A conjuntura das escolhas públicas

A conjuntura das escolhas públicas
Coordenação: Jorge Vianna Monteiro*
“Um comentário estabelecido a partir do modelo analítico da ‘public
choice’ — uma vertente da moderna economia política que considera
as políticas públicas resultado da interação social, sob instituições de
governo representativo.“
Quão suprema é a revisão judicial no jogo de políticas
públicas?
Jorge Vianna Monteiro
SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Transgressões às regras do jogo; 3. Um dilema contra-majoritário;
4. Um problema de superagência; 5. Conclusão.
1. Introdução
Desde meados de 2005 ocorrem seguidos
episódios em que se contrapõem as preferên-cias
dos legisladores e de alguma instância
do Judiciário (STF, STJ e TSE)1 — o que
traz implicações tanto para o sistema de sep-aração
de poderes, quanto para a estabil-idade
das regras constitucionais.
É paradoxal que, não obstante a Constitu-ição
já ter sido alvo de tantas e extensas emen-das,
2 até aqui não se tenha definido um padrão
de alterações que se possa tomar como linha de
orientação da arquitetura da nova Constitu-ição.
Prossegue-se promovendo alterações lo-calizadas,
ainda que, no longo prazo, elas rev-elem
sérios danos à separação de poderes
(Monteiro, 2000, 2004).
* Professor de políticas públicas da Ebape/FGV e profes-sor
associado do Departamento de Economia da PUC-Rio.
Endereço: PUC-Rio — Departamento de Economia
— Rua Marquês de São Vicente, 225 — Gávea — CEP
22453-900, Rio de Janeiro, RJ, Brasil. E-mail: jvin-mont@
RAP Rio de Janeiro 40(2):315-24, Mar./Abr. 2006
econ.puc-rio.br.
1 As ocorrências cobrem um vasto espaço em que se
desenrolam as escolhas públicas: acolhimento pelo STF
de pleitos que limitam a capacidade investigativa de
comissões legislativas em operação no Congresso Nacio-nal,
desde meados de 2005; divergências do STE e STF
com virtualmente toda a classe política, relativamente a
mudanças de regras que possam ter validade, já nas
eleições de outubro próximo (a questão da verticalização
do regime de alianças partidárias, por exemplo) e com-petição
por liminares do STJ na regulação da agenda
partidária (realização de indicações prévias de candidatos
presidenciais pelo PMDB, em março de 2006).
2 Para referências a um proposto período de revisão con-stitucional
iniciando em 2007, ver adiante.

316 Jorge Vianna Monteiro
Próximo ao final do primeiro
quadrimestre de 2006, a conjuntura apenas
reforça esse ponto de vista.
2. Transgressões às regras do jogo
Transcorrem no Congresso Nacional investi-gações
rumorosas sobre potenciais delitos
morais e eleitorais cometidos por uma var-iedade
de políticos e partidos políticos; ao
mesmo tempo, o notório pronunciamento
feito em 16 de janeiro de 2006, pelo presi-dente
da República, precipitou a campanha
pela reeleição.3 Em ambos os casos, têm
sido freqüentes as argüições de transgressão
à Constituição.
Essas ocorrências servem para ilustrar a
conjectura de que o uso do processo eleitoral
possa substituir a revisão judicial, na solução
de problemas constitucionais quando, por al-gum
motivo, o Judiciário se eximir de tomar
uma decisão a esse respeito. Argumenta-se que
a sociedade poderá usar o teste eleitoral para
fazer valer restrições constitucionais que condi-cionam
o processo político. Desse modo, os
políticos associados às práticas transgressoras
seriam então punidos pelo voto.
Tal perspectiva contrapõe o processo
político ao recurso judicial, quando o Ju-diciário
acolhe demandas quanto à impro-priedade
desses comportamentos delituosos,
ou, visto por um outro ângulo, em que medida
o processo eleitoral seria estritamente substi-tuto
de remédios judiciais, especialmente na
solução de querelas constitucionais? (Siegel,
2005; Barkow, 2002).
Transferir a solução dessa classe de prob-lemas
para o plano político-eleitoral é, no en-tanto,
uma sugestão impraticável.4
Digamos que seja apresentada ao Supre-mo
Tribunal Federal a argüição de inconstitu-cionalidade
quanto a um dado comportamen-to
do presidente da República ou de um parti-do
político, e que o STF, de algum modo, de-cline
de apreciar a questão. Restaria, então,
recorrer ao processo político, isto é, punir ele-itoralmente
o presidente ou os legisladores
que patrocinem tais práticas (corrupção, uso
da máquina governamental em campanha,
por exemplo). Terá esse tema suficiente
relevância na percepção do eleitor, a ponto de
levar a que um número substancial de ele-itores
coordene uma estratégia de voto puni-tiva
a esses políticos?
Provavelmente, não. Atos presumida-mente
inconstitucionais (mesmo aqueles que
envolvam temas relevantes) poderão ter pou-ca
— se de todo tiverem alguma — ressonân-cia
na campanha eleitoral.
O enquadramento analítico dessas
questões pode ser feito a partir da consider-ação
de que o processo político opera com
características distintas do mecanismo judi-cial.
Além do fato de que a estratégia punitiva
por via eleitoral envolve dispêndio de es-forço,
tempo e recursos, significativamente
superior ao que se incorreria no litígio judi-cial,
essa diferenciação apresenta-se em vári-os
atributos (Siegel, 2005).
t A via judicial é focalizada, isto é, a
questão argüida junto ao STF é uma de-manda
específica por direitos, tanto quan-to
o processo judicial manifesta-se igual-mente
em torno dessa especificidade.
3 Sobre incumbência, medidas provisórias e um dilema.
Estratégia Macroeconômica, v. 14, n. 335, 30 jan. 2006. 4 Esta questão é retomada adiante.

A Conjuntura das Escolhas Públicas 317
Como contraponto, decisões de governo
representativo são processadas e finalizadas
em diferentes misturas de temas de políticas
públicas. É inviável singularizar um tema ou
uma posição na agenda legislativa, especial-mente
porque a solução política é construída
em torno da vontade da maioria que se obtém
ao fim de intensa troca de votos. Um partido
ou candidato em uma eleição não está relacio-nado
a um tema singular, mas a todo um blo-co
de temas de política, especialmente em
eleições na jurisdição nacional.5
t Diferentemente da revisão judicial, a de-cisão
obtida no processo político (por de-liberação
dos legisladores ou diretamente
do eleitorado) não vem acompanhada por
um arrazoado de seus motivos.
Ou, dito de outro modo, o processo de de-cisão
judicial deixa rastros bem claros, ao
passo que o recurso ao processo político para
resolver embates constitucionais é envolto
em um emaranhado de fatores causais, com-plexo
o suficiente para impedir que se de-componha
essa causação em uma ordem de
prioridades.
t O processo político não se sustenta na to-mada
de decisões segundo precedentes,
como é habitual no Judiciário.
A cada votação no Congresso, as prior-idades
são peculiares e os termos em que
ocorrem as trocas de votos são reconfigura-dos,
mesmo porque a interpretação das vo-tações
pregressas — como argüido acima —
não é única. No caso da manifestação do ele-itorado,
a questão do precedente perde igual-mente
o sentido pelo fato de que os resultados
eleitorais federais ocorrem em intervalos
muito longos, de quatro anos. Qualquer
argüição de precedente nesse horizonte de
tempo perde credibilidade, pela intervenção
de novos fatores causais que distorcem a
memória dos antigos eleitores e têm impactos
diferenciados nos novos eleitores.
No Judiciário, o número fixo de partici-pantes
e a longa duração de seus mandatos
são ingredientes que contornam esse tipo de
dificuldade para estabelecer decisões, viabili-zando
a tomada de decisões por um sistema
de precedentes.
t A escolha política é essencialmente uma es-colha
majoritária e, em decorrência disso,
abre-se uma via de mão dupla: por um lado,
a vontade da maioria dos eleitores pode san-cionar
a transgressão constitucional; por
outro, a antecipação dessa preferência ma-joritária
dos eleitores leva a que o político-candidato
ajuste sua estratégia de campan-ha
em sintonia com essa percepção.
5 Mesmo que a questão proposta seja única e apresentada
diretamente ao eleitorado (plebiscito, referendo) —
como visto recentemente no referendo de 23 out. 2005
—, o sentido da consulta popular pode ser percebido
pelos eleitores de um modo bastante opaco (Monteiro,
2006, seção 3). Ainda que a coordenação da estratégia
punitiva pelos eleitores chegasse a bom termo, “a
natureza [dispersa] das eleições aponta para um outro
problema que deve contaminar mesmo os esforços bem-sucedidos
de acertar violações constitucionais através
das urnas: o processo eleitoral é inescrutável” (Siegel,
2002:24), isto é, mesmo que a punição eleitoral venha a
ocorrer e o político não se reeleja, a razão dessa derrota
não é passível de ser relacionada a essa estratégia puni-tiva!
Outra vez, não há como singularizar causas no
resultado final observado do teste eleitoral — o que não
invalida que a oposição e a mídia possam retirar do
episódio a versão que mais lhes convenha.

Paradoxalmente, em meio à popularidade
do candidato-incumbente, em razão de uma
variedade de resultados de políticas públicas,
a transgressão constitucional pode acabar re-cebendo
baixa prioridade na formação dessa
maioria de eleitores. Ou, em uma outra inter-pretação,
a transgressão constitucional
poderá vir a ser amplamente aceita pelo ele-itorado!
3. Um dilema contramajoritário
A tabela que ilustra este artigo é um formato
simples de mapear a estabilidade do conjunto
mais essencial das regras nas escolhas públi-cas
na economia brasileira.
Qualificando a incidência numérica des-sas
alterações (coluna A), a tabela apresenta
na coluna B um indicador simples da ampli-tude
com que essas alterações diretamente
produzidas por emendas repercutem sobre
todo o conjunto da Constituição.6 Assim, es-tabeleceu-
se que uma emenda de grande ex-tensão
é a que alcança, por acréscimo ou su-pressão,
pelo menos três artigos do texto con-stitucional;
nos demais casos, a emenda é
classificada como de pequena extensão. Por-tanto,
o índice exibido na coluna B representa
a proporção de emendas de grande extensão
no total das emendas promulgadas pelo Con-gresso,
a cada período: por essa estimativa, o
percentual total de grandes alterações ultra-passa
1/3.7
Estabilidade das regras
constitucionais — 1988-2006*
Período
Número de emendas
constitucionais
Vale ainda notar que, não obstante a Con-stituição
já ter sido alvo de tantas e extensas
emendas, no espaço de pouco menos de 20
anos, ainda não se definiu um padrão de alter-ações
que se possa tomar como linha de ori-
6 Duas outras vertentes de alteração constitucional não
estão aí incluídas: a interpretação judicial das regras con-stitucionais
e sua operacionalização no âmbito das políti-cas
públicas formuladas pelos burocratas do Executivo. A
respeito das várias vertentes em que se pode processar
uma alteração constitucional, ver Monteiro (2004:95-99).
(A)
Amplitude das
emendas
(B)
1992 2 0
1993 2 0,5
1994** 6 0,16
1995 5 0,2
1996 6 0,16
1997 2 0,5
1998 3 1
1999 4 0,75
2000 7 0,28
2001 4 0,5
2002 4 0,25
2003 3 1
2004 3 0,33
2005 3 0,33
2006*** 4 0
Total*** 58 0,36
Nota: Os dados aqui mostrados atualizam e dão um novo
formato ao levantamento quantitativo que aparece em:
Regras do jogo instáveis e dilema contramajoritário. Estraté-gia
Macroeconômica, v. 14, n. 338, 13 mar. 2006.
* Em 1988-91 não houve emendas.
** Emendas de revisão.
*** Janeiro a abril.
7 Esse indicador de amplitude da alteração de regras con-stitucionais
reflete, em boa margem, o sentido mais intu-itivo
que comumente se atribuiria a uma emenda de
grande amplitude: ela se traduz por um longo texto e,
portanto, redefine numerosas regras, por adição ou
supressão.

entação de uma nova arquitetura constitucio-nal.
Alterações ad hoc continuam sendo pro-movidas,
ainda que, no longo prazo, elas rev-elem
sérios danos ao sistema da separação de
poderes (Monteiro, 2000, 2004). Evidências
associadas às recorrentes tentativas de regu-lar
a emissão de medidas provisórias (em
2001 e 2006,8 por exemplo) bem como ao
cabo-de-guerra9 ocorrido entre Legislativo e
Judiciário exemplificam esse ponto de vista.
As lideranças políticas parecem não se
dar conta da extrema relevância de se estabi-lizar
as regras constitucionais, fazendo-as
convergir para um equilíbrio (Ordeshook,
1992; Monteiro, 2004).
Uma explicação para isso parece ser o
oportunismo eleitoral.
t Ainda que prevista no próprio texto con-stitucional
de 1988, o esforço revisional
de outubro de 1993-abril de 1994 frus-trou-
se, com a motivação do ano eleitoral
de 1994 misturando-se a essa tarefa.
t Em 1997 deu-se uma alteração ad hoc
do poder do Executivo: foi promulgada
a EC no 16 (4 de junho de 1997) atri-buindo
ao então presidente da República
a possibilidade de obter mais um manda-to
eletivo sucessivo de quatro anos.10
t Em fevereiro de 2006, o Congresso Na-cional
aprovou regra eleitoral que elimina
a “verticalização” (TSE, 26 de fevereiro
de 2002), ou seja, não são obrigatórias
nos estados as coligações firmadas para a
eleição presidencial, já com validade na
eleição de outubro próximo.
Todavia, em 3 de março de 2006, o mes-mo
Tribunal Superior Eleitoral invalidou
essa decisão dos legisladores.11 Tal ocorrên-cia
ilustra um dilema contramajoritário
(Monteiro, 2004:40-41, quadro 2): tendo dep-utados
e senadores aprovado a extinção da re-gra
de verticalização, um foro de membros
que não detêm mandato eletivo (STE) decide
contrariamente, sobrepondo-se à mani-festação
do processo político majoritário.12
t Mais recentemente (25 de fevereiro de
2006), foi criada na Câmara dos Deputa-dos
uma comissão especial para examinar
a PEC no 157/03, que propõe uma Assem-bléia
de Revisão Constitucional, a ser in-stalada
em 1o de fevereiro de 2007, com a
participação da nova composição do
Congresso Nacional que resultar das
eleições de outubro de 2006.
Tal proposta não apenas viabiliza alterar
o texto constitucional por maioria de metade
mais um obtida em dois turnos de votação no
8 A propósito da PEC no 72/05, ver Monteiro (2006).
9 Ver seção 2.
10 E mais ainda: nas trocas legislativas necessárias a essa
aprovação estendeu-se ao arranjo federativo o mesmo
tratamento preferencial (Monteiro, 2000, cap. 2).
11 Eleições 2006: samba do crioulo doido nas alianças, O
Globo, 4 mar. 2006, O País, p. 3 e 4. Não obstante, a
decisão do TSE, o presidente do Congresso ameaça pro-mulgar,
enfim, a decisão já tomada pelo Congresso
(Supremo deverá manter restrições para alianças, Folha
de S. Paulo, 7 mar. 2006, Brasil, p. A6). De fato essa
promulgação acabou por ocorrer em 8 de março de 2006.
Ver adiante.
12 O líder do PFL no Senado Federal argumenta: “por
que o TSE vai contrariar a vontade do povo expressa por
três quintos dos votos da Câmara?” Ver PFL ameaça
contestar no STF decisão favorável do TSE à verticaliza-ção,
Folha Online, 3 mar. 2006, 12h54.

Congresso (art. 2o da PEC no 157/03), assim
como regula que o período revisional possa
se estender por até 12 meses (art. 3o ). Além
disso, o substitutivo aprovado na Comissão
de Constituição e Justiça e de Cidadania da
Câmara dos Deputados estabelece um ciclo
decenal de revisões constitucionais (art. 4o
do parecer do relator da CCJ).
4. Um problema de superagência
A análise que toma a política econômica como
resultante de um jogo (Monteiro, 2004, cap. 1)
é muito adequada para um melhor entendi-mento
do significado dos episódios acima
mencionados. Tome-se, por exemplo, a de-cisão
(22 de março de 2006) do STF quanto à
inconstitucionalidade da EC no 52 (8 de
março de 2006). A EC no 52 com validade
imediata para a verticalização, ou a subse-qüente
declaração de sua inconstitucional-idade
para aplicação já em outubro de 2006,
reconfigura o processo político, assim como
recondiciona o eventual resultado das eleições
legislativas e presidencial; por conseqüência,
também recondiciona o futuro fluxo de políti-cas
públicas.
Cabe notar que essa discordância entre
Congresso e Judiciário (STE e STF) tem o
significado de:
t independentemente da variedade de con-frontos,
tal tipo de ocorrência reflete uma
questão central no governo representati-vo:
a quem compete suprir o conteúdo
substantivo das regras constitucionais?
(Friedman, 2005; Barkow, 2002; Ortiz,
1999).
Implícito nessa questão está o pressuposto
de que os departamentos políticos, muito espe-cialmente
o Congresso, têm características in-stitucionais
que os tornam superiores ao Ju-diciário,
na solução de certos problemas con-stitucionais
(Barkow, 2002:240). Em verdade,
a relação entre Executivo, Legislativo e Ju-diciário
distribui-se entre os extremos da pura
hierarquia e o arranjo coordenado. No
primeiro caso, o topo da hierarquia é ocupado
pelo STF: o STF tem o monopólio da interpre-tação
constitucional. No arranjo coordenado,
não obstante caber ao STF estabelecer os lim-ites
de sua própria jurisdição, o seu papel con-stitucional
quanto a temas substantivos é
transferido, na medida em que o tema seja
identificado como uma questão política
(Barkow, 2002:241-242).
t Em outra frente analítica, está em causa a
própria representação política.
A figura chama a atenção para a precar-iedade
de se pensar a arquitetura de governo
representativo simplesmente em termos da
relação direta entre eleitores e seus represen-tantes
na legislatura. Essa é uma relação em
que os primeiros (patrocinadores) delegam,
por via constitucional-eleitoral, poderes,
funções e recursos aos políticos (agentes).
Contudo, será suficiente pensar na intermedi-ação
política apenas nesses termos? Por certo
que não. Complementarmente, há nessa in-termediação
o envolvimento de partidos
políticos, empresas e grupos de interesses,
entre outros.
A figura ilustra tal possibilidade, bem
como uma decorrência surpreendente a que
se pode chegar, com a intermediação de out-ros
agentes se sobrepondo à delegação origi-nal
entre eleitor e político. Daí o termo super-

agente atribuído a essas instâncias decisórias
adicionais (Ortiz e Issacharoff, 1999). O ac-esso
pelo voto (7) do patrocinador ao agente é
complementado pela relação desse mesmo
patrocinador com dois tipos de superagentes:
uma empresa e um grupo de interesses.
Relativamente à empresa, o patrocinador
(A) desempenha o papel de acionista (1); já
por meio do superagente (D), esse mesmo
consumidor-eleitor provê recursos (2) que vi-abilizem
atividade de monitoramento e con-trole
[(6) (9)] de externalidades negativas
que possam estar associadas ao desempenho
(8) dessa empresa. Por seu turno, a empresa
(B) empreende lobbying e doa recursos (3)
aos políticos (C), na expectativa de operar
sob regulação econômica (5) menos restriti-va,
enquanto (D) recorre ao uso da mídia (4)
para fazer chegar os seus pleitos ambientalis-tas
aos políticos.
Nesse cenário institucional das escolhas
públicas ocorre o seguinte paradoxo (Ortiz e
Issacharoff, 1999):
t embora (1) e (2) possam trazer resultados
(8) e (9) que atendam às preferências do
eleitor individual (A), (5) e (6) podem ser
adversos a essas preferências;
t os custos de superagência estão direta-mente
associados a que as demandas (3) e
(4) possam se descolar daquelas encamin-hadas
por via eleitoral (7), não obstante as
estratégias dos superagentes, (A) e (B),
serem mais efetivas no condicionamento
das escolhas dos políticos, comparativa-mente
a que é processada pelo voto (7).
Em resumo, a intermediação política,
como mostrada na figura, pode deprimir a le-gitimidade
das escolhas de governo represen-tativo.
5. Conclusão
A trajetória da economia brasileira desde
meados dos anos 1990 mostra substancial
deterioração da separação de poderes (Mon-teiro,
2000, 2004). Fatores determinantes
dessa disfunção são a permissividade ele-itoral
trazida pela regra da reeleição presi-dencial
(EC no 16, de 4 de junho de 1997) e
a igualmente permissiva capacidade de leg-islar
atribuída ao Executivo (art. 62), sobre-tudo
no regime que vigorou até a EC no 32
(11 de setembro de 2001). Ambos esses fa-tores
têm sido tratados por emendas ad hoc,
isto é, fora de seu contexto mais amplo que é
o comprometimento que trazem à distri-buição
dos poderes constitucionais. Mesmo
agora, por meio de outra PEC em curso na
Câmara (PEC no 511, de 9 de fevereiro de
2006),13 volta-se à regulação do poder de
legislar do Executivo, nesses termos local-izados.
A análise aqui desenvolvida enquadra
essa classe de problemas em uma dimensão
do sistema constitucional da separação de po-deres:
em que bases a solução política equi-para-
se à solução judicial.
Por outro lado, perceba o leitor a in-genuidade
implícita no raciocínio apresenta-do
no parecer da CCJ quanto à PEC da re-visão
constitucional em 2007,14 no que diz
respeito à adoção de um ciclo decenal de re-visões
das regras constitucionais: “O enges-
13 Esse é texto da já mencionada PEC no 72/05, como
aprovado no Senado.
14 Referido ao final da seção 3.

O paradoxo da superdelegação política
samento rigoroso da Lei Magna pode levar a
indesejáveis rupturas constitucionais. E a re-visão,
a cada 10 anos, garantirá a sua ma-nutenção”
(§24 do parecer). Todavia,
qualquer agente de decisão sofisticado incor-porará
em seu cálculo de estratégias no jogo
de política econômica esse ciclo decenal, pas-sando
a lidar, portanto, com o valor presente
da ocorrência do ciclo; com tal comporta-mento,
a mencionada manutenção das regras
do jogo será uma quimera.
Uma interpretação para a retomada dessa
PEC (originalmente datada de 2003), justo em
uma época eleitoral, é que define uma estraté-gia
de seguro, ou seja, a oposição busca precav-er-
se quanto a um segundo mandato do governo
Lula, condicionando-lhe, por antecipação, a
margem de manobra que esse governo poderia
ter, a partir de 2007; ao mesmo tempo, tal es-tratégia
abre campo para empreender políticas
constitucionais em sintonia com as preferências
da oposição, no caso de uma vitória eleitoral do
PSDB-PFL. Marginalmente, essa estratégia
também passa a condicionar os termos das tro-cas
legislativas que ocorrem no ano eleitoral de
2006.
Em qualquer das circunstâncias aqui abor-dadas,
o fato de a mudança constitucional tornar-se
moeda de troca nas negociações políticas
encerra uma perversão quanto à durabilidade
que se almeja para as regras do jogo, tanto quan-to
ao atendimento do interesse geral, que deve
presidir revisões do texto constitucional. Sendo
a política econômica o resultado final do jogo
do qual participam políticos, burocratas, grupos
de interesses privados, juízes e cidadãos-ele-itores
(Monteiro, 2004, cap. 1), a questão trata-da
nesta análise se retransmite ao grau de esta-bilidade
da própria política econômica. Sem re-

gras estáveis não se terá estratégias subsidiárias
estáveis; e como as avaliações de ações em-preendidas
no jogo são contingentes a esses re-sultados
finais, a política econômica deixa de
evidenciar um grau mínimo de previsibil-idade
(Ordeshook, 1992:151).15
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of the political question doctrine and the rise of
judicial supremacy. Columbia Law Review, v.
102, n. 2, p. 237-336, Mar. 2002.
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Texas Law Review, v. 84, n. 2, p. 257-337, Dec.
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MONTEIRO, J. V. As regras do jogo: o Plano
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(Working Paper n. 99-6).
SIEGEL, J. Political questions and political reme-dies.
Public Law Research, George Washington
University Law School, July, 22, 2005. (Paper n.
92).
15 Incidentalmente, chamo a atenção do leitor para um
importante sinal do descaso com que as regras constitu-cionais
podem ser tratadas no Brasil. Na pressa de evi-tar
maiores delongas na discussão do texto da EC no
52, parcialmente aprovado há quatro anos, e fazer apro-var
o novo regime de alianças partidárias com efeitos já
para as eleições de outubro próximo, deixou-se ficar na
EC no 52 a redação original do art. 2o: “Esta emenda
constitucional entra em vigor na data de sua publi-cação,
aplicando-se às eleições que ocorrerão no ano de
2002”.
Por certo não se trata de um erro de revisão do docu-mento,
mas de uma estratégia que abreviaria a entrada
em vigor da nova regra constitucional que, não obstante,
esbarrava, como notado pelo STF, no art. 16 da Constitu-ição:
“A lei que alterar o processo eleitoral entrará em
vigor na data de sua publicação, não se aplicando à
eleição que ocorra até 1 (um) ano da data de sua vigên-cia”.
O descaso é, portanto, duplo, pois apressa o que
deveria ser decidido com serenidade e conflita com as
regras constitucionais em vigor.

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