1) A representação trata de um acordo secreto entre Brasil e Paraguai para renegociar as condições de venda de energia gerada pela hidrelétrica binacional de Itaipu.
2) O acordo só foi revelado após quase causar um impeachment no Paraguai e levanta preocupações sobre a soberania nacional brasileira.
3) Os deputados pedem investigação sobre a negociação e seus possíveis benefícios a empresas brasileiras em detrimento dos interesses do Paraguai.
O documento lista os nomes, dados pessoais e endereços funcionais de 40 deputados federais do Partido dos Trabalhadores (PT) que estão entrando com uma representação contra o ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal.
Deputados federais do PT pedem à Procuradoria-Geral da República que considere decisão do STF que suspendeu eficácia de acórdão do TCU usado pela CPI da Funai/Incra para recomendar indiciamentos, questionando a parcialidade da CPI que serviu interesses da bancada ruralista.
1) O documento descreve a Operação Lava Jato e o esquema de corrupção e pagamento de propinas desvendado na Petrobras entre 2004-2014.
2) Grandes empreiteiras formavam um cartel para fraudar licitações e aumentar lucros de forma ilegal, pagando propinas a diretores e executivos da Petrobras.
3) O esquema também corrompia políticos e financiava campanhas em troca de cargos na estatal, desviando recursos públicos.
1. O documento lista os nomes, partidos políticos, números de identificação e endereços profissionais de 34 deputados federais que serão intimados no Supremo Tribunal Federal. 2. Os deputados federais representam partidos como o PT, PSB, PCdoB e PSOL e forneceram seus dados pessoais e de contato para recebimento de intimações no âmbito do STF. 3. O documento tem como objetivo facilitar a comunicação dos deputados federais com o Supremo Tribunal Federal em processos judiciais.
1. Procuradores da Lava Jato colocaram outdoors autopromovendo a operação, o que gerou representação disciplinar.
2. O Corregedor do MPF arquivou o caso sem investigar, mas depois foi revelado que um procurador pagou pelos outdoors.
3. O Corregedor é acusado de prevaricação por ter se omitido e conspirado com o chefe da Lava Jato para encobrir o ilícito.
Jornalistas Cristiano Silva, Luiz Gama e Cleuber Carlos representam contra pr...Cleuber Carlos Nascimento
O documento descreve uma reclamação disciplinar contra o promotor de justiça Fernando Aurvalle da Silva Krebs perante o Conselho Nacional do Ministério Público. Alega-se que o promotor vem utilizando o Ministério Público para perseguir inimigos políticos pessoais, como os representantes, em clara extrapolação de suas funções. Pede-se a suspeição do promotor para atuar em processos envolvendo os representantes.
(1) O documento apresenta uma denúncia contra Sérgio Moro, ex-ministro da Justiça, por possíveis atos de improbidade administrativa e infração ética durante sua atuação como juiz e ministro. (2) A denúncia alega que Moro direcionou investigações da Operação Lava Jato de forma parcial contra o PT e seus líderes, interferindo nos processos eleitorais de 2014 e 2018. (3) Também acusa Moro de condicionar sua permanência no ministério a benefícios pessoais e à indicação
O documento lista os nomes, dados pessoais e endereços funcionais de 40 deputados federais do Partido dos Trabalhadores (PT) que estão entrando com uma representação contra o ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal.
Deputados federais do PT pedem à Procuradoria-Geral da República que considere decisão do STF que suspendeu eficácia de acórdão do TCU usado pela CPI da Funai/Incra para recomendar indiciamentos, questionando a parcialidade da CPI que serviu interesses da bancada ruralista.
1) O documento descreve a Operação Lava Jato e o esquema de corrupção e pagamento de propinas desvendado na Petrobras entre 2004-2014.
2) Grandes empreiteiras formavam um cartel para fraudar licitações e aumentar lucros de forma ilegal, pagando propinas a diretores e executivos da Petrobras.
3) O esquema também corrompia políticos e financiava campanhas em troca de cargos na estatal, desviando recursos públicos.
1. O documento lista os nomes, partidos políticos, números de identificação e endereços profissionais de 34 deputados federais que serão intimados no Supremo Tribunal Federal. 2. Os deputados federais representam partidos como o PT, PSB, PCdoB e PSOL e forneceram seus dados pessoais e de contato para recebimento de intimações no âmbito do STF. 3. O documento tem como objetivo facilitar a comunicação dos deputados federais com o Supremo Tribunal Federal em processos judiciais.
1. Procuradores da Lava Jato colocaram outdoors autopromovendo a operação, o que gerou representação disciplinar.
2. O Corregedor do MPF arquivou o caso sem investigar, mas depois foi revelado que um procurador pagou pelos outdoors.
3. O Corregedor é acusado de prevaricação por ter se omitido e conspirado com o chefe da Lava Jato para encobrir o ilícito.
Jornalistas Cristiano Silva, Luiz Gama e Cleuber Carlos representam contra pr...Cleuber Carlos Nascimento
O documento descreve uma reclamação disciplinar contra o promotor de justiça Fernando Aurvalle da Silva Krebs perante o Conselho Nacional do Ministério Público. Alega-se que o promotor vem utilizando o Ministério Público para perseguir inimigos políticos pessoais, como os representantes, em clara extrapolação de suas funções. Pede-se a suspeição do promotor para atuar em processos envolvendo os representantes.
(1) O documento apresenta uma denúncia contra Sérgio Moro, ex-ministro da Justiça, por possíveis atos de improbidade administrativa e infração ética durante sua atuação como juiz e ministro. (2) A denúncia alega que Moro direcionou investigações da Operação Lava Jato de forma parcial contra o PT e seus líderes, interferindo nos processos eleitorais de 2014 e 2018. (3) Também acusa Moro de condicionar sua permanência no ministério a benefícios pessoais e à indicação
A bancada do PSOL na Câmara dos Deputados protocolou na noite dessa quarta-feira (18) na Justiça Federal, em Brasília, uma Ação Popular exigindo a anulação da nomeação do ministro Moreira Franco (MDB) para o Ministério de Minas e Energia. Para o partido, a nomeação representa uma "blindagem" ao emedebista, amigo do presidente Michel Temer citado em delações da JBS.
O documento descreve um pedido de habeas corpus impetrado por advogados em favor de Luiz Inácio Lula da Silva. O pedido alega que um juiz federal determinou de forma ilegal a apreensão do passaporte de Lula, impedindo-o de viajar para um evento na Etiópia, sem fundamentos para tal ordem e extrapolando sua competência. Os advogados requerem a concessão da ordem para fazer cessar o constrangimento imposto contra Lula.
Parlamentares pedem afastamento de Geddel e apuração de possíveis crimesLiderança da Oposição
1) Senadores e deputados federais representam contra o Ministro Geddel Vieira Lima por concussão e advocacia administrativa.
2) Geddel teria pressionado o ex-Ministro da Cultura Marcelo Calero para liberar um empreendimento imobiliário junto ao Iphan, apesar de pareceres técnicos contrários.
3) Calero relata diversas ligações e encontros com Geddel cobrando a liberação da obra, o que caracterizaria os crimes de concussão e advocacia administrativa.
1. Senadores representam ao Tribunal de Contas da União sobre uma operação de crédito anunciada pelo governo federal de antecipação de pagamento de dívida do BNDES ao Tesouro Nacional no valor de R$ 100 bilhões.
2. Alegam que a operação viola a Lei de Responsabilidade Fiscal pois só é permitido o recebimento antecipado de valores pelas estatais na forma de lucros e dividendos, e não devolução de investimento/capitalização.
3. Pedem que o TCU apure a legalidade da operação e tome medidas
1) O Presidente Jair Bolsonaro deu declarações à imprensa insinuando saber como o pai do Presidente da OAB desapareceu durante a ditadura militar e oferecendo explicações;
2) Tais declarações contrariam a verdade oficial reconhecida pelo Estado brasileiro de que Fernando de Santa Cruz foi vítima de desaparecimento forçado por agentes estatais;
3) O Presidente da OAB pede explicações ao STF sobre as declarações de Bolsonaro.
1) Os autores são nove senadores e deputados federais que entraram com uma ação popular contra a Petrobras e membros de seu conselho e diretoria, bem como investidores institucionais, alegando irregularidades na gestão e prejuízos causados à companhia e aos cofres públicos.
2) A ação pede a responsabilização dos réus pelos danos causados e a adoção de medidas para repará-los e evitar novas ocorrências.
3) Os autores alegam que a Petrobras e seus dirigentes les
Este documento apresenta uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral movida pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para anular as eleições presidenciais de 2018. O PDT alega que o candidato Jair Bolsonaro e seus apoiadores cometeram abuso de poder econômico e divulgaram fake news de forma ilegal durante a campanha, prejudicando o candidato do PDT, Ciro Gomes. O documento discute a legitimidade do PDT para propor a ação e pede
MPF: Denúncia contra Lula no processo do Sítio de AtibaiaMiguel Rosario
I - O Ministério Público Federal oferece denúncia contra Lula e Marcelo Odebrecht por corrupção ativa e passiva relacionada a contratos da Petrobras no valor de R$ 128 milhões.
II - A denúncia alega que Lula nomeou diretores da Petrobras para implementar um esquema de propinas em troca do apoio de partidos políticos.
III - Empreiteiras como OAS e Odebrecht pagavam sistematicamente propinas a diretores da Petrobras em troca de contratos superf
O documento relata uma representação criminal contra o ex-juiz Sérgio Moro e procuradores da Lava Jato após vazamento de conversas revelando conluio entre as partes. Pede-se investigação sobre indícios de parcialidade de Moro, influência na imprensa e possíveis crimes como organização criminosa e corrupção.
O documento descreve uma denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra Lula e Rodolfo Geo por tráfico de influência internacional e lavagem de dinheiro. O MPF alega que Rodolfo solicitou que Lula intercedesse junto ao presidente da Guiné Equatorial para beneficiar negócios da empresa de Rodolfo no país, e em troca Rodolfo pagou 1 milhão de reais a Lula disfarçadamente.
O documento descreve uma ação indenizatória movida pelo Prefeito Municipal de São Bernardo do Campo contra um professor que divulgou fake news sobre ele. O réu publicou um vídeo falsamente associando o autor a uma investigação criminal da Polícia Federal sobre desvio de verbas públicas de saúde, o que danificou sua honra e imagem. Entretanto, tal investigação não tinha qualquer relação com o autor ou o município de São Bernardo do Campo.
A FAMATO requer ingresso como amicus curiae em ação direta de inconstitucionalidade por omissão que busca determinar que o Congresso aprove lei regulamentando o uso de recursos no Pantanal matogrossense, devido à sua representatividade dos produtores rurais de Mato Grosso e os impactos econômicos e sociais significativos da questão.
1. O denunciante, presidente da Associação Brasileira de Imprensa, acusa o presidente Jair Bolsonaro de crimes de responsabilidade relacionados à pandemia do COVID-19 e à interferência política na Polícia Federal.
2. Bolsonaro participou de manifestações públicas contrariando medidas de distanciamento social e ignorando os riscos da pandemia, caracterizando procedimento incompatível com a dignidade do cargo.
3. Ele também tentou interferir na Polícia Federal para obter acesso a investigações sigilosas, o que configura crime
Habreas corpus de Lula no caso do terreno do Instituto LJUlaJoaquim de Carvalho
O documento é um pedido de habeas corpus impetrado por advogados em favor de Luiz Inácio Lula da Silva. Solicitam a concessão de liminar para determinar a suspensão da marcha processual e o direito de Lula a um novo interrogatório diante do magistrado que irá julgar o processo, após afastamento do juiz anterior. Alegam violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa pelo indeferimento de tal pedido pela juíza substituta.
Eduardo Campos foi um político brasileiro que atuou como governador de Pernambuco, deputado federal e ministro da Ciência e Tecnologia. Formado em economia, iniciou sua carreira política ainda na universidade e foi eleito governador de Pernambuco em 2006 e 2010, implementando projetos de infraestrutura, segurança, saúde e educação. Foi também presidente do Partido Socialista Brasileiro. Faleceu em 2014 em acidente aéreo.
O documento resume três notícias principais: 1) O início da campanha Janeiro Branco de conscientização e a fuga de um adolescente de casa; 2) O avanço do acordo sobre a exploração do Morro Maracajá e a instalação de um radar no Morro dos Conventos para monitoramento climático; 3) Acredita que poderá permanecer na Assembleia Legislativa até abril e mudanças no calendário de vacinação em Santa Catarina.
MEMORIAL CRIMINOSO DO PT - VOLUME II - 100 comentários sobre o pedido de Impe...ESCRIBAVALDEMIR
1) O documento descreve a situação política e econômica do Brasil, alegando estar mergulhado em uma crise moral e política.
2) Várias instituições como o TSE e TCU estão investigando fraudes nas eleições e violações da lei fiscal cometidas pelo governo Dilma.
3) O documento apresenta uma denúncia de crime de responsabilidade contra Dilma Rousseff, alegando maquiagem dos dados fiscais e crimes como falsidade ideológica.
Notícia-crime apresentada por senadores contra Jair BolsonaroPortal NE10
Três senadores apresentam notícia-crime ao STF contra o presidente Jair Bolsonaro por suposta prevaricação no caso da compra da vacina indiana Covaxin pelo Ministério da Saúde. O deputado Luis Miranda relatou à CPI pressões atípicas na contratação e ter informado Bolsonaro sobre irregularidades, mas não ter recebido respostas.
O documento descreve uma ação popular movida contra o Ministro das Relações Exteriores e outros réus questionando a legalidade da concessão de passaporte diplomático a um pastor e sua esposa. Alega-se que a concessão foi ilegal pois não se enquadra nos critérios estabelecidos em decreto, e a portaria que a concedeu não apresentou motivação válida para caracterizar interesse público. Pede-se a declaração de nulidade do ato.
O documento relata que deputados federais e senadores do PT enviaram uma carta à Procuradoria Geral da República questionando a Medida Provisória no 793/2017, que institui um programa de regularização tributária para produtores rurais com dívidas previdenciárias. Os parlamentares alegam que a medida representa um tratamento desigual e prejudica os princípios da moralidade e da legalidade, em um contexto de suposta crise da Previdência.
Representação crime de responsabilidade tcu 5 10 17Editora 247
1. Dez deputados federais e um senador representam criminalmente nove ministros do Tribunal de Contas da União por abuso de autoridade.
2. A representação se deve a decisões do TCU que paralisaram o Programa Nacional de Reforma Agrária após cruzamento de dados identificar irregularidades em beneficiários.
3. Os representantes alegam que as decisões do TCU violaram direitos ao fundamentar-se em indícios sem contraditório e ampla defesa, e ao suspender política pública constitucional.
A bancada do PSOL na Câmara dos Deputados protocolou na noite dessa quarta-feira (18) na Justiça Federal, em Brasília, uma Ação Popular exigindo a anulação da nomeação do ministro Moreira Franco (MDB) para o Ministério de Minas e Energia. Para o partido, a nomeação representa uma "blindagem" ao emedebista, amigo do presidente Michel Temer citado em delações da JBS.
O documento descreve um pedido de habeas corpus impetrado por advogados em favor de Luiz Inácio Lula da Silva. O pedido alega que um juiz federal determinou de forma ilegal a apreensão do passaporte de Lula, impedindo-o de viajar para um evento na Etiópia, sem fundamentos para tal ordem e extrapolando sua competência. Os advogados requerem a concessão da ordem para fazer cessar o constrangimento imposto contra Lula.
Parlamentares pedem afastamento de Geddel e apuração de possíveis crimesLiderança da Oposição
1) Senadores e deputados federais representam contra o Ministro Geddel Vieira Lima por concussão e advocacia administrativa.
2) Geddel teria pressionado o ex-Ministro da Cultura Marcelo Calero para liberar um empreendimento imobiliário junto ao Iphan, apesar de pareceres técnicos contrários.
3) Calero relata diversas ligações e encontros com Geddel cobrando a liberação da obra, o que caracterizaria os crimes de concussão e advocacia administrativa.
1. Senadores representam ao Tribunal de Contas da União sobre uma operação de crédito anunciada pelo governo federal de antecipação de pagamento de dívida do BNDES ao Tesouro Nacional no valor de R$ 100 bilhões.
2. Alegam que a operação viola a Lei de Responsabilidade Fiscal pois só é permitido o recebimento antecipado de valores pelas estatais na forma de lucros e dividendos, e não devolução de investimento/capitalização.
3. Pedem que o TCU apure a legalidade da operação e tome medidas
1) O Presidente Jair Bolsonaro deu declarações à imprensa insinuando saber como o pai do Presidente da OAB desapareceu durante a ditadura militar e oferecendo explicações;
2) Tais declarações contrariam a verdade oficial reconhecida pelo Estado brasileiro de que Fernando de Santa Cruz foi vítima de desaparecimento forçado por agentes estatais;
3) O Presidente da OAB pede explicações ao STF sobre as declarações de Bolsonaro.
1) Os autores são nove senadores e deputados federais que entraram com uma ação popular contra a Petrobras e membros de seu conselho e diretoria, bem como investidores institucionais, alegando irregularidades na gestão e prejuízos causados à companhia e aos cofres públicos.
2) A ação pede a responsabilização dos réus pelos danos causados e a adoção de medidas para repará-los e evitar novas ocorrências.
3) Os autores alegam que a Petrobras e seus dirigentes les
Este documento apresenta uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral movida pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para anular as eleições presidenciais de 2018. O PDT alega que o candidato Jair Bolsonaro e seus apoiadores cometeram abuso de poder econômico e divulgaram fake news de forma ilegal durante a campanha, prejudicando o candidato do PDT, Ciro Gomes. O documento discute a legitimidade do PDT para propor a ação e pede
MPF: Denúncia contra Lula no processo do Sítio de AtibaiaMiguel Rosario
I - O Ministério Público Federal oferece denúncia contra Lula e Marcelo Odebrecht por corrupção ativa e passiva relacionada a contratos da Petrobras no valor de R$ 128 milhões.
II - A denúncia alega que Lula nomeou diretores da Petrobras para implementar um esquema de propinas em troca do apoio de partidos políticos.
III - Empreiteiras como OAS e Odebrecht pagavam sistematicamente propinas a diretores da Petrobras em troca de contratos superf
O documento relata uma representação criminal contra o ex-juiz Sérgio Moro e procuradores da Lava Jato após vazamento de conversas revelando conluio entre as partes. Pede-se investigação sobre indícios de parcialidade de Moro, influência na imprensa e possíveis crimes como organização criminosa e corrupção.
O documento descreve uma denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra Lula e Rodolfo Geo por tráfico de influência internacional e lavagem de dinheiro. O MPF alega que Rodolfo solicitou que Lula intercedesse junto ao presidente da Guiné Equatorial para beneficiar negócios da empresa de Rodolfo no país, e em troca Rodolfo pagou 1 milhão de reais a Lula disfarçadamente.
O documento descreve uma ação indenizatória movida pelo Prefeito Municipal de São Bernardo do Campo contra um professor que divulgou fake news sobre ele. O réu publicou um vídeo falsamente associando o autor a uma investigação criminal da Polícia Federal sobre desvio de verbas públicas de saúde, o que danificou sua honra e imagem. Entretanto, tal investigação não tinha qualquer relação com o autor ou o município de São Bernardo do Campo.
A FAMATO requer ingresso como amicus curiae em ação direta de inconstitucionalidade por omissão que busca determinar que o Congresso aprove lei regulamentando o uso de recursos no Pantanal matogrossense, devido à sua representatividade dos produtores rurais de Mato Grosso e os impactos econômicos e sociais significativos da questão.
1. O denunciante, presidente da Associação Brasileira de Imprensa, acusa o presidente Jair Bolsonaro de crimes de responsabilidade relacionados à pandemia do COVID-19 e à interferência política na Polícia Federal.
2. Bolsonaro participou de manifestações públicas contrariando medidas de distanciamento social e ignorando os riscos da pandemia, caracterizando procedimento incompatível com a dignidade do cargo.
3. Ele também tentou interferir na Polícia Federal para obter acesso a investigações sigilosas, o que configura crime
Habreas corpus de Lula no caso do terreno do Instituto LJUlaJoaquim de Carvalho
O documento é um pedido de habeas corpus impetrado por advogados em favor de Luiz Inácio Lula da Silva. Solicitam a concessão de liminar para determinar a suspensão da marcha processual e o direito de Lula a um novo interrogatório diante do magistrado que irá julgar o processo, após afastamento do juiz anterior. Alegam violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa pelo indeferimento de tal pedido pela juíza substituta.
Eduardo Campos foi um político brasileiro que atuou como governador de Pernambuco, deputado federal e ministro da Ciência e Tecnologia. Formado em economia, iniciou sua carreira política ainda na universidade e foi eleito governador de Pernambuco em 2006 e 2010, implementando projetos de infraestrutura, segurança, saúde e educação. Foi também presidente do Partido Socialista Brasileiro. Faleceu em 2014 em acidente aéreo.
O documento resume três notícias principais: 1) O início da campanha Janeiro Branco de conscientização e a fuga de um adolescente de casa; 2) O avanço do acordo sobre a exploração do Morro Maracajá e a instalação de um radar no Morro dos Conventos para monitoramento climático; 3) Acredita que poderá permanecer na Assembleia Legislativa até abril e mudanças no calendário de vacinação em Santa Catarina.
MEMORIAL CRIMINOSO DO PT - VOLUME II - 100 comentários sobre o pedido de Impe...ESCRIBAVALDEMIR
1) O documento descreve a situação política e econômica do Brasil, alegando estar mergulhado em uma crise moral e política.
2) Várias instituições como o TSE e TCU estão investigando fraudes nas eleições e violações da lei fiscal cometidas pelo governo Dilma.
3) O documento apresenta uma denúncia de crime de responsabilidade contra Dilma Rousseff, alegando maquiagem dos dados fiscais e crimes como falsidade ideológica.
Notícia-crime apresentada por senadores contra Jair BolsonaroPortal NE10
Três senadores apresentam notícia-crime ao STF contra o presidente Jair Bolsonaro por suposta prevaricação no caso da compra da vacina indiana Covaxin pelo Ministério da Saúde. O deputado Luis Miranda relatou à CPI pressões atípicas na contratação e ter informado Bolsonaro sobre irregularidades, mas não ter recebido respostas.
