 - estabelecimento de Plano de Ação e pela proposição de
dotação orçamentária relacionados ao Projeto.
Perfodo de vigência .........: 23.06.2003 / Indefinido
Gestor....... ............... : BANCO DO BRASIL / EO-ESTRATEGiA E.ORG.
Circular de Encaminhamento..: 2003 / 003580
Circular de Cancelamento. ... : 2004 / 003116
.........................................................................
IMPRESSO POR : F2064826 CLAUDIA GOMES CHAVES frltima Página
ENDERECO ..... : 161.0005.05190.0001-0004 (Versão Cancelada)

140. BANCO DO BRASIL
. . . . . . . . . . . . . . . . . . S..A. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
. ... c
-
SISBB LIC
LICN5500 Livro de Instruções Codificadas
Livro .... : 161 - Plano de Cargos
capítulo.: 0005 - Descrição de Cargos Comissionados
...
~itulo : 05190 - Gerente Executivo
Subtítulo: 0001 - Norma
Versão.. . : 0003
01. NOME DO CARGO: Gerente Executivo
- 02. CARACTBR~STICAS:
a) Código - 014 e 502
b) Nível de Responsabilidade Funcional - RF 02
C) Nível Organizacional - Executivo
d) Segmento Organizacional - Gerencial
e) VR, AF e ATR - ARH 10-2-7
f) Jornada de Trabalho - 8 horas/dia
g) Competência para nomeação - LIC 151
h) Local de acionamento
Cód. 014 - Unidades Estratégicas
C6d. 502 - Diretoria de Tecnologia
03. PRINCIPAIS RESPONSABILIDADES:
a) assegurar o:
I - cumprimento das políticas, estrat6gias e diretrizes
elaboradas para a Gerência;
I1 - planejamento e o controle dos serviços da Gerência;
111 - atingimento de objetivos e metas da Unidade;
TV - disponibilização de informações relativas à sua área
de atuação.
b) garantir o (a):
I - disseminação das politicas e estratégias do
Conglomerado ;
I1 - satisfação dos clientes da Gerência segundo as
estratggias de atuação do Conglomerado;
I11 - tomada de providências indispensáveis aos interesses
do Banco;
Iv - qualidade dos produtos e serviços da Gerência.
C) responder pelo (a) (s) :
I - resultados da Gerência;
I1 - satisfação dos clientes da área sob sua
responsabilidade;
111 - tomada de providências necessárias para que seus
subordinados e terceiros de sua confiança guardem
sigilo sobre as infonnações relativas a ato ou fato
relevante a que tenham acesso privilegiado, e para que
não se utilizem dessas informações para obter, para si
ou para outrem, vantagem mediante negociaçáo com
valores mobiliários.
.........................................................................
IMPRESSO POR : F2064826 CLAUDIA GOMES CHAV~S Continua
ENDBRECO ..... : 161.0005.05190.0001-0003 (versão cancelada)

141. BANCO DO BRASIL S.A.
------
SISBB LIC
LICN5500 Livro de Instruções Página: 002
04. PRÉ-REQUISITOS:
a) ser funcionário da carreira Administrativa ou da Carreira
Técnico-Cientlfica em área de sua formação específica;
b) deter os conhecimentos exigidos para o exercício do cargo;
c) ter recebido na Última GDP indicação para cargo comissionado do
Nível Executivo.
05. SITUAÇÃO TRANSITÓRIA - GBRENTE EXECUTIVO PARA A COORDENA~ÃODO
PROGRAMA ARQUITETURA DA INFORMAÇÃO:
a) Prazo: até Outubro/2002;
b) Vinculação: Unidade Controladoria;
C) Responsabilidades específicas: responder pelo (a)
I - coordenação do Programa Arquitetura de Informações;
I1 - resultados do Programa Arquitetura de Informações;
111 - funcionamento do Comitê Patrocinador do Programa
Arquitetura de Informações;
N - qualidade e tempestividade dos produtos e dos
serviços e resultados da equipe sob sua condução;
v - cumprimento dos prazos estabelecidos para cada etapa
do projeto do Programa Arquitetura de Informações.
06. SITUA~ÍLO TRANSIT~RIA- GERKNTE DO PROJETO OUTSOURCING
a) Prazo: - até 28/02/2003;
b) Vinculação: Unidade Estratégia e Organização;
c) Responsabilidades específicas: responder pelo (a)
I - coordenação de ações relacionadas ao Projeto
Outsourcing da Rede Privativa de Telecomunicações do
Banco do Brasil;
II - estabelecimento de Plano de Ação e pela proposição de
dotação orçamentária relacionados ao Projeto.
--, ----
a) Prazo: - até Abri1/2003;
b) Vinculação: Vice-Presidência de Varejo;
c) Responsabilidades específicas: responder pelo (a)
I - coordenação das ações relacionadas ao prosseguimento
das negociações da parceria MaxBlue, visando a
finalização dos contratos necessdrios à
implementação operacional e comercial da parceria
MaxBlue e o cumprimento do MOU - Memorandum of
Understanding e de outros diplomas legais;
I1 - articulação das ações a serem desenvolvidas pelas
áreas responsáveis e pelo acompanhamento do processo
de implantação do processo de parceria MaxBlue, em
todas as fases, até sua conclusão;
I11 - funcionamento dos Comitês instituldos para a
.........................................................................
IMPRESSO POR : F2064826 CLAUDIA GOMES CHAVES Continua
ENDERECO ..... : 161.0005.05190.0001-0003 (versão Cancelada)

142. BANCO DO BRASIL S . A .
SISBB LIC
LICN5500 Instruções Página: 003
.........................................................................
integração da parceria BB/MaxBlue;
IV - relacionamento com o representante indicado pelo
MaxBlue, encarregado da coordenação das ações de
integração daquela Instituição;
v - estabelecimento de Plano de Ação e de dotação
orçamentária relacionados aos funcionamento do G m p o
Coordenador;
VI - qualidade e tempestividade dos produtos e serviços sob
sua condução.
os. -
SITUAÇÃO TRANSIT~RIA GERKNTE EMBCUTIVO PARA A COORDENA~ÃO DO
PROJETO US
- -- - - -- - - - GAnP
-- - --
a) Prazo: - at6 30/04/2005;
b) Vinculação: Contadoria;
c) Responsabilidades específicas: responder pelo (a)
I - coordenação das ações relacionadas ao Projeto US GAAP;
I1 - estabelecimento de Plano de Ação e pela proposição de
dotação orçamentária relacionados ao Projeto.
Período de vigência ......... : 09.04.2003 / Indefinido
Gestor ...................... : BANCO DO BRASIL / EO-ESTRATEGIA E ORG.
Circular de Encaminhamento..: 2003 / 002271
Circular de Cancelamento .... : 2003 / 003580
.........................................................................
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ENDERBCO ..... : 161.0005.05190.0001-0003 (Versão Cancelada)

143. BANCO DO BRASIL S.A.
SISBB LIC
LICN5500 Livro de Instruções Codificadas
.....................................................
Livro . . . . : 161 - Plano de Cargos
Capítulo.: 0005 - Descrição de Cargos Comissionados
...
~ í t u l o : 05190 - Gerente Executivo
S~btítulo:0001 - N O m
..
Versão. : 0002
.........................................................................
I 01. NOME DO CARGO: Gerente Executivo
a) Código - 014
b) Nível de Responsabilidade F'uncional - RF 02
C) Nível ~rganizacional - Executivo
d) Segmento Organizacional - Gerencial
O e) VR, AF e ATR
f) Jornada de Trabalho
-
-
ARH 10-2-7
8 horas/dia
g) Competência para nomeação - LIC 151
h) Local de acionamento Unidades Estratégicas
03. PRINCIPAIS RESPONSABILIDADES:
a) assegurar o:
I - cumprimento das políticas, estratégias e diretrizes
elaboradas para a Gerência;
I1 - planejamento e o controle dos serviços da Gerência;
I11 - atingimento de objetivos e metas da Unidade;
IV - disponibilização de informações relativas à sua área
de atuação.
b) garantir o (a):
I - disseminação das políticas e estratégias do
Conglomerado;
I1 - satisfação dos clientes da Gerência segundo as
estratégias de atuação do Conglomerado;
o 111
Iv
- tomada de providências indispensáveis aos interesses
do Banco;
- qualidade dos produtos e serviços da Gerência.
C) responder pelo (a) (s):
I - resultados da Gerência;
I1 - satisfação dos clientes da área sob sua
responsabilidade;
111 - tomada de providências necessárias para que seus
subordinados e terceiros de sua confiança guardem
sigilo sobre as informações relativas a ato ou fato
relevante a que tenham acesso privilegiado, e para que
não se utilizem dessas informações para obter, para si
ou para outrem, vantagem mediante negociação com
valores mobiliários.
.........................................................................
IMPRESSO POR : F2064826 CLAUDIA GOMES CHAV& Continua
ENDERECO ..... : 161.0005.05190.0001-0002 (Versão Cancelada)

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BANCO DO BRASIL S . A .
........................................
SISBB LIC
LICN5500 Livro de Instruções
.........................................................................
04. PRE-REQUISITOS:
a) ser funcionário da carreira Administrativa ou da Carreira
Técnico-Científica em ãrea de sua formação específica;
b) deter os conhecimentos exigidos para o exerclcio do cargo;
c) ter recebido na última GDP indicação para cargo comissionado do
Nível Executivo.
05. SITUAÇÃO TRANSIT~RIA- GERENTE EXECUTIVO PARA A COORDENAÇÃO DO
PROGRAMA ARQUITETURA DA INFORMAÇÃO:
a) Prazo: até Outubro/2002;
b) Vinculação: Unidade Controladoria;
- c) Responsabilidades específicas: responder pelo (a)
I - coordenação do Programa Arquitetura de Informações;
I1 - resultados do Programa Arquitetura de Informaçóes;
I11 - funcionamento do Comitê Patrocinador do Programa
Arquitetura de Informações;
0 IV - qualidade e tempestividade dos produtos e dos
serviços e resultados da equipe sob sua condução;
v - cumprimento dos prazos estabelecidos para cada etapa
do projeto do Programa Arquitetura de Infomações.
06. SIT~TAÇÃOTRANsIT~RIA- GERENTE DO PROJETO OUTSOURCING
a) Prazo: - até 28/02/2003;
b) Vinculação: Unidade ~stratégiae Organização;
C) Responsabilidades específicas: responder pelo (a)
I - coordenação de açóes relacionadas ao Projeto
Outsourcing da Rede Privativa de Telecomunicações do
Banco do Brasil;
II - estabelecimento de Plano de Ação e pela proposição de
dotação orçamentária relacionados ao Projeto.
07. SITUA~ÃOTRANsIT~RIA- GERKNTB DO GRUPO PROCESSO DE INTEGRAÇÃO
BB/MAX BLUB
a) Prazo: - até Abri1/2003;
b) Vinculação: Vice-Presidência de Varejo;
c) Responsabilidades específicas: responder pelo (a)
I - coordenação das ações relacionadas ao prosseguimento
das negociações da parceria MaxBlue, visando a
finalização dos contratos necessãrios à
implementação operacional e comercial da parceria
MaxEilue e o cumprimento do MOU - Memorandum of
Understanding e de outros diplomas legais;
11 - articulação das ações a serem desenvolvidas pelas
áreas responsáveis e pelo acompanhamento do processo
de implantação do processo de parceria MaxBlue, em
todas as fases, até sua conclusão;
I11 - funcionamento dos Comitês instituídos para a
integração da parceria BB/MaxBlue;
IV - relacionamento com o representante indicado pelo
.........................................................................
IMPRESSO POR : F2064826 CLAUDIA GOMES CHAVks Continua
EXDERECO ..... : 161.0005.05190.0001-0002 (versão cancelada)

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:
BANCO DO S.A.
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SISBB LIC
LICNS500 Livro de Instruções
.........................................................................
MaxBlue, encarregado da coordenação das aç6es de
integração daquela Instituição;
V - estabelecimento de Plano de Ação e de dotação
orçamentária relacionados aos funcionamento do Grupo
Coordenador;
VI - qualidade e tempestividade dos produtos e serviços sob
sua condução.
os. SITUAÇÃ~ TRANSITÓRIA - GERENTE EXECUTIVO PARA A COORDENAÇÃO DO
PROJETO US GAAP
a) Prazo: - até 3 0 / 0 4 / 2 0 0 5 ;
- b) vinculação: Contadoria;
c) Responsabilidades específicas: responder pelo (a)
I - coordenação das açbes relacionadas ao Projeto US GAAP;
I1 - estabelecimento de Plano de Ação e pela proposiçao de
dotação orçamentária relacionados ao Projeto.
O
Período de vigência ......... : 03.10.2002 / Indefinido
Gestor ...................... : BANCO DO BRASIL / EO-ESTRATEGIA E ORG.
Circular de Encaminhamento..: 2002 / 000202
Circular de Cancelamento .... : 2003 / 002271
.........................................................................
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ENDERECO ..... : 161.0005.05190.0001-0002 (Versão Cancelada)

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BANCO DO BRAÇIL S . A .
SISBB LIC
LICN5500 Livro de Instruções Codificadas
Livro .... : 161 - Plano de Cargos
capítulo.: 0005 - Descriçao de Cargos Comissionados
~ítulo. . :
. 05190 - Gerente Executivo
Subtítulo:
Versão ... :
0001
O001
- Norma
[Versão Cancelada) 1
01. NOME DO CARGO: Gerente Executivo 1
a) Código - 014
b) Nível de Responsabilidade Funcional - RF 02
C) Nível organizacionai - Executivo
-
a d) Segmento Organizacional
e) VR, AF e ATR
f) Jornada de Trabalho
-
-
Gerencial
ARH 10-2-7
8 horas/dia
g ) competência para nomeação - LIC 151
h) Local de acionamento - Unidades Estratégicas
i) Nomenclatura a ser utilizada para
identificação no relacionamento
externo (cartão de visitas,
carimbos, displays, etc.): - Gerente
03. PRINCIPAIS RESPONSABILIDADES:
a) assegurar o:
I - cumprimento das políticas, estratégias e diretrizes
elaboradas para a Gerência;
II - planejamento e o controle dos serviços da Gerência;
I11 - atingimento de objetivos e metas da Unidade;
IV - disponibilização de informações relativas à sua área
de atuação.
b) garantir o (a):
a I
I1
- disseminaçao das políticas e estratégias do
Conglomerado;
- satisfação dos clientes da Gerência segundo as
estratégias de atuação do Conglomerado;
111 - tomada de providências indispensáveis aos interesses
- -
do Banco;
IV - qualidade dos produtos e serviços da Gerência.
c) responder pelo (a) (s):
I - resultados da Gerência;
I1 - satisfação dos clientes da área sob sua
responsabilidade;
I11 - tomada de providências necessãrias para que seus
subordinados e terceiros de sua confiança guardem
sigilo sobre as informaçijes relativas a ato ou fato
relevante a que tenham acesso privilegiado, e para que
não se utilizem dessas informações para obter, para si
.........................................................................
IMPRESSO POR : F2064826 CLAUDIA GOMES CHAVES Continua
ENDERECO ..... : 161.0005.05190.0001-0001 (versa0 cancelada)

147. BANCO DO B W I L S.A.
.....................
SISBB LIC
LICN5500 Livro Instruções
.........................................................................
ou para outrem, vantagem mediante negociação com
valores mobiliários.
04. PRÉ-REQUISITOS:
a) ser funcionário da carreira Administrativa ou da Carreira
Técnico-Científica em área de sua formação específica;
b) deter os conhecimentos exigidos para o exercício do cargo;
C) ter recebido na última GDP indicação para cargo comissionado do
Nível Executivo.
-
05. SITUAÇÃO TRANSIT~RIA GERENTE EXECUTIVO PARA A COORDENAÇÃO DO
PROGRAMA ARQUITETURA DA INFORMAÇÃO:
a) Prazo: até Outubro/2002;
b) Vinculação: Unidade Controladoria;
c) Responsabilidades específicas: responder pelo ia)
I - coordenação do Programa Arquitetura de Informações;
I1 - resultados do Programa Arquitetura de Informações;
111 - funcionamento do Comitê Patrocinador do Programa
Arquitetura de InformaçCSes;
IV - qualidade e tempestividade dos produtos e dos
serviços e resultados da equipe sob sua condução;
V - cumprimento dos prazos estabelecidos para cada etapa
do projeto do Programa Arquitetura de Informações.
06. ÇITUAÇÃO TRANSIT~RIA- GERENTE DO PROJETO OUTSOURCING
a) Prazo: - até 28/02/2003;
b) vinculação: unidade Estratégia e Organização;
c) Responsabilidades específicas: responder pelo (a)
-
I - coordenação-de ações reiacionaãas ao Projeto
Outsourcing da Rede Privativa de Telecomunicações do
Banco do Brasil;
I1 - estabelecimento de Plano de Ação e pela proposição de
dotação orçamentária relacionados ao Projeto.
07. SITUAÇÃO TRANÇIT~RIA - GERENTE DO GRUPO PROCBSSO DE INTEGRA~ÁO
BB/MAX BLUE
a) Prazo: - até Abri1/2003;
b) Vinculação: Vice-Presidência de Varejo;
c) Responsabilidades especificas: responder pelo (a)
I - coordenação das ações relacionadas ao prosseguimento
das negociações da parceria MaxBlue, visando a
finalização dos contratos necessários à
implementação operacional e comercial da parceria
MaxBlue e o cumprimento do MOU - Memorandum o£
Understanding e de outros diplomas legais;
I1 - articulação das ações a serem desenvolvidas pelas
áreas responsáveis e pelo acompanhamento do processo
de implantação do processo de parceria MaxBlue, em
.........................................................................
IMPRESSO POR : F2064826 CLAUDIA GOMES C i V
IA& Continua
ENDBRECO ..... : 161.0005.05190.0001-0001 (versão Cancelada)

148. BANCO DO BRASIL S.A.
SISBB LIC
LICN5500 Livro de Instruções Codificadas Página: 003
.........................................................................
todas as fases, at6 sua conclusão;
I11 - funcionamento dos Comitês instituídos para a
integração da parceria BB/MaxElue;
IV - relacionamento com o representante indicado
MaxBlue, encarregado da coordenação das
integração daquela Instituição;
v - estabelecimento de Plano de Ação e de
orçamentária relacionados aos
Coordenador;
VI - qualidade e tempestividade dos produtos e serviços sob
sua condução.
08. SITUAÇÃO TRANSIT~RIA- GBRENTE EXECUTIVO PAWL A COORDENAÇÃO DO
PROJETO US GM@
a) Prazo: - at6 30/04/2005;
b) Vinculação: Contadoria;
c) Responsabilidades específicas: responder pelo (a)
I - coordenação das ações relacionadas ao Projeto US DAAP;
I1 - estabelecimento de Plano de Ação e pela proposiçáo de
dotação orçamentária relacionados ao Projeto.
Período de vigência ......... : 23.09.2002 / Indefinido
Gestor. .....................: BANCO DO BRASIL / EO-ESTRATBGIA E ORG.
Circular de Encaminhamento..: 2002 / 000162
Circular de Cancelamento. ... : 2002 / 000202
.........................................................................
IMPRESSO POR : F2064826 CLAUDIA GOMES CHAVES Última Página
ENDERECO ..... : 161.0005.05190.0001-0001 (Versáo Cancelada)

149. PLANO DE CARGOS - 00004
DESCRICAO DOS CARGOS COMISSIONADOS - 00002
GERENTE EXE(SUTIV0 - 00891
NORMA - O0001
...................................................................... .~ -,a.
01. NOME DO CARGO.. Gerente Executivo
.,..:
>x
:,
02. CAFACTERISTICAS..
a/ Codigo - 014
b/ Nivel de Responsabilidade Auicionai - RF 02.
c/ Nivel Organizacional - Executivo
d/ Segmento Organizacional - Gerencial
e/ VR, AF e ATR - LIC 55-1-22-99991-2
f/ Jornada de Trabalho - 8 horas/dia
g/ Competencia para nomeacao - Presidente
h/ Local de acionamento - Direcao Geral
.. .. -'
r
03. PRINCIPAIS RESPONSABILIDADES..
. a/ assegurar o..
I - cumprimento das politicas, estrategias e diretrizes
elaboradas para a Gerencia.,
11 - planejamento e o controle dos servicos da Gerencia.,
I11 - atingirnento de objetivos e metas da Unidade.,
IV - fornecimento de subsidios para o estabelecimento das
politicas, estrategias e diretrizes de curto, medio e
longo prazos. ,
b/ garantir..
I - a disseminacao das politicas e estrategias do
Conglomerado.,
I1 - a satisfacao das necessidades da clientela da Gerencia
segundo as estrategias de atuacao do Conglomerado.,
I11 - que sejam tomadas providencias indispensaveis aos
interesses do Banco.,
IV - a qualidade dos produtos e senricos da Gerencia.,
c/ responder pelos resultados da Gerencia.
04. PRE-REQUISITOS..
a/ ser funcionario da carreira Administrativa ou da Carreira
Tecnico-Cientifica em area de sua formacao especifica.,
b/ deter os conhecimentos exigidos para o exercicio do cargo.,
C/ ter recebido, na ultima gestao de desempenho funcional
indicacao para cargo comissionado do Nivel Executivo.
05. SITUACAO ESPECIAL PARA O GERENTE EXECUTIVO DA GERENCiA DE
ASSESSORAMENTO ECONOMICO DA SECRETARIA EXECüTIVA..
a/ Responsabilidades Especificas..
I - assegurar o sensoriamente do ambiente economico.,
I1 - assegurar o provimento, ao Banco e suas Subsidiarias,
de diagnosticas, prognosticas e estudos macro e
microeconomicos . ,
111 - garantir a homogeneidade, convergencia de metodologias
e padrao de informacao de cenarios do ambiente
economico .
b/ Caracteristicas especiais..
I - o cargo vincula-se funcionalmente ao Presidente.,
I1 - o titular do cargo nao integra o Comite de Administra-
cao da Secretaria Executiva.,
I11 - o titular do cargo eh membro integrante do Comite GAP,
......................................................................
AREA 050/0004-20011313,DE 16.03.2001 0001/0003
IMPRESSO EM 11-OCT-2005,11:19:40, POR F2064826-CLAUDIA GOMES CFiAVES

150. PLANO DE CARGOS - 00004
DESCRICAO DOS CARGOS COMISSIONADOS - 00002
GKRENTE EXECUTIVO - 00891
NORMA - 00001
......................................................................
01. NOME DO CARGO.. Gerente Executivo -07
CARACTERISTICAS..
a/ Codigo - 014
b/ Nivel de Responsabilidade Funcional -
c/ Nivel Organizacional - Executivo
d/ Segmento Organizacional - Gerencial
e/ VR, AF e ATR - LIC 55-1-22-99991-2
f/ Jornada de Trabalho - 8 horas/dia
g/ Competencia para nomeacao -
h/ Local de acionamento - Direcao Geral
03. PRINCIPAIS RESPONSABILIDADES..
. a/ assegurar o..
I - cumprimento das politicas, estrategias e diretrizes
elaboradas para a Gerencia..
11 - planejamento e o controle dos servicos da Gerencia.,
I11 - atingimento de objetivos e metas da Unidade.,
e IV - fornecimento de subsidios para o estabelecimento das
politicas, estrategias e diretrizes de curto, medio e
longo prazos.,
b/ garantir..
I - a disseminacao das politicas e estrategias do
Conglomerado.,
I1 - a satisfacao das necessidades da clientela da Gerencia
segundo as estrategias de atuacao do Conglomerado.,
I11 - que sejam tomadas providencias indispensaveis aos
interesses do Banco. ,
IV - a qualidade dos produtos e servicos da Gerencia.,
c/ responder pelos resultados da Gerencia.
04. PRB-REQUISITOS..
a/ ser funcionario da carreira Administrativa ou da Carreira
Tecnico-Cientifica em area de sua formacao especifica.,
b/ deter os conhecimentos exigidos para o exercicio do cargo.,
c/ ter recebido, na ultima gestao de desempenho funcional
indicacao para cargo comissionado do Nivel Executivo.
05. SITUACAO ESPECIAL PARA O GERENTE EXECüTIVO DA GERENCiA DE
ASSESSORAMENTO ECONOMICO DA SECRETARIA EXECUTTVA..
a/ Responsabilidades Especificas..
I - assegurar o sensoriamento do ambiente economico.,
I1 - assegurar o provimento, ao Banco e suas Subsidiarias,
de diagnosticos, prognosticos e estudos macro e
microeconomicos .,
I11 - garantir a homogeneidade, convergencia de metodologias
e padrao de informacao de cenarios do ambiente
economico .
b/ Caracteristicas especiais..
I - o cargo vincula-se funcionalmente ao Presidente.,
I1 - o titular do cargo na0 integra o Comite de Administra-
cao da Secretaria Executiva.,
I11 - o titular do cargo eh membro integrante do Comite GAP,
......................................................................
ARJ3A 050/0004-20006293, DE 27.12.2000 0001/0002
IMPRESSO EM 11-OCT-2005, 11:19:34, POR F2064826-CLAUDIA GOMES (IAAVES

151. PLANO DE CARGOS - 00004
DBSCRICAO DOS CARGOS COMISSIONADOS - 00002
G
- EXECUTIVO - 00891
NORMA - O0001
......................................................................
.. .., .
01. NOME DO CARGO.. Gerente Executivo -07
CARACTERISTICAS..
a/ Codigo - 014
b/ Nivel de Responsabilidade Funcional
c/ Nivel Organizacional - Executivo
d/ Segmento Organizacional - Gerencial
e/ VR, AF e ATR - LIC 55-1-22-99991-2
f/ Jornada de Trabalho - 8 horas/dia
g/ Competencia para nomeacao - Presidente
h/ Local de acionarnento - Direcao Geral
03. PRINCIPAIS RESPONSABILIDADES.. -
a/ assegurar o..
I - cumprimento das politicas, estrategias e diretrizes
elaboradas para a Gerencia.,
I1 - planejamento e o controle dos servicos da Gerencia.,
I11 - atingimento de objetivos e metas da Unidade.,
e IV - fornecimento de subsidios para o estabelecimento das
politicas, estrategias e diretrizes de curto, medio e
longo prazos. ,
b/ garantir..
I - a disseminacao das politicas e estrategias do
Conglomerado.,
I1 - a satisfacao das necessidades da clientela da Gerencia
segundo as estrategias de atuacao do Conglomerado.,
I11 - que sejam tomadas providencias indispensaveis aos
interesses do Banco.,
IV - a qualidade dos produtos e servicos da Gerencia.,
c/ responder pelos resultados da Gerencia.
04. PRE-REQUISITOS..
a/ ser funcionario da carreira Administrativa ou da Carreira
Tecnico-Cientifica em area de sua formacao especifica.,
b/ deter os conhecimentos exigidos para o exercicio do cargo.,
c/ ter recebido, na ultima gestao de desempenho funcional
indicacao para cargo comissionado do Nivel Executivo.
05. SITUACAO ESPECIAL PARA O GERENTE EXECüTIVO DA GERENCIA DB
ASSESSOFUMKNTO ECONOMICO DA SBCRETARIA EXECUTIVA..
a/ Responsabilidades Especificas..
I - assegurar o sensoriamento do ambiente economico.,
I1 - assegurar o provimento, ao Banco e suas Subsidiarias,
de diagnosticas, prognosticas e estudos macro e
microeconomicos.,
I11 - garantir a homogeneidade, convergencia de metodologias
e padrao de informacao de cenarios do ambiente
economico .
b/ Caracteristicas especiais..
I - o cargo vincula-se funcionalmente ao Presidente.,
I1 - o titular do cargo m o integra o Comite de Administra-
cao da Secretaria Executiva.,
I11 - o titular do cargo eh membro integrante do Comite GAP,
......................................................................
AREA 050/0004-20002929, DE 28.06.2000 0001/0002
IMPRESSO EM 11-OCT-2005, 11:19:27, POR F2064826-CLAUDIA GOMES CHAVES

152. PLANO DE CARGOS - 00004
DESCRICAO DOS CARGOS COMISSIONADOS - 00002
GERENTE EXECUTIVO - 00891
NOME DO CARGO.. Gerente Executivo
NIVEL DE RESPONSABILIDADE FUNCIONAL.. 02
b/ garantir a disseminacao das politicas e estrategias do
Concrlomerado..
c/ asségurar o 'planejamento e o controle dos servicos da
Gerencia, estabelecendo diretrizes setoriais e prioridades.,
d/ assegurar o atingimento de objetivos e metas da Unidade.,
e/ responder pelos resultados da Gerencia.,
f/ assegurar o fornecimento de subsidios para o estabelecimento
das politicas, estrategias e diretrizes de curto, medio e
longo prazos. ,
g/ garantir a satisfacao das necessidades da clientela da
Gerencia, segundo as estrategias de atuacao do Conglomerado.,
h/ garantir que sejam tomadas providencias indispensaveis aos
interesses do Banco.,
i/ garantir a qualidade dos produtos e servicos da Gerencia.
04. PRE-REQUISITOS..
a/ ser funcionario da carreira Administrativa ou da Carreira
Tecnico-Cientifica em area de sua formacao especifica.,
b/ deter os conhecimentos exigidos para o exercicio do cargo,
estabelecidos no programa de capacitacao.,
c/ ter recebido, na ultima gestao de desempenho funcional
indicacao para cargo comissionado do Nivel Executivo.
05. SITUACAO ESPECIAL PARA O GgREEITE EXECUTIVO DA GERENCIA DE +
ASSESSORAMENTO ECONOMICO DA SECRETARIA EXECUTIVA..
a/ Responsabilidades Especificas..
I - assegurar o sensoriamente do ambiente economico.,
I1 - assegurar o provimento, ao Banco e suas Subsidiarias,
de diagnosticos, prognosticos e estudos macro e
microeconomicos.,
111 - garantir a homogeneidade, convergencia de metodologias
e padrao de i n f o m c a o de cenarios do ambiente
economico .
b/ Caracteristicas especiais..
I - o cargo vincula-se funcionalmente ao Presidente.,
I1 - o titular do cargo nao integra o Comite de Administra-
cao da Secretaria Executiva.,
I11 - o titular do cargo eh membro integrante do Comite GAP,
sem direito a voto.,
N - ao titular do cargo eh permitido o uso da nomenclatura
/Economista-Chefe/ no seu relacionamento externo.
06. SITUACAO TRANSITORIA - GERENTB DO PROJETO BANCO POSTAL..
a/ Prazo.. pelo prazo de vigencia do Convenio de Cooperacao
Tecnica BB/ECT.,
b/ Vinculacao.. Diretor de Varejo e Servicos, Seguridade e
......................................................................
AREA 050/0004-20001926, DE 02.05.2000 0001/0002
IMPRESSO BM 11-OCT-2005, 11:19:20, POR F2064826-CLAUDIA GOMES CHAVES

153. PLANO DE CARGOS - 00004
DESCRICAO DOS CARGOS COMISSIONADOS - 00002
CgRENTE EXECUTIVO - 00891
NORMA - O0001
01. NOME DO CARGO.. &rente Bxecutivo
02. NIVEL DE RESPONSABILIDADE FUNCIONAL.. 02
03. PRINCIPAIS RESPONSABILIDADES..
a/ cumprir as politicas, estrategias e di
Dara a Unidade.
c -- . -~ .
b/ assegurar o fo&ecimento de subsidios para o estabelecimento
das politicas, estrategias e diretrizes de curto, medio e
longo prazos. ,
c/ assegurar o planejamento e o controle dos servicos da
Unidade, estabelecendo diretrizes setoriais e prioridades.,
d/ assegurar o funcionamento do Comite de Administracao da
Unidade. ,
e/ assegurar o atingimento de objetivos e metas da Unidade.,
f/ responder pelos resultados da Unidade.,
g/ satisfazer as necessidades da clientela da Unidade, segundo
as estrategias de atuacao do Conglomerado.,
h/ garantir a qualidade dos produtos e servicos da Unidade.
04. PRE-REQUISITOS..
a/ ser funcionario da carreira Administrativa ou da Carreira
Tecnico-Cientifica em area de sua formacao especifica.,
b/ deter os conhecimentos exigidos para o exercicio do cargo,
estabelecidos no programa de capacitacao.,
C/ ter recebido, na ultima avaliacao de desempenho funcional
indicacao para cargo comissionado do Nivel Executivo.
05. SITüACAO TRANSITORIA - G
-
B DO PROJETO BUG DO MILKNIO..
a/ Prazo.. 31.03.2000.,
b/ Vinculacao.. Unidade Bstrategia, Marketing e COmUxICaCaO
Empresarial
c/ Responsabilidades especificas..
I - responder pela representacao da Unidade Estrategia,
Marketing e Comunicacao Empresarial no Projeto.,
I1 - assegurar a formulacao de solucoes cuja implementacao
garanta a continuidade dos negocios do Banco do Brasil
e em niveis aceitaveis de risco frente ao evento, exceto
aquelas de responsabilidade da Unidade Tecnologias,
atribuidas ao Gerente Executivo daquela area, criado
para implementar as providencias da Unidade
relacionadas ao Projeto.,
I11 - assegurar a formulacao de solucoes que gerem e
mantenham a confiança dos publicos de relacionamento
do Banco do Brasil, frente ao evento.,
IV - garantir a convergencia das acoes de planejamento e
controle das Unidades Administrativas relacionadas com
o evento, exceto aquelas de responsabilidades da
unidade Tecnologia, atribuidas ao Gerente Executivo
daquela area, criado para implentar as providencias da
Unidade relacionadas ao Projeto.,
v - responder pela coordenacao da Rede 2000.,
VI - responder pelo acompanhamento da implentantacao e da
......................................................................
AREA 050/0004-20000542, DE 03.02.2000 0001/0002
IMPRESSO EM 11-OCT-2005, 11:19:08, POR F2064826-CLAUDIA GOMES CHAVES

154. PLANO DE CARGOS - 00004
DESCRICAO DOS CARGOS COMISSIONADOS - 00002
GERENTE EXECUTIVO - 00891
O O R M A - O0001
01. NOME DO CARGO.. Gerente Executivo
02. NIVEL DE RESPONSABILIDADE FUNCIONAL.. 02
03. PRINCIPAIS RESPONSABILIDADES..
a/ cumprir as politicas, estrategias e diretrizes elaboradas
para a Unidade.,
b/ assegurar o fornecimento de subsidias para o estabelecimento
das politicas, estrategias e diretrizes de curto, medio e
longo prazos.,
c/ assegurar o planejamento e o controle dos servicos da
Unidade, estabelecendo diretrizes setoriais e prioridades.,
d/ assegurar o funcionamento do Comite de Administracao da
Unidade. ,
e/ assegurar o atingimento de objetivos e metas da Unidade.,
f/ responder pelos resultados da Unidade.,
g/ satisfazer as necessidades da clientela da Unidade, segundo
as estrategias de atuacao do Conglomerado.,
h/ garantir a qualidade dos produtos e servicos da Unidade.
04. PRE-REQUISITOS..
a/ ser funcionario da carreira Administrativa ou da Carreira
Tecnico-Cientifica em area de sua formacao especifica.,
b/ deter os conhecimentos exigidos para o exercicio do cargo,
estabelecidos no programa de capacitacao.,
c/ ter recebido, na ultima gestao de desempenho funcional
indicacao para cargo comissionado do Nivel Executivo.
05. SITUACAO TRANSITORIA - GERENTE DO PROJETO BANCO POSTAL..
a/ Prazo.. pelo prazo de vigencia do Convenio de Cooperacao
Tecnica BB/ECT.,
b/ Vinculacao. . Diretor de Varejo e Servicos, Seguridade e
Distribuicao.,
C/ Responsabilidades especificas..
I - responder pela coordenacao das acoes internas no
ambito do Banco, relativas ao Convenio.,
11 - responder pela representacao do Banco junto aa ECT nas
questoes relacionadas com a gestao, em parceria no
Convenio .
06. SITUACAO TRANSITORIA - GERENTE DO PROJETO INTKMBT. .
a/ Prazo.. pelo prazo de vigencia do Projeto.,
b/ Vinculacao.. Diretor de Tecnologia e Infra-~strutura.,
C/ Responsabilidade especifica.. responder pela coordenacao das
acoes internas do Banco relativas aa implantacao da Internet
no ambito do Conglomerado, compreendendo o foco na Intranet,
Site BB e E-Conmierce.
......................................................................
AREA 050/0004-20001457, DE 31.03.2000 OOOl/OOOl
IMPRBSSO EM 11-OCT-2005, 11:19:15, POR F2064826-CLAUDIA GOMBS CHAVES

155. PLANO DE CARGOS - 00004
DESCRICAO DOS CARGOS COMISSIONADOS - 00002
01. NOME DO CARGO.. Gerente Executivo li: cr,
:.
-.
.. .
02. NIVEL DE RESPONSABILIDADE FUNCIONAL.. 02
03. PRINCIPAIS RESPONSABILIDADES. .
a/ cumprir as politicas, estrategias e diretrizes elaboradas
para a Unidade.,
b/ assegurar o fornecimento de subsidias para o estabelecimento
das politicas, estrategias e diretrizes de curto, medio e
longo prazos. ,
c/ assegurar o planejamento e o controle dos servicos da
Unidade, estabelecendo diretrizes setoriais e prioridades.,
d/ assegurar o funcionamento do Comite de Administracao da
. Unidade. ,
e/ assegurar o atingimento de objetivos e metas da Unidade.,
f/ responder pelos resultados da Unidade.,
g/ satisfazer as necessidades da clientela da Unidade, segundo
as estrategias de atuacao do Conglomerado.,
e h/ garantir a qualidade dos produtos e servicos da Unidade.
04. PRE-RgQUISITOS..
a/ ser funcionario da carreira Administrativa ou da Carreira
Tecnico-Cientifica em area de sua formacao especifica.,
b/ deter os conhecimentos exigidos para o exercicio do cargo,
estabelecidos no programa de capacitacao.,
c/ ter recebido, na ultima avaliacao de desempenho funcional
indicacao para cargo comissionado do Nivel Executivo.
05. SITUACAO TRANSITORIA - GKRENTE DO PROJETO BUG DO MILKNIO..
a/ Prazo.. ateh 31.01.2000.,
b/ Vinculacao.. Unidade Tecnologia
c/ Responsabilidades especificas..
I - responder pela implementacao das providencias a cargo
da Unidade Tecnologia no Projeto.,
11 - garantir o atingimento dos objetivos e metas definidas
para sua area de atuacao.,
I11 - garantir o estabelecimento de pontos de verificacao e
a Iv
controle dos servicos da sua area de atuacao.,
- garantir a implementacao das providencias necessarias
ao desenvolvimento dos projetos sob sua conducao.,
V - garantir a execucao e a qualidade dos servicos da sua
area de atuacao.,
VI - garantir que sejam tomadas providencias indispensaveis
ao resguardo dos interesses do Banco.,
VI1 - responder pelo cumprimento dos prazos estabelecidos
para cada etapa dos projetos sob sua conducao.,
VI11 - responder pelo planejamento e o controle dos servicos
sob sua conducao.,
IX - responder pela qualidade e tempestividade dos servicos
e resultados da equipe sob sua conducao.
06. SITUACAO TRANSITORIA - GERENTE DO PROJETO BUG DO MILENIO..
a/ Prazo.. 31.03.2000.,
......................................................................
AREA 050/0004-20000165, DE 12.01.2000 0001/0003
IMPRESSO EM 11-OCT-2005, 11:18:59, POR P2064826-CLAUDIA GOMES CHAVES

156. I I
.
,,,H=?--
, --.- ,
. :
...
i
LICM515O SISBB - Sistema de Informacoes Banco do Brasil 13/10/2005
F2064826 Livro de Instrucoes Codificadas 15:30:07
Instrucao Pag: 6 3
Endereco: 150 0001 00001 9991 Versao 0010 Vlgente -Versao Anterior
. . Período de Vigência: 06.06.2005 I Indefinido
I
I Atribuições individuais dos membros da Diretoria Executiva
A r t 30. Cabe a cada um dos membros da Diretoria Executiva cumprir e
fazer cumprir este Estatuto, as deliberações da Assembléia Geral de
Acionistas e do Conselho de Administração e as decisdes colegiadas do
Conselho Diretor e da Diretoria Executiva. Além disso, sáo
atribuições:
-
III de cada Diretor:
a) administrar, supervisionar e coordenar as atividades da diretoria e
unidades sob sua responsabilidade;
b) aprovar as instruções intemas do Banco, no âmbito das respectivas
atribuições;
c) prestar assessoria aos trabalhos do Conselho Diretor, no âmbito das
respectivas atribuiçaes; e
d) executar outras tarefas que lhe forem atribuídas pelo membro do
Conselho Diretor ao qual estiver vinculado.
LICM5150 -
SISBB Sistema de Informacoes Banco do Brasil 13/10/2005
F2064826 Livro de instnicoes Codificadas 15:34:29
e Instrucao Pag: 6 3
Enderem: 150 0001 00001 9991 Versao 0009 Cancelada -Versao Anterior
Periodo de Vigdncia: 07.01.2005 1Indefinido -Versao Posterior
I -
III de cada Diretor: ~
a) administrar, supervisionar e coordenar as atividades da diretoria e
unidades sob sua responsabilidade;
b) aprovar as instruçbs intemas do Banm. no ambito das respectivas
atribuiç6es;
c) prestar assessoria aos trabalhos do Conselho Diretor, no âmbito das
respectivas atribuições; e

157. d) executar outras tarefas que lhe forem atribuídas pelo membro do
Conselho Diretor ao qual estiver vinculado.
LICM5150 SISBB - Sistema de Infonnacoes Banco do Brasil 1311012005
F2064826 Livro de Instrucoes Codificadas 15:36:25
Instnicao Pag: -63
Endereco: 150 0001 00001 9991 Versao 0008 Cancelada -Versao Anterior
Período de Vigência: 31.12.2004 1 Indefinido -Versao Posterior
-
III de cada Diretor:
a) administrar, supervisionar e coordenar as atividades da diretoria e
unidades sob sua responsabilidade;
b) aprovar as instruções intemas do Banco, no âmbito das respectivas
atribuiçtks;
c) prestar assessoria aos trabalhos do Conselho Diretor, no âmbito das
respectivas atribuições; e
d) executar outras tarefas que lhe forem atribuídas pelo membm do
Conselho Diretor ao qual estiver vinculado.
LICM5150 SISBB - Sistema de Informacoes Banco do Brasil 1311012005
F2064826 Livro de Instrucoes Codificadas 15:42:16
Instrucao Pag: 6 3
Endereco: 150 0001 00001 9991 Versa0 0007 Cancelada Versao
Anterior
Período de Vigência: 28.12.2004 1 Indefinido -Versao Posterior
-
111 de cada Diretor:
a) administrar, supervisionar e coordenar as atividades da diretoria e
unidades sob sua responsabilidade;
b) aprovar as instrupks intemas do Banco, no âmbito das respectivas
atribuições;
c) prestar assessoria aos trabalhos do Conselho Diretor, no âmbito das
respectivas atribuições; e
d) executar outras tarefas que lhe forem atribuídas pelo membro do
Conselho Diretor ao qual estiver vinculado.

