SDASDAD

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QUALIFICAÇÃO DE MESTRADO

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Master of Science in Legal Studies, Emphasis on International Law
Mestrando:
Orientação: Prof. Dr. Anderson Marzinhowsky Benaglia
FEV/ 2024
Desafios Jurídicos na Implementação das Diretrizes da
OCDE para Empresas Multinacionais no Brasil:
Cooperação e Legitimidade para Além das Fronteiras

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1. APRESENTAÇÃO
Tema: Implementação das Linhas Diretrizes da OCDE para
Empresas Multinacionais no Brasil e os desafios
jurídicos e constitucionais relacionados a essa
implementação, destacando a necessidade de
cooperação e legitimidade fundada no consenso para
promover direitos além das fronteiras sem desrespeitar
a legislação brasileira.
Problema de pesquisa: Qual é o respaldo constitucional para as relações entre o
Brasil e a OCDE na implementação das Linhas Diretrizes
para Empresas Multinacionais, considerando a falta de
aprovação parlamentar conforme o artigo 49, inciso I, da
Constituição Federal?

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1. APRESENTAÇÃO
Explique o tema do seu trabalho, o que se pretende desenvolver e seus objetivos.
Objetivo geral: Analisar o respaldo constitucional das relações entre o Brasil e a OCDE na implementação das Linhas
Diretrizes para Empresas Multinacionais, destacando os desafios e implicações legais decorrentes da
falta de aprovação parlamentar.
Objetivos
específicos:
1. Investigar os fundamentos constitucionais que legitimam as relações entre o Brasil e a OCDE.
2. Avaliar a conformidade das relações estabelecidas com a OCDE com os princípios e normas da
Constituição Federal brasileira.
3. Identificar as lacunas legais e os desafios decorrentes da falta de aprovação parlamentar das
relações com a OCDE.
4. Analisar as possíveis consequências jurídicas e políticas da implementação das Linhas Diretrizes
para Empresas Multinacionais sem a aprovação parlamentar exigida pela Constituição Federal.
5. Propor recomendações para aprimorar a conformidade legal e constitucional das relações
entre o Brasil e a OCDE, visando garantir a segurança jurídica e o respeito ao estado de direito.

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2. JUSTIFICATIVA
Explique porque seu trabalho é importante e para quem este será útil. A fim de quê você está
desenvolvendo essa pesquisa?
Ênfase no
Direito
Internacional
Através de uma abordagem interdisciplinar que combina elementos do direito internacional,
direito constitucional e direito empresarial, este trabalho visa fornecer insights valiosos sobre os
desafios e oportunidades associados à adoção e implementação dessas diretrizes em um país
como o Brasil. Ao examinar as implicações legais e constitucionais dessas relações, bem como os
mecanismos de fiscalização e aplicação das diretrizes, este estudo contribuirá para uma
compreensão mais abrangente do papel das organizações internacionais na formação da ordem
jurídica global.
Atualidade Este trabalho é atual porque aborda questões que estão no centro das discussões sobre direito
internacional, direito empresarial e relações internacionais na contemporaneidade. A
implementação das Linhas Diretrizes da OCDE para Empresas Multinacionais no Brasil é um tema
de relevância crescente devido ao papel cada vez mais significativo das empresas multinacionais na
economia global e aos desafios associados à regulamentação de suas atividades em diferentes
contextos nacionais.

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2. JUSTIFICATIVA
Inovação 1. Análise Detalhada da Implementação das Linhas Diretrizes da OCDE no Brasil: O estudo
oferece uma análise minuciosa e detalhada da implementação das Linhas Diretrizes da
OCDE para Empresas Multinacionais no contexto brasileiro. Isso inclui uma investigação
aprofundada dos mecanismos de promoção, fiscalização e monitoramento dessas
diretrizes, como o Ponto de Contato Nacional (PCN), e sua integração com o ordenamento
jurídico interno do Brasil.
2. Enfoque na Relação entre Direito Interno e Internacional: O trabalho destaca a
complexidade da relação entre o direito interno brasileiro e as normas jurídicas
internacionais, especialmente no que diz respeito aos atos de organizações internacionais
como a OCDE. Ao explorar essa dinâmica, o estudo contribui para uma compreensão mais
profunda dos desafios e oportunidades enfrentados pelos Estados na era da globalização.
3. Abordagem Prática e Jurídica: Além de oferecer uma análise teórica e conceitual, o
trabalho também se concentra em aspectos práticos e jurídicos da implementação das
diretrizes da OCDE no Brasil.

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2. JUSTIFICATIVA
Interesse Ao destacar a importância da cooperação internacional e da harmonização de padrões para
promover o desenvolvimento econômico sustentável e proteger os direitos humanos, este
trabalho abre espaço para reflexões mais profundas sobre o papel do direito na promoção do
bem-estar social em escala global.
Relevância Esse trabalho é relevante não apenas para acadêmicos e pesquisadores interessados em direito
internacional e relações internacionais, mas também para formuladores de políticas, advogados,
empresários e outros profissionais envolvidos em questões relacionadas ao comércio e investimento
internacionais. Ele oferece uma visão abrangente e atualizada dos desafios e oportunidades
enfrentados pelo Brasil e outros países na promoção de relações econômicas e comerciais justas e
sustentáveis em um contexto globalizado.
Contribuição Ao oferecer insights e análises originais sobre um tema complexo e atual, o trabalho contribui para o
debate acadêmico e político sobre governança global, direitos humanos, responsabilidade
corporativa e cooperação internacional. Suas conclusões e recomendações podem informar políticas
públicas, práticas empresariais e agendas de pesquisa futuras.