O documento descreve uma ação popular movida contra o Ministro das Relações Exteriores e outros réus questionando a legalidade da concessão de passaporte diplomático a um pastor e sua esposa. Alega-se que a concessão foi ilegal pois não se enquadra nos critérios estabelecidos em decreto, e a portaria que a concedeu não apresentou motivação válida para caracterizar interesse público. Pede-se a declaração de nulidade do ato.
O documento relata que deputados federais e senadores do PT enviaram uma carta à Procuradoria Geral da República questionando a Medida Provisória no 793/2017, que institui um programa de regularização tributária para produtores rurais com dívidas previdenciárias. Os parlamentares alegam que a medida representa um tratamento desigual e prejudica os princípios da moralidade e da legalidade, em um contexto de suposta crise da Previdência.
Representação crime de responsabilidade tcu 5 10 17Editora 247
1. Dez deputados federais e um senador representam criminalmente nove ministros do Tribunal de Contas da União por abuso de autoridade.
2. A representação se deve a decisões do TCU que paralisaram o Programa Nacional de Reforma Agrária após cruzamento de dados identificar irregularidades em beneficiários.
3. Os representantes alegam que as decisões do TCU violaram direitos ao fundamentar-se em indícios sem contraditório e ampla defesa, e ao suspender política pública constitucional.
1. O documento relata pressões políticas para aprovar um projeto imobiliário em Salvador, Bahia, que estava localizado próximo a uma área tombada. O então Ministro da Cultura, Marcelo Calero, foi procurado diversas vezes pelo Ministro Geddel Vieira Lima para aprovar o projeto, desconsiderando parecer técnico contrário do IPHAN.
2. Calero foi ameaçado por Geddel de demissão da presidente do IPHAN caso o projeto não fosse aprovado. Outro Ministro, Eliseu Padilha, também lig
1) O documento apresenta uma denúncia contra o Presidente Jair Bolsonaro por crimes de responsabilidade perante a Câmara dos Deputados. 2) A denúncia é assinada por diversas entidades e personalidades relacionadas nos anexos do documento. 3) A denúncia alega que Bolsonaro cometeu crimes de responsabilidade previstos na Constituição e na Lei 1.079/1950.
Superpedido de impeachment de Jair BolsonaroPaulo Souza
1) O documento apresenta uma denúncia contra o Presidente Jair Bolsonaro por crimes de responsabilidade perante a Câmara dos Deputados. 2) A denúncia é assinada por diversas entidades e personalidades relacionadas nos anexos do documento. 3) A denúncia invoca dispositivos da Constituição e da Lei 1.079/1950 que tratam dos crimes de responsabilidade para fundamentar as acusações contra o Presidente.
O documento apresenta uma denúncia contra o Presidente Jair Bolsonaro por crimes de responsabilidade perante a Câmara dos Deputados. A denúncia é assinada por diversas entidades e personalidades relacionadas nos anexos e alega que Bolsonaro cometeu crimes previstos na Constituição e na Lei de Impeachment.
Este documento apresenta as informações de identificação de 27 deputados federais, incluindo seus nomes completos, estado civil, número de documentos pessoais como RG e CPF e endereço funcional na Câmara dos Deputados.
Este documento descreve uma investigação preliminar sobre a possível prática de fraude eleitoral na transferência do domicílio eleitoral de Sergio Moro e sua esposa para São Paulo. Há indícios de que eles não possuem vínculos reais com o estado, conforme exigido pela lei, e a investigação será aprofundada para esclarecer os fatos.
PT pede que STF investigue Bolsonaro e Moro por obstruçãoPortal NE10
A denúncia foi apresentada à Corte após o presidente ter dito que obteve áudios da portaria do seu condomínio, alegando que o objetivo era de que não fossem adulterados.
1) O documento apresenta uma denúncia contra 36 pessoas por supostos crimes. 2) São listados os nomes, dados pessoais e endereços de cada um dos denunciados. 3) O documento é endereçado ao Ministro Joaquim Barbosa e assinado pelo Procurador Geral da República.
1) O documento apresenta uma denúncia contra 36 pessoas por supostos crimes. 2) São listados os nomes, dados pessoais e endereços de cada um dos denunciados. 3) O documento é endereçado ao Ministro Joaquim Barbosa e assinado pelo Procurador Geral da República.
• LEIA A ÍNTEGRA DE DENÚNCIA DO MPF DA OPERAÇÃO XEPARadar News
Procuradores da força-tarefa apontam o dono da maior empreiteira do País como 'gestor mor' do esquema profissionalizado de pagamentos de propina que abasteceram conta secreta de João Santana
1. O Ministério Público Federal denuncia 12 pessoas por organização criminosa, corrupção e lavagem de dinheiro relacionadas ao esquema da Odebrecht.
2. A denúncia é resultado da continuidade das investigações da Operação Lava Jato sobre estruturas paralelas de lavagem de dinheiro e doleiros.
3. São denunciados executivos da Odebrecht, doleiros e outros envolvidos em pagamento de propinas a políticos em troca de benefícios para a empreiteira entre 2006-2015.
Comp. de protocolo - Ação Popular - 7 de setembroEditora 247
A ação popular alega que o Presidente Jair Bolsonaro vem utilizando as comemorações do 7 de Setembro para fins político-partidários, convocando atos de apoio e cooptando desfiles militares, em descumprimento à impessoalidade do cargo. Pede liminar para impedir novas convocações e uso de recursos públicos nos atos.
1. O documento apresenta uma representação contra o Governador e Vice-Governadora de Santa Catarina por crimes de responsabilidade, apontando atos ilegais e desvios de conduta durante a pandemia, como dispensas irregulares de licitação e superfaturamento na compra de respiradores.
2. Alega-se que os governantes não tomaram providências contra a corrupção no governo e autorizaram atos administrativos ilegais que lesaram o erário.
3. Pede-se a perda de cargo e inabilitação dos govern
O documento apresenta 54 nomes de advogados, professores e defensores públicos com seus respectivos dados pessoais como nome, estado civil, número de inscrição na OAB, CPF e endereço. O documento parece ser uma lista de assinaturas em apoio a alguma causa ou petição.
1. O documento apresenta uma denúncia criminal contra 16 pessoas por crimes como corrupção passiva, crimes contra a flora e organização criminosa.
2. Entre os denunciados estão Ricardo de Aquino Salles, ex-ministro do Meio Ambiente, e servidores públicos ligados ao Ibama e à pasta do Meio Ambiente.
3. O documento fornece detalhes sobre as identidades e residências dos denunciados.
ESTATUTO DA FEDERAÇÃO BRASIL DA ESPERANÇA.pdfComunicaoPT
Este estatuto estabelece a Federação Brasil da Esperança, composta pelo Partido Comunista do Brasil, Partido dos Trabalhadores e Partido Verde. Define a estrutura, órgãos, direitos e deveres dos partidos associados e regras para adesão e desligamento de novos membros. Tem como objetivo a construção de unidade política e ação conjunta dos partidos na defesa de seus programas e valores democráticos.
Este estatuto estabelece a Federação Brasil da Esperança, composta pelo Partido Comunista do Brasil, Partido dos Trabalhadores e Partido Verde. Define os órgãos da federação, direitos e deveres dos partidos associados e regras para adesão ou desligamento de novos partidos.
1. O documento trata de uma reclamação disciplinar contra uma juíza e um ex-juiz da 13a Vara Federal de Curitiba por irregularidades cometidas durante a Operação Lava Jato.