158. --- -Instrucao - Pag: 6 3
Endereco: 150 0001 00001 9991 Versao 0006 Cancelada -Versao Anterior
Período de Vigência: 26.12.2003 1 Indefinido -Versao Posterior
I I- d e cada Diretor:
I
a) administrar, supervisionar e coordenar as atividades da diretoria e
- unidades sob sua responsabilidade;
b) aprovar as instmçbes internas do Banco, no âmbito das respectivas
atribuições;
c) prestar assessoria aos trabalhos do Conselho Diretor, no ambito das
respectivas atribuiws; e
d) executar outras tarefas que lhe forem atribuidas pelo membro do
Conselho Diretor ao qual estiver vinculado.
LICM5150 SISBB - Sistema de Informacoes Banco do Brasil 1311012005
F2064826 Livro de Instrucoes Codificadas 154507
-Instrucao Pag: 6 3
Endereco: 150 0001 00001 9991 Versao 0005 Cancelada -
Versao Anterior
Período de Vigência: 24.11.2003 1Indefinido -Versao Posterior
-
I11 de cada Diretor:
a) administrar, supervisionar e coordenar as atividades da diretoria e
unidades sob sua responsabilidade;
b) aprovar as instruções internas do Banco, no arnbito das respectivas
atribuiçues;
c) prestar assessoria aos trabalhos do Conselho Diretor. no âmbito das
respectivas atribuiges; e
d) executar outras tarefas que lhe forem atribuidas pelo membro do
Conselho Diretor ao qual estiver vinculado.

159. . .
LICM5150 SISBB - Sistema de Informacoeç Banco do
F2064826 Livro de Instrucoes Codificadas 15:45:44
-Instnicao Pag: 6 2
Endereco: 150 0001 00001 9991 Versao 0004 Cancelada -Versao Anterior
Periodo de Vigência: 21.10.2003 1Indefinido -Versao Posterior
I I-de cada Diretor:
I
a) administrar. supervisionar e coordenar as a t ~ d a d e s diretoria e
da
unidades sob sua responsabilidade;
.
b) aprovar as instniçdes intemas do Banco, no âmbito das respectivas
respectivas atribuições;
a c) prestar assessoria aos trabalhos do Conselho Diretor. no âmbito das
respectivas atribuiçUes; e
d) executar outras tarefas que lhe forem atribuídas pelo membro do
Conselho Diretor ao qual estiver vinculado.
LICM5150 SISBB - Sistema de Informacoes Banco do Brasil 13/10/2005
F2064826 Livro de Instrucoes Codificadas 15:47:01
Instrucao Pag: 6 2
Endereco: 150 0001 00001 9991 Versao 0003 Cancelada -Versao Anterior
Período de Vigência: 02.06.2003 1Indefinido -
Versao Posterior
III- d e cada Diretor:
a) administrar, supervisionar e coordenar as atividades da diretoria e
unidades sob sua responsabilidade;
b) aprovar as instruç6es intemas do Banco, no âmbito das respectivas
atribuições;
c) prestar assessoria aos trabalhos do Conselho Diretor, no âmbito das
respectivas attibuiçUes; e
d) executar outras tarefas que lhe forem atribuidas pelo membro do
Conselho Diretor ao qual estiver vinculado.

160. F2064826 Livro de Instnicoes Codificadas 15:47:37
Instrucao Pag: -62
Endereco: 150 0001 00001 9991 Versao 0002 Cancelada -Versao Anterior
Período de Vigência: 06.05.2003 1 Indefinido -Versao Posterior
-
III de cada Diretor:
a) administrar, supervisionar e mordenar as atividades da diretoria e
unidades sob sua responsabilidade;
. b) aprovar as instruçóes internas do Banco, no âmbito das respectivas
atribuições;
c) restar assessoria aos trabalhos do Conselho Diretor. no âmbito das
reskktivas atribuições; e
d) executar outras tarefas que lhe forem atribuidas pelo membro do
Conselho Diretor ao qual estiver vinculado.
LICM5150 -
SISBB Sistema de Infomames Banm do Brasil 1311012005
F2064826 Livro de Instrucoes Codificadas 15:49:09
Instrucao Pag: 6 1
Endereco: 150 0001 00001 9991 Versao 0001 Cancelada Versao Posterior
Penodo de Vigência: 13.12.2002 I Indefinido
111 - d e cada Diretor:
a) administrar. supervisionar e coordenar as aiividades da diretoria e
unidades sob sua responsabilidade;
b) aprovar as instruç6es internas do Banco, no âmbito das respectivas
atribuiws;
c) prestar assessoria aos trabalhos do Conselho Diretor, no âmbito das
respectivas atribuições; e
d) executar outras tarefas que lhe forem atribuidas pelo membro do
Conselho Diretor ao qual estiver vinculado.

161. ESTATUTOS E RBGIMKNTOS - 00001
ESTATUTO DO BANCO DO BRASIL S.A. - 00001
CAPITULO VI11 - DA DIRETORm - 00009
: . , L
; 2:
ADMINISTRACAO E Aç DECISOES COLEGIADAS DA DIRETORIA., .- . ..
.:
c;
>:
=.
L.- . <
-,
.
I11 - PROPOR, PARA ELEICAO PELO CONSELHO DE ADMINISTRACAO,
NOMES DOS DIRETORES.,
N - PROPOR AO CONSELHO DE ADMINISTRACAO A VINCULACAO
UNIDADES ADMINISTRATIVAS A CADA DIRETOR, BEM COMO EVENTUAL
REMTmEJAMENTo.,
V - NOMEAR, REMOVER, PROMOVER, COMISSIONAR, PUNIR E DEMITIR
EMPREGADOS, PODiXNüO AUTORIZAR, CONFORME NORMAS QUE ESTABELECm,
A PRATICA DESSES MESMOS ATOS PELOS ORGAOS ADMINISTRATIVOS E
PELAS ADMINISTRACOES DAS A G E N C W .
ART. 27. COMPETE A CADA DIRETOR DIRIGIR E ORIENTAR O
DESENVOLVIMENTO DAS A T M D A D E S DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS A
ELE VINCULADAS E EXECUTAR OüTRAS TAREFAS QUE LHE FOREM
ATRIBUIDAS PELO PRESIDKNTE.
......................................................................
ARBA 050/0001-19993195, DE 18.05.1999 0003/0003
IMPRESSO EM 13-OCT-2005, 15:59:24, POR ~2064826-CLAUDIAGOMES CE?LVES

162. Substitutos Gerente Executivo Período CPF Cargo/Função
Aldebaram Jose de Oliveira Pinheiro 01/01/00 a 23/01/00 716.665.60743 Gerente de D ~ i a o
Amando Medeims de Farias 10/01/00 a 31/01/00 295.609.266-91 Gerente de DMsao
Antonio Luiz Feitosa 08/03/00 a 26/03/00 509.732.82840 Gerente de D i o

163. EYIBUNAL DE CONTASDA UNJA0
' Secretaria de Controle Externo
2
2'Diretona TCenica
I
Oficio de Requisição n." 91512005-37 Brasilia, 17 de outubro de 2005
.
Assunto: Esclarecimentos acerca do cumprimen to nas clhusulas 2.5.1 1 e 2.7.4.6 dos
conkatos de prestação de serviços de publicidade oriundos das concorrências 9911 131 e 0112003
respectivamente.
Senhor Presidente,
Em razão da constatação, por esta equipe de auditoria, da existência de pagamento de
b6nw de volume pelos fornecedores subwnkatados Bs agências de publicidade, da
existência das clhusulas 2.5.11 e 2.7.4.6 dos conkatos de prestação de serviços de
publicidade oriundos das concorrências 9911131 e 0112003, respectivamente, e da
manifestação desta diretoria de marketing e comunicaçâo sobre a inexistência de registro de
ocorrência de valores transferidos ao Banco do Brasil pelas agências de propaganda
conforme preceituam as clhusulas supracitadas, solicito esclarecer sobre os procedimentos
adotados pela DIMAC, no periodo de vigência desses conkatos, no sentido de assegurar o
cumprimento das disposições wnkatuais, dando especial atenção As citadas clhwulas e
apresentando &pia de documentos wmprobat6rios. Solicito, ainda, que sejam manifestados
quaisquer outros esclarecimentos que V.Sa. julgue necessários para a elucidação da citada
constatação.
Solicito que as informações dou &pias dos documentos sejam fornecidas ti equipe
atk as 10h00min do dia 19/10/2005. I
I
ACE - mat. 5658-8 ACE - mat. 5618-9
A Sua Senhoria o Senhor Recebi o original emJJZOO5 gs -
: h.
ROSSANO MAR4NHÃ0 PINTO
Presidente do Banw do Brasil S.A.
Brasilia - UF
Assinatura c carimbo
I

164. _..
. -
#
Diretoria de Marketing e Comunica~ão 2 -
Brasllia (DF), 19 de outubro de 2005.
C%:ML-)%~L-~ ~~.IC.-DQS
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
2a Secretaria de Controle Externo
, J i
2a Diretoria Técnica Ac.(-i-Cd - s65 8.-
Srs. Auditores.
-
Oficio de Reauislcão no 9151200537. de 17.10.2005 Reportamo-nos ao Oficio
em referência, onde se consigna o seguinte, vehis:
"Em razão da constatação, por esta equipe de auditoria, da
existgncia de pagamento de bBnus de volume pelos fornecedores
subcontratados Bs agências de publicidade, da existência das cláusulas
2.5.1 1 e 2.7.4.6 dos contratos de prestação de serviços de publicidade
oriundos das concorrências 99/1131 e 0112003, respectivamente, e da
manifesta@o desta diretoh de markeong e comunicação sobre a
inexistência de registro de ocorrência de valores transferidos ao Banco
do Brasil pelas agências de propaganda conforme preceituam as
cláusulas su~racitadas. solicito esclarecer sobre os ~mcedimentos
adotados pela DIMAC, no periodo de vigência desses contratos, no
sentido de assegurar o cumprimento das disposições contratuais,
dando esmcial atendo &s citadas dd8usulas e a~resentando &Ria de
docume& compmaaatbos. Solicito, ainda, & sejam manif&tados
quaisquer outros esclammentos que V.Sa. julgue n ~ ~ ~ s s 8 r i o s a
para
elucidaçiio da citada constatação."
2. As cláusulas contratuais a que se refere o Oficio de RequisiHo possuem a
mesma redaçáo e estabelecem A agencia contratada a obrigaHo de .enviúar
esforços p a i obter as melhores condipaeS nas negociaçües junto a t e m i m e
transferir, intearalmente, ao BANCO os descontos e s m a i s fal6rn dos normais,
previstos nas iabelas), bonificaçí5es, reaplicações, pr&os esp&iais de pagamento
e outras vantagens".
3. O procedimento usual nas contrataçaes de produflo 6 a apresentaeo,
pela agência, de, pelo menos, três cotaçi)es de preço para o serviço pretendido,
com a indicaçáo da proposta mais adequada para a sua execução, como, aliás,

165. # BANCO BRASIL
DO
está previsto nas cláusulas 2.5.6.1.1 e 2.7.4.1 dos contratos
respectivamente. das licitaç5es 9911131 e 01I2003. Ressalte-se que,
meados do ano em curso, este Banco passou a comparar as ofertas de preço com
- as bases históricas de preços constantes de seu banco de dados. AIBm disso, por
- força do Decreto no 4.79912003, a realização de toda e qualquer ação de
comunicação, nomeadamente a de publicidade, deve ser submetida à prévia
aprovação da SECOMIPR - Subsecretaria de ComunimHo Institucional.
;
' 2,
",r,.$*,
4. Essa prática, que permite optar pela proposta mais vantajosa, seja em
-1 temos de preço, seja em termos de qualidade. prazo, eficiência ou qualquer outro
&Brio adotado, garante o integral mpe-ito àç & i s i a que se
reporta o Oficio de Requisição, com o pagamento final. pelo Banco, do preço
referente à melhor proposta. Dai, possivelmente, a menção à "inexist6ncia de
registro de ocorrência de valores tnrnsferidos ao Banm do Bmsil pelas agdncias
- de propaganda:
5. De qualquer sorte, a simples alegação nda mnstatagâo, por esta equipe de
audiioria, da exisibncia de pagamento de bõnus de volume pelos subcontmtados
as agdncias de publicidade", sem qualquer alusão a fatos ou a documentos que a
a justifiquem, diíiculta sobremaneira, se não Rnpossibaíta, a prataçao de
esclarecimentos sobre eventual oconência da e - s. I
I
6. Convem registrar, entretanto. que esta Instituição, em seu processo de
constante aperfeiçoamento das rotinas administrativas, com vistas ao ganho de
eficiência e h redução de custos. alterou recentemente a modalidade de
aquisições de materiais promocionais, brindes e serviços gráficos, dentre outros,
passando a adotar o Registro de Preços; está planejando realizar licitação para a
c o m o de agências promotoras de eventos, de modo a nao ficar adstrito
àquelas vinculadas a ag&ncias de propaganda; e continua a refwçar a busca pdoç
. . -
melhores pfqxs, amqbtíveis com o mercado e com o porte d e nossa empresa,
nas twüzadas por meio das agências de publicidade contratadas.
Atenciosamente.
Gerente @cutivb

167. Fonte: Dadas emldos 6as nolar fiscais. rirtema. de infana@o do bnm da Bmrl (SISMARK e COA) e demais documentos anaror B repralenta@o

168. -- - I ~
da NF da %Edo<. dado. e m a m da
534.60 2~~~~~ 1 ~ Y 0 2s m
e
S&KiKI<-.-~
20024634 02/12102 Semdoia da NF do romsc&r. dadm axmid01 do
59.00 442.50
_ S!! R K.
SA R - - -
38.709.00 774.18 20030931 3010Y03
3010w03 - .--- - - _
3.74Qt1Q 1 8 152
21
1.000,OO1 31489
- - -
lO.WO.00 1.' '20% 200,00 20031564 lY08103 sem W ds NF da bmocedor. B d o l ulaldm 0
ssiw
61787
-~.
18473,92 ' ' G _- C -. ~ ~ - - ~ - %~ % iGR K~ ~ w d ~ N F ~o ~ w~ ' ~ a " ' a l d m d a
- lYO6104 m a d w ~
KRIATIVA
EDITORA
GRAFICA LTDA
FontB: Dados eximidos das mtar fiscais. sistemas da informa* do Banm da Brasil (SISMARK e COA) e demais documemos anexos d represanta@o Impressoem 26/1012(105
I

169. Fme: Dados exiraldoo das rolas Rscais. rirtemas de lnfome@odo B a m do Brasil (SISMARK e CDA) e demals daumentos anexos a reprewlmagao

170. Pagina S de 6 Fonte: Dados e m i d o s das mias Arcab. sistemas da inloma~ao sarro do Brasil (SiSMARK e CDA) s demais doaimentos anexar a reprerem@o
do Impresso em 26110ROO5

171. POMBO
LEDIBERG LTDA 506
FoPIe: Dados exiraldoo das mlas Rwais, tistunas de infomag30 da B a i m do &si1 (SISMARK e COA) e demais donimamosanexos B representaçdo Impm~so 2
em

174. Comprovante de Inseritão e de Situacão Cadastra1 K-
-
Contribuinte, v
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência,
providencie junto a Receita Federal do Brasil a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JUR~DICA
NUMERO DE INSCRIÇAO
17.397.07810001-03
COMPROVANTE DE INSCRIÇAO E DE SITUAÇAO
CADASTRAL
z GR U *
&:TR
NOME EMPRESARIAL
DNA PROPAGANDA LTOA
w
TITULO ESTABELECIMENTO (NOME DE FAMASLA]
COOIGO E DESCRICAO DA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL
74.40-3-99 -Outros serviços de publicidade
C ~ D I G O DESCRIÇAO DA MTUREZ*
E JURIDICA
224-0 -SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA
LOGFUWURO COMPLEMENTD
RUA AIMORES 1 2 E 3 ANDARES
r ] - 1
s r a l c o s n
i u C o n n r l L
BAIRROR>ISTRITO MUNICIPIO
BELO HORIZONTE Im
DATA DA S ~ ~ U A C A O
CADASTRAL
r
ATIVA
- -
1110612005
DATA DA SITUAÇAO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa SRF no568. de 8 de setembro de 2005.
Emitido no dia 26/10/2005 as 18:14:50 (data e hora de Brasília).
O Copyright Receita Federal do Brasil - 26/10/2005

175. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
28 Secex 2a DT -
DEMONSTRATIVO DE DÉBITO
(Art. 28 c/c os artS. 24 e 23, 111, b da Lei no8.443192, c/c os arts. Ia,
2'
-
(De acordo com a Decisão 1.12212000 TCU PlenArlo)
Responsável (eis): Renato Luiz Belinette Naegele, CPF 308.076.621-00, ClAudio de Castro Vasconcelos,
CPF 252.377.641-34, DNA Propaganda Ltda, CNPJ 61.067.37710009-00.
Função (ões): Respectivamente, Diretor de Marketing e Gerente Executivo de Propaganda d o Banco d o
Brasil S.A.
Origem(ens) do débito:Não transferência de bonlficações de volume ao Banco d o Brasil e Omissão e negligência
no acompanhamento e fiscalização dos contrato decorrente d o processo de
concorrência no 9911131 (8616), contrariando o disposto nos arts. 66 e 67 da Lei ne
O @@@I,,.,
-Período: 2810212001 a 2711012005
.)ata DIC Moeda Valor Valor Dedução Total do Juros Juros Dedução Total de
Evento Atualizado Recolh. Valor Atualizados Recolh. Juros
2810212001 O R$ 26.993.50 0.00 0.00 28.993.50 0.M)
1610412001 D R$ 23.990.96 29.237.05 0.00 53.228.01 564.74
30104/2001 D R$ 125.123.40 53.226.01 0.00 176.351.41 0.00
3010512001 O R$ 146.88 179.35.84 0.00 179.532.72 1.793.66
1510512002 O R$ 27.264.63 193.859.43 0.00 221.124.06 23.263.13
2310912W2 O R$ 233.634.W 226.652.17 0.00 460286.26 9.066.09
2410912002 O R$ 50.999.18 460.286.26 0.00 511265.44 0.00
04110R002 O R$ 54.7T7.06 514.966.89 0.00 569.743.75 5.149.67
1Y10R002 O R$ 84.272.40 569.743.75 0.00 654.016.15 0.00
1611112002 O R$ 434.862.33 662.583.76 0.00 1.097.448.09 6.625.84
0211212002 D R$ 208.448.69 1.130.588.97 0.00 1.339.037.66 11.305.89
3011212002 D R$ 203.996.74 1.339.037.66 0.00 1.543.034.40 0.00
2711012005 - R$ 0.00 1.925.861.23 0.00 1.925.681.23 654.792.82
Débitoís) referentels) ao processo no TC DNA-1
1) Atualização monetária do valor de R$ 28.993.50 no
período de 28/02/2001 at6 16/04/2001, utilizando-se o
coeficiente 1 , 0 0 8 4 , obtido com a divisão do valor do no
índice-IPCA de 1 , 0 2 3 6 , vigente em 16/04/2001, pelo
valor do n" índice-IPCA de 1,0151, em vigor em
28/02/2001
002) Juros de Mora de 002% equivalentes a 1% do
calendário ou fração,calculados sobre o valor de R$
29.237.05, contados a partir de MAR/2001
003) Resultado da soma do Débito de R$ 23.990.96 em
16/04/2001 e do Principal Atualizado até a mesma data
valor de R$ 29.237,05
004) Atualização monetária do valor de R$ 53.228.01 no
período de 16/04/2001 até 30/04/2001, utilizando-se o
coeficiente 1,0000, obtido com a divisa0 do valor do ne
índice-IPCA de 1,0236.
valor
-
viciente em 30/04/2001. . Delo
do n" índice-ÍPCA de 1,0236,
. .
em vigor em
-
16/04/2001
005) AtualiZa~ão monetária do valor de R$ 584.74 (referente acR$
juros anteriores não ressarcidos) no período de
16/04/2001 até 30/04/2001, utilizando-se o coeficiente
1,0000. obtido com a divisão do valor do no índice-IPCA de
1,0236, vigente em 30/04/2001, pelo valor do no índice-

176. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO
-
Secex 2a DT
DEMONSTRATIVO DE
(Art. d c os a t .24 e 23,111, b da L i no8.443192, d c
28 rs e
-
(Deacordo com a Decisão 1.12212000 TCU Plenhrio)
IPCA de 1,0236, em vigor em 16/04/2001
Resultado da soma do Débito de R$ 125.123,40 em R$
30/04/2001 e do Principal Atualizado até a mesma data no
valor de R$ 53,228,Ol
Atualização monetária do valor de R$ 178.351.41 no R$
período de 30/04/2001 até 30/05/2001, utilizando-se o
coeficiente 1,0058, obtido com a divisão do valor do n"
índice-IPCA da 1.0295, vigente em 30/05/2001, pelo
valor do n" índice-IPCA de 1,0236, em vigor em
30/04/2001
Atualização monetária do valor de R$ 584,74 (referente acR$
juros anteriores não ressarcidos) no período de
30/04/2001 até 30/05/2001, utilizando-se o coeficiente
1,0058, obtido com a divisão do valor do n" índice-IPCA de
1,0295, vigente em 30/05/2001, pelo valor do n o Indice-
IPCA de 1,0236, em vigor em 30/04/2001
Juros de Mora de 001% equivalentes a 1% do ma$
calendário ou Eração,calculados sobre o valor de R$
179.385,84, contados a partir de MAI/2001
Totalização dos Juros de Mora (Valor R$ 1.793.86) e R$
Juros Anteriores não ressarcidos com correção (Valor R$
588.13)
Resultado da soma do Débito de R$ 146,88 em 30/05/2001 e R$
do Principal Atualizado até a mesma data no valor de R$
179.385.84
Atualização monetária do valor de R$ 179.532,72 no R$
período de 30/05/2001 até 15/05/2002, utilizando-se o
coeficiente 1,0798, obtido com a divisão do valor do n o
indice-IPCA de 1,1117, vigente em 15/05/2002, pelo
valor do n o índice-IPCA de 1,0295, em vigor em
30/05/2001
Atualização monetária do valor de R$ 2.381.99 R$
(referente aos juros anteriores não ressarcidos) no
período de 30/05/2001 até 15/05/2002, utilizando-se o
coeficiente 1,0798, obtido com a divisão do valor do n
'
indice-IPCA de 1.1117, vigente em 15/05/2002, pelo
valor do n' índice-IPCA de 1,0295, em vigor em
30/05/2001
014) Juros de Mora de 012% equivalentes a 1% do ma$
calendário ou fração,calculados sobre o valor de R$
193.859.43. contados a partir de JUN/2001
015) Totalização dos Juros de Mora (Valor R$ 23.263,13) e R$
Juros Anteriores não ressarcidos com correção (Valor R$
2.572,07)
016) Resultado da soma do Débito de R$ 27.264.63 em R$
15/05/2002 e do Principal Atualizado até a mesma data no
valor de R$ 193.859,43
017) Atualização monetária do valor de R$ 221.124.06 no R$
período de 15/05/2002 até 23/09/2002, utilizando-se o
coeficiente 1.0250. obtido com a divisão do valor do n o
índice-IPCA de 1;1395, vigente em 23/09/2002, pelo
valor do n o índice-IPCA de 1,1117. em vigor em
15/05/2002
018) Atualização monetária do valor de R$ 25.835.21 R$

177. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO
-
Za Secex Za DT
(Ari. 28 c/c os aris. 24 e 23, 11 b da Lei no8.443192, dc os ariS. I',
1,
(Deacordo com a Decisão 1.122/2000 TCU Plena - ' 'J
2$e?,e,da@
& 5'
%g
2/80)
(referente aos juros anteriores não ressarcidos) no
período de 15/05/2002 até 23/09/2002, utilizando-se o
coeficiente 1,0250, obtido com a divisão do valor do n o
índice-IPCA de 1,1395. vigente em 23/09/2002, pelo
valor do n" índice-IPCA de 1,1117, em vigor em
15/05/2002
Juros de Mora de 004% equivalentes a 1% do m a $
calendário ou fração,calculados sobre o valor de R$
226.652,17, contados a partir de JUN/2002
Totalização dos Juros de Mora (valor R$ 9.066.09) e R$
Juros Anteriores não ressarcidos com correção (Valor R$
26.481.09)
Resultado da soma do Débito de R$ 233.634,09 em R$
23/09/2002 e do Principal Atualizado até a mesma data no
valor de R$ 226.652.17
Atualização monetária do valor de R$ 460.286,26 no R$
período de 23/09/2002 até 24/09/2002, utilizando-se o
coeficiente 1,0000, obtido com a divisão do valor do n
'
índice-IPCA de 1,1395, vigente em 24/09/2002, pelo
valor do n' índice-IPCA de 1,1395, em vigor em
23/09/2002
Atualização monetária do valor de R$ 35.547,17 R$
(referente aos juros anteriores não ressarcidos) no
período de 23/09/2002 até 24/09/2002, utilizando-se o
coeficiente 1,0000, obtido com a divisão do valor do n"
índice-IPCA de 1,1395, vigente em 24/09/2002, pelo
valor do no índice-IPCA de 1,1395. em vigor em
23/09/2002
Resultado da soma do Débito de R$ 50.999,18 em R$
24/09/2002 e do Principal Atualizado até a mesma data no
valor de R$ 460.286.26
Atualização monetária do valor de R$ 511.285,44 no R$
período de 24/09/2002 até 04/10/2002, utilizando-se o
coeficiente 1,0072, obtido com a divisão do valor do n o
indice-IPCA de 1,1477, vigente em 04/10/2002, pelo
valor do n' índice-IPCA de 1,1395. em vigor em
24/09/2002
Atualização monetária do valor de R$ 35.547,17 R$
(referente aos juros anteriores não ressarcidos) no
período de 24/09/2002 até 04/10/2002, utilizando-se o
coeficiente 1,0072, obtido com a divisão do valor do no
índice-IPCA de 1,1477, vigente em 04/10/2002, pelo
valor do no índice-IPCA de 1,1395, em vigor em
24/09/2002
Juros de Mora de 001% equivalentes a 1% do m a $
calendário ou fração,calculados sobre o valor de R$
514.966,69, contados a partir de OUT/2002
Totalização dos Juros de Mora (Valor R$ 5.149.67) e R$
Juros Anteriores não ressarcidos com correção (Valor R$
35.803,11)
Resultado da soma do Débito de R$ 54.777.06 em R$
04/10/2002 e do Principal Atualizado até a meama data no
valor de R$ 514.966.69
Atualização monetária do valor de R$ 569.743.75 no R$
período de o4/10/2002 até 15/10/2002, utilizando-se o

178. - .
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIA0
-
2= Secex Za DT
--
DEMONSTRATIVO DE DEBITO
(Art. 28 clc os arts. 24 e 23, iii, b da Lei no8.443192, d c os a&. 1: Z0 e 3 da Lei no6.822180)
O
-
(De acordo com a Decisão 1.12212000 TCU Plenário)
coeficiente 1,0000, obtido com a divisão do valor do no
índice-IPCA de 1,1477, vigente em 15/10/2002, pelo
valor do n o índice-IPCA de 1,1477. em vigor em
04/10/2002
Atualização monetária do valor de R$ 40.952.78 R$
(referente aos juros anteriores não ressarcidos) no
perlodo de 04/10/2002 até 15/10/2002, utilizando-se o
coeficiente 1,0000, obtido com a divisão do valor do n'
índice-IPCA de 1,1477, vigente em 15/10/2002, pelo
valor do n" índice-IPCA de 1,1477, em vigor em
04/10/2002
Resultado da soma do Débito de R$ 84.272,40 em R$
15/10/2002 e do Principal Atualizado até a mesma data no
valor de R$ 569.743.75
Atualização monetária do valor de R$ 654.016,15 no R$
período de 15/10/2002 até 18/11/2002, utilizando-se o
coeficiente 1,0131, obtido com a divisão do valor do n
'
índice-IPCA de 1,1627, vigente em 18/11/2002, pelo
valor do no indice-IPCA de 1,1477, em vigor em
15/10/2002
Atualização monetária do valor de R$ 40.952,78 R$
(referente aos juros anteriores não ressarcidos) no
período de 15/10/2002 até 18/11/2002, utilizando-se o
coeficiente 1,0131, obtido com a divisão do valor do n"
índice-IPCA de 1,1627. vigente em 18/11/2002, pelo
valor do n" índice-IPCA de 1,1477, em vigor em
15/10/2002
Juros de Mora de 001% equivalentes a 1% do ma$
calendário ou fração,calculados sobre o valor de R$
662.583,76, contados a partir de NOV/2002
Totalização dos Juros de Mora (Valor R$ 6.625.84) e R$
Juros Anteriores não ressarcidos com correção (Valor R$
41.489.26)
Resultado da soma do Débito de R$ 434.862.33 em R$
18/11/2002 e do Principal Atualizado até a mesma data no
valor de R$ 662.583.76
Atualização monetária do valor de R$ 1.097.446,09 no R$
período de 18/11/2002 até 02/12/2002, utilizando-se o
coeficiente 1,0302, obtido com a divisão do valor do n"
índice-IPCA de 1,1978, vigente em 02/12/2002, pelo
valor do n' índice-IPCA de 1,1627, em vigor em
18/11/2002
Atualização monetária do valor de R$ 48.115,10 R$
(referente aos juros anteriores não ressarcidos) no
período de 18/11/2002 até 02/12/2002, utilizando-se o
coeficiente 1,0302, obtido com a divisão do valor do no
índice-IPCA de 1,1978. vigente em 02/12/2002, pelo
valor do n" índice-IPCA de 1,1627, em vigor em
18/11/2002
Juros de Mora de 001% equivalentes a 1% do ma$ 11.305.89
calendário ou fração,calculados sobre o valor de R$
1.130.588.97. contados a partir de DEZ/2002 .
Totalização dos Juros de Mora (Valor R$ 11.305.89) e R$ 60.874,06
Juros Anteriores não ressarcidos com correção (Valor R$
49.568.17)

179. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO
-
Secex 2' DT
. ,
DEMONSTRATIVO DE DÉBITO
(Art. 28 c/c os arts. 24 e 23,111, t da Lei no8.443192, c c os arts. I ,
i l 'Z0
-
(De acordo com a Decisão 1.12212000 TCU Plenário)
042) Resultado da soma do Débito de R$ 208.448,69 em R$ 1.339.037.66
02/12/2002 e do Principal Atualizado até a mesma data no
valor de R$ 1.130.588.97
043) Atualização monetária do valor de R$ 1.339.037,66 no R$ 1.339.037,66
período de 02/12/2002 até 30/12/2002, utilizando-se o
coeficiente 1,0000, obtido com a divisão do valor do n o
índice-IPCA de 1,1978, vigente em 30/12/2002, pelo
valor do no índice-IPCA de 1,1978. em vigor em
02/12/2002
044) Atualização monetária do valor de R$ 60.874.06 R$ 60.874.06
- (referente aos juros anteriores não ressarcidos) no
período de 02/12/2002 até 30/12/2002, utilizando-se o
coeficiente 1,0000, obtido com a divisão do valor do n
'
índice-IPCA de 1,1978, vigente em 30/12/2002, pelo
valor do no índice-IPCA de 1,1978, em viqor em-
02/12/2002
Resultado da o do Débito de R$ 203.996.74 em R$
30/12/2002 e do Principal Atualizado até a mesma data no
valor de R$ 1.339.037.66
046) Atualização monetária do valor de R$ 1.543.034.40 no R$
período de 30/12/2002 até 27/10/2005, utilizando-se o
coeficiente 1,2481, obtido com a divisão do valor do n
'
índice-IPCA de 1,4950, vigente em 27/10/2005, pelo
valor do n" índice-IPCA de 1,1978, em vigor em
30/12/2002
047) Atualização monetária do valor de R$ 60.874,06 R$
(referente aos juros anteriores não ressarcidos) no
período de 30/12/2002 até 27/10/2005, utilizando-se o
coeficiente 1,2481, obtido com a divisão do valor do no
índice-IPCA de 1.4950, vigente em 27/10/2005. pelo
valor do n" índice-IPCA de 1,1978, em vigor em
30/12/2002
048) Juros de Mora de 034% equivalentes a 1% do m a $ 654.792,82
calendário ou fração,calculados sobre o valor de R$
1.925.861.23, contados a partir de ~ ~ N / 2 0 0 3
049) Totali~a~ão dos Juros de Mora (Valor R$ 654.792.82) e R$ 730.769.74
Juros Anteriores não ressarcidos com correção (Valor R$
75.976,92)
049.a)Total Geral - obtido pela soma do Principal (R$ R$ 2.656.630.97
1.925.861.23) com os juros no valor de (R$ 730.769.74)
TCU , e m 2711012005

180. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO
-
2' Secex 2' DT
DEMONSTRATIVO DE DEBITO
(ArI. 28 c/c os arts. 24 e 23, 111. b da Lei no8.443192, c/c os atis. I', 2' e 3 da Lei no6.822181
O
I -
(De acordo com a Decisão 1.12212000 TCU Plenário)
I
I LEGISLAÇÁO/COEFICIENTES UTILIZADOS:
I
. -
De 28/02/2001 a 26/10/2000 - unidade Fiscal de Referenda - UFIR - Ari. 54 da Lei no 8.383191 in DOU de 31/12/91:
- -
- De 28/02/2001 a 27/10/2005 - indice de Preços ao Consumidor Amplo IPCA Decisão 1.122/2000 TCU - Pienano. de 13/12/2000
-
-Juros de Mora calculados nos temos do Ari. 16 do DL n'2.323187 - in DOU de 05/03/87, Ari. 54 da Lei no8.383/91 in DOU de 31/12/91 e da
Decisáo n0484/94 - TCU -Plenário. de 27/07/94. Ala no 35/94, in DOU de 08/08/94 e da Decisão no 1.12212000 - TCU - Plenário. de 13/12/2000 I
D6bilos considerados ate 27/10/2005
Atualização realizada somente ate 31/10/2005
~
I
Rotina de ~ l c u l Local 4.13 de Dezembro de 2004
-
o
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181. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO
,I -_
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I .
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2a Secex Za DT-
DEMONSTRATIVO DE DEBITO
(Art. 28 d c O arts. 24 e 23, 111. b da Lei no8.443102.clc os arts. i'.
s
(De acordo com a Decisão 1.12212000 TCU -Plenário)
Responsavel (eis): Henrique Piuolatto, CPF 296.719.659-20, Cláudio de Castro Vasconcelos, CPF
252.377.641-34, DNA Propaganda Ltda, CNPJ 61.067.37710009-00.
Função (ões): Respectivamente, Diretor de Marketing e Gerente Executivo de Propaganda do Banco do
Brasil S.A.
Origem(ens) do débito:Não transferância de bonificações de volume ao Banco do Brasil e omissão e negligência
no acompanhamento e fiscalização dos contratos decorrentes dos processos de
concorrência no 9911131 (8616) e no0112003 (9984), contrariando o disposto nos arts. 66
i C-. A^ I -2 .
o O C C.l
C l,
-Período: 3110312003 a 2711012005
e _)ata DIC Moeda
Evento
Valor Valor
Atualizado
Deduçáo
Rewlh.
Total do
Valor
Juros Juros
Atualizados
Dedução
Recolh.
Total de
Juros
3110312003 D R$ 19.090.32 0.00 0.W 19.090.32 0.00
3010512003 D R$ 57.704.75 19.512.22 0.00 77.216.97 390.24
1510812003 D R$ 14.046.22 77.716.88 0.00 91.765.10 2.331.57
0110912003 D R$ 156.702.60 92.077.10 0.00 248.779.70 920.77
3010912003 D R$ 1.512.86 248.779.70 0.00 2Ç0.292.56 0.00
2211012003 D R$ 242.217.97 252.244.84 0.00 494.462.81 2.522.45
0 1 112003 D
31 R$ 82.175.69 495.896.75 0.00 578.072.44 4.958.97
0111212003 D R$ 316.239.73 580.037.89 0.00 896.277.62 5.600.38
2010112004 D R$ 264.894.00 900.938.26 0.00 1.165.832.26 9.009.38
3010112004 D R$ 207.733.51 1.165.832.26 0.W 1.373.565.77 0.W
1610212004 D R$ 10.885.64 1.384.004.87 0.00 1.394.890.51 13.840.05
3010312004 D R$ 1.470.W 1403.399.34 0.00 1.404.869.34 14.033.99
30104/2004 D R$ 9.341.47 1.411.472.23 0.00 1.420.813.70 14.114.72
1710512004 D R$ 5.955.30 1.426.070.71 0.00 1.432.026.01 14.260.71
1510612004 D R$ 19.397.62 1.439.329.34 0.00 1,458.726.96 14.393.29
U612W4 D R$ 10.072.92 1.458.726.96 0.00 1.468.799.88 0.00
1510712004 D R$ 3.865.05 1.479.228.36 0.00 1.483.093.41 14.792.26
0410812004 D R$ 16.158.33 1.496.589.56 0.00 1.512.747.89 14.965.90
1310812004 D R$ 1OO.WO.W 1.512.747.89 0.00 1.612.747.89 0.00
1610812004 D R$ 44.358.30 1,612.747.89 0.00 1.657.108.19 0.00
3010812004 D Rã 163.039.65 1.657.106.19 0.00 1.820.146.04 0.00
3010912004 D R$ 24.7560 1.832.705.M 0.00 1.857.461.95 18.327.05
2911012004 D R$ 26.289.48 1.663.591.57 0.00 1.889.881.05 16.635.92
1611112004 D R$ 888.514.73 1.898.196.53 0.00 2.766.711.26 16.961.97
2911112004 D R$ 76.808.57 2.786.711.26 0.00 2.863.519.83 0.00
2911212004 D R$ 698.26 2.883.278.12 0.00 2.883.976.38 28.832.76
310112W5 D R$ 36.729.W 2.906.778.57 0.W 2.945.507.57 29087.79
0310212005 D R$ 1.7M.00 2.962.591.52 0.00 2.964.355.52 29.625.92
1410212005 D R$ 10.869.30 2.964.555.52 0.00 2.975.224.82 0.00
28D212W5 D R$ 23.165.94 2.975.2?4.62 0.W 2.998.390.76 0.M)
1410312005 D R$ 10.297.52 3.016.081.26 0.W 3.026.376.76 30.160.81
3110312005 D R$ 73.259.48 3.026.378.78 0.W 3.W9.638.26 0.W
1WOm005 D R$ 1.835.42 3.145.822.87 0.W 3,147.856.29 62.916.46
14(OW2W5 D R$ 1.835.42 3.163.081.82 0.00 3.1M.917.24 3 630.82
1
27110/2005- R$ 0.W 3.188.654.12 0.W 3.188.654.12 127.546.16
Débito(s) referente(s) ao processo n" TC DNA-2
001) Atualização monetária do valor de R$ 1 9 . 0 9 0 . 3 2 no
período de 31/03/2003 até 3 0 / 0 5 / 2 0 0 3 . utilizando-se o

182. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO
(De acordo com a Decisão 1.12212000 TCU -Plenário)
coeficiente 1,0221, obtido com a divisão do valor do n o
índice-IPCA de 1,2982, vigente em 30/05/2003, pelo
valor do n" índice-IPCA de 1.2701, em vigor ern
31/03/2003
002) Juros de Mora de 002% equivalentes a 1% do ma$
calendário ou fração,calculados sobre o valor de R$
19.512,22, contados a partir de ABR/2003
003) Resultado da soma do Débito de R$ 57.704.75 em R$
30/05/2003 e do Principal Atualizado até a mesma data no
valor de R$ 19.512,22
004) Atualização monetária do valor de R$ 77.216.97 no R$
período de 30/05/2003 até 15/08/2003, utilizando-se o
coeficiente 1,0065, obtido com a divisão do valor do no
índice-IPCA de 1,3067, viqente em 15/08/2003, pelo
. .
valor do n" índice-IPCA -de 1,2982, em vigor- em
30/05/2003
005) Atualização monetária do valor de R$ 390,24 (referente aCR$
juros anteriores não ressarcidos) no período de
30/05/2003 até 15/08/2003, utilizando-se o coeficiente
1,0065, obtido com a divisão do valor do n índice-IPCA de
'
1,3067, vigente em 15/08/2003, pelo valor do no índice-
IPCA de 1,2982, em vigor em 30/05/2003
006) Juros de Mora de 003% equivalentes a 1% do m a $
calendário ou fração,calculados sobre o valor de R$
77.718.88. contados a partir de JUN/2003
007) Totalização dos Juros de Mora (Valor R$ 2.331.57) e R$
Juros Anteriores não ressarcidos com correção (Valor R$
392,78)
008) Resultado da soma do Débito de R$ 14.046.22 em R$
15/08/2003 e do Principal Atualizado até a mesma data no
valor de R$ 77.718,88
-09) Atualização monetária do valor de R$ 91.765.10 no R$
período de 15/08/2003 até 01/09/2003, utilizando-se o
coeficiente 1,0034, obtido com a divisão do valor do n"
índice-IPCA de 1,3111, vigente em 01/09/2003, pelo
valor do no índice-IPCA de 1,3067, em vigor em
15/08/2003
010) Atualização monetária do valor de R$ 2.724.35 R$
(referente aos juros anteriores não ressarcidos) no
período de 15/08/2003 até 01/09/2003, utilizando-se o
coeficiente 1,0034, obtido com a divisão do valor do n o
índice-IPCA de 1,3111, vigente em 01/09/2003, pelo
valor do n" índice-IPCA de 1,3067, em vigor em
15/08/2003
011) Juros de Mora de 001% equivalentes a 1% do ma$
calendário ou fração,calculados sobre o valor de R$
92.077.10, contados a partir de SET/2003
012) Totalização dos Juros de Mora (Valor R$ 920.77) e Juros R$
Anteriores não ressarcidos com correção (Valor R$
2.733.61)
013) Resultado da soma do Débito de R$ 156.702.60 em R$
01/09/2003 e do Principal Atualizado até a mesma data no
valor de R$ 92.077.10
014) Atualização monetária do valor de R$ 248.779,70 no R$

183. .-.
( ~ r t28 c/c os arts. 24 e 23, ill, b da Lei no8.443182, c/c os arts. 1°,2' e 30 da~iííá6.822180)
.
-
(De acordo com a Decisáo 1.122/2000 TCU Plenário)
período de 01/09/2003 até 30/09/2003, utilizando-se o
coeficiente 1,0000, obtido com a divisão do valor do n"
índice-IPCA de 1,3111, vigente em 30/09/2003, pelo
valor do n o índice-IPCA de 1,3111. em vigor em
01/09/2003
Atualização monet6ria do valor de R$ 3.654,38 R$
(referente aos juros anteriores não ressarcidos) no
período de 01/09/2003 até 30/09/2003, utilizando-se o
coeficiente 1,0000, obtido com a divisão do valor do no
índice-IPCA de 1,3111, vigente em 30/09/2003, pelo
valor do n' índice-IPCA de 1,3111, em vigor em
01/09/2003
Resultado da soma do Débito de R$ 1.512.86 em R$
30/09/2003 e do Principal Atualizado até a mesma data no
valor de R$ 248.779,70
Atualização monetária do valor de R$ 250.292.56 no R$
período de 30/09/2003 até 22/10/2003, utilizando-se o
coeficiente 1,0078, obtido com a divisão do valor do n"
índice-IPCA de 1,3213, vigente em 22/10/2003, pelo
valor do n" índice-IPCA de 1,3111, em vigor em
30/09/2003
Atualização monetária do valor de R$ 3.654.38 R$
(referente aos juros anteriores não ressarcidos) no
período de 30/09/2003 até 22/10/2003, utilizando-se o
coeficiente 1,0078, obtido com a divisão do valor do no
índice-IPCA de 1,3213, vigente em 22/10/2003, pelo
valor do no índice-IPCA de 1,3111, em vigor em
30/09/2003
Juros de Mora de 001% equivalentes a 1% do m a $
calendário ou fração,calculados sobre o valor de R$
252.244.84, contados a partir de OUT/2003
Totalização dos Juros de Mora (Valor R$ 2.522,45) e R$
Juros Anteriores não ressarcidos com correção (Valor R$
3.682.89)
Resultado da soma do Débito de R$ 242.217.97 em R$
22/10/2003 e do Principal Atualizado até a mesma data no
valor de R$ 252.244,84
Atualização monetária do valor de R$ 494.462,81 no R$
período de 22/10/2003 até 03/11/2003. utilizando-se o
coeficiente 1,0029, obtido com a divisão do valor do na
índice-IPCA de 1,3251, vigente em 03/11/2003, pelo
valor do n" índice-IPCA de 1,3213, em vigor em
22/10/2003
Atualização monetária do valor de R$ 6.205.33 R$
(referente aos juros anteriores não ressarcidos) no
período de 22/10/2003 até 03/11/2003, utilizando-se o
coeficiente 1,0029, obtido com a divisão do valor do no
Indice-IPCA de 1,3251, vigente em 03/11/2003, pelo
valor do no índice-IPCA de 1,3213, em vigor em
22/10/2003
Juros de Mora de 001% equivalentes a 1% do ma$
calendário ou fração,calculados sobre o valor de R$
495.896.75. contados a partir de NOV/2003
Totalização dos Juros de Mora (Valor R$ 4.958,97) e R$
Juros Anteriores não ressarcidos com correção (Valor R$
6.223.33)

184. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO
-
2a Secex 2a DT
DEMONSTRATIVO DE DÉBITO
L'.'--
'
(Art. 28 c/c os artS. 24 e 23,111, b da Lei no8.443192, c/c o= arts. I', Z0 e 3' da Lei f l ~ í 2 2 1 8 0 )
(De acordo com a Decisão 1.12212000 TCU -Plenário)
026) Resultado da soma do Débito de R$ 82.175,69 em R$
03/11/2003 e do Principal Atualizado até a mesma data no
valor de R$ 495.896,75
027) Atualização monetária do valor de R $ 5 7 8 . 0 7 2 , 4 4 n o R$ 580.037.89
período de 03/11/2003 até 01/12/2003, utilizando-se o
coeficiente 1,0034. obtido com a divisão do valor do n '
índice-IPCA de 1,3296, vigente em 01/12/2003, pelo
valor do n' índice-IPCA de , 3 2 5 1 em vigor em
03/11/2003
028) Atualização monetária do valor de R$ 11.182.30 R$
. (referente aos juros anteriores não ressarcidos) no
período de 03/11/2003 até 01/12/2003, utilizando-se o
coeficiente 1,0034, obtido com a divisão do valor do n o
índice-IPCA de 1.3296, vigente em 01/12/2003, pelo
valor do
03/11/2003
nD índice-IPCA de 1.3251. em viaor em -
Juros de Mora de 001% equivalentes a 1% do
calendário ou fração,calculados sobre o valor de R$
580.037,89, contados a partir de DEZ/2003
Totalização dos Juros de Mora (Valor R$ 5.800,38) e
Juros Anteriores não ressarcidos com correção (Valor R$
11.220.32)
Resultado da soma do Débito de R$ 316.239,73 em
01/12/2003 e do Principal Atualizado até a mesma data
valor de R$ 580.037.89
Atualização monetária do valor de R$ 896.277.62 no
período de 01/12/2003 até 20/01/2004, utilizando-se o
coeficiente 1,0052, obtido com a divisão do valor do n
'
índice-IPCA de 1,3365, vigente em 20/01/2004, pelo
valor do n o índice-IPCA de 1,3296, em vigor em
01/12/2003
Atualização monetária do valor de R$ 17.020,70
(referente aos juros anteriores não ressarcidos) no
período de 01/12/2003 até 20/01/2004, utilizando-se o
coeficiente 1,0052, obtido com a divisão do valor do n
'
índice-IPCA de 1,3365, vigente em 20/01/2004, pelo
valor do n' índice-IPCA de 1,3296, em vigor em
01/12/2003
Juros de Mora de 001% equivalentes a 1% do
calendário ou fração,calculados sobre o valor de R$
900.938.26, contados a partir de JAN/2004
Totalização dos Juros de Mora (Valor R$ 9.009.38) e
Juros Anteriores não ressarcidos com correção (Valor R$
17.109.20)
Resultado da soma do Débito de R$ 264.894,OO em
20/01/2004 e do Principal Atualizado até a mesma data
valor de R$ 900.938,26
Atualização monetária do valor de R$ 1.165.832,26 no
período de 20/01/2004 até 30/01/2004, utilizando-se o
coeficiente 1,0000, obtido com a divisão do valor do no
índice-IPCA de 1,3365, vigente em 30/01/2004, pelo
valor do n" índice-IPCA de 1,3365, em vigor em
20/01/2004
Atualização monetária do valor de R$ 26.118.59
íreferente aos juros anteriores não ressarcidos) no

185. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO
-
2' Secex 2' DT
DEMONSTRATIVO DE DEBITO
(Art. 28 dc os a t .24 e 23,111, b da Lei no8.443192,dc os a t .I',
rs rs
-
(Deacordo com a Decisão 1.12212000 TCU Plenári
período de 20/01/2004 até 30/01/2004, utilizando-se o
coeficiente 1,0000,obtido com a divisão do valor do n
'
índice-IPCA de 1,3365. vigente em 30/01/2004, pelo
valor do n' índice-IPCA d e 1,3365, em vigor em
20/01/2004
Resultado da soma do Débito de R$ 207.733.51 em
30/01/2004 e do Principal Atualizado até a mesma data
valor de R$ 1.165.832.26
Atualização monetária do valor de R$ 1.373.565.77 no
período de 30/01/2004 até 16/02/2004, utilizando-se o
coeficiente 1,0076, obtido com a divisão do valor do n
'
índice-IPCA de 1,3467, vigente em 16/02/2004, pelo
valor do no índice-IPCA de 1,3365, em vigor em
30/01/2004
Atualização monetária do valor de R$ 26.118.59
(referente aos juros anteriores não ressarcidos) no
período de 30/01/2004 até 16/02/2004, utilizando-se o
coeficiente 1,0076. obtido com a divisão do valor do n
'
índice-IPCA de 1,3467, vigente em 16/02/2004, pelo
valor do n o índice-IPCA de 1,3365, em vigor em
30/01/2004
Juros de Mora de 001% equivalentes a 1% do
calendário ou fração,calculados sobre o valor de R$
1.384.004,87, contados a partir de FEX/2004
Totalização dos Juros de Mora (Valor R$ 13.840,05) e
Juros Anteriores não ressarcidos com correção (Valor R$
26.317.09)
Resultado da soma do Débito de R$ 10.885.64 em
16/02/2004 e do Principal Atualizado até a mesma data
valor de R$ 1.384.004.87
Atualização monetária do valor de R$ 1.394.890,51 no
período de 16/02/2004 até 30/03/2004, utilizando-se o
coeficiente 1,0061, obtido com a divisão do valor do no
índice-IPCA de 1,3549, vigente em 30/03/2004, pelo
valor do n" índice-IPCA de 1,3467, em vigor em
16/02/2004
Atualização monetária do valor de R$ 40.157.14
(referente aos juros anteriores não ressarcidos) no
período de 16/02/2004 até 30/03/2004, utilizando-se o
coeficiente 1,0061, obtido com a divisão do valor do n"
indice-IPCA de 1,3549, vigente em 30/03/2004, pelo
valor do n' índice-IPCA de 1,3467, em vigor em
16/02/2004
Juros de Mora de 001% equivalentes a 1% do
calendário ou fração,calculados sobre o valor de R$
1.403.399.34. contados a partir de MAR/2004
Totalização dos Juros de Mora (Valor R$ 14.033.99) e
Juros Anteriores não ressarcidos com correçáo (Valor R$
40.402.09)
Resultado da soma do Débito de R$ 1.470.00 em
30/03/2004 e do Principal Atualizado até a mesma data
valor de R$ 1.403.399.34
Atualização monetária do valor de R$ 1.404.869.34 no
período de 30/03/2004 até 30/04/2004, utilizando-se o
coeficiente 1,0047, obtido com a divisão do valor do no

186. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO
.
2= Secex 2a DT
DEMONSTRATIVO DE DÉBITO
( A I t 28 c/c os a*. 24 e 23,111,b da Lei no8.443192, dc os arts. I', e
2O
(De acordo com a Decisiio 1.122/2000TCU -Plenário)
índice-IPCA de 1,3613. vigente em 30/04/2004, pelo
valor do nD índice-IPCA de 1,3549, em vigor em
30/03/2004
051) ~tualização monetária do valor de R$ 54.436.09 R$
(referente aos juros anteriores não ressarcidos) no
período de 30/03/2004 até 30/04/2004, utilizando-se o
coeficiente 1,0047, obtido com a divisão do valor do n"
índice-IPCA de 1,3613, vigente em 30/04/2004, pelo
valor do n o índice-IPCA de 1,3549, em vigor em
30/03/2004
-052) Juros de Mora de 001% equivalentes a 1% do mêR$
calendário ou fração,calculados sobre o valor de R$
1.411.472.23. contados a partir de ABR/2004
053) Totalização dos Juros de Mora (Valor R$ 14.114.72) e R$
Juros Anteriores não ressarcidos com correção (Valor R$
54.691,94)
Resultado da soma do Débito de R$ 9.341.47 em
30/04/2004 e do Principal Atualizado até a mesma data
valor de R$ 1.411.472,23
Atualização monetária do valor de R$ 1.420.813,70 no
período de 30/04/2004 até 17/05/2004. utilizando-se o
coeficiente 1,0037; obtido com a divisão do valor do n"
índice-IPCA de 1,3663, vigente em 17/05/2004, pelo
valor do n D índice-IPCA de 1,3613, em vigor em
30/04/2004
Atualização monetária do valor de R$ 68.806,66
(referente aos juros anteriores não ressarcidos) no
período de 30/04/2004 até 17/05/2004, utilizando-se o
coeficiente 1,0037, obtido com a divisão do valor do n"
índice-IPCA de 1,3663. vigente em 17/05/2004, pelo
valor do n" índice-IPCA de 1,3613, em vigor em
30/04/2004
Juros de Mora de 001% equivalentes a 1% do
calendário ou fração,calculados sobre o valor de R$
1.426.070.71. contados a partir de MAI/2004
Totalização dos Juros de Mora (Valor R$ 14.260,71) e
Juros Anteriores não ressarcidos com correção (Valor R$
69.061.24)
Resultado da soma do Débito de R$ 5.955.30 em
17/05/2004 e do Principal Atualizado até a mesma data
valor de R$ 1.426.070,71
Atualização monetária do valor de R$ 1.432.026.01 no
período de 17/05/2004 até 15/06/2004, utilizando-se o
coeficiente 1,0051, obtido com a divisão do valor do nD
Indice-IPCA de 1,3733, vigente em 15/06/2004, pelo
valor do n' índice-IPCA de 1,3663, em vigor em
17/05/2004
Atualização monetária do valor de R$ 83.321.95
(referente aos juros anteriores não ressarcidos) no
período de 17/05/2004 até 15/06/2004, utilizando-se o
coeficiente 1,0051, obtido com a divisão do valor do n*
índice-IPCA de 1,3733, vigente em 15/06/2004, pelo
valor do n" índice-IPCA de 1.3663. em vigor em
17/05/2004
Juros de Mora de 001% equivalentes a 1% do

187. .
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO ,: d
-
2- Secex 2a DT
DEMONSTRATIVO DE DÉBITO
(Art. 28 clc os arts. 24 e 23, 111. b da Lei no8.443162, c/c os arts. I',
-
(De acordo com a Decisão 1.12U2000 TCU Plen.4rio)
calendário ou fração,calculados sobre o valor de R$
1.439.329.34, contados a partir de JLTN/2004
Totalização dos Juros de Mora (Valor R$ 14.393,29) e
Juros Anteriores não ressarcidos com correção (Valor R$
83.746.89)
Resultado da soma do Débito de R$ 19.397,62 em
15/06/2004 e do Principal Atualizado até a mesma data
valor de R$ 1.439.329.34
Atualização monetária do valor de R$ 1.458.726.96 no
período de 15/06/2004 até 30/06/2004, utilizando-se o
coeficiente 1,0000, obtido com a divisão do valor do n
'
índice-IPCA de 1,3733, vigente em 30/06/2004, pelo
valor do n" índice-IPCA de 1,3733, em vigor em
15/06/2004
Atualização monetária do valor de R$ 98.140.19
(referente aos juros anteriores não ressarcidos) no
período de 15/06/2004 até 30/06/2004, utilizando-se o
coeficiente 1,0000, obtido com a divisão do valor do n
'
índice-IPCA de 1,3733, vigente em 30/06/2004, pelo
valor do no Indice-IPCA de 1,3733, em vigor em
15/06/2004
Resultado da soma do Débito de R$ 10.072.92 em
30/06/2004 e do Principal Atualizado até a mesma data
valor de R$ 1.458.726.96
Atualização monetária do valor de R$ 1.468.799,88 no
período de 30/06/2004 até 15/07/2004, utilizando-se o
coeficiente 1,0071, obtido com a divisão do valor do n"
índice-IPCA de 1,3831, viqente em 15/07/2004, pelo
-
valor do no índice-IPCA de 1,3733, em vigor em
30/06/2004
Atualização monetária do valor de R$ 98.140.19
(referente aos juros anteriores não ressarcidos) no
período de 30/06/2004 até 15/07/2004, utilizando-se o
coeficiente 1,0071, obtido com a divisão do valor do n"
índice-IPCA de 1,3831, vigente em 15/07/2004, pelo
valor do n o índice-IPCA de 1,3733, em vigor em
30/06/2004
Juros de Mora de 001% equivalentes a 1% do
calendário ou fração,calculados sobre o valor de R$
1.479.228,36, contados a partir de JUL/2004
Totalização dos Juros de Mora (Valor R$ 14.792.28) e
Juros Anteriores não ressarcidos com correção (Valor R$
98.836.98)
Resultado da soma do Débito de R$ 3.865.05 em
15/07/2004 e do Principal Atualizado até a mesma data
valor de R$ 1.479.228,36
Atualização monetária do valor de R$ 1.483.093,41 no
período de 15/07/2004 até 04/08/2004, utilizando-se o
coeficiente 1,0091. obtido com a divisão do valor do n
'
índice-IPCA de 1,3957, vigente em 04/08/2004, pelo
valor do n o índice-IPCA de 1,3831, em vigor em
15/07/2004
Atualização monetária do valor de R$ 113.629.27
(referente aos juros anteriores não ressarcidos) no
período de 15/07/2004 até 04/08/2004, utilizando-se o

188. ( ~ r28 JC os arts. 24 e 23,111, b da Lei no8.443192, CIC os arts. ia, 30 da?iiní;-6.822180)
t 20 e
-
(De acordo com a Decisão 1.12212000 TCU Plendrio)
coeficiente 1,0091, obtido com a divisão do valor do n"
índice-IPCA de 1,3957, vigente em 04/08/2004, pelo
valor do no índice-IPCA de 1,3831, em vigor em
15/07/2004
Juros de Mora de 001% equivalentes a 1% do ma$ 14.965,90
calendário ou fração,calculados sobre o valor de R$
1.496.589.56. contados a partir de AG0/2004
Totalização dos Juros de Mora (Valor R$ 14.965.90) e R$ 129.629,19
Juros Anteriores não ressarcidos com correção (Valor R$
114.663.29)
Resultado da soma do Débito de R$ 16.158.33 em R$ 1.512.747.89
04/08/2004 e do Principal Atualizado até a mesma data no
valor de R$ 1.496.589.56
Atualização monetária do valor de R$ 1.512.747.89 no R$ 1.512.747.89
período de 04/08/2004 até 13/08/2004, utilizando-se o
coeficiente 1,0000, obtido com a divisão do valor do no
índice-IPCA de 1,3957, vigente em 13/08/2004, pelo
valor do n o índice-IPCA de 1,3957, em vigor em
04/08/2004
Atualização monetária do valor de R$ 129.629,19 R$ 129.629.19
(referente aos juros anteriores não ressarcidos) no
período de 04/08/2004 até 13/08/2004, utilizando-se o
coeficiente 1,0000, obtido com a divisão do valor do no
índice-IPCA de 1,3957, vigente em 13/08/2004, pelo
valor do n' índice-IPCA de 1,3957, em vigor em
04/08/2004
Resultado da soma do Débito de R$ 100.000.00 em R$
13/08/2004 e do Principal Atualizado até a mesma data no
valor de R$ 1.512.747.89
Atualização monetária do valor de R$ 1.612.747.89 no R$
período de 13/08/2004 até 16/08/2004, utilizando-se o
coeficiente 1,0000, obtido com a divisão do valor do n"
índice-IPCA de 1,3957, vigente em 16/08/2004, pelo
valor do n' índice-IPCA de 1,3957, em vigor em
13/08/2004
Atualização monetária do valor de R$ 129.629,19 R$
(referente aos juros anteriores não ressarcidos) no
período de 13/08/2004 até 16/08/2004, utilizando-se o
coeficiente 1,0000, obtido com a divisão do valor do n o
índice-IPCA de 1,3957, vigente em 16/08/2004, pelo
valor do n o índice-IPCA de 1,3957, em vigor em
13/08/2004
Resultado da soma do Débito de R$ 44.358,30 em R$
16/08/2004 e do Principal Atualizado até a mesma data no
valor de R$ 1.612.747.89
Atualização monetária do valor de R$ 1.657.106.19 no R$
período de 16/08/2004 até 30/08/2004, utilizando-se o
coeficiente 1,0000, obtido com a divisão do valor do n"
índice-IPCA de 1,3957, vigente em 30/08/2004, pelo
valor do n" índice-IPCA de 1,3957, em vigor em
16/08/2004
Atualização monetária do valor de R$ 129.629.19 R$
(referente aos juros anteriores não ressarcidos) no
período de 16/08/2004 até 30/08/2004, utilizando-se o
coeficiente 1,0000, obtido com a divisão do valor do n"
índice-IPCA de 1,3957, vigente em 30/08/2004, pelo

189. -
2aSecex 2a DT
' .:.
.
(Art. 28 c/c os ans. 24 e 23, 11 b da Lei no8.443192, c/c os arts. l D ,2' e 3" da Lei
1,
-
(De acordo com a Decisão 1.122/2000 TCU Plenário)
valor do n" índice-IPCA de 1,3957, em vigor em
16/08/2004
Resultado da soma do Débito de R$ 163.039.85 em R$
30/08/2004 e do Principal Atualizado até a mesma data no
valor de R$ 1.657.106.19
Atualização monetária do valor de R$ 1.820.146,04 no R$
período de 30/08/2004 até 30/09/2004, utilizando-se o
coeficiente 1,0069, obtido com a divisão do valor do n"
índice-IPCA de 1,4053, vigente em 30/09/2004, pelo
valor do no índice-IPCA de 1,3957, em vigor em
30/08/2004
Atualização monetária do valor de R$ 129.629,19 R$
(referente aos juros anteriores não ressarcidos) no
período de 30/08/2004 até 30/09/2004, utilizando-se o
coeficiente 1,0069, obtido com a divisão do valor do no
índice-IPCA de 1,4053, vigente em 30/09/2004, pelo
valor do n" índice-IPCA de 1,3957, em vigor em
30/08/2004
Juros de Mora de 001% equivalentes a 1% do m a $
calendário ou fração,calculados sobre o valor de R$
1.832.705.05, contados a partir de SET/2004
Totalização dos Juros de Mora (Valor R$ 18.327,05) e R$
Juros Anteriores não ressarcidos com correção (Valor R$
130.523,63)
Resultado da soma do Débito de R$ 24.756.90 em R$
30/09/2004 e do Principal Atualizado até a mesma data no
valor de R$ 1.832.705.05
Atualização monetária do valor de R$ 1.857.461.95 no R$
período de 30/09/2004 até 29/10/2004, utilizando-se o
coeficiente 1,0033, obtido com a divisão do valor do no
índice-IPCA de 1,4099, vigente em 29/10/2004, pelo
valor do n' índice-IPCA de 1,4053, em vigor em
30/09/2004
Atualização monetária do valor de R$ 148.850.68 R$
(referente aos juros anteriores não ressarcidos) no
período de 30/09/2004 até 29/10/2004, utilizando-se o
coeficiente 1,0033, obtido com a divisão do valor do n"
índice-IPCA de 1,4099, vigente em 29/10/2004, pelo
valor do n' índice-IPCA de 1,4053, em vigor em
30/09/2004
Juros de Mora de 001% equivalentes a 1% do m a $
calendário ou fração,calculados sobre o valor de R$
1.863.591.57, contados a partir de O ~ T / 2 0 0 4
Totalização dos Juros de Mora (Valor R$ 18.635,92) e R$
Juros Anteriores não ressarcidos com correção (Valor R$
149.341.89)
Resultado da soma do Débito de R$ 26.289,48 em R$
29/10/2004 e do Principal Atualizado até a mesma data no
valor de R$ 1.863.59irs7
Atualização monetária do valor de R$ 1.889.881.05 no R$
período de 29/10/2004 até 16/11/2004, utilizando-se o
coeficiente 1,0044, obtido com a divisão do valor do n
'
índice-IPCA de 1,4161. vigente em 16/11/2004, pelo
valor do n" Sndice-IPCA de 1,4099, em vigor em
29/10/2004

190. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO
-
Secex 2a DT
DEMONSTRATIVO DE DÉITOTO
(Art. 28 c/c os arts. 24 e 23,111, b da Lei no8.443192, d e os arts. I', 2' e J0
-
(De acordo com a Decisão 1.122/2000 TCU Plenário)
098) Atualização monetária do valor de R$ 167.977,80 R$ 168.716,go
(referente aos juros anteriores não ressarcidos) no
período de 29/10/2004 até 16/11/2004, utilizando-se o
coeficiente 1,0044, obtido com a divisão do valor do n"
índice-IPCA de 1,4161, vigente em 16/11/2004, pelo
Valor do n' índice-IPCA de 1,4099, em vigor em
29/10/2004
099) Juros de Mora de 001% equivalentes a 1% do m a $
calendário ou fracão,calculados sobre o valor de R$
1.898.196.53. contados a partir de ~OV/2004
'0
0) Totalização dos Juros de Mora (Valor R$ 18.981,97) e R$
Juros Anteriores não ressarcidos com correção (Valor R$
168.716.90)
Resultado da soma do Débito de R$ 888.514.73 em
16/11/2004 e do Principal Atualizado até a mesma data
valor de R$ 1.898.196.53
Atualização monetária do valor de R$ 2.786.711,26 no
período de 16/11/2004 até 29/11/2004, utilizando-se o
coeficiente 1,0000, obtido com a divisão do valor do no
índice-IPCA de 1,4161, vigente em 29/11/2004, pelo
valor do n" índice-IPCA de 1,4161, em vigor em
16/11/2004
Atualização monetária do valor de R$ 187.698,87
(referente aos juros anteriores não ressarcidos) no
perlodo de 16/11/2004 até 29/11/2004, utilizando-se o
coeficiente 1,0000, obtido com a divisão do valor do no
índice-IPCA de 1,4161, vigente em 29/11/2004, pelo
valor do n o índice-IPCA de 1,4161, em vigor em
16/11/2004
Resultado da soma do Débito de R$ 76.808,57 em
29/11/2004 e do Principal Atualizado até a mesma data
valor de R$ 2.786.711.26
Atualização monetária do valor de R$ 2.863.519,83 no
período de 29/11/2004 até 29/12/2004, utilizando-se o
coeficiente 1,0069, obtido com a divisão do valor do n
'
índice-IPCA de 1,4259, vigente em 29/12/2004, pelo
valor do n' índice-IPCA de 1,4161, em vigor em
29/11/2004
Atualização monetária do valor de R$ 187.698.87
(referente aos juros anteriores não ressarcidos) no
período de 29/11/2004 até 29/12/2004, utilizando-se o
coeficiente 1,0069, obtido com a divisão do valor do n"
índice-IPCA de 1,4259, vigente em 29/12/2004, pelo
valor do n' índice-IPCA de 1.4161, em vigor em
29/11/2004
Juros de Mora de 001% equivalentes a 1% do
calendário ou fração,calculados sobre o valor de R$
2.883.278.12. contados a partir de ~ ~ Z / 2 0 0 4
Totalizacão dos Juros de Mora (Valor R$ 28.832.78) e
Juros Anteriores não ressarcidos com correção (Valor R$
188.993.99)
Resultado da soma do Débito de R$ 698.26 em 29;/12/2004
do Principal Atualizado até a mesma data no valor de R$
2.883.278.12
Atualização monetária do valor de R$ 2.883.976.38 no

191. .
..
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO --
za Secex - 2' DT . , $,
%-
DEMONSTRATIVO DE DEBITO
(Ari. 28 c/c os arts. 24 e 2 , 1 , da Lei no8.443192, os aris. I', Zoe3 da Lei no6 8 2 8 )
3 1 1b c/c O .210'
-
(De acordo com a Decisao 1.122/2000TCU Plenário)
período de 29/12/2004 até 31/01/2005, utilizando-se o
coeficiente 1,0086, obtido com a divisão do valor do n o
índice-IPCA de 1,4381, vigente em 31/01/2005, pelo
valor do n o índice-IPCA de 1,4259, em vigor em
29/12/2004
111) Atuaiização monetária do valor de R$ 217.826,77 R$
(referente aos juros anteriores não ressarcidos) no
período de 29/12/2004 até 31/01/2005, utilizando-se o
coeficiente 1.0086, obtido com a divisão do valor do no
índice-IPCA de 1,4381, vigente em 31/01/2005, pelo
valor do n" índice-IPCA de 1,4259, em vigor em
. 29/12/2004
112) Juros de Mora de 001% equivalentes a 1% do m a $
calendário ou fração,calculados sobre o valor de R$
2.908.778.57. contados a partir de JAN/2005
8' 3 Totalização dos Juros de Mora (Valor R$ 29.087.79) e
Juros Anteriores não ressarcidos com correção (Valor R$
R$
219.700,08)
Resultado da soma do Débito de R$ 36.729.00 em
31/01/2005 e do Principal Atualizado até a mesma data
valor de R$ 2.908.778.57
Atualização monetária do valor de R$ 2.945.507,57 no
período de 31/01/2005 até 03/02/2005, utilizando-se o
coeficiente 1,0058, obtido com a divisão do valor do n
'
índice-IPCA de 1,4465, vigente em 03/02/2005, pelo
valor do n" índice-IPCA de 1,4381, em vigor em
31/01/2005
Atualizacão monetária do valor de R$ 248.787.87
(referente aos juros anteriores não ressarcidos) no
período de 31/01/2005 até 03/02/2005, utilizando-se o
coeficiente 1,0058, obtido com a divisão do valor do no
índice-IPCA de 1,4465, vigente em 03/02/2005, pelo
valor do n' índice-IPCA de 1,4381. em vigor em
31/01/2005
Juros de Mora de 001% equivalentes a 1% do
calendário ou fração,calculados sobre o valor de R$
2.962.591,52, contados a partir de FEV/2005
Totalização dos Juros de Mora (Valor R$ 29.625,92) e
Juros Anteriores não ressarcidos com correção (Valor R$
250.230.84)
Resultado da soma do Débito de R$ 1.764.00 em
03/02/2005 e do Principal Atualizado até a mesma data
valor de R$ 2.962.591,52
Atualização monetária do valor de R$ 2.964.355.52 no
período de 03/02/2005 até 14/02/2005, utilizando-se o
coeficiente 1,0000. obtido com a divisão do valor do n"
índice-IPCA de 1,4465, vigente em 14/02/2005, pelo
valor do ns índice-IPCA de 1.4465, em vigor em
03/02/2005
ntualização monetária do valor de R$ 279.856.75
(referente aos juros anteriores não ressarcidos) no
período de 03/02/2005 até 14/02/2005, utilizando-se o
coeficiente 1,0000, obtido com a divisão do valor do no
índice-IPCA de 1.4465, vigente em 14/02/2005, pelo
valor do n" índice-IPCA de 1,4465, em vigor em
03/02/2005
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192. .--
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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÁO ,. T '
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2a Secex 2a DT
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DEMONSTRATIVO DE DÉBITO S.
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( ~ e28 c/c os a*.
. 24 e 23,111, b da Lei no8.443192, c ~ c aes. 1 ° , 2 ~ 3 0 X i e in~6.822180)
os e
(De acordo com a Decisáo 1.12212000 TCU -Plenário)
122) Resultado da soma do Débito de R$ 10.869.30 em R$ 2.975.224.82
14/02/2005 e do Principal Atualizado até a mesma data no
valor de R$ 2.964.355,52
123) Atualiza~ão monetária do v a l o r d e R $ 2 . 9 7 5 . 2 2 4 , 8 2 n o R$ 2.975.224,82
período de 14/02/2005 até 28/02/2005, utilizando-se o
coeficiente 1,0000, obtido com a divisão do valor do n '
índice-IPCA de 1,4465, vigente em 28/02/2005, pelo
valor do n" índice-IPCA de 1,4465, em vigor em
14/02/2005
124) At~aliZaçã0 monetária do valor de R$ 279.856,75 R$ 279.856.75
. (referente aos juros anteriores não ressarcidos) no
período de 14/02/2005 até 28/02/2005, utilizando-se o
coeficiente 1,0000, obtido com a divisão do valor do n"
índice-IPCA de 1.4465, vigente em 28/02/2005, pelo
valor do n' índice-IPCA de 1.4465. em viqor em
Resultado da soma do Débito de R$ 23.165.94 em
28/02/2005 e do Principal Atualizado até a mesma data
valor de R$ 2.975.224,82
Atualização monetária do valor de R$ 2.998.390.76 no
período de 28/02/2005 até 14/03/2005, utilizando-se o
coeficiente 1,0059, obtido com a divisão do valor do n"
índice-IPCA de 1,4550, vigente em 14/03/2005, pelo
valor do n o índice-IPCA de 1,4465, em vigor em
28/02/2005
Atualização monetária do valor de R$ 279.856.75
(referente aos juros anteriores não ressarcidos) no
período de 28/02/2005 até 14/03/2005, utilizando-se o
coeficiente 1,0059, obtido com a divisão do valor do n"
índice-IPCA de 1,4550, vigente em 14/03/2005. pelo
- .
valor do n' índice-IPCA de 1,4465, em vigor em
28/02/2005
Juros de Mora de 001% equivalentes a 1% do
calendário ou fração,calculados sobre o valor de R$
3.016.081,26, contados a partir de MAR/2005
Totalização dos ~ u r o s de Mora (Valor R$ 30.160,81) e
Juros Anteriores não ressarcidos com correção (Valor R$
281.507.91)
Resultado da soma do Débito de R$ 10.297.52 em
14/03/2005 e do Principal Atualizado até a mesma data
valor de R$ 3.016.081,26
Atualização monetária do valor de R$ 3.026.378.78 no
período de 14/03/2005 até 31/03/2005, utilizando-se o
coeficiente 1,0000, obtido com a divisão do valor do n
'
índice-IPCA de 1,4550, vigente em 31/03/2005, pelo
valor do n" indice-IPCA de 1,4550, em vigor em
14/03/2005
Atualização monetária do valor de R$ 311.668.72
(referente aos juros anteriores não ressarcidos) no
período de 14/03/2005 até 31/03/2005, utilizando-se o
coeficiente 1,0000, obtido com a divisão do valor do n*
índice-IPCA de 1,4550, vigente em 31/03/2005, pelo
valor do n" indice-IPCA de 1,4550, em vigor em
14/03/2005
Resultado da soma do Débito de R$ 73.259.48 em
31/03/2005 e do Principal Atualizado até a mesma data

