1) O documento discute a avaliação da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior em Portugal (A3ES) após quatro anos de sua criação. 2) Recomenda que o governo adote o princípio de não discriminação entre ensino superior público e privado e promova a integração de reitores privados no Conselho de Reitores Portugueses. 3) Também recomenda a adequação da estrutura da A3ES aos objetivos do Processo de Bolonha, com maior independência no Conselho de Curadores.

1. Rui
Teixeira
Santos
Memorando
sobre
a
A3ES
Agência
de
Avaliação
e
Acreditação
do
Ensino
Superior
Lisboa,
2012

2.
Objetivos
O
presente
memorando
visa
avaliar
o
cumprimento
dos
objectivos
definidos
à
A3ES
tendo
em
vista
a
redefinição
da
política
pública
de
avaliação
e
acreditação
dos
cursos
do
Ensino
Superior
em
Portugal,
volvidos
quarto
anos
sobre
a
criação
da
Agencia
de
Acredidtação
e
Avaliação
do
Ensino
Superior
em
Portugal.
Reconhecendo
o
papel
central
das
universidades
no
desenvolvimento
das
dimensões
culturais
portuguesas
e
a
necessidade
de
criar
um
espaço
europeu
de
ensino
superior
como
uma
forma
fundamental
para
promover
a
mobilidade
e
a
empregabilidade
dos
cidadãos
e
promover
o
desenvolvimento
global
do
nosso
continente,
desde
2007
a
A3es
foi
responsavel
para
implementação
de
um
modelo
de
ensino
superior
assente
em
dois
tuipos
de
instituições
do
ensino
superior
(Polítecnicos
e
Universidades),
em
universidades
polivalentes
com
professores
simultaneamente
orientados
para
a
investigação
e
para
o
ensino,
apostando
na
tuteria
(conforme
exigencia
de
bolonha)
sem
verdadeiramente
o
assumer
(nem
financeira
nem
operacionalmente).
Volvidos
cinco
anos
importa
fazer
uma
avaliação
do
modelo
e
da
defibição
da
avaliação
que
vem
sendo
feita
pela
A3ES.
Os
resultados
estão
à
vista:
mais
verbas
para
ensino
public,
mais
alunios
e
mais
cursos
para
as
Universidade
publicas,
menor
empregailidade
dos
estudantes
e
continuação
do
dominio
do
PCP
sobre
o
licenciamento
de
cursos
e
instituições,
que
passou
da
esfera
do
executive
(DGES)
para
a
A3ES.
A
realização
de
uma
maior
compatibilidade
e
comparabilidade
entre
os
diferentes
sistemas
de
ensino
superior,
no
entanto,
requer
politicas
concretas
e
contínuas,
a
fim
de
evitar
o
sequestro
do
governo
e
do
Estado
pelos
interesses
instalados
no
Ensino
Superior
e
sobretudo
para
que
o
espirito
de
Bolonha
seja
plenamente
realizado.
Precisamos
por
isso
de
apoiá-­‐la
através
da
promoção
de
medidas
concretas
de
modo
a
alcançar
progressos
tangíveis.
Finalmente
a
criaçao
de
um
Mercado
externo
para
o
ensino
superior,
como
garate
da
sua
qualidade
e
aformação
cultural
e
a
progressive
liberalização
do
Mercado
do
ensino
superior
a
nvel
global
(com
as
Universidade
Portugueses
especialmente
orientadas
para
o
Estapaço
Lusofono)
obriga
a
pensar
os
cursos
não
apenas
em
função
do
país
em
crise
mas
do
diversifcado
Mercado
global
olhado
o
ensino
como
um
service
transacionável.

3. Se
por
um
lado,
devemos
assegurar
que
o
sistema
europeu
de
ensino
superior
em
todo
o
mundo
tenha
uma
atração
igual
ao
das
nossas
extraordinárias
tradições
culturais
e
científicas,
como
se
escreve
na
Declaração
de
Bolonha,
no
caso
portugues
não
podemos
deixar
de
assumir
especiais
responsabilidades
na
formação
académica
e
universitária
orientada
para
o
Espaço
Lusófono
e
a
enorme
atratividade
que
as
nossas
universidades
exercem
na
Lusofonia,
atualmente
um
verdadeiro
mercado
de
mais
de
250
milhões
de
habitantes,
com
enormes
potencialidades
na
captação
de
potenciais
estudantes
para
os
cursos
e
diplomas
portugueses.

4.
Recomendações
Recomenda
ao
Governo
que
adopte:
1. O
Princípio
Geral
de
não
discriminação
entre
o
ensino
superior
publico
e
privado
ou
entre
universitário
e
politécnico,
salva
a
função
diferente
a
manter-­‐se
a
dierenciação
(neste
particular
somos
de
opinião
que
deveria
ser
extinto
o
ensino
politecnico
e
haver
apenas
o
ensinho
universitario).
2. Promover
a
integração
dos
reitores
da
Universidade
Privadas
e
coperativas
no
CRUP
–
Conselho
de
Reitores
portugueses.
3. A
adequação,
no
essencial,
da
estrutura
actual
da
A3ES
aos
propósitos
que
decorrem
dos
acordos
sujacentes
ao
processo
de
Bolonha.
Nomeadamente
no
que
respeita
à
independencia
do
Conselho
de
Curadores
onde
deve
existir
maior
equilíbrio
entre
o
Ensíno
Público
e
o
Privado/Social.
4. Considerando
o
perfil
a
escolher
para
a
liderança
da
A3ES,
os
estatutos
deveriam
prever
a
possibilidade
de
dividir
o
cargo
de
presidente
em
dois:
um
Chairman
(remunerado
com
senhas
de
presença)
e
um
Presidente
Executivo
(mais
operacional).
5. O
principio
que
nos
procedimentos
da
A3ES
se
aplica
o
Código
do
Procedimento
Administrativo
6. Que
das
decisões
do
Conselho
de
Administração
da
A3ES
cabe
impugnação
contenciosa
nos
termos
gerais
do
Direito,
mas
a
lei
orgânica
da
A3ES
deve
dizer
em
que
casos
é
que
os
recursos
administrativos
para
a
“Comissão
de
Recursos”
são
“necessarios”,
em
termos
de
fazer
diferir
a
Impugnação
Contenciosa.
7. Rever
a
lei
e
os
Estatutos
da
Agência
de
Avaliação
e
Acreditação
do
Ensino
Superior,
instituída
pelo
Estado
através
do
Decreto-­‐Lei
nº
369/2007,
de
5
de
Novembro,
estabelecendo
criterios
legais
de
avaliação
da
qualidade,
e
incluindo
a
avaliação
da
eficiencia
e
da
sustetabilidade
do

5. Ensino
Superior
em
Portugal
8. Exigir
que
a
A3Es
seja
admitida
como
membro
permanente
da
Agencia
Europeia
de
Qualidade
do
Ensino
Superior,
devendo
para
isso
o
Governo
alterar
a
forma
de
designação
dos
membros
do
Conselho
de
Curadores,
verdadeiro
poder
da
A3ES
e
que
deverá
escolher
o
Conselho
de
Administração
da
A3ES.
9. Acabar,
como
referido,
com
a
distição
entre
Ensino
Universitario
e
Politécnico,
criando
apenas
um
unico
tipo
de
instituição
do
ensino
superior
em
Portugal.
Os
atuais
politécnicos
seriam
privatizados,
integrados
nas
universidades
públicas
atuais,
como
polos
universitários
ou
encerrados.
10. Devolver
à
Direção
Geral
do
Ensino
Superior
todas
as
competencias
executivas
referentes
à
Acreditação
dos
Novos
Cursos
do
Ensino
Superior
em
Portugal,
bem
como
licenciamento
de
Insttuições,
ficando
a
A3ES
com
os
processos
de
avaliação
de
qualidade,
eficácia
e
sustentabilidade
do
Ensino
Superior
em
Portugal.

6. Introdução
Numa
perspectiva
de
politica
educativa,
o
chamado
Processo
de
Bolonha
iniciou-­‐se
informalmente
em
Maio
1998,
com
a
declaração
de
Sorbonne,
e
arrancou
oficialmente
com
a
Declaração
de
Bolonha
em
Junho
de
1999,
a
qual
define
um
conjunto
de
etapas
e
de
passos
a
dar
pelos
sistemas
de
ensino
superior
europeus
no
sentido
de
construir,
até
ao
final
da
presente
década,
um
espaço
europeu
de
ensino
superior
globalmente
harmonizado.
A
ideia
base
é
de,
salvaguardadas
as
especificidades
nacionais,
dever
ser
possível
a
um
estudante
de
qualquer
estabelecimento
de
ensino
superior,
iniciar
a
sua
formação
académica,
continuar
os
seus
estudos,
concluir
a
sua
formação
superior
e
obter
um
diploma
europeu
reconhecido
em
qualquer
universidade
de
qualquer
Estado-­‐
membro.
Tal
pressupõe
que
as
instituições
de
ensino
superior
passem
a
funcionar
de
modo
integrado,
num
espaço
aberto
antecipadamente
delineado,
e
regido
por
mecanismos
de
formação
e
reconhecimento
de
graus
académicos
homogeneizados
à
partida.
É
neste
contexto
que
a
Declaração
de
Bolonha
de
19991
aponta
como
obrigação
dos
Estados
a
criação
de
uma
Agencia
de
Acreditação
e
Avaliação
do
Ensino
Superior
independente
dos
poder
politico.
A
forte
resistencia
ao
Processo
de
Bolonha
das
Universidades
públicas
portuguesas,
fortemenete
controladas
por
celulas
do
Partido
Comunista,
só
terminou
com
um
pacto
entre
Sampaistas
e
Comunistas,
em
2007,
medidante
o
qual
se
interrompia
a
contestação
publica
e
anacronica
ao
Processo
de
Bolonha,
mas
em
contrapartida
se
criaria
uma
Agencia
de
Acreditação
e
Avaliação
da
qualidade
do
Ensino
Superior
em
Portugal,
controlada
pela
CRUP
–
Conselho
dos
Reitores
das
Universidades
Portuguesas
–
um
verdadeiro
orgão
do
gonçalvismo,
onde
os
reitores
normalemente
eleitos
com
o
apoio
ou
a
concertação
das
celulas
do
Partido
Comunista
Português,
sempre
acttivas
dentro
das
universidades
publicas
garantiriam
a
desifgualdade
sistemática
entre
o
ensino
public
estatal
e
o
ensino
privado
ou
confessional.
Mais
tarde,
viria
a
ser
reconhecido
tambem
o
character
Publico
à
Universidade
Católica
Portuguesa
pois
a
sua
tutela
deixou
de
estar
no
Patriarcado
de
Lisboa
e
passou
para
o
Estado
do
Vaticano.
1
http://www.mes.tn/tempus/tempus05/990719_Bologna_Declaration-­‐Fr.pdf

7. Em
Portugal
essa
agência
–
a
A3ES
-­‐
foi
criada
em
20072.
Até
hoje
a
CRUP
controla
a
A3ES
e
deste
modo
o
partido
comunista
continua
a
garantir
idologica
e
sectariamente
a
supermacia
publican
a
divisão
do
orçamento
da
educação
e
no
modelo
financeiro
do
ensinoi
superior
em
Portugal.
Aliás,
face
às
criticas
generalizadas
a
este
modelo
que
levou
inclusivamente
à
perda
do
reconhecimento
europeu
da
A3ES,
as
celulas
do
Partido
Comunista
Portugues
têm
vindo
a
fazendo
uso
da
alegada
“autonomia
universitária”
a
defender
a
fusão
entre
a
Universidade
de
Lisboa
e
a
Universidade
Tecnica
de
Lisboa,
para
criar
um
verdadeiro
monstro
administrativo
que
possa
squestrar
o
orçamento
de
Estado
para
o
ensino
superior
e
sobretudo
os
fundos
para
a
Investigação.
Com
base
numa
petição
do
reitor
da
Universidade
Lusofona,
a
Comissão
Parlamentar
de
Educação
apreciou
se
era
legitimo
o
recurso
a
outras
Agencias
de
acreditação
e
avaliação
da
qualidade
do
ensino
superior
reconhecidas
do
Espaço
Europeu
(onde
a
A3ES
não
é
reconhecida)
e
relativamente
à
desiganação
do
Conselho
de
Curadores
e
do
Conselho
de
Administração
da
A3ES.
O
Parlamento,
controlado
pelo
Partido
Socialista
e
Comunista
tomou
nota
das
diversas
argumentações
que
se
reproduzem
em
anexo
dando
conta
da
argumentação
dominante
e
da
retórica
habitual
sobre
o
assunto,
bem
como
identificando
os
interesses
instalados
que
permitem
que
a a A3ES não tenha mostrado até hoje (mesmo na
actual avaliação que termina em Janeiro próximo) nem isenção nem
transparência e que os interesses instalados do ensino publico
continuem a sequestrar a decisão governamental.
2
http://www.a3es.pt/sites/default/files/L_38-­‐2007_RJAES.pdf

8. Capitulo
I
A
Agência
de
Avaliação
e
Acreditação
do
Ensino
Superior
A
acreditação
e
a
avaliação
de
um
ciclo
de
estudos
consiste
na
verificação
do
preenchimento
dos
requisitos
exigidos
para
a
sua
criação
e
funcionamento.
Em
Portugal,
este
processo
realiza-­‐se
no
quadro
do
sistema
europeu
de
Garantia
da
Qualidade
no
ensino
superior,
e
é
da
competência
da
Agência
de
Avaliação
e
Acreditação
do
Ensino
Superior
(A3ES),
que
desde
2009
não
é
reconhecida
devido
à
forma
como
são
nomeados
os
seus
orgãos.
(Instituída
pelo
Estado
através
do
Decreto-­‐Lei
nº
369/2007,
de
5
de
Novembro,
a
Agência
de
Avaliação
e
Acreditação
do
Ensino
Superior
(A3ES),
é
uma
fundação
de
direito
privado,
constituída
por
tempo
indeterminado,
dotada
de
personalidade
jurídica
e
reconhecida
como
de
utilidade
pública.
É
independente
no
exercício
das
suas
competências,
sem
prejuízo
dos
princípios
orientadores
fixados
legalmente
pelo
Estado.)
São
requisitos
gerais
para
a
acreditação
e/ou
avaliação
de
um
ciclo
de
estudos:
-­‐
Um
projecto
educativo,
científico
e
cultural
próprio,
adequado
aos
objectivos
fixados
para
esse
ciclo
de
estudos;
-­‐
Um
corpo
docente
próprio,
qualificado
na
área
em
causa,
e
adequado
em
número;
-­‐
Os
recursos
humanos
e
materiais
indispensáveis
para
garantir
o
nível
e
a
qualidade
da
formação,
designadamente
espaços
lectivos,
equipamentos,
bibliotecas
e
laboratórios
adequados.
-­‐
Garantia
do
cumprimento
dos
requisites
gerais
e
especificos
aprovados.
O
Quadro
Normativo
da
Avaliação
e
Acreditação
do
Ensino
Superior
é
o
seguinte:
Regulamento
nº
504/2009,
da
A3ES
(divulgado
inicialmente
como
Regulamento
nº
1/2009),
publicado
no
DR,
2ª
Série,
de
18
de

9. Dezembro,
que
aprova
o
Regime
dos
Procedimentos
de
Avaliação
e
Acreditação
das
Instituições
de
Ensino
Superior
e
dos
seus
Ciclos
de
Estudos.
Regulamento
nº
869/2010,
da
A3ES,
publicado
no
DR,
2ª
Série,
de
2
de
Dezembro
de
2010,
que
aprova
o
regime
de
organização
e
funcionamento
do
Conselho
de
Revisão
da
Agência
de
Avaliação
e
Acreditação
do
Ensino
Superior,
bem
como
o
regime
dos
procedimentos
de
revisão
de
decisões
relativas
à
avaliação
e
à
acreditação
das
instituições
de
ensino
superior
e
dos
seus
ciclos
de
estudos.
Deliberação
nº
808/2010,
da
A3ES,
publicada
no
DR,
2ª
Série,
de
3
de
Maio
de
2010,
que
fixa
o
montante
da
taxa
a
cobrar
às
Instituições
de
Ensino
Superior
pelo
recurso
de
decisão
do
Conselho
de
Administração
em
matéria
de
avaliação
e
acreditação
de
ciclos
de
estudos.
Deliberação
nº
1097/2011,
da
A3ES,
publicada
em
DR,
IIª
Série
nº
85,
de
3
de
Maio
de
2011,
que
fixa
o
prazo
para
a
apresentação
de
pedidos
de
acreditação
prévia
de
novos
ciclos
de
estudos
a
iniciar
no
ano
lectivo
de
2012-­‐2013.
Deliberação
nº
1435/2011,
da
A3ES,
publicada
em
DR,
IIª
Série
nº
153,
de
10
de
Agosto
de
2011,
que
fixa
a
taxa
a
cobrar
pelos
procedimentos
de
acreditação
prévia
de
novos
ciclos
de
estudos
e
de
avaliação/acreditação
de
ciclos
de
estudos
em
funcionamento.
São
os
seguintes
os
diplomas
legislativos
que
devem
ser
tidos
em
consideração
para
efeitos
de
análise
global
do
quadro
normativo
aplicável
à
avaliação
e
acreditação
das
instituições
de
ensino
superior
e
dos
seus
ciclos
de
estudos:
• Lei
nº
38/2007,
de
16
de
Agosto,
que
aprovou
o
regime
jurídico
da
avaliação
da
qualidade
do
ensino
superior;
• Decreto-­‐Lei
nº
74/2006,
de
24
de
Março,
alterado
pelo
Decreto-­‐Lei
nº
107/2008,
de
25
de
Junho,
que
aprovou
os
requisitos
para
acreditação
de
ciclos
de
estudos;
• Lei
nº
62/2007,
de
10
de
Setembro,
que
estabelece
o
regime
jurídico
das
instituições
de
ensino
superior;
Decreto-­‐Lei
nº
369/2007,
de
5
de
Novembro,
que
institui
a
A3es
e
aprova
os
seus
Estatutos.

10.
Capitulo
II
Para
que
serve
a
A3ES?
Destaque:
«A
agenda
da
A3ES
percebe-­‐se
bem
diante
do
desespero
do
fracasso
do
modelo
público
no
ensino
superior.
Fragilizar,
descapitalizar
e
sobretudo,
dividir
e
desacreditar
o
ensino
superior
privado
para
dificultar
a
privatização
do
sector
que,
por
decisão
política
dos
portugueses
ou
por
imposição
dos
credores
internacionais,
mais
tarde
ou
mais
cedo
vai
ter
que
ser
feita».
A
Administração
Independente
do
Estado
tem
uma
história
pouco
recomendável.
Até
à
crise
financeira
de
1907,
os
prejuízos
dos
«crash»
financeiros
provocados
pelos
excessos
dos
Bancos
eram
assumidos
pelo
sistema
financeiro.
Mas
na
sequência
do
«grande
crash
de
1907»
e,
para
proteger
os
seus
bancos,
os
dois
banqueiros
mais
ricos
da
América,
Morgan
e
Rockfeler,
reuniram
na
casa
do
primeiro,
em
Nova
York,
os
aflitos
banqueiros
da
praça
e
propuseram
acções
concertadas
para
contrariar
o
pânico
que
se
instalou
na
bolsa
e
levou
centenas
de
instituições
financeiras
à
falência.
Este
mecanismo
de
salvamento
dos
bancos
e
dos
seus
accionistas
seria,
depois
de
1910,
institucionalizado
numa
organização
privada
de
banqueiros
que
viria
a
dar
origem
à
actual
Federal
Reserve.
Só
que
em
1929,
a
dimensão
da
crise
era
tal
que
a
criação
de
moeda
não
podia
ser
assegurada
pelo
mecanismo
de
criação
de
crédito
bancário
privado
(que
aliás
estava
de
novo
na
origem
do
excesso
do
mercado
de
capitais
secundário,
em
face
da
realidade
económica
das
empresas)
onde
alegadamente
se
assumiriam
as
perdas
que
o
sistema
financeiro,
no
seu
conjunto,
deveria
pagar
posteriormente.
E
o
negócio
foi
o
seguinte:
o
governo
dos
EUA
socializava
os
prejuízos
dos
bancos
e
emitia
moeda
pontualmente
e
apenas
para
corrigir
o
desequilíbrio
do
mercado
através
da
Federal
Reserva
Federal
entretanto
nacionalizada
e
os
bancos
limitavam
a
sua
actividade
a
um
conjunto
de
instrumentos
regulamentados
e
sujeitos
a
autorização.
A
Lei
Glass-­‐Steagall
é
o
nome
por
que
se
conhece
geralmente
o
Banking
Act
dos
Estados
Unidos.
Esta
lei,
promulgada
em
1933
pela
administração
Franklin
D.
Roosevelt
para
evitar
que
se
voltasse
a
produzir
uma
situação
como
a
do
«Grande
Crash
de
1929»,
define
a

11. separação
entre
a
banca
de
depósito
(bancos
comerciais)
e
a
banca
de
investimento
(com
carteira
de
títulos
própria).
Fortemente
criticado
desde
mediados
dos
anos
70,
foi
finalmente
revogada
em
12
de
Novembro
de
1999,
pelo
Financial
Services
Modernization
Act,
mais
conhecido
como
Gramm-­‐Leach-­‐Bliley
Act,
para
permitir
a
constituição
do
Citigroup,
a
desregulamentação
veio
a
justificar
o
«Grande
Crash
de
2008»,
na
sequencia
da
crise
do
Subprime
de
2007.
Opacidade
é
a
regra
das
decisões
São
estes
os
primeiros
antecedentes
e
os
pressupostos
da
Administração
independente
do
Estado:
os
interesses
a
regular
são
aparentemente
públicos,
mas
efectivamente
tratou-­‐se
da
socialização
dos
prejuízos
da
banca,
de
tal
modo
que
depois
da
nacionalização
bancos
centrais
dificilmente
os
bancos
vão
à
falência
(na
crise
de
2007/2009
foram
apenas
300
bancos
à
falência
nos
EUA)
tratando-­‐
se
sempre
de
decisões
politicas
não
assumidas
pela
Administração
Publica;
em
segundo
lugar
a
gestão
da
Administração
Pública
independente
é
normalmente
confiada
a
poderes
fácticos
que
se
autoregulam,
sendo
ate
inamovíveis
depois
dos
anos
80
durante
os
seus
mandatos,
constituindo
assim
o
novíssimo
aparelho
ideológico
do
Estado
Moderno,
o
principal
instrumento
do
soft
power,
substituindo
as
grandes
instituições
sociais
burguesas
que
começaram
a
entrar
em
crise
desde
os
anos
60
do
século
XX
–
como
o
Exército,
a
Universidade,
a
Família,
o
Casamento
ou
a
Igreja;
em
terceiro
lugar,
a
construção
política
pós
musgraviana
é
assegurada
pela
ideia
sedutora
do
Estado
Mínimo
com
Nozick,
sedutora
iniciativa
para
garantir
a
manutenção
do
Estado
Social
quando
já
era
óbvia
a
sua
insustentabilidade
(o
Estado
Social
tinha
sido
criado
pelos
americanos
na
Europa
destruída
pela
Grande
Guerra
para
assegurar
casa,
habitação,
saúde
e
educação
às
populações
dos
estados
destruídos
no
pós-­‐guerrra,
mas
o
sua
manutenção
em
Estados
ricos
depois
da
crise
petrolífera
mostrou-­‐se
problemática
e
nem
as
soluções
de
F.
Hayek
e
da
Escola
de
Chicago,
adoptadas
pela
senhora
M.
Tatcher
e
o
presidente
R.
Reagan,
na
linha
de
von
Mises
da
Escola
de
Viena
foram
capazes
de
reformar);
Em
quarto
lugar,
para
além
da
opacidade
das
decisões,
a
possibilidade
de
criação
de
verdadeira
legislação
regulatória,
sem
controlo
politico
e
ao
abrigo
da
capacidade
administrativa
das
entidades
reguladoras,
nascida
logo,
da
possibilidade
de
aprovarem
regulamentos
próprios
para
gestão
dos
processos
de
licenciamento,
regulação
e
avaliação
das

12. instituições
dos
diversos
sectores
económicos
dos
Países
(o
mecanismo
de
implementação
e
fiscalização
do
Direito
Público
Económico,
cujo
estudo
sistematizado
reintroduzi
em
Portugal,
em
2009,
com
a
criação
da
pós-­‐graduação
em
Administração
Pública
e
Direito
Público
Económico),
no
novíssimo
Estado
Regulador
Pós-­‐
Social
ou
Pós-­‐Estado
de
Providência.
Este
procedimento
legal,
mas
não
democrático,
acentuou
a
opacidade
da
Administração
Pública
Independente,
como
sempre
aconteceu
com
a
gestão
dos
bancos
centrais,
quando
se
generalizou,
a
partir
da
crise
de
2007,
a
necessidade
de
introduzir
mecanismos
próprios
do
«Estado
Garante»;
em
quinto
lugar,
os
bancos
centrais
vão
assumir
funções,
que
antes
pertenciam
ao
Tesouro
ou
ao
Ministério
das
Finanças,
cujo
controlo
democrático
e
parlamentar
era
um
incómodo
para
os
interesses
em
jogo,
assumindo
a
Administração
Independente
do
Estado,
gerida
por
alegados
técnicos
idóneos
(normalmente
idosos
que
teimam
em
não
se
reformar
ou
que
acumulam
salários
e
reformas)
deixando
ao
executivo
apenas
as
funções
populares
(que
dêem
votos)
e
a
exclusiva
função
de
assegurarem
a
sua
reeleição
(políticos
de
plástico
e
marketing
ideológico):
e
finalmente,
em
sexto
lugar,
esta
opacidade
e
falta
de
controlo
político
da
Administração
Pública
cria
o
espaço
fértil
para
a
corrupção,
a
negociação
e
flexibilização
da
lei.
O
modelo
do
governo
dos
banqueiros
vai
ser
o
modelo
da
Administração
Independente
do
Estado
É
neste
contexto
que
o
modelo
dos
banqueiros
de
Nova
Iorque
–
que
conseguiram
colocar
o
contribuinte
a
pagar
os
seus
excessos
–
vai
servir
de
modelo
para
a
desresponsabilização
da
classe
política,
que
por
pressão
dos
médias
e
de
opiniões
públicas
mais
exigentes
(os
novos
médias
são
aqui
decisivos)
depois
da
revolução
democrática
global,
a
partir
da
queda
do
«muro
de
Berlim»
e
do
colapso
da
URSS,
precisava
de
afastar
do
conteúdo
da
governação
os
«negócios»
e
a
regulação
da
Economia,
afinal
a
maior
das
novas
competências
do
estado
moderno
musgraviano.
Criou-­‐se
portanto,
uma
resposta
institucional
ao
desagrado
político
dos
excessos
da
tecnocracia,
agora
totalmente
opaca
e
longe
do
escrutínio
democrático,
que
a
OCDE
vai
«vender»
na
Europa
Ocidental,
como
modelo
de
governo
da
Economia,
criando
uma
espécie
de
governo
europeu,
à
margem
modo
escrutínio
popular
e
da
análise
do
Conselho
Europeu,
articulada
pela
Comissão
Europeia,
segundo
ditado
alemão,
que
vai
massificar
procedimentos,
modelos
e

13. harmonizar
sistemas
e
regimes,
facilitando
a
Integração
Europeia
à
margem
da
democracia.
É
neste
contexto
que
surge
em
Portugal
a
«Agencia
de
Acreditação
e
Avaliação
do
Ensino
Superior»,
conhecida
por
A3ES,
como
antes
aconteceu
com
a
criação
do
Ministério
Público
(só
nós
e
os
italianos
fomos
tão
longe),
da
CMVM,
do
ISP,
da
Autoridade
da
Concorrência,
da
Autoridade
Reguladora
do
Sector
da
Energia
ou
da
das
Águas
ou
da
das
Telecomunicações,
do
AICEP,
do
Instituto
do
Turismo
ou
ainda
da
tão
inútil
Autoridade
Reguladora
da
Comunicação
Social,
duplicando
sempre
funções
da
Administração
Pública
(das
antigas
direcções-­‐gerais
e
aumentando,
sem
controlo
politico
transparente,
a
burocracia
tecnocrata,
a
despesa
pública,
o
desperdício
do
Estado
e
os
impostos
e
taxas
para
sustentar
todas
a
mordomias)
e
sem
prejuízo
da
respeitabilidade
de
alguns
responsáveis,
tornando
muito
pouco
transparentes
as
mais
importantes
decisões
políticas
com
influência
na
economia
e
nos
negócios
do
Estado
em
Portugal.
Instituída
em
2007,
na
sequencia
da
aprovação
do
novo
regime
jurídico
dos
graus
e
diplomas
académicas
(o
chamado
Processo
de
Bolonha)
e
e
dos
princípios
gerais
da
acreditação
do
ensino
superior
e
dos
seus
ciclos
de
estudos
(DL
nº
74/2006,
de
24
de
Março,
corrigido
pelo
DL
nº
107/2008,
de
25
de
Junho).
Seguindo
o
figurino
do
resto
da
Europa,
comprado
como
sempre
à
OCDE,
a
Lei
38/2007,
de
16
de
Agosto,
aprovou
o
regime
jurídico
da
avaliação
do
ensino
superior
e
a
Lei
62/2007,de
10
de
Setembro,
e
a
Lei
62/2007
aprovou
o
regime
jurídico
das
instituições
de
ensino
particular.
A
Agencia
de
Acreditação
e
Avaliação
do
Ensino
Superior
foi
instituída
pelo
governo
Sócrates
no
DL
369/2007,
de
5
de
Novembro,
que
no
seu
numero
5
do
artigo
7º
determina
que
os
procedimentos
tendo
em
vista
a
avaliação
e
acreditação
do
fossem
aprovadas
pelo
próprio
conselho
de
Administração
da
A3ES.
Foi
o
culminar
de
uma
guerra
contra
o
Processo
de
Bolonha,
que
o
Governo
Santana
Lopes
não
conseguiu
resolver
e
que
ficou
solucionado
pelo
acordo
entre
comunistas
e
sapaistas
que
condiziram
ao
domunio
do
Conselho
dos
Reitores
das
Universidade
Portuguesas
sobre
a
agencia,
assegurando
deste
modo
o
controlo
das
células
comunistas
e
a
primazia
do
sector
publico.
Nomeado
por
decisão
do
ex-­‐ministro
Mariano
Gago,
para
presidente
da
A3ES,
Alberto
Amaral,
um
sampaísta
próximo
do
PCP,
um
defensor
publico
do
do
Sector
Público
na
área
do
Ensino
Superior
–
sempre
à
medida
de
alguns
lobbies
de
professores
e
nunca
orientado
para
os
interesses
dos
alunos,
como
agora
pareceria
exigir
o
chamado
«Processo
de
Bolonha»
e
contra
o
qual
o
PCP
sempre
lutou.

14.
Uma
agenda
sectária
do
Governo
Sócrates
Ficou
logo
à
partida
comprometido
o
processo
e
ainda
por
cima,
toda
a
agenda
sectária
do
ex-­‐ministro
Mariano
Gago,
poderia
agora
sem
implementada,
não
pelo
primeiro-­‐ministro
–
que
nunca
ponderou
muito
o
assunto
–
mas
por
uma
instituição
opaca,
controlada
ideologicamente
pelo
PCP,
que
poderia,
sem
fiscalização
parlamentar
ou
escrutínio
democrático,
gerir
os
negócios
do
ensino
superior
em
favor
de
um
grupo
pré-­‐determinado
ou
de
uma
modelo
ideológico
falhado
e
que
já
provou
que
o
ensino
superior
público
em
Portugal
é
um
dos
principais
entraves
à
competitividade
externa
do
país
e
que
tudo
fez
para
impedir
não
só
a
internacionalização
mas
também
a
tratividade
do
ensino
superior
português
por
estudantes
estrangeiros.
E
diferentemente
do
que
se
passa
noutros
países,
em
Portugal
retirou-­‐se
da
ireção
Geral
do
Ensini
Superior
todos
os
poderes,
inculindo
os
de
acreditaçãoo
dos
cursos
e
deu-­‐se
essa
competência
ao
órgão
de
avaliaçãoo,
que
assim
deixa
de
ser
uma
instituiçãoo
de
fiscalização,
como
deve
ser
a
Administração
Independente
do
Estado,
para
se
transformar
num
verdadeiro
órgão
executivo
sem
escrutínio
parlamentar.
Foi
aliás
este
o
preço
que
o
Governo
Socrates
pagou
para
acabar
com
a
polemica
à
volta
do
Processod
e
Bolonha
que
colocava
em
causa
o
ensino
orientado
para
a
proteçãoo
dos
interesses
corporativos
dos
professores
em
vez
de
se
focar
nos
interesses
dos
seus
destinatários
e
stakeholders
(no
papel
cultural
das
Universidades
no
País
e
na
Lusofonia).
Basicamenete
este
modelo
da
A3ES
foi
construído
como
moedad
e
troca
política
para
silenciar
interesses
que
viram
os
seus
propósitos
penamente
satisfeitos
ao
returar
poder
ao
governo
e
ao
passa-­‐lo
para
uma
agencia
opaca
e
ideológica,
onde
a
manutenção
do
tual
ensino
publico
era
o
único
propósito.
E
a
questão
não
é
menor
só
por
isso,
até
porque
a
incapacidade
do
País
para
honrar
os
excessos
provocados
pela
insustentabilidade
da
despesa
pública
obrigarão
a
curto/médio
prazo
à
privatização
parcial
do
ensino
superior
público,
como
aconteceu
já
em
2011
em
Itália.
E
portanto
a
agenda
da
A3ES
e
das
células
do
PCP
nas
Universidades
Públicas
percebe-­‐se
bem
diante
do
desespero
face
ao
fracasso
deste
modelo
público
do
ensino
superior.
Fragilizar,
descapitalizar
e
sobretudo,
dividir
e
desacreditar
o
ensino
superior
privado
para
dificultar
a
privatização
do
sector
que,
por
decisão
política
dos

15. portugueses
ou
por
imposição
dos
credores
internacionais,
mais
tarde
ou
mais
cedo,
vai
ter
que
ser
feita.
E
como
ultimo
movimento
estratégico,
a
proposta
de
fusão
entre
as
universidades
de
Lisboa
e
a
técnica
de
Lisboa,
visa
criar
um
estado
dentro
do
estado
imune
à
mudança,
que
a
A3ES,
sem
a
conivência
de
um
ministro
da
Educação
sequestrado,
já
não
garatirá.
E
para
isso,
no
pouco
tempo
de
existência
da
A3ES
já
vimos
muito:
o
critério
discricionário
do
licenciamento
de
cursos,
a
decisão
política
contrária
a
comissões
de
avaliação
técnica
de
nomeação
internacional,
a
imposição
de
taxas
inconstitucionais
e
usurárias,
as
ameaças
publicas
de
retirada
de
licenciamentos
e
autorizações
de
cursos,
trazendo
instabilidade
administrativa,
financeira
e
social
ao
ensino
superior,
provocando
burocraticamente
o
aumento
das
propinas,
o
que
constitui
uma
verdadeira
agenda
política
não
democrática
e
que
coloca
a
Universidade
em
crise.
Ou
seja,
abuso
do
poder,
usurpação
de
funções,
criação
de
impostos
inconstitucionalmente
e
bloqueio
ao
processo
de
Bolonha.
Chegou
portanto,
o
momento
de
discutir
o
ensino
superior
em
Portugal,
assumir,
finalmente,
para
que
serve
a
A3Es,
em
Portugal,
e
quem
se
esconde
por
detrás
dela.
Mas,
tendo
presente
que
o
processo
agora
em
curso
é
mais
sofisticado.
Com
a
vitoria
do
PSD
e
a
conhecida
opção
na
área
da
Educação
do
novo
primeiro
ministro
e
do
PSD,
o
PCP
esta
a
organizar,
como
disse,
a
fusão
entre
a
Universidade
de
Lisboa
e
a
Universidade
Tecnica
de
Lisboa
de
modo
a
desvalorizar
o
papel
do
ministro
e
da
A3ES
caso
ela
mude.
Em concreto, a proposta de vir a fundir a Universidade de Lisboa com a
Universidade Tecnica de Lisboa pode ser também incrito nessa
estrategia de criar um Estado dentro do próprio Estado, acima do
proprio Ministerio da Educação e Ciencia, que possa controlar o
Orçamento e sobretudo, garantir a repartição das verbas da
investigação, sem que possa existir controlo político e científico.
Aliás, essa possibilidade além de afetar gravemente os equilibrios de
poder na Administração Pública, deixará numa situação desesperante a
Universidade Nova de Lisboa.
(Neste particular sugerimos a eventual privatização das diversas
Escolas ou Faculdades da Universidade Técnica, integrado na UL
eventalmente apenas o Instituto Superior Técnico.)
Como sugestão ainda propõe-se o regresso das competencias de
licenciamento de novos cursos à Dierção Geral de Ensino Superior,
ficando a A3ES apenas com as competências de avaliação e
fiscalização.

16.
Capitulo
III
Objecto
da
avaliação
1
—
A
avaliação
tem
por
objecto
a
qualidade
do
desempenho
dos
estabelecimentos
de
ensino
superior,
medindo
o
grau
de
cumprimento
da
sua
missão
através
de
parâmetros
de
desempenho
relacionados
com
a
respectiva
actuação
e
com
os
resultados
dela
decorrentes.
2
—
A
avaliação
tem
em
especial
consideração,
na
definição
e
aplicação
dos
parâmetros
de
desempenho,
a
diferença
de
objectivos
entre
o
ensino
universitário
e
o
ensino
politécnico.
3
—
A
avaliação
tem
por
referencial
as
boas
práticas
internacionais
na
matéria.
Comentário:
Neste
particular
a
A3ES
tem
estabelecido
os
seus
proprios
criterios
sem
nenhum
fundamento
legal,
violando
o
principio
da
Legalidade
proprio
do
Estado
de
Direito.
De
jure
constituendo,
uma
parte
dos
critérios
têm
que
resultar
da
Constituição
e
das
leis,
outra
tem
que
resultar
do
program
de
cada
governo
e
e
só
o
restante
deve
resultar
do
criterio
autonomo
da
Agência.
É
aliás,
este
o
sentido
da
autonomia
da
A3ES.
Teria
sempre
que
ser
uma
autonomia
limitada,
como
é
próprio
da
Administração
Independente
do
Estado.
Até
porque
se
assim
não
fosse,
estariamos
perante
uma
verdadeira
isntituição
soberana
e
esta,
a
soberania
ainda
pertence
apenas
aos
Estados.

17.
Capitulo
IV
Parâmetros
de
avaliação
da
qualidade
1
—
São
parâmetros
de
avaliação
da
qualidade
relacionados
com
a
actuação
dos
estabelecimentos
de
ensino
superior,
designadamente:
a)
O
ensino
ministrado,
nomeadamente
o
seu
nível
científico,
as
metodologias
de
ensino
e
de
aprendizagem
e
os
processos
de
avaliação
dos
estudantes;
b)
A
qualificação
do
corpo
docente
e
a
sua
adequação
à
missão
da
instituição;
c)
A
estratégia
adoptada
para
garantir
a
qualidade
do
ensino
e
a
forma
como
a
mesma
é
concretizada;
d)
A
actividade
científica,
tecnológica
e
artística
devidamente
avaliada
e
reconhecida,
adequada
à
missão
da
instituição;
e)
A
cooperação
internacional;
f)
A
colaboração
interdisciplinar,
interdepartamental
e
interinstitucional;
g)
A
eficiência
de
organização
e
de
gestão;
h)
As
instalações
e
o
equipamento
didáctico
e
científico;
i)
Os
mecanismos
de
acção
social.
2
—
São
parâmetros
de
avaliação
da
qualidade
relacionados
com
os
resultados
decorrentes
da
actividade
dos
estabelecimentos
de
ensino
superior,
designadamente:
a)
A
adequação
do
ensino
ministrado
em
cada
ciclo
de
estudos
às
competências
cuja
aquisição
aqueles
devem
assegurar;
b)
A
realização
de
ciclos
de
estudos
em
conjunto
com
outras
instituições,
nacionais
ou
estrangeiras;
c)
A
evolução
da
procura
e
o
alargamento
da
base
social
de
recrutamento
dos
estudantes;
d)
A
capacidade
de
promover
com
sucesso
a
integração
dos
estudantes;
e)
O
sucesso
escolar;
f)
A
inserção
dos
diplomados
no
mercado
de
trabalho;
g)
A
produção
científica,
tecnológica
e
artística
adequada
à
missão
da
instituição;
h)
O
contacto
dos
estudantes
com
actividades
de
investigação
desde
os
primeiros
anos;
i)
A
valorização
económica
das
actividades
de
investigação
e
de
desenvolvimento
tecnológico
adequadas
à
missão
da
instituição;

18. j)
A
integração
em
projectos
e
parcerias
nacionais
e
internacionais;
l)
A
prestação
de
serviços
à
comunidade;
m)
O
contributo
para
o
desenvolvimento
regional
e
nacional
adequado
à
missão
da
instituição;
n)
A
acção
cultural,
desportiva,
artística
e,
designada-­‐
mente,
o
contributo
para
a
promoção
da
cultura
científica;
o)
A
captação
de
receitas
próprias
através
da
actividade
desenvolvida;
p)
A
informação
sobre
a
instituição
e
sobre
o
ensino
nela
ministrado.
Comentário:
Esta
articulação
acaba
porn
ão
definer
criterios
nenhuns,
mas
anates
os
aspectos
a
avaliar.
Por
isso
a
A3ES
hage
discricionaria
e
ilegalmente
quando
avalia.
Falata,
por
outro
lado,
a
obrigação
da
agencia
de
avaliar
a
missão
cultural
das
universidade
(criar
cidadãos
cultos
e
capazes
de
intervir
na
sociedade).