2. A correição identificou ilegalidades nos fluxos de trabalho da Lava Jato, especialmente no repasse de valores decorrentes de acordos de colaboração e leniência exclusivamente para a Petrobras.
3. Os atos da juíza são considerados graves infrações disciplinares que violam deveres funcionais e princípios constitucionais.
Relatório Final Caso Marielle STF – INQUÉRITO POLICIAL 2023.0059871-SR/PF/RJ...Editora 247
1. O relatório final descreve as investigações de um inquérito policial sobre o assassinato da vereadora Marielle Franco e seu motorista Anderson Gomes.
2. Foram apontados como suspeitos dois policiais e quatro civis com ligações políticas, sendo investigados pagamento e promessa de recompensa pelo crime.
3. As provas indicam que o crime foi encomendado por políticos com interesses contrariados pelas atividades de Marielle Franco, tendo havido monitoramento da vítima antes do ataque.
Decisão Caso Marielle - INQUÉRITO 4.954 RIO DE JANEIROEditora 247
Este documento trata de uma decisão judicial sobre uma representação da Polícia Federal pedindo medidas como prisão preventiva e busca e apreensão contra várias pessoas suspeitas de envolvimento no assassinato da vereadora Marielle Franco e seu motorista Anderson Gomes no Rio de Janeiro. O juiz deferiu parcialmente os pedidos, decretando a prisão preventiva de três suspeitos considerando os fortes indícios de autoria e perigo de liberdade.
O documento descreve um inquérito para investigar homicídios a mando de políticos. Um colaborador declarou que os irmãos Brazão contrataram assassinos para matar três vítimas por motivos políticos. As evidências coletadas confirmam as declarações e indicam que os irmãos Brazão devem ser presos preventivamente.
BNDES Periferias Território: favelas e comunidades periféricas - Programa Per...Editora 247
Este documento propõe estratégias do BNDES para apoiar favelas e periferias com crédito e recursos não reembolsáveis, incluindo a implantação de polos de desenvolvimento e cultura nesses territórios, apoio a empreendedores locais e conectividade. O processo foi construído em parceria com o Ministério das Cidades e prevê R$ 50 milhões do BNDES e R$ 50 milhões de parceiros.
Este documento apresenta os resultados de uma pesquisa de intenção de voto para prefeito de Niterói realizada entre os dias 6 e 11 de março de 2024. A pesquisa ouviu 1.250 eleitores da cidade e apontou que 44% votariam em Rodrigo Neves, 16% em Carlos Jordy e 13% em Talíria Petrone se a eleição fosse hoje. 25% dos entrevistados rejeitariam votar de jeito nenhum em Carlos Jordy.
O documento resume os principais indicadores econômicos e sociais do Brasil entre 2017-2023, destacando o crescimento do PIB, redução do desemprego, ampliação de programas sociais e investimentos recordes em infraestrutura, educação e saúde.
Dep.Anderson.Torres - Termo de declaraçõesEditora 247
O documento consiste em várias páginas de um processo legal com números de identificação e referências a uma investigação criminal conduzida pela Polícia Federal brasileira. As páginas listam advogados envolvidos no caso e não fornecem outros detalhes substantivos.
De.Valdemar.Costa.Neto - Termo de declaraçõesEditora 247
O documento consiste em uma transcrição de interrogatório policial que contém várias páginas de números, nomes, datas e diálogos entre a autoridade policial e uma pessoa interrogada sobre um assunto desconhecido.
Dep.Almir.Garnier - Termo de declaraçõesEditora 247
Este documento contém três frases assinadas por um delegado e uma escrivã da Polícia Federal sobre um caso com o número 2023.0050897. As assinaturas eletrônicas confirmam a autenticidade do documento e fornecem códigos de verificação. O documento também contém páginas em branco com marca d'água da Polícia Federal.
Dep. Freire Gomes - Termo de depoimento.Editora 247
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Dep.Estevam.Theophilo - Termo de declaraçõesEditora 247
Este documento contém informações sobre um caso em investigação pela Polícia Federal brasileira. As páginas fornecem detalhes sobre o processo, mas não há informações claras sobre o assunto ou resultado da investigação devido à natureza confidencial do documento.
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1. EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA PROCURADORA-GERAL DO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
MD. RAQUEL DODGE
GLEISI HELENA HOFFMANN, brasileira, casada, atualmente no
exercício do mandato de Deputada Federal pelo PT/PR e, ainda, Presidente do
Partido dos Trabalhadores, portadora da CI nº 3996866-5 – SSP/PR e CPF nº
676.770.619-15, com endereço na Câmara dos Deputados, Gabinete 232 – Anexo
IV – Brasília (DF); PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA, brasileiro, casado,
jornalista, portador da cédula de identidade de 2024323822 – SSP/RS, CPF
428449240-34, atualmente no exercício do mandato de Deputado Federal pelo
PT/RS e, ainda, Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores na Câmara
Federal, com endereço na Praça dos Três Poderes – Câmara dos Deputados,
gabinete 552, anexo IV, e endereço eletrônico dep.paulopimenta@camara.leg.br;
ARLINDO CHINAGLIA JÚNIOR, brasileiro, casado, médico, atualmente no exercício
do mandato de Deputado Federal pelo PT/SP, portador da CI nº 46267657 –
SSP/SP e CPF nº 068.211.461-87, com endereço no gabinete Ala A, Ed. Principal,
Anexo I, Câmara dos Deputados – Brasília (DF); LUIZ PAULO TEIXEIRA
FERREIRA, brasileiro, casado, atualmente no exercício do mandato de Deputado
Federal pelo PT/SP, portador da CI nº 8.172.235 – SSP/SP e CPF nº 024.413.698-
06, com endereço na Câmara dos Deputados, gabinete 281, anexo III – Brasília
(DF); MARIA MARGARIDA MARTINS SALOMÃO, brasileira, professora,
atualmente no exercício do mandato de Deputada Federal pelo PT/MG, portadora da
CI nº M-1.387.404 – SSP/MG e CPF nº 135.210.396-68, com endereço na Câmara
dos Deputados, Gabinete 236 – Anexo IV – Brasília (DF); NATÁLIA BASTOS
BONAVIDES, brasileira, casada, portadora do RG 1910471/ITEP-RN, CPF
053.528.974-00, atualmente no exercício do mandato de Deputada Federal (PT/RN),
com endereço na Câmara dos Deputados, Gabinete 748 - Anexo IV – Brasília – DF;
HELDER IGNACIO SALOMÃO, brasileiro, casado, portador da CI nº 632.132 –
SSP/ES e CPF nº 768.087.427-15, Deputado Federal pelo PT/ES, com endereço na
Câmara dos Deputados, gabinete 573, anexo III – Brasília – DF; RUI GOETHE DA
COSTA FALCÃO, brasileiro, casado, jornalista, Deputado Federal (PT/SP), portador
da carteira de identidade RG 3171369-5, SSP/SP, inscrito no CPF nº 614.646.868-
15, com endereço na Câmara dos Deputados, anexo IV, gabinete 819, Brasília/DF;
ENIO JOSÉ VERRI, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade RG nº
1973095-6, SSP/PR, inscrito no CPF nº 397.377.059-04, atualmente no exercício do
mandato de Deputado Federal pelo PT/PR, com endereço na Câmara dos
2. 2
Deputados, anexo IV, gabinete 627, Brasília/DF; NILTO IGNACIO TATTO, brasileiro,
casado, portador do RG nº 13.532.849 -4 SSP/SP e CPF nº 033.809.168 - 89,
cidadão brasileiro no exercício do mandato de Deputado Federal pelo PT/SP, com
endereço na Câmara dos Deputados, anexo III, gabinete nº 267 – Brasília (DF);
ALENCAR SANTANA BRAGA, brasileiro, advogado, atualmente no exercício do
mandato de Deputado Federal pelo PT/SP, portador da CI nº 21285781-8 – SSP/SP
e CPF nº 055.448.398-08, com endereço na Câmara dos Deputados, gabinete 239,
anexo IV – Brasília (DF); AFONSO BANDEIRA FLORENCE, brasileiro, casado,
Deputado Federal (PT/BA), portador da carteira de identidade RG nº 01512759-27,
inscrito no CPF/MF 177.341.505-00, com endereço na Câmara dos Deputados,
gabinete 305, anexo IV, Brasília/DF; ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA,
brasileiro, professor, atualmente no exercício do mandato de Deputado Federal pelo
PT/MG, portador da CI nº 753027 – SSP/MG e CPF nº 471.025.006-53, com
endereço na Câmara dos Deputados, gabinete 614, anexo IV – Brasília (DF); JOSÉ
CARLOS BECKER DE OLIVEIRA E SILVA (Zeca Dirceu), brasileiro, atualmente no
exercício do mandato de Deputado Federal pelo PT/PR, portador da CI nº 6298974-
2 – SSP/PR e CPF nº 030.988.719-46, com endereço na Câmara dos Deputados,
Gabinete 613 – Anexo IV – Brasília (DF); JOÃO CARLOS SIQUEIRA (Padre João),
brasileiro, padre católico, portador da CI nº 5.456.145 – SSP/MG e CPF nº
724.256.106-00, atualmente no exercício do mandato de Deputado Federal pelo
PT/MG, com endereço na Câmara dos Deputados, gabinete 743, anexo IV – Brasília
– DF; ALBERTO ROLIM ZARATTINI (Carlos Zarattini), brasileiro, solteiro,
economista, portador da CI nº 4417827X - SSP/SP e CPF nº 003.980.998-63,
atualmente no exercício do mandato de Deputado Federal pelo PT/SP, com
endereço na Câmara dos Deputados, anexo IV – gabinete 808 – Brasília (DF);
WALDENOR ALVES PEREIRA FILHO, brasileiro, casado, atualmente no exercício
do mandato de Deputado Federal (PT/BA), portador do RG nº. 883.641-86 SSP-BA
e inscrito no CPF sob o nº. 108.666.555-49, com endereço na Câmara dos
Deputados, gabinete 954, anexo IV – Brasília (DF); HENRIQUE FONTANA JÚNIOR,
brasileiro, casado, médico, atualmente no exercício de Deputado Federal pelo
PT/RS, portador da CI nº 7012558495 e CPF nº 334.105.180-53, com endereço na
Câmara dos Deputados, Gabinete 256 – Anexo IV – Brasília (DF); BENEDITA
SOUZA DA SILVA SAMPAIO, brasileira, casada, assistente social, atualmente no
exercício do mandato de Deputada Federal pelo PT/RJ, portadora da CI nº
023216112 – SSP/RJ e CPF nº 362.933.347-87, com endereço na Câmara dos
Deputados, Gabinete 330 – Anexo IV – Brasília (DF); ÉRIKA JUCÁ KOKAY,
brasileira, união estável, bancária, atualmente no exercício do mandato de Deputada
Federal pelo PT/DF, portadora da CI nº 626183 – SSP/DF e CPF nº 224.411.071-
00, com endereço na Câmara dos Deputados, gabinete 203 – anexo IV – Brasília
(DF); JORGE JOSÉ SANTOS PEREIRA SOLLA, brasileiro, casado médico,
atualmente no exercício do mandato de Deputado Federal pelo PT/BA, portadora da
CI nº 0175971374 – SSP/BA e CPF nº 195.307.735-87, com endereço na Câmara
dos Deputados, gabinete 571 – anexo IV – Brasília (DF); FRANCISCO DE ASSIS
CARVALHO GONÇALVES (Assis Carvalho), brasileiro, casado, bancário,
atualmente no exercício do mandato de Deputado Federal pelo PT/PI, portadora da
CI nº 390123 - SSP/PI e CPF nº 156.709.613-15, com endereço na Câmara dos
Deputados, gabinete 909 – anexo IV – Brasília (DF); MARIA DO ROSÁRIO NUNES,
brasileira, professora, casada, atualmente no exercício do mandato de Deputada
Federal pelo PT/RS, portadora da CI nº 2033446226 – SSP/RS e CPF nº
489.893.710-15, com endereço na Câmara dos Deputados, Gabinete 312 – Anexo
3. 3
IV – Brasília (DF) e ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA, brasileiro, casado,
portador do RG 173466758/SSP-SP, CPF 131.926.798-08, atualmente no exercício
do mandato de Deputado Federal pelo PT/SP, com endereço na Câmara dos
Deputados, anexo IV, gabinete 956 – Brasília/DF, vem respeitosamente à presença
de V. Exa., juntamente com seus advogados, com fundamento na legislação federal
específica, propor a presente
REPRESENTAÇÃO
em desfavor de JAIR MESSIAS BOLSONARO, no exercício do cargo de Presidente
da República, de ERNESTO HENRIQUE FRAGA ARAÚJO, Ministro das Relações
Exteriores, diplomata, brasileiro, casado, podendo ser localizado no Ministério das
Relações Exteriores e de JOAQUIM SILVA E LUNA, diretor-geral brasileiro da
Usina de Itaipu.
I. DOS FATOS
Nos últimos dias a sociedade brasileira tomou conhecimento sobre a
renegociação do acordo bilateral entre Brasil e Paraguai acerca da comercialização
de energia de Itaipu que teria sido negociado em sigilo, com a respectiva ata
assinada em 24 de maio, fato que enseja preocupação à soberania nacional.
Tal negociata só se tornou pública em razão do escândalo que quas
ensejou a abertura de processo de impeachment do presidente paraguaio. Vejamos.
a) Quais as condições do Tratado de Itaipu? Como é negociada a energia
gerada pela usina?
Itaipu é uma hidrelétrica binacional criada por um tratado assinado em
1973 e que começou a produzir energia elétrica em 1984, com administração
dividida entre Brasil e Paraguai. Cada país tem direito a 50% da energia, mas o
tratado determinou que o Paraguai, com um mercado interno muito menor, tem que
vender ao Brasil o que não consome da sua metade — a chamada “energia
adicional”. O Brasil retém boa parte do pagamento pela energia adicional para
abater o empréstimo feito ao Paraguai para integralizar a sociedade na construção
de Itaipu e investimentos posteriores.
Essa modelagem estabelece que a energia adicional tenha um custo
associado apenas aos royalties de sua produção. Após 2023, quando o
financiamento da usina estiver pago, não há disposição prevista, e os termos
poderão ser renegociados. Historicamente, o Paraguai consome cerca de 15% dos
50% da energia a que tem direito, e o volume não utilizado é vendido para o Brasil.
4. 4
Em 2009 os presidentes Lula e Fernando Lugo, fecharam um acordo
que triplicou de US$ 2,81 para US$ 8,43 por megawatt-hora o valor que o Paraguai
recebe efetivamente pela energia adicional.
Além disso, existe a chamada “energia excedente”, que é aquela
produzida acima da potência oficial de Itaipu em razão de chuvas fortes e
reservatórios cheios. Esta energia é mais barata por não incluir juros sobre a dívida
da usina nem impostos. Em 2007, o Brasil deu ao Paraguai o direito de usar uma
proporção maior da energia excedente.
Já a chamada “energia garantida” é a que não se enquadra nas duas
categorias acima. Com esses arranjos, o Brasil acaba pagando mais em média pela
energia de Itaipu e a conta de luz no país vizinho é menor. Em 2018, o Brasil pagou,
em média, US$ 38,72 por MWh, enquanto o Paraguai pagou, em média, US$ 24,60.
b) Do que trata o acerto feito em maio entre Brasil e Paraguai?
O governo Bolsonaro alega querer corrigir a “assimetria comercial” na
venda dos excedentes de energia, que poderia elevar a conta anual paga pelo
Paraguai em estimados US$ 200 milhões. Uma “ata diplomática” secreta foi
assinada em maio de 2019 pelos dois governos e somente tornada pública dois
meses depois.
No entanto, segundo denúncias de jornais paraguaios, houve pressão de
lobistas de empresas brasileiras comercializadoras de energia, para que se retirasse
do acordo uma cláusula que possibilitaria que a empresa estatal paraguaia ANDE
pudesse comercializar o excedente de energia não utilizado pelo Paraguai
diretamente no mercado livre do Brasil.
Figura 1 – Mensagem eletrônica publicada em jornal paraguaio sobre pressão de
representantes do Presidente e do Vice-presidente do Paraguai, com objetivo de
retirar cláusulas do acordo de revisão do tratado de Itaipu, para beneficiar empresa
comercializadora brasileira.
5. 5
Segundo a imprensa paraguaia, em 23 de maio deste ano, às vésperas
do dia em que o acordo secreto foi assinado em Brasília, o assessor jurídico do vice-
presidente da República enviou aos executivos da ANDE uma das mensagens mais
comprometedoras. Nela, ele invocou o Presidente da República Mario Abdo Benítez
e o Vice-Presidente Hugo Velázquez (veja figura 1 acima) para solicitar que o item 6
não fosse incluído no Acordo Bilateral com o Brasil (a possibilidade de a ANDE
vender eletricidade Itaipu no mercado brasileiro).
O advogado escreveu textualmente por mensagem que o item 6 não
deveria ser incluído “porque em conversas com o mais alto comando do país
vizinho, concluiu-se que não é o mais favorável, a fim de proteger o manuseio
prudencial da informação para que a operação em andamento seja efetivada
com o maior sucesso. Eles também concluíram que, dada a existência da referida
permissão, enquadrada no tratado em sua seção número 14, que permite ao
Paraguai dispor deste excedente de energia, a autorização de ambos os
mandatórios já é verbalmente aceita” (SIC).
As instruções imperativas enviadas pelo assessor do vice-presidente em
23 de maio tiveram efeito, já que os negociadores presentes, o embaixador Hugo
Saguier Caballero e o diretor técnico da Itaipu, José Sánchez Tillería, não incluíam o
item 6 que a ANDE pretendia incluir no acordo bilateral a ser assinado com o
Brasil. O ponto 6, até então, estava no projeto que a ANDE queria aprovar no Brasil
e afirmou claramente que a estatal paraguaia seria capaz de comercializar energia
da Itaipu Paraguaia no mercado brasileiro com uma carga mínima inicial de até 300
MW.
6. 6
Figura 2 – Item retirado do “acordo secreto” assinado entre os
representantes dos dois governos. Caso permanecesse, tornaria possível à estatal
paraguaia ANDE comercializar diretamente a energia excedente no mercado livre
brasileiro.
O Paraguai afirma que a ata não tem valor jurídico, e o Senado paraguaio
votou por sua rejeição. A oposição acusou o presidente Mario Abdo Benítez de
traição à Pátria, chegando a falar em impeachment.
c) Quem é a empresa LÉROS COMERCIALIZADORA denunciada pela imprensa
do Paraguai?
Segundo a imprensa paraguaia, o advogado José Rodríguez González
confirmou que trabalhava para o vice-presidente Hugo Velázquez como assessor
jurídico, embora ainda não tenha sido nomeado pelo cargo público para a vice-
presidência da República. E como tal, a pedido do vice-presidente, ele estava
intermediando negócios com a ANDE em nome da empresa brasileira LÉROS
COMERCIALIZADORA, localizada em São Paulo, Brasil. Em suas mensagens, o
advogado diz que o grupo LEROS está ligado à família do Presidente da República
do Brasil, Jair Bolsonaro, conforme demonstram os diálogos revelados no canal NPY
Oficial1. O primeiro encontro com os brasileiros teria sido organizado pelo vice-
presidente do Paraguai.
Ainda segundo as notícias dos jornais paraguaios, a instrução do
advogado do vice-presidente era clara e sem lugar para mal-entendidos: não incluir
1 Canal NPY Oficial do Paraguai. https://www.youtube.com/watch?v=Y-HdvKjfGF4&feature=youtu.be, acesso em 05 de
Agosto de 2019.
7. 7
o ponto 6 para não "prejudicar" a "operação em curso". Ora, para prejudicar
quem? Tudo indica que o COMERCIALIZADOR LÉROS. O advogado Rodríguez
González também foi consultado pela imprensa paraguaia sobre o que ele disse,
que a empresa estava ligada à família presidencial de Jair Bolsonaro como
verdadeiros condutores do negócio com a LÉROS. "Foi assim que me disseram", ele
disse. Em Ciudad del Este, havia vários executivos para negociar, sendo um deles
com credenciais de senador do Brasil, segundo jornal paraguaio.
Essa pessoa seria Alexandre Giordano, suplente do Senador Major
Olímpio (PSL-SP), que teria feito as negociações em nome da LEROS2.
De acordo com relatórios oficiais, a LÉROS ENERGIA E
PARTICIPACOES S/A é uma empresa com um capital social de R$ 5.680.000,
aproximadamente US$ 1.500.000, e está vinculada ao Léros Group com atividades
financeiras, imobiliárias, consultoria, aluguel de máquinas, manutenção e deposição,
e resíduos não perigosos.
II. DO DIREITO
a) Violação ao texto constitucional e às normas éticas que balizam a atuação
do agentes púbicos e políticos da alta administração pública federal.
A Constituição Federal Brasileira de 1988, em seu art. 37, caput,
preceitua:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerão aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,
também, ao seguinte”:
Sobre o princípio da moralidade discorre, Maria Sylvia Zanella Di
Pietro:
"não é preciso penetrar na intenção do agente, porque do
próprio objeto resulta a imoralidade. Isto ocorre quando o
conteúdo de determinado ato contrariar o senso comum de
honestidade, retidão, equilíbrio, justiça, respeito à dignidade do
ser humano, à boa-fé, ao trabalho, à ética das instituições. A
moralidade exige proporcionalidade entre os meios e os fins a
atingir; entre as vantagens usufruídas pelas autoridades
públicas e os encargos impostos à maioria dos
cidadãos." (Discricionariedade administrativa na Constituição
de 1988. São Paulo: Atlas, 1991, p. 111).
E Juarez Freitas enfatiza:
2 https://jefersonmiola.wordpress.com/2019/08/05/e-preciso-investigar-esquema-de-bolsonaro-e-psl-em-itaipu/, acesso em 05
de Agosto de 2019.
8. 8
"No tangente ao princípio da moralidade, por mais que tentem
assimila-lo a outras diretrizes e conquanto experimentando
pronunciada afinidade com todos os demais princípios, certo é
que o constituinte brasileiro, com todas as imensas e
profundíssimas consequências técnicas e hermenêuticas que
daí advêm, pretendeu conferir autonomia jurídica ao princípio
da moralidade, o qual veda condutas eticamente inaceitáveis e
transgressoras do senso moral da sociedade, a ponto de não
comportarem condescendência.