193. I
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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO i :
a
, L?:--
-
2' Secex 2= DT
DEMONSTRATIVO DE DEBITO ...'...:.
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(Art. 28 cic os arts. 24 e 23,111, b da Lei nO8.443192, c/c os arts. to,2's 3' da i e i
-
(De acordo com a Decisão 1.12U2000 TCU Plenário)
valor de R$ 3.026.378.78
Atualização monetária do valor de R$ 3.099.638,26 no R$
período de 31/03/2005 até 16/05/2005, utilizando-se o
coeficiente 1,0149, obtido com a divisão do valor do no
índice-IPCA de 1,4766, vigente em 16/05/2005, pelo
valor do ns índice-IPCA de 1,4550, em vigor em
31/03/2005
Atualização monetária do valor de R$ 311.668,72 R$
(referente aos juros anteriores não ressarcidos) no
período de 31/03/2005 até 16/05/2005, utilizando-se o
coeficiente 1,0149, obtido com a divisão do valor do no
índice-IPCA de 1,4766, vigente em 16/05/2005, pelo
valor do ns índice-IPCA de 1,4550, em vigor em
31/03/2005
Juros de Mora de 002% equivalentes a 1% do ma$
calendário ou fração,calculados sobre o valor de R$
3.145.822,87, contados a partir de ABR/2005
Totalização dos Juros de Mora (Valor R$ 62.916.46) e R$
Juros Anteriores não ressarcidos com correção (Valor R$
316.312.59)
Resultado da soma do Débito de R$ 1.835.42 em R$
16/05/2005 e do Principal Atualizado até a mesma data no
valor de R$ 3.145.822.87
Atualização monetdria do valor de R$ 3.147.658.29 no R$
período de 16/05/2005 até 14/06/2005, utilizando-se o
coeficiente 1,0049, obtido com a divisão do valor do no
índice-IPCA de 1,4839, vigente em 14/06/2005, pelo
valor do no índice-IPCA de 1,4766. em vigor em
16/05/2005
Atualização monetária do valor de R$ 379.229.04 R$
(referente aos juros anteriores não ressarcidos) no
período de 16/05/2005 até 14/06/2005, utilizando-se o
coeficiente 1,0049. obtido com a divisão do valor do n"
índice-IPCA de 1.4839, vigente em 14/06/2005, pelo
valor do no índice-IPCA de 1,4766, em vigor em
16/05/2005
Juros de Mora de 001% equivalentes a 1% do ma$
calendário ou fração,calculados sobre o valor de R$
3.163.081,82, contados a partir de JüN/2005
Totalização dos Juros de Mora (Valor R$ 31.630,82) e R$
Juros Anteriores não ressarcidos com correção (Valor R$
381.087,27)
Resultado da soma do Débito de R$ 1.835.42 em R$
14/06/2005 e do Principal Atualizado até a mesma data no
valor de R$ 3.163.081.82
Atualização monetária do valor de R$ 3.164.917.24 no R$
período de 14/06/2005 até 27/10/2005, utilizando-se o
coeficiente 1,0075, obtido com a divisão do valor do n"
índice-IPCA de 1,4950, vigente em 27/10/2005, pelo
valor do n' índice-IPCA de 1,4839, em vigor em
14/06/2005
Atualização monetária do valor de R$ 412.718.08 R$
(referente aos juros anteriores não ressarcidos) no
período de 14/06/2005 até 27/10/2005, utilizando-se o
coeficiente 1,0075, obtido com a divisão do valor do n"

194. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ,, -
2
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2a Secex 2a DT E 0407 '
DEMONSTRATIVO DE DEBITO . . ..,-
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(Art. 28 c/c os arts. 24 e 23. 111, b da Lel no8.443192, c/c os arts. 1°, 2" e 3' da' Lei no6.822180)
-
(De acordo com a Decisão 1.12212000 TCU Plenario)
I
índice-IPCA de 1 , 4 9 5 0 , vigente em 2 7 / 1 0 / 2 0 0 5 , pelo
valor do n" 4ndice-IPCA de 1 , 4 8 3 9 , em vigor em
14/06/2005
146) Juros de Mora de 004% equivalentes a 1% do ma$
calendário ou fração,calculados sobre o valor de R$
3 . 1 8 8 . 6 5 4 , 1 2 , contados a partir de J U L / ~ O O ~
147) Totalização dos Juros de Mora (valor R$ 1 2 7 . 5 4 6 , 1 6 ) e R$ 543.359,63
Juros Anteriores não ressarcidos com correção (Valor R$
415.813.47)
147.a)Total Geral - obtido pela soma do Principal (R$ R$ 3.732.013,75
3.188.654,12) com os juros no valor de (R$ 5 4 3 . 3 5 9 . 6 3 )
TCU . em 2711 012005
i
I
Visto:
L E G I ~ L A ~ A ~ ~ C ~ E F I C I E N UTILIZADOS:
TES
-De 31/03/2003 a 26/1012000 - Unidade Fiscal de ReferBncia - UFIR - Art. 54 da Lei no8.383191- in DOU de 31112191:
-
- D e 31/03/2003 2711012005 - i n d A de preçosio &nsumfdor Amplo - IPCA - Dacisão 1.122/2000TCU Pienzino. de I~/IZ/ZOOO
a
-
Juros de Mora CaluladOS nos termos do An. 16 do DL no 2.323187 In DOU de 05/03/87.An. 54 da Lei no 8383191 - in DOU de 31/12/91 e da
-
são no484/94- TCU - PlenBno. de 27/07/94. Ala no35/94.in DOU de 08/08/94 e da Deasáo no 1.122/2000 TCU - PlenBno. de 1311212000
DBbitos considerados até 27/10/2005
Atualização realizada somente até 31/10/2005
Rotina de Cdilculo Local 4.13 de Dezembro de 2004

195. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO
Secretaria-Geral de Controle Externo
2' Secretaria de Controle Externo
I Entidade: Banco do Brasil S/A . ." .
Interessado: Equipe de Auditoria - Fiscalis no 91512005 - 2a S e c e ~ l D.T.
2~
Ministro-Relator: Benjamin Zyrnler
No curso da auditoria realizada no conglomerado Banco do Brasil S/A e no Banco
Popular do Brasil S/A nas áreas de licitações e contratos de publicidade e propaganda, convênios,
consultorias, patrocínios e outras correlatas, determinada pela Comunicação da Presidência do
TCU, de 06/07/2005, foram observadas pela equipe irregularidades na condução dos contratos
- objetos da auditoria. Considerando que essa comunicação determinou ainda que em cada contrato
em que seja detectada irregularidade seja gerado processo distinto, com imediata formalização,
antes mesmo do término da auditona, a equipe de auditoria vem representar perante esse Tribunal
de Contas, em face das irregulaxidades a seguir relatadas.
2 Inicialmente, faz-se necessário esclarecer que o pagamento dos fornecedores
subcontratados pelas agências de publicidade e propaganda é feito pela própria agência, que após
receber do Banco o valor devido aos fornecedores somado a seus honorários, os retém e repassa o
restante a esses fornecedores, a exceção das empresas optantes pelo SIMPLES, que recebem
diretamente do Banco.
3 Durante a execução da auditoria, a equipe, em visita a algumas empresas que prestaram
serviços ou forneceram produtos para o Banco do Brasil SIA com a intmediação da agência de
publicidade e propaganda, obteve cópias de notas fiscais emitidas pela agência contra os prestadores
de serviços e fornecedores relativas ao que e conhecido no mercado publicitário como bônus ou
bonificação de volume (BV)
4 O bônus ou bonificação de volume nada mais é do que uma comissão, recebida pelas
agências dos fornecedores, mas que, em última análise, são efetivamente pagas pelo Banco, uma
vez que o preços praticados já incluem o valor dessa bonificação. Para tanto as agências emitem
contra os fornecedores uma nota fiscal por serviços prestados a título de bônus ou bonificação de
volume.
Inobserrincia dos dispostos nos itens 25.11 (concorr~nciano 99/1131) e 2.7.4.6 (concorr&ncia
no 01/2003), dos contratos celebrados entre a empresa DNA Propaganda Ltda e o Banco do
Brasil SIA para a prestação de serviços de publicidade e propaganda
5 As disposições contratuais obrigam que as bonificações de volume obtidas pelas
agências sejam integralmente repassadas ao Banco. Tanto a clausula segunda, item 2.5.11, do
contrato decorrente da concorrência no 9911 131 (8616) celebrado em 22/03/2000 entre o Banco do
Brasil e a agência DNA (fls. 01/21), quanto a clausula segunda, item 2.7.4.6, do contrato decorrente
da concorrência no 0112003 (9984) celebrado em 23/09/2003 entre o Banco e a mesma agência (fls.
28/50), estabelecem como obrigação da contratada o seguinte:
"Envidar esforços para obter as melhores condições nas negociações junto a terceiros e
transferir, integralmente, ao BANCO os dacontos especiais (além dos normais, previstos em
tabelas), bonificações, reaplicaçõa, prazos especiais de pagamento e outras vantagens;" (grifo
nosso)
6 No caso objeto desta representação, em trabalho de campo realizado, obtivemos d p i a s
de diversas notas fiscais emitidas pela agência DNA contra os fornecedores subcontratados a título
de bonifcação de volume para as quais foi possível demonstrar a relação direta com o fornecimento
de produtos e serviços para o Banco do Brasil (8s. 561407).

196. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO
Secretaria-Geral de Controle Externo
2a Secretaria de Controle Externo
7 Geralmente, a nota fiscal de bonificação de volume emitida pela agência co%a o
fornecedor faz referência explícita a nota fiscal de faturamento emitida pelo fornecedor contra O
Banco do Brasil, caracterizando facilmente o vínculo entre a bonificação e o serviço prestado ao
Banco.
8 Quando possível, procuramos anexar a presente representação tanto a cópia da nota
fiscal de bonificação de volume emitida pela agência que faz referência h nota de faturamento do
fornecedor quanto a respectiva nota fiscal de faturamento do fornecedor que originou a bonificação.
9 Em alguns casos, entretanto, a caracterização do vínculo entre as notas de bonificação
de volume e os serviços prestados ao Banco foi possível por meio de outros documentos fornecidos
pelos próprios fornecedores que não as notas fiscais de faturamento emitidas contra o Banco, (fls.
125,130, 133,135,137,139,143,146,148,150,152,174,179, dentre outras), bem como, por dados
.
constantes dos sistemas internos de informação do Banco, Sismark e Controle de Despesas
Administrativas - CDA, tais como registros dos números das faturas e dos valores dos pagamentos
efetuados pelo Banco (fls. 56,61,75, 102,122, 128, 153, 168, 196,202,212,2331236).
10 Em resumo, conforme os documentos obtidos, que incluem notas fiscais de bon~jicação
de volume emitidas pela agência DNA contra os fornecedores, notas fiscais de faturamento dos
fornecedores que motivaram as referidas bonificações, notas fiscais da agência emitidas contra o
Banco para cobrança dos serviços por ela prestados e, ainda, outros documentos já citados,
verificamos que foram pagos pelos fomecedores subcontratados a agência DNA a título de
bonificação de volume a quantia de R% 4.275.608,92 (quatro milhões, duzentos e setenta e cinco
mil, seiscentos e oito reais e noventa e dois centavos). Esse valor corresponde a 20% (vinte por
cento) dos valores que foram transferidos pelo Banco a agência DNA para pagamento desses
mesmos fornecedores (8s. 4791484).
11 Em consulta formulada ao Banco do Brasil por meio do oficio no 91 512005-32 (8. 43 I),
a equipe foi informada de que "Não há registro de ocorrência de valores transferidos ao Banco do
Brasil pelas agéncias de propaganda a título de descontos especiais, (além dos normais, previstos '
em tabelas e/ou negociados antecipadamente), bonificações, reaplicações e outras vantagens. " (fl.
432)
12 Ou seja, as transferências de boniJcações de volume previstas no contrato não foram
efetivadas pela agência, e como se verá adiante, tampouco foram objeto de acompanhamento e
fiscalização por parte dos gestores do Banco.
13 Portanto, em vista da apropriação indevida de recursos pertencentes ao Banco por parte
da agência DNA, entendemos necessária a citação dos responsáveis para o recolhimento do débito,
este atualizado a partir do momento em que se materializou o prejuízo do Banco, ou seja, a contar
da data em que o Banco repassou a agência DNA os recursos destinados ao pagamento dos
fomecedores (fls. 4791484). Ressalvamos que, nos casos em que os documentos não permitiram
identificar precisamente a data do pagamento por parte do Banco, adotamos, para atualização do
débito, a data da emissão da nota de bonificação de volume pela agência.
Utilização de base de cálculo para pagamentos de honorários baseada em custos superiores
aos efetivamente realizados
14 De acordo com a cláusula sexta do contrato originário da concorrência no 9911 131
celebrado em 22/03/2000 entre o Banco do Brasil e a DNA, a agência faria jus a honorários de 2%
(dois por cento) sobre os custos de serviços realizados por terceiros.
15 E, de acordo com a cláusula sexta do contrato oriundo da concorrência no 01/2003
celebrado em 23/09/2003 entre o Banco do Brasil e a DNA, a agência faria jus a honorários de 5%
(cinco por cento) sobre os custos de serviços realizados por terceiros, a exceção daqueles serviços
referentes à produção de peças e materiais cuja distribuição proporcionasse a agência o desconto

197. SECEX-2
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO Fls. 510
Secretaria-Geral de Controle Externo
Za Secretaria de Controle Externo
padrão de agência concedido pelos veículos de comunicação, não receberia
honorários sobre os custos de serviços realizados por terceiros, mas sim, receberia, conforme
estipula a cláusula sétima do mesmo contrato, a título de desconto padrão de agéncia, 15% dos
valores relativos A veiculação das campanhas.
16 Considerando que a agência recebeu honorários com base no valor total pago aos
fomecedores sem subtrair as bonificações de volume recebidas indevidamente, esses honorários não
incidiram apenas sobre os custos efetivos dos fomecedores, mas também sobre as boni~cações, ou
seja, a agência recebeu honorários incidentes sobre valores superiores aos previstos
17 Novamente, entendemos necessária a citação dos responsáveis para a devolução dos
.
honorários incidentes sobre as bonificações de volume, que atingem o valor não atualizado
monetariamente de R% 124.587,OO (cento e vinte e quatro mil, quinhentos e oitenta e sete reais)
(8s. 4791484). Entendemos que estes valores devem ser atualizados a partir do momento em que se
materializou o prejuízo do Banco, ou seja, a contar da data em que o Banco efetivou o pagamento
dos honorários h agência DNA. Ressalvamos que, nos casos em que os documentos não permitiram
identificar precisamente a data do pagamento por parte do Banco, adotamos, para atualização do
débito, a data da emissão da nota de boniJcação de volume pela agência.
Fragilidade no acompanhamento e fiscalização dos contratos de prestação de serviços de
publicidade e propaganda
18 Do mesmo modo que a agência recebeu um honorário majorado por não ter subtraído a
bonz3cação de volume, o Banco acabou pagando pelos produtos e serviços um valor superior ao que
efetivamente cobraria o fornecedor.
19 Ora, se o Banco poderia ter adquirido os produtos e serviços por um valor inferior, fica
evidente a falta de controle em relação aos preços dos produtos e serviços contratados.
20 Por imposição contratual, as agências devem apresentar três propostas com
fornecedores distintos, dentre as quais é escolhida a mais vantajosa para o Banco. A fragilidade de
tal procedimento, que não prevê pesquisas nem confirmações da compatibilidade dos preços junto
aos fornecedores por parte dos funcionários do Banco, não garante que as cotações realizadas pelas
agências sejam as mais vantajosas para o Banco. Tanto é verdade, que as bonz~caçõesde volume
encontram-se embutidas no preço final e, ainda assim, as propostas apresentadas pelas agências são
aprovadas pelo Banco. Isso não teria ocomdo, caso os gestores do Banco tivessem sido zelosos e
diligentes no acompanhamento e controle dos preços cotados para o Banco.
21 Se os gestores mantivessem supervisão adequada dos preços cotados pelas agências,
perceberiam que esses estavam situados acima dos valores efetivamente cobrados pelos
fornecedores e que traziam embutida uma bonificação de volume em beneficio da agência.
22 Como estipularam contratualmente que as bonificações teriam de ser devolvidas, os
gestores do Banco deveriam ter adotado medidas com vistas a cumprir tal condição. Consoante
disposto nos arts. 66 e 67 da Lei no 8,666193 e na cláusula décima segunda dos contratos oriundos
das concorrências 9911 131 e 0112003 (itens 12.4 e 12.8, respectivamente), a qual estipulava, dentre
outras medidas, que o Banco realizaria semestralmente avaliação dos beneficios decorrentes da
política de preços praticada pela agência, deveria o Banco ter adotado todas as providências para
que o contrato fosse executado fielmente pela partes.
23 Questionados pela equipe de auditoria acerca dos procedimentos adotados no sentido de
assegurar o cumprimento da cláusula segunda, itens 2.5.1 1 (concorrência no 9911 131) e 2.7.4.6
(concorrência no 01/2003), que obrigava a agência a transferir integralmente as bonificaçóes (fl.
476), os gestores do Banco se limitaram a informar que realizam o procedimento usual de cotação
de preços previsto no contrato (ver item 20), que a partir de meados deste ano passaram a comparar

198. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIA0
Secretaria-Geral de Controle Externo
2a Secretaria de Controle Externo
as ofertas de preços com as bases históricas constantes de seu banco de dados, que a realiza30 de
toda e qualquer ação de comunicação deve ser submetida a prévia aprovação da Secretaria de
Comunicação de Governo e Gestão Estratégica-SECOMPR, por força do Decreto no 4.79912003, e
que essas práticas garantem o integral respeito as condições contratuais e permitem optar pela
proposta mais vantajosa para o Banco "[ ...I seja em termos de preço, seja em termos de qualidade,
prazo, eficiência ou qualquer outro critério adotado, [...Iw. (fls. 4771478)
24 Como dito anteriormente, o controle sobre os preços, como de resto o controle sobre
toda a execução do contrato, é muito frágil, quando não, inexistente, resumindo-se, basicamente, a
mera aprovação das propostas apresentadas pela agência. Tanto é assim que somente a partir de
meados deste ano, passaram a comparar as ofertas de preços com as bases históricas constantes de
banco de dados da instituição. Como se vê, de acordo com própria a resposta do Banco, não há
qualquer procedimento que assegure o cumprimento das cláusulas que obrigam a agência a
transferir integralmente as bonificações ao Banco.
25 Quanto a participação da SECOM-PR nesse procedimento, salientamos que, de acordo
@ com art. 14 do mencionado decreto, a aprovação prévia daquele órgão não exime de
responsabilidade as autoridades constituídas dos órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo,
no tocante a suas atribuições administrativas, financeiras e orçamentárias, que é o caso dos gestores
do Banco do Brasil. Além disso a atuação da SECOM/PR situa-se fora do escopo do presente
trabalho de auditoria.
26 Vislumbramos, nesse sentido, a omissão e negligência dos responsáveis pelo
acompanhamento e fiscalizacão do contrato, a medida que não acompanharam nem adotaram
medidas objetivando garantir adequado controle dos praticados nó âmbito do contrato, bem
como o cumprimento de cláusulas contratuais, especialmente a cláusula segunda, itens 2.5.1 1
(concorrência-no9911 13 1) e 2.7.4.6 (concorrência n001/2003), evidenciados pela não devolução ao
Banco das bonificações de volume pelas agências.
27 Como os gestores conheciam de antemão as bon$cações, até porque previram em
contrato a devolução das mesmas, não podem alegar ignorância quanto a existência de bonzjicações
de volume.
28 Por esses motivos, entendemos necessária a citação dos responsáveis pela fiscalização
do contrato no âmbito do Banco.
29 Em atendimento ao oficio de requisição no 91512005-33 (fl. 433), de 0711012005, o
Banco informou que "(..)o Gerente Executivo de Propaganda ou substituto no exercício do cargo é
o responsável pelo acompanhamento efiscalização dos contratos com as agéncias de propaganda e
publicidade,(..)" (fls. 4341435). Essa informação é corroborada pela Ordem de Serviço no 1112004
(8. 436) que atribui, a partir de 23/06/2004, a responsabilidade pelo acompanhamento e fiscalização
do contrato ao Gerente Executivo de Propaganda e, também, por sucessivos normativos internos do
Banco (fls. 438/468), que definem como atribuiçãos da Gerência de Propaganda a gestão dos
contratos de Propaganda e Publicidade. Por todos esses elementos, entendemos como responsável
solidário pelas irregularidades apontadas, o Gerente Executivo de Propaganda do Banco (fl. 434).
30 Além disso, é atribuição do Diretor de Marketing, conforme normativo interno do
Banco, "administrar, supervisionar e coordenar as atividades da diretoria e unidades sob sua
responsabilidade " (8s. 4691474). Como antes descrito, a responsabilidade aqui imputada decorre de
conduta omissiva por parte dos gestores do Banco. Logo, não vislumbramos cenário em que se
possa excluir o Diretor de Marketing de responsabilidade na condução do contrato. Não é razoável
supor que ele não possuía conhecimento da fragilidade dos procedimentos internos de condução dos
contratos. Por esta razão, já que lhe cabia a administração, supervisão e coordenação de todas as
atividades da Gerência de Propaganda, entre outras na esfera da Diretoria de Marketing, deve recair
sobre ele responsabilidade solidária no débito ora imputado (fl. 475).

199. SECEX-2
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Fls. 512
Secretaria-Geral de Controle Externo .
+
Za Secretaria de Controle Externo
CONCLUSÁO
31 No caso concreto em exame nesta representação, constatamos a ocorrência de
bonijicações de volume referentes a diversas contratações com fornecedores distintos. A agência
DNA Propaganda Ltda. emitiu contra os fornecedores subcontratados diversas notas fiscais a titulo
de bonificação de volume, totalizando a quantia não monetariamente atualizada de R$4.275.608,92
(quatro milhões, duzentos e setenta e cinco mil, seiscentos e oito reais e noventa e dois centavos).
Por disposição contratual, esse valor deveria ter sido devolvido ao Banco do Brasil, assim como o
valor não atualizado de R$124.587,00 (cento e vinte e quatro mil, quinhentos e oitenta e sete reais)
referentes aos honorários recebidos indevidamente incidentes sobre as boniJicações de volume,
totalizando um débito não monetariamente' atualizado de R$ 4.400.195,97 (quatro milhões.
. quatrocentos mil, cento e noventa e cinco reais e noventa e sete centavos). A propósito, após
atualização monetária desse valor, pelo sistema debito do TCU, até a data de 27/10/2005 (fls.
488/507), o total do débito alcançou a quantia de R$ 6.388.644.72 (seis milhões, trezentos e
oitenta e oito mil. seiscentos e auarenta e auatro reais e setenta e dois centavos).
@ 32 Além dessas notas, outras emitidas pela agência DNA a titulo de bontficação de volume
(fls. 4081430) foram obtidas pela equipe junto aos fornecedores subcontratados pela agência, no
entanto, nestas, não foi viável evidenciar a relação entre as bonzficações e os serviços prestados ao
Banco do Brasil, devido a ausência na nota de bonificaçâo da menção a nota de faturamento do
fornecedor contra o Banco, a ausência de dados sobre as correspondentes notas fiscais dos
fornecedores nos sistemas de informação do Banco, a morosidade de setores do Banco em localizar
os referidos documentos, bem como, a inviabilidade de se obter os dados junto aos fornecedores no
curto prazo desta auditoria.
33 O pagamento de bontficações de volume pelos fornecedores As agências é praxe nas
contratações do Banco do Brasil. De acordo com os dados obtidos pela equipe, nas contratações
intermediadas pela agência DNA e demais agências contratadas pelo Banco, os percentuais de
bonificação de volume, variaram, em geral, entre 10% e 30% do valor destinado para pagamento
dos fornecedores. Adotando uma postura conservadora e considerando a prática usual da
bonificação de volume, elaboramos a tabela abaixo, a partir da qual estimamos, utilizando um
percentual de 10%, que os valores que podem ter sido obtidos pela agência DNA a titulo de
bonificação de volume nas intermediações efetuadas sob os já mencionados contratos de
publicidade com o Banco do Brasil, vigentes de 22/03/2000 a 21/09/2003 e de 23/09/2004 a
27/09/2005, alcançariam as quantias de R$ 18.506.831,60 e R$ 19.156.712,09 respectivamente,
totalizando, sem considerar a atualização monetária, a quantia de R$ 37.663.543,69 (trinta e sete
milhões, seiscentos e sessenta e três mil, quinhentos e quarenta e três reais e sessenta e nove
centavos) em todo o período.
ESTIMATIVA de bonificacáo de volume obtida ela apência DNA com base em um
percentual de 10%:
(A) (B) (C) (D)
Bonificação de Honará"os recebidos Estimativa do
aos da
Tipo de SeMço volume (BV) indevidamente sobre BV total do d6bito
fornecedores agência (B) x 10%
(A) x 10% (c) + @)
Evento Prornocional 10.943.855.33 218.877,ll 1.094.385.53 21.887,71 1.1 16.273,24
Prestação de Serviço 5.896.775.65 117.935,51 589.677,56 11.793,55 601.471,12
Produção 50.026.067,17 1.000.521,34 5.002.606,72 100.052,13 5.102.658,85
Veiculação * 98.457.020,24 18.460.691,30 9.845.702,02 1.846.069,13 11.691.771,15

200. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIA0
Secretaria-Geral de Controle Externo
Mídia Especial 570.151,86 28.507.59 57.015,19 57.015.19
Prestação de Serviço 1.253.823,76 62.691,19 125.382,38 125.382,38
Produção 33.694.020,50 1.684.701,03 3.369.402,05 3.369.402,05
Veiculacão * 114.444.074.59 21.458.263.98 11.444.407.46 2.145.826.40 13.590.233.86
Fonte: /nfomcões tnbuladar dos orquivos do Sirmark enviados pelo Banco do Braril em orendimento oo Ofkio de Requisicão n" 915/2005-19de
22/09/2005.
a (*) OS honorários incidentes sobre os serviços de veiculação correspondem a percentual de 20% (Desconto Padrão de Agéncia)
subtraído os 5% que devem ser transferidos ao Banco, conforme estabelecido nas cláusulas sexm (concorréncia 99// 131) e sétima
(concorrência 01/2003) dos contratos.
(**I Comissão estimada com percentual de 5% Apesar de em alguns casos a agéncia não receber honorários, caso dos serviços
cuja distribuição proporciona ò agéncio o Desconto Padrão de Agência, mantivemos o percentual de 5% visondo uma simplificação
de cálculos e uma estimativa mais conservadora da Bonificaçõo de Volume.
(***I Para produzir uma estimativa mais conservadora, não foi possivel estimar alguns valores de honorários recebidos
indevidamente pela agéncia. dado que em alguns casos a agéncia não recebe honorários, cmo dos serviços a j a distribuição
proporciona a agéncia o Desconto Padrão de A~éncia.
34 A quantificação do prejuizo total aos cofres do Banco do Brasil somente poderá ser
realizada a partir da obtenção de todas as notas de bonijicação de volume emitidas pela agência
DNA contra os fornecedores. Para tanto, a providência mais indicada seria a requisição de todos os
documentos fiscais, mediante quebra de sigilo fiscal da agência, medida que certamente propiciará a
quantificação de um débito significativamentemaior.
35 Nesse sentido, vislumbramos a necessidade de encaminhar cópia desta representação a
Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Correios, a Comissão de Fiscalização Financeira e
Controle da Câmara dos Deputados para subsidiar seus trabalhos e ao Ministério Publico Federal
para adotar as medidas cabíveis.
PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
36 Diante do exposto, submetemos a consideração superior, propondo:
a) a autuação da presente documentação como Representação, nos termos do inciso V do a t
r.
237 do RVTCU;
b) a conversão do processo em tomada de contas especial, nos termos do art. 47 da Lei 8.443192
C/C art. 252 do RVTCU;
O
c) a citação solidária da agência DNA Propaganda Ltda., CNPJ 17.397.076/0001-03, endereço a
fl. 487, e dos responsáveis do Banco do Brasil SIA, relacionados a seguir, nos termos do art.
12, inciso 1 , da Lei no 8.443192 c/c o art. 202, inciso I1 do RVTCU para que, no prazo de 15
1
(quinze) dias, apresentem alegações de defesa ou recolham aos cofres do Banco do Brasil SIA
as importâncias discriminadas a seguir, ou ainda, a seu critério, adotem ambas as
providências:

201. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Secretaria-Geral de Controle Externo
Za Secretaria de Controle Externo
c.1) em virtude da g& transferência ao Banco do Brasil S/A das bonificacões de volume
obtidas pela agência DNA Propaganda Ltda., contrariando o disposto na cláusula
segunda, item 2.5.1 1, do contrato originário da concorrência no 9911 131 (8616) celebrado
entre a DNA Propaganda Ltda. e o Banco do Brasil S/A em 22/03/2000 e o disposto na
cláusula segunda, item 2.7.4.6, do contrato originário da concorrência no 01/2003 (9984)
celebrado entre a DNA Propaganda Ltda. e o Banco do Brasil em 23/09/2003, ambos
tendo como objeto a prestação de serviços de publicidade e propaganda.
c.2) em virtude do recebimento indevido de honorários incidentes sobre as bonzjicações
supramencionadas;
c.3) e no tocante aos funcionários responsáveis do Banco do Brasil S/A, em virtude da
omissão e negligência no acompanhamento e fiscalização do contrato, especialmente no
que tange aos preços praticados, contrariando o disposto nos arts. 66 e 67 da Lei no
8.666193, no item 12.4, cláusula dkcima segunda, do contrato originário da concorrência
no 9911131 (8616) e no item 12.8, cláusula décima segunda, do contrato originário da
concorrência no 01/2003 (9984), configuradas pelas irregulaxidades mencionadas em
"c.1" e "c.2";

202. SECEX-2
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIA0 i 0415 Fls. 515
Secretaria-Geral de Controle Externo
2' Secretaria de Controle Externo
C_-
d) o encaminhamento de copia desta representação ti Comissão Parlamentar Mista de 1n+to
dos Correios, para adoção das medidas cabíveis e para subsidiar eventual quebra do sigilo
fiscal da agência DNA Propaganda Ltda. com vista a obtenção de todos os documentos fiscais
emitidos a título de bonificação de volume;
e) o encaminhamento de cópia desta representação a Comissão de Fiscalização Financeira e
Controle da Câmara dos Deputados, para adoção das medidas cabiveis e
f) o encaminhamento de copia desta representação ao Ministério Público da União, para adoção
das medidas cabiveis.
2" SECEX/2=DT, em 27 de outubro de 2005.
ACE - Mat. 5658-8 ACE - Mat. 5618-9
Clodomir Lobo Teixeira
ACE - Mat. 5716-9
i+ at. 5641-3
Souza
ACE- Mat. 5 6 h d ACE - 5058-0

203. SECEX.2
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO Fls. 516
Secretaria-Geral de Controle Externo
2a Secretaria de Controle Externo
Natureza :Representação
Entidade: Banco do Brasil SIA
Auditoria em contratos de publicidade e propaganda (Registro Fiscalis no 91512005)
Trata-se de representação da equipe de auditoria em face da ocorrência de prejuízo (débito) aos
cofres do Banco do Brasil, em decorrência da execução de contrato de publicidade e propaganda
celebrado com a agência Dna Propaganda Ltda. De acordo com as informações da equipe,
comprovadas mediante documentos constantes dos autos, bonificações obtidas pela agência junto a
fornecedores, que deveriam ter sido transferidas ao Banco do Brasil, por força do contrato, não foram
repassadas. Igualmente resta claro que não foram tomadas providências por parte dos gestores do
Banco no sentido de evitar tal prejuízo. A não transferência dos valores relativos às bonificações de
volume equivale a um pagamento a maior do Banco i agência. Por tal razão, pertinente a proposta de
e conversão dos autos em tomada de contas especial, nos termos do art. 47 da Lei Orgânica do TCU.
Não se trata, todavia, de mero descumprimento de obrigação contratual por parte da agência,
porquanto configurada a responsabilidade subjetiva dos funcionários do Banco do Brasil, eis que, em
razão da conduta omissiva e pelo descumprimento de um dever legal, deram causa a um prejuizo
material, identificado pela equipe de auditoria. Além disso, a omissão, genericamente considerada,
- deve ser imputada apenas aos titulares das funções de diretor e de gerente executivo, dado que as
atividades e ações de publicidade e propaganda que deveriam ter sido objeto de acompanhamento e
fiscalização, em regra, tiveram duração superior aos períodos de eventuais substituição.
Convém salientar, no particular, que a presente representação é parte de um conjunto de 05
(cinco) formuladas pela equipe de auditoria, cada uma referente a uma agência de publicidade
contratada pelo Banco do Brasil. Assim, a estimativa do total do pagamento suportado pelo Banco do
Brasil a agência via bônus de volume, com base em percentual conservador de 10%, conforme tabela às
fls. 5121513, foi feita também com relação as demais agências. Em face da prática generalizada da
bonificação de volume, e a partir da planilha de pagamentos efetuados pelo Banco do Brasil, a equipe
estimou os valores totais que as agências teriam obtido de bonificação ao longo da vigência dos
respectivos contratos, que abrangem o período de março de 2000 até o presente, conforme tabela
abaixo, o que resultou, repita-se, em base conservadora de 10%, na cifra de mais de 94 milhões de
*** o contrato da Dna foi rescindido em 29/07/2005
Para comprovação da totalidade do débito, na linha defendida pela equipe, o melhor caminho
seria a obtenção de toda a documentação fiscal, de modo a buscar-se os valores precisamente desviados
para as agências e o seu devido ressarcimento. Tal cifra, em se tratando de urna empresa estatal entre
outras que gastam alto com publicidade e propaganda, talvez possa servir de balizamento para a CPMI
dos Correios que tem buscado identificar fontes de recursos que alimentaram relaGes entre agências de

204. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIA0
Secretaria-Geral de Controle Externo
2' Secretaria de Controle Externo
propaganda e agentes políticos, bem como poderiam ter imgado campanhas políticas. Justifica-se,
. . - - -
portanto, o encaminhamento de cópia dos autos A CPMI bem assim'à comissão de ~iscalizacãó
Financeira e Controle da Câmara dos Deputados e ao Ministério Público Federal, já que abra&
período maior que aquele objeto de exame por parte da mencionada CPMI.
Cumpre ressaltar que as despesas de publicidade e propaganda examinadas não incluem os
valores de patrocínios concedidos pelo Banco do Brasil, objeto de representação específica, TC no
O 6.9861200.5-4.
1
A acrescentar apenas a proposta de que o encaminhamento da representação, após sua autuação,
nos termos autorizados pela Comunicação da Presidência de 06/07/2005, seja feito por intermédio da
SEGECEX, conforme orientação da mesma Comunicação.
Por último, cabe registrar que a presente proposta de conversão dos autos em tomada de contas
especial não conflita com a Decisão do Supremo Tribunal Federal, exarada em sede de mandado de
segurança impetrado pelo Banco do Brasil, no sentido da "ausência de legitimidade ao impetrado para
exigir instauração de tomada de contas especial ao impetrante" ( M S no 23875/DF, publicado no DJ de
30/0412004), eis que a instauração de TCE, caso acatada a proposta de encaminhamento da equipe, será
feita pelo próprio TCU.
Por outro lado, a razão de decidir naquele caso prendeu-se i natureza privada dos recursos
captados "por depósitos de terceiros e administrados pelo Banco comercialmente", posteriormente
aplicados nas operações de crédito questionadas pelo TCU. No presente caso, os recursos empregados
para custear as despesas dos contratos examinados são próprios do Banco, portanto claramente de
natureza não pública, já que provêem de receitas de sua própria atividade bancária, ou seja, não são
oriundos de orçamento ou de fundos públicos. Assim, a se adotar a tese do STF fundamentada na
natureza dos bens (recursos) empregados, segundo a qual "a participação majoritária do Estado na
composição do capital não transmuda seus bem em públicos", nada teríamos que fiscalizar
relativamente aos contratos em aprep. Todavia, a fiscalização que compete ao TCU por força de lei
(Lei no 8.666193) e por expressa determinação constitucional, conforme art. 71, inciso IV, da Carta de
@ 1988, independe da natureza dos recursos envolvidos, haja vista a força tarefa que foi a campo em
cumprimento a Comunicação da Presidência de 06/07/2005, notadamente nas estatais (trechos em
itálico transcritos da ementa da decisão do MS no 23875íDF).
Nessa conformidade, submete-se a consideração do Sr. Secretário de Controle Externo a
proposta da equipe consignada às 8s. 513/515, com o adendo relativo ao encaminhamento via
SEGECEX.
2" SECEX, 2" D.T., em 27/10/2005.
1
A R S ~ N IJ. C. DAMAS
O
ACE 3090-2. Diretor da 2' D.T.

205. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIA0
Secretaria-Geral de Controle Externo
2 Secretaria de Controle Externo
.
Representação decorrente de auditoria realizada no
conglomerado Banco do Brasil S.A e no Banco Popular
do Brasil S/A. Licitaç3es e contratos de publicidade e
propaganda. Apropriação de recursos da Instituição
bancária estatal pela agência DNA Propaganda Ltda.
Proposta de transformação em TCE, citação dos
responsáveis e envio de d p i a da representação a CPMI
dos correios e outras instituições de fiscalização.
Ante o substancial e conciso relatório de fls. 5081515, üuto de dedicado trabalho da
equipe signatária e da permanente orientação do Diretor da 2" Diretoria Técnica desta Secretaria,
manifesto-me de acordo com a proposta apresentada is 8s. 513151.5, enriquecida pelo despacho do
Diretor Técnico, de fls. 5 16/517.
Assim, nos termos da comunicação da presidência, na sessão plenária de 6/7/2005,
autue-se a presente representação e encaminhe-se a SEGECEX, para posterior envio ao Gabinete do
Ministro relator, o Senhor Ministro Benjamin Zynler.
2" SECEX, em 27 de outubro de 2005

206. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Secretaria-Geral de Controle Externo
TC-019.03212005-0
Unidade: 2" Secex
Entidade: Banco do Brasil
Assunto: Representação de equipe de
auditoria. Indícios de irregularidades na
prestação de serviços de publicidade.
DESPACHO
Ciente dos fatos e do andamento dos trabalhos, encaminho o presente processo ao
Relator da matéria, Excelentíssimo Senhor Ministro Benjamim Zimler, sugerindo a imediata remessa
de cópia dos autos à auditoria CPMI dos Correios, ao Ministério Público Federal e à Casa Civil da
Presidência da República.
Segecex, em 27 de outubro de 2005.
r

207. Aviso no 09r6 -GP/'TCU
Brasília, J?- de outubro de 2005.
Senhor Presidente,
9 Cumprimento-o cordialmente e, consoante Despacho do Senhor Ministro-Relator
Benjamin Zymler, encaminho a Vossa Excelência, para conhecimento e providências que
entender cabíveis, cópia do Relatório Preliminar apresentado pela equipe de auditoria desta
Corte de Contas, no processo no TC-019.03212005-0, que trata de representação acerca de
possíveis irregularidades verificadas em auditoria realizada no conglomerado Branco do
Brasil SIA e no Banco Popular do Brasil SIA.
Embora consciente da necessidade de informar a essa Comissão e à sociedade
acerca dos trabalhos realizados pelas equipes de Analistas de Controle Extemo do TCU,
encareço a Vossa Excelência, bem assim ao nobre Relator da CPMI dos Correios, que evitem
a divulgação ostensiva das informações ora prestadas, para preservar os trabalhos e evitar
constrangimentos, pois os dados disponibilizados são, ainda, de natureza preliminar,
porquanto indícios de irregularidades pendentes de julgamento por esta Corte de Contas.
A Sua Excelência o Senhor
Senador D E L C ~ I O
AMARAL
Presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito - "Correios"
Senado Federal
Brasilia - DF

208. Aviso no 63 5 3 -GP/TCU
Brasília, dq de outubro de 2005.
Senhora Ministra,
e Cumprimento-o cordialmente e, consoante Despacho do Senhor Ministro-Relator
Benjamin Zymler, encaminho a Vossa Excelência, para conhecimento e providências que
entender cabíveis, cópia do Relatório Preliminar apresentado pela equipe de auditoria desta
Corte de Contas, no processo no TC-019.03212005-0, que trata de representação acerca de
possíveis irregularidades verificadas em auditoria realizada no conglomerado Banco do
Brasil SIA e no Banco Popular do Brasil SIA.
Embora consciente da necessidade de informar a essa Comissão e a sociedade
acerca dos trabalhos realizados pelas equipes de Analistas de Controle Externo do TCU,
encareço a Vossa Excelência, bem assim ao nobre Relator da CPMl dos Correios, que evitem
a divulgação ostensiva das informações ora prestadas, para preservar os trabalhos e evitar
constrangimentos, pois os dados disponibilizados são, ainda, de natureza preliminar,
porquanto indícios de irregularidades pendentes de julgamento por esta Corte de Contas.
A Sua Excelência a Senhora
DILMA VANA ROUSSEFF
Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidênciada República
Brasília - DF
S'solcDilma Vana Romsn- W m i u r a N t c d Ca<a Civil - T C 0 1 9 d ~ i - > W 5 ~ A V l . . Z W 5 1 S E P R E S . S A ~ N I L ~ N 1 ) A R R O K . d a
a
-
--
- --- - -
. - - ~
. . . -

209. Aviso no 6 ?) 5q -GP/TCU
-
Brasilia, .L+de outubro de 2005.
Senhor Procurador-Geral,
e Cumprimento-o cordialmente e, consoante Despacho do Senhor Ministro-Relator
Benjamin Zymler, encaminho a Vossa Excelência, para conhecimento e providências que
entender cabíveis, cópia do Relatório Preliminar apresentado pela equipe de auditoria desta
Corte de Contas, no processo no TC-019.03212005-0, que trata de representação acerca de
possíveis irregularidades verificadas em auditoria realizada no conglomerado Banco do
Brasil S/A e no Banco Popular do Brasil SIA.
Embora consciente da necessidade de informar a essa Comissão e a sociedade
acerca dos trabalhos realizados pelas equipes de Analistas de Controle Externo do TCU,
encareço a Vossa Excelência, bem assim ao nobre Relator da CPMI dos Correios, que evitem
a divulgação ostensiva das informações ora prestadas, para preservar os trabalhos e evitar
constrangimentos, pois os dados disponibilizados são, ainda, de natureza preliminar,
porquanto indicios de irregularidades pendentes de julgamento por esta Corte de Contas.
Atenciosamente,
' na Presidência
A Sua Excelência o Senhor
Doutor ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA SOUZA
Procurador-Geral da República
Brasilia - DF

210. '<
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fTCU ITolBUNAL DE CONlAS DA Ilh'!,~.~>
Servi@ de Protocolo e E~CC$/C;!J
O 8 NOV 2005
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MINISTERIOPUBLICO FEDERAL
- r --
PROCURADORIA DA R E P ~ B L I C A DISTRITO FEDERAL
NO
-0. I
1; URGENTE 1
OFICIO no 348/2005/PR/DFIBCA
Brasília, 08 de novembro de 2005.
A Sua Senhoria o Senhor
DR. JORGE PEREIRA MACEDO
DE
Secretário da 2" Secretaria de Controle Externo do TCU
SAF Sul, Qd 04, Lote 01, Anexo I, sala 305
Senhor Secretário.
Cumprimentando-o, requisito, com fulcro no artigo 8", inciso 11, da Lei
Complementar no 75/93, que remeta, denko de 48 horas, todos os relatórios de auditona e
representações relacionadas aos trabalhos de auditona realizados no interesse da CPMI dos
Correios, especificamente do Banco do Brasil e do Banco Popular.
Atenciosamente,
B UNOCA O DEACIOLI
URGENTE
SGAS QUADR4 KJ4.LOTE U.GABMETE 113 - BRAS~LIA(DO-CEP 70200-640
FONE(61i33135417-FAX(61)33135418
LI1
VSS

211. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO
Secretaria-Geral das Sessóes
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-4
PAUTA No 4312005 (Plenário)
para julgamento ou apreciação
a partir de 16/11/2005
(Regimento Interno, art. 141, $5 1" a 5')
TCU, Secretaria-Geral das Sessões
Em 1611112005
Matrícula TCU no 1090-1

212. -
GRUPO I CLASSE VI1 - Plenhrio
TC - 019.032/2005-0
Naiureza: Representação
Entidade: Banco do Brasil S/A
Interessado: 2a Secretaria de Controle
Advogado constituído nos autos: não há
Sumário: Representação de equipe de au
Contrato de publicidade. Conhecimento.
Comprovação de ausência de repasse de descontos
obtidos pela agência de publicidade, em violação aos
termos comatuais. Debito. Considerações sobre o
contrato celebrado. Conversão em TCE. Exames
complementares a serem efetuados pela unidade
técnica. Encaminhamento de cópias a CPMI dos
Correios, ao MPTCU e a membro do MPU.
Determinações a unidade técnica e ao Banco do
Brasil.
Externo (2:
(b Secex), composta pelosrepresentação de equipe de auditoria da 2" Secretaria de ControlePinto Júnior,
Trata-se de
ACE Antônio Renato Animes (coordenador), Antônio de Píidua
Clodomir Lobo Teixeira, Guilherme Yadoya de Souza, Ricardo Alclanin Hernnann e Sander Oliveira de
Freitas, formulada com base nos art. 237 e 246 do Regimento Interno, cujo inteiro teor transcrevo a
seguir.
No curso da auditoria realizada no conglomerado Banco do Brasil S/A e no Banco Popular
do Brasil S/A nas areas de licitações e contratos de publicidade e propaganda, convênios, consultorias,
patrocínios e outras correlatas. determinada pela Comunicação da Presidência do TCU, de 06/07/2005,
foram observadas pela equipe irregularidades na condução dos contratos objetos da auditoria.
Considerando que essa comunicação determinou ainda que em cada contrato em que seja detectada
irregularidade seja gerado processo distinto. com imediata formalização, antes mesmo do termino da
auditoria, a equipe de auditoria vem representar perante esse Tribunal de Contas, em face das
irregularidades a seguir relatadas.
2. Inicialmente, fm-se necessário esclarecer que o pagamento dos fornecedores
subcontratados pelas agências de publicidade e propaganda é feito pela prbpria agéncia, que a p h
receber do Banco o valor devido aos fornecedores somado a seus honorarios, os retem e repassa O
restante a esses fornecedores, a exceção das empresas optantes pelo SIMPLES, que recebem diretamente
do Banco.
3. Durante a execução da auditoria, a equipe, em visita a algumas empresas que prestaram
serviços ou forneceram produtos para o Banco do Brasil S/A com a intermediação da agência de
publicidade e propaganda, obteve copias de notas fiscais emitidas pela agência contra os prestadores de
serviços efornecedores relativas ao que 6 conhecido no mercado publicitario como bônus ou bonificação
de volume ( B v
4. O bônus ou bcnificação de volume nada mais é do que uma comissão, recebida pelas
agências dos fornecedores, mnr que, em última a ~ l i s esão efetivamente pagas pelo Banco, uma vez que
,
o preços praticados jú incluem o valor dessa bonificação. Para tanto as agéncim emitem contra os
fornecedores uma notafiscal por serviços prestados a titulo de bônus ou bonificação de volume.
Inobservância dos dispostos nos itens 2.5.11 (concorrência no 99/1131) e 2.7.4.6 (concorrência n o
01/2003), dos contratos celebrados entre a empresa DNA Propa~anda Lida e o Banco do Brasil S/A
para a prestação de serviços de publicidade e propaganda
5. As disposições contratuais obrigam que as bonificações de volume obtidas pelas agências
sejam integralmente repassadas ao Banco. Tanto a clausula segunda, item 2.5.11. do contrato decorrente

213. F.16.:
TRIBüNAL DE CONTAS DA ~ L Ã O
da concorrência no 9911131 (8616) celebrado em 22/03/2000 entre O
@S. 01/21), quanto a c~ausulasegunda, item 2.7.4.6, do contrato decorrente da
(9984) celebrado em 23/09/2003 entre o Banco e a mesma
obrigação da contratada o seguinte:
'Envidar esforços para obter as melhores condições nas negociações
integralmente, ao BANCO os descontos especiais (além dos normais.
reaplicações,pratos especiais de pagamento e outras vantagens;' ( M Onosso)
'L-
.;
,<
6. No caso objeto desta representação, em trabalho de campo realizado. obtivemos copzas de
diversas notas fiscais emitidas pela agência DNA contra os fornecedores subcontratados a titulo de
bonificação de volume para as guais foi possível demonstrar a relação direta com o fornecimento de
produtos e serviços para o Banco do Brasil @S. 561407).
7. Geralmente, a nota' fiscal de bonificação de volume emitida pela agência contra O
fornecedor faz referência explícita a nota fiscal de faturamento emitida pelo fornecedor contra O Banco
do Brasil, caracterizandofacilmente o vínculo entre a bonificação e o serviço prestado ao Banco.
8. Quando possível, procuramos anexar 9 presente representação tanto a copia da nota fiscal
- de bonijicação de volume emitida pela agência que faz referência 9 nota de faturamento do fornecedor
quanto a respectiva nota fiscal de faturamento do fornecedor que originou a bonificação.
9. Em alguns casos, entretanto, a caracterização do vinculo entre as notas de bonificação de
volumt? e os serviços prestados ao Banco foi possível por meio de outros documentos fornecidos pelos
proprzos fornecedores que não as notas fiscais de faturamento emitidas contra o Banco. 0 s . 125. 130,
133, 135, 137, 139,143, 146, 148, 150,152, 174, 179, dentre outras), bem como, por dados constantes dos
sistemas internos de informação do Banco, Sismark e Controle de Despesas Administrativas - CDA, tais
como registros dos números das faturas e dos valores dos pagamentos efetuados pelo Banco fls. 56, 61,
75. 102,122, 128, 153. 168, 196, 202, 212, 233/236).
10. Em resumo, conforme os documentos obtidos, que incluem notas fiscais de bonificação de
volume emitidas pela agência DNA contra osfornecedores, notasjscais defaturamento dos fornecedores
que motivaram as referidas bonificações. notas jscais da agência emitidas contra o Banco para
cobrança dos serviços por ela prestados e, ainda. outros documentos já citados, verificamos que foram
pagos pelos fornecedores subcontratados a agência DNA a titulo de bonificação de volume a quantia de
R$4.275.608,92 (quatro milhões, duzentos e setenta e cinco mil, seiscentos e oito reais e noventa e dois
centavos). Esse valor corresponde a 20% (vinte por cento) dos valores que foram transferidos pelo
Banco a agência DNA para pagamento desses mesmos fornecedores @S. 479í484).
11. Em consulta formulada ao Banco do Brasil por meio do ofcio no 91512005-32 @. 431). a
equipe foi informada de que 'Não há registro de ocorrência de valores transferidos ao Banco do Brasil
pelas agências de propaganda a título de descontos especiais, (além dos normais, previstos em tabelas
e/ou negociados antecipadamente), bonificações, reaplicações e outras vantagens. ' @. 432)
12. Ou seja. as transferências de bonificações de volume previstas no contrato não foram
efetivadas pela agência, e como se verá adiante, tampouco foram objeto de acompanhamento e
fiscalização por parte dos gestores do Banco.
13. Portanto, em vista da apropriação indevida de recursos pertencentes ao Banco por parte
da agência DNA, entendemos necessária a citação dos responsáveis para o recolhimento do débito. este
atualizado a partir do momento em que se materializou o prejuízo do Banco. ou seja, a contar da data em
que o Banco repassou a agência DNA os recursos destinados ao pagamento dos fornecedores @.
479í484). Ressalvamos que, nos casos em que os documentos não permitiram identificar precisamente a
data do pagamento por parte do Banco. adotamos. para atualização do débito. a data da emissão da nota
de bonificação de volume pela agência.
Utilizacão de base de cálculo para pagamentos de honorários baseada em custos superiores aos
efetivamente realizados
14. De acordo com a cláwula sexta do contrato origiMrio da concorrência n o 99/1131
celebrado em 22/03/2000 entre o Banco do Brasil e a DNA, a agência faria jus a honorários de 2% (dois

214. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
por cento) sobre OS custos de serviços realizados por terceiros.
15. E, de acordo com a cláusula sexta do contrato oriundo da con
0 > 19.018@
' cia no 01 5&
celebrado em 23/09/2003 entre o Banco do Brasil e a DNA, a agência faria jus a honorários de 5 o
(cinco por cento) sobre os custos de serviços realizados por terceiros. a exceção daque
referentes a produção de peças e materiais cwa distribuição proporcionasse a agên
padrão de agência concedido pelos veículos de comunicação. caso em que a agência
honorarios sobre os custos de serviços realizados por terceiros, mas sim, receberia. confo
cláusula sétima do mesmo contrato, a título de desconto padrão de agência, 15% dos vaio
veiculação das campanhas.
16. Considerando que a agência recebeu honorários com base no valor to
fornecedores sem subtrair as bonificações de volume recebidas indevidamente. esses honorários não
incidiram apenas sobre os custos efetivos dos fornecedores, mas também sobre as boni$cações, ou seja. a
agência recebeu honorarios incidentes sobre valores superiores aos previstos contratualmente.
17. Novamente. entendemos necessária a citação dos responsáveis para a devolução dos
honorários incidentes sobre as bonificações de volume, que atingem o valor não atualizado
monetariamente de Rã 124.587,OO (cento e vinte e quatro mil, quinhentos e oitenta e sete reais) @S.
4791484). Entendemos que estes valores devem ser atualizados a partir do momento em que se
materializou o prejuízo do Banco, ou seja, a contar da data em que o Banco efetivou o pagamento dos
a honorários a agência DNA. Ressalvamos que, nos casos em que os documentos não permitiram
identificar precisamente a data do pagamento porparte do Banco, adotamos, para atualização do débito,
a data da emissão da nota de bonificação de volume pela agência.
Fragilidade no acompanhamento e fncalização dos contratos de prestação de serviços de publicidade e
propaganda
~
I
I
18. Do mesmo modo que a agência recebeu um honorário majorado por não ter subtraído a
bonijicação de volume, o Banco acabou pagando pelos produtos e serviços um valor superior ao que
efetivamente cobraria o fornecedor.
19. Ora, se o Banco poderia ter adquirido os produtos e serviços por um valor inferior, fica
evidente a falta de controle em relação aos preços dos produtos e serviços contratados.
20. Por imposição contratual, as agências devem apresentar três propostas comfornecedores
distintos, dentre as quais escolhida a mais vantajosa para o Banco. A fragilidade de tal procedimento,
que não prevê pesquisas nem confirmações da compatibilidade dos preços junto aos fornecedores por
parte dos funcionários do Banco, não garante que as cotações realizadas pelas agências sejam as mais
vantajosas para o Banco. Tanto é verdade, que as bonifcações de volume encontram-se embutidas no
e . preço final e arnda assim, as propostas apresentadaspelas agências são aprovadas pelo Banco. Isso não
: '
teria ocorrrdo, caso os gestores do Banco tivessem sido zelosos e diligentes no acompanhamento e
controle dos preços cotadospara o Banco.
21. Se os gestores mantivessem supervisão adequada dos preços cotados pelas agências,
perceberiam que esses estavam situados acima dos valores efetivamente cobrados pelos fornecedores e
que traziam embutida uma bonificação de volume em beneficio da agência.
22. Como estipularam contratualmente que as bonificações teriam de ser devolvidas, os
gestores do Banco deveriam ter adotado medidas com vistas a cumprir tal condição. Consoante disposto
nos arts. 66 e 67 da Lei no 8.666/93 e na cláusula décima segunda dos contratos oriundos das
concorrências 9W131 e 01/2003 (itens 12.4 e 12.8, respectivamente), a qual estipulava, dentre outras
medidas, que o Banco realizaria semestralmente maliaçüo dos benefícios decorrentes da política de
preços praticada pela agência. deveria o Banco ter adotado todas as providências para que o contrato
fosse executadofielmente pela partes.
23. Questionadospela equipe de auditoria acerca dos procedimentos adotados no sentido de
assegurar o cumprimento da cláurula segunda, itens 2.5.11 (concorrência no 99/1131) e 2.7.4.6
H.
(concorrência n001/2003), que obrigava a agência a tramferir integralmente as boni~cações 476), os
gutores do Banco se limitaram a informar que realizam o procedimento usual de cotação de preços
previsto no contrato (ver item 20), que a partir de meados deste ano passaram a comparar as ofertas de

215. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÀO
preços com as bases históricas constantes de seu banco de dados, que a
ação de comunicação deve ser submetida a prévia aprovação da
e Gestão Estratégica-SECOM/PR,~ oforça do r
integral respeito iU condições contratuais e permitem optar
'. ..] seja em termos de preço, seja em termos de qualidade,
[
adotado, [...I ', @S. 4771478)
24. Como dito anteriormente, o controle sobre
a execução do contrato, é muito frcigii, quando não,
aprovação das propostas apresentadaspela agência.
ano, passaram a comparar as ofertas de preços com as bases históricas constantes de banco de dados da
instituição. Como se vê, de acordo com própria a resposta do Banco, não há qualquer procedimento que
assegure o cumprimento das cláurulas que obrigam a agência a transferir integralmente as bonificações
ao Banco.
25. Quanto ò participação da SECOM-PR nesse procedimento, salientamos que, de acordo
com art. 14 do mencionado decreto, a aprovação prévia daquele órgão não exime de responsabilidade as
_ autoridades constituídas dos órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo, no tocante a suas
atribuições administrativas, financeiras e orçamentárias, que é o caso dos gestores do Banco do Brasil.
Além disso a atuação da SECOM/PR situa-se fora do escopo do presente trabalho de auditoria.
26. Vislumbramos, nesse sentido, a omissão e negligência dos responsáveis pelo
acompanhamento e fiscalização do contrato, a medida que não acompanharam nem adotaram medidas
objetivando garantir o adequado controle dos preços praticados no âmbito do contrato, bem como o
cumprimento de clausulas contratuais, especialmente a cláusula segunda, item 2.5.1 1 (concorrência no
99/1131) e 2.7.4.6 (concorrência no 01/2003), evidenciados pela não devolução ao Banco das
bonzjkações de volume pelas agéncias.
27. Como os gestores conheciam de antemão as bonzjicações, até porque previram em
contrato a devolução das mesmas, não podem alegar ignorância quanto a existência de bonz$cações de
volume.
28. Por esses motivos, entendemos necessária a citação dos responsáveis pela fiscalização do
contrato no âmbito do Banco.
29. Em atendimento ao ofício de requisição no915/2005-33 Cfl. 433), de 07/10/2005, o Banco
informou que '(...)o Gerente Executivo de Propaganda ou substituto no exercício do cargo é o
responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos com as agências de propaganda e
publicidade,(...)' 0 s . 434/435). Essa informação é corroborada pela Ordem de Serviço no 11/2004 Cfl.
436) que atribui, a partir de 23/06/2004, a responsabilidade pelo acompanhamento e fiscalização do
contrato ao Gerente Executivo de Propaganda e, também, por sucessivos normativos internos do Banco
@.S' 438/468). que definem como atribuiçãos da Gerência de Propaganda a gestão dos contratos de
Propaganda e Publicidade. Por todos esses elementos. entendemos como responsável solidário pelas
irregularidades apontadas, o Gerente Executivo de Propaganda do Banco Cfl. 434).
30. Além disso, é atribuição do Diretor de Marketing, conforme normativo interno do Banco,
'administrar. supervisionar e coordenar as atividades da diretoria e unidades sob sua responsabilidade'
Cfls. 469/474). Como antes descrito, a responsabilidade aqui imputada decorre de conduta omissiva por
parte dos gestores do Banco. Logo, não vislumbramos cenário em que se possa excluir o Diretor de
Marketing de responsabilidade na condução do contrato. Não é razoável supor que ele não possuía
conhecimento da fragilidade dos procedimentos internos de condução dos contratos. Por esta razão, já
que lhe cabia a administração, supervisão e coordenação de todas as atividades da Gerência de
Propaganda, entre outras na esfera da Diretorio de Marketing, deve recair sobre ele responsabilidade
solidária no débito ora imputado @. 475).
CONCLUSÁO
31. No caso concreto em exc:me nesta representação, constatamos a ocorrência de
bonzjicações de volume referentes a diversas contratações com fornecedores distintos. A agência DNA
Propaganda Ltda. emitiu contra os fornecedores subcontratados diversas notas fiscais a título de

216. ~~
~- P - ~
iiüBUNAL DE CONTAS DA uNLÃO
bonificação de volume, totalizando a quantia não monetariamente atualizada de Rã 4.275.608,92
milhões, duzentos e setenta e cinco mil, seiscentos e oito reais e noventa e dois c
contratual, esse valor deveria ter sido devolvido ao Banco do Brasil, assim c
de R$I24.587,00 (cento e vinte e quatro mil. quinhentos e oitenta e sete reais)
recebidos indevidamente incidentes sobre as bonificações de volume, to
monetariamente atualizhdo de Rã 4.400.195,97 (quatro milhões. quairocent
cinco reais e noventa e sete centavos). A proposito, após atualização moneta
débito do TCU, até a data de 27/10/2005 @S. 488/507), o total do débito alc
6388.644.72 (seis milhões. trezentos e oitenta e oito mil. seiscentos e quarenta e auatro reais e setenta
e dois centavos).
32. Além dessas notas. outras emitidas uela aaência DNA a titulo de bonificação de volume
- .
@S. 408/430)foram obtidas pela equipe junto aos fornecedores subcontratados pela agéncia, no entanto,
nestas, não foi viável evidenciar a relação entre as bonificações e os serviços prestados ao Banco do
Brasil, devido a ausência na nota de bonificação da menção a nota de faturamento do fornecedor contra
o Banco, a ausência de dados sobre as correspondentes notas fiscais dos fornecedores nos sistemas de
.
informação do Banco, a morosidade de setores do Banco em localizar os referidos documentos, bem
como, a inviabilidade de se obter os dadosjunto aos fornecedores no curto prazo desta auditoria.
33. O pagamento de bonificaçôes de volume pelos fornecedores às agéncias é praxe nas
e. contrataçôes do Banco do Brasil. De acordo com os dados obtidos pela equipe. nas contratações
~ntermediadaspela agência DNA e demais agências contratadas pelo Banco. os percentuais de
bonificação de volume, variaram, em geral, entre 10% e 30% do valor destinado para pagamento dos
fornecedores. Adotando uma postura conservadora e comiderando a pratica usual da bonificação de
volume, elaboramos a tabela abaixo, a partir da qual estimamos, utilizando um percentual de 10%, que
os valores que podem ter sido obtidos pela agência DNA a título de bonificação de volume nas
intermediações efetuadas sob os já mencionados contratos de publicidade com o Banco do Brasil,
vigentes de 22/03/2000 a 21/09/2003 e de 23/09/2004 a 27/09/2005, alcançariam as quantias de R$
18.506.831,60 e R$19.156.712,09 respectivamente, totalizando, sem considerar a atualização monetária,
a quantia de R$ 37.663.543,69 (trinta e sete milhões, seiscentos e sessenta e três mil, quinhentos e
quarenta e três reais e sessenta e nove centavos) em todo o período.
ESTNATWA de bonifieac80 de volume obtida oela aeência DNA com bast: em um oercentual de 10%:
R$ 1,00
a) no âmbito da vigência do contrato decorrente da concorrência 9911 131 (pagamentos de 22/03/2000 at6
21/09/2003)
e Tipo de Serviço
(A)
Valor pago aos
(B)
Honorários da
(C)
Bonificação de
@)
Honorários
recebidos s/ BV
Estimativa do
total do débito
fornecedores agência @V) indevidamente
(A) x 10% (C) + @)
(B) 10%
x
Evento Promocional 10.943.855,33 218.877,11 1.094.385,53 21.887,71 1.1 16.273,24
Prestação de Serviço 5.896.775.65 117.935,51 589.677.56 11.793.55 601.471,12
Produção 50.026.067,17 1.000.521,34 5.002.606,72 100.052,13 5.102.658,85
Veiculação * 98.457.020,24 18.460.691,30 9.845.702,02 1.846.069,13 11.691.771,15
Outros 162.205.38 3.244,11 16.220,54 324,41 16.544,95
SUBTOTAL (a) 165.485.923.77 19.801.269,37 16.548.592,38 1.958.239,23 18.506.831,60
b) no âmbito da vigência do contrato decorrente da concorrência 0112003 (pagamentos de 23/09/2003 ate
30/06/05)
I (A) (B) (C) (D)
Valor pago aos Honorários da Honorários Estimativa do
Tipo de Serviço Bonificação de recebidos d BV
fornecedores agência ** ~ 0 h m @V)
e Uidevidamente total do débito
(A)X1o% (B)xlo%*** (C) @)
+
Evento Promocional 19.209.634,12 960.481,71 1.920.963,41 1.920.963.41
1 Midia Especial 570.151,86 28.507.59 57.015,19 - 57.015,19

217. TRIBLJNAL DE CONTAS D A IJNIÂo TC-019.01812OOS-C
Prestação de Serviço 1.253.823,76 62.691,19 125.382,38 125.382,38
Produção 33.694.020.50 1.684.701,O3 3,369.402.05 3.369.402,05
Veiculação * 114.444.074,59 21.458.263,98 11.444.407,46 45,826.40 13.590.233.86
Outros 937.152,04 46.857,60 93.715,20
SUBTOTAL (b) 170.108.856,87 24.241.503,lO 17.010.885,69
TOTAL 335.594.780.64 44.042.772,47 33.559.478,06
ESTIMADO
Fonte: Informacões !abuladas dos ar~wivos Sismark enviados pelo Banco do B
do
de ~ e q u i s i ~ ã o
n~"915/2005-19 22/i8?/2005.
de
(*) Os honorários incidentes sobre 02sserviços de veiculaçüo correspondem a percentual dl! 20% (Desconto
Padrão de Agéncia) subtraido os 5% que devem ser transferidos ao Bancc: conforme estabelecido na sétima do
contrato.
( *IComissão estimada com percent!~al
) de 5% Apesar de em alguns casos a agéncia não receber honorários,
caso dos serviços cuja distribuição proporciona a agé.lcia o Desconto Padrão de Agéncis mantivemos 0
percentual de 5% visando uma simpliJ7cação de cálculos e uma estimativa mais conservadora ~ ! Bonificação de
a
- Volume.
(**) Para produzir uma estimativa mais conservadora, não foi possível sstimar alguns valores de honorários
recebidos indevidamente pela agênci.3, dado que em algirns casos a agência não recebe honorários, caso dos
serviços cuja distribtliçãoproporcion~! agéncia o Descon,!~
a Padrão de Agéncia.
8
34. A quantiJicação do prejuízo total aos cofres do Banco do Brasil somente poderá ser
realizada a partir da obtenção de todas as notas de bonificação de volume emitidas pela agência DNA
contra os fornecedores. Para tanto, a providência mais indicada seria a requisição de todos os
documentos fiscais, mediante quebra de sigilo fiscal da agência, medida que certamente propiciará a
quantiJicação de um debito significativamente maior.
- 35. Nesse sentido, vislumbramos a necessidade de encaminhar cópia desta representação a
Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Correios, a Comissão de Fiscalização Financeira e
Controle da Câmara dos Deputados para subsidiar seus trabalhos e ao Ministério Público Federal para
adotar as medidas cabíveis.
PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
Diante do exposto, submetemos a consideração superior, propondo:
a) a autuação da presente documentação como Representação, nos termosdo inciso V do art.
23 7 do RI/TCU;
b) a conversão do processo em tomada de contas especial, nos termos do art. 47 da Lei
8.443/92 c/c o art. 252 do RI/TCU;
c) a citação solidária da agência DNA Propaganda Ltda., CNPJ I7.397.076/0001-03.
endereço à fl. 487, e dos responsáveis do Banco do Brasil SiA, relacionados a seguir, nos termos do art.
12, inciso II, da Lei no 8.443/92 c/c o art. 202, inciso I1 do RI/TCUpara que, no prazo de 15 (auinze)
dias, apresentem alegaçòes de defesa ou recolham aos cofres do Banco do Brasil S/A as importâncias
discriminadas a seguir. ou ainda, a seu critério. adotem ambps as providências:
c.]) em virtude da &g transferência ao Banco do Brasil S/A das bonzycações de volume
obtidas pela agência DNA Propaganda Ltda., contrariando o disposto na cláusula segunda, item 2.5.11,
do contrato originário da concorréncia n099/1131 (8616) celebrado entre a DNA Propaganda Ltda. e o
Banco do Brasil S/A em 22/03/2000 e o disposto na cláusula segunh, item 2.7.4.6, do contrato
originário da concorrência no 01/2003 (9984) celebrado entre a DNA Propaganda Ltda. e o Banco do
Brasil em 23/09/2003. ambos tendo como objeto a prestação de serviços de publicidade e propaganda.
c.2) em virtude do recebimento indevido de honorários incidentes sobre as bonificações
supramencionadas;
c.3) e no tocante aos firncionanos responsáveis do Banco do Brasil S/A, em virtude da
omissão e negligência no acompanhamento e fiscalização do contrato, especialmente no que tange aos

218. supd supu~nâ~Juo3 ( ~ 8 6 6 )[OOZ/[Oou q13u?JJoDuOD up o!.1uu!~!J0
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219. d) o encaminhamento d e copia desta representação a Comissão Parlamentar Mista de
Inquérito dos Correios, para adoção das medidas cabíveis e para subsidiar eventual quebra do sigilo
fiscal da agéncia DNA Propaganda Ltda. com vista a obtenção de todos os documentosfiscais emitidos a
título de bonificação de volume;
.
e) o encaminhamento de copia desta representação a Comissão de Fiscalização Financeira e
Controle da Câmara dos Deputados, para adoção das medidas cabíveis e
JI o encaminhamento de cópia desta representação ao Ministério Publico da União. para
adoção das medidas cabíveis."
O zeloso Diretor da 2"DT, Arsênio Dantas, manifestou-se nos seguintes termos:
"Trata-se de representação da equipe de auditoria emface da ocorrência de prejuízo (débito)
aos cofres do Banco do Brasil. em decorrência da execução de contrato de publicidade e propaganda
celebrado com a agência Dna Propaganda Ltda. De acordo com as informações da equipe, comprovadas
mediante documentos constantes dos autos, bonificações obtidas pela agência junto a fornecedores. que
deveriam ter sido transferidas ao Banco do Brasil, por força do contrato, não foram repassadas.
Igualmente resta claro que não foram tomadas providéncias por parte dos gestores do Banco no sentido
de evitar tal prejuízo. A não transferéncia dos valores relativos cis bonificações de volume equivale a um
I
-
pagamento a maior do Banco a agéncia. Por tal razão. pertinente a proposta de conversão dos autos em
- i
tomada de contas especial, nos termos do art. 47 da Lei Orgânica do TCU.
Não se trata. todavia, de mero descumprimento de obrigação contratual por parte da
agência, porquanto configurada a responsabilidade subjetiva dos funcionários do Banco do ~ r & i l ,eis i
que. em razão da conduta omissiva e pelo descumprimento de um dever legal. deram causa a um prejuízo I
material, identificado pela equipe de auditoria. Além disso, a omissüo, genericamente considerada. deve i
e ser imputada apenas aos titulares dasfunções de diretor e de gerente executivo, dado que as atividades e
ações de publicidade e propaganda que deveriam ter sido objeto de acompanhamento efiscalização, em
regra, tiveram duração superior aos períodos de eventuais substituição.
Convém salientar, no particular, que a presente representação é parte de um conjunto de 05
(cinco) formuladas pela equipe de auditoria, cada uma referente a uma agéncia de publicidade
contratada pelo Banco do Brasil. Assim, a estimativa do total do pagamento suportado pelo Banco do
Brasil a agéncia via bônus de volume, com base em percentual conservador de 10%, conforme tabela bs
fls. 512í513, foi feita também com relação as demais agéncias. Em fnce da prática generalizada da
bonificação de volume, e a partir da planilha de pagamentos efetuados pelo Banco do Brasil, a equipe
estimou os valores totais que as agéncias teriam obtido de bonificação ao longo da vigência dos
respectivos contratos, que abrangem o periodo de março de 2000 ate o presente, conforme tabela abaixo,
o que resultou, repita-se, em base conservadora de ]O%, na cifa de mais de 94 milhões de reais, sem se
considerar a atualização monetária dos valores ao longo do período considerado.
I

220. *** o contrato da Dna foi rescindido em 29/07/2005
'I
Para comprovação da totalidade do débito, na linha defendida pela equipe, o melh;
caminho seria a obtenção de toda a documentação fiscal, de modo a buscar-se os valores precisamente
desviados para as agências e o seu devido ressarcimento. Tal cifi-a, em se tratando de uma empresa
estatal entre outras que gastam alto com publicidade e propaganda, talvez possa servir de balizamento
para a CPMI dos Correios que tem buscado identifcar fontes de recursos que alimentaram relações
entre agências de propaganda e agentes politicos, bem como poderiam ter irrigado campanhas políticas.
Justifica-se, portanto, o encaminhamento de cópia dos autos a CPMI bem assim a Comissão de
Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados e ao Ministério Público Federal, ja que
. abrangem período maior que aquele objeto de emmeporparte da mencionada CPMI.
Cumpre ressaltar que as despesas de publicidade e propaganda examinadas não incluem os
valores de patrocínios concedidos pelo Banco do Brasil, objeto de representação específica, TC no
016.986/2005-4.
A acrescentar apenas a proposta de que o encaminhamento da representação, após sua
autuação, nos termos autorizados pela Comunicação da Presidência de 06/07/2005, seja feito por
intermédio da SEGECLX conforme orientação da mesma Comunicação.
Por último, cabe registrar que a presente proposta de conversão dos autos em tomada de
contas especial não conflita com a Decisão do Supremo Tribunal Federal. exarada em sede de mandado
de segurança impetrado pelo Banco do Brasil, no sentido da 'ausência de legitimidade ao impetrado
para exigir instauração de tomada de contas especial ao impetrante' (MS n023875/DF,publicado no DJ
de 30/04/2004), eis que a instauração de TCE, caso acatada a proposta de encaminhamento da equipe,
será feita pelo próprio TCU
Por outro lado, a razão de decidir naquele caso prendeu-se a natureza privada dos recursos
captados por depósitos de terceiros e administrados pelo Banco comercialmente', posteriormente
aplicados nas operações de crédito questionadas pelo TCU No presente caso, os recursos empregados
para custear as despesas dos contratos examinados são próprios do Banco, portanto claramente de
natureza não pública, já que provêem de receitas de sua própria atividade bancária, ou seja, não são
oriundos de orçamento ou de findos públicos. Assim, a se adotar a tese do STF fundamentada na
natureza dos bens (recursos) empregados, segundo a qual 'a participação majoritária do Estado na
composição do capital não transmuda seus bens em públicos', nada teriamos que fiscalizar relativamente
aos contratos em apreço. Todavia, a fiscalização que compete ao TCUporforça de lei (Lei no8.666/93) e
por expressa determinação constitucional, conforme art. 71, inciso IV. da Carta de 1988, independe da
natureza dos recursos envolvidos. haja vista a força tarefa que foi a campo em cumprimento a
Comunicação da Presidência de 06/07/2005, notadamente nas estatais (trechos em italico transcritos da
ementa da decisão do MS no23875/DF)."
O titular da unidade acolheu os pareceres formulados.
É o relatório.
VOTO
O cuidadoso trabalho dos ACE Antônio Renato Antunes (coordenador), Antônio de Ptidua
Pinto Júnior, Clodomir Lobo Teixeira, Guilherme Yadoya de Souza, Ricardo Alckmin Hemnann e Sander
Oliveira de Freitas demonstram que os termos do contrato celebrado entre o Banco do Brasil e DNA
Propaganda Ltda. não foram fielmente cumpridos pela agência de publicidade.
Em face das irregularidades apontadas, conheço da presente representação, por atender os

221. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÀO
requisitos dos arts. 234,235 e 237 do Regimento Interno.
Contrato oriundo da Concorrência n.' 9911131
Este processo abrange, além do contrato decorrente da
decorrente da concorrência n." 1/2003 (fls. 28/50).
A empresa DNA Propaganda Ltda foi contratada em 22.3.2000, juntamente com as empresas
Lowe Lintas & Partners Ltda. e Grottera Comunicação S/C Ltda. para a execução dos serviços de
publicidade e propaganda do conglomerado Banco do Brasil (inclusive dos órgãos que viessem a ser
criados) e da Fundação Banco do Brasil. Esses serviços deveriam compreender, segundo o contrato, as
seguintes atividades:
a) planejamento, estudo, concepção, execução e distribuição de campanhas e peças
publicitárias;
b) planejamento, estudo, execução, acompanhamento e controle das veiculações;
c) assessoramente e apoio no planejamento, na execução de ações de promoção e patrocínios,
.
assessoria de imprensa e relações públicas;
d) desenvolvimento de pesquisas de opinião e mercado;
e) elaboração de marcas, expressões de propaganda, logotipos e outros elementos de
e programação visual;
f ) planejamento e elaboração de projetos de arquitetura e decoração, montagem de estandes
em feiras e exposições e organização de eventos.
Como se observa, o escopo do contrato é extremamente amplo e os objetos não são
claramente definidos, notadamente no que se refere i execução das ações previstas.
4
No voto que fundamentou o Adrdão n." 1.803/2005-Plenário, concluí que parte das
irregularidades observadas decoma de falhas no modelo-padrão de contrato fornecido pela Secom, tais
como: inclusão de múltiplos objetos; a transformação da agência em intermediário das atividades de
patrocínio, o que onera os gastos nesse setor; imprecisão na definição do objeto, o que transforma a
contratada numa grande organizadora de contratação sem licitação, em vez de executora de serviços de
publicidade; definição dos honorários da contratada como um percentual incidente sobre os serviços de
terceiros, o que a estimula a buscar os serviços mais dispendiosos, a serem pagos pela contratante, em
violação ao princípio da busca da proposta mais vantajosa para a Administração; indefinição do valor de
contrato, uma vez que estava vinculado a verba de publicidade, distribuída sem critérios objetivos entre
três agências; indefinição dos preços dos produtos finais contratados e possibilidade contratual de
repactuação da remuneração da contratada.
e Os preços finais dos produtos de publicidade e afins não foram previstos no contrato, e a
remuneração da agência, constituída de honorários e desconto padrão de agência, incidia sobre serviços de
terceiros, não definidos previamente.
Conforme salientei anteriormente, a lógica do modelo adotado não contribui para que a
execução do contrato seja feita da forma menos onerosa para a Administração, mas sim o contrário.
Quanto maior o custo dos serviços de terceiros, indicados pela agência e contratados sem licitação, maior
o ganho da contratada.
Além disso, a faculdade de apresentar despesas de terceiros, sem limitação precisa quanto a
natureza do serviço a ser executado, toma mais vantajoso para a agência, em tese, repassar o trabalho de
execução das peças publicitárias para outras empresas. Isso porque, além de não incorrer em custos, a
contratada ainda é remunerada em razão do trabalho de outrem. Contudo, o contrato celebrado em 2003
inovou nesse ponto, como se verh adiante.
Ressalto que a verificação da regularidade dos pagamentos efetuados a terceiros não constitui
tarefa simples. Em primeiro lugar, porque o contrato não define precisamente o escopo do objeto a ser
executado diretamente pelas agências. Em segundo lugar, porque nem sempre e fácil averiguar o tipo de
trabalho terceirizado.
Contrato oriundo da Concorrência n." 0112003

222. ~~~ ~~-
~~
-~
-- -
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNLÀO
Basicamente, o contrato celebrado em 23.9.2003 segue as mesmas
anterior. Ressalte-se, porém, que os vencedores da nova licitação foram as
Ltda., Calia Assumpção Publicidade S . (D+) e 0.1~ Brasil Comunicação
Contudo, houve alteração na forma de remuneração da
.: de pagamento de honorários sobre serviços de terceiros referentes à
distribui~ãoproporcionasse desconto padraio de agência
2000). Em compensação, os honorários foram elevados de 2% para 5%.
Não é possível, de antemão, afirmar se o resultado dessa alteração foi financeiramente
vantajoso para o Banco do Brasil, dado que o percentual fixado para os honorários sofreu aumento real de
150%. De outro lado, essa alteração reduziu a base de cálculo dos honorários, que passaram a considerar
apenas os serviços que não gerassem desconto padrão de agência.
Essa alteração reduziu o prejuízo decorrente da eventual terceirização indevida de atividade
típica de agência de publicidade, uma vez que, configurada essa hipótese, a agência deixaria de receber
honorários. De toda sorte, ainda assim a terceinzação seria vantajosa, uma vez que a agência deixaria de
incorrer cri custos intemos de produção.
. Considerando a grande majoração no percentual dos honorários, entendo deva a unidade
técnica avaliar, no processo de auditoria de que cuida o TC 012.095/2005-8, se houve sobrepreço no
contrato celebrado em 2003 entre o Banco do Brasil e as agências de publicidade Calia Assumpção
e Publicidade S.A. (D+), DNA Propaganda Ltda. e e Ogilvy Brasil Comunicação Ltda.
Do dbbito e da necessidade de medidas saneadoras
O débito apontado pela equipe de auditoria decorre de apropriação de BV, por parte da
agência de publicidade, em violação aos subitens 2.5.1 1 e 2.7.4.6 dos contratos celebrados em 2000 e
2003 entre a instituição financeira federal e a agência de publicidade. De acordo com essas normas,
constituía obrigação da contratada "envidar esforços para obter as melhores condições nas negociações
junta a terceiros e transferir, integralmente, ao BANCO os descontos especiais (além dos normais,
previstos em tabelas), bonificações, reaplicações, prazos especiais de pagamentos e outras vantagens".
Apesar da ausência de repasse de qualquer valor a titulo de BV, os gestores do Banco do
Brasil não adotaram nenhuma medida de sua alçada, na condição de fiscal do contrato (Gerente Executivo
de Propaganda Claúdio de Castro Vasconcelos) e supervisores da Gerência-Executiva de Propaganda
(Diretores de Marketing e Comunicação Renato Luiz Belinette Naegelle e Henrique Pizzolato) para
averiguar a existência ou não de desconto, que pertenciam a instituição financeira por força de norma
contratual (subitem 2.5.1 1 e 2.7.4.6). Dessarte, caracterizada a responsabilidade de agente publico e
comprovada a existência de dano, entendo configurada a hipótese de instauração de tomada de contas
- especial (TCE).
Ocorre que, diferentemente dos TC 019.018/2005-0 e 019.02412005-8, o debito apurado neste
processo abrange dois contratos, não sendo possivel, com os elementos constantes dos autos, atribuir os
valores indevidamente apropriados nos exercícios de 2003 e 2004 a um ou outro contrato. Esse fato, por si
só, não impede a imediata conversão do processo em TCE. Posteriormente, poderá ser determinada a
formação de apartados, se essa medida se revelar mais conveniente para a instrução processual.
Nada obstante, deverá a unidade técnica, em sede de TCE, buscar vincular os valores
apurados a um ou outro contrato.
Registro que a planilha fornecida pelo Banco do Brasil concemente a empresa DNA
Propaganda abrange pelo menos três contratos, uma vez que delas consta pagamentos realizados em 1999,
anteriores, portanto, ao contrato celebrado em 2000. No momento, não foi apontado nenhum débito que
pudesse ser atribuído a contratos anteriores ao exercício de 2000.
Tomando por base apenas os pagamentos efetuados a partir de 30.3.2000 - que também
poderiam não se referir a esse contrato, notadamente as despesas de veiculação - chega-se a pagamentos
totais de R$ 380,O milhões, em valores nominais. No global, considerados os três contratos, os dados do
Banco do Brasil indicam dispêndios de R$ 393,2 milhões, em valores nominais, somente com a empresa
DNA Propaganda.
O montante do débito já apurado atinge R%4,4 milhões e é substancialmente superior aqueles

223. íRIBLMAL DE COh'TAS DA WIÀO
apontados nos TC 019.018/2005-0 e 019.02412005-8 (R$ 181,8 mil e R% 93,4 mil
Isso decorre não só do volume de recursos. envolvidos (cerca de R$ 380,O mil
firmados com a DNA, contra R$166,6 milhões - Wottera - e R$ 153.9 milhões
maior acesso aos documentos originários da empresa DNA. Tal fato dem
documentação fiscal das agências de publicidade para a correta quantificação do
Considerando que a CPMI dos Correios jh dispõe de toda a do
DNA Propaganda Ltda, entendo conveniente, além da adoção de medid
técnica, encaminhar d p i a da deliberação que vier a ser proferida para a mencionada Comissão, dando
ciência, na oportunidade, da importância do acesso, por parte dos técnicos da 2" Secex, a documentos
fiscais da empresa. Contudo, julgo conveniente manter a determinação para que o Banco do Brasil realize
auditoria na empresa contratada com objetivo de colacionar as notas fiscais de serviço emitidas pela
DNA, de forma a apurar o valor indevidamente apropriado de bônus de volume, com base nas cláusulas
2.5.4 e 12.6.1, dos contratos assinados, respectivamente, em 2000 e 2003.
A par da identificação da origem do débito já apurado, entendo necessária a averiguação dos
pagamentos efetuados pelo Banco do Brasil h DNA Propaganda Ltda. Observo que, em planilha fornecida
pela própria instituição financeira, consta cerca de cento e trinta pagamentos a título de consultoria, sendo
que cada um deles gerou honorários para a contratada. No conjunto, foram gastos R$ 1,7 milhões nessa
modalidade de despesa. Deve a equipe de auditoria envidar esforços para esclarecer a natureza desses
serviços, de forma a eliminar ou confirmar a hipótese de transferência indevida e onerosa de serviços
próprios da agência para terceiros, em desfavor da contratante.
. .
Além disso, consta da planilha eletrônica fornecida pelo Banco do Brasil o pagamento de R$
11,4 milhões diretamente a agência DNA Propaganda entre 30.3.2000 e 16.12.2003 e de R$ 255,s mil
entre 30.4.1999 e 15.3.2000, sem relação com serviços de terceiros. É de fundamental importância que
esses dados sejam verificados, pois o contrato celebrado somente previa remuneração indireta, incidente
sobre o preço dos serviços de terceiros. Considerando a possivel ausência de rigor no lançamento dos
dados na planilha, de cunho meramente gerencial, deverá a equipe de auditoria apurar o destinatário
desses pagamentos por meio dos documentos pertinentes (faturas, notas fiscais etc.).
Por fim, da mesma forma como propus nos processos relativos h Grottera e a Lowe, proponho
que a unidade técnica verifique a correção dos pagamentos a título de honorários, veiculação e desconto
padrão de agência, efetuados à DNA Propaganda Ltda, a existência de terceirização onerosa de atividades
de criação publicitária que deveriam ser executadas pela empresa DNA Propaganda Ltda e a ocorrência ou
não de pagamentos, pelo Banco do Brasil, de faturas referentes a insumos e serviços que deveriam ser
assumidos pela contratada, nos termos da cláusula 2.7.1.
a Consideracões fuiais
Tendo em vista a interposição de recurso de revisão por parte do MPTCU para reabrir as
contas relativas ao exercício de 2001 do então Diretor de Marketing Renato Luiz Belinette Naegele,
entendo deva ser encaminhada cópia da deliberação que vier a ser proferida, para que seja apreciada
possível repercussão dos fatos ora descritos naquelas contas.
Diante da solicitação de fl. 523, proponho seja encaminhada cópia destes autos ao Procurador
da República Bruno Caiado de Acioli.
Ante o exposto, VOTO por que o Tribunal adote o Adrdão que ora submeto a deliberação
I deste Plenário.
1 TCU, Sala das Sessões, em 16 de novembro de 2005.

224. TRiBLMAL DE CONTAS DA LMIÁO
ACÓRDÃO No 1.87612005 - TCU -
1 . Processo: TC - 01 9.032/2005-0
2. G ~ p I - Classe VI1 - Representação
o
3. Interessado: 2" Secretaria de Controle Externo
4. Entidade: Banco do Brasil S/A
5. Relatar: Ministro Benjamin Zymier
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Tkcnica: 2" Secex
8. Advogado constituído nos autos: não há
9. Awrdão:
VISTOS, discutidos e relatados este autos de representação, ACORDAM os Ministros do Tribunal
de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, em:
VISTOS, discutidos e relatados este autos de representação, ACORDAM os Ministros do
Tribunal de Contas da União. reunidos em Sessão Plenária. em:
9.1. conhecer da.presente representação com fulcro nos arts. 234, 235 e 237 do Regimento
interno:
9.2. converter o presente processo em tomada de contas especial, com fundamento no art. 47
da Lei n' 8.44311992, para determinar a citação dos responshveis Cláudio de Castro Vasconcelos, em
.
razão d e sua omissão no dever de fiscalizar o contrato, Renato Luiz Belinette Naegele e Henrique
Pizzolato, em razão de sua omissão no dever de supervisionar as atividades da Gerência-Executiva de
Propaganda, e da empresa DNA Propaganda Ltda., em razão da apropriação indevida dos valores relativos
aos bônus de volume, conforme especificação abaixo:
9.2.1. Cláudio de Castro Vasconcelos (Gerente Executivo de Propaganda), Renato Luiz
Belinette Naegele (Diretor de Marketing e Comunicação) e DNA Propaganda Ltda., solidariamente, pelos
seguintes valores:
9.2.2. Cláudio de Castro Vasconcelos (Gerente Executivo de Propaganda), Henrique Pizzolato
(Diretor de Marketing e Comunicação) e DNA Propaganda Ltda, solidanamente, pelos seguintes valores:

225. 9.3. determinar a 2" Secretaria de Controle Externo que verifique:
9.3.1. a natureza dos pagamentos efetuado a titulo de consultoria, bem como aqueles feitos
diretamente a DNA Propaganda Ltda., sem aparente relação com serviços de terceiros (fls. 5241534);
9.3.2. a correção dos pagamentos a título de honorários, veiculação e desconto padrão de
agência, efetuados a DNA Propaganda Ltda;
9.3.3. a existência de terceirização onerosa de atividades de criação ~iiblicitária deveriam
que
ser executadas pela empresa DNA Propaganda Ltda.;
9.3.4. a ocorrência ou não de pagamentos, pelo Banco do Brasil, de faturas referentes a
insumos e serviços que deveriam ser assumidos pela contratada, nos termos da clAusula 2.7.1;
9.3.5. a existência de sobrepreço nos honorários estipulados no contrato celebrado em
23.9.2003 entre o Banco do Brasil S.A. e as empresas Calia Assumpção Publicidade S.A, DNA
Propaganda Ltda. e Ogilvy Brasil Comunicação Ltda;
9.4. orientar a 2" Secretaria de Controle Externo a:

226. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
9.4.1. identificar os contratos aos quais se referem o dkbito ora apon
9.4.2. especificar, nos oficios de citação que vierem a ser expedido
débitos (fornecedor, nota fiscal, fatura e outros documentos que deram suporte a imputação);
9.5. determinar ao Banco do Brasil S/A aue realize, no prazo de trinta dias, com base nas
cláusulas 2.5.4 e 12.6.1 dos contratos assinados, respectivamente, em 2000 e 2003, auditoria na empresa
DNA Propaganda Ltda., com vistas a obter e juntar a estes autos todas as notas fiscais relativas a serviços
de '%ônusde volume" emitidas pela empresa no período em que ocorreram pagamentos relativos aos
contratos, de modo a evidenciar a existência ou não de outros descontos omitidos do contratante, a
exemplo daqueles já apurados;
9.6. encaminhar cópia deste acórdão, bem como do voto e relatório que o fundamentam:
9.6.1. a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Correios, dando-lhe ciência da
importância do acesso, por parte da equipe de auditoria, aos documentos fiscais da empresa DNA
Propaganda Ltda.;
9.6.2. ao Ministério Público junto a este Tribunal, tendo em vista as repercussões deste
processo nas contas de 2001 do Sr. Renato Luiz Belinene Naegele;
9.7. encaminhar cópia dos autos ao Procurador da República Bruno Caiado
10. Ata no 4512005 - Plenário
1 1. Data da Sessão: 1611 112005 - Ordinária
12. Especifiu~ão gu6rum:
do
12.1. Ministros presentes: Adylson Mona (Presidente), Marcos Vinicios Vilap, Valmir Campelo, Walton
Alencar Rodrigues, Guilherme Palmeira, Ubiratan Aguiar e Benjamin Zymler (Relator).
12.2. Auditores convocados: Lincoln Magalhães da Rocha e Augusto Sherman Cavalcanti.
12.3. Auditor presente: Marcos Bemquerer Costa.
ADYLSON~;/
Preside
-
E
"
a JAMIN Z
RelatoP
LER
Fui presente:
Procurador-Geral

227. Aviso n." 2.188-SGS-TCU-Plenário
Brasília-DF, 16 de novembro de 2005
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para conhecimento, cópia do
Acórdão proferido nos autos do processo no TC 019.032/2005-0, examinado pelo
Plenário desta Corte na Sessão Ordinária de 1611112005, bem como do Relatório e
d o Voto que fundamentaram aquela deliberação.
Atenciosamente,
ADYLSON M
Presi
A Sua Excelência, o Senhor
Senador DELC~DIO AMARAL
Presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Correios
Aos cuidados de WANDERLEY RABELO DA SLLVA
Subsecretaria de Apoio as Comissões Especiais e Parlamentares de Inquérito
Praça dos Três Poderes, Senado Federal, Ala Alexandre Costa, Sala 13, Subsolo
Brasília - DF

228. EXMO. SR. MINISTRO BENJAMIN ZYMLER, RELATOR DO
PROCESSO No TC-019.032/2005-0 - TRIBUNAL DE CONTAS
BANCO DO BRASIL S.A., pessoa jurídica de
direito privado, constituída sob a forma de sociedade de economia mista,
inscrito no CNPJIMF sob o no 00.000.00010001-91, com sede no SBS- Ed.
Sede III, Quadra 4, Bloco C, 2 O andar, CEP 70073-901, nesta Capital, por
3
seu advogado infra-assinado, ut instrumento de mandato incluso (doc. OI),
vem, respeitosamente, perante V.Exa., requerer vista dos autos do processo
acima mencionado, originário de Representação da Auditoria dessa C. Corte
de Contas, bem como cópia das peças a serem posteriormente indicadas.
a
Nestes Termos,
Pede deferimeng.
/
L
Vitor Augusto Ribeiro Coelho
OABIDF 3.364
Telefones para contato: (61) 3310-3142 13310-3147 13310-3165

229. -
20 TABELLÃO DE NOTAS E PROTESTO
-
BRAS~LIA DISTRITO FEDERAL
TXBELIONATO BORGES IEiEMEIRA
DR G O W O BORGES TED(EIRA DR RAMILD SM F COR&
I OS
!
U44.j? u
SAIBAM quantos este público instrumento de procuração virem que
a& dezenove dias do mês de. a g s t o do ano de dois mil e cinco (1910812005), nesta Cidade de Brasilia;
/
Capital da República Federativa do Brasil, neste Serviço Notarial, perante mim, Escrevente Notarial,
compareceu como outorgante: BANCO DO BRASIL S.A., sociedade de economia mista. sediado no Setor
BancArio Sul. Quadra 4, Bloco C. Lote 32. Edifício Sede III, em Brasília, Distrito Federal, inscrito no
CNPJIMF sob o número 00.000.00010001-91, neste ato representado. na forma do art. 27 do respectivo.
Estatuto registrado na JCDF sob o no 200510003739 em 04.01.2005. por seu Diretor Jurídico, Dr. MIGUEL
OSCAR VIANA PEIXOTO. brasileiro, casado, advogado. portador da cédula de identidade n .
O
. 3.648-OABICE, data de inscrição 17 de agosto de 1981, CPFIMF sob n.' 053.137.403-34. residente nesta
Capital e domiciliado na Sede da Empresa, investido na função conforme Extrato da Ata da Reunião
Ordinária do Conselho de Administração realizada em 02 de setembro de 2004, arquivada na Junta
a
Comercial do Distrito Federal sob o no 20040644758, em 2111012004, publicada no Diário Oficial da União
de 29 de outubro de 2004. Seção 1. página 37. identificado e reconhecido como o próprio do que dou fb. E
por ele me foi dito que. por este instmmento público nomeia e constitui seus bastantes procuradores os
Drs. ACÉLIO JACOB ROEHRS. OABIRJ no 114.104 e CPF no 230:580.210-20, ANGELO ALTOÉ NETO,
OABIBA no 7.410 e CPF no 153.170.565-00, ANTÔNIO PEDRO DA SILVA MACHADO, OABIDF no 1.739-A
e CPF no 239.664.400-91, HELVECIO ROSA DA COSTA. OABIDF no 12.679 e CPF no 035.821.5'93-53,
IZAIAS BATISTA DE ARAUJO. OABIGO no 5.422 e CPF no 077.183.901-44, LEONARDO GAULAND DE
MAGALHAES BORTOLUUI, OABIDF no 18.056 e CPF no 436.047.060-68, LINCOLN DE SOUZA
CHAVES. OABIDF no 1.398-A e CPF no 373.827.567-34. LUIZ DE FRANÇA PINHEIRO TORRES. OABIDF
no 8.523 e CPF no 145.546.311-68, MAUR~CIO DOFF SOTTA. OABIPR no 13.489 e CPF no
451.362.469-87. NIVALDO PELLIUER JUNIOR, OABIRS na 17.904 e CPF no 339.249.290-68. ORIVAL
GRAHL. OABISC no 6.266 e CPF no 486.267.409-72, PEDRO AFONSO BEZERRA DE OLIVEIRA.
OABIDF no 5.098 e CPF no 144.982.271-15. VITOR AUGUSTO RIBEIRO COELHO, OABIDF no 3.364 e
CPF no 120.061.901-30,ALBERTO LEMOS GIANI, OABIDF no 10.801 e CPF no 417.315.491-72,
ALEXANDRE POCAI PEREIRA. OABISC no 8.652 e CPF no 434.423.829-04. AMIR VIEIRA SOBRINHO.
OAB/GOn0 15.235 e CPF no 375.372.701-63, ANA DIVA TELES RAMOS EHRICH. OABICE no 4.149 e
CPF no 144.127.483-91. ÂNGELO AURELIO GONÇALVES PARIZ , OABISP no 74.864 e CPF no
017.693.698-05. ANTONIO FERNANDO MONTEIRO GARCIA, OABISC no 12.943".e CPF . n o
440.875.600-82. ANTONIO JONAS MADRUGA, OABISC no 12.195 e CPF no 345.269.199-34. ANTONIO
LUIZ BARBOSA VIEIRA, OABIMG no 54.850 e CPF no 456.737.566-15, ANTONIO MENDES PINHEIRO.
OABICE no 7.226 e CPF no 220.410.443-49. EDINO CÉZAR FRANZI0 DE SOUZA, OABISP no 113.937 e
CPF no 065.681.208-71, ENEIDA DE VARGAS E BERNARDES. OABISP no 135.811-8 e CPF no
222.049.701~15. ERIKA CRISTINA FRAGETI SANTORO. OABISP no 128.776 e CPF no 147.976.128-19.
FLAVIO MARCIO FIRPE PARA~SO,OABIDF no 4.866 e CPF no 185.086.421-72, GILBERTO EIFLER
MORAES, OABIRS no 13.637 e CPF no 238.315.370-20. HERBERT LEITE DUARTE, OABIDF no 14.949 e
CPF no 272.640.921-00. JEFFERSON LU~SMATHIAS THOME, OAB-DF no 20.666 e CPF 'no
033.881.338-16. LUCIENE CRISTINA BASCHEIRA SAKUMA. OABISP no 155.829 e CPF no
154.816.048-25. LUIZ ANTONIO BORGES TEIXEIRA, OABIDF no 18.452 e CPF no 559.180.698-87, LUIZ
CARLOS KADER, OABIRS no 46.088 e CPF no 493.715.250-53. LUZIMAR DE SOUZA AZEREDO
BASTOS, OABIGO no 7.680 e CPF no 166.518.631-34. MAGDA MONTENEGRO, OABIDF no 8.055 e CPF
no 317.376.171-53, MARCELO VICENTE DE ALKMIM PIMENTA. OABIMG no 62.949 e CPF no
750.401.316-15. MARCO AURÉLIO AGUIAR BARRETO. OABIBA no 8.755 e CPF no 184.063.861-34,
MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA, OABISP no 126.193 e CPF no 67.788.398-64. MAYRIS FERNANDEZ
ROSA, OABIDF no 5.451 e CPF no 384.460.737-49, NELSON BUGANZA JÚNIOR, OABISP no 128.870 e
CPF no 047.212.648-28. SOLON MENDES DA SILVA, OABIRS no 32.356 e CPF no 645.945.640-20.
WILDERSON BOTTO, OABIMG no 66.037 e CPF no 618.146.606-15, todos brasileiros residentes em'
BrasilialDF e domiciliados na Sede da Outorgante, (dados fornecidos por declaração. . ficando ;o
outorgante responsável por sua veracidade. bem como por qualquer incorreção). ' aos quais confere os
poderes da cláusula ad judicia, quer para a prática deatos em processos na esfera judicial. quer para a
prática de atos em processos na esfera administrativa, e. nas respectivas esferas de compet8ncia. os
poderes especiais de: receber CITAÇÂO. este conferido somente aos catone (14) primeiros
(iniciando-se por ACÉLIO JACOB ROEHRS e findando-se por VITOR AUGUSTO RIBEIRO COELHO),
reconhecer a procedência do pedido. desistir. dar e receber quitação, firmar compromisso, apresentar
. .

230. .. . .
. , ,.,
. i
c . . ,, .REQUERIMENTODE VISTA E CÓPIA
.
. ... . .. . .
Defiro, nos termos do art. 164 do Regimento Interno~TCU em conformidade com a delegação
e
/
J
( ) parte arrolada nos autos
(10 procurador/representante legal -
pmLO*
"
.A A.
2 , conforme
v
S.
t
,
documentação acostada às fls.
Cientifique-se o interessado de que a vista será concedida nas dependências desta Secretaria.
2a SECEX, em --
2 3 / i 1 /&F
Jorge P
ve vista dos autos, em 1 1 .
Solicito cópia das seguintes folhas dos autos:
Declaro que recebi as cópias supramencionadas, em
/
---I .

231. S - Quadra O4 - Lote 01 - Edificio Anexo I do TCU - Sala
Senhor Procurador,
Em atenção aos termos do Oficio no 348/2005/PR/DF/BCA, datado de 0811 112005, e
em cumprimento ao subitem 9.5 do Acórdão no 1.87512005 adotado por este Tribunal em Sessão
Ordinária do Plenário de 1611112005, no processo em epigrafe, que trata de Representação de
equipe de auditoria desta 2" Secretaria de Controle Externo, formulada com base nos arts. 237 e 246
do Regimento Intemo~TCU, encaminho a Vossa Excelência, cópia das fls.115 a 147 (TC
019.01812005-O), fls. 134 a 167 (TC 019.02412005-8), fls. 508 a 522 e 524 a 5 3 9 (TC
019.03212005-0).
Atenciosamente,
Quando do atendimento da presente comunicaçi40, favor referenciar, com o devido destaque, as
informaç6es sobre os numeros do processo e do oficio, respectivamente.
k k 0 ~ 1 7 . 2 ~ . E . B A N C DO BRASllrPROCUR*DOR BRUNO CAI- DE A n o " .c o m u m u ~ A o p i w i a m J o _S.A.-SECEX-~,G~-WCIARC.~
~~~~~,~~
I
F m
M )

232. Tribunal de Contas da União
PROCESSUAIS
252.377.641-34
Prezado Senhor,
Em cumprimento ao Acórdão no 1.87612005, prolatado em Sessão Ordinária do
Plenário de 1611112005, no processo em epígrafe, que trata de Representação de equipe de
auditoria desta 2" Secretaria de Controle Externo, formulada com base nos arts. 237 e 246 do
Regimento InternotTCU, e convertido em Tomada de Contas Especial, com fulcro no art. 47 da Lei
no 8.443192, e com fundamento no art. 12, inciso 11, da Lei no 8.443192, c/c o art. 202, inciso I1 do
Regimento InternotTCU, foi determinada a citação de V.Sa., em razão de sua omissão no dever de
fiscalizar o contrato celebrado entre o Banco do Brasil SIA e a empresa Grottera Comunicação SIC
Ltda., em 22/03/2000, para a prestação de serviços de publicidade e propaganda decorrente do
processo de Concorrência no 9911131 (8616), solidariamente com os responsáveis abaixo
elencados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da presente comunicação,
apresentarem alegaçóes de defesa elou recolherem aos cofres do Banco do Brasil SIA, as quantias
abaixo discriminadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir
das respectivas datas, ate a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor,
e comprovando perante este Tribunal, o recolhimento das quantias aos cofres da referida Entidade:
Responsáveis solidários: Renato Luiz Belinette Naegele e a empresa DNA Propaganda Ltda.

233. 1 - 1 Trihunai de Contas da Uniao
.. --
Responsáveis solidários: Henrique Pizzolato e a empresa DNA Propaganda
.
a
i
16/02/2004 10.885,64 03/02/2005 1.764,OO
-
30/03/2004 1.470,OO 14/02/2005 10.869,30
30/04/2004 9.341,47 28/02/2005 23.165,94
-
17/05/2004 5.955,30 14/03/2005 10.297,52
15/06/2004 19.397,62 31/03/2005 73.259,48
@ 30/06/2004 10.072,92 16/05/2005 1.835,42
15/07/2004 3.865,05 14/06/2005 1.835,42
2. Informo, ainda, que o não atendimento a esta citação, no prazo ora fixado, implicara
que V.Sa seja considerado revel pelo Tribunal, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao
processo, nos temos do 5 3" do art. 12 da Lei n.' 8.443192.
3. Ressalto que o recolhimento tempestivo do dkbito somente saneará o processo caso
seja reconhecida pelo Tribunal a boa-fé do envolvido e não tenha sido constatada outra
irregula~idadenas contas. De outro lado, saliento que a rejeição das alegaç6es de defesa pelo
Tribunal poderá, ainda, ensejar a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei no 8.443192.
4. Em respeito ao principio da ampla defesa, o Tribunal, por meio desta Secretaria,
coloca-se a disposição para prestar esclarecimentos, para efetuar a atualização do débito dou para
conceder vista e cópia dos autos, caso requeridas.

234. Tribunal de Contas da UniHo COMUNICAÇ~ES
2" Secretana de Controle Externo
- - -
SAFS Quadra 04 Lote 01 - Edificio Anexo I do TCU - Sala 305 CEP 70042-900
PROCESSUAIS
-
Telefone (061) 3316-7369fl370 Fax (061) 3316-7544
TC 019.03212005-0
CONTINUAÇAO - FL.03 do OF~CIO O 94612005-TCUISECEX-2
N.
i' [ o 4 4 7 12)
5. Esclareço que a resposta de V.Sa. poder&ser encaminhada por
ou meio eletrônico, desde que haja posterior remessa do original, no prazo de até cinco dias,
contados da data do seu recebimento, sob pena de serem considerados como não praticados todos os
atos processuais fundamentados nas peças não substituídas (art. 9 O , inciso 111, da Resolução-TCU n "
.
170/2004).
Atenciosamente,
Quando do'atendimentoda presente.comunicação, favor referenciar, com o devido destaque, as
informaqões sobre os númeroido 6 do oficio, respectivamente.

235. Tribunal de Contas da União COMUNICAÇOES
2" Secretana de Controle Externo PROCESSUAIS
-
SAFS -Quadra 04 - Lote 01 - Edificio Anexo I do TCU Sala 305 - CEP 70042-900
-
Telefone: (061) 3316-736917370 Fax: (061) 3316-7544
NATUREZA I OF~CION." 1 DATA PROCESSO N."
CITAÇAO 94712005-TCUISECEX-2 2411112005 TC 019.03212005-0
DESTINATARIO CPFICNPJ
Ao Senhor 308.076.621eQO
RENATO LUIZ BELINETTE NAEGELE '&*.A
/r%? ---.
ENDEREÇO CIDADE I w
i; (0.4
Prezado Senhor,
Em cumprimento ao Auirdão no 1.87612005, prolatado em Sessão Ordinária do
Plenário de 16/11/2005, no processo em epígrafe, que trata de Representação de equipe de
auditoria desta 2" Secretaria de Controle Externo, formulada com base nos arts. 237 e 246 do
Regimento InternoiTCU, e convertido em Tomada de Contas Especial, com fulcro no art. 47 da Lei
no 8.443192, e com fundamento no art. 12, inciso LI, da Lei no 8.443192, c/c o art. 202, inciso I1 do
Regimento IntemoiTCU, foi determinada a citação de V.Sa., em razão de sua omissão no dever de
supervisionar as atividades da Gerência-Executiva de Propaganda, solidariamente com os
responsáveis abaixo elencados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
presente comunicação, apresentarem alegações de defesa elou recolherem aos cofres do Banco do
Brasil SIA, as quantias abaixo discriminadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de
mora, calculados a partir das respectivas datas, até a data do efetivo recolhimento, na forma da
legislação em vigor, comprovando perante este Tribunal, o recolhimento das quantias aos cofres da
referida Entidade:
Responsáveis solidhrios: Cliiudio de Castro Vasconcelos e a empresa DNA Propaganda Ltda.

236. ITribunal de Contas da Uniiio I1 COMUNICAC~ES I
2"Secretaria de Controle Externo
PROCESSUAIS
-
SAFS - Quadra 04 Lote 01 - Edifício Anexo I do TCU - Sala 305 - CEP:70042-900
Telefone: (061) 3316-736917370 - Fax: (061) 3316-7544
I
I
CONTINUAÇÁO -i%. 0 do OF~CIO "94712005-TCUISECEX-2
2 N. I'
1
E443
2. Informo, ainda, que o não atendimento a esta citação, no prazo ora
que V.Sa. seja considerado revel pelo Tribunal, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao
processo, nos termos do 4 3" do art. 12 da Lei n." 8.443192,
3. Ressalto que o recolhimento tempestivo do débito somente saneará o processo caso
seja reconhecida pelo Tribunal a boa-fé do envolvido e não tenha sido constatada outra
irregularidade nas contas. De outro lado, saliento que a rejeição das alegações de defesa pelo
Tribunal poderá, ainda, ensejar a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei no 8.443192,
4. Em respeito ao principio da ampla defesa, o Tribunal, por meio desta Secretaria,
coloca-se à disposição para prestar esclarecimentos, para efetuar a atualização do débito elou para
conceder vista e cópia dos autos, caso requeridas.
5. Esclareço que a resposta de V.Sa. poderá ser encaminhada por telegrama, fac-símile
ou meio eletrônico, desde que haja posterior remessa do original, no prazo de até cinco dias,
contados da data do seu recebimento, sob pena de serem considerados como não praticados todos os
atos processuais fundamentados nas peças não substituídas (art. 9 , inciso 111, da Resolução-TCU n
- . O .
'
Atenciosamente,
I -Quandodo atendimento da presente comdcacão,.favor.referenciar,com o devido destaque, as I
- - .
I informaçi3es sobre os niimeros do processo e do oficio, respectivamente. I
s * O- 7O JR P - A C DO BRASIL
i n%. O- E RB W O
2 L RENATO L W NAEGELE - C T T A ~ O . O I W ~ ~ ~ ~ J O ~ ~ C - A A ~ S E C E X C E X > . G A B ~ LW~iA R ) . ~
~~ M F . B B U m C 2

237. Tribunal de Contas da União COMUNICAÇ~ES
2"ecretaria de Controle Externo
PROCESSUAIS
-
SAFS Quadra 04 - Lote 01 - Edificio Anexo I do TCU - Sala 305 - CEP:70042-900
Telefone: (061) 3316-736917370 - Fax: (061) 3316-7544
Ao Representante Legal da
Prezado Senhor,
Em cumprimento ao Acórdão no 1.87612005, prolatado em Sessão Ordinária do
Plenário de 16/11/2005, no processo em epigrafe, que trata de Representação de equipe de
auditoria desta 2" Secretaria de Controle Externo, formulada com base nos arts. 237 e 246 do
Regimento InternoTTCU, e convertido em Tomada de Contas Especial, com fulcro no art. 47 da Lei
no 8.443192, e com fundamento no art. 12, inciso 11, da Lei no 8.443192, c/c o art. 202, inciso I1 do
Regimento IntemoiTCU, foi determinada a citação dessa empresa, em razão da apropriação
indevida dos valores relativos aos bônus de volume, solidariamente com os responsáveis abaixo
elencados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da presente comunicação,
apresentarem alegações de defesa elou recolherem aos cofres do Banco do Brasil S/A, as quantias
abaixo discriminadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir
das respectivas datas, ate a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor,
comprovando perante este Tribunal, o recolhimento das quantias aos cofres da referida Entidade:
Responsáveis solidários: Renato Luiz Belineite Naegele e Cláudio de Castro Vasconcelos.
SeDk On-%8.~5.REPR-BANCODO B M U . DNA PROPAOANDA LIDA.. ~ A ~ O - O ~ ' H ) ~ I I O O S O . R E P R L I C ~ M F , ~ B
S-A-.SECU(.Z.OA&WOARC.doc (Wdico) I

238. Tribunal de Contas da União
2"ecretana de Controle Externo PROCESSUAIS
-
SAFS Quadra 04 - Lote 01 - Edificio Anexo I do TCU - Sala 305 - CEP:70042-900
Telefone: (061) 3316-736917370 - Fax: (061) 3316-7544
TC 019.03212005-0
1 I I I
-- .- I
I CONTINUAÇAO - FL. 02 do OFÍCIO N."94812005-TCUISECEX-2
Responshveis solidários: Henrique Pizzolato e a empresa DNA Propaganda
2. Informo, ainda, que o não atendimento a esta citação, no prazo ora fixado, implicará
que V.Sa. seja considerado revel pelo Tribunal, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao
processo, nos termos do 5 3"do art. 12 da Lei n.' 8.443192.
3. Ressalto que o recolhimento ternpestivo do débito somente saneará o processo caso
seja reconhecida pelo Tribunal a boa-fé do envolvido e não tenha sido constatada outra
irregularidade nas contas. De outro lado, saliento que a rejeição das alegações de defesa pelo
Tribunal poderá, ainda, ensejar a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei no 8.443192.
4. Em respeito ao principio da ampla defesa, o Tribunal, por meio desta Secretaria,
coloca-se à disposição para prestar esclarecimentos, para efetuar a atualização do débito d o u para
conceder vista e cópia dos autos, caso requeridas.
SbDir: On.%8.J-R.8*NCODO BRISIL - D N I PROPAGANDA LTDA- - RTACÃOOOlP03ZIDM0.REW-88 SA-~SECEX-2.OAB.WCIARCCOCIF'UWioo) 1
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239. I Tribunal de Contas da IJniilo
-- 1 COMUNICAÇOES
I/
e Secretaria de Controle Externo
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SAFS - Quadra 0 4 . Lote 01 - Edificio Anexo I do TCU - Sala 305 - CEP:70042-900 PROCESSUAIS
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Telefone ( 0 6 1 ) 3 3 l ~ - t ~ ~ ~ , , ~ r u - r ~ .
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CONTINUAÇÁO - FL.03 do OFÍCIO N.' 94812005-TCUISECEX-2 / /
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5. Esclareço que a resposta de V.Sa. poderá ser encaminhada por telegrama
ou meio eletrônico, desde que haja posterior remessa do original, no prazo de até cinco dias,
contados da data do seu recebimento, sob pena de serem considerados como não praticados todos os
atos processuais fundamentados nas peças não substituídas (art. 9O, inciso 1 1 da Resolução-TCU n "
1, .
170/2004).
Atenciosamente,
I -
Quando do atendimento da presente comunicação, favor referenciar, com o devido destaque, as i
I informaqões sobre os números do processo e do ofício, respectivamente. I

240. 2. Informo, ainda, que o não atendimento a esta citação, no prazo ora fixado, implicará
. que V.Sa. seja considerado revel pelo Tribunal, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao
processo, nos termos do 5 3 O do art. 12 da Lei n." 8.443192.
3. Ressalto que o recolhimento tempestivo do débito somente saneará o processo caso
seja reconhecida pelo Tribunal a boa-fk do envolvido e não tenha sido constatada outra
irregularidade nas contas. De outro lado, saliento que a rejeição das alegações de defesa pelo
Tribunal poder& ainda, ensejar a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei no 8.443192.
4. Em respeito ao princípio da ampla defesa, o Tribunal, por meio desta Secretaria,
coloca-se a disposição para prestar esclarecimentos, para efetuar a atualização do débito dou para
conceder vista e &pia dos autos, caso requeridas.
5. Esclareço que a resposta de V.Sa. poderá ser encaminhada por telegrama, fac-símile
ou meio eletrônico, desde que haja posterior remessa do original, no prazo de até cinco dias,
contados da data do seu recebimento, sob pena de serem considerados como não praticados todos os
atos processuais fundamentados nas peças não substituídas (art. 9 O , inciso 111, da Resolução-TCU n.O
17012004).
Atenciosamente,
Quando do atendimento da presente comunicação, favor referenciar, com o devido destaque, as
infonnaç6es sobre os números do processo e do ofício, respectivamente.

241. -
Tribunal de Contas da União
2" Secretana de Controle Externo
- -
SAFS - Quadra 04 Lote 01 - Edtficio Anexo I do TCU - Sala 305 CEP 70042-900
PROCESSUAIS
Telefone. (061) 3316-736917370 - Fax (061) 3316-7544
NATUREZA 0 F f ~ 1 N"
0. DATA PROCESSO N.'
cm~çÃo 94912005-TCUISECEX-2 24/11/2005 ' TC 019.032/2005-0
DESTINATARIO CPFICNPJ
Ao Senhor 296.719.659-20
HENRIQUE PLZZOLATO
ENDEREÇO CiüADE I UF
. '/
Prezado Senhor,
Em cumprimento ao Acórdão no 1.87612005, prolatado em Sessão Ordinária do
Plenário de 16/11/2005, no processo em epigrafe, que trata de Representação de equipe de
auditoria desta 2" Secretaria de Controle Externo, formulada com base nos arts. 237 e 246 do
Regimento Internoíi'CU, e convertido em Tomada de Contas Especial, com fulcro no art. 47 da Lei
no 8.443192, e com fundamento no art. 12, inciso 11, da Lei no 8.443192, c/c o art. 202, inciso I1 do
Regimento InternoITCU, foi determinada a citação de V.Sa., em razão de sua omissão no dever de
supervisionar as atividades da Gerência-Executiva de Propaganda, solidariamente com os
responsáveis abaixo elencados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
presente comunicação, apresentarem alegações de defesa dou recolherem aos co6-es do Banco do
Brasil SIA, as quantias abaixo discriminadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de
mora, calculados a partir das respectivas datas, até a data do efetivo recolhimento, na forma da
legislação em vigor; comprovando perante este Tribunal, o recolhimento das quantias aos cofres da
referida Entidade:
Responsáveis solidários: ClAudio de Castro Vasconcelos e a empresa DNA Propaganda Ltda.
DATA VALOR (R$) DATA VALOR (R$)
3 1/03/2003 19.090,32 04/08/2004 16.158,33
30/05/2003 57.704,75 13/08/2004 100.000,OO

242. Tribunal de Contas da União
2Yecretaria de Controle Externo PROCESSUAIS
SAFS Quadra 04 - Lote 01 - Edificio Anexo I do TCU - Sala 305 - CEP:70042-900
Telefone: (061) 3316-736917370 - Fax: (061) 3316-7544
95012005-TCUISECEX-2
-
Senhor Presidente,
---
Encaminho a V.Sa., para conhecimento e adoção das medidas previstas no subitem
9.5, cópia do Acórdão no 1.87612005, adotado por este Tribunal em Sessão Ordinária do Plenário de
1611112005, no processo em epígrafe, que trata de Representação de equipe de auditoria desta 2"
Secretaria de Controle Externo, formulada com base nos arts. 237 e 246 do Regimento
IntemoITCU, bem como o Relatório e Voto que o fundamentam.
2. Informo que o não cumprimento a decisão do Tribunal sujeita o responsável a
multa prevista no art. 58, 8 I", da Lei no 8.443192.
3. Solicito, ainda, providências no sentido de encaminhar aos responsáveis Cláudio de
Castro Vasconcelos, Renato Luiz Belinette Naegele e Henrique Pizzolato, os oficios de citação
anexos.
4. Encareço a devolução destes oficios (ou cópias), imediatamente após o "ciente" dos
respectivos responsáveis. Caso não seja possível obtê-los, informar, no prazo de 15 (quinze) dias, a
este Tribunal, indicando, nesses casos, o endereço atual de cada agente.
Atenciosamente.
Quando do atendimento da presente comunicaçfio, favor referenciar, com o devido destaque, as
informaç6es sobre os números do processo e do oficio, respectivamente.
SSk 0 90 W . E R A C
~5. S P . N O
Z R B ü0 BRASIL - R SA O
OS N MAMNHAO PINIO - ~ M U N ~ C A C Ã ~ D E T E R M ~ A C ~ O . O I ~ O ~ ~ I ~ ~ ~ O5A-SECU- ~ M F . ~
~REPRUC
2.OAKLUCIARC OE (Riblim) I

243. Tribunal de Contas da União COMUNICAÇÓES
2" Secretaria de Controle Externo PROCESSUAIS
SAFS - Quadra 04 - Lote 0 - Edificio Anexo I do TCU - Sala 305 - CEP:70042-900
1
Telefone: (061)3316-736917370- Fax: (061)3316-7544
NATUREZA OFICIO N.O DATA PROCESSO NO
95112005-TCUISECEX-2 2411112005 TC019.0~212005-O
COMUNICAÇÃO A n c .
DESTINATARIO
Ao Senhor
ROSSANO MARANHÃO PINTO
presidente do Banco do Brasil SIA
Enderwo CIDADE I UF
SBS - Quadra 04 - Bloco "C" - Lote 32 - Edificio Sede 111 - BrasíliaDF 70070- 1O0
24' andar
Senhor Presidente.
Em atenção ao Requerimento dessa procedência, na pessoa de seu representante
legal, datado de 0311 112005, requerendo vistas e cópias dos autos em epígrafe, informamos, com
base na delegação de competência constante da Portaria GM-BZ n.' 02, de 1411012004, do Exmo.
Sr. Ministro-Relator BENJAMIN ZYMLER, que fica autorizada a referida solicitação.
Informo-lhe, ainda, que o processo em epígrafe encontrar-se-á a disposição de V.Sa
na 2* Secretaria de Controle Externo, localizada no Setor de Administração Federal Sul - SAFS -
-
Quadra 04 - Lote 01 Edificio do TCU - Anexo I - Sala 305, pelo prazo de 05 (cinco) dias,
contados da ciência da comunicação.
Atenciosamente,
Jorge
''
i
~ecre<uio ontrole Externo
de
Quando do atendimento da presente comunicação, favor referenciar, com o devido destaque, as
informações sobre os números do processo e do oficio, respectivamente.

244. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIA0
Secretaria-Geral de Controle Externo
2' Secretaria de Controle Externo
Memorando no 14312005 - 2a SECEX
Brasilia, 24 de novembro de 2005. I
Ao Exmo. Sr. Procurador-Geral
Assunto: encaminhamento de cópia de Acórdão
Encaminho a Vossa Excelência, para conhecimento, cópia do Acórdão no
1.876/2005, adotado por este Tribunal em Sessão Ordinária do Plenário de 1611112005, no processo
TC no 019.032/2005-0, que trata de Representação de equipe de auditoria desta 2" Secretaria de
Controle Externo, formulada com base nos arts. 237 e 246 do Regimento InternoiTCU, bem como o
Relatório e Voto que o fundamentam.
Atenciosamente,
y
Secretário de ntrole Externo

245. Tribunal de Contas da União
Gabinete do Minism Bmjamin Zymlcr
DESPACHO
DE ORDEM, autorizo vista dos autos do processo TC 019.03212005-0, com
fundamento no inciso XV do art. 7" da Lei n." 8.90611994,
Ressalto, outrossim, que essa autorização não implica o reconhecimento da
condição de interessado no processo, o que depende de expressa autorização do relator
do feito, conforme 5 2" do art. 144 do Regimento Interno.
Se houver da Associação Brasileira de ver reconhecida sua condição de
interessado, deverá formular pedido expresso nesse sentido.
Gabinete, em 6 de dezembro de 2005.
CRISTIANO RONDON PRADO DE ALBUQUERQUE
Chefe de Gabinete

246. EXMO. SR. MINISTRO DO
DR. BENJAMIN ZIMLER.
Ref. Processo n. 019.032/2005-O
Serviços publicithrios prestados ao Banco do Brasil SIA
jiiIei=
i000044 565114
9f - p . j ) [
1.A
A Associação Brasileira de Agências de
Publicidade - ABAP, entidade representativa da categoria econômica das
Agências de Publicidade em âmbito nacional, vem, por seu advogado (doc.
Incluso) que esta subscreve, respeitosamente, a V. Exa. Para requerer sua
habilitação nos autos do Processo em epigrafe, bem como vista dos mesmos,
em cartório e eventual extração de cópias de peças dos autos.
O interesse da peticionária decorre de sua condição
de entidade representativa das agências de publicidade que tem, dentre suas
atribuições, estatutariamente definidas, o zelo pelo cumprimento da legislação
que rege a publicidade no País; o respeito as Normas-Padrão da Atividade
Publicitária e ao Código de Ética dos Profissionais de Publicidade,
colaborando com as Autoridades competentes sobre irregularidades praticadas
por agências aos preceitos nele contidos.
Ainda que não prevista estatutariamente, também a
entidade deve prestar esclarecimentos e informações às Autoridades Públicas
a respeito da atividade publicitária propnamehte dita, bem como suas praxes
orientações.
Sendo um dos pontos que estão sendo examinados
por esse Eg. Tribunal de Contas da União a chamada "Bonificação de
Volume" que, juntamente com a remuneração de veiculação ou "desconto de
agência", é concedido pelos Veículos de Comunicação, exclusivamente as

247. agências de propaganda, sem possibilidade de seu repasse ao' cliente-
anunciante, há evidente interesse desta entidade em se habilitar nos presentes
autos do processo, seja para orientar adequadamente as agências associadas
com base nas decisões a serem proferidas por esse Eg. Tribunal de Contas da
União, seja para prestar esclarecimentos que possam ser úteis ao TCU, na
apuração dos fatos constantes desse feito.
Nestes termos, p. deferimento.
Brasília, 06 de
&
L.
Paulo Gomes de dliveira Filho

248. PA ULO GOMES DE OLIVEIRA FILH 0
Advogado
INTRIJMENTO PARTICULAR DE PROCURAÇÃO "A
Pelo presente instrumento de procuração, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE
. AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE - ABAP, entidade sem fins lucrativos, inscrita
no CNPJ sob n. 61.763.04110001-24, com sede em Brasília, DF, Setor Comercial
Norte, Quadra 4, Bloco B, Centro Empresarial Varig, Cobertura, por seu
0 representante legal sr. Dalton Pastore Júnior, nomeia e constitui seus bastante
procuradores, os advogados PAULO GOMES DE OLIVEIRA FILHO,
DANIELLE CHRISTINE FARO DOS SANTOS OLIVEIRA, MARIANA
LEITE GALVÃO, LETICIA MARA DE MOURA VAZ e LAURA
GARKISCH MOREIRA, brasileiros, casados os quatro primeiros e solteira a
última, inscntos, respectivamente, na OABfSP., sob n. 30.453, 140.955, 169.057,
185.501 e 240.495, inscritos no CPF.MF., respectivamente, sob n. 342.106.878-
04, 143.850.958-84, 267.533.848-63, 167.556.228-85 e 303.692.948-74, com
escritório em São Paulo, Capital, a Avenida dos Eucaliptos n. 530, Moema, CEP.
04517-005, telefoneslfax 5044-7580, a quem confere amplos poderes para o foro
em geral, com a cláusula "ad judicia et extra", em qualquer juízo, instância oii
tribunal, podendo propor contra quem de direito as ações competentes e defendê-la
nas contrárias, seguindo umas e outras, até final decisão, usando os recursos legais
e acompanhando-os, conferindo-lhes, ainda, poderes especiais para confessar,
e desistir, transigir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação,
podendo ainda substabelecer esta a outrem, com ou sem reserva de iguais poderes.
Em especial para obter vista e examinar processos instaurados pelo Tribunal de
Contas da União que envolvam o exame de atividades publicitárias e o
relacionamento comercial de agências de publicidade com o Governo Federal.
São Paulo, 05 de dezembro de 2005
Av. dos Eucaliptos, 530, Moema - CEP: 04517405 - São Paulo- SP - teL/& 11 - 5044-7580
email: pgof@pgof.com.br

249. ~ --
1. EFI.& - $2:$;-j>
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li n.03.;.65151
p TCU
28 SEVEX
ATA DA ASSEMBU~LAGERAL ORDINÁRZA
D A ASSOCIAÇAO BRASILEIRA DE AGENCIAS
-
Nacional CGC W 61=163.041/0001-24
REALIZADA EM 02 D E MAIO D E 2005
Loml e Data: Sede Administrativa, na Rua Pedroso
Bibi São Paulo, SP, a s 02 dias do mês
o
horas.
Presença e Quorum: Na forma do Regimento Interno e Estatutos Sociais, hs eleiçiks se realizaram
na sede da entidade, acima indicada e nas sedes dos Capítulos Regionais,
mediante comparecimento pessoal ou Declara@ de Voto Ma far e e-mil.
Assim a Asmbléia foi realizada das 1090 00 I890 bom, e nela votaram
225 Agências Associadas representando um total de 432 votos, conforme
planilha "Resultado F i Da Elei* Para a D W r i a Nacional da ABAP -
Biênio 2005 - 2007". Documento anexo.
Foi designado o Sr. Decio de M o m Vomem, D i i o r Executivo, para
presidir e secretariar a Assembl6i~ . ..
..
:
.
Ordem do Dia: Eleger a nova Ditoria Executiva para o biênio 20051 2007.
Edital de Convoca@ publicado no jornal Valor Emnómico - do final de
semana que compreende os dias 1 a 3 de abril de 2005 - Cópia autenticada
anexa
Delibemçõõee Apiwdos todos os votos, foi declarada eleita e empossada a nova Diretoria
Exenitiva para o biâiio 200512007, de 2 de maio de 2005 a 30 de abril de
...
2007, cuja chapa fora regularmente apresentada
Em seguida, o Presidente eleito, Dalton Pastore Júnior nomeou os senhores
Geialdo A l o m Filho (Publicis Norton), Luiz Auysto Teixeira Leite
(Ogilvy Brasil), Jos6 Luiz Madeira (AlmaplBBDO) e Hirarn Silva de Souza
,
;.. .
<L..
.,
!'
8.
(Exilam), para compor, xspectivamente, os cugos de l0 Tesoureiro, 2
Tesoureiro, 1" Seçretfuio e 2 Seuetário.
O
'
os senhores: Antônio Sergio Amado Simões (Ogilvy),
) e Roberto Duailibi @PZ) para compor o
~ s s o c i ~ ç ÁBRASILEIRA DE AGENCIAS DE PUBLICIDADE
o
Rua Pedrasa Aivarenga. 1208 - 8"- 04531-M)4 -São Paulo - Si'
Telefone: (55-1 1) 3079.6966 - Fax: (55.1 1) 3167.6503 - E-rnail: abapdir@abap.corn.br

250. Nomeou ainda. os
Eduardo Daher (Publicis Nonon) r
para compor o Conselho Fiscal.
Diretoria Nacional A Diretoria Nacional
DIRETORIA EXECUTIVA
Presidente: Dalton Paitore
residente e domiciliado a Rua Dr. loão Neves Neto, 353 - Morumbi - Sào
Paulo - SP. ponador do documento de identidade RG no4.407.070 - SSPISP
e CPF no 190.837.188-91.
I" Vi-Presidente: Valdir Batista de Siqueira, brasileim, casado,
publicirário, residente e domiciliado na Rua Sacopã, 729 - apto. 101 -
Lagoa - Rio de Janeiro - RJ, portador do documento de identidade RG no
2.904.756 - IFPRI e CPF no 334.374.758-00.
2' Vice-presidente: Daniel Barbad, bmileiro, casado, publicitário,
residente e domiciliado A Alameda Casa Brans, 1.1 11- apto. 1301 - São
Paulo- SP, portador do documento de identidade RG no 02060043-3 e CPF
no 073.818.247-87.
3" Vice-presidente: Paulo Cabral Júnior, brasileiro, casado, publicitário,
-
residente e domiciliado na SHIS, Quadra 20. conj. 04 casa 12 -Lago Sul -
Brasíiia- DF, pitador do documento de identidade RG no M-1.067.202 -
SSP/MG e CPF no 008.684.186-68. I
1" Tesoureiro: Geraldo Alonso Filho, bmileiro, casado, publicitário,
residente e domiciiiado à Rua Ituverava, 27 - Cidade Jardim - São Paulo -
SP, portador do documento de identidade RG no 2.229.620 - SSPISP e CPF
no 232.620.108-63.
2" Tesoure*o: Luiz Augusto Teixeira Leite, brasileiro, casado, contabilista,
-
residente e domiciliado a Rua Bergamota, 470 apto. 191- C Alto de -
Pinheiros - São Paulo - SP, portador do documento de identidade RG no
8.780.562-5 - SSPtSP e CPF no01 1.803338-70.
Ia SecretBrio: J o d Luiz Madeiia brasileiro, casado, publiciiário, residente e
domiciliadoa Rua Professor Luciano Gualberto, 222 - Morumbi - São Paulo
- SP, portador do documento de identidade RG no 4.504.355 - SSPISP e
CPF no520.1 06.198-20.
2' Secretsrio: Hitam Silva Souza, brasileim, casado, empresfrrio, residente e
domiciliado &RuaCoronel Dulddio, 1.055 -apto. 1.301 - Bate1 -Curitiba-
PR, portador do documento de identidade RG no 297.935 - SSPPR e CPF no
ASSOCIA~ÃOBRASILEIRP. DE A G ~ N C I A SDE PUBLICIDADE
Rua Pedroso Alvarenga. 1208 - - 04531-üQ4 - %o Paulo - SP
Telefone: (55-1 1) 3073.6966 . Fax: (55-1 1) 3167.6503 - E-mail: abzpdir@abap.com.br

251. F
Diretor Executivo: Dccio de Moum Vorneni, brasileiro.
publicitirio. residente e domiciliado a Rua Jxurici,
Bibi - São Paulo - SP, p o d a r do documento de
16.988.685-SSPISP e CPF no007.169.446-34.
CONSELHO DIRETOR
Bruno Martins Gonplves Fermira. brasileiro, solteiro.
residente e domiciliado na Av. Professor Vital Barbosa, 996 - Edifício San
Bart - Ponta Verde - apartamento 101 - Macei6 - Alagoas. portador do
-
documento de identidade RG no 1223320 SSPPE e CPF no 022.591.354-
20.
Edson Gil Costa. brasileiro, solteiro, publicitário, residente e domiciliado na
Av. Expedicionários, 3.190 - Ed. A ~ b - apto. 802 - Manaus - AM,
a
portador do documento de identidade RG no 577.709 - SSPIAM e do CPF no
895.153.908-34.
Sidónio Cardoso Palmeira, brasileiro, casado, publicitário, residente e
dorniciliado na Av. Santa Luzia, 149, Edif. Residencial Bosque Itália - apta.
1.401 - Horto Florestal -Brotas - Salvador - BA, poriador do documento de
identidade RG no 932.135 - SSP/BA e CPF no 162.843.055-91.
Eiiiiaoe Virgulino Coiares, brasileira, casada, publicil&iil residente e
dorniciliada na Rua João Nogueira Borges, 120 - apartamento 500 -
Fortaleza - Ceará, portadora do documento de identidade RG no
93002437384 - SSPICE e CPF no 244.703.093-020.
Marco António Cbuaby, brasileiro, casado, pubticitário, residente e
domiciliado na Av. T-4, no 802 -apto. 202- Edif. Las Vegas, Setor Buaio,
Goiânia- GO,portador do documento de identidade RG no 4.488.087 -
SSPISP e do CPF no 564369.47848,
Vanda Maria da Siiva Torres,brasileira, solteira, publicitária, residente e
-
domiciiiada na Av. São Luis Rei de Fran~a, Quadra D, no 22 - T m - Sáo
Luis - Mamnhiío, portadora do documento de identidade RG O 7071 1
S S P M e CPF no027.528.243-00.
Francisco Marcos Castilho Santos, brasileiro, casado, publicitaiio,
residente e domiciliado a Rua Carlos Gomes, 160 - Santo Antbnio - Belo
Horizonte - MG, portador do documento de identidade RG no M-5924-
SSPiMG e do CPF no 098.486.226-91.
Pedro Cruz Galváo d e Lima, brasileiro, casado, advogado, residente e
domiciliado à Av. Senedelo Cada, 347 - apto. 1.O02 - Batísta Campos -
umento de identidade RG no AOB- PA 827 e
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AGENCIAS DE PUBLICIDADE
Rua Pedrox, barenga. 1208 - 8" - 04531.004 - 5.20 P ~ u - SP
h
Telelone: (55-1 1) 3079.6966 - Fax: (55-1 1) 3167.6503 - E-mai!: abapdir@abapcorn.bi

252. Rodrigo Havm Dionisio Rodrigues, brasileiro, casado. publicitário.
residente e domiciliado na Dr. Manuel Pedro. 430 - apar~amenio302 -
Curitiba - Parank portador do documenio dc identidade R no 5025120-9-
G
SSPPK e CPF 906.592.959-20.
Severino Cavalcanti Queimz Filho, brasileiro, casado, publicitáno,
residente e domiciliado a Av. Boa Viagem, 2.454 -apto. 701 -Boa Viagem
- Recife - PE, porlador do documento de identidade RG no 1.576.958 -
SSPPE e do CPF no 189.227.674-72
Cândido Comes Neto, brasileiro, casado. publicitário, residente e
domiciliado no Conjunto José Aimeida Neto 1 1 - Setor C - Quadra 31 -
1
casa 46 - Mocambio DI - Teresina - Pi, portador do documento de
identidade RG 542.162 - SSPPI e do CPF no 226.270.903-30.
Clovis Spemni, brasileiro, casado, publicitário, residente e domiciliado na
-
Rua General Glicério, 71 cob. I - Laranjeiras - Rio de Janeiro - RJ,
portador do documento de identidade RG no 8970107 SSPISP e CPF no
795.725.028-91.
Rieardo Rosado de Aolanda, brasileiro. casado, jornalista, residente e
domiciliado na Rua José Maum de Vasconcelos, 1870 - Capim Macio -
Naial - Rio Grande do Norte, poriador do documento de identidade RG no
144375 - SSP/RN e CPF no 086.255.81 4-04.
Alfredo Eennqne Sehertel brasileiro, casado, publicitáno, residente e
domiciliado Rua Maryland, 1.SI 0 -apto. 204 -Porto Alegre- RS,portador
do documento de identidade RG no 200.536.706-1 SSP/RS e CPF no
306.91 8.120-04.
Christiane Bufenassler, brasileirq divorciada, publicitária, residente e
domiciliada à Rua Baráo do Rio Branco, 760 - apto. 1304 - Centro -
Jamguá do Sul - SC, portadora do documento de identidade RG no 19Rl
926.943- SSPISC e do CPF no 583.026.629.68
Luiz de Alencar Lsra, brasileiro, casado, publicitário, residente e
domiciliado a Rua Suéciq 474, Jardim Europa- São Paulo - SP, portador do
documento de identidade RG no 13.836.100 - SSP/ SP e CPF no
037542.838-04.
ASSOCIA(Á0 BRASILEIRA D E A G ~ N C I A S D E PUBLICIDADE
Rua Pedroso Aharmga. 1208 - 8" - 04531-004 - Sàa Paulo - 5P
Telefone: (55-1 1) 3079.6966 - Faz: (55.1 1) 3167.6503 - E-msil: abapdir@abap.com.br

253. CONSELHO EXECUTZVO NACIONAL
. - ,
* --
Antônio Sergio Amado Simóes, brasileiro, casado, p u b t i c ~ t á n " & ; r e s i d e e ~ i ' e ' ~
domiciliado à Rua D . Roberto Caldas Kerr, 151 - a p t s , 1 2 ~ ~ . ~ f f c i o
r
Paineira, alto de Pinheiros - São Paulo - SP, portador do documento de
identidade RG d 4.036.768-X- SSPISP e CPF no 046.89 1.945-72.
Luiz Celso de Piratioinga Fiueiredo, brasileiro, viúvo, publicitário,
residente e domiciliado à Rua Arandú, 1544 - 5' andar - Brooklin Paulista-
São Paulo - SP, portador do documento de identidade RG no 1.503.485 -
SSPI SP e CPF no 006.799.418-00.
Roberto Duailibi, brasileiro, casado, publicitário, residente e domiciliado à
Rua Bandeirante Sampaio Soares, 3 12 - São Paulo I SP, portador documento
de identidade RG no 2.750.824-9 - SSPISP e CPF no 007.942.878-91.
CONSELHO EXECUTIVO FISCAL
Roberto Beiiirio, brasileiro, casado, economis@ residente e domiciliado à
Rua das Figueiras, 494 - apto. 91 -Jardim - Santo André - SP, portador do
documento de identidade RG no4275.157 - SSPI SP e CPF 093.867.188-04
Eduardo Daher, brasileiro, casado, economim residente e domiciliado à
Rua Bela Cintq 1.920 - 4" andar - Cerqueira C& - São Paulo - SP,
portador do documento de identidade RG no 2.765.809- SSPISP e do CPF no
567.008.578-72.
Antônio Carios da Costa, brasileiro, casado, contador, residente e
domiciliado à R W Charles Astor. 17- Vila Mariana - São Paulo - SP.
portador do docum~nto identidade RG no 13.613.364 - SSPI SP e do CPF
de
~
--.
no 185.364.416.15
Esgotada a Ordem do Dia, o Presidente da Assembléia deu posse à nova
Diretoria que regerá o próximo biênio. Desta Assembléia foi lavrada a
presente Ata que vai minada pelo Residente Eleito e pelo Presidente e
M o da Assembléia, Sr. k i o de Moura Vomero.

254. fConso!idaçáo dos Estatutos Apro vados
na Assembléia Geral de 30 de março de 2001)

255. b
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ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AGÊNCIAS DE
DIRETORIA EXECUTIVA
1999 - 2001
Presidente Nacional: Flávio Corrêa
1' Vice-presidente: Valdir Siqueira
2' Vice-presidente: Dalton Pastore
' Vice-presidente:
3 Paulo Cabral Júnior
1" Secretário: Stalimir Vieira
2" Secretário: Armando Sant'Anna
1" Tesoureiro: Antonio Calil Cury
2" Tesoureiro: Oscar Colucci
DIRETOR EXECUTIVO
Decio Vomero - Representante Legal da Entidade
CONSELHO DIRETOR
Edson Gil Costa Capitulo Amazonas
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Cleonice Silva Capitulo Bahia .=.
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Eduardo Odecio C. Almeida Capitulo Ceará ..
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Marco Antonio Chuahy
Simão Lacerda
Capitulo Goiás
Capitulo Minas Gerais
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Pedro Galvao Capitulo Para C
;
Genival Ribeiro Capitulo Paraiba L-a
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Hiram de Souza Capitulo Paraná
Alfrizio Melo Capitulo Pernambuco
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Candido Gomes Neto Capitulo Piaui .. ..
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Arnaldo Pires Capitulo Rio de Janeiro , .
Casciano Vidal Capitulo Rio Grande do Norte ...
Alfredo Henrique Schertel Capitulo Rio Grande do Sul
Ricardo Bornhausen Capitulo Santa Catarina
Sergio Amado Capitulo São Paulo

256. -
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ÍNDICE
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CAP~TULO I
Da Denominação, Sede, Finalidade e Estrutura
0 O
Artigos 1 e 2 ..................................................................................... 05
CAP~TULO 11
Das Agências Associadas
-
-
Titulo I Das Categorias De Associadas -
Artigo 3".............................................................................................. 06
-
Titulo I Requisitos E Forma De Admissão
I
Artigos 4 e 5 .....................................................................
0 0
Titulo 111 - Das Penalidades
Artigos 6" a 1 .....................
0
Titulo IV - Dos Direitos E Deveres Das Associadas
Artigos I 1 e 1 .............................................................
2
CAP~TULOIII
Da Administração Social
Artigos 13 e 14 .......................
Titulo I - Das Assembléias Gerais
a Artigos 15 a 19 ......................................................................
Titulo I1 - Do Conselho Diretor
Artigos 20 a 22 ..........................
000
Título I I- Da Diretoria Executiva
I
Artigos 23 a 33..............................
Titulo IV - Dos Capítulos E Suas Diretorias
Artigos 34 a 39..................................................................
Titulo V - Das Assembléias Gerais Dos Capítulos
Artigos 40 a 43 .......................................................
Titulo VI - Do Conselho Consultivo Nacional
Artigo 44 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

257. -
Titulo VI1 Do Conselho Fiscal
Artigo 45 e 46 .................. .
.......
CAP~TULO IV
Do Patrimônio E Receitas Sociais
Artigos 47 a 53 ................................................................................... 27
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CAP~TULO V
Das Despesas , ic4"lO e>
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Artigo 54.......................................................................................... 29
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CAP~TULO VI .'
e
Das Comissões Especiais
Artigos 55 e 56 ................................................................................ 30
CAP~TULO VII
Dos Casos Omissos
Artigo 57 ...................
CAP~TULO VIII
Da Extinção da Associação
Artigos 58 a 60 ............................................................
Disposiçóes Transitórias
CAP~TULO IX
Do Licenciamento Das Associadas
Artigo 61.........................................
CAP~TULO x
Do Parcelamento Das Contribuições E Da Anistia
Artigo 62....................................................................
CAP~TULO XI
Das Atuais Diretorias
Artigos 63 . . . . . . . . . . . . .
CAP~TULO XII
Da Constituição do Capitulo São Paulo
Artigo 64 .................................................

258. Estatutos Associação
de Agências de Publicidade KFe'e-. r ?,,! - . ~.
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ABAP i ......
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ARTIGO-0
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A Associação Brasileira de Agencias de Publicidade - ABAP, fundada em 1" de
agosto de 1949, e uma associação civil, sem fins lucrativos ou políticos, de
caráter empresarial, com sede e foro no Distrito Federal, em Brasília.
A ABAP se estrutura em dois niveis:
a) nacional. sob a forma de órgãos de competência nacional, como tais
definidos nestes Estatutos;
b) local, no Distrito Federal: nos Estados e Territórios, sob a forma de
Capítulos, de competencia local. .
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A Associação tem por finalidades:
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1. congregar as Agencias de Publicidade na defesa de seus direitos, ,>.
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interesses e prerrogativas; -..
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2. zelar pelo cumprimento da legislação que rege a publicidade no pais, .. . 1
pelo respeito as Normas-Padrão de Prestação de Serviços e ao Código
de Ética dos Profissionais de Publicidade. representando as autoridades !
competentes sobre qualquer infração aos precejtos neles contidos:
3. zelar igualmente pelo respeito aos preceitos éticos do Código Brasileiro
de Auto-Regulamentaçao Publicitária e as recomendaç6es do Conselho
Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária - CONAR;
4. promover a valorizacão da atividade publicitária; ressaltando o seu
caráter liberal. segundo os principios do sistema de economia de
mercado.

259. . .
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5. fazer prevalecer, na prestação de serviços
entidades particulares ou governamentais, igualdade de
oportunidades;
6. manter permanente serviço de assistência jurídica
consultoria, para orientação das Agências
contratação de profissionais devidamente habilitados;
7. exercer funções de arbitragem entre Agências associadas;
8. promover estudos, pesquisas; debates, conferências, exposições,
cursos, seminários e outros empreendimentos para a divulgação
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institucional e o aprimoramento técnico-profissional da atividade
publicitária;
9. patrocinar campanhas de esclarecimento público de promoção da
publicidade e de assuntos de interesse público e social;
10. estimular e patrocinar a edição de livros, revistas e estudos sobre
publicidade;
11. manter intercãmbio com associações similares de outros países e
também com associações de Anunciantes, Veículos e Fornecedores.
tanto no Brasil como no exterior.
Ha duas categorias de Agencias associadas: Fundadoras e Efetivas.
.$' I 0 - São Fundadoras as Agencias que integravam a Associação
quando de sua fundacão:
.v -'O - São Efetivas todas as demais Agencias posteriormente admitidas
como associadas.

260. 'ií$dfe !E - %qzisitns E Formas De , . ,. .
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5. Ag5ncIa .4o Ciuzdra Sacia: Dq-&3.f$P;.i_::-p;.p;p;p;p;p;p;.-_---.~-_-.-~-__~.
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ARTIGO 4'
São requisitos para admissão de uma Agência ao quadro social:
1. Preenchimento de formulário da proposta de
acompanhada dos documentos abaixo relacionados, além da
- proponente ter dois ou mais anos de existência legal e ainda, de não
ser ela vinculada, direta ou indiretamente, a Veículo de Divulgação
elou a Anunciante:
a 11 Cópia do Contrato Social e alterações subseqüentes;
..
1.2. Declaração em papel timbrado da agência de que náo tem
títulos de crédito protestados, nem condenações judiciais ou
pedidos de falência; que seus socios e diretores não têm
condenações criminais e nem estáo impedidos de exercer a
atividade profissional; que a agência tem a estrutura minima de
Departamentos de Criação, Produção, Mídia e Atendimento1
Planejamento.
Pnrkgrnfo titiico: A proposta deverá conter: Razão Social, endereço
completo, filiais com endereços, data de fundação, capital registrado, rn
receita operativa do ano anterior, Diretoria (nome, qualificação, cargo e
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telefone) e Nome do Diretor que representará a agencia junto a ABAP.
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As propostas de admissão serão encaminhadas a Comissão de Admissão e (L,
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Sindicancia (da Diretoria Nacional ou dos Capitulos), para apreciação segundo ..
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as exigências do Artigo 4". <L
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.$ I0 - Caberá aDiretoria Nacional apreciar o parecer da Comissão de ...
Admissão e Sindicancia. decidindo sobre a aprovação da proposta de J
admissão de nova associada. quando se tratar de filiação de agencia de
local onde ainda náo haja capitulo.
# 2'- Quando se tratar de proposta de filiação em Capitulos. a mesma
devera ser apreciada pela Comissáo de Admissão e Sindicancia local.
pela Diretorra do Capitulo e. finalmente. referendada pela Drretorra
Nacional I

261. ,
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ARTIGO 6" ~
As Agências associadas poderão sofrer três diferentes tipos de penalidades
a) advertência; b) suspensão; c ) exclusão.
ARTIGO 7"
..... ..
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A pena de advertência será aplicada sempre que a associada infringir estes
estatutos ou desrespeitar recomendaçóes do Conselho Nacional de Auto-
Regulamentação Publicitária - CONAR, ou ainda, a legislação da publicidade
ou o Código de Ética e Normas-Padrão.
# 1" - A aplicação da pena caberá ao Presidente Nacional quando se
tratar de associada não vinculada a Capitulo;
§ -Nos Capítulos, a aplicação da pena caberá ao respectivo
Presidente
A pena de suspensão será aplicada sempre que a associada reincidir em .,
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comportamento já punido com advertência. .C.I
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$1" - A aplicação da pena caberá ao Conselho Diretor quando se tratar I
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de associada não vinculada a Capitulo; ?
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ARTIGO 9 O .- .
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A pena de exclusão sera aplicada quando a associada reincidir em *. .
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comportamento já punido com suspensáo ou deixar de reunir condições ..
previstas no Artigo 4 O : tiver oferecido declarações falsas em seu pedido de
admissão; quando deixar de pagar sua contribuiçáo mensal após ter sido
advertida por carta do 1" Tesoureiro. incorrer em comportamento publico
manifestamente contr3rio e prejudicial aos interesses da categoria, segundo as
normas e principias constantes destes estatutos.