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3. METODOLOGIA
Qual é a sua
metodologia?
Preencha aqui
Qual autor será
citado para
respaldar o uso
dessa metodologia
como prática
científica? (ou
autores)
Souza Pinto, D. F. (2000).
Hobsbawm, E. (1995
Lafer, C. (1977).
Nasser, S. H. (2006).
Como foi o passo a
passo para a
realização da sua
pesquisa?
O passo a passo da pesquisa incluiu uma revisão bibliográfica extensa sobre o tema, análise de
documentos oficiais da OCDE e do governo brasileiro, e estudo de casos de implementação
das diretrizes em outros países. A abordagem metodológica adotada foi qualitativa,
permitindo uma análise aprofundada dos aspectos legais, constitucionais e políticos
envolvidos na implementação das diretrizes da OCDE no Brasil.

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3. METODOLOGIA
Qual é a sua
metodologia?
Preencha aqui
Quais são os
principais
referenciais
teóricos utilizados
na sua pesquisa e
em que momento
(ou parte do
texto/capítulos)
eles contribuíram
para a sua
argumentação?
Os principais referenciais teóricos utilizados incluem teorias de direito internacional público,
governança global e direitos humanos. Esses referenciais contribuíram para fundamentar a
importância das organizações internacionais na regulação de questões econômicas e
comerciais, discutir a relação entre direito interno e internacional, e analisar os desafios e
oportunidades associados à adoção das diretrizes da OCDE no Brasil. Eles foram especialmente
relevantes na fundamentação teórica do problema de pesquisa, na discussão sobre a
necessidade de cooperação internacional e na avaliação das implicações legais e
constitucionais da implementação das diretrizes da OCDE no contexto brasileiro.

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4. DESENVOLVIMENTO
Capítulos/Tópicos de discussão
Preencha nas linhas abaixo desta coluna
Quais são os objetivos específicos que estão
relacionados a cada um deles?
Responda nas linhas abaixo desta coluna
Introdução
Capítulo 1: A OCDE
1.1 Fundamentos Constitucionais das Relações Brasil-OCDE
Investigar os fundamentos constitucionais que
legitimam as relações entre o Brasil e a OCDE.
Capítulo 2: Os Atos da OCDE e a Legislação Brasileira
2.1 Conformidade das Relações com a OCDE com a Constituição Federal
Brasileira
Avaliar a conformidade das relações
estabelecidas com a OCDE com os princípios e
normas da Constituição Federal brasileira.
Capítulo 3: A conexão entre o Brasil e a OCDE e o compromisso com as
Linhas Diretrizes da OCDE para Empresas Multinacionais
3.1 Lacunas Legais e Desafios na Falta de Aprovação Parlamentar das
Relações com a OCDE
3.2 Possíveis Consequências da Implementação das Linhas Diretrizes
para Empresas Multinacionais sem Aprovação Parlamentar
3.3 Análise das possíveis consequências jurídicas e políticas da
implementação das Linhas Diretrizes para Empresas Multinacionais sem
a aprovação parlamentar exigida pela Constituição Federal.
Identificar as lacunas legais e os desafios
decorrentes da falta de aprovação parlamentar
das relações com a OCDE.

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4. DESENVOLVIMENTO
Capítulos/Tópicos de discussão
Preencha nas linhas abaixo desta coluna
Quais são os objetivos específicos que estão
relacionados a cada um deles?
Responda nas linhas abaixo desta coluna
Introdução
Capítulo 4: Declaração sobre Investimento Internacional e Empresas
Multinacionais e suas Diretrizes da OCDE
4.1 Recomendações para Aprimorar a Conformidade Legal e
Constitucional das Relações Brasil-OCDE
4.2 Proposição de recomendações para aprimorar a conformidade legal
e constitucional das relações entre o Brasil e a OCDE, visando garantir a
segurança jurídica e o respeito ao estado de direito.
Analisar as possíveis consequências jurídicas e
políticas da implementação das Linhas Diretrizes
para Empresas Multinacionais sem a aprovação
parlamentar exigida pela Constituição Federal.
Capítulo 5: Mecanismo de Controle
5.1 Avaliação da Implementação das Recomendações
Propor recomendações para aprimorar a
conformidade legal e constitucional das relações
entre o Brasil e a OCDE, visando garantir a
segurança jurídica e o respeito ao estado de
direito.
Considerações finais

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5. CAPÍTULOS JÁ DESENVOLVIDOS
Quais são os capítulos já escritos?
Preencha nas linhas abaixo desta coluna
Quais as contribuições de cada um deles para a resposta do seu
problema?
Responda nas linhas abaixo desta coluna
Capítulo 1 - A OCDE
Capítulo 2 -
Capítulo 3 -
Capítulo 4 -
...
...

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5. CONCLUSÃO
A que resultados se chegou até então?
A determinação da nomenclatura da OCDE em língua portuguesa é complexa devido à falta de uma designação
oficial, levando a uma variedade de termos encontrados em textos normativos brasileiros.
A análise histórica revela a evolução da OCDE a partir da OECE, demonstrando a necessidade de coordenação
internacional para a recuperação econômica pós-Segunda Guerra Mundial e sua subsequente adaptação para
abordar desafios globais em uma nova ordem econômica mundial.
A constituição de organizações internacionais, como a OCDE, envolve a convergência de vontades de várias partes
por meio de tratados, com disposições específicas para entrada em vigor, emendas e procedimentos de
funcionamento.
A estrutura institucional da OCDE reflete sua herança da OECE, enfatizando a colaboração entre os membros, a
tomada de decisões por consenso e a emissão de recomendações não vinculativas para promover políticas
comuns.