19.
Capitulo
V
Avaliação
da
Qualidade
Objectivos
da
avaliação
da
qualidade
São
objectivos
da
avaliação
da
qualidade:
a)
Proporcionar
a
melhoria
da
qualidade
das
instituições
de
ensino
superior;
b)
A
prestação
de
informação
fundamentada
à
sociedade
sobre
o
desempenho
das
instituições
de
ensino
superior;
c)
O
desenvolvimento
de
uma
cultura
institucional
interna
de
garantia
de
qualidade.
Avaliação
da
qualidade
e
acreditação
1
—
A
acreditação
visa
a
garantia
de
cumprimento
dos
requisitos
mínimos
que
conduzem
ao
reconhecimento
ofi-­‐
cial
dos
estabelecimentos
de
ensino
superior
e
dos
seus
ciclos
de
estudo.
2
—
A
acreditação
dos
estabelecimentos
de
ensino
superior
e
dos
seus
ciclos
de
estudos
no
quadro
do
sistema
de
garantia
da
qualidade
do
ensino
superior
é
realizada
com
base
na
avaliação
da
qualidade.
Princípios
da
avaliação
da
qualidade
A
avaliação
da
qualidade
dos
estabelecimentos
de
ensino
superior
obedece
aos
seguintes
princípios:
a)
Obrigatoriedade
e
periodicidade;
b)
Intervenção
de
docentes,
de
estudantes
e
de
entidades
externas;
c)
Existência
de
um
sistema
de
avaliação
externa
carac-­‐
terizado
pela
independência
orgânico-­‐funcional
do
avalia-­‐
dor
face
à
entidade
avaliada;
d)
Internacionalização;
e)
Participação
das
entidades
avaliadas
nos
processos
de
avaliação
externa,
incluindo
o
contraditório;
f)
Recorribilidade
das
decisões.
Obrigatoriedade
A
avaliação
da
qualidade
é
obrigatória
e
realiza-­‐se
no
quadro
do
sistema
europeu
de
garantia
da
qualidade
no
ensino
superior.
Incidência
1
—
A
avaliação
da
qualidade
incide
sobre:

20. a)
Os
estabelecimentos
de
ensino
superior
e
as
suas
unidades
orgânicas;
b)
Os
ciclos
de
estudos.
2
—
A
avaliação
da
qualidade
pode
incidir
transversalmente
sobre
parâmetros
relevantes
do
desempenho
de
conjuntos
de
estabelecimentos
de
ensino
superior
ou
de
ciclos
de
estudos.
Comentário:
A
Avaliação
da
qualidade
esta
sujeita
ao
principio
da
legalidade.
Deste
modo
deveria
ser
definida
na
lei.
A
Avaliação
da
qualidade
deve
incluir
ainda
a
avaliação
da
eficiência
e
sustentabilidade
das
Universidade
e
das
outras
instituiçães
de
ensino
superior
e
tornou-­‐se
uma
moda
na
Europa.
Algumas
instituições
responderam
com
a
criação
de
gabinetes
de
controlo
de
qualidade
mas
não
é
uma
acção
generalizada.
A
própria
ideia
e
critério
para
a
definição
da
qualidade
(e
acrescentaria
da
eficiencia
e
sustentabilidade)
deveria
ter
o
minimo
de
adesão
legal,
pois
esse
é
o
principio
do
Estado
de
Direito,
acabando
por
deixar
tudo
ao
arbítrio
da
A3ES.
A
solução
a
perconizar
será
a
criação,
junto
da
A3ES,
de
uma
comissão
de
Avaliação
da
Qualidade
e
da
Eficiencia
das
Universidades
(seguindo
alias
o
exemplo
francês
que
tem
junto
do
Tribunal
Constitucional
uma
Comissão
de
Avaliação
da
Qualidade
e
da
eficiencia
na
da
Administração
Pública
ou
do
governo
brasileiro
que
tem
uma
Comissão
de
Qualidade
no
Ministério
da
Educação).
Por
outro
lado,
entre
as
exigência
de
que
a
acreditação
visa
a
garantia
de
cumprimento
de
requisitos
mínimos
(como
decorre
da
lei),
e
os
requisitos
máximos,
que
são
exigidos
pela
A3ES,
a
lei
deveria
estabelecer
requisitos
objectivos
ou
médios,
conhecidos
pelos
proponentes
dos
novos
ciclos
a
acreditar
pela
A3ES.
Aliás
em
nosso
entender
a
acreditação
deveria
ser
competencia
directa
do
executive
pois
expressa
uma
politica
publica
sofragada
em
eleições
e
pore
la
deve
ser
diretamente
resposnavel
o
Ministro,
que
serapoliicamente
avaliado
nas
eleiçães
seguintes,
devendo
a
A3ES
reduzir
a
sua
atividade
à
avaliação.
Esta
avaluação
deve
ser
para
alem
da
avaliação
da
qualidade,
com
criterios
objectivs,
uma
avaliação
da
eficácia
(utilização
de
recursos
e
resultados)
e
sobretudo,
da
sustentabilidade
(deve
ser
negociado
com
a
A3ES
os
numeros
mínimos
e
máximos
de
alunos
para
o
funcionamento
dos
cursos,
depois
de
licenciados,
tendo
em
atenção
a
especficidade
do
curso
mas
também
o
número
de
docentes).

21. Neste
particular,
o
modelo
brasileiro
de
uma
grelha
que
tem
que
ser
cumprida
pelos
condidatos
ou
avaliadores
parece
ser
o
mais
rigoroso
de
modo
a
afaster
o
risco
de
nepotismo
e
a
corrupção.
No
caso
brasileiro,
por
exemplo
na
recente
Portaria
Nº
1.741
de
12
de
Dezembro
de
2011
o
Ministro
de
Estado
da
Educação
brasileiro
aprova
os
indicadores
do
instrument
de
avaliação
de
cursos
de
graduação
nos
raus
tecnologicos
de
licenciatura
e
bacharelato
para
as
modalidades
presencial
e
distancia
do
Sistema
Nacional
de
Avaliação
da
Educação
Superior
–
SINAES.
(Anexo
1).
No
que
respeita
à
Internacionalização
das
Universidades
portuguesas
o
processo
tem
que
ser
avaliado
não
só
pela
sua
presença
ni
Estrangeiro,
mas
tambem
pela
sua
atratividade
para
estudantes
estrangeiros
se
deslocarem
e
estudarem
em
Portugal
mas
ainda
a
capacidade
dos
estudantes
circularem
não
apenas
atravez
do
programa
Erasmos
mas
com
politicas
especificas
orientadas
para
esse
propósito.
Neste
particular
e
de
estar
atento
ao
programa
do
Governo
Russeff
referente
à
COOPERAÇÃO
E
MOBILIDADE
INTERNACIONAL.
PÓS-­‐GRADUAÇÃO
E
PESQUISA.
BOLSA
DE
ESTUDOS.
PROGRAMA
CIÊNCIA
SEM
FRONTEIRAS.
(DECRETO
Nº
7.642,
DE
13
DE
DEZEMBRO
DE
2011)
que
institui
o
Programa
Ciência
sem
Fronteiras,com
o
objetivo
de
propiciar
a
formação
e
capacitação
de
pessoas
com
elevada
qualificação
em
universidades,
instituições
de
educação
profissional
e
tecnológica,
e
centros
de
pesquisa
estrangeiros
de
excelência,
além
de
atrair
para
o
país
jovens
talentos
e
pesquisadores
estrangeiros
de
elevada
qualificação,
em
áreas
de
conhecimento
definidas
como
prioritárias.
(Anexo
I).
A
Avaliação
das
instituições
implica
igualmete
uma
clara
definição
do
que
são
instituições
do
Ensino
Superior
em
Portugal.
Num
país
com
enormes
dificuldades
e
pequeno
não
faz
sentido
haver
a
distinção
entre
ensino
politecnico
e
ensino
universitário.
Ao
contrario
do
inicialmente
previsto,
não
existe
nenhuma
diferenciação
entre
o
ensino
e
apenas
serve
o
proposito
de
dividir
para
reinar
e
sobretudo
para
introduzir
diferenças
que
a
prazo
e
dentro
do
processo
ideologico
comunista
acarinhado
pela
A3ES,
deveria
levar
ao
fim
das
Universidade
privadas
converdendo-­‐os
em
politecnicos
e
ficando
as
Universidades
apenas
para
o
Ensino
Público.
Aliás
a
tentative
de
não
autorizar
novos
doutoramentos
e
sobretudo
de
tentar
tirara
as
acreditações
anterioremnete
atribuidas
às
Universidades
privadas
(que
tem
de
ter
pelo
menos
tres
doutoramentos
licenciados
para
o
ser)
só
foi
travado
por
causa
da
derrota
do
Partido
Socialista
e
o
consequente
fim
do
consulado
(13
anos)
de
Mariano
Gago.

22. Acredito
que
se
o
PSD
não
tivesse
ganho
as
eleições
nesta
altura
estariamos
a
discutir
a
redução
das
Universidades
privadas
a
institutos
universidtarios
e
destes
(desde
que
privados)
a
politecnicos
e
a
anunciar
o
encerramento
dos
politecnicos
privados.
A
estrategia
estava
em
curso
e
inclusivemente
as
declarações
públicas
dos
resposaveis
da
A3Es
contra
o
ensino
privado
ía
nesse
sentido.
Ha
que
evitar
esta
tentação
ideological
estalinista,
bem
como
a
segmentaçao
entre
ensino
superior
de
primeira
e
de
segunda
classes.
Em
suma,
em
nosso
entender,
os
Estabelecimentos
de
Ensino
Superior
Politécnico
deveriam
ser
extintos
e
integrados,
como
Polos
Universitários,
nas
Universidades
públicas,
privatizados
ou
simplesmente
encerrados.
Assim,
passaria
a
haver
em
Portugal
apenas
um
unico
tipo
de
ensino
superior,
com
todas
as
suas
vaiedades
e
economizava-­‐se
recursos,
sem
prejudicar
as
populaces
e
a
necessaria
ligação
das
Universidades
à
comunidade.

23. Capitulo
VI
Formas
de
Avaliação
Formas
A
avaliação
da
qualidade
reveste
as
formas
de:
a)
Auto-­‐avaliação;
b)
Avaliação
externa.
Agentes
da
avaliação
1
—
A
auto-­‐avaliação
é
realizada
por
cada
estabelecimento
de
ensino
superior.
2
—
A
avaliação
externa
que
serve
de
base
aos
processos
de
acreditação
é
realizada
pela
agência
de
avaliação
e
acreditação
para
a
garantia
da
qualidade
do
ensino
superior,
adiante
designada
por
agência.
Participação
dos
estudantes
O
sistema
de
avaliação
de
qualidade
assegura
a
parti-­‐
cipação
dos
estudantes
através:
a)
Da
sua
integração
nos
processos
de
auto-­‐avaliação,
designadamente
através
do
envolvimento
obrigatório
dos
conselhos
pedagógicos
e
das
associações
de
estudantes;
b)
Da
sua
participação
nos
inquéritos
pedagógicos
anó-­‐
nimos
ao
corpo
docente
e
às
disciplinas,
obrigatoriamente
integrados
no
processo
de
auto-­‐avaliação;
c)
Da
sua
audição
nos
processos
de
avaliação
externa;
d)
Da
nomeação
de
representantes
das
suas
associações
em
órgão
da
agência.
Participação
de
entidades
externas
1
—
O
sistema
de
avaliação
da
qualidade
inclui
neces-­‐
sariamente
a
contribuição
de
entidades
externas
relevan-­‐
tes
para
o
processo,
designadamente
das
ordens
e
outras
associações
públicas
profissionais,
bem
como
de
outras
entidades
científicas,
culturais
e
económicas.
2
—
O
sistema
de
avaliação
pode
integrar
os
resultados
de
avaliações
de
estabelecimentos
de
ensino
ou
de
ciclos
de
estudos
realizadas
por
instituições
nacionais,
estrangeiras
ou
internacionais
que
desenvolvam
actividade
de
avaliação
dentro
dos
princípios
adoptados
pelo
sistema
europeu
de
garantia
da
qualidade
do
ensino

24. superior.
Comentário:
Não
se
deveria
nunca
considerar
a
avaliação
externa
como
tal,
mas
apenas
a
avaliação
da
A3ES,
pois
esse
é
o
entendimento
de
todos
os
diplomas
nacionais
Dentro
de
um
principio
de
separação
de
poderes
nunca
deveriamos
permitir
que
a
A3ES
elaborasse
o
Processo
de
Acreditação
e
depois
fizesse
a
avaliação.
Bem
pelo
contrário,
este
modelo
que
só
existe
para
garantir
o
controlo
das
células
comunistas
no
Ensino
Superior
a
todo
o
processo
(que
seu
se
verifica
desde
o
Gonçalvismo)
e
foi
instituido
por
Mariano
Gago
para
acabar
com
a
polémica
públca
alimentada
pelos
comunistas
e
outros
professores
(nomeadamente
de
Direito)
agarrados
aos
modelos
públicos
do
século
passado
(curiosamente
apenas
acompanhados
pelos
alemães,
fortemente
inspirados
pelos
modelos
comunistas
ainda
dominantes
na
sociedade
alemã
e
cujos
estudos
não
têm
atratividade
alguma
para
grandes
massas
de
estudantes
estrangeiros).
Finalmente,
a
definição
do
tipo
de
instituição
universitaria
se
quer
para
o
País
deve
ser
defenida
na
constituição
ou
por
acordo
politico
alargado
numa
Lei
de
Bases
do
Ensino
Superior.
Na
ausencia
de
uma
definição
pública
a
A3Es
definiu
como
modelo
para
as
universidades
portuguesas
o
tipo
de
Universidades
simultanemente
de
ensino
e
investigação.
Ora,
este
modelo
está
longe
de
ter
provado
e
bem
pelo
contrário,
tem
nos
países
anglo-­‐saxónicos
com
a
divisão
entre
teaching-oriented
universities e
Research-­‐oriented
Universities
a
prova
de
que
ha
alternativas.
Existe
mesmo
na
Europa
uma
liga
das
universidade
de
investigação
onde
este
principio
é
afirmado3.
Ha
que
ter
conscuencia
que
a
polivalencia
dos
professores
(ensino,
avaliação,
investigação
e
burocracia
estatal
e
universitária)
é
verdeiramente
irrealista
e
pesa
nas
estruuras
publicas
e
privadas
de
ensino
sem
necessidade.
Aliás
as
dificuldades
que
por
exemplo
a
Universidade
Católica
tem
tido
para
fazer
investigação
é
a
prova
disso.
Universidades
privadas
com
doutramentos
e
mestrados
têm
feito
investigaçao
no
ambito
das
teses,
mas
a
grande
maioria
dos
seus
3
http://www.leru.org/index.php/public/home/

25. professores
tem
dificuldade
em
regularmente
elebarora
artigos,
livros
ou
conferencias,
apesar
de
terem
boas
competencias
pedagógicas.
Aliás,
a
valorização
dos
professores
que
publicam
ou
fazem
conferências
e
têm
investigação
própria
não
é
especialmente
valorizada
e
o
sequestro
das
verbas
públicas
para
investigação
por
grupos
específicos
e
habituais
é
um
forte
desincentivo
para
que
novos
investigadores
surgjam
for
a
dos
labratórios
habituais…
(Há
fortes
suspeitas
de
corrupção
na
avaliação
de
Centros
e
na
atribuição
de
bolsas
de
investigação
pela
FCT).
Em
nosso
entender,
a
manter-­‐se
o
atual
sistema
universitário
deveria
haver
uma
avaliação
positive
dos
professores
com
investigação
(divulgada
em
livros,
papers
e
conferências)
que
beneficiaria
globalmente
os
cursos
onde
ministram
as
aulas.
Em
suma,
em
nosso
entender
a
eventual
extinção
do
Ensino
politécnico
deveria
ser
acompanhado
pelo
licenciamento
de
Universidades
orientadas
para
ensino
e
Universidades
orientadas
para
a
investigação,
exigindo
às
primeiras
competencias
pedagógicas
e
às
segundas
em
investigação.
Outro
preconceito
da
A3ES
é
que
as
Univrersidades
devem
ter
todos
os
ciclos
de
ensino
(1º,
2º
e
3º).
Ora
nos
rankings
internacionais
nenhuma
universidade
com
1º
ciclo
esta
entre
as
primeiras
10
Universidades.
A
licenciatura
normalmente
está
nos
Colleges
(Universidades
orientadas
para
o
ensino),
enquando
Harvard
ou
LSE
ou
o
Insead
são
sobretudo,
orientados
para
o
ensino
pós-­‐graduado
(Mestrados,
doutoramentos
e
post-­‐docs)
e
investigação.
A
definição
desta
orientação,
repito,
deve
pertencer
à
Lei
de
Base
e/ou
ao
programa
de
Governo
e
nunca
à
A3ES.

26.
Capitulo
VII
Relações
Internacionais
da
A3ES
1
—
A
avaliação
externa
integra
obrigatoriamente
a
participação
de
peritos
de
instituições
estrangeiras
ou
internacionais
nos
painéis
para
ela
competentes,
em
número
significativo.
2
—
A
agência
pode
promover
a
avaliação
dos
estabelecimentos
de
ensino
e
ciclos
de
estudos
em
conjunto
com
instituições
estrangeiras
dotadas
de
atribuições
similares,
designadamente
com
o
objectivo
de
promover
a
comparação
dos
níveis
de
desempenho
à
escala
internacional
de
instituições
ou
cursos
congéneres.
Comentário:
1.
Dentro
da
larqueza
Socrática
a
A3ES
está
mandatada
para
fazer
incluir
nas
avaliaçães
um
numero
significativo
de
peritos
estrangeiros.
Obviamente
esta
matéria
deve
implicar
moderação
tendo
em
consideração
a
situação
do
País,
pelo
que
é
urgente
a
revisão
da
lei
que
institui
a
A3ES
2.
Por
outro
lado
deveria
ser
eliminada
a
possibilidade
de
avaliaçao
conjunta
de
duas
agencias.
È
um
descrédito
para
a
A3ES
e
a
avaliação
do
Estado
Português.
3.
As
Relações
Internacionais
da
A3ES
implicam
o
seu
reconhecimento
europeu
o
que
apenas
aconteceu
para
o
ano
de
2009,
segundo
informação
do
site
da
A3ES.
Em
2010
a
A3ES
perdeu
esse
reconhecimento.
Hoje
a
A3ES
é
apenas
uma
afiliada
que
paga
2500
euros
de
quota
e
nem
sequer
tem
o
estatuto
de
candidate
a
membro
permanete
da
ENQA.
Com
efeito
a
legislação
que
regula
a
actuação
da
Agência
impõe
diversas
medidas
que
promovem
a
sua
internacionalização:

27.
a)
A
avaliação
externa
integra
obrigatoriamente
a
participação
de
peritos
de
instituições
estrangeiras
ou
internacionais,
em
número
significativo;
b)
O
conselho
de
revisão
integra
pessoas
com
experiência
em
organismos
estrangeiros
congéneres;
c)
Uma
das
competências
da
Agência
é
o
desempenho
das
funções
inerentes
à
inserção
de
Portugal
no
sistema
europeu
de
garantia
da
qualidade
do
ensino
superior;
d)
A
Agência
deve
integrar
o
registo
criado
no
âmbito
do
sistema
europeu
de
garantia
da
qualidade
do
ensino
superior.
Para
responder
a
esta
ênfase
posta
na
internacionalização
pelo
legislador,
a
A3es
decidiu
criar
um
Conselho
Científico,
constituído
por
peritos
de
reconhecida
competência
internacional,
que
no
final
de
cada
ano
civil
promoverão
uma
discussão
do
progresso
anual
e
apresentarão
um
relatório
com
críticas
e
sugestões
para
melhoria
de
procedimentos.
A
composição
desse
Conselho
é
a
seguinte:
1. David
Dill,
Professor
de
Políticas
Públicas,
Universidade
da
Carolina
do
Norte,
em
Chapel
Hill,
EUA
2. Don
Westerheijden,
Investigador
Sénior,
CHEPS,
Holanda
3. Bjorn
Stensaker,
Professor
Investigador,
Universidade
de
Oslo,
NIFU-­‐STEP
4. Mary
Henkel,
Professora,
Universidade
de
Brunel,
Reino
Unido
5. Guy
Neave,
Investigador
no
CIPES,
Consultor
do
Banco
Mundial,
OCDE,
UE,
Academia
Sueca
6. José
Ginés-­‐Mora,
Universidade
de
Valência
e
Instituto
de
Educação
da
Universidade
de
Londres
Após
diligências
junto
do
secretariado
da
ENQA,
a
A3ES
foi
aceite
como
membro
associado
para
o
ano
de
2009.
Mas
a
falta
de
credibilidade
da
agencia
portuguesa
e
o
fracasso
da
actual
administração
justificam
que
Portugal
esteja
excluido
atualmente
a
ENQA,
mantendo
apenas
o
estatuto
de
afiliado.
Para
comparação
vale
a
pena
verificar
os
membros,
afiliados
e

28. condidatos
à
ENQA.
São
“full
members”
da
ENQA
em
Dezembro
de
2011
as
seguintes
agencias:
National
agencies
and
organisations
Austria
AAC
-­‐
Austrian
Accreditation
Council,
Vienna
AQA
-­‐
Austrian
Agency
for
Quality
Assurance,
Vienna
FHR
-­‐
Fachhochschulrat,
Vienna
Belgium
AEQES
-­‐
Agence
pour
l’Evaluation
de
la
Qualité
de
l’Enseignement
Supérieur
organisé
ou
subventionné
par
la
Communauté
française,
Bruxelles
VLHORA
-­‐
Council
of
Flemish
Institutions
of
Higher
Education,
Brussels
VLIR
-­‐
QAU
-­‐
Flemish
Interuniversity
Council
Quality
Assurance
Unit,
Brussels
Bulgaria
NEAA
-­‐
National
Evaluation
and
Accreditation
Agency,
Sofia
Croatia
ASHE
-­‐
Agency
for
Science
and
Higher
Education,
Zagreb
The
Czech
Republic
Accreditation
Commission
Czech
Republic,
Prague
1
Denmark
EVA
-­‐
Danish
Evaluation
Institute,
Copenhagen
The
Accreditation
Institution,
Copenhagen
K
Finland
FINHEEC
-­‐
Finnish
Higher
Education
Evaluation
Council,
Helsinki
France
AERES
-­‐
Evaluation
Agency
for
Research
and
Higher
Education,
Paris
CTI
-­‐
Commission
des
Titres
d'Ingénieur,
Neuilly-­‐sur-­‐Seine
Germany
ACQUIN
-­‐
Accreditation,
Certification
and
Quality
Assurance
Institute,
Bayreuth
AHPGS
-­‐
Accreditation
Agency
for
Study
Programmes
in
Health
and
Social
Sciences,
Freiburg
AQAS
-­‐
Agentur
für
Qualitätssicherung
durch
Akkreditierung
von
Studiengängen,
Bonn
ASIIN
-­‐
Accreditation
Agency
Specialised
in
Accrediting
Degree
Programmes
in
Engineering,
Informatics,
the
Natural
Sciences
and
Mathematics,
Duesseldorf

29. EVALAG
-­‐
Stiftung
Evaluationsagentur
Baden-­‐Wuerttemberg,
Mannheim
FIBAA
-­‐
Foundation
for
International
Business
Administration
Accreditation,
Bonn
GAC
-­‐
German
Accreditation
Council,
Bonn
ZEvA
-­‐
Central
Evaluation
and
Accreditation
Agency
Hannover,
Hannover
Hungary
HAC
-­‐
Hungarian
Accreditation
Committee,
Budapest
Ireland
HETAC
-­‐
Higher
Education
and
Training
Awards
Council,
Dublin
2
IUQB
-­‐
Irish
Universities
Quality
Board,
Dublin
2
NQAI
-­‐
National
Qualifications
Authority
of
Ireland,
Dublin
1
The
Netherlands
NVAO
-­‐
Accreditation
Organisation
of
the
Netherlands
and
Flanders,
The
Hague
QANU
-­‐
Quality
Assurance
Netherlands
Universities,
Utrecht
Norway
NOKUT
-­‐
Norwegian
Agency
for
Quality
Assurance
in
Education,
Oslo
Poland
PKA
-­‐
The
Polish
Accreditation
Committee,
Warsaw
Romania
ARACIS
-­‐
Agency
for
Quality
Assurance
in
Higher
Education,
Bucharest
Russia
NAA
-­‐
National
Accreditation
Agency
of
the
Russian
Federation,
Yoshkar-­‐Ola
Spain
ACSUCYL
-­‐
Quality
Assurance
Agency
for
the
University
System
in
Castilla
y
León,
Valladolid
ACSUG
-­‐
Agency
for
Quality
Assurance
in
the
Galician
University
System,
Santiago
de
Compostela
AGAE
-­‐
Agency
for
Quality
Assurance
in
Higher
Education
and
Research
of
Andalusia,
Córdoba
ANECA
-­‐
National
Agency
for
Quality
Assessment
and
Accreditation
of
Spain,
Madrid
AQU
-­‐
Catalan
University
Quality
Assurance
Agency,
Barcelona
Sweden
NAHE
-­‐
National
Agency
for
Higher
Education,
Stockholm
Switzerland
OAQ
-­‐
Swiss
Center
of
Accreditation
and
Quality
Assurance
in
Higher
Education,
Bern

30. UK
QAA
-­‐
Quality
Assurance
Agency
for
Higher
Education,
Gloucester
European
agencies
and
organisations
EUA
-­‐
Institutional
Evaluation
Programme
ECCE
-­‐
The
European
Council
on
Chiropractic
Education
Como
Portugal
nao
cumpriu
os
requesitos
de
membro
pleno
tem
o
estatuto
de
affiliado.
http://www.enqa.eu/affil.lasso
O
Estatuto
de
affiliates
da
ENQA
é
o
seguinte
(retirado
do
site):
Bodies
that
do
not
wish
to,
or
for
whatever
reason
are
unable
to,
apply
to
become
members
of
ENQA
may
request
affiliate
status
within
ENQA.
Affiliate
bodies
are
bona
fide
organisations
or
agencies
with
a
demonstrable
interest
in
the
quality
assurance
of
higher
education.
Affiliates
are
entitled
to
receive
ENQA
publications
and
attend
seminars
and
workshops,
and
are
given
access
to
the
password
protected
parts
of
the
ENQA
website.
However,
they
are
not
entitled
to
call
themselves
‘members’
of
ENQA
and
have
no
voting
rights.
The
affiliate
fee
is
2,250
€
per
annum.
Applicants
for
affiliation
do
not
have
to
pay
application
fees.
More
information
about
the
application
procedure
for
affiliation
with
ENQA
can
be
found
from
the
document
on
Procedure
for
the
admission
of
affiliates
and
from
the
ENQA
Statutes
(please
see
Title
III).
Affiliates
-­‐
regional
CEENQA
-­‐
Central
and
Eastern
European
Network
of
Quality
Assurance
Agencies
in
Higher
Education
Affiliates
-­‐
national
Click
for
details.
Albania
PAAHE
-­‐
Public
Accreditation
Agency
for
Higher
Education,
Tirana
Armenia
ANQA
-­‐
National
Centre
for
Professional
Education
Quality
Assurance
Foundation,
Yerevan
Bosnia
and
Herzegovina
HEA
-­‐
Agency
for
Development
of
Higher
Education
and
Quality

31. Assurance
-­‐
Bosnia
and
Herzegovina,
Banja
Luka
Cyprus
YÖDAK
-­‐
The
Higher
Education
Planning,
Evaluation,
Accreditation
and
Coordination
Council,
Nicosia
France
IGAENR
-­‐
General
Inspectorate
of
Education
and
Research,
Paris
Germany
HRK
-­‐
Hochschulrektorenkonferenz,
Bonn
Greece
HQAA
-­‐
Hellenic
Quality
Assurance
Agency
for
Higher
Education,
Athens
Holy
See
AVEPRO
-­‐
Agency
for
the
Evaluation
and
Promotion
of
Quality
in
Ecclesiastical
Faculties,
Rome
Iceland
Office
of
Evaluation
and
Analysis
of
the
Icelandic
Ministry
of
Education,
Science
and
Culture,
Reykjavik
Israel
CHE
-­‐
Council
for
Higher
Education,
Jerusalem
Italy
ASFOR
-­‐
The
Italian
Association
for
Management
Development
,
Milan
Kazakhstan
IQAA
-­‐
Independent
Kazakhstan
Quality
Assurance
Agency
in
Education,
Astana
Kazakhstan
NAC
-­‐
National
Accreditation
Center
/
ENIC-­‐Kazakhstan,
Astana
Kosovo
KAA
-­‐
Kosovo
Accreditation
Agency,
Pristina
Republic
of
Macedonia
HEAEB
-­‐
Higher
Education
Accreditation
and
Evaluation
Board,
Skopje
The
Netherlands
Inspectorate
of
Higher
Education
in
the
Netherlands,
Utrecht
Portugal
A3ES
-­‐
Agency
for
Evaluation
and
Accreditation
of
Higher
Education,
Lisbon
Romania
AIEQA
-­‐
Autonomic
Institute
for
Educational
Quality
Assurance,
Arad
Russia
AKKORK
-­‐
Agency
for
Higher
Education
Quality
Assurance
and
Career
Development,
Moscow

32. NCPA
-­‐
National
Centre
of
Public
Accreditation,
Yoshkar-­‐Ola
Spain
ACECAU
-­‐
Agencia
Canaria
de
Evaluación
de
la
Calidad
y
Acreditación
Universitaria,
Santa
Cruz
de
Tenerife,
Canary
Islands
AQUIB
-­‐
Agency
for
the
Quality
of
the
University
in
the
Balearic
Islands,
Palma
de
Mallorca,
Balearic
Islands
Turkey
CoHE
–
Council
of
Higher
Education,
Ankara
United
Kingdom
BAC
-­‐
British
Accreditation
Council,
London
Affiliates
-­‐
European
EMTRAIN
-­‐
European
Medicines
Research
Training
Network
ECBE
-­‐
European
Council
for
Business
Education
EFMD
-­‐
European
Foundation
for
Management
Development
EAALS-­‐
European
Accreditation
Agency
for
the
Life
Sciences
EEAA
-­‐
European
Evangelical
Accrediting
Association
AEC
-­‐
European
Association
of
Conservatoires
ECA
-­‐
European
Consortium
for
Accreditation
Affiliates
-­‐
non-­‐European
Association
of
MBAs
AACSB
International
-­‐
The
Association
to
Advance
Collegiate
Schools
of
Business
ACBSP
-­‐
Accreditation
Council
for
Business
Schools
and
Programs
Estão
actualmente
a
ser
acreditados
para
membros
de
pleno
direito,
com
o
estatuto
de
Candidatos
(maximo
por
dois
anos)
as
seguintes
agencias
(das
quais
a
A3ES
não
esta
incluida):
National
agencies
and
organisations
Cyprus
CEEA
-­‐
Council
of
Educational
Evaluation-­‐Accreditation,
Nicosia
Estonia
EKKA
-­‐
Estonian
Higher
Education
Quality
Agency,
Tallinn
Ireland
HEA
-­‐
Higher
Education
Authority,
Dublin
4
Italy
ANVUR
-­‐
National
Agency
for
the
Evaluation
of
Universities
and
Research
Institutes,
Rome

33. Latvia
HEQEC
-­‐
Higher
Education
Quality
Evaluation
Centre,
Riga
Lithuania
SKVC
-­‐
Centre
for
Quality
Assessment
in
Higher
Education,
Vilnius
The
Netherlands
NQA
-­‐
Netherlands
Quality
Agency,
Utrecht
Serbia
CAQA
-­‐
Commission
for
Accreditation
and
Quality
Assessment,
New
Belgrade
The
Slovak
Republic
Accreditation
Commission
of
the
Slovak
Republic,
Bratislava
European
agencies
and
organisations
EAPAA
-­‐
European
Association
for
Public
Administration
Accreditation

34. Capitulo
VIII
Resultados
da
avaliação
externa
1
—
Os
resultados
da
avaliação
externa
devem:
a)
Conter
recomendações
expressas
acerca
da
decisão
a
tomar
quanto
à
acreditação
ou
reacreditação
do
objecto
da
avaliação;
b)
Expressar-­‐se
através
de
uma
classificação
qualitativa
atribuída,
quer
a
cada
um
dos
parâmetros
considerados
na
avaliação,
quer
em
relação
à
avaliação
global,
numa
escala
que
permita
ordenar
e
comparar
o
objecto
da
avaliação;
c)
Conter
recomendações
sobre
aspectos
concretos,
tendo
em
vista
a
melhoria
da
qualidade
do
desempenho
dos
estabelecimentos
de
ensino
superior.
2
—
Os
resultados
da
avaliação
externa:
a)
Fundamentam,
obrigatoriamente,
as
decisões
sobre
a
acreditação
dos
estabelecimentos
de
ensino
superior
e
seus
ciclos
de
estudos;
b)
Informam,
obrigatoriamente,
os
processos
de
contra-­‐
tualização
entre
o
Estado
e
os
estabelecimentos
de
ensino
superior
que
visem
o
financiamento
destes.
Comentário:
Este
artigo
da
lei
esta
mal
redigido.
Em
primeiro
lugar
existe
a
avaliação,
depois
a
analise
e
só
no
fim
a
recomendação.

35. Capitulo
IX
Publicidade
1
—
Os
resultados
da
avaliação
são
públicos.
2
—
Os
estabelecimentos
de
ensino
superior
devem
assegurar
especial
publicidade
aos
documentos
produzi-­‐
dos
no
âmbito
do
processo
de
auto-­‐avaliação,
quer
no
seu
interior,
quer
para
o
exterior.
3
—
Os
relatórios
de
avaliação
externa
são
divulgados
publicamente,
nomeadamente
nos
sítios
da
Internet
do
ministério
da
tutela
e
da
instituição
avaliada.
Comentário:
Alem
dos
resultados
devem
ser
publicos
os
criterios
e
o
nome
dos
avaliadores,
bem
como
o
fundamento
da
decisão
do
Conselho
da
administração
com
publicação
da
Acta,
nos
termos
do
Codigo
do
Procedimento
Administrativo,
que
a
A3Es
não
respeita.
Não
relatorios,
não
ha
actas
do
Conselhod
e
Administração
e
as
decisões
de
acreditar
ou
não,
muitas
vezes
contrarias
aos
relatorios,
tomadas
discricionariamenete
pelo
Conselho
de
Administração
carecem
de
fundamento.

36.
Capitulo
X
Formas
de
avaliação
Garantia
interna
da
qualidade
1
—
Os
estabelecimentos
de
ensino
superior
devem:
a)
Adoptar,
em
função
da
respectiva
missão,
uma
política
de
garantia
da
qualidade
dos
seus
ciclos
de
estudos,
bem
como
os
procedimentos
adequados
à
sua
prossecução;
b)
Empenhar-­‐se,
através
de
medidas
concretas,
no
desen-­‐
volvimento
de
uma
cultura
da
qualidade
e
da
garantia
da
qualidade
na
sua
actividade;
c)
Desenvolver
e
pôr
em
prática
uma
estratégia
para
a
melhoria
contínua
da
qualidade.
2
—
A
estratégia,
a
política
e
os
procedimentos
a
que
se
refere
o
número
anterior
devem:
a)
Ser
aprovados
formalmente
pelo
órgão
legal
e
estatutariamente
competente
do
estabelecimento
de
ensino
superior
e
divulgados
publicamente;
b)
Assegurar
a
participação
dos
estudantes
e
de
outros
interessados
no
processo.
Comentário:
1.
Em
particular
há
que
entender
que
o
ensino
superior
portugues
pode
ser
um
dos
produtores
de
bens
transacionaveis
de
mais
sucesso
nomeadamenet
no
espaço
lusofono,
onde
a
faltaa
de
medicos,
engenheiros,
professores,
quadros
da
Administração
Pública
e
Social
e
gestores
e
empreendedores
é
particularmente
relevante.
A
A3ES
continua
a
avalaiar
as
universidades
em
função
do
Mercado
nacional
e
vez
de
deixar
que
o
Mercado
decida
por
si
se
os
cursos
das
universidade
portuguesas
podem
ou
não
atrair
estudantes
de
Angola,
Moçambique,
Guiné,
Cabo
Verde,
Macau
ou
Brasil.
2.
A
Agencia
por
outro
lado,
nos
termos
do
numero
2
e
dentro
dos
limites
fixados
no
numero
anterior,
deve
definir
a
politica
de
qulidade
e
eficiencia
à
qual
devem
obedercer
as
Universidade.

37. Capitulo
XI
Auto-­‐avaliação
No
âmbito
da
respectiva
auto-­‐avaliação,
os
estabelecimentos
de
ensino
superior
devem:
a)
Definir
procedimentos
formais
para
a
aprovação,
acompanhamento
e
avaliação
periódica
dos
seus
ciclos
de
estudos,
os
quais
integram,
obrigatoriamente:
i)
A
participação
dos
conselhos
pedagógicos
e
a
apre-­‐
ciação
dos
estudantes,
designadamente
através
daqueles
conselhos
e
das
associações
destes;
ii)
A
participação
dos
centros
de
investigação
que
cola-­‐
boram
na
organização
e
funcionamento
de
ciclos
de
estudos;
iii)
A
participação
de
entidades
consultivas
externas
que
colaborem
com
a
instituição;
b)
Adoptar
os
procedimentos
adequados
para
se
assegu-­‐
rarem
de
que
o
pessoal
docente
possui
a
qualificação
e
a
competência
necessárias
ao
desempenho
das
suas
funções,
os
quais
devem
ser
disponibilizados
aos
responsáveis
pelos
processos
de
avaliação
externa
e
ser
objecto
de
apreciação
nos
relatórios
de
avaliação;
c)
Certificar-­‐se
de
que
os
recursos
didácticos
disponíveis
são
adequados
e
apropriados
para
cada
um
dos
ciclos
de
estudos
que
ministram;
d)
Certificar-­‐se
de
que
recolhem,
analisam
e
usam
a
informação
relevante
para
a
gestão
eficaz
dos
seus
ciclos
de
estudos
e
de
outras
actividades;
e)
Publicar,
regularmente,
informação
quantitativa
e
qualitativa,
actualizada,
imparcial
e
objectiva
acerca:
i)
Dos
ciclos
de
estudos
que
ministram
e
graus
e
diplomas
que
conferem;
ii)
Da
monitorização
do
trajecto
dos
seus
diplomados
por
um
período
razoável
de
tempo,
na
perspectiva
da
empregabilidade.
Comentário:
As
exigencies
são
tão
exigentes
que
acabam
por
não
ter
exigencia
nenhuma.
Deveria
haver
dois
out
res
criterios
apenas
e
esses
depois
serem
avaliados,
retirando
discriciobnaliedade
à
avaliação
da
A3Es
e
introduzindo
previsibilidade
na
avaliação.

38. Capitulo
XII
Avaliação
Externa
1
—
Os
procedimentos
de
avaliação
externa
da
quali-­‐
dade
devem
ter
em
conta
a
eficácia
dos
procedimentos
de
garantia
interna
da
qualidade
enunciados
no
artigo
anterior.
2
—
Os
fins
e
objectivos
dos
processos
de
avaliação
externa
devem
ser
fixados
e
tornados
públicos
antes
da
sua
implementação
e
aplicação,
mediante
descrição
dos
procedimentos
a
adoptar.
3
—
As
decisões
formais
tomadas
em
consequência
da
avaliação
externa
da
qualidade
devem
ser
baseadas
em
critérios
objectivos,
divulgados
pública
e
antecipadamente,
e
aplicados
de
forma
sistemática
e
consistente.
4
—
Os
processos
de
avaliação
externa
da
qualidade
devem
ser
concebidos
de
forma
a
mostrarem-­‐se
adequados
aos
fins
e
objectivos
previamente
fixados.
5
—
Os
processos
de
avaliação
externa
da
qualidade
realizam-­‐se
através
de
painéis
de
avaliação
integrados
por
peritos
independentes,
sem
relação
com
o
estabelecimento
de
ensino
superior
avaliado,
e
incluem
visitas
ao
estabele-­‐
cimento
de
ensino
e
a
audição
dos
representantes
dos
seus
corpos,
bem
como
de
entidades
externas,
designadamente
associações
profissionais
e
outras.
6
—
Os
processos
de
avaliação
externa
devem
suscitar
de
forma
aberta
os
contributos
de
todos
os
interessados
e
considerá-­‐los
no
seu
âmbito.
7
—
Os
processos
de
avaliação
externa
da
qualidade
estão
sujeitos
a
contraditório.
8
—
Os
processos
de
avaliação
externa
da
qualidade
que
contenham
recomendações
para
a
prática
de
uma
acção
concreta,
ou
que
exijam
um
plano
de
acção
subsequente,
obrigam
à
definição
de
um
processo
de
acompanhamento
previamente
determinado
e
à
sua
concretização
de
forma
consistente.
9
—
A
avaliação
externa
da
qualidade
dos
estabeleci-­‐
mentos
de
ensino
superior
e
dos
seus
ciclos
de
estudos
deve
ser
realizada
periodicamente.
10
—
A
duração
do
ciclo
de
avaliação
e
os
procedi-­‐
mentos
a
utilizar
devem
ser
definidos
de
forma
clara
e
divulgados
pública
e
antecipadamente.

39. Recusa
de
sujeição
a
avaliação
externa
A
recusa,
por
parte
de
um
estabelecimento
de
ensino
superior
ou
sua
unidade
orgânica,
de
sujeição
a
avaliação
externa,
determina:
a)
O
cancelamento
da
acreditação
dos
seus
ciclos
de
estudos;
b)
A
abertura
de
um
processo
de
averiguação
das
condi-­‐
ções
de
funcionamento
institucional
com
as
subsequentes
consequências
legais.
Comentário:
A
Avaliação
não
é
externa.
A
Avaliação
é
da
A3ES
pelo
que
a
lei
deve
ser
revista.
Capitulo
XIII

40.
Relatório
da
Avaliação
externa
1
—
Os
resultados
da
avaliação
externa
são
apresenta-­‐
dos
sob
a
forma
de
um
relatório
elaborado
pelo
painel
de
avaliação
respectivo
e
aprovado
pelo
órgão
competente
da
agência.
2
—
Com
os
relatórios
de
avaliação
externa
é
sempre
obrigatória
e
conjuntamente
publicada
a
resposta
do
esta-­‐
belecimento
de
ensino
superior
elaborada
no
âmbito
do
processo
de
contraditório.
Comparação
A
avaliação
externa
pode
conduzir
à
comparação
entre
estabelecimentos
de
ensino
superior,
unidades
orgânicas,
ciclos
de
estudos
e
à
sua
hierarquização
relativa
(rankings)
em
função
de
parâmetros
a
fixar
pela
agência.
Comentário:
O
relatorio,
uma
vez
aprovado
é
definitivo,
só
podendo
a
sua
homologação
pelo
Conselho
de
Administração
ser
recusada
com
fundamento
é
vícios
de
procedimento
ou
omissões
de
requisitps
legais.
Bem
pelo
contrario
a
A3Es
recusou
Acreditações
de
Novos
Ciclos
de
Estudos
contriando
a
recomendação
das
Comissões
Técnicas,
sem
nenhum
fundamento
e
apenas
dentro
da
agenda
politica
do
Governo
Sócrates/Mariano
Gago.
Exmplo
disso
aconteceu
com
o
nosso
Mestrado
em
Administração
Publica
e
Direito
Publico
Economico
que
foi
recusado
apesar
do
parecer
favorávld
a
Comissão
de
Avaliaçõo
tecnica
presidida
pela
Professora
Doutora
Maria
da
Glória.
Houve
caoss
em
que
a
recusa
se
deu
nas
Comissões
Técnicas
a
pedido
do
proprio
president
da
A3es,
quando
deveriam
ter
sido
aprovados
ainda
que
condicionalmente.
O
artigo
esta
mal
redigido.
Finalmente,
deveria
ser
extinta
a
possibilidade
de
comparação
prevista
na
lei.
A
A3ES
não
deve
fazer
rankings.
Bolonha
implica
que
os
cursos
sejam
equivalents,
embora
diversos.

41.
Capitulo
XIV
Outras
avaliações
internacionais
Periodicamente,
o
Governo
promove
a
avaliação
internacional:
a)
Do
sistema
de
avaliação
da
qualidade
do
ensino
supe-­‐
rior
a
que
se
refere
a
presente
lei
e
da
agência;
b)
Do
sistema
de
ensino
superior.
Comentário:
Nos
teros
do
processo
de
Bolonha
e
dos
acordos
informais
entre
as
instituições
Portugal
participará
nos
processos
de
avaliação
internacional
pelo
que
este
artigo
na
lei
não
faz
sentido.

42. Capitulo
XV
Sobre
a
inconstitucionalidade
da
Taxa
de
Avaliação
do
Ensino
Superior
deliberada
pela
A3ES
RESUMO
O
Conselho
de
Administração
da
Agência
de
Acreditação
do
Ensino
Superior
(A3ES)
estabeleceu
os
montantes
da
taxa
a
cobrar
às
instituições
de
ensino
superior
pelo
procedimento
de
avaliação
de
ciclos
de
estudos
em
funcionamento
com
valores
manifestamente
desproporcionais
face
aos
custos
da
prestação
em
Portugal
e
para
a
dimensão
do
mercado
nacional.
Trata-­‐se
de
uma
taxa
usurária.
E
uma
taxa
usurária
não
é
uma
taxa,
mas
antes
um
imposto.
Ora
os
impostos
têm
que
ser
aprovados
pela
Assembleia
da
República.
Por
isso
a
deliberação
da
A3ES
é
inconstitucional.
A
A3ES
ao
estabelecer
taxas
desproporcionadas,
usurárias,
que
podem
ser
de
9500
euros
para
avaliar
um
curso
de
licenciatura
do
ensino
superior,
quando
o
salário
máximo
de
um
professor
catedrático
com
duas
diuturnidades
no
Ensino
Superior
Público
não
ultrapassa
os
3.500
euros
por
mês,
quando
se
está
num
período
de
crise
e
numa
altura
em
que
o
Estado
deveria
estar
a
emagrecer,
está
«inventar»
receitas
públicas
(de
natureza
fiscal)
não
controladas
pela
Assembleia
da
República,
consignadas
expressamente
ao
pagamento
das
«mordomias»
de
uma
entidade
reguladora
(numa
clara
violação
do
«Principio
para-­‐constitucional
da
Não-­‐
Consignação»
das
receitas
fiscais,
o
que
em
nosso
entender
incorre
num
vício
de
inconstitucionalidade
indirecta).
Estas
taxas
são
muito
superiores
ao
custo
da
prestação
efectiva
da
contrapartida,
ou
seja,
não
cumprem
os
requisitos
do
instituto
jurídico
das
taxas
(que
em
princípio,
são
moderadoras
ou
pagam
o
serviço
prestado
pela
entidade
pública),
nem
as
exigências
de
proporcionalidade
(sempre
exigível,
mesmo
quando
o
preço
ou
taxa
ultrapassa
o
custo),
o
que
na
doutrina
do
Tribunal
Constitucional
é
claramente
uma
inconstitucionalidade
material.
Mas
é
de
considerar
ainda
que
a
tentativa
de
financiar
outras
despesas
públicas
com
recurso
à
aplicação
de
taxas
usurárias
–
o
que
é
necessariamente
um
imposto
pois
o
preço
não
é
para
pagar
o
serviço
prestado
mas
outras
despesas
da
Agência
–
é
uma
verdadeira

43. usurpação
de
competências
por
parte
da
A3ES,
configurando
portanto
a
figura
da
inconstitucionalidade
orgânica,
pois
que
a
criação
de
impostos
não
pode
ser
feita
por
deliberação
do
Conselho
de
Administração
de
uma
entidade
reguladora,
mas
por
Lei
da
Assembleia
da
República,
no
âmbito
das
suas
competências
legislativas
constitucionais
[artigo
165o,
no1,
alínea
i)]
(vício
de
inconstitucionalidade
formal).
Finalmente
a
questão
da
Legalidade.
Ao
contrário
do
regime
para
os
impostos,
com
a
revisão
constitucional
de
1997,
passou
a
ser
da
exclusiva
competência
da
Assembleia
da
República
legislar
sobre
o
regime
geral
de
taxas
[artigo
165o,no1,
alínea
i)].
Decorridos
13
anos
sobre
esta
revisão
constitucional
«continua
a
não
existir
qualquer
regime
geral
de
criação
de
taxas»,
o
que
configura
uma
clara
inconstitucionalidade
por
omissão
e
permite
colocar
a
questão
da
legitimidade
da
recusa
do
pagamento
da
pretendida
taxa
de
avaliação
dos
cursos
por
parte
da
A3ES,
por
manifesta
inconstitucionalidade.
O
artigo
defende
que
todas
as
taxas
criadas
pelo
Estado
depois
da
Revisão
Constitucional
de
1997
são
inconstitucionais
por
omissão.
Da
apreciação
da
eventual
inconstitucionalidade
da
Deliberação
no
2284/2010
do
Conselho
de
Administração
da
Agência
de
Acreditação
do
Ensino
Superior
que
estabelece
os
montantes
da
taxa
a
cobrar
às
instituições
de
ensino
superior
pelo
procedimento
de
avaliação
de
ciclos
de
estudos
em
funcionamento:
O
Conselho
de
Administração
da
Agência
de
Acreditação
do
Ensino
Superior
(A3ES)
estabeleceu
os
montantes
da
taxa
a
cobrar
às
instituições
de
ensino
superior
pelo
procedimento
de
avaliação
de
ciclos
de
estudos
em
funcionamento,
com
valores
manifestamente
desproporcionais
face
aos
custos
da
prestação
em
Portugal
e
para
a
dimensão
do
mercado
nacional.
Trata-­‐se
uma
Taxa
usurária.
E
uma
taxa
usurária
não
é
uma
taxa,
mas
antes
um
imposto.
Ora
os
impostos
têm
que
ser
aprovados
pela
Assembleia
da
República.
Por
isso
a
deliberação
da
A3ES
é
inconstitucional.
Mas
comecemos
por
analisar
então
a
questão
da
legalidade.
Relativamente
à
legalidade
das
taxas
e
ao
contrário
dos
impostos,
com
a
revisão
constitucional
de
1997,
passou
a
ser
da
exclusiva
competência
da
Assembleia
da
República
legislar
sobre
o
regime

44. geral
de
taxas
[artigo
165o,no1,
alínea
i)].
Como
lembra
Jorge
Miranda
e
Rui
Medeiros4
«a
actual
solução
(...)
parece
representar
um
compromisso
equilibrado,
restringindo
a
intervenção
da
Assembleia
à
definição
legal
do
regime
de
taxas,
na
medida
em
que
até
então
as
taxas
tinham
ficado
excluídas
totalmente
do
princípio
da
legalidade
e
o
Tribunal
Constitucional
considerara
como
inconstitucionais
as
tentativas
de
obrigar
à
criação
de
taxas
por
lei
–
Acórdãos
nos
205/87
e
461/87».
Decorridos
13
anos
sobre
esta
revisão
constitucional
«continua
a
não
existir
qualquer
regime
geral
de
criação
de
taxas»,
o
que
configura
uma
clara
inconstitucionalidade
por
omissão
e
permite
colocar
a
questão
da
legitimidade
da
recusa
do
pagamento
da
actual
taxa
de
avaliação
dos
cursos
por
parte
da
A3ES,
por
manifesta
inconstitucionalidade.
É
inaceitável
que
numa
área
de
tão
poucas
garantias
para
os
contribuintes,
as
taxas
possam
ser
criadas
e
aplicadas
sem
sujeição
ao
Princípio
da
Legalidade
a
que
a
Constituição
da
República
Portuguesa
obriga,
apesar
do
recurso
sistemático
a
esta
figura
tributária
para
pagar
serviços
fornecidos
pelo
Estado
aos
cidadãos
e
da
enorme
facilidade
com
que
a
jurisprudência
tem
aceite
esta
receita
pública,
sobretudo
por
parte
das
autarquias
e
das
entidades
reguladoras.
E
se
já
é
controversa
a
fixação
de
taxas
pelas
autarquias,
no
que
respeita
às
taxas
criadas
pela
Administração
Independente
do
Estado,
a
questão
é
muito
mais
grave,
devido
à
opacidade
da
gestão
pública
independente,
à
sua
enorme
arrogância
e
deriva
totalitária,
fazendo
lembrar
a
velha
Administração
Pública
napoleónica
anterior
ao
nosso
moderno
Estado
de
Direito
e
sobretudo,
devido
à
falta
de
controlo
político
claro
por
parte
dos
cidadãos
ou
seus
representantes,
sendo
os
titulares
inclusivamente
inamovíveis
durante
os
mandatos,
quando
se
limitam
a
cumprir
funções
executivas
que
sempre
pertenceram
às
direcções-­‐gerais
dos
Ministérios
e
cuja
responsabilidade
política
era
do
Governo.
E
não
deixa
de
ser
relevante
os
termos
particularmente
amplos
com
que
a
nossa
Constituição
de
1976
admite
o
«direito
de
resistência».
O
segundo
aspecto
tem
que
ver
com
a
própria
natureza
da
taxa
e
dos
elementos
que
a
constituem.
4
Jorge
Miranda
e
Rui
Medeiros,
Constituição
Portuguesa
Anotada,
Tomo
II,
Coimbra
Editora,
2006,
pp
218

45. Em
primeiro
lugar
a
taxa
é
uma
contrapartida
de
um
serviço
prestado
pela
Administração
Pública.
A
questão
que
se
coloca
é
se
a
fixação
da
taxa
pode
ser
feita
pelo
organismo
administrativo
independentemente
da
lei
ou
do
despacho
que
a
criou.
Em
nosso
entender,
já
não
por
causa
do
Princípio
(formal)
da
Legalidade,
mas
porque
uma
taxa
é
sempre
uma
transferência
de
recursos
dos
cidadãos
para
gastos
do
Estado,
teremos
sempre
que
atender
ao
princípio
do
controlo
democrático
das
Receitas
Públicas
(no
taxation
without
representation)
na
fixação
de
taxas.
E
daí
decorre
que,
em
nosso
entender,
as
taxas
administrativas,
apesar
da
sua
enorme
diversidade,
só
poderão
de
jure
constituendo
ser
emanadas
por
decisão
governamental,
devendo
nessa
decisão
estar
estipulada
expressamente
a
taxa
e
não
apenas
o
critério
para
o
seu
cálculo,
ou
quando
muito
justificada
a
especificidade
da
taxa
e
a
sua
variação
no
tempo
dando
uma
margem
estreita
para
a
fixação
por
parte
da
entidade
administrativa.
Aliás
outra
não
poderia
ser
a
opção
por
analogia
com
a
doutrina
consagrada
relativa
à
lei
ou
ao
decreto-­‐lei
do
Governo
por
autorização
legislativa
da
Assembleia,
em
matéria
de
taxa
ou
do
imposto.
Porém
e
violando
claramente
a
coerência
do
sistema
legislativo
português,
não
tem
sido
esse
o
entendimento
da
Administração
Independente
do
Estado
e
em
particular,
do
Ministério
do
Ensino
Superior
relativamente
à
Agencia
de
Acreditação
e
Avaliação
do
Ensino
Superior
(A3ES).
De
acordo
com
artigo
38o
no1
do
Regulamento
no
419/2009,
a
decisão
sobre
a
avaliação
é
da
competência
do
Conselho
de
Administração
da
A3ES
que
expressamente
só
pode
«manifestar
a
concordância
parcial
ou
total
com
as
propostas
contidas
no
relatório
de
avaliação»
(estando
portanto
excluído
o
juízo
político
ou
de
oportunidade).
O
relatório
de
avaliação
é
elaborado
por
uma
Comissão
constituída
nos
termos
do
artigo
30o
do
mesmo
regulamento
e
que
pode
usar
os
meios
previstos
no
artigo
32o.
A
Comissão
elabora
um
relatório
preliminar
com
a
recomendação
da
avaliação
qualitativa
devendo
incluir
recomendações
consideradas
necessárias
ou
úteis
e
o
modo
de
a
instituição
as
implementar
[artigo
35o
no
1
alínea
b)],
sujeito
a
audiência
prévia
(artigo
36o)
e
concluída
a
audiência
da
instituição
de
ensino
superior,
a
Comissão
de
Avaliação
Externa
elabora
o
relatório
final
(artigo
37o)
com
o
qual
o
Conselho
de
Administração
pode
concordar
total
ou
parcialmente
(artigo
38o
no2).

46. Note-­‐se
portanto
que
é
ilegal
o
artigo
21o
do
regulamento
que
estabelece
o
regime
de
acreditação
dos
procedimentos
de
avaliação
e
acreditação
das
instituições
de
ensino
superior
e
dos
seus
ciclos
(Agência
de
Avaliação
e
Acreditação
do
Ensino
Superior,
deliberação
do
Conselho
de
Administração,
Regulamento
no
504/2009,
divulgado
inicialmente
como
Regulamento
no
1/2009),
pois
que
mesmo
cumprindo
as
recomendações
da
CAE,
uma
instituição
de
ensino
superior
pode
ver
revogada
a
acreditação.
(Outra
discussão
oportuna
seria
o
próprio
monopólio
legal
dado
à
A3ES,
no
território
português,
para
avaliação
da
conformidade
europeia
dos
nossos
ciclos
de
Estudos
Superiores,
quando
a
mesma
nem
sequer
está
acreditada
para
tal
efeito
conforme
previsto
na
legislação
europeia).
Das
decisões
conclusivas
do
Conselho
de
Administração
cabe
recurso
para
o
Conselho
de
Revisão
(artigo
41o).
Em
nosso
entender
a
lei,
decreto
ou
regulamento
de
autorização
para
a
fixação
da
taxa
não
se
reduz
a
uma
mera
formalidade.
Ela
possui
o
conteúdo
correspondente
ao
sentido
a
que
fica
obrigada
a
entidade
reguladora
a
fixar
a
taxa
nos
precisos
termos
que
são
definidos,
porque
se
assim
não
fosse,
ofender-­‐se-­‐ia
a
própria
ideia
de
reserva
da
Assembleia
da
República
em
matéria
de
definição
geral
das
taxas
a
favor
dos
entes
públicos
(artigo
165o
da
CRP)
e
do
Governo
na
direcção
central
da
Administração
Pública,
apesar
de
tudo
com
poderes
legislativos
controlados
politicamente,
no
nosso
ordenamento
jurídico.
A
criação
de
uma
taxa
é
da
competência
genérica
da
Assembleia
da
República
e
concreta
do
Governo.
E
embora
o
Decreto-­‐Lei
n.o
369/2007,
de
5
de
Novembro
que
estatui
a
A3ES
não
chegue
ao
utente
no
que
respeita
às
taxas
referentes
à
prestação
de
serviços
de
avaliação,
ela
manifesta-­‐se
na
dinâmica
global
do
ordenamento
e
por
isso
tem
que
ser
clara
e
precisa
nos
termos,
o
que
não
é.
O
mesmo
se
passa
no
que
respeita
ao
Código
do
Procedimento
Administrativo
e
às
exigências
de
utilização
eficiente
de
recursos,
bem
como
à
transparência
nas
decisões
da
Administração
Pública,
mesmo
da
Administração
Independente
do
Estado,
a
que
obriga
a
Lei
de
enquadramento
Orçamental.
Mas
ainda
ultrapassando
esta
óbvia
dificuldade
e
comparando
a
decisão
do
próprio
regulamento
da
A3ES
com
a
deliberação
do
Conselho
de
Administração
da
A3ES
no
3348/2009
(divulgada
inicialmente
como
Deliberação
2/2009)
que
fixa
os
montantes
das
taxas
a
cobrar
pelos
procedimentos
de
acreditação
prévia
de
novos
ciclos
de
estudos
e
de
acreditação
preliminar
de
ciclos
de
estudos
em

47. funcionamento,
bem
como
da
Deliberação
no
2284/2010
que
fixa
os
montantes
da
taxa
a
cobrar
pelo
procedimento
de
avaliação
de
ciclos
de
estudos
em
funcionamento,
podemos
concluir
que
a
própria
A3ES
não
só
não
cumpre
o
que
antes
determina
em
regulamento,
como
usurpando
poderes
fiscais
impõe
às
entidades
do
ensino
superior
um
imposto
que
não
tem
competência
para
determinar
ou
sequer
cobrar
cometendo
uma
inconstitucionalidade
formal,
orgânica
e
material.
Com
efeito,
nos
termos
do
n.o
4
do
artigo
7.o
do
Decreto-­‐Lei
n.o
369/2007,
de
5
de
Novembro,
da
alínea
e)
do
n.o
2
do
artigo
11.o
dos
Estatutos
da
Agência
de
Avaliação
e
Acreditação
do
Ensino
Superior,
aprovados
pelo
mesmo
Decreto-­‐Lei,
e
do
n.o
3
do
artigo
24.o
do
Regulamento
n.o
1/2009,
da
Agência
de
Avaliação
e
Acreditação
do
Ensino
Superior,
que
aprovou
o
regime
dos
procedimentos
de
avaliação
e
acreditação
das
instituições
de
ensino
superior
e
dos
seus
ciclos
de
estudos,
o
seu
Conselho
de
Administração
determina
o
montante
das
taxas
o
que
é
contraditório,
em
nosso
entender.
No
regulamento
504/209
estabelece-­‐se
um
regime
de
taxas
no
artigo
24o,
nos
seguintes
termos:
1
–
Por
cada
procedimento
de
acreditação,
reapreciação,
renovação
e
revisão
da
acreditação
são
devidas
taxas.
2
–
Com
a
entrega
do
pedido
de
acreditação
deve
ser
entregue
o
comprovativo
do
pagamento
da
taxa
que
for
devida.
3
–
As
taxas
a
que
se
refere
o
número
1
são
fixadas
por
deliberação
do
Conselho
de
Administração,
tendo
em
conta
os
custos
médios
dos
serviços
prestados,
segundo
critérios
de
economia,
eficiência
e
eficácia,
bem
como
das
melhores
práticas
internacionais
na
matéria.
Porém,
na
Deliberação
do
Conselho
de
Administração
da
A3ES
no
3348/2009
(divulgada
inicialmente
como
deliberação
2/2009)
que
fixa
os
montantes
das
taxas
a
cobrar
pelos
procedimentos
de
acreditação
prévia
de
novos
ciclos
de
estudos
e
de
acreditação
preliminar
de
ciclos
de
estudos
em
funcionamento
estabelece
que
(1)
o
montante
da
taxa
a
cobrar
às
instituições
de
ensino
superior
pelo
procedimento
de
acreditação
prévia
de
novos
ciclos
de
estudos
é
fixado
em
€
2.300,00
(dois
mil
e
trezentos
euros)
e
que
(2)
o
montante
da
taxa
a
cobrar
às
instituições
de
ensino
superior
pelo
procedimento
de
acreditação
preliminar
de
ciclos
de
estudos
em
funcionamento
é
fixado
em
€
600,00
(seiscentos
euros).
Do
mesmo
modo
que
na
Deliberação
no
2284/2010
do
Conselho
de
Administração
da
A3ES
se
estabelece
os
montantes
da
taxa
a
cobrar
às
instituições
de
ensino
superior
pelo
procedimento
de
avaliação
de
ciclos
de
estudos
em
funcionamento,
nos
seguintes
termos:

48. 1
–
Quando
se
tratar
de
1
ciclo
de
estudos,
isoladamente,
€9500,00
(nove
mil
e
quinhentos
euros);
2
–
Quando
se
tratar
de
2
ciclos
de
estudos,
da
mesma
área
científica,
conjuntamente,
€13000,00
(treze
mil
euros);
3
–
Quando
se
tratar
de
3
ciclos
de
estudos,
da
mesma
área
científica,
conjuntamente,
€18000,00
(dezoito
mil
euros);
4
–
Quando
se
tratar
de
4
ciclos
de
estudos,
da
mesma
área
científica,
conjuntamente,
€22000,00
(vinte
e
dois
mil
euros);
5
–
Quando
de
tratar
de
mais
de
quatro
ciclos
de
estudos,
da
mesma
área
científica:
+€3000,00
(três
mil
euros)
por
cada
um
que
acresça.
Ou
seja,
a
A3ES
que
tinha
que
na
Deliberação
do
Conselho
de
Administração
sobre
as
taxas,
tomar
em
consideração
os
custos
médios
dos
serviços
prestados,
segundo
critérios
de
economia,
eficiência
e
eficácia,
bem
como
das
melhores
práticas
internacionais
na
matéria,
optou
por
fixar
preços
muito
acima
daqueles
que
são
praticados
no
mercado
nacional,
não
justificando
segundo
os
critérios
a
que
antes
se
obrigara
e
que
respeitam
naturalmente
o
Código
do
Procedimento
Administrativo.
Na
falta
de
regra
geral
definida
pela
Assembleia
(inconstitucionalidade
por
omissão
já
o
dissemos)
ao
menos
era
de
esperar
que
as
taxas
fixadas
não
colocassem
em
causa
a
solvabilidade
das
instituições
em
primeiro
lugar,
como
refere
a
Direcção
da
APESP
em
carta
enviada
ao
Ministro
da
Ciência,
Tecnologia
e
Ensino
Superior
em
15
de
Dezembro
de
2010,
sendo
razoáveis
e
atendendo
ao
custo
real
do
serviço
prestado.
Essa
é
a
natureza
da
própria
taxa,
havendo
doutrina
do
Tribunal
de
Contas
e
do
Tribunal
Constitucional
sobre
a
matéria
que
a
A3ES
não
tomou
em
consideração.
Com
efeito
refere
o
Tribunal
de
Contas
(Acórdão
n.o
15/2008
-­‐
21.Out.2008
-­‐
1aS/PL)
a
propósito
da
lei
reguladora
do
regime
geral
das
taxas
das
autarquias
locais
(Lei
53-­‐
E/2006
de
29-­‐12)
que
«estabelece
que
o
valor
das
taxas
deve
ter
em
consideração
um
conjunto
de
factores,
tais
como
“os
custos
directos
e
indirectos,
os
encargos
financeiros,
as
amortizações
e
investimentos
realizados
ou
a
realizar
pela
autarquia
local”.
Deve
portanto
concluir-­‐se
que
na
composição
do
“preço
do
custo”,
referido
na
norma
do
no
4
do
artigo
62o
do
DL
59/99,
há
que
atender
aos
diferentes
factores
previstos
na
al.
c)
do
no
2
do
artigo
8o
da
Lei
53-­‐E/2006»
para
salientar
adiante
que
a
Comissão
de
Acesso
aos
Documentos
Administrativos
(CADA),
no
parecer
no
125/2007,
de
16
de
Maio
de
2007,
no
Processo
no
125/2007,
diz
que
as
taxas
cobradas
pela
reprodução
de
documentos
não
podem
ultrapassar
significativa
e
injustificadamente,
em
violação

49. do
princípio
da
proporcionalidade
o
custo
dos
materiais
usados
e
do
serviço
prestado;
(...)
Nesse
sentido,
como
bem
refere
o
acórdão,
também
se
orienta
o
ponto
4.1.3
do
Plano
Oficial
de
Contabilidade
das
Autarquias
Locais
(POCAL),
ao
estabelecer
que
se
considera
como
custo
de
produção
de
um
bem,
a
soma
dos
custos
das
matérias-­‐
primas
e
outros
materiais
directos
consumidos,
da
mão-­‐de-­‐obra
directa
e
de
outros
gastos
gerais
de
fabrico,
necessariamente
suportados
para
o
produzir»,
e
conclui
criticando
que
«Parece
pois
estar
sobretudo
“em
crise”
a
aplicação
desta
percentagem
de
10%,
relativa
a
custos
administrativos».
Por
analogia
deveremos
concluir
que
o
mesmo
se
aplica
a
serviços
das
entidades
reguladoras.
Os
custos
das
taxas
não
podem
exceder
os
custos
locais
para
os
referidos
trabalhos
tendo
em
atenção
o
pagamento
feito
no
mercado
aos
professores
universitários
que
fazem
a
avaliação.
Se
um
professor
catedrático
ganha
pouco
mais
de
3000
euros
por
mês
e
os
custos
administrativos
não
devem
fazer
parte
do
custo
do
serviço
mas
são
despesas
da
administração
pública
que
devem
ser
pagas
com
impostos,
no
cumprimento
das
regras
da
não
consignação
estabelecida
na
Lei
de
Enquadramento
Orçamental
artigo
7o
da
(Lei
n.o
91/2001,
de
20
de
Agosto,
republicada
com
a
terceira
alteração
pela
Lei
n.o
48/2004,
de
24
de
Agosto)
no
cumprimento
do
mandato
artigo
115º
da
Constituição
da
República
Portuguesa
e
de
em
nosso
entender
dada
a
para-­‐constitucionalidade
da
referida
lei,
estarmos
perante
uma
inconstitucionalidade
indirecta5.
Ora,
se
o
montante
ultrapassa
o
custo
do
serviço
prestado
estamos
na
presença
de
um
acto
usurário
do
Estado.
E
uma
taxa
usurária
não
é
já
taxa,
pois
já
não
se
destina
a
pagar
o
serviço
prestado
ao
utente,
mas
antes
a
pagar
outras
despesas
públicas
e
nesse
particular,
em
nosso
entender,
apenas
e
para
isso
servem
os
impostos
e
não
as
taxas.
Ou
seja,
nos
precisos
termos
da
deliberação
da
A3ES
há
que
discutir
se
esta
taxa
é
um
‘imposto’
ou
uma
‘taxa’
-­‐
para
efeitos
de
saber
se
deveria
ter
sido
submetido
ou
não
à
‘credencial
parlamentar’,
ou
seja,
ao
regime
específico
dos
impostos.
Estaríamos
portanto
perante
uma
inconstitucionalidade
formal
nos
termos
do
artigo
103o
no
3
e
do
artigo
165o
no1
alínea
i).
Poder-­‐se-­‐ia
ainda
argumentar
que
mesmo
como
taxa,
esta
podia
ser
5
No
mesmo
sentido,
Guilherme
Waldemar
D'Oliveira
Martins,
Guilherme
d'Oliveira
Martins,
Maria
d'Oliveira
Martins,
A
Lei
de
Enquadramento
Orçamental
-­‐
Anotada
e
Comentada,
Almedina,
2009,
2.a
Edição,
Lisboa,
ISBN
9789724040448

50. uma
‘taxa’
livre
e
isenta
de
critérios
de
proporcionalidade,
em
vez
de
uma
tributação
materialmente
desproporcionada,
sendo
ainda
uma
‘taxa’
e
não
imposto.
E
se
assim
(livremente
desligada
de
limites
materiais)
ser
editada
por
mera
deliberação
do
Conselho
de
Administração,
como
imposição
coactiva
genérica
de
serviços
obrigatórios
e
(por
ora)
em
monopólio,
ou
se
(nos
termos
da
CRP)
o
deverá
ser
por
norma
de
fonte
superior:
envolvendo,
ainda
que
não
o
Parlamento,
sim
o
Ministro
e
mesmo
o
Primeiro-­‐Ministro
e
o
Presidente
da
República.
O
Tribunal
Constitucional
debruçou-­‐se
sobre
a
temática
da
"desproporção
entre
a
quantia
a
pagar
e
o
valor
do
serviço
prestado,
sendo
o
"crivo
da
proporcionalidade"
um
parâmetro
a
que
largamente
se
ateve
o
acórdão
no
113/2002
.
Há,
pois,
apenas
que
remeter
para
a
leitura
desse
acórdão.
Por
consequência,
e
para
encurtar
razões,
esta
taxa
não
pode
ser
considerada
como
tal
quanto
à
"questão
de
saber
se,
mesmo
como
taxa,
é
‘taxa’
livre
e
isenta
de
critérios
de
proporcionalidade,
ou
se
antes
é,
no
caso
(muito
diferente
nos
montantes),
uma
tributação
materialmente
desproporcionada,
ainda
que
‘taxa’
e
não
imposto".
E
mesmo
que
fosse
considerado
como
taxa
e
não
o
é
em
nosso
entender,
e
porque
é
ao
Governo,
considerado
singularmente
(ministros)
ou
colegialmente
(Conselho
de
Ministros),
que
cabe
o
poder
regulamentar,
à
luz
da
competência
administrative
definida
no
artigo
199o,
da
Constituição,
é
relevante
que
as
taxas
em
causa
tenham
tido
a
sua
fonte
numa
deliberação
do
Conselho
de
Administração
de
uma
entidade
reguladora,
como
foi
o
caso.
Não
havendo
obstáculo
a
que
as
taxas
sejam
criadas
e
reguladas
em
actos
normativos
de
cariz
regulamentar,
não
se
impõe
uma
fonte
normativa
de
grau
superior
mas
tem
que
estar
na
área
dos
actos
do
Governo
e
não
meros
actos
administrativos
da
Administração
Pública
Independente.
Em
suma
a
chamada
taxa
de
avaliação
mais
não
é
do
que
um
“imposto",
cabendo
a
fixação
do
respectivo
montante,
que
é
um
elemento
essencial
do
mesmo,
à
Assembleia
da
República
pelo
que
a
deliberação
do
CA
da
A3ES
é
formalmente
inconstitucional
e
não
produz
quaisquer
efeitos.
Para
clarificar
importa
estabelecer
a
distinção
entre
taxa
e
imposto.
«A
taxa
distingue-­‐se
do
imposto
pelo
seu
carácter
bilateral
ou
sinalagmático,
em
contraste
com
o
carácter
unilateral
deste».
«O
imposto
é,
na
verdade,
uma
"prestação
pecuniária,
coactiva
e
unilateral,
sem
o
carácter
de
sanção,
exigida
pelo
Estado
com
vista
à

51. realização
de
fins
públicos"6»
.
«A
taxa
-­‐
diz
o
mesmo
autor
-­‐
é
a
"quantia
coactivamente
paga
pela
utilização
individualizada
de
bens
semipúblicos"
(ou
seja,
de
bens
que
"satisfazem,
além
de
necessidades
colectivas,
necessidades
individuais,
isto
é,
necessidades
de
satisfação
activa,
necessidades
cuja
satisfação
exige
a
procura
das
coisas
pelo
consumidor")
"ou
como
o
preço
autoritariamente
fixado
de
tal
utilização".
No
entanto,
nem
sempre
é
precisa
a
efectiva
utilização
dos
bens
para
serem
devidas
taxas.
Casos
há
(o
caso
das
propinas,
por
exemplo),
em
que
o
pagamento
das
taxas
precede
a
utilização
dos
bens.
As
taxas
são,
então,
devidas
pela
simples
possibilidade
dessa
utilização.
Por
isso,
se
os
bens
não
vierem
a
ser
utilizados,
não
haverá
lugar
à
restituição
das
quantias
pagas.
Mas,
mesmo
nestes
casos
em
que
o
pagamento
precede
a
utilização,
"a
exigência
das
taxas
continua
[...]
exclusivamente
relacionada
com
a
utilização
dos
bens",
já
que
são
"conveniências
da
cobrança"
que
justificam
que
as
taxas
sejam
pagas
em
momento
anterior
ao
da
efectiva
utilização
dos
bens».
«Dado
que
a
obrigação
de
as
pagar
não
é
negocialmente
assumida,
as
taxas
são
sempre
receitas
coactivas
-­‐
e,
portanto,
receitas
de
direito
público.
As
receitas
patrimoniais,
ao
contrário,
são
negocialmente
assumidas
(e,
assim,
pagas
voluntariamente),
pelo
que
constituem
receitas
de
direito
privado».
«As
utilizações
dos
bens
por
que
se
pagam
taxas,
"essas
podem
ser
voluntárias
ou
obrigatórias.
E
as
utilizações
obrigatórias,
por
seu
turno,
ainda
podem
ser
ou
não
solicitadas"
(é
deste
último
tipo
a
taxa
de
justiça
paga
pelo
réu
condenado
no
processo)».
Geralmente,
porém,
a
utilização
dos
bens
semipúblicos
é
voluntária.
«As
taxas7
são
normalmente
inferiores
ao
custo
dos
bens.
Mas
há
taxas
iguais
a
esse
custo
e,
até,
superiores
a
ele.
Mas,
ainda
neste
último
caso,
em
que
nos
encontramos
perante
"preços
lucrativos",
as
taxas
não
se
"transmudam
em
receitas
patrimoniais,
visto
continuarem
coactivas,
nem
constituem
impostos
na
parte
excedente
ao
custo,
visto
manterem
o
seu
carácter
bilateral"8
».
6
José
Joaquim
Teixeira
Ribeiro,
Lições
de
Finanças
Públicas,
Coimbra,
1977,
páginas
262
e
267.
7
De
acordo
com
o
Acórdão
no
354/98
da
2a
Secção
do
Tribunal
Constitucional
(Processo
no
32/97,
relator:
Conselheiro
Messias
Bento)
de
12
de
Maio
de
1998.
(http://w3.tribunalconstitucional.pt/Acordaos/Acordaos98/301-­‐
400/35498.htm
)
8
Revista
de
Legislação
e
Jurisprudência,
ano
117o,
páginas
289
e
ss,
Noção
Jurídica
de
Taxa.

52. Por
isso
-­‐
sublinhou-­‐se
no
acórdão
no
640/95
do
Tribunal
Constitucional
e
repetiu-­‐se
no
acórdão
no
1140/96
(publicados
no
Diário
da
República,
II
série,
de
20
de
Janeiro
de
1996
e
de
10
de
Fevereiro
de
1997,
respectivamente)
-­‐,
em
princípio,
são
insindicáveis
por
este
Tribunal
as
opções
que
o
legislador
(ou
a
Administração)
fizerem
na
fixação
dos
montantes
das
taxas.
«Este
Tribunal
só
deve
caçar
tais
opções,
"se,
entre
o
montante
do
tributo
e
o
custo
do
bem
ou
serviço
prestado,
houver
uma
desproporção
intolerável
-­‐
se
a
taxa
for
de
montante
manifestamente
excessivo",
diz
o
Tribunal
Constitucional.
[Sobre
os
conceitos
de
taxa
e
de
imposto,
cf.,
na
jurisprudência
deste
Tribunal,
entre
outros,
o
acórdão
no
497/89
(publicado
nos
Acórdãos
do
Tribunal
Constitucional,
14o
volume,
páginas
227
e
seguintes),
e,
por
último,
o
acórdão
no
1140/96,
no
qual
se
indica
muita
outra
doutrina].
Dito
isto,
pergunta-­‐se,
então:
a
taxa
de
avaliação
será
uma
taxa
ou
um
imposto?
Com
efeito
a
taxa
de
avaliação
constitui,
é
certo,
receita
da
A3ES,
e
esta
presta
um
serviço
público
(o
serviço
de
avaliação
e
acreditação
do
Ensino
Superior)
que
pode
ser
individualmente
utilizado
por
todas
a
entidades
de
ensino
superior.
Simplesmente,
a
taxa
nos
termos
fixados
é
absolutamente
desproporcional
relativamente
ao
preço
das
propinas
e
ao
preço
do
trabalho
de
um
professor
universitário
no
ensino
superior
público
ou
no
ensino
superior
privado9.
Nestes
termos
a
taxa
de
avaliação
do
A3ES
é,
pois,
um
imposto.
«A
reserva
da
lei,
quando
tenha
por
objecto
a
criação
de
impostos
-­‐
artigo
168o,
no
1,
alínea
i),
da
Constituição
-­‐
abarca
"a
criação
e
a
definição
dos
elementos
essenciais
daquelas
receitas,
unilateralmente
impostas,
que
hão-­‐de
custear
o
financiamento
em
geral
das
despesas
públicas
(dir-­‐se-­‐á:
das
'despesas
gerais')
e
que
hão-­‐de
ser
repartidas
pela
'generalidade'
dos
contribuintes
de
harmonia
com
os
critérios
genericamente
apontados
nos
artigos
106o
e
107o
da
Constituição
da
República
Portuguesa"
[cf.
os
acórdãos
nos
205/87,
461/87
(publicados
nos
Acórdãos
do
Tribunal
9
E
não
se
diga
que
há
que
contratar
especialistas
estrangeiros
pois
isso
não
se
justifica
a
não
ser
em
alguma
área
nova
onde
não
existe
em
Portugal
especialistas
reconhecidos.
O
resto
é
despesismo
e
provincianismo.
E
será
sempre
uma
violação
do
principio
constitucional
da
utilização
eficiente
dos
recursos
a
que
está
obrigada
a
Administração
Publica
na
elaboração,
execução
e
fiscalização
dos
seus
consumos,
programas
e
orçamentos.

53. Constitucional,
9o
volume,
páginas
209
e
seguintes,
e
10o
volume,
páginas
181
e
seguintes,
respectivamente)
e
497/89].
E,
por
isso,
apenas
uma
lei
parlamentar
(ou
um
decreto-­‐
lei
parlamentarmente
autorizado)
pode
criar
impostos,
determinar-­‐lhes
a
incidência
e
a
taxa,
e
estabelecer
os
benefícios
fiscais
e
as
garantias
dos
contribuintes
[cf.,
entre
outros,
os
acórdãos
nos
321/89
e
231/92
(publicados
nos
Acórdãos
do
Tribunal
Constitucional,
volumes
9o
e
23o,
páginas
209
e
seguintes,
e
357
e
seguintes,
respectivamente)].
Essa
lei
(formal)
já
não
tem,
porém,
que
versar
sobre
o
lançamento,
a
liquidação
e
a
cobrança
dos
impostos:
tais
matérias
podem,
com
efeito,
ser
reguladas
por
decreto-­‐lei
(reserva
de
lei
material):
[cf.,
entre
outros,
os
citados
acórdãos
nos
205/87
e
461/87]»
escreve
o
Tribunal
Constitucional».
«A
matéria
da
criação
de
impostos
é,
de
facto,
muito
sensível:
pelo
seu
relevo
e
melindre
político,
tem
que
ser
submetida
à
regra
da
maioria
e
ao
debate
parlamentar,
ao
menos
para
o
efeito
de
a
Assembleia
da
República
definir
"o
objecto,
o
sentido,
a
extensão
e
a
duração
da
autorização"
de
intervenção
por
parte
do
Governo-­‐legislador
(...)».
«É
certo
que
alguma
doutrina
sustenta
que
é
constitucionalmente
admissível
que
o
legislador
delegue
na
Administração
a
"actualização
(mormente
anual)
dos
elementos
quantitativos
dos
impostos
de
modo
a
manter
estes
actualizados
face
ao
fenómeno
inflacionário
que,
desde
há
décadas,
vem
constituindo
um
fenómeno
normal
das
economias
desenvolvidas
[...].
Com
efeito,
a
actualização
de
tais
elementos
com
base
na
taxa
de
inflação
não
configura
qualquer
alteração
(real)
dos
mesmos,
não
constituindo
por
isso
qualquer
violação
ao
princípio
da
reserva
de
lei"10».
«Sem
discutir
uma
tal
tese,
a
verdade
é
que,
no
caso,
o
que
o
legislador
delegou
na
Administração
não
foi
a
actualização
do
montante
da
taxa,
mas
a
fixação
da
mesma.
Ao
que
acresce
que
não
se
está
em
presença
de
simples
actualização
decorrente
da
inflação».
Conclusão:
a
Deliberação
no
3348/2009
da
Agência
de
Acreditação
e
Avaliação
do
Ensino
Superior
é
inconstitucional
pois
viola
o
artigo
103o
no3
e
o
artigo
165o
no1,
alínea
i),
bem
como
a
Lei
de
Enquadramento
Orçamental.
Bibliografia
10
JOSÉ
CASALTA
NABAIS,
Contratos
Fiscais,
página
247

54.
Acórdãos
do
Tribunal
Constitucional,
14o
volume,
Lisboa
Martins,
Guilherme
Waldemar
D'Oliveira,
Guilherme
d'Oliveira
Martins,
Maria
d'Oliveira
Martins,
A
Lei
de
Enquadramento
Orçamental
-­‐
Anotada
e
Comentada,
Almedina,
Coimbra,
2009,
2.a
Edição
Nabais,
José
Casalta,
Contratos
Fiscais,
Coimbra,
1994
Ribeiro,
José
Joaquim
Teixeira,
Lições
de
Finanças
Públicas,
Coimbra,
1977
Revista
de
Legislação
e
Jurisprudência,
ano
117o,
Lisboa
http://w3.tribunalconstitucional.pt/Acordaos/Acordaos98/301-­‐
400/35498.htm
Anexo
I

55.
PORTARIA No 1.741, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011
Aprova, em extrato, os indicadores do Instrumento de Avaliação de Cursos de
Graduação nos graus de tecnólogo, de licenciatura e de bacharelado para as
modalidades: presencial e a distância, do Sistema Nacional de Avaliação da
Educação Superior - SINAES.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei no 10.861, de 14
de abril de 2004, e o Decreto no 5.773, de 9 de maio de 2006, resolve:
Art. 1o Aprovar, em extrato, os indicadores do Instrumento de Avaliação de Cursos
de Graduação nos graus de tecnólogo, de licenciatura e de bacharelado para as
modalidades: presencial e a distância, anexo a esta Portaria.
Art. 2° O Instrumento de Avaliação de Cursos de Graduação a que se refere o art.
1o será utilizado para acompanhamento da qualidade da oferta, aplicado pelas
comissões in loco, e será disponibilizado na íntegra, na página eletrônica do Instituto
Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP/MEC.
Art. 3o Os indicadores das dimensões do Instrumento de Avaliação de Cursos de
Graduação poderão ser excluídos, alterados e inseridos novos, sempre que houver
necessidade de atualização, justificado por análise técnica dos seus resultados e em
consonância com os objetivos do Sinaes.
Art. 4o Revogam-se as Portarias relacionadas abaixo, ressalvados os efeitos
jurídicos já produzidos:
Portaria no 928 de 25 de setembro de 2007; Portaria no 1.051 de 7 de novembro de
2007; Portaria no 91 de 17 de janeiro de 2008; Portaria no 474 de 14 de abril de
2008; Portaria no 840 de 4 de julho de 2008; Portaria no 1.081 de 29 de agosto de
2008; Portaria no 1 de 5 de janeiro de 2009; Portaria no 2 de 5 de janeiro de 2009;
Portaria no 3 de 5 de janeiro de 2009; Portaria no 505 de 3 de junho de 2009;
Portaria no 459 de 13 de abril de 2010; Portaria no 808 de 18 de junho de 2010;
Portaria no 1.326 de 18 de novembro de 2010. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação.
FERNANDO HADDAD
ANEXO
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO
TEIXEIRA - INEP
INSTRUMENTO DE AVALIAÇÃO DE CURSOS DE GRADUAÇÃO -
BACHARELADOS, LICENCIATURAS E CURSOS SUPERIORES DE
TECNOLOGIA (PRESENCIAL E A DISTÂNCIA)
QUADRO DOS PESOS DAS DIMENSÕES PARA O ATO DE AUTORIZAÇÃO

56. DIMENSÃO/PESO
1. ORGANIZAÇÃO DIDÁTICO-PEDAGÓGICA/40
2. CORPO DOCENTE E TUTORIAL/30
3. INFRAESTRUTURA/30
NºDIMENSÃO / INDICADOR
1 Dimensão
1: ORGANIZAÇÃO DIDÁTICO-PEDAGÓGICA
1.1Contexto educacional
1.2Políticas institucionais no âmbito do curso
1.3Objetivos do curso
1.4Perfil profissional do egresso
1.5Estrutura curricular
1.6Conteúdos curriculares
1.7Metodologia
1.8Estágio curricular supervisionado
1.9Atividades complementares
1.10Trabalho de Conclusão de Curso (TCC)
1 .11Apoio ao discente
1.12Ações decorrentes dos processos de avaliação do curso
1.13Atividades de tutoria
1.14Tecnologias de Informação e Comunicação TIC-no processo
ensino-aprendizagem
1.15Material didático institucional
1.16Mecanismos de interação entre docentes, tutores e estudantes.
1.17Procedimentos de avaliação dos processos de ensino-
aprendizagem.
1.18Número de vagas
1.19Integração com as redes públicas de ensino
1.20Integração com o sistema local e regional de saúde e o SUS
1.21Ensino na área de saúde
1.22Atividades práticas de ensino
2Dimensão
2: CORPO DOCENTE E TUTORIAL
2.1Atuação do Núcleo Docente Estruturante - NDE
2.2Atuação do (a) coordenador (a)
2.3Experiência do (a) coordenador (a) do curso em cursos a distância
2.4Experiência profissional, de magistério superior e de gestão
acadêmica do (a) coordenador (a)
2.5Regime de trabalho do (a) coordenador (a) do curso
2.6Carga horária de coordenação de curso
2.7Titulação do corpo docente do curso

57. 2.8Titulação do corpo docente do curso - percentual de doutores
2.9Regime de trabalho do corpo docente do curso
2.10Experiência profissional do corpo docente
2.11Experiência no exercício da docência na educação básica
2.12Experiência de magistério superior do corpo docente
2.13Relação entre o número de docentes e o número de estudantes
2.14Funcionamento do colegiado de curso ou equivalente
2.15Produção científica, cultural, artística ou tecnológica
2.16Titulação e formação do corpo de tutores do curso
2.17Experiência do corpo de tutores em educação a distância
2.18Relação docentes e tutores - presenciais e a distância por
estudante
2.19Responsabilidade docente pela supervisão da assistência médica
2.20Núcleo de apoio pedagógico e experiência docente
3Dimensão
3: INFRAESTRUTURA
3.1Gabinetes de trabalho para professores Tempo Integral - TI
3.2Espaço de trabalho para coordenação do curso e serviços
acadêmicos
3.3Sala de professores
3.4Salas de aula
3.5Acesso dos alunos a equipamentos de informática
3.6Bibliografia básica
3.7Bibliografia complementar
3.8Periódicos especializados
3.9Laboratórios didáticos especializados: quantidade
3.10Laboratórios didáticos especializados: qualidade
3.11Laboratórios didáticos especializados: serviços
3.12Sistema de controle de produção e distribuição de material didático
(logística)
3.13Núcleo de Práticas Jurídicas: atividades básicas
3.14Núcleo de Práticas Jurídicas: atividades de arbitragem, negociação
e mediação
3.15Unidades hospitalares de ensino e complexo assistencial
3.16Sistema de referência e contrarreferência
3.17Biotérios
3.18Laboratórios de ensino
3.19Laboratórios de habilidades
3.20Protocolos de experimentos
3.21Comitê de ética em pesquisa

58. Anexo
II
COOPERAÇÃO E MOBILIDADE INTERNACIONAL. PÓS-
GRADUAÇÃO E PESQUISA. BOLSA DE ESTUDOS. PROGRAMA
CIÊNCIA SEM FRONTEIRAS.
DECRETO Nº 7.642, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011.
Institui o Programa Ciência sem Fronteiras.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo
em vista o disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Programa Ciência sem Fronteiras, com o
objetivo de propiciar a formação e capacitação de pessoas com
elevada qualificação em universidades, instituições de educação
profissional e tecnológica, e centros de pesquisa estrangeiros de
excelência, além de atrair para o Brasil jovens talentos e pesquisadores
estrangeiros de elevada qualificação, em áreas de conhecimento
definidas como prioritárias.
Parágrafo único. As ações empreendidas no âmbito do Programa
Ciência sem Fronteiras serão complementares às atividades de
cooperação internacional e de concessão de bolsas no exterior
desenvolvidas pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de
Nível Superior - CAPES, do Ministério da Educação, e pelo Conselho
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Art. 2º São objetivos do Programa Ciência sem Fronteiras:
I - promover, por meio da concessão de bolsas de estudos, a formação
de estudantes brasileiros, conferindo-lhes a oportunidade de novas
experiências educacionais e profissionais voltadas para a qualidade, o
empreendedorismo, a competitividade e a inovação em áreas
prioritárias e estratégicas para o Brasil;
II - ampliar a participação e a mobilidade internacional de estudantes de
cursos técnicos, graduação e pós-graduação, docentes, pesquisadores,
especialistas, técnicos, tecnólogos e engenheiros, pessoal técnico
científico de empresas e centros de pesquisa e de inovação tecnológica
brasileiros, para o desenvolvimento de projetos de pesquisa, estudos,
treinamentos e capacitação em instituições de excelência no exterior;

59. III - criar oportunidade de cooperação entre grupos de pesquisa
brasileiros e estrangeiros de universidades, instituições de educação
profissional e tecnológica e centros de pesquisa de reconhecido padrão
internacional;
IV - promover a cooperação técnico científica entre pesquisadores
brasileiros e pesquisadores de reconhecida liderança científica
residentes no exterior por meio de projetos de cooperação bilateral e
programas para fixação no País, na condição de pesquisadores
visitantes ou em caráter permanente;
V - promover a cooperação internacional na área de ciência, tecnologia
e inovação;
VI - contribuir para o processo de internacionalização das instituições
de ensino superior e dos centros de pesquisa brasileiros;
VII - propiciar maior visibilidade internacional à pesquisa acadêmica e
científica realizada no Brasil;
VIII - contribuir para o aumento da competitividade das empresas
brasileiras; e
IX - estimular e aperfeiçoar as pesquisas aplicadas no País, visando ao
desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação.
Art. 3º Para a execução do Programa Ciência sem Fronteiras poderão
ser firmados convênios, acordos de cooperação, ajustes ou outros
instrumentos congêneres, com órgãos e entidades da administração
pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem
como com entidades privadas.
Art. 4º Fica criado o Comitê de Acompanhamento e Assessoramento
do Programa Ciência sem Fronteiras, que será composto pelos
seguintes membros:
I - um representante da Casa Civil da Presidência da República;
II - um representante do Ministério da Educação;
III - um representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
IV - um representante do Ministério das Relações Exteriores;
V - um representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e

60. Comércio Exterior;
VI - um representante do Ministério da Fazenda;
VII - um representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão; e
VIII - quatro representantes de entidades privadas que participem do
financiamento do Programa.
§ 1º Os membros serão indicados pelos titulares dos órgãos e
entidades que representam e designados em ato conjunto dos
Ministros de Estado da Educação e da Ciência, Tecnologia e Inovação.
§ 2º Poderão ser convidados para as reuniões do Comitê de
Acompanhamento e Assessoramento representantes de órgãos e
entidades públicas e privadas, bem como especialistas, para emitir
pareceres ou fornecer subsídios para o desempenho de suas
atribuições.
§ 3º A presidência do Comitê de Acompanhamento e Assessoramento
caberá, a cada doze meses, alternadamente, aos representantes do
Ministério da Educação e do Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação.
Art. 5º São atribuições do Comitê de Acompanhamento e
Assessoramento do Programa Ciência sem Fronteiras:
I - propor, aos Ministros de Estado da Educação e da Ciência,
Tecnologia e Inovação, os atos complementares necessários à
implementação do Programa;
II - acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Programa;
III - propor, aos Ministros de Estado da Educação e da Ciência,
Tecnologia e Inovação:
a - ações para o bom desenvolvimento do Programa;
b - metas e indicadores de desempenho do Programa; e
c - áreas prioritárias de atuação do Programa;
IV - manifestar-se sobre as ações desenvolvidas para o cumprimento
das metas do Programa; e

61. V - divulgar, periodicamente, os resultados do Programa.
Art. 6º Fica criado o Comitê Executivo do Programa Ciência sem
Fronteiras, que será composto pelos seguintes membros:
I - um representante da Casa Civil da Presidência da República;
II - um representante do Ministério da Educação;
III - um representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
IV - um representante do Ministério das Relações Exteriores;
V - o presidente do CNPq; e
VI - o presidente da CAPES.
§ 1º Os membros serão indicados pelos titulares dos órgãos e
entidades que representam e designados em ato conjunto dos
Ministros de Estado da Educação e da Ciência, Tecnologia e Inovação.
§ 2º O funcionamento do Comitê Executivo será disciplinado em ato
conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Ciência,
Tecnologia e Inovação.
§ 3º A coordenação do Comitê Executivo caberá, a cada doze meses,
alternadamente, aos representantes do Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação e do Ministério da Educação.
Art. 7º São atribuições do Comitê Executivo do Programa Ciência sem
Fronteiras:
I - estabelecer:
a)o cronograma de execução do Programa;
b)os critérios de seleção de bolsistas beneficiários do Programa;
c)os critérios de seleção de instituições participantes do Programa; e
d)os valores das bolsas e apoio a projetos, bem como os períodos a
serem praticados em cada caso, de modo a adaptar o programa às
condições e exigências das instituições e países de destino dos
bolsistas; e
II - identificar centros e lideranças no exterior de interesse prioritário ou

62. estratégico para o Brasil, em áreas e setores selecionados para
estabelecimento de cooperação e treinamento.
Art. 8º Para atender aos objetivos do Programa Ciência sem Fronteiras,
a CAPES e o CNPq concederão:
I - bolsas de estudos em instituições de excelência no exterior, nas
seguintes modalidades:
a)graduação sanduíche;
b)educação profissional e tecnológica;
c)doutorado sanduíche;
d)doutorado pleno; e
e)pós-doutorado; e
II - bolsas no País, nas seguintes modalidades:
a)para pesquisadores visitantes estrangeiros; e
b)para jovens talentos.
§ 1º As bolsas de graduação sanduíche têm como público alvo
estudantes de graduação das áreas de conhecimento prioritárias,
matriculados em instituições de ensino superior no País, considerando,
entre outros critérios de seleção, o melhor desempenho acadêmico.
§ 2º As bolsas de educação profissional e tecnológica têm como
público alvo docentes, pesquisadores e estudantes de melhor
desempenho acadêmico de cursos técnicos e superiores oferecidos por
institutos de formação profissional e tecnológica participantes do
Programa Ciência sem Fronteiras, nas áreas de conhecimento
prioritárias.
§ 3º As bolsas de doutorado sanduíche têm como público alvo
estudantes de doutorado das áreas de conhecimento prioritárias,
matriculados em instituições de ensino e pesquisa no País.
§ 4º As bolsas de doutorado pleno têm como público alvo candidatos à
formação plena no exterior nas áreas de conhecimento prioritárias, em
instituições de excelência no exterior.
§ 5º As bolsas de pós-doutorado têm como público alvo candidatos

63. detentores do título de doutor obtido em cursos de pós-graduação no
Brasil ou reconhecido por instituições participantes do Programa
Ciência sem Fronteiras, interessados em cursos nas áreas de
conhecimento prioritárias.
§ 6º As bolsas para pesquisadores visitantes estrangeiros têm como
objetivo atrair lideranças internacionais, estrangeiros ou brasileiros,
com expressiva atuação no exterior, nas áreas de conhecimento
prioritárias.
§ 7º As bolsas para jovens talentos têm como objetivo atrair jovens
cientistas de talento, estrangeiros ou brasileiros, com destacada
produção científica ou tecnológica nas áreas de conhecimento
prioritárias.
§ 8º Ouvido o Comitê Executivo do Programa Ciência sem Fronteiras, a
CAPES e o CNPq poderão criar outras modalidades de bolsas de
estudo visando atender aos objetivos do Programa.
§ 9º As modalidades previstas no caput poderão ser adaptadas de
acordo com as peculiaridades e necessidades dos setores produtivo e
de serviços, ouvido o Comitê Executivo do Programa Ciência sem
Fronteiras.
Art. 9º A CAPES e o CNPq promoverão chamadas públicas,
conjuntamente, para divulgação do processo de concessão das bolsas
referidas no art. 8º e promoverão a seleção dos beneficiários, levando
em conta o mérito dos candidatos e dos projetos, respeitadas as
especificidades de cada entidade executora.
Parágrafo único. As chamadas públicas terão divulgação nacional ou,
quando for o caso, internacional.
Art. 10. Cabe ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação:
I - disponibilizar recursos financeiros para bolsas e fomento à pesquisa,
destinados à execução do Programa Ciência sem Fronteiras pelo
CNPq, que poderá repassar recursos a instituições ou organismos
internacionais de fomento e de intercâmbio acadêmico;
II - promover e incentivar a participação dos Institutos Nacionais de
Ciência e Tecnologia no Programa; e
III - firmar parcerias e acordos com instituições internacionais.
Art. 11. Cabe ao Ministério da Educação:

64. I - disponibilizar recursos financeiros para bolsas e fomento à pesquisa,
destinados à execução do Programa Ciência sem Fronteiras pela
CAPES, que poderá repassar recursos a instituições ou organismos
internacionais de fomento e de intercâmbio acadêmico;
II - promover e incentivar a participação das universidades, institutos
tecnológicos e cursos de pós-graduação no Programa;
III - promover o ensino e a aprendizagem de idiomas estrangeiros; e
IV - firmar parcerias e acordos com instituições internacionais.
Art. 12. Cabe à instituição cujos candidatos forem contemplados por
ações do Programa Ciência sem Fronteiras o reconhecimento dos
créditos ou das atividades de treinamento obtidos no exterior, de
acordo com o plano de atividades previamente aprovado.
Art. 13. Os Ministros de Estado da Educação e da Ciência, Tecnologia
e Inovação editarão ato conjunto, mediante proposta do Comitê de
Acompanhamento e Assessoramento, dispondo sobre:
I - áreas prioritárias de atuação do Programa;
II - instituições brasileiras e estrangeiras participantes do Programa;
III - benefícios auferidos em cada uma das modalidades de bolsas do
Programa;
IV - metas e indicadores de desempenho do Programa; e
V - demais regras para a implementação do Programa.
Art. 14. O Programa Ciência sem Fronteiras será custeado por:
I - dotações orçamentárias da União consignadas anualmente aos
órgãos e entidades envolvidos no Programa, observados os limites de
movimentação, de empenho e de pagamento fixados anualmente; e
II - outras fontes de recursos, provenientes de entidades públicas e
privadas.
Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da
República.
Dilma Rousseff

65. Anexo
III
Links
para
outras
organizações
de
controlo
de
qualidade
European
QA
Networks
CEENQA
-­‐
Central
and
Eastern
European
Network
of
Quality
Assurance
Agencies
in
Higher
Education
ECA
-­‐
European
Consortium
for
Accreditation
NOQA
-­‐
Nordic
Quality
Assurance
Network
in
Higher
Education
Virtual
Community
on
Quality
in
Vocational
Education
and
Training
European
Foundation
for
Quality
in
E-­‐Learning,
Brussels,
Belgium
European
QA
Organisations
University
Accreditation
Commission,
Poznan,
Poland
National
Council
for
Academic
Assessment
and
Accreditation,
Bucharest,
Romania
Quality
Assessment
Commission
of
Slovenia,
Maribor,
Slovenia
Key
Stakeholders
EUA
-­‐
European
University
Association,
Brussels,
Belgium
EURASHE
-­‐
European
Association
of
Institutions
in
Higher
Education,
Brussels,
Belgium
ESU
-­‐
European
Students'
Union,
Brussels,
Belgium
BusinessEurope,
Brussels,
Belgium
Education
International,
Brussels,
Belgium
ENIC
-­‐
European
Network
of
Information
Centres
&
NARIC
-­‐
National
Academic
Recognition
Information
Centres
The
European
Commission
-­‐
Directorate
General
of
Education
and
Culture,
Brussels,
Belgium
The
Education,
Audiovisual
and
Culture
Executive
Agency
(EACEA),
Brussels,
Belgium
Higher
Education
and
Research
Division
of
the
Council
of
Europe
Organisations
with
keen
interest
in
higher
education
QA
INQAAHE
-­‐
International
Network
for
Quality
Assurance
Agencies
in
Higher
Education,
Dublin,
Ireland
U.S.
Council
for
Higher
Education
Accreditation,
Washington,
D.C.,
The
United
States
Eurydice
-­‐
The
Information
Network
on
Education
in
Europe
UNESCO,
Paris,
France
World
Bank,
Washington,
D.C.,
USA
ACA
-­‐
The
Academic
Cooperation
Association,
Brussels,
Belgium

66. CERI
-­‐
The
OECD
Centre
for
Educational
Research
and
Innovation,
Paris,
France
IMHE
-­‐
The
OECD
Programme
on
Institutional
Management
in
Higher
Education
EAIR
-­‐
A
European
Higher
Education
Society,
Amsterdam,
The
Netherlands

67.
Anexo
IV
Déclaration
de
Bologne,
19
juin
1999
L’espace
européen
de
l’enseignement
supérieur
La
Déclaration
de
Bologne
du
19
juin
1999
Déclaration
commune
des
ministres
européens
de
l'éducation
La
construction
européenne,
grâce
aux
réalisations
extraordinaires
de
ces
dernières
années,
devient
une
réalité
de
plus
en
plus
concrète
et
pertinente
pour
l’Union
et
ses
citoyens.
Les
perspectives
d’élargissement,
ainsi
que
les
liens
de
plus
en
plus
étroits
qui
se
tissent
avec
d’autres
pays
européens,
enrichissent
encore
cette
réalité
de
dimensions
nouvelles.
En
même
temps,
nous
assistons
à
une
prise
de
conscience
grandissante,
dans
l’opinion
publique
comme
dans
les
milieux
politiques
et
universitaires,
de
la
nécessité
de
construire
une
Europe
plus
complète
et
plus
ambitieuse,
s’appuyant
notamment
sur
le
renforcement
de
ses
dimensions
intellectuelles,
culturelles,
sociales,
scientifiques
et
technologiques.
Il
est
aujourd’hui
largement
reconnu
qu’une
Europe
de
la
Connaissance
est
un
facteur
irremplaçable
du
développement
social
et
humain,
qu’elle
est
indispensable
pour
consolider
et
enrichir
la
citoyenneté
européenne,
pour
donner
aux
citoyens
les
compétences
nécessaires
pour
répondre
aux
défis
du
nouveau
millénaire,
et
pour
renforcer
le
sens
des
valeurs
partagées
et
de
leur
appartenance
à
un
espace
social
et
culturel
commun.
L’importance
primordiale
de
l’éducation
et
de
la
coopération
dans
l’enseignement
pour
développer
et
renforcer
la
stabilité,
la
paix
et
la
démocratie
des
sociétés
est
universellement
reconnue,
et
d’autant
plus
aujourd’hui
au
vu
de
la
situation
en
Europe
du
sud-­‐est.
La
Déclaration
de
la
Sorbonne
du
25
mai
1998,
qui
reposait
sur
ces
mêmes
considérations,
mettait
en
exergue
le
rôle
central
des
universités
dans
le
développement
des
dimensions
culturelles
européennes.
Elle
insistait
sur
la
nécessité
de
créer
un
espace
européen
de
l’enseignement
supérieur,
comme
moyen
privilégié
pour
favoriser
la
mobilité
et
l’employabilité
des
citoyens
et
promouvoir
le
développement
global
de
notre
continent.
Plusieurs
pays
européens
ont
accepté
l’invitation
qui
leur
a
été
faite
de
s’engager
à
réaliser
les
objectifs
énoncés
dans
la
déclaration,
en
la
signant
ou
en
exprimant
leur
accord
de
principe.
Les
orientations
de
plusieurs
réformes
de
l’enseignement
supérieur
entreprises
depuis
lors
en
Europe
témoignent
de
la
volonté
d’agir
de
nombreux

68. gouvernements.
Les
établissements
d’enseignement
supérieur
en
Europe
ont,
pour
leur
part,
relevé
le
défi
en
jouant
un
rôle
clé
dans
la
construction
de
l’espace
européen
de
l’enseignement
supérieur,
suivant
aussi
les
principes
fondamentaux
énoncés
en
1988
dans
la
Magna
Charta
Universitatum
de
Bologne.
Ce
point
est
d’une
importance
capitale,
puisque
l’indépendance
et
l’autonomie
des
universités
sont
garantes
des
capacités
des
systèmes
d’enseignement
supérieur
et
de
recherche
à
s’adapter
en
permanence
à
l’évolution
des
besoins,
aux
attentes
de
la
société
et
aux
progrès
des
connaissances
scientifiques.
Les
orientations
ont
été
définies
dans
la
bonne
direction
avec
des
objectifs
significatifs.
La
réalisation
d’une
plus
grande
compatibilité
et
comparabilité
entre
les
différents
systèmes
d’enseignement
supérieur
exige
néanmoins
une
dynamique
soutenue
pour
être
pleinement
accomplie.
Nous
devons
soutenir
cette
dynamique
à
travers
la
promotion
de
mesures
concrètes
permettant
d’accomplir
des
progrès
tangibles.
La
réunion
du
18
juin
a
rassemblé
des
experts
et
des
universitaires
reconnus
de
tous
nos
pays,
et
nous
a
apporté
des
idées
très
utiles
sur
les
initiatives
à
prendre.
Nous
devons
en
particulier
rechercher
une
meilleure
compétitivité
du
système
européen
d’enseignement
supérieur.
La
vitalité
et
l’efficacité
de
toutes
les
civilisations
se
mesurent
à
l’aune
de
leur
rayonnement
culturel
vers
les
autres
pays.
Nous
devons
faire
en
sorte
que
le
système
européen
d’enseignement
supérieur
exerce
dans
le
monde
entier
un
attrait
à
la
hauteur
de
ses
extraordinaires
traditions
culturelles
et
scientifiques.
En
affirmant
notre
adhésion
aux
principes
généraux
établis
par
la
Déclaration
de
la
Sorbonne,
nous
nous
engageons
à
coordonner
nos
politiques
pour
atteindre,
à
court
terme
et
en
tout
cas
avant
la
fin
de
la
première
décennie
du
troisième
millénaire,
les
objectifs
suivants,
qui
sont
pour
nous
d’un
intérêt
primordial
pour
la
création
de
l’espace
européen
de
l’enseignement
supérieur
et
la
promotion
de
ce
système
européen
à
l’échelon
mondial
:
•
Adoption
d’un
système
de
diplômes
facilement
lisibles
et
comparables,
entre
autres
par
la
mise
en
œuvre
du
"Supplément
au
diplôme",
pour
favoriser
l’employabilité
des
citoyens
européens
et
améliorer
la
compétitivité
du
système
européen
d’enseignement
supérieur
à
l’échelon
mondial.
•
Adoption
d’un
système
fondé
essentiellement
sur
deux
cycles
principaux,
avant
et
après
la
licence.
L’accès
au
deuxième
cycle
nécessitera
d’avoir
achevé
avec
succès
le
premier
cycle,
d’une
durée
minimale
de
trois
ans.
Le
diplôme
délivré
au
terme
du
premier
cycle

69. correspondra
à
un
niveau
de
qualification
approprié
pour
l’insertion
sur
le
marché
du
travail
européen.
Le
second
cycle
devrait
conduire
au
master
et
/
ou
au
doctorat
comme
dans
beaucoup
de
pays
européens.
•
Mise
en
place
d’un
système
de
crédits
–
comme
celui
du
système
ECTS
–
comme
moyen
approprié
pour
promouvoir
la
mobilité
des
étudiants
le
plus
largement
possible.
Les
crédits
pourraient
également
être
acquis
en
dehors
du
système
de
l’enseignement
supérieur,
y
compris
par
l’éducation
et
la
formation
tout
au
long
de
la
vie,
dans
la
mesure
où
ceux-­‐ci
sont
reconnus
par
les
universités
d’accueil
concernées.
•
Promotion
de
la
mobilité
en
surmontant
les
obstacles
à
la
réelle
libre
circulation,
en
portant
une
attention
particulière
à
:
-­‐
pour
les
étudiants,
l’accès
aux
études,
aux
possibilités
de
formation
et
aux
services
qui
leur
sont
liés,
-­‐
pour
les
enseignants,
les
chercheurs
et
les
personnels
administratifs,
la
reconnaissance
et
la
valorisation
des
périodes
de
recherche,
d’enseignement
et
de
formation
dans
un
contexte
européen,
sans
préjudice
pour
leurs
droits
statutaires.
•
Promotion
de
la
coopération
européenne
en
matière
de
garantie
de
la
qualité,
dans
la
perspective
de
l’élaboration
de
critères
et
de
méthodologies
comparables.
•
Promotion
de
la
nécessaire
dimension
européenne
dans
l’enseignement
supérieur,
notamment
en
ce
qui
concerne
l’élaboration
de
programmes
d’études,
la
coopération
entre
établissements,
les
programmes
de
mobilité
et
les
programmes
intégrés
d’études,
de
formation
et
de
recherche.
Par
la
présente
déclaration,
nous
nous
engageons
à
réaliser
ces
objectifs
-­‐
dans
le
cadre
de
nos
compétences
institutionnelles
et
en
respectant
pleinement
la
diversité
des
cultures,
des
langues,
des
systèmes
éducatifs
nationaux
et
l’autonomie
des
universités
–
afin
de
consolider
l’espace
européen
de
l’enseignement
supérieur.
A
cette
fin,
nous
poursuivrons
dans
la
voie
de
la
coopération
inter
gouvernementale,
ainsi
que
dans
celle
des
organisations
non
gouvernementales
européennes
compétentes
dans
le
domaine
de
l’enseignement
supérieur.
Nous
comptons
à
nouveau
sur
la
réponse
prompte
et
positive
des
établissements
d’enseignement
supérieur
et
sur
leur
contribution
active
au
succès
de
nos
efforts.
Convaincus
que
la
création
réussie
d’un
espace
européen
de
l’enseignement
supérieur
nécessite
des
efforts
permanents
de
soutien,
de
suivi
et
d’adaptation
pour
répondre
à
des
besoins
en
évolution
constante,
nous
avons
décidé
de
nous
réunir
à
nouveau

70. d’ici
deux
ans
pour
évaluer
les
progrès
accomplis
et
les
nouvelles
mesures
à
mettre
en
place.
Signataires
:
Caspar
EINEM
Ministre
de
la
science
et
des
transports
(Autriche)
Jan
ADE
Directeur
général
Ministère
de
la
Communauté
flamande
Direction
de
l’éducation
(Belgique)
Gérard
SCHMIT
Directeur
général
Ministère
de
l’enseignement
supérieur
et
de
la
recherche
de
la
Communauté
française
(Belgique)
Eduard
ZEMAN
Ministre
de
l’éducation,
de
la
jeunesse
et
des
sports
(République
tchèque)
Anna
Mmia
TOTOMANOVA
Vice-­‐Ministre
de
l’éducation
et
de
la
science
(Bulgarie)
Tonis
LUKAS
Ministre
de
l’éducation
(Estonie)
Margrethe
VESTAGER
Ministre
de
l’éducation
(Danemark)
Claude
ALLEGRE
Ministre
de
l’éducation
nationale,
de
la
recherche
et
de
la
technologie
(France)
Maija
RASK
Ministre
de
l’éducation
et
de
la
science
(Finlande)
Ute
ERDSIEK-­‐RAVE
Ministre
de
l’éducation,
de
la
science,
de
la
recherche
et
de
la
culture
du
Land
Scheswig-­‐Holstein
(Conférence
permanente
des
Ministres
de
la
culture
des
Länders
allemands)
Wolf-­‐Michael
CATENHUSEN
Secrétaire
d’Etat
Ministère
fédéral
de
l’éducation
et
de
la
recherche
(Allemagne)
Adam
KISS
Vice-­‐Secrétaire
d’Etat
de
l’enseignement
supérieur
et
de
la
science
(Hongrie)
Gherassimos
ARSENIS
Ministre
de
l’éducation
publique
et
des
affaires
religieuses
(Grèce)
Pat
DOWLING
Directeur
Ministère
de
l’éducation
et
de
la
science
(Irlande)
Gudridur
SIGURDARDOTTIR
Secrétaire
général
Ministère
de
l’éducation,
de
la
science
et
de
la
culture
(Islande)
Tatiana
KOKEK
Ministre
d’Etat
de
l’enseignement
supérieur
et
de
la
recherche
(Lettonie)
Ortensio
ZECCHINO
Ministre
de
l’université
et
de
la
recherche
scientifique
et
technique
(Italie)
Erna
HENNICOT-­‐SCHOEPGES
Ministre
de
l’éducation
nationale
et
de
la
formation
professionnelle
(Luxembourg)
Kornelijus
PLATELIS
Ministre
de
l’éducation
et
de
la
science
(Lituanie)
Loek
HERMANS
Ministre
de
l’éducation,
de
la
culture
et
de
la
science
(Pays-­‐Bas)
Louis
GALEA
Ministre
de
l’éducation
(Malte)

71. Wilibad
WINKLER
Sous-­‐Secrétaire
d’Etat
de
l’éducation
nationale
(Pologne)
Jon
LILLETUN
Ministre
de
l’éducation,
de
la
recherche
et
des
affaires
d’église
(Norvège)
Andrei
MARGA
Ministre
de
l’éducation
nationale
(Roumanie)
Eduardo
Marçal
GRILO
Ministre
de
l’éducation
(Portugal)
Pavel
ZGAGA
Secrétaire
d’Etat
de
l’enseignement
supérieur
(Slovénie)
Milan
FTACNIK
Ministre
de
l’éducation
(République
slovaque)
Agneta
BLADH
Secrétaire
d’Etat
de
l’éducation
et
de
la
science
(Suède)
D.
Jorge
FERNANDEZ
DIAZ
Secrétaire
d’Etat
de
l’éducation,
des
universités,
de
la
recherche
et
du
développement
(Espagne)
Baronne
Tessa
BLACKSTONE
du
Stoke
Newington
Ministre
d’Etat
de
l’éducation
et
de
l’emploi
(Royaume-­‐Uni)
Charles
KLEIBER
Secrétaire
d’Etat
de
la
science
et
de
la
recherche
(Confédération
helvétique)
Anexo
VI

72.
Carta
de
Petição
sobre
o
Ensino
Superior
à
AR:
Lisboa,
21
de
Março
de
2011
Senhor
Presidente
da
Assembleia
da
República
Excelência,
No exercício do direito de petição constitucionalmente consagrado e com base
no disposto na Lei nº 43/90, de 10 de Agosto, alterada pela Lei nº 6/93, de 1 de
Março, que regula o exercício deste direito, os abaixo assinados vêm junto da
Assembleia da República, apresentar a seguinte petição colectiva para defesa dos
direitos dos cidadãos e do interesse nacional em geral e do direito das universidades
públicas não estatais em particular, de modo a usufruírem plenamente dos benefícios
decorrentes de processos avaliação, acreditação e garantia da qualidade do ensino
superior consistentes e transparentes, com pleno reconhecimento internacional, nos
termos e com os seguintes fundamentos:
Reconhecemos,
como
necessário
a
existência
de
processos
de
avaliação
da
qualidade,
sistemáticos
da
maior
exigência
e
de
total
transparência
que
ajudem
as
Universidades
a
melhorar
permanentemente
o
seu
desempenho
de
modo
a
participarem
plenamente
no
desenvolvimento
do
País.
Reconhecemos
a
inegável
necessidade
de
implementar
uma
política
de
avaliação
do
Sistema
de
Ensino
Superior
em
Portugal
facto
que
tem
conduzido
nos
últimos
anos,
à
tomada
de
medidas
de
diferente
natureza,
tanto
a
nível
do
Governo
como
das
próprias
instituições
Universitárias,
assim
como
ao
aprofundamento
do
debate
na
sociedade
civil
sobre
esta
complexa
questão.
Salientamos
em
particular,
a
publicação
da
Lei
n.º
38/2007,
de
16
de
Agosto
que
aprovou
o
Regime
Jurídico
da
Avaliação
do
Ensino
Superior,
na
qual
se
previa
a
existência
de
uma
agência
de
avaliação
e
acreditação
para
a
garantia
da
qualidade
do
ensino
superior
(nº2,
do
Artigo
11º),
e
na
qual
foram
definidos
os
princípios
da
avaliação
da
qualidade
nos
seguintes
termos,
os
quais
nos
merecem
total
aprovação:
a)
Obrigatoriedade
e
periodicidade;
b)
Intervenção
de
docentes,
de
estudantes
e
de
entidades
externas;
c)
Existência
de
um
sistema
de
avaliação
externa
caracterizado
pela
independência
orgânico
-­‐funcional
do
avaliador
face
à
entidade
avaliada;
d)
Internacionalização;
e)
Participação
das
entidades
avaliadas
nos
processos
de
avaliação
externa,
incluindo
o
contraditório;

73. f)
Recorribilidade
das
decisões.
Ora
entendem
os
subscritores
que
aplicação
daquilo
que
está
consagrado
em
particular
nas
alíneas
c)
e
d)
(independência
e
internacionalização)
não
estão
devidamente
assegurados
na
actuação
do
MCTES
e
da
A3ES
e
que
tal
facto
provoca
prejuízos
extraordinários
para
as
instituições,
para
os
alunos
e
para
os
seus
familiares,
para
docentes
e
funcionários,
para
o
Ensino
superior
em
Portugal
e
em
ultima
instância
para
o
País
Nestes
termos
Primeira
questão
Relativamente
à
alínea
c)
consideramos
que
tal
não
veio
a
acontecer
na
medida
em
que
contrariamente
ao
pretendido,
a
A3ES
não
pode
ser
considerada
como
um
organismo
independente
face
ao
poder
político
e
às
entidades
avaliadas
tendo
em
consideração
as
regras
de
designação,
de
composição
e
de
funcionamento
do
Conselho
de
Administração,
enquanto
respectivo
órgão
principal,
pois
dependem
de
um
Conselho
de
Curadores
designado
politicamente
pelo
próprio
Governo.
É
pertinente
ter
e
como
evidência
da
ausência
de
independência
(entre
outros)
o
estipulado
nos
próprios
Estatutos
da
Agência
de
Avaliação
e
Acreditação
do
Ensino
Superior
Anexo
ao
Decreto-­‐Lei
n.º
369/2007
de
5
de
Novembro,
nomeadamente:
Artigo
8.º
Composição
e
funcionamento
1
—
O
conselho
de
curadores
é
composto
por
cinco
membros,
designados
por
resolução
do
Conselho
de
Ministros,
sob
proposta
do
ministro
responsável
pela
área
do
ensino
superior,
de
entre
personalidades
de
reconhecido
mérito
e
experiência.
Artigo
9.º
Competência
Compete
ao
conselho
de
curadores:
a)
Designar
os
membros
do
conselho
de
administração
e
do
conselho
de
revisão;
Artigo
10.º
Composição
do
conselho
de
administração
1
—
O
conselho
de
administração,
enquanto
órgão
responsável
pela
definição
da
actuação
da
Agência
e
pela
prática
dos
actos
ordenados
à
prossecução
dos
respectivos
fins,
é
composto
por
um
número
máximo
de
quatro
membros
executivos
e
de
três
membros
não
executivos,
perfazendo
um
total
máximo
de
sete
membros,
designados
pelo
conselho
de
curadores,
com
um
mandato
de
quatro
anos,
renovável,
de
entre
personalidades
de
mérito
científico
e
profissional
reconhecido
e
relevante
para
as
atribuições
da
Agência.
2
—
Um
dos
membros
executivos
é
nomeado
pelo
conselho
de
curadores
na
qualidade
de
presidente
do
conselho
de
administração.

74. Também
os
critérios
de
admissão
como
full
member
na
ENQA
são
extremamente
exigentes
sobre
esta
matéria
designadamente
o
critério
5
dos
Regulations
of
the
European
Association
for
Quality
Assurance
in
Higher
Education
(ENQA)
que
se
transcreve:
ENQA
Criterion
5
–
Independence
(ESG
3.6)
Agencies
should
be
independent
to
the
extent
both
that
they
have
autonomous
responsibility
for
their
operations
and
that
the
conclusions
and
recommendations
made
in
their
reports
cannot
be
influenced
by
third
parties
such
as
higher
education
institutions,
ministries
or
other
stakeholders.
An
agency
will
need
to
demonstrate
its
independence
through
measures,
such
as:
•
its
operational
independence
from
higher
education
institutions
and
governments
is
guaranteed
in
official
documentation
(e.g.
instruments
of
governance
or
legislative
acts);
•
the
definition
and
operation
of
its
procedures
and
methods,
the
nomination
and
appointment
of
external
experts
and
the
determination
of
the
outcomes
of
its
quality
assurance
processes
are
undertaken
autonomously
and
independently
from
governments,
higher
education
institutions,
and
organs
of
political
influence;
•
while
relevant
stakeholders
in
higher
education,
particularly
students/learners,
are
consulted
in
the
course
of
quality
assurance
processes,
the
final
outcomes
of
the
quality
assurance
processes
remain
the
responsibility
of
the
agency.
Segunda
questão
Relativamente
à
internacionalização
é
estabelecido
no
nº
6
do
Artigo
7º
alínea
b)
que
“Podem
integrar
os
resultados
de
avaliações
de
estabelecimentos
de
ensino
ou
de
ciclos
de
estudos
realizadas
por
instituições
nacionais,
estrangeiras
ou
internacionais
que
desenvolvam
actividade
de
avaliação
dentro
dos
princípios
adoptados
pelo
sistema
europeu
de
garantia
da
qualidade
do
ensino
superior”
Ora
a
formula
é
demasiado
vaga,
pois
tempestivamente
permite
á
A3ES
a
exclusão
ou
a
não
consideração
de
avaliações
efectuadas,
em
particular
por
entidades
que
sejam
membros
de
pleno
direito
da
European
Association
for
Quality
Assurance
in
Higher
Education
(ENQA).
Ora
não
basta
a
possibilidade
de
integrar
resultados
de
avaliação,
nem
tão
pouco
a
A3ES
deveria
poder
substituir-­‐se
às
avaliações
efectuadas
por
outras
agências
europeias
que
são
membros
de
pleno
direito
da
ENQA
e
tendo
anos
de
experiencia
acumulada,
o
que
não
é
o
caso
da
A3ES.
Por
outro
lado
não
se
sustenta
que
o
MCTES
não
reconheça
os
resultados
de
avaliações
efectuadas
por
Agências
reconhecidas
como
membros
de
pleno
direito
pela
ENQA
tanto
mais
que
invoca
o
modelo
e
os
Os
Standards
and
Guidelines
for
Quality
Assurance
in
the
European
Higher
Education
Area,
constantes
do
relatório,
de
Fevereiro
de
2005,
preparado
pela
European
Association
for
Quality
Assurance
in
Higher
Education
(ENQA)
a
pedido
dos
ministros
signatários
da
Declaração
de
Bolonha;
e
da
ENQA
e
expressamente
referidos
no
Decreto-­‐Lei
n.º
369/2007
de
5
de
Novembro.

75. Neste
quadro
os
cidadãos
subscritores
desta
Petição
solicitam:
1-­‐
que
as
regras
de
designação,
de
composição
e
de
funcionamento
do
Conselho
de
Curadores
e
do
Conselho
de
Administração,
enquanto
respectivo
órgão
principal
da
A3ES,
sejam
revistas
de
forma
a
que
seja
assegurado
com
plena
transparência
o
princípio
de
independência
estabelecido
no
Decreto-­‐Lei
n.º
369/2007
de
5
de
Novembro
e
no
estabelecido
sobre
esta
matéria
pelo
organismo
europeu
de
referência,
reconhecido
pelo
próprio
Governo
e
que
é
a
European
Association
for
Quality
Assurance
in
Higher
Education
(ENQA)
relativamente
a
third
parties
such
as
higher
education
institutions,
ministries
or
other
stakeholders.
2-­‐
Que
sejam
criadas
as
condições
legais
que
permitam
a
criação
em
Portugal
de
uma
Agência
de
Avaliação
e
Acreditação
para
a
Garantia
da
Qualidade
do
Ensino
Superior
“A3ES+GQ”
que
nasça
oferecendo
objectivamente
ao
País,
na
forma
e
no
espírito,
plena
garantia
de
isenção,
transparência
e
independência
em
conjugação
com
o
respeito
pelo
enquadramento
oferecido
pela
ENQA.
3-­‐
que
as
instituições
de
Ensino
Superior
possam
recorrer
livremente
para
a
avaliação
institucional
e/ou
de
ciclos
de
estudo,
a
qualquer
Instituição
de
Avaliação
Europeia,
que
seja
reconhecida
como
membro
de
pleno
direito
da
European
Association
for
Quality
Assurance
in
Higher
Education
(ENQA)
sendo
os
resultados
e
suas
consequências
obrigatóriamente
reconhecidos
integralmente
para
todos
os
efeitos,
tanto
pelo
MCTES
com
pelas
Instituições
de
Ensino
que
entendam
recorrer
à
referida
avaliação
internacional.
Anexos:
Decreto-­‐Lei
n.º
369/2007
de
5
de
Novembro
Lei
n.º
38/2007,
de
16
de
Agosto
Lista
dos
membros
de
pleno
direito
da
ENQA
Regulations
of
the
European
Association
for
Quality
Assurance
in
Higher
Education
(ENQA)
Assinam a Petição:
Nome
BI
Assinatura
Anexo
VII

76.
Parecer
da
Comissão
Parlamentar:
AR_CECC_Relatório Final_PETIÇÃO