262. : --.
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Parágrafo o,lico A aplicação
- da pena de e-
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qualquer caso, ao Conselho Diretor.
ARTICO I0
No caso de aplicação de penalidades será assegurado o direito de
cabendo recurso a ser apresentado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias,
contar da intimação, a Assembléia Geral Nacional ou dos Capítulos,
O caso.
Título tV
Dcs Djreitoç 2 Dcvervs Das Associadzs
ARTIGO I 1
São direitos das Agências Associadas:
1. votar e ser votada, considerando-se igualmente independentes para
os efeitos deste estatuto, as filiais de agências quando associadas a
Capítulo, cabendo-lhe portanto votar nas deliberações das
Assembléias Nacionais ou Regionais, observando-se o disposto nos
parágrafos 1" e 2" do Artigo 15.
2. propor a admissãolreadmissão ou exclusão de outras Agências, nos
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termos deste estatuto;
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3. defender-se, perante a Diretoria do Capitulo, o Presidente Nacional,
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a Diretoria Executiva ou a Assembléia Geral e Comissões, nos ,
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processos de aplicação de penalidades; O
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4. utilizar a sede social dentro dos objetivos estatutarios;
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5. participar dos órgãos sociais, nos termos destes Estatutos: .-C
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6. representar, nas Assembléias, até o máximo de 5 (cinco) Agências L<
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associadas. mediante procuração escrita, com poderes específicos.
7. propor a alteração destes Estatutos na medida da evolução e
desenvolvimento da atividade publicitaria:

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8. tornar explícita a sua condição de a s s o c i a d m A P , com o
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respectivo numero de registro, em seus impressos e peças
promocionais;
9. não responder solidária ou subsidiariamente pelas obrigações da
entidade.
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ARTIGO 12
São deveres das Agências associadas:
1. observar estes Estatutos, as normas legais, dentre elas, os preceitos
legais da publicidade, as Normas-Padrão de Prestação de Serviços,
o Código de Ética dos Profissionais de Publicidade e o Código
Brasileiro de Auto-Regulamentação Publicitária, bem como as
deliberações do CONAR.
2. aceitar e exercer, através de seus representantes, os cargos e
encargos sociais;
3. pagar pontualmente suas contribuições sociais. sob pena de não
poder votar ou ser votada nas Assembléias Gerais;
4. acatar as deliberações da Diretoria Nacional, Diretoria dos
Capitulos, Assembléia Geral Nacional e da Assembléia Geral dos 2
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Capítulos; T
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5. informar a Diretoria Executiva, em caráter confidencial, até o dia 28 I
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de fevereiro de cada ano, a Receita Operativa do ano anterior, para %
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efeito de fixação da contribuição social. Na falta da informação, a ..
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ABAP aplicará sobre a contribuição em vigor para a respectiva faixa, o
uma multa de 50% (cinqüenta por cento), a vigorar durante o 4
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exercicio em que a informação não foi prestada. Y
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Os exercicios social e fiscal se iniciam no dia 01.05 e terminam no dia 30 de
abril do ano seguinte. fi
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264. ARTIGO 14
São órgãos da Associação:
1. A Assembléia Geral Nacional;
2. A Diretoria Nacional, constituída por dois órgãos:
a) Conselho Diretor
b) Diretoria Executiva
3. O Conselho Consultivo Nacional;
4. O Conselho Fiscal;
5. As Diretorias dos Capítulos;
6. As Assembléias Gerais dos Capítulos;
7. As Comissões Especiais.
Parrígrafo Úirico - O Conselho Fiscal será único apenas em nível
nacional.
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A Assembléia Geral, Órgão soberano da entidade constitui-se pelos 0
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representantes das Agências associadas, quites com as contribuições sociais L,
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em pleno gozo de seus direitos estatutarios. ,.
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$ l 0 - Na Assembléia Geral Nacional as associadas terão o minimo de
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votos de que forem titulares em cada Capitulo. Para o exercicio do z
direito de voto as associadas deverá0 estar presentes ou devidamente
representadas nos trabalhos da Assembléia e votarão de acordo com a
quantidade de votos estabelecida na tabela a seguir:
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- VOTOS RECEITA OPERATIC'A
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' - Para efeito de computação de votosl considerar-se-á a
contribuição social do exercício social imediatamente anterior ao da
votaçáo, cuja comprovação poderá ser feita por registro da Tesouraria
ou por recibo exibido pela associada votante.
As Assembléias Gerais Nacionais reúnem-se, em local, dia e hora fixados com
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um mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência, mediante convocação pelo C
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Presidente Nacional, através de Edital contendo a Ordem do Dia sobre a qual
e deve a Assembléia deliberar, a ser publicado em pelo menos um jornal de
circulação nacional:
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a ) ordinariamente, a cada dois anos, até o mês de abril para eleger os ri
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membros da Diretoria Executiva pelo período de 2 (dois) anos, com
direito a reeleição. A Assembléia Geral poderá ser desmembrada e
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realizada em cada um dos Capitulos para a finalidade aqui L,
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estabelecida; .. .
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6) anualmente. na segunda quinzena de abril, para tomar contas da gestão ,.
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da Diretoria. deliberar sobre o relatório? o balanço, a demonstração da
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receita e despesa e o parecer do Conselho Fiscal:

266. d) extraordinariamente para alterar estes Estatutos;
e) extraordinariamente para os demais casos aqui não previstos.
ARTIGO I7
Em primeira convocação, a Assembléia Geral Nacional somente poderá
instalar com a presença de, no mínimo, 213 (dois terços) dos votos das
Agências associadas quites com suas contribuições sociais, deliberando por
maioria simples, computados os votos de acordo com o parágrafo 2 " do Artigo
8 1' -
Não havendo quorum suficiente na primeira convocação, a
Assembléia instalar-se-á 30 (trinta) minutos após, com qualquer número;
8 - A Assembléia Geral Nacional será presidida pelo representante
de uma das Agências associadas presentes, escolhido através de
votação ou aclamaçáo; e secretariada por outro representante escolhido
pelo Presidente da Assembléia.
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A Assembléia Geral Nacional compete privativamente, mediante aprovação por
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maioria simples de votos: 5
1. alterar estes Estatutos;
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2. eleger os membros do Diretoria Executiva pelo período de 2 (dois) O
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anos, permitida a reeleição; O
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3. aprovar a aquisição e alienação de imóveis, a partir de proposta do 0
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Presidente Nacional; ,c
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4. aprovar ou rejeitar as propostas de Orçamento. os Balanços e os
Relatórios da Diretoria Executiva:
5. manifestar-se sobre qualquer assunto que lhe seja submetido pelo
Conselho Diretor. pelas Diretorias dos Capítulos ou por qualquer
associada:

267. 6. julgar recursos quando interpostos contra decisões de
previstas nos Artigos 7 O , 8 e 9 deste Estatuto.
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ARTIGO 19 ,
113 (um terço) das associadas da ABAP poderá convocar Assembléia Geral
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Extraordinária através de edita1 de convocação a ser publicado com no minimo
10 (dez) dias de antecedência, em pelo menos um jornal de grande circulação
da sede da Associação, e em cada um dos Capitulos.
A R TICO 20
- -- 1
O Conselho Diretor é composto pelos seguintes membros: Presidente
Nacional, eventualmente um Presidente Executivo, 3 (três) Vice-Presidentes
Nacionais e Presidentes de Capítulos, no exercício das funções para as quais
foram eleitos.
5 1' -Ocorrendo vacância ou impedimento do Presidente Nacional,
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c.
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atender-se-á o disposto no Artigo 27, item I; s
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5 2' - Se a vacância for de um dos Vice-Presidentes atender-se-á o <P
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disposto nos Artigos 28 e 29; N
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§ 3' - Se a vacancia for de um dos membros do Conselho Diretor que Pu
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ocupe a presidência de seu Capitulo, sua substituição será feita de O
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conformidade do Artigo 39, item 1 C:
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/-i RTICO 21 - -- --
Compete ao Conselho Diretor:
1. estabelecer a política e as normas gerais da Associação:
I
I
2. nomear e destituir o Presidente Executivo. a qualquer tempo.
fixando-se-lhe remuneração:
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268. 3. propor sobre a instalação e fechamento de qualquer Capítulo;
4. excluir agências associadas na forma do Artigo gO, parágrafo Único e
suspender agências associadas não vinculadas a Capitulo, na forma
do disposto no Artigo 8 O , 1°.
5. estabelecer relações com entidades congêneres estrangeiras;
6. criar ComissÓes Especiais, nomeando seus membros, menos
que será de livre escolha do Presidente Nacional;
7. examinar, aprovando ou rejeitando, o Plano de Atividades
Orçamento Anual elaborados pela Diretoria Executiva, bem como o
Orçamento Anual a ser apresentado pelos Capítulos;
8. opinar sobre a aceitação de doações e sobre a alienação de bens
imóveis, para posterior decisão da Assembléia Geral;
9. fiscalizar o cumprimento da legislação da propaganda e dos
instrumentos regulamentares, assim como a obediência dos
princípios éticos da atividade publicitária;
10. propor a Assembléia Geral a extinção da Associação; I
I
11. nomear os membros do Conselho Fiscal. 1
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O Conselho Diretor reunir-se-á uma vez a cada semestre do ano, salvo -
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convocação extraordinária do Presidente Nacional. b
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Cada membro do Conselho Diretor terá direito a 1 (um) voto, sendo as 0
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deliberações adotadas por maioria simples desde que presentes, pelo menos, ,L
a metade de seus membros. ...
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269. ..
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:~06Je3 salu!n6as so e ~ e d'leuo!3eN aluap!saJd ojad sop!~#o3sa soJqwau
o~lenb)p sieu ~ o d 'IeuopeN aluap!saJd o e5uauad anb e op a/r!snpu!
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solnijde3 saluaJaj!p ap salueluasa~da~ aJluap sop!ylo3sa salsa 'sol!ala
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saluap!sa~d-a31~ 9 ~ 1 ) ~ o d 'oA!ln3axg aluap!saJd wn ~ o d aluawlenluana
' l e u o p e ~ aluap!saJd olad ep!n~!)suo3 eJas e ~ t l n ~ a x 3 e!JolaJ!a v

270. A R TIGO 25
A Diretoria Executiva reunir-se-á em sessões ordinárias uma vez por mês e
extraordinariamente quando convocada pelo Presidente Nacional.
Ocorrendo vacância ou impedimento em qualquer dos cargos da Diretoria-..
Executiva, que compõem a Secretaria elou a Tesouraria, o seu substituto será
escolhido pelo Presidente Nacional na forma do Artigo 23.
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A decisão será tomada sempre por maioria simples. cabendo ao ~ r e s i d e n i e
Nacional o 'voto de Minerva". 3 ~ j 6:
3
Parágrafo Único - O diretor que, salvo a hipótese de estar licenciado,
e faltar a mais de 4 (quatro) reuniões ordinárias consecutivas ou 6 (seis)
alternadas, perderá automaticamente o cargo.
ARTIGO 26
Compete ao Presidente Nacional:
1. representar judicial elou extra judicialmente a Associação; constituir
procuradores com poderes e finalidades específicos para
representar a Associaçáo, inclusive com os poderes ad judicia; as
procurações deverá0 ser assinadas pelo Presidente e pelo 1"
Tesoureiro; exceção feita as procurações ad judicia, as demais seráo
outorgadas com validade de 6 (seis) meses ou, caso venha qualquer
dos outorgantes ou outorgados deixar sua função na entidade, ainda Y
C.
que em prazo inferior ao acima indicado, também as procurações
estarão revogadas automaticamente;
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2. convocar e presidir as reuniões do Conselho Diretor e da Diretoria 7
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Executiva; ,c
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3. convocar as Assembléias Gerais;
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4. convocar. o Conselho Consultivo Nacional e outros órgãos da ,:.
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entidade. quando necessário; 5
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5. presidir as sessões públicas de natureza sócio-cultural;
6. dar posse aos membros da Diretoria Nacional;
:
7. dar posse aos diretores dos Capítulos;
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271. 8. assinar, com os demais diretores presentes, as atas das reuniões do
Conselho Diretor e da Diretoria Executiva;
9. assinar, com o Tesoureiro, qualquer ordem de movimentação dos
fundos sociais, inclusive cheques ou levantamentos de
assim como qualquer espécie de título,
pagamento, previsão orçamentaria, balanço,
financeiro e recibo;
10. despachar a correspondência e o expediente interno;
I
11. assinar todas as comunicações dirigidas as autoridades e as que
não sejam de expediente, inclusive memoriais e sugestões de
medidas de interesse das Agências associadas;
I 12. superintender e fiscalizar a organização da sede social;
I 13. abrir, rubricar e encerrar os livros da Secretaria e da Tesouraria;
I 14. a administração de pessoal; I
I
15. designar representantes da Associação em Entidades, Conselhos,
órgãos de Defesa do Consumidor. Éticos e legais e também em
Reuniões, Conferencias, Congressos e Fest~vidades;
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16. propor ao Conselho Diretor a criação de Comissões Especiais, z
nomeando um de seus membros; -
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I
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17. contrair obrigações, transigir, renunciar a direitos, dispor do
patrimônio ou onera-lo, sempre ad referendum da Assembléia Geral;
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18. propor ao Conselho Diretor a aquisição ou alienação de imóveis, ad 4
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referendum da Assembléia Geral. O
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L 1
ARTIGO 27- - - . -- -
. --- . --
I Compete ao Presidente Executivo:
1. Executar todos os atos que são da competência do Presidente
Nacional relacionados no Artigo 26 supra. de acordo com as I
determinações expressas deste ultimo. por declaraçáo do Presidente
nacional e dos demais membros do Conselho Diretor. excluidos os I
! i
i,,.
I
constantes dos incisos 1 e 17 do mesmoartigo 26.
/ 1

272. ARTIGO 28
A%-,
Compete ao 1" Vice-Presidente Nacional:
I. substituir o Presidente Nacional nos casos de impedimento ou
licença; sucedê-lo no cargo em caso de vacância após 8 (oito)
meses da eleição. No caso de vacância do cargo antes de
decorridos 8 (oito) meses após a eleição, o Vice-Presidente Nacional
assumirá provisoriamente o cargo de Presidente Nacional,
providenciando para que seja realizada, no prazo máximo de 30
(trinta) dias, a eleição de novo Presidente Nacional efetivo;
2. auxiliar o Presidente Nacional no desempenho de suas atribuições,
a desincumbindo-se das missões que este lhe confiar.
ARTIGO 29
Compete ao 2 Vice-Presidente Nacional:
O
1. auxiliar o l 0 Vice-Presidente, substituindo-o em seus impedimentos e
faltas.
ARTIGO 30
.
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1
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Compete ao 3' Vice-presidente: -r
O-
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1. Auxiliar o 2 Vice-presidente, substituindo-o em seus impedimentos
e faltas.
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Compete ao l 0 Secretário:
1. superintender os trabalhos da Secretaria, propondo ao Conselho
Diretor as providencias necessárias a sua eficiente organização;
2. redigir e assinar a correspondencia, excluindo-se a que for
endereçada a autoridades;
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273. ..; .,,,.;;. -,:iL:?$$ ?;?;2!.::;:
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3. organizar a pauta e a ordem do dia das reunióes do Conselho
Diretor e da Diretoria Executiva;
4. responsabilizar-se pela guarda do arquivo da Secretaria, mantendo-
o em ordem e em dia;
5. lavrar e subscrever as Atas das reuniões do Conselho Diretor, da
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Diretoria Executiva e das Assembléias Gerais; i'
6. substituir o Presidente Nacional na ausencia ocasional de
substitutos natos, os seus Vice-Presidentes Nacionais;
7. fornecer os dados para a elaboração do Relatório Anual;
a 8. encarregar-se da divulgação das atividades sociais.
I
ARTIGO 32
Compete ao 2 O Secretário:
1. auxiliar o l 0 Secretário, substituindo-o em seus impedimentos e
faltas.
ARTIGO 33
.
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Compete ao l 0 Tesoureiro: m
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1 arrecadar e guardar os valores pertencentes a Associação; a
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2. receber as contribuiçóes, donativos e outras rendas devidas a u
Associação, depositando-as na conta desta, em estabelecimento
bancário escolhido pela Diretoria Executiva;
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3. movimentar os fundos sociais, conjuntamente com o Presidente TC
Nacional na forma do Artigo 25, item 9;
4. pagar as despesas da Associação quando devidamente autorizadas;
5. responsabilizar-se pela escrituraçáo dos livros de contabilidade,
mantendo-os, bem como os dados contábeis, em ordem e em dia; /
~
)/
6. elaborar o balancete mensal:
/
. i
:

274. 7. prestar ao Conselho Diretor, ao Presidente Nacional, a Diretoria
Executiva e as Assembléias Gerais as informações de caráter
financeiro que lhe forem solicitadas;
8. outorgar procurações, de acordo com o Artigo 25, item 1 ;
--..
9. juntamente com o Presidente, comprar e vender bens, por conta da [ '
l .
Associação, quando autorizado pela Assembléia Geral,
1 c 4 3 7 ~:1
10. elaborar o balanço anual da Associação, apresentando-o a , ..
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,'. -
consideração da Diretoria Nacional;
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• A R TICO 34
Compete ao 2 O Tesoureiro:
1. auxiliar o l0Tesoureiro, substituindo-o em seus impedimentos e
faltas.
rl R TICO 35 - .
- L - - -
- - -
A administraçáo geral da Associação será exercida por um Gerente Executivo,
de livre escolha do Presidente Nacional. Competindo-lhe: e
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1. exercer, por delegaç:.? do Presidente Nacional, as atribuições que .-
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C,
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lhe são conferidas p~ I Artigo 26, itens 10, 12 e 14; por delegação I
do l0 Secretario, atribuições que lhe são dadas no Artigo 30, itens 1. ..
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2, 3,4, 5, 7 e 8;
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2. executar ou fazer executar a divulgação das atividades da entidade, .,,
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quer através da edição de um boletim noticioso, quer através do u
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encaminhamento de notícias aos orgZios de divulgação;' C&
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3. zelar pela integral execucão do Plano de Atividades elaborado e
3..
divulgado pela Diretoria Executiva a cada começo de gestão; :
i
4. executar ou fazer executar, logo que aprovadas pela Diretoria
Executiva, as sugestões relativas a cursos, seminários, palestras ou
exibições a serem patrocinadas pela Associação;
5. zelar pela conservação das instalações da sede propria bem como
de seus móveis e de todo o seu equipamento;

275. - -
-
6. assistir a Diretoria Executiva nas reuniões mensais, bem como
Conselho Diretor nas reuniões, elaborando previamente a
de pauta para desenvolvimento dos trabalhos e,
respectivas atas;
7. assistir à Diretoria Nacional nas Assembléias
a convocação através de edita1 e,
respectivas atas;
8. elaborar os Relatórios de Atividades da Diretoria Executiva, no fim
de cada ano de gestão;
9. manter permanente contato com os presidentes de Capitulos,
incentivando-os na elaboração dos Planos de Atividades e
facilitando sua realização;
10. manter atualizada a biblioteca, mediante a aquisição de novos livros
de interesse publicitário e a renovação de assinaturas de periódicos
especializados;
Em cada Estado ou território da Federação e no Distrito Federal, poderá
.
C.
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a funcionar um Capitulo da Associação. O numero mínimo de agências para a
composição de um Capitulo e de 5 (cinco) associadas, desde que satisfaçam
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os requisitos para a admissão, conforme o Artigo 4 O destes estatutos. C 4
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Pmigrcrfo Único - A Agência localizada onde não exista Capitulo
regularmente constituído devera filiar-se junto a Diretoria Executiva
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Nacional. .-.
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ARTIGO 37----- ..-. . .- ~.. .
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A Administracão do Capitulo e de responsabilidade imediata de uma Diretoria
formada por 3 (três) membros: Presidente. Diretor Secretario e Diretor ,
Tesoureiro. pertencentes a diretoria de agencias filiadas ao Capitulo.
1. o mandato da Diretoria dos Capitulos será de L (dois) anos.
permitida a reeleição:
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276. ..
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2. a eleição far-se-á por escrutínio secreto e maioria simples de votos,
juntamente com a eleição da Diretoria Executiva Nacional;
3. ao ser constituido, o Capítulo será confiado pelo Presidente Nacional
a uma diretoria provisória até que, 60 (sessenta) dias após a sua
constituição, seja realizada a eleição da diretoria definitiva, pela
Assembléia Geral local, conforme normas do Artigo 41 e seguintes
deste Estatuto;
4. na constituicão de um Caoítulo deve-se estimular a oarticioacã
d/ i
efetiva das iiliais de agênLias já associadas à outros capítulos da
ABAP, as quais não se aplicam os requisitos para
previstos no Artigo 4 O , bastando o preenchimento de uma proposta 1
de admissão
-
Parágrafo Úi~ico as Agências associadas aos Capítulos têm direito a
votar nas Assembléias Gerais, de acordo com a tabela constante no
Artigo 15 deste Estatuto.
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/I R TICO 38
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1
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Os Capítulos desfrutam de autonomia técnica, administrativa e O
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financeira, sujeitando-se, porém, a supervisão e aprovação de suas
contas pelos órgãos superiores e dirigentes da ABAP Nacional,
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considerando-se como filiais desta última, devendo, no âmbito de sua c
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circunscrição, cumprir e fazer cumprir as orientações e iniciativas gerais C-
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da Associação, nos termos destes estatutos. --
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1 -
os Capítulos repassarão mensalmente a Diretoria Nacional 20%
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(vinte por cento) de suas receitas, ficando o saldo remanescente retido O
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pelos Capitulos para ocorrer as suas despesas institucionais. U
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, q 2 O - o Capitulo submeterá anualmente. a Diretoria Executiva, um Plano .f
c
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-s
de Atividades, acompanhado do respectivo Orçamento;
$.?O- anúncios e campanhas publicitárias promovidas pelo Capitulo
devem ser submetidas previamente a aprovação da Diretoria Executiva.
.$do - em todas as comunicações, bem como em impressos e materiais
devera constar explicitamente a condição de Capitulo da ABAP .

277. A R TIGO 39 - .c . . 'I
f.3
A Diretoria dos Capítulos terá, no âmbito de seu limite geográfico, os poderes i
que lhe forem conferidos pelo Regimento Interno, a ser aprovado pela
Assembléia Geral do Capítulo.
ARTIGO 40 -
-
No caso de vacância ou impedimento do presidente ou dos Diretores
Capítulos, proceder-se-a da seguinte forma:
1. quando se tratar de cargo de Presidente, assumirá interinamente o
Secretário do Capítulo, devendo-se proceder a nova eleição para
preenchimento da vaga no prazo de 90 (noventa) dias.
2. quando se tratar do cargo de Diretor, proceder-se-á a nova eleição na
Assembléia Geral do Capitulo imediatamente posterior.
ARTIGO 41
- - -
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Os Diretores dos Capítulos prestam conta de suas gestóes ao Conselho Fiscal
e a Assembléia Geral dos Capítulos.
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AR TIGO 42 -
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A Assembléia Geral dos Capítulos reunir-se-á em local. dia e hora fixados com
um mínimo de 30 (trinta) dias de antecedència. med~anteconvocação pelo
Presidente, através de Edital contendo a Ordem do Dia sobre a qual deve a
Assembléia deliberar, a ser publicado em pelo menos um jornal local de amplu
circulaçáo:
a) anualmente. ate o mès de abril. na sede dos respectivos Capitulos, para
provac cão das contas e orcamentos do Capitulo e a cada dois anos
para eleição de seus membro:
r

278. b) extraordinariamente nos demais casos.
... .,.,. .,..
Pnrflgrnfo úttico - A Assembléia Geral dos Capítulos compete
privativamente, medianteaprovação por maioria simples de votos
1. eleger os membros da Diretoria pelo período de 2 (dois) anos,
permitida a reeleição por igual período;
2. aprovar ou rejeitar as propostas de Orçamento, os Balanços e os
Relatórios da Diretoria; .
. ...
3. manifestar-se sobre qualquer assunto que lhe seja submetido pela
Diretoria do Capítulo ou por qualquer associada;
4. julgar recursos quando interpostos contra decisões de punição
previstas nos Artigos 7O, ' e 9 O deste Estatuto.
8
I ARTIGO 43
Em primeira convocação, a Assembléia Geral do Capítulo somente poderá se
b
7
.
a
I.
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instalar com a presença de, no mínimo, 213 (dois terços) dos votos das
Agências associadas quites com suas contribuições sociais, deliberando por -
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maioria simples, computados os votos de acordo com o parágrafo l0 Artigo
do .I
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15 deste Estatuto. in
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3 Ia- havendo quorum suficiente na primeira convocação, a
Não -O
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Assembléia instalar-se-á 30 (trinta) minutos após, com qualquer número; O
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C.8
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§ 2 - A Assembléia Geral do Capitulo será presidida pelo representante
' Ct
de uma das associadas presentes, escolhido através de votação ou ..
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aclamação e secretariada por outro representante escolhido pelo ;i
s
Presidente da Assembléia.
113 (um terço) das associadas dos Capitulos poderão convocar Assembléia
Geral Extraordinária local, através de edita1 de convocação a ser publicado
com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência.

280. !ficjo ar.zui~j.3,33 .--Fi? 2~
. ..,
-ic?.;rii;? 52
!o n.5$519;G
3. dar parecer sobre o balanço financeiro anual,- a
à Assembléia Geral.
4. dar parecer sobre qualquer assunto a pedido do Presidente Nacional
ou dos Presidentes de Capítulos.
CAP~TULO!V
Do Patrirn5nio i Receitas Sociais
A R TIGO 48
O patrimônio da Associação será constituído pelos bens e direitos a ela
pertencentes.
ARTIGO 49
As receitas da Associaçáo serão constituídas:
1. pelas contribuições devidas pelas Agências associadas;
2. pelas rendas patrimoniais;
3. pela cessáo de direitos autorais e de marca;
4. pelas contribuições voluntárias de pessoas físicas ou jurídicas, assim
como por subvenções de órgãos públicos;
5. pelas rendas de propaganda inserida nas publicações
especializadas de responsabilidade da Associaçáo;
6. pelas rendas de qualquer serviço interno;
7. pelas rendas eventuais de cursos, seminários. exibições de filmes.
etc.
8. pelas receitas arrecadadas especificamente para as finalidades do
Artigo 2': item 9. /'

281. ,r.
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A RTZGO 50
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As contribuições serão estabelecidas anualmente pela Diretoria Executiva
com base na receita operativa de cada Agência associada, no ano anterior,
dentro das escalas estabelecidas no parágrafo 1" do Artigo 15.
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$ l0receita operativa das Agências associadas será
seu ultimo Balanço ou por informações por elas prestadas.
.
,$ 2' - As despesas de custeio dos empreendimentos da
realizados segundo as finalidades do Artigo 2", item 9,
dentro dos orçamentos ordinária ou extraordinariamente aprovados,
serão rateadas entre as associadas na proporção de suas contribuições
no mesmo exercício e serão pagas na forma que for estabelecida pela
Assembléia que as aprovar.
A RTJCO 5 1 I
Cada Agência ou filial pagará, quando de sua admissão a Associação o valor
correspondente a uma mensalidade de sua respectiva contribuição.
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A R T I G O 52 -- - r>
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As receitas da Associação servirão para cobrir os gastos sociais, cabendo a .
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Diretoria Executiva fixar seus próprios gastos e. ainda, aqueles dos Capítulos,
o mediante aprovação do Orçamento próprio de cada Capítulo.
I
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-
Entende-se como receita operativa a soma de :
a) Honorarios de Agencia;
b) Fees:
c ) Receita de Estúdio;
d) Receita de outros departamentos profissionais.
# - Para determinação da Receita Operativa. não são consideradas!
l0 .,,.
receitas financeiras de quaisquer especie. tais como: lucro na venda
ativo fixo. ganhos em cambio, aluguéis e dividendos recebidos.

282. !, szG;mxa 1<i?;L.>?,.
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13 n.cc;gsifl;
8 2 O - A contribuição de cada Agência é calculada da seguinte maneira:
a ) no inicio de cada ano-calendário, a Agência informa a ABAP o
valor de sua receita O~erativa auferida no ano-calendário
imediatamente anterior:
b) o valor da Receita Operativa informado determina
automaticamente a faixa em que a Agência se situa na
.., >,
.
constante no parágrafo 1 do Artigo 15;
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> I. .
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c ) a contribuição devida pela Agência é cobrada mensalmente, c+-N
através de boleto bancário;
d ) na falta de informação da Receita Operativa a Agência será
mantida na categoria anterior, sem prejuízo de ser penalizada na
forma do inciso 5 do Artigo 12 deste Estatuto.
ARTIGO 54 -
A Agência estabelecida em mais de um Capítulo, calculará sua contribuição
social sobre o total da receita nacional.
.
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A Agência, todavia, fracionará a sua contribuição total, mediante a associação
de suas filiais aos Capítulos da ABAP, o que sempre deve ser estimulado.
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Pnragrnfo Úrrico - A s Agências que, mesmo pertencentes a um mesmo rr
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grupo, forem pessoas jurídicas distintas, recolherão as contribuições o
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sociais com base na Receita Operativa de cada empresa. O
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Constituem despesas sociais, a serem obrigatoriamente incluidas no
Orçamento Anual:
1. o custeio da sede da AssociaçSo e seus serviços. as verbas de /
pessoal. correspondencia. material e transporte;
I
L
'- - - - -/- -

283. 2. os Ônus tributários;
3. as verbas de conservação;
4. quaisquer outras despesas necessárias a consecução dos
sociais;
5. as despesas operacionais dos Capitulos.
CAP~TLILOvi
.-
iI:2 e~ . .
.az3tCi2- s ~E:specia,~
.-."
ARTIGO 5'6
Por proposta do Presidente Nacional, o Conselho Diretor podera criar
Comissões Especiais constituídas de 3 (três) membros, para estudo de
questões determinadas, de interesse das Agências associadas, cabendo ao
Presidente Nacional a indicação do Coordenador da Comissão.
z..
ARTIGO 57 .
c
r.
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Funcionará permanentemente uma Comissão de Admissão e Sindicancia, 2
I
1
composta de, no mínimo, 3 (três) membros, com a finalidade de opinar sobre a L-
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admissão e readmissão de associadas, de acordo com as normas ,rv
estabelecidas nos Artigos 4 e a.
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Os membros dessa Comissão serão nomeados pela Diretoria u
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Executiva. $
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$ O mandato da Comissão será coincidente com o da Diretoria i,'
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Executiva.

284. Os casos omissos serão objeto de deliberação do Conselho Diretor.
ARTIGO 59
A extinção da Associação só poderá ser decidida pela Assembléia Geral
Nacional, mediante a aprovação de % (três quartos) dos votos das Agências
associadas.
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C.,
-TIGO 60
A R- -- r-
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A proposta de extinção só pode ser formulada pelo Conselho Diretor e por
• aprovação de 213 (dois terços) de seus membros.
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ARTIGO 61 ~
A.L1
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Aprovada a extinção, o des:ino do patrimõnio social será decidido por votação .-.
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das Agências associadas, representadas na Assembleia Geral, mediante -6:
maioria simples, sendo obrigatória. no caso de destinacão as associadas. a
partilha proporcional a sua contribuição mensal imediatamente anterior.

285. !.r> .ir<;:f<;3:<,> a-: :
. ... ..
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..;.,-
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...L - I
DISPOSIÇ~ES
I
Capítulo iX
Do Fic2nciarnento Das Associadas
I -
ARTIGO 62
a As Agências associadas, por motivo justificado, poderão requerer
licenciamento da Associação pelo prazo de até um ano, prorrogável por igual
período, ficando a associada, durante esse interregno, isenta do pagamento
das contribuições mensais.
Parhgrnfo Único - As associadas vinculadas a Capitulo deverão
requerer licenciamento a diretoria do respectivo Capitulo, e as I
I
associadas não vinculadas a Capitulo deverão requerê-lo a diretoria
Executiva Nacional. Y)
O
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5' I
A R TIGO 63 .v
- -
-
5
3
a
o..
As Agências de publicidade associadas que estejam em debito com suas zz I
contribuições para a Associação poderão ser readmitidas as plenas funções e
deveres junto a Entidade Nacional ou Capitulos, desde que, no prazo de 1
(um) ano, contado a partir da aprovação desses estatutos. venham efetuar a
liquidação de seus debitos ou obter parcelamento dos mesmos por ato do
Conselho Diretor ou da Diretoria respectiva, conforme o caso.
-
Parhgrnfo ci~iico Em casos excepcionais, devidamente justificados, e
desde que em caráter igualitario e não discriminatorio, o Conselho
Diretor da ABAP poderá conceder anistia as Agèncias que estejam em
debito de suas contribuiçóes para com a Associação por periodo
superior a 03 (tres) anos anteriormente a data de aprovaçáo destes
estatutos.
/"

286. Gapíttilo Xi
Das Direhrias Atuais
ARTIGO 64
Os Mandatos da Diretoria Executiva e das Diretorias dos Capitulos vigorarão
ate 30104199.
Pnrbgrnfo único - Serão convocadas eleições gerais para escolha das
novas Diretorias até 30 dias antes dessa data.
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D3 C 3 n ~ " t ] b - ~ j ~czpi!:tiii; 223
23 $ ~ Pzsju E
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I
ARTIGO 65 - -
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D:
3
Fica constituído o Capitulo da Associação, no Estado de São Paulo, cuja
Diretoria deverá ser eleita dentro de 90 (noventa) dias a contar da aprovação
destes Estatutos, com observância dos disposto nos Artigos 34 e 39.
8 I" - A antiga sede da Associação Brasileira de Agências de
Propaganda, agora designada, Associação Brasileira de Agências de
Publicidade, na Rua Pedroso Alvarenga, 1.208 - 8 O andar, na Capital de
São Paulo, passará a servir de sede do Capítulo da Associação no
Estado de São Paulo, bem como de instrumento de apoio administrativo
da Diretoria Nacional da Associação Brasileira de Agências de
Propaganda.
8 2" -
Enquanto a administração da entidade nacional permanecer
funcionando em São Paulo, o Capitulo respectivo desse Estado será o
responsável pelas despesas administrativas e operacionais de
funcionamento da entidade, seja da estrutura mantida em São Paulo,
inclusive de funcionários e prestadores de serviços bem como do
escritorio de Brasilia.

287. -;r, . --
.-.
-i
a . . - ~ ~ ~ - ~ ~ ~ . ~ - . : : A :, -
v
Rio de Janeiro, 30 de março de 2001
Valdir Batista de au ira
CPF No334.374f58-h0
presentante Legal da ABAP
RG No 16.988.685 - SSPISP
. ...,..- .- - ...
- ., -
BAP, designado Secretário da AGA L
S.:( .:~,= L.,::.;::
,... : ~ 6 ; .. 4 ~. ~ ~ :
. 1 1

288. Belo Horizonte, 24 de fevereiro de 2006.
Exmo. Sr.
Dr. JORGE PEREIRA DE MACEDO
Secretário de Controle Externo
2'. Secretaria de Controle Externo
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO
Referência: Oficio no. 12412006-TCU/SECEX-2
Processo no. T C 019.032/2005-0
Prezado Senhor Secretário,
-
Recebi ontem, 23/02/2006 o envelope anexo, contendo o Oficio acima
referido, dirigido ao "RepresentanteLegal da Empresa DNA Propaganda Ltda ".
@ Esclareço a V. Exa., no entanto, ter havido um equivoco na mencionada
remessa da correspondência, uma vez que o infra-assinado, como advogado
criminalista, representa, apenas, as pessoas físicas (como, por exemplo, o Sr. MARCOS
VALERIO FERNANDES DE SOUZA e sua mulher RENILDA MARIA SANTIAGO i
FERNANDES DE SOUZA), tendo assistido as mesmas em declarações prestadas na
CPMI dos CORREIOS, na CPMI da Compra de Votos, em Comissão de Sindicância da
Câmara dos Deputados, no respectivo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, bem
como perante a Policia Federal, a Procuradoria Geral da República e o Supremo
Tribunal Federal.
Todavia, o advogado abaixo-assinado não representa a empresa DNA
PROPAGANDA LTDA. Por isso, estou devolvendo, imediatamente mediante SEDEX,
o envelope e o Oficio no. 12412006-TCUISECEX-2, relativo ao Processo no. TC
019.032/2005-0, para ser encaminhado, corretamente, para os devidos fins, ao
representante legal da empresa, a saber:
• Sr. Francisco Marcos Castilho Santos
DNA PROPAGANDA LTDA.
Rua Aimorés, no. 981,2O. andar
Bairro Funcionários
Belo Horizonte - Minas Gerais
CEP 30.140-071
Valho-me do en . Minhas expressões de
respeito e consideração
Av. do Contorno 6777 conj.100116
Savassi BHIMG 301 10-1 I 0
Tel/fax:(31) 3297 9700
www.marceloleonardo.adv.br

289. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO
Oficio no 12412006 - 2"SECEX
7
6. '
i
. .
L.
Ao Representante da
Empresa DNA PROPAGANDA LTDA.
Avenida Contorno no 6777 - Conjunto
30110-110 - Belo Horizonte/MG
7
- Savassi I

290. Tribunal de Contas da União
2"Secretana de Controle Externo PROCESSUAIS
- -
SAFS Quadra 04 - Lote 01 Edificio Anexo 1 do TCU - Sala 305 - CEP 70042-900
-
Telefone (061)3316.736917370 Fax (061)3316-7544
NATUREZA o~icro
N." DATA PROCESSO N O
.
CITAÇÁO 17012006-TCUISECEX-2 O610312006 TC 019.03212005-0
DEsTMATARIO CPFICNPJ
AO Representante da 17.397.07610003-67
Empresa DNA Propaganda Ltda.
ENDEREÇO CIDADE I UF CEP
Rua Aimores no 981 - 2' andar - Bairro Funcionános Belo Honzonte/MG 30140-071
-
Prezado Senhor,
Em cumprimento ao Acordão no 1.876/2005, prolatado em Sessão Ordinária do
Plenário de 16111/2005, no processo em epígrafe, que trata de Representação de equipe de
auditoria desta 2" Secretaria de Controle Externo, formulada com base nos arts. 237 e 246 do
Regimento IntemoTTCU, e convertido em Tomada de Contas Especial, com fulcro no art. 47 da Lei
no 8.443192, e com fundamento no art. 12, inciso 11, da Lei no 8,443192, c/c o art. 202, inciso I1 do
Regimento IntemoiTCU, foi determinada a citação dessa empresa, em razão da apropriação
indevida dos valores relativos aos bônus de volume, solidanamente com os responsáveis abaixo
elencados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da presente comunicação,
apresentarem alegações de defesa elou recolherem aos cofres do Banco do Brasil S/A, as quantias
abaixo discriminadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir
das respectivas datas, ate a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor,
a comprovando perante este Tribunal, o recolhimento das quantias aos cofres da referida Entidade:
Responsáveis soiidános: Renato Luiz Belinette Naegele e Cláudio de Castro Vasconcelos.
DATA VALOR m%) DATA VALOR (R%)

291. Tribunal de Contas da UniHo
2'Secretaria de Controle Externo PROCESSUAIS
-
SAFS - Quadra 04 -Lote 01 - Mificio Anexo I do TCU Sala 305 - CEP:70042-900
Telefone: (061) 3316-736917370 - Fax: (061) 3316-7544
CONTINUAÇÁO - FL,.02 do OFICIO N.' 17012006-TCUISECEX-2
!
I
Responsáveis solidhrios: Henrique Pizzolato e a empresa DNA Propagan
DATA VALOR ( . )
R$ DATA
2. Informo, ainda, que o não atendimento a esta citação, no prazo ora fixado, implicara
que V.Sa. seja considerado revel pelo Tribunal, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao
processo, nos termos do fj 3" do art. 12 da Lei n.' 8.443192.
3. Ressalto que o recolhimento tempestivo do débito somente saneara o processo caso
seja reconhecida pelo Tribunal a boa-fé do envolvido e não tenha sido constatada outra
irregulaxidade nas contas. De outro lado, saliento que a rejeição das alegayjes de defesa pelo
Tribunal poderá, ainda, ensejar a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei no 8.443192.
4. Em respeito ao principio da ampla defesa, o Tribunal, por meio desta Secretaria,
coloca-se a disposição para prestar a atualização do débito dou para
conceder vista e cópia dos autos, caso requeridas.
S W Ofl.170.2DXTCE€NXA - REPREZD.FTAhTF. DA EMPREZA DNA PROPAGA CTTACÃ0.01W322mJ0.REPWCCMF.BB S.A..SECU-1.GAB.LUCIARC.k
(Ini=-) 2

292. -
AFS Quadra 04 - Lote 01 - Edifício Anexo I do TCU - Sala 305 - CEP:70042-900
PROCESSUAIS
-
elefone: (061)3316-736917370 Fax: (061)33 16-7544
5. Esclareço que a resposta de V.Sa. poderá ser encaminhada p
ou meio eletrônico, desde que haja posterior remessa do original, no prazo de até cinc ,
contados da data do seu recebimento, sob pena de serem considerados como não praticados todos~os
atos processuais fundamentados nas peças não substituidas (art. 9', inciso 111, da Resolução-TCU n."
.
17012004).
Atenciosamente,
Quando do atendimento da presente comunicação, favor referenciar, com o devido destac
informações sobre os números do processo e do oficio, respectivamente.
S& -
0 ~ . 1 1 0 ~ 1 ~ . T C E ~WRESEKI&Nl'E DA UIPRESA DNA PROPAGANDA LTDk
A C~ACAOO~~M~~OOHIREPWC_MF
88 5-A .SECEX 2CA
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