De certo modo, tal princípio poderia ser identificado com o da
Justiça, ao determinar que se trate a outrem do mesmo modo
que se apreciaria se tratado. O 'outro', aqui é a sociedade
inteira, motivo pelo qual o princípio da moralidade exige que,
fundamentada e racionalmente, os atos, contratos e
procedimentos administrativos venham a ser contemplados à
luz da orientação decisiva e substancial, que prescreve o dever
de a Administração Pública observar com pronunciado rigor a
maior objetividade possível, os referenciais valorativos
basilares vigentes, cumprindo, de maneira precípua até,
proteger e vivificar, exemplarmente, a lealdade e a boa-fé para
com a sociedade, bem como travar o combate contra toda e
qualquer lesão moral provocada por ações públicas destituídas
de probidade e honradez.
Como princípio autônomo e de valia tendente ao crescimento,
colabora, ao mesmo tempo, para reforço dos demais e para a
superação da dicotomia rígida entre Direito e Ética, rigidez tão
enganosa quanto aquela que pretende separar Direito e
Sociedade, notadamente à vista dos avanços teóricos na
reconceituação do sistema jurídico na ciência
contemporânea" (O Controle dos Atos Administrativos e os
Princípios Fundamentais. São Paulo: Malheiros, 1997, p. 67-
68).
Fernanda Marinela, a respeito do princípio da impessoalidade, assinala
"[...] que a atuação do agente público deve basear-se na
ausência de subjetividade, ficando esse impedido de
considerar quaisquer inclinações e interesses pessoais,
próprios ou de terceiros". (Direito administrativo. 8. ed. rev.,
atual. e ampl. Niterói: Impetus, 2014. p. 34)
b) Dos dispositivos que podem vir a ser violados pelo Representado
A artigo 85 da Constituição Federal estatui:
9. 9
“Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente
da República que atentem contra a Constituição Federal e,
especialmente, contra:
(...)
V – a probidade na administração.
Por sua vez, o artigo 9º da Lei nº 1.079, de 1950 prescreve em seu
inciso 7:
“Art. 9º São crimes de responsabilidade contra a probidade na
administração:
7 - proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e
o decoro do cargo;”
Em relação ao segundo e terceiro Representados, já que o primeiro
está imune ao alcance da Lei de Improbidade, pode ocorrer ainda, a prática de
Improbidade Administrativa, consoante prescreve o artigos 11 da Lei nº 8.429,
de1992:
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta
contra os princípios da administração pública qualquer ação ou
omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade,
legalidade e lealdade às instituições, e notadamente:
"I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou
diverso daquele previsto, na regra de competência."
Acerca da presunção de improbidade, esclarece Hugo Nigro Mazilli:
"Se ele é negligente com a coisa pública, ele é desonesto: um
administrador negligente está violando o dever de eficiência e
lealdade da Administração; está descurando de um zelo que é
ao mesmo tempo o pressuposto e a finalidade de seu trabalho;
está deixando de lado a honestidade que deveria iluminar o
seu trabalho; ele é ímprobo. O administrador não está lidando
com bens seus, e sim com bens coligidos com muito sacrifício
pela coletividade, dos quais ele espontaneamente pediu para
cuidar, e ainda é remunerado para isso. Assim, o administrador
não tem o direito de ser negligente com recursos públicos;
pode até sê-lo com recursos da sua vida privada, nunca com
recursos da coletividade. (...) Se ele é imprudente, desidioso ou
negligente, ele é desonesto - assim o considera o art. 11 da Lei
de Improbidade Administrativa. Esse artigo considera ato
de improbidade administrativa aquele que atente contra os
princípios da Administração pública, ou ainda qualquer ação ou
omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade,
legalidade e lealdade às instituições." (In: A defesa dos
interesses difusos em juízo: meio ambiente, consumidor,
patrimônio cultural, patrimônio público e outros interesses. 18
ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 179).
10. 10
É preciso aprofundar a investigação acerca de eventuais interesses
escusos acerca de tal negociata, bem como acerca da cláusula posteriormente
suprimida do acordo, na perspectiva de auscultar eventuais crimes, em tese,
consoante prescrevem os seguintes artigos do Código Penal:
Corrupção passiva
Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou
indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la,
mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa
de tal vantagem:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e
multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)
§1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência
da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de
praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever
funcional.
§2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato
de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido
ou influência de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
Corrupção ativa
Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a
funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou
retardar ato de ofício:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e
multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)
Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em
razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou
omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.
A investigação que será iniciada poderá indicar, em tese, quem seriam
os grupos ou as pessoas beneficiadas com tal acordo, configurando interferência
econômica indevida no processo democrático.
III. Do Pedido
Face ao exposto requer-se:
a) A abertura de procedimento de investigação, com vistas a apurar a
responsabilidade administrativa, civil e penal do Representado;
11. 11
b) Sejam tomadas todas as medidas necessárias para apuração dos fatos
narrados, com proporcional responsabilização por eventuais ilícitos
cometidos.
c) Seja investigada a Empresa brasileira LÉROS COMERCIALIZADORA,
supostamente ligada à família do primeiro Representado.
Termos em que
Pede e espera deferimento.
Brasília (DF), 05 de agosto de 2019
GLEISI HOFFMANN
DEPUTADA FEDERAL – PT/PR
PAULO PIMENTA
DEPUTADO FEDERAL – PT/RS
ARLINDO CHINAGLIA
DEPUTADO FEDERAL – PT/SP
PAULO TEIXEIRA
DEPUTADO FEDERAL – PT/SP
MARGARIDA SALOMÃO
DEPUTADA FEDERAL – PT/MG
NATÁLIA BONAVIDES
DEPUTADO FEDERAL – PT/RN
HELDER SALOMÃO
DEPUTADO FEDERAL – PT/ES
RUI FALCÃO
DEPUTADO FEDERAL – PT/SP
ENIO VERRI
DEPUTADO FEDERAL – PT/PR
NILTO TATTO
DEPUTADO FEDERAL – PT/SP
ALENCAR SANTANA
DEPUTADO FEDERAL – PT/SP
ROGÉRIO CORREIA
DEPUTADO FEDERAL – PT/MG
PADRE JOÃO
DEPUTADO FEDERAL – PT/MG
AFONSO FLORENCE
DEPUTADO FEDERAL – PT/BA
ZECA DIRCEU
DEPUTADO FEDERAL – PT/PR
CARLOS ZARATTINI
DEPUTADO FEDERAL – PT/SP
12. 12
WALDENOR PEREIRA
SENADOR DA REPÚBLICA – PT/BA
HENRIQUE FONTANA
DEPUTADO FEDERAL – PT/RS
ALENCAR SANTANA
DEPUTADO FEDERAL – PT/SP
ROGÉRIO CORREIA
DEPUTADO FEDERAL – PT/MG
BENEDITA DA SILVA
DEPUTADO FEDERAL – PT/RJ
ÉRIKA KOKAY
DEPUTADO FEDERAL – PT/DF
JORGE SOLLA
DEPUTADO FEDERAL – PT/BA
ASSIS CARVALHO
DEPUTADO FEDERAL – PT/PI
MARIA DO ROSÁRIO
DEPUTADO FEDERAL – PT/RS
ALEXANDRE PADILHA
DEPUTADO FEDERAL – PT/SP
À Senhora Raquel Dodge
Ministério Público Federal
Procuradora-Geral da República.
SAF Sul Quadra 4 Conjunto C – 70050-900.
Brasília (DF).