650 questões de constitucional

Palavra dos Amigos:

Nobre aluno(a), o respectivo material surge da necessidade de
implementarmos ainda mais nossos trabalhos de sala de aula.
Buscamos assim, agora de maneira extraclasse, oportunizar ao
aluno a complementação da matéria por ele vista em nossos
encontros. Temos a certeza de que esta é uma contribuição que se
soma ao resultado final e que o levará a APROVAÇÃO, pois este
sempre foi e será nosso propósito.
Nessa caminhada de concursos públicos, impõe-se,
indubitavelmente, agregarmos ao nosso estudo algumas regras, a
fim de torná-lo prazeroso e, por certo também, proveitoso. Este
caminho às vezes se mostra longo, mas próximo para aqueles que
já possuem seus OBJETIVOS bem determinados. Sendo assim,
sempre valem algumas dicas, além das questões que hoje você
possui em suas mãos, também vale ter sempre presentes:
Disciplinar o hábito e o gosto pelo estudo será a coisa mais
importante para iniciar teu primeiro passo;
Estabelecer horários de estudo. Lembrando sempre que o
mais importante não é a quantidade de horas despendidas, mas sim
a qualidade do estudo;
Telefones, MSNs, Orkuts, interrompem sua concentração e
quebram seu ritmo de estudo. Quanto mais constante eles forem,
mais lenta será sua produção. Use o computador como instrumento
que se some ao seu estudo;
Devemos estabelecer tempo para as coisas de que gostamos.
Devemos separar tempo para caminhar, rir, estar no convívio de
pessoas que nos fortalecem;

Professores: André Vieira e Alessandra Vieira

1

Estabelecer um local de estudo é fundamental. Lembre-se,
este local não pode ter nada que o convide a sair. Dessa forma, o
melhor ambiente será aquele que fique longe de TVs, rádios,
poltronas confortáveis, que o convidem a sair da sua cadeira. Se
possível, estude em lugar isolado, por onde não transitem pessoas
livremente;
Tenha sempre presente o seu OBJETIVO. Defina uma META.
NÃO estabeleça PRAZOS para resultados, pois isso poderá
estabelecer uma falsa impressão de que seus objetivos não foram
alcançados;
É importante frisar aos seus familiares e amigos que no seu
horário de estudo você não gosta de ser interrompido. Deve ser
egoísta quanto ao seu tempo. Não divida com mais ninguém. Saiba
que um minuto que lhe furtem, é um minuto que terá deixado para
trás, e até retornar ao ponto de onde parou, já terá perdido não só
aquele minutinho, mas outros tantos;
Tenha uma palavra que seja MARCANTE para você, tipo: EU
VOU PASSAR - EU CONSIGO - MINHA APROVAÇÃO NUNCA
ESTEVE TÃO PRÓXIMA... Lembre-se, você deve provocar uma
REVOLUÇÃO, pois suas novas atitudes IMPLICARAM privações de
hábitos que até alguns segundos atrás ainda "faziam" parte do seu
dia-a-dia.
Sair da ROTINA dá mais sabor à vida, aumenta nossa
experiência e amplia a possibilidade de REALIZAÇÕES! Nem
sempre devemos imputar à derrota as coisas alheias a nós.
A VONTADE INDIVIDUAL age a nosso FAVOR ou CONTRA,
de acordo como empregamos, como, e com que INTENSIDADE!
AMAMOS VOCÊS,..., PORTANTO NÃO NOS DECEPCIONEM!
André Vieira e Alessandra Vieira.
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SUMÁRIO
Dos Princípios Fundamentais.............................................

05

Dos Direitos e Garantias Fundamentais.............................

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Direitos Sociais.....................................................................

39

Nacionalidade........................................................................ 53
Direitos Políticos................................................................... 65
Organização do Estado........................................................

75

Poder Legislativo..................................................................

99

Poder Executivo.................................................................... 145
Poder Judiciário.................................................................... 163
Funções Essenciais à Justiça.............................................. 214


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4


DOS PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS
001. Conforme o art. 3º da CF constitui objetivo fundamental
da República Federativa do Brasil:
a) A autodeterminação dos povos;
b) A construção de uma sociedade livre, justa e solidária;
c) A dignidade da pessoa humana;
d) A cidadania.
002. A Constituição de 1988 inicia estabelecendo que se
trata da "Constituição da República Federativa do Brasil".
Assim fazendo, enuncia, respectivamente,
a) A forma de governo e o sistema de governo;
b) O sistema de governo e a forma de Estado;
c) A forma de Estado e a forma de governo;
d) A forma de governo e a forma de Estado.
003. Analise as questões e assinale a alternativa correta:
I . A República Federativa do Brasil é formada pela união
indissolúvel dos Estados, Municípios, Distrito Federal e
Territórios;
II . Pluralismo político e os valores sociais do trabalho estão
entre os fundamentos do Estado democrático de direito em que
se constitui a República Federativa do Brasil;
III . A garantia do desenvolvimento nacional e a autodeterminação dos povos são alguns dos princípios por que se
orienta o Brasil nas suas relações internacionais;
IV . A República Federativa do Brasil é formada pela união
indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal;
V . A promoção do bem de todos, sem preconceito de origem,
raça e cor estão entre os princípios por que se orienta o Brasil
nas suas relações internacionais.

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Quanto às afirmativas supra:
a) São corretas apenas as afirmativas I e V;
b) Nenhuma das afirmativas está correta;
c) São corretas as afirmativas II e IV;
d) Correta é apenas a afirmativa II.
004. O Estado Democrático de Direito possui os seguintes
fundamentos:
a) A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os
valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, a fidelidade
partidária;
b) A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os
valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo
político;
c) A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, o
desenvolvimento nacional, a fidelidade partidária;
d) A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, a
filiação partidária, o valor social do trabalho.
005. Assinale V, quando (verdadeira) e F, quando (falsa) as
assertivas:
I – A República Federativa do Brasil, formada pela União
indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal,
constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como
fundamentos.
II – São Poderes da União, independentes e autônomos entre si,
o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
III – A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações
nacionais e internacionais pelos seguintes princípios:
Tem-se que as frases citadas são, respectivamente:
a) V, V e V.
b) V, F e V.
c) V, V e F.
d) F, F e F.

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006. Os fundamentos da República Federativa do Brasil são:
a) Território, povo e Estado;
b) União, Estado, Distrito Federal e Município;
c) união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal;
d) Soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores
sociais do trabalho e da iniciativa privada e o pluralismo político.
007. Constitui objetivo fundamental do Estado brasileiro:
a) Garantir o desenvolvimento regional;
b) Construir uma sociedade livre, justa e solidária;
c) Promover o bem da população sem discriminação de raças;
d) Propugnar pelo pluralismo político e social;
e) Valorizar as relações com o mercado sul-americano.
008. Dentre as opções abaixo, NÃO é fundamento da
República Federativa do Brasil:
a) A soberania;
b) A democracia liberal;
c) A cidadania;
d) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
009. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas
relações internacionais pelos seguintes princípios:
a) Pluralismo político;
b) Soberania;
c) Autodeterminação dos povos;
d) Cidadania.
010. Na letra expressa do texto constitucional brasileiro em
vigor, a dignidade da pessoa humana constitui:
a) Direito fundamental individual;
b) Valor supremo da democracia;
c) Princípio que rege as relações internacionais e internas do
Estado brasileiro;
d) Fundamento do Estado Democrático de Direito.


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011. É INCORRETO afirmar que a República Federativa do
Brasil:
a) Buscará a integração econômica dos povos da América
Latina;
b) Tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa
humana;
c) É formada pela união indissociável de Estados, Municípios e
Distrito Federal;
d) Veda a concessão de asilo político nas suas relações
internacionais.
012. A República Federativa do Brasil, formada......................,
constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como
fundamentos:
a) pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito
Federal;
b) pela união indissolúvel dos Estados, Municípios, Distrito
Federal e Territórios;
c) pela União indissolúvel dos Estados, Municípios, Distrito
d) pela União indissolúvel dos Estados, Municípios, Distrito
Federal.
013. A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas
relações internacionais, dentre outros, pelo princípio da:
a) Intervenção;
b) Determinação dos povos;
c) Igualdade entre os Estados;
d) Vedação de asilo político.
014. Ao consagrar o pluralismo político, a Constituição do
Brasil institui:
a) Um dos fundamentos da República;
b) Os sindicatos como representantes das categorias sociais da
produção;
c) A multiplicidade de legendas partidárias;
d) O princípio da cooperação entre os povos.

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015. A República Federativa do Brasil tem, na soberania e na
cidadania, alguns(as) de seus(as):
a) Fundamentos;
b) Finalidades;
c) Causas;
d) Procedimentos.
016. A Constituição Federal é expressa, quando dispõe que
a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado
democrático de direito e elenca os seus fundamentos. Isto
posto, assinale a alternativa que não corresponde a um
destes fundamentos:
a) O pluralismo político;
b) A promoção do bem de todos;
c) A cidadania;
d) A soberania.
017. Nas suas relações internacionais, a República
Federativa do Brasil rege-se, dentre outros, pelo princípio
da:
a) Dependência nacional e do pluralismo político;
b) Intervenção e da cidadania;
c) Autodeterminação dos povos;
d) Solução bélica dos conflitos e da soberania.
018. São objetivos fundamentais do estado brasileiro:
a) A livre iniciativa e o pluralismo econômico;
b) A garantia do desenvolvimento nacional e a erradicação da
pobreza;
c) A cidadania e a redução das desigualdades sociais;
d) A soberania e a promoção do bem de todos.
019. Constitui objetivo fundamental da República Federativa
do Brasil:
a) Assegurar o exercício de qualquer trabalho, ofício e profissão,
atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
b) Garantir o acesso à informação e resguardar o sigilo da fonte,
quando necessário ao exercício profissional;
c) Garantir o desenvolvimento nacional;
d) Garantir a forma federativa de Estado.


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020. Em relação à República Federativa do Brasil, podemos
afirmar que:
a) O pluralismo político, que se inclui entre os objetivos da
República, consiste na possibilidade de um só partido adotar
várias ideologias;
b)São princípios que regem as suas relações internacionais: a
independência nacional, a defesa da paz e a solução pacífica
dos conflitos;
c) se incluem entre os seus objetivos fundamentais a erradicação
da pobreza e da marginalização e a garantia do desenvolvimento
nacional;
d) todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de
representantes eleitos ou diretamente, através de plebiscito, do
veto popular e do referendo.
021. A República Federativa do Brasil constitui-se em
Estado Democrático de Direito e tem como um de seus
fundamentos.
a) O pluralismo político;
b) A especialização da Justiça;
c) A obrigatoriedade do voto;
d) A bicameralidade.
022. Constituem objetivos fundamentais da República
Federativa do Brasil:
a) Construir uma sociedade livre, garantir o desenvolvimento
nacional e reduzir as desigualdades sociais;
b) O pluralismo político, preservar os valores sociais do trabalho
e livre iniciativa e solução pacífica dos conflitos;
c) A igualdade entre os Estados, garantir o desenvolvimento
nacional e erradicar a pobreza;
d) Promover o bem de todos, sem qualquer discriminação,
repudiar o terrorismo e o racismo e preservar a independência
nacional.

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023. A República Federativa do Brasil constitui-se em
Estado democrático de direito e tem como fundamentos:
a) A soberania e a segurança nacional;
b) A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os
valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo
político;
c) A livre iniciativa, a dignidade do trabalhador, a soberania, a
cidadania e o valor social do pluralismo democrático;
d) A soberania, a cidadania, os valores sociais da livre iniciativa,
o trabalho dignificante e o pluralismo ideológico.
024. Assinale um fundamento da República Federativa do
Brasil.
a) O capitalismo;
b) A dignidade da pessoa humana;
c) A propriedade;
d) A liberdade de expressão.
025. Na respectiva questão assinale V – para Verdadeiro e F
– para a alternativa Falsa:
1) A atividade fiscalizatória é função típica e constitucional do
Poder Legislativo.
2) A tripartição do poder é pincípio constitucional que se estende
também às esferas estaduais e municipais.
3) A independência nacional é um fundamento da República,
juntamente com a soberania e a cidadania.
4) A República Federativa do Brasil buscará a integração
econômica, política, social e cultural dos povos da América do
Sul, visando à formação de uma comunidade sul-americana de
nações.
5) O regime constitucional para a República Federativa do Brasil
admite a secessão ou separatismo.
A sequência obtida foi:...............
026. As constituições, quanto à forma, são classificadas
em:
a) Dogmáticas e históricas ou costumeiras;
b) Populares ou outorgadas;
c) Escritas e semi-rígidas;
d) Escritas e não escritas.

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027. Na expressão "República Federativa do Brasil":
a) O termo "República" indica a forma de Estado (Estado federal)
e está em contraposição ao Estado unitário;
b) O termo "Federativa" indica a forma de Governo e, de uma
forma singela, está em contraposição à Monarquia;
c) O termo "República" indica a forma de Governo, a qual é
impossível de ser alterada pelo legislador constituinte derivado
uma vez que está protegida por cláusula pétrea;
d) O termo "Federativa" indica uma forma de Estado, a qual é
impossível de ser alterada pelo legislador constituinte derivado
uma vez que está protegida por cláusula pétrea.
028. Assinale a opção correta:
a) A Constituição Federal não reconhece o princípio da igualdade
entre os Estados como princípio fundamental das relações
internacionais;
b) A erradicação da pobreza não integra o elenco de objetivos
fundamentais descrito na Constituição Brasileira;
c) A prevalência dos direitos humanos, a não intervenção, a
solução pacífica dos conflitos e a concessão de asilo político
constituem, na expressão da Constituição, princípios que
regulam as relações internacionais do Brasil;
d) A opção da Constituição de 1988 por uma democracia
representativa exclui toda participação direta do povo nas
decisões fundamentais;
029. A unidade geográfica, histórica, econômica e cultural da
área ocupada por uma população é constitucionalmente
conhecida como:
a) País;
b) Estado;
c) Nação;
d) Território.
030. O Brasil é uma república, a indicar o governo como:
a) Sistema;
b) Forma;
c) Regime;
d) Paradigma.
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031. A Constituição da República Federativa do Brasil é
aborta por um Preâmbulo, no caso:
a) Um resumo da Constituição;
b) Uma sinopse do texto constitucional;
c) Uma declaração solene, contendo o objetivo, as
características e a promulgação do texto constitucional;
d) O capítulo final da Constituição;
032. "A República Federativa do Brasil, formada pela ..........
indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal,
constitui-se em .......... (...)".
a) união — estado de Direito;
b) união — Estado Democrático de Direito;
c) União — Estado Democrático de Direito;
d) União — Estado de Direito.
033. Segundo a Constituição Federal, a República Federativa
do Brasil buscará a integração econômica:
a) E também política, social cultural dos povos da América
Latina, visando ã formação de uma comunidade latino-americana
de nações;
b) Porém não a integração política dos povos da América do Sul;
c) De todos os povos dos Continentes, visando à formação de
uma comunidade internacional mais justa e solidária;
d) Com os povos da Europa, de modo a integrar o Mercado
Comum Europeu.
034. São poderes da União, independentes entre si:
a) O Legislativo e o Executivo;
b) O legislativo e o Judiciário;
c) O Executivo e o Judiciário;
d) Nenhuma das alternativas.
035. A República Federativa do Brasil, formada pela união
indissolúvel dos Estados, dos Municípios e do Distrito
Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e
tem como fundamentais:
a) A soberania, a dignidade da pessoa humana; os valores
sociais do trabalho e da livre iniciativa; o pluralismo político;
b) A soberania, a independência nacional; a não intervenção; a
autodeterminação dos povos; o pluralismo político;

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c) A cidadania; a dignidade da pessoa humana; a igualdade
entre os Estados o pluralismo político; os valores sociais do
trabalho e da livre iniciativa;
d) A soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os
valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; o pluralismo
político.
036. A Constituição da República Federativa do Brasil é
classificada doutrinariamente como:
a) Semi-rígida, pois prevê mecanismos de participação popular
direta no Poder;
b) Rígida, pois prevê mecanismos excepcionais de restrição das
liberdades, tais como estado de sítio e estado de defesa;
c) Flexível, pois caracteriza o Brasil como um Estado
Democrático de Direito;
d) Rígida, pois prevê processo especial para sua alteração, mais
rigoroso que o processo legislativo infraconstitucional.
037. Podem ser apontados como fundamentos da República
Federativa do Brasil:
a) A soberania e a segurança nacional;
b) A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana , os
valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo
político;
c) A livre iniciativa, a dignidade do trabalhador, a soberania, a
cidadania e o pluralismo democrático;
d) A soberania, a cidadania, os valores sociais da livre iniciativa,
o trabalho dignificante e o pluralismo ideológico.
038. O Brasil, em suas relações internacionais, buscará a
integração econômica, política, social e cultural dos povos
da América Latina, nos termos da CFRB. Tendo em vista o
texto constitucional, os princípios norteadores das relações
internacionais definidos no texto constitucional não incluem
o (a):
a) Repúdio ao terrorismo e ao racismo;
b) Soberania e a cidadania;
c) Independência nacional;
d) Não intervenção.
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039. De acordo com o texto do art. 3º da CFRB, são objetivos
fundamentais da República Federativa do Brasil:
a) Construir uma sociedade livre, igual, justa e solidária;
b) Garantir o desenvolvimento nacional e a soberania nacional;
c) Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as
desigualdades nacionais;
d) Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça,
sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
040. A
República,
Federação,
Presidencialismo
e
Democracia
são,
para a Constituição
de 1988,
respectivamente:
a) Forma de Governo, Forma de Estado, Sistema de Governo,
Regime de Governo;
b) Forma de Estado, Sistema de Governo, Regime de Governo,
Forma de Governo;
c) Forma de Governo, Forma de Estado, Regime de Governo,
Sistema de Governo;
d) Sistema de Governo, Forma de Estado, Sistema de Estado,
Regime de Governo.
041. A Constituição da República determina que o Brasil, em
suas relações internacionais, buscará a integração
econômica, política, social e cultural dos povos da América
Latina.
Nesse sentido, os princípios norteadores das
relações internacionais definidos no texto constitucional
não incluem o(a):
a) Soberania.
d) Prevalência dos direitos humanos;
c) Independência nacional;
d) Não-intervenção;


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DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
042. Considere os seguintes direitos:
1. Ao preso, o direito de identificação dos responsáveis por sua
prisão ou por seu interrogatório policial;
2. O direito de herança;
3. O direito de resposta;
4. A impenhorabilidade do bem de família.
Assinale a alternativa que apresenta os itens tratados no
artigo 5º da Constituição Federal.
a) 1 e 2 apenas;
b) 1 e 4 apenas;
c) 2 e 3 apenas;
d) 1, 2 e 3 apenas.
043. A doutrina apresenta vários critérios para classificar as
Constituições.
Conforme
entendimento
doutrinário
dominante, a atual Constituição da República Federativa do
Brasil é:
a) Escrita, dogmática e flexível.
b) Escrita, histórica, popular e flexível.
c) Escrita, popular, dogmática e rígida.
d) Escrita, outorgada, dogmática e rígida.

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044. A ação popular visando a anular ato lesivo ao
patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe,
à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao
patrimônio histórico e cultural:
a) Pode ser ajuizada por partido político com representação no
Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou
associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo
menos um ano;
b) Só pode ser intentada por brasileiro nato;
c) É reservada aos cidadãos;
d) Admite que o Ministério Público dela se utilize para o fim de
proceder a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e
dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
045. Quando a falta de norma regulamentadora tornar
inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais
e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e
à cidadania, conceder-se-á:
a) Mandado de Segurança Coletivo;
b) Habeas Data;
c) Ação declaratória de constitucionalidade;
d) Mandado de Injunção.
046. Quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer
violência ou coação em sua liberdade de locomoção, poderá
ser impetrado:
a) Mandado de Segurança;
b) Mandado de Injunção;
c) Ação Popular;
d) Habeas Corpus.
047. O remédio constitucional posto à disposição de
titulares de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de
lesão por ato ou omissão de autoridade pública ou agente
de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder
Público é:
a) Mandado de injunção;
b) "Habeas corpus";
c) Mandado de segurança;
d) Habeas data.


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048. O habeas corpus pode ser classificado em:
a) Liberatório ou preventivo;
b) Resolutivo ou punitivo;
c) Suspensivo ou coletivo;
d) Individual ou coletivo.
049. São exemplos de Remédios Constitucionais:
a) Possibilidade do cumprimento de prestação alternativa ao
eximir-se, o indivíduo, de obrigação legal a todos imposta na
forma da lei;
b) A inafiançabilidade e a insuscetibilidade da graça ou anistia
nos casos de prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes
e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes
hediondos;
c) A inafiançabilidade e a imprescritibilidade do crime de
racismo;
d) Direito de petição, habeas corpus, mandado de segurança,
mandado de injunção, habeas data e ação popular.
050. Ação Popular pode ser proposta por:
a) Qualquer nacional;
b) Qualquer nacional ou estrangeiro;
c) Qualquer cidadão;
d) Somente pelo brasileiro nato.
051. A sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil
será regulada:
a) Pela lei brasileira, em benefício do cônjuge ou dos filhos
brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei
pessoal do "de cujus";
b) Pela lei brasileira, se à sucessão concorrerem filhos
brasileiros;
c) Pela lei pessoal do "de cujus" ainda que haja cônjuge ou filhos
brasileiros;
d) Pela lei brasileira ainda que a lei pessoal do "de cujus" seja
mais favorável para o cônjuge ou os filhos brasileiros.

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052. O direito de reunião:
a) Depende de prévia autorização da autoridade policial,
mediante expedição de alvará;
b) É livremente exercido, bastando que os fins sejam pacíficos;
c) Deve ser precedido de prévio comunicado à autoridade
competente, hipótese em que os participantes podem portar
armas;
d) É direito público subjetivo, quando a reunião é pacífica, não
frustra outra anteriormente convocada e há prévio aviso à
autoridade competente.
053. A função social da propriedade na Constituição
permite:
a) A desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por
interesse social, mediante prévia e justa indenização em títulos
da dívida agrária resgatáveis no prazo de até vinte anos, e cuja
utilização será definida em lei;
b) A desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por
interesse social, mediante justa e prévia indenização em
dinheiro, observado o devido processo legal posto na lei,
ressalvados os casos previstos na própria Constituição;
c) A desapropriação por interesse social, para fins de reforma
agrária, de imóvel rural que não esteja cumprindo sua função
social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro,
ressalvados os casos previstos na própria Constituição;
d) No caso de iminente perigo público, que a autoridade
competente, mediante autorização judicial, use a propriedade
particular, assegurando ao proprietário indenização ulterior.
054. O inciso XIII do artigo 5º da Constituição Federal, que
dispõe ser "livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou
profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei
estabelecer", é norma de eficácia:
a) Limitada;
b) Programática;
c) Plena;
d) Contida.


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055. O princípio constitucional do acesso ao Poder
Judiciário:
a) Depende do esgotamento da via administrativa;
b) Pode ser excluído do texto constitucional, pois não se constitui
em cláusula pétrea;
c) Assegura o direito de pleitear a prestação jurisdicional, diante
de lesão ou ameaça a direito;
d) Garante o contraditório e a ampla defesa, de acordo com lei
complementar.
056. As provas obtidas por meios ilícitos são:
a) Somente admitidas por ordem judicial;
b) Inadmissíveis no processo;
c) Inadmissíveis desde que haja prejuízo;
d) Admitidas excepcionalmente no processo penal.
057. O Mandado de Segurança Coletivo pode ser impetrado:
a) Por partido político com representação no Congresso
Nacional;
b) Por grupo de brasileiros natos;
c) Por sindicato de categoria profissional criado há pelo menos
seis meses;
d) Por qualquer entidade de classe.
058. O Habeas Data é a garantia constitucional que se
destina a:
a) Garantir direito líquido e certo não amparado por habeascorpus;
b) Garantir o direito de locomoção;
c) Garantir, na esfera penal, a aplicação de lei nova mais
favorável ao condenado;
d) Garantir a retificação de dados sobre a pessoa do impetrante,
constantes de bancos de dados de entidades governamentais.

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059. É pressuposto do Mandado de Injunção:
a) A falta de norma regulamentadora, tornando viável o exercício
dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas
inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
b) A falta de norma regulamentadora, tornando inviável o
exercício dos direitos e liberdades legais e das prerrogativas
inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
c) A falta de norma regulamentadora, tornando inviável o
exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das
prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à
cidadania;
d) N.D.A.
060. O remédio heróico contra ato lesivo ao meio ambiente
é:
a) O Mandado de Injunção;
b) O Habeas Data;
c) A Ação Popular;
d) O Mandado de Segurança Coletivo.
061. É passível usar Habeas Data quando as informações
constam de:
a) Bancos de dados que publicam listagens pela imprensa;
b) Bancos de dados que limitam o crédito da pessoa;
c) Bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter
público;
d) Bancos de dados de entidades públicas e privadas.
062. A casa é asilo inviolável do indivíduo. Por isso, nela
ninguém pode penetrar sem o consentimento do morador,
salvo em caso de flagrante delito ou:
a) Para prestar socorro; ou, durante o dia, por determinação
judicial;
b) Para prestar socorro em caso de desastre; ou, durante o dia
ou à noite, para cumprir determinação judicial;
c) Para prestar socorro em caso de desastre; ou, a qualquer
hora do dia ou da noite, mediante determinação judicial, sendo
necessária esta mesmo em caso de desastre;
d) Somente de dia e unicamente nos casos de flagrante delito ou
mediante autorização judicial.


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063. A Constituição Federal, ao estabelecer a lista dos
direitos e garantias individuais, determinou que a prisão de
qualquer pessoa e o local onde se encontre serão
comunicados:
a) No prazo de 24 horas, ao juiz competente e ao representante
do Ministério Público;
b) Imediatamente, ao juiz competente e à família do preso ou à
pessoa por ele indicada;
c) No prazo de 24 horas, ao juiz competente e à família do preso
ou à pessoa por ele indicada;
d) Logo que for possível, à família do preso e ao representante
do Ministério Público encarregado do controle externo da
atividade policial.
a) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a
obrigação de reparar o dano e a decretação de perdimento dos
bens ser nos termos da lei, estendida aos sucessores e contra
eles executada, até o limite do valor do patrimônio transferido;
b) A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre
outras, a de banimento, no caso de crimes de ação armada de
grupos civis ou militares contra a ordem constitucional e o estado
democrático;
c) O contraditório e a ampla defesa, nos crimes por prática de
racismo, podem ser restringidos nos casos culposos e
suspensos nos casos dolosos;
d) A lei poderá, em caso de dolo, admitir a pena de trabalhos
forçados para os crimes hediondos.
065. Pode impetrar mandado de segurança coletivo, exceto:
a) A Ordem dos Advogados do Brasil;
b) O Ministério Público;
c) Partido político;
d) Sindicato.
066. A Constituição vigente garante o direito de livre entrada
e saída do território nacional em tempo de paz:
a) A qualquer pessoa, nos termos da lei;
b) A qualquer pessoa;
c) Apenas aos brasileiros;
d) Aos estrangeiros naturalizados.
22


067. O homem mais pobre desafia em sua casa todas as
forças da Coroa, sua cabana pode ser muito frágil, seu teto
pode tremer, o vento pode soprar entre as portas mal
ajustadas, a tormenta pode nela penetrar, mas o Rei da
Inglaterra não pode nela entrar. (Lorde Chatham, Primeiro
Ministro da Inglaterra).
O discurso, proferido no Parlamento britânico no século XVIII,
revela um princípio consagrado também na Constituição da
República Federativa do Brasil.
Assinale a resposta que está de acordo com o direito
brasileiro sobre essa matéria.
a) A violação de domicílio legal, sem consentimento do morador,
é permitida somente à noite, em caso de flagrante delito ou
desastre, para prestar socorro ou por determinação judicial;
b) Para os fins da proteção prevista na Constituição Federal
relativa à inviolabilidade domiciliar, o conceito normativo de
"casa" estende-se a qualquer compartimento privado onde
alguém exerce profissão ou atividade;
c) A Constituição admite a quebra da inviolabilidade domiciliar
pela Polícia Judiciária ou pela Administração Tributária,
dispensada a ordem judicial e sem o consentimento do
proprietário, com o objetivo de apreender documentos que
possam interessar ao Poder Público;
d) Segundo posição do STF, considera-se violado o domicílio
quando policiais, em diligência, pela madrugada, autorizados
pelo morador, ingressam em residência para verificação de
denúncia de ocultação de drogas ilícitas.
068. São características do Mandado de Segurança:
a) Proteção de direito líquido e certo, inclusive contra lei em tese,
quando o abuso for cometido por autoridade pública ou agente
de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público;
b) Proteção de direito líquido e certo, exceto contra lei em tese,
c) Proteção ao direito líquido e certo de ir, vir ou permanecer,
d) Proteção contra lesão de direito líquido e certo, exceto contra
lei em tese.

23

069. Conceder-se-á Mandado de Injunção:
a) Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer
violência ou coação na sua liberdade de locomoção, por
ilegalidade ou abuso de poder;
b) Para proteger direito líquido e certo não amparado por Habeas
Corpus ou por Habeas Data, quando o responsável pela
ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente
de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
c) Para retificação de dados constantes de registros ou bancos
de dados de entidades governamentais ou de caráter público,
quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou
administrativo;
d) Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o
exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das
cidadania.
070. O ingresso em uma casa, sem o consentimento do
morador, será lícito, dentre outras hipóteses, se:
a) Para prestar socorro, ainda que de noite;
b) Para cumprir mandado de prisão, expedido mediante ordem
policial, desde que durante o dia;
c) Por determinação judicial, ainda que de noite;
d) Para proceder à condução forçada de testemunha em
inquérito policial, por ordem policial, desde que durante o dia.
071. Relativamente à aplicação das normas constitucionais
definidoras de direitos e deveres individuais e coletivos,
contidas no art. 5º da Constituição Federal de 1988, é correto
afirmar que:
a) Em nenhuma hipótese podem ser aplicadas, por exemplo, a
turistas;
b) Aplicam-se exclusivamente a brasileiros e estrangeiros
residentes em nosso território;
c) Destinam-se apenas aos brasileiros aqui residentes;
d) Possuem, de regra, aplicação imediata, e podem, em certos
casos, ser aplicadas também a estrangeiros não-residentes.

24


072. Relativamente à possibilidade de extradição de
indivíduos sujeitos a investigação ou processo criminal
perante autoridades estrangeiras, a Constituição da
República prevê que o brasileiro naturalizado:
a) Não será extraditado em hipótese alguma;
b) Somente não será extraditado na hipótese de cometimento de
crime político ou de opinião;
c) Será extraditado na hipótese de comprovado envolvimento em
tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
d) Poderá ser extraditado, no caso de prática, a qualquer tempo,
de crime comum, desde que a condenação seja posterior à
naturalização.
073. Constitui hipótese em que a Constituição admite a
prisão civil:
a) O não-pagamento de impostos;
b) O desvio de recursos públicos para fins privados, não
permitidos por lei;
c) O inescusável inadimplemento voluntário de obrigação
alimentícia;
d) O não-comparecimento do servidor público civil ao trabalho
por mais de 30 dias.
074. O princípio constitucional do acesso ao Poder
Judiciário:
a) Depende do esgotamento da via administrativa;
b) Pode ser excluído do texto constitucional, pois não se constitui
em cláusula pétrea;
c) Assegura o direito de pleitear a prestação jurisdicional, diante
de lesão ou ameaça a direito;
d) Garante o contraditório e a ampla defesa, de acordo com lei
complementar.


25

075. Para proteção de direito líquido e certo, violado por
ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública, nem
sempre o mandado de segurança será o remédio
constitucional cabível PORQUE o campo de aplicação do
mandado de segurança define-se por exclusão, cabendo
impetrá-lo quando o direito líquido e certo não for amparado
por habeas corpus ou habeas data.
a) As duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira;
b) As duas são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira;
c) A primeira é verdadeira e a segunda é falsa;
d) A primeira é falsa e a segunda é verdadeira.
076. No caso iminente perigo público, a autoridade
competente poderá usar de propriedade particular,
assegurada ao proprietário:
a) Remuneração ulterior, a ser fixada amigável ou judicialmente,
a título de locação;
b) Indenização ulterior se houver dano;
c) Remuneração ulterior, a ser fixada amigável ou judicialmente,
a título de servidão;
d) Remuneração ulterior, a ser fixada amigável ou judicialmente,
a título de direito de uso.
077. Mandado de segurança coletivo pode ser impetrado
por:
a) Partido político legalmente constituído, organização sindical de
primeiro grau, entidade de classe ou associação legalmente
constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em
defesa dos interesses de seus membros;
b) Partido político com representação no Congresso Nacional,
organização sindical, entidade de classe ou associação
legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um
ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
c) Partido político com representação no Congresso Nacional,
organização sindical, entidade de classe de âmbito nacional ou
associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo
menos dois anos, em defesa dos interesses dos seus
associados;
d) Partido político, organização sindical, entidade de classe ou
associação legalmente constituída, em defesa dos interesses de
seus membros ou associados.
26


078. O exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão é
livre...
a) Havendo necessidade de atender às qualificações
profissionais que a lei estabelecer;
b) Existindo restrições em razão da intervenção econômica do
Estado;
c) Sofrendo apenas limitação de ordem tributária;
d) Não é reconhecido pela Constituição da República.
079. No Capítulo I "Dos Direitos e Deveres Individuais e
Coletivos", o art. 5º, inciso LVII da Constituição Federal
assegura que "ninguém será considerado culpado até o
trânsito em julgado de sentença penal condenatória".
Podemos afirmar que esta garantia constitucional se
assenta no seguinte princípio:
a) Princípio do respeito ao devido processo legal;
b) Princípio do amplo acesso ao poder judiciário;
c) Princípio da presunção de inocência de todos;
d) N.D.A.
080. Com base no art. 5º da Constituição Federal, que trata
dos direitos e garantias fundamentais, analise as seguintes
proposições, assinalando abaixo a alternativa que apresenta
a seqüência CORRETA:
IA casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela
podendo penetrar sem consentimento do morador, durante o dia,
salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar
socorro, mediante determinação judicial;
II - A pequena propriedade rural, assim definida em lei, não
será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes
de sua atividade produtiva;
III - É livre a locomoção no território nacional, em qualquer
tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar,
permanecer ou dele sair com seus bens;
IV - Nenhum brasileiro será extraditado, salvo em caso de
comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e
drogas afins, na forma da lei;
V - O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por
organização sindical, entidade de classe ou associação
legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um
ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

27

a) F – F – V – F – V;
b) F – V – F – V – F;
c) V – F – V – F – V;
d) F – F – F – F – V.
081. De acordo com o que dispõe a Constituição da
República, assinale a resposta errada:
a) Nunca haverá pena de banimento;
b) Nunca haverá pena de morte;
c) Nunca haverá pena de trabalhos forçados;
d) Nunca haverá pena de caráter perpétuo.
082. Assinale a alternativa que preenche corretamente a
lacuna do texto abaixo: Segundo a nossa carta magna,
nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em
caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou
de comprovado envolvimento em __________, na forma da
lei.
a) Terrorismo;
b) Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins;
c) Sabotagem;
d) Espionagem.
083. A propriedade atenderá:
a) A sua função econômica;
b) A sua função política;
c) A sua função social;
d) A sua função cultural.
084. O sigilo das comunicações telefônicas é inviolável,
salvo por ordem da autoridade:
a) Judicial a fim de investigação para instrução de processos
referentes a atos de improbidade administrativa;
b) Judicial a fim de investigação criminal ou instrução processual
penal;
c) Policial a fim de investigação dos delitos de seqüestro e tráfico
de entorpecentes;
d) Judicial a fim de investigação nos processos de separação
judicial ou divórcio.

28


085. A Constituição Federal assegura aos autores de obras
literárias, artísticas ou científicas:
a) O direito de utilização de maneira não exclusiva;
b) O direito exclusivo de utilização intransferível por herança;
c) O direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de
suas obras, transmissíveis aos herdeiros pelo tempo que a lei
fixar;
d) Um direito para ser exercido apenas pelos herdeiros do
criador.
086. São novos institutos criados pela Constituição de 1988:
a) Mandado de segurança e Habeas Corpus;
b) Mandado de injunção e Habeas Data;
c) Ação penal privada e Habeas Data;
d) Mandado de injunção e Ação Popular.
087. A CONSTITUIÇÃO garante o direito de propriedade:
a) Mas admite a desapropriação por necessidade ou utilidade
pública, ou por interesse social, sempre mediante justa e prévia
indenização em dinheiro;
b) Mas estabelece que a propriedade deverá atender a sua
função social, considerando cumprida tal função, tanto em
relação aos imóveis rurais como urbanos, se o proprietário
possuir apenas um imóvel;
c) Permitindo, todavia, o uso de propriedade particular pela
autoridade competente mediante requisição, no caso de iminente
perigo público, assegurada indenização ulterior ao proprietário,
se houver dano;
d) Assegurando ao proprietário do solo a do subsolo, com as
jazidas, recursos minerais e potenciais de energia hidráulica.
088. A casa é o asilo inviolável do indivíduo, nela ninguém
pode penetrar sem o consentimento do morador, salvo:
a) Em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar
socorro, ou, ainda, durante o dia por determinação judicial;
b) Somente durante o dia por determinação judicial;
c) Para prestar socorro, ou durante o dia, por determinação
policial;
d) Em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar
socorro, ou, ainda, a qualquer hora do dia, por determinação
judicial.

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089. Assinale V para Verdadeiro e F para Falso nas
proposições abaixo:
( ) O habeas data é instrumento constitucional assegurado ao
impetrante para conhecer quaisquer dados de seu interesse,
constante em bancos de dados de entidades governamentais ou
de caráter público;
( ) Qualquer brasileiro é parte legítima para propor ação
popular;
( ) O autor da ação popular é isento de custas e do ônus da
sucumbência;
( ) Qualquer ato de autoridade pública, lesivo a um bem
jurídico, é atacável por ação popular;
( ) O Estado poderá prestar assistência jurídica integral e
gratuita à pessoa que tenha rendimentos que lhe assegurem
apenas a subsistência.
090. Preencha o espaço deixado em branco do artigo 5º,
LXXI, da Constituição Federal, com a alternativa correta:
Conceder-se-á________________________________ sempre
que a falta de norma regulamentadora torne inviável o
exercício de direitos e liberdades constitucionais e das
cidadania.
a) Habeas-Corpus;
b) Habeas-Data;
c) Mandado de Injunção;
d) Mandado de segurança.
091. A autoridade pública poderá usar a propriedade
particular, assegurado ao proprietário indenização ulterior,
se houver dano, no caso de:
a) Iminente perigo público;
b) Necessidade ou utilidade pública;
c) Interesse social;
d) Interesse público.

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092. A revista "Veja", de 08/set/1993, além de outros
prestigiosos órgãos de toda a imprensa nacional,
publicaram reportagens noticiando que policiais-militares
invadiram uma casa e outras mais, no Rio de Janeiro, de
madrugada,
encapuzados
e
sem
ordem
judicial,
assassinando cerca de vinte pessoas, muitas delas ainda
dormindo. Considerando-se o título constitucional atinente
aos direitos e garantias fundamentais, tem-se que o
lastimável episódio:
I - Constitui-se em violação da ordem constitucional;
II - Não se constitui em crime, enquanto não se apurar se os
envolvidos agiram no exercício regular de funções de
policiamento, o que caberá ao Judiciário declarar;
III - Constitui-se em crime inafiançável, porém prescritível, visto
tratar-se de ação de grupo militar armado contra a ordem
constitucional;
IV - Constitui-se em crime inafiançável e imprescritível, pelas
mesmas razões do item anterior.
a) A proposição II está correta;
b) Somente as proposições I e III estão corretas;
c) Estão incorretas as proposições II e I;
d) Somente as proposições I e IV estão corretas.
093. A lei só poderá restringir a publicidade dos atos
processuais:
a) Quando houver acordo entre as partes litigantes;
b) Quando se tratar de crime hediondo;
c) Quando a defesa da intimidade das partes ou o interesse
social exigir;
d) Quando o crime for de repercussão nacional.


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094. A Constituição da República contempla, como garantia
da liberdade de pensamento, a escusa ou objeção de
consciência, pela qual:
a) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica
e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
b) É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo,
além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
c) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença
religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as
invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e
recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
d) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a
imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo
dano material ou moral decorrente de sua violação.
095. Quanto aos direitos fundamentais constitucionais:
I – É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo
sempre assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e
garantida, em qualquer hipótese, a proteção aos locais de culto e
suas liturgias;
II – É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o
anonimato, exatamente para possibilitar o direito de resposta,
proporcional ao agravo, além da indenização por dano material,
moral coletivo ou à imagem, apenas na hipótese de calúnia, bem
como dolo;
II – É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão,
atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
Analisando-se as asserções acima, pode-se afirmar que:
a) Todas estão corretas;
b) Todas estão incorretas;
c) Apenas a de número II está incorreta;
d) Apenas a de número III está correta.
096. Ato lesivo ao erário público poderá ser impugnado por
qualquer cidadão mediante:
b) Mandado de Injunção;
c) Ação Popular;
d) Habeas Data.

32


097. Juízo natural pela Constituição Federal é:
a) A possibilidade de criação de tribunais de exceção, para
julgarem fatos já ocorridos;
b) A possibilidade de acordo com o caso, de mudar a autoridade
que deve julgá-lo;
c) O direito de haver tribunal de exceção para julgar o fato
praticado;
d) O direito de ninguém ser processado, nem sentenciado senão
pela autoridade competente.
098. A liberdade de reunião está condicionada:
a) Ao pagamento de taxa;
b) À autorização da autoridade competente;
c) A ser pacífica e desarmada;
d) À situação política da entidade que a promoverá.
099. A Constituição Federal estabeleceu que "não haverá
juízo ou tribunal de exceção". Analisando esse preceito,
pode-se dizer que:
a) Não é possível, para dirimir conflitos fundiários, a designação,
pelos Tribunais de Justiça, de juízes com competência exclusiva
para questões agrárias;
b) O Tribunal do Júri, a partir da atual Constituição, acha-se em
situação de duvidosa constitucionalidade, em virtude de os
jurados não serem juízes togados;
c) Diz respeito ao princípio do juiz natural, segundo o qual
somente os juízes, tribunais e órgãos jurisdicionais anteriormente
previstos na Constituição têm o poder de julgar;
d) As Justiças Militares são umas excrescências, representando
sua existência uma flagrante inconstitucionalidade.
100. A expressão da atividade intelectual, artística, científica
e de comunicação:
a) Independe de censura ou licença;
b) Depende de censura e independe de licença;
c) Depende de censura e de licença;
d) Independe de censura e depende de licença.


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101. É reconhecida a instituição do júri pela Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, com a organização
que lhe der a lei, e são assegurados:
a) A plenitude de defesa; a soberania dos veredictos; defesa da
paz;
b) O sigilo das votações; a dignidade da pessoa humana;
autodeterminação dos povos;
c) A soberania dos veredictos; defesa da paz; o sigilo das
votações;
d) A competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a
vida; a plenitude de defesa; o sigilo das votações.
102. Assinale a alternativa incorreta:
a) Não haverá penas cruéis, de trabalhos forçados ou de caráter
perpétuo;
b) A lei não prejudicará o direito adquirido;
c) A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou
ameaça de lesão a direito;
d) A pena, bem como a obrigação de reparação do dano passam
da pessoa do condenado.
103. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos
humanos que forem aprovados, _______________________,
___________________________,_____________________.
dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas
constitucionais.
Assinale a alternativa que completa corretamente a
afirmativa acima.
a) Em cada Casa do Congresso Nacional, em um único turno,
pela maioria simples dos votos;
b) Em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por
um terço dos votos;
c) Em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por
três quintos dos votos;
d) Em votação conjunta das Casas do Congresso Nacional, em
única votação, por maioria simples.

34


104. É direito fundamental do indivíduo, expressamente
acolhido no texto da Constituição Federal, a:
a) Liberdade de reunião pacífica e sem armas, em locais abertos
ao público, independentemente de autorização;
b) Livre locomoção no território nacional, em tempo de paz e de
guerra;
c) Inviolabilidade do domicílio durante a noite, ninguém podendo
nele penetrar, salvo por determinação judicial;
d) Liberdade de crença, desde que exercida nos locais
previamente determinados em lei.
105. São exceções ao flagrante delito e à ordem escrita e
fundamentada de autoridade judiciária competente os casos
de prisão por:
a) Decisão administrativa punitiva imposta ao servidor público
civil ou militar;
b) Determinação do Ministro da Fazenda ao depositário infiel;
c) Crime propriamente militar e transgressão militar;
d) Crimes inafiançáveis e imprescritíveis.
106. A Constituição Federal veda terminantemente:
a) A liberdade de consciência e de crença;
b) O direito de propriedade para o reconhecidamente pobre;
c) A liberdade de imprensa;
d) O anonimato e as associações de caráter paramilitar.
107. É correto afirmar que:
a) A Ação Popular cabe apenas para defesa do patrimônio
público histórico;
b) A Ação Popular cabe apenas para anular atos lesivos à
moralidade administrativa;
c) A legitimação do Ministério Público para propositura da Ação
Civil Pública impede a legitimação de terceiros;
d) A Ação Popular cabe para a defesa do patrimônio público,
histórico e cultural bem como para anular atos lesivos ao meio
ambiente e à moralidade administrativa.


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108. O Partido dos Ecologistas do Brasil, que não logrou
eleger, ainda, nenhum Deputado Federal ou Senador,
impetrou Mandado de Segurança Coletivo contra ato do
Presidente do Banco Central que denegou pedido de
liberação de depósitos de caderneta de poupança de
mulheres separadas judicialmente sem direito a pensão. A
segurança foi denegada:
a) Porque o partido político em epígrafe não tem representação
atual no Congresso Nacional;
b) Porque os partidos políticos não podem impetrar Mandado de
Segurança Coletivo;
c) Porque caberia a cada interessada, provando seu direito
líquido e certo, ingressar, ainda que em litisconsórcio, com o writ;
d) Porque o caso é de Ação Civil Pública e não de Mandado de
Segurança.
109. Nos termos da Constituição, o direito de resposta
proporcional ao agravo:
a) Exclui a indenização por dano moral, material ou à imagem;
b) Nunca acarretará indenização por dano moral;
c) Não exclui a indenização por dano moral, material ou à
imagem;
d) Exclui somente a indenização por dano material.
110. Quanto aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
previstos na Constituição Federal, é correto afirmar:
a) A pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela
família ou arrendada, poderá ser objeto de penhora ou hipoteca
para pagamento de débitos ou resgate de créditos decorrentes
de sua atividade produtiva;
b) No caso de iminente perigo público, a autoridade policial ou
administrativa poderá usar de propriedade particular móvel ou
imóvel, vedada ao proprietário qualquer indenização ulterior, no
caso de dano;
c) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a
de caráter paramilitar;
d) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença
religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as
invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e
recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

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111. Artistas que participaram de uma telenovela que, após
exibição no Brasil, será reapresentada no exterior,
encontram proteção à sua participação nos lucros, nas
garantias constitucionais:
a) Do direito adquirido;
b) De proteção à reprodução da imagem e voz;
c) Da inviolabilidade das comunicações;
d) Do direito à liberdade de expressão da atividade artística.
112. O Prefeito de Osório determina a imediata demolição
de um imóvel que recentemente foi tombado pelo Patrimônio
Histórico Nacional. Diante de tal fato, qual o remédio para
anular o respectivo Decreto Municipal:
b) Ação Penal Pública;
c) Ação Popular;
d) Mandado de Injunção.
113. O DIREITO DE PROPRIEDADE:
I - É garantido pela Constituição, mas a propriedade deve
atender a sua função social, definida em normas constitucionais
e legais;
II - Não impede a possibilidade de desapropriação por
necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social,
mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvadas as
hipóteses de pagamento em títulos da dívida pública ou agrária,
previstas na Constituição;
III - Não veda o uso da propriedade particular pela autoridade
competente, que pode requisitá-la no caso de iminente perigo
público, sendo assegurada indenização ulterior ao proprietário,
se houver dano.
Analisando-se as assertivas acima, pode-se afirmar que:
b) Apenas as de números I e II estão corretas;
c) Somente as de números II e III estão corretas;
d) Todas estão erradas.


37

114. Dentre outras condições, exige-se para que a pequena
propriedade rural seja considerada impenhorável:
a) Seja trabalhada pela família;
b) Não seja superior a 250 hectares;
c) O crédito não advenha da atividade produtiva;
d) Possua pelo menos vinte empregados.
115. A C.F. ao dispor (art.5º XXXV) que "lei não excluirá da
apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"
consagra o seguinte princípio:
a) Direito de ação;
b) Indispensabilidade do advogado;
c) Juiz natural;
d) Acesso à Justiça.
116. A Constituição de 1988 inicia estabelecendo que se
trata da "Constituição da República Federativa do Brasil".
Assim fazendo, enuncia, respectivamente:
a) A forma de governo e o sistema de governo;
b) O sistema de governo e a forma de Estado;
c) A forma de Estado e a forma de governo;
d) A forma de governo e a forma de Estado.
117. É garantia constitucional:
a) A possibilidade de criação de tribunais de exceção, para
julgarem fatos já ocorridos;
b) A possibilidade de acordo com o caso, de mudar a autoridade
que deve julgá-lo;
c) O direito de haver tribunal de exceção para julgar o fato
praticado;
d) O direito de ninguém ser processado, nem sentenciado senão
pela autoridade competente.

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DIREITOS SOCIAIS
118. Marque a alternativa falsa:
a) É garantido ao trabalhador urbano o seguro desemprego em
caso de desemprego involuntário;
b) A remuneração do trabalho noturno é superior à do diurno;
c) O repouso semanal remunerado deverá ser preferencialmente
aos domingos;
d) O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço deverá ser de
no máximo trinta dias.
119. É assegurado o direito de greve, competindo aos
trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e
sobre os interesses que devam por meio dele
.......................................................................................................;
a) Garantir;
b) Estabelecer;
c) Defender;
d) Assegurar.
120. É correto dizer que o direito de ação quanto aos
créditos resultantes das relações de trabalho:
a) Prescreve em três anos para o trabalhador urbano, contados
da extinção do contrato;
b) Prescreve em dois anos, após a extinção do contrato, apenas
para o trabalhador urbano;
c) Tem prazo prescricional de quatro anos para trabalhadores
urbanos e rurais;
d) Prescreve em dois anos para o trabalhador rural ou urbano o
direito de reclamar diferença salarial.

39

121. São direitos sociais, na forma da constituição da
república:
a) Salário mínimo, salário máximo, aposentadoria e igualdade de
direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício
permanente e o trabalhador avulso;
b) A educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a
previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a
assistência aos desamparados;
c) Décimo terceiro salário, auxílio moradia, seguro-desemprego e
de vida, salário-família e remuneração do trabalho diurno
superior ao noturno;
d) Greve de servidores e trabalhadores, aviso prévio e gozo de
férias anuais remuneradas com, no máximo, um terço a menos
do que o salário normal.
122. O salário mínimo deve ser fixado por:
a) Decreto do Presidente da República;
b) Decreto do Presidente da República após aprovação de
maioria absoluta do Congresso Nacional;
c) Resolução do Congresso Nacional;
d) Lei ordinária federal.
123. Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os
que percebem remuneração.......................................................;
a) Instável;
b) Variável;
c) Estável;
d) N.D.A.
124. Assinale a alternativa correta quanto aos direitos
sociais.
a) Irredutibilidade do salário, sem qualquer tipo de exceção;
b) Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua
retenção dolosa;
c) Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo,
em vinte e cinco por cento à do normal;
d) Jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos
ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

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125. O décimo terceiro salário terá como base:
a) A remuneração integral;
b) A remuneração parcial e o valor da aposentadoria;
c) A remuneração integral e o valor da aposentadoria;
d) A remuneração integral ou o valor da aposentadoria.
126. São direitos sociais dos cidadãos brasileiros:
a) O contraditório, ampla defesa e a proibição de qualquer
discriminação;
b) A saúde, a educação, o trabalho, o lazer e a liberdade;
c) A educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a honra, a
segurança e a previdência social;
d) A proteção à maternidade, à infância, a educação, a
segurança e a assistência social.
127. O texto constitucional assegura aos trabalhadores
domésticos:
a) Piso salarial proporcional à extensão e complexidade do
trabalho; décimo terceiro salário; proteção em face da
automação, na forma da lei;
b) Salário mínimo fixado em lei; repouso semanal remunerado,
preferencialmente aos domingos; gozo de férias remuneradas
com pelo menos um terço a mais do que o salário normal;
c) Remuneração do trabalho noturno superior ao diurno;
proteção do mercado de trabalho da mulher; salário família;
d) Fundo de garantia por tempo de serviço; assistência gratuita
aos filhos e dependentes, desde o nascimento até seis anos de
idade em creches ou pré-escolas.
128. O acréscimo pecuniário devido pela hora extraordinária
corresponde a:
a) Quarenta por cento acima do valor normal;
b) Sessenta por cento acima do valor normal;
c) Vinte por cento acima do valor normal;
d) Cinqüenta por cento acima do valor normal.
129. O aviso prévio deve ser proporcional ao tempo de
serviço, na forma da lei, sendo:
a) No mínimo de sessenta dias;
b) No mínimo trinta dias;
c) No máximo trinta dias;
d) Exatamente trinta dias.

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130. O Seguro desemprego é devido:
a) Nos casos de desemprego voluntário;
b) Nos casos de desemprego involuntário;
c) Em toda rescisão trabalhista;
d) A critério do sindicato da categoria.
131. Assinale a assertiva verdadeira:
a) ( ) O trabalhador doméstico e o trabalhador avulso não são
beneficiados pelo salário-família;
b) ( ) O trabalho realizado em feriado é, se não compensado,
pago em triplo ao trabalhador;
c) ( ) Salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado,
capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua
família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer,
vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes
periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo facultada
sua vinculação para qualquer fim;
d) ( ) Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da
remuneração, e, participação na gestão da empresa, conforme
definido em lei.
132. São assegurados à categoria dos trabalhadores
domésticos, EXCETO:
a) Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz
de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua
família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer,
vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes
periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada
sua vinculação para qualquer fim;
b) Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou
acordo coletivo;
c) Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no
mínimo de trinta dias, nos termos da lei;
d) Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador,
sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando
incorrer em dolo ou culpa.

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133. Sobre direitos sociais, marque a única opção correta.
a) A duração do trabalho normal tem previsão constitucional, não
havendo a possibilidade de ser estabelecida redução da jornada
de trabalho;
b) Nos termos da Constituição Federal, a existência de seguro
contra acidentes de trabalho, paga pelo empregador, impede que
ele venha a ser condenado a indenizar o seu empregado, em
caso de acidente durante a jornada normal de trabalho;
c) A irredutibilidade do salário não é um direito absoluto do
empregado, podendo ocorrer redução salarial, desde que ela
seja aprovada em convenção ou acordo coletivo;
d) A Constituição Federal assegura como regra geral, a
participação do empregado na gestão da empresa, salvo
disposição legal em contrário.
134. O
seguro
contra
responsabilidade do:
a) Empregado;
b) Empregador;
c) Poder público;
d) Sindicato da categoria.

acidentes

de

trabalho

é

135. São direitos sociais:
a) A educação, a saúde, o trabalho, a liberdade, a segurança, a
previdência social, a proteção à maternidade e à infância;
b) A educação, a saúde, a moradia, o trabalho, o direito à vida, a
proteção à infância desamparada;
c) A inviolabilidade do direito à vida, à segurança, à propriedade,
à igualdade e à liberdade;
d) A educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a
previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a
assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
136. A jornada de trabalho realizada em turnos ininterruptos
de revezamento será de:
a) Seis horas, salvo negociação coletiva;
b) Oito horas, salvo negociação coletiva;
c) Seis horas, salvo acordo individual;
d) Doze horas, em qualquer hipótese.


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137. Assinale a alternativa que consagra um dos direitos
sociais albergado pelo Art. 7º da Constituição Federal
vigente.
a) É admissível a jornada diária de trabalho exceder a fixada em
oito horas, desde que conste no contrato de trabalho pactuado
entre o empregado e o empregador;
b) É proibido ao trabalhador em geral o desempenho de
atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas;
c) A irredutibilidade do salário é regra que não comporta
exceção;
d) É assegurada a igualdade de direitos entre o trabalhador com
vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
1)( ) A Constituição Federal prevê, no art. 7º, IV, o aumento
do salário mínimo através da correção periódica, para garantir a
satisfação das necessidades vitais básicas do trabalhador e da
sua família;
2)( ) A Constituição Federal não admite a possibilidade de
outros direitos dos trabalhadores urbanos e rurais que não
aqueles que ela expressamente identifica;
3)( ) A relação de emprego deverá ser protegida nos termos
de lei complementar, através da previsão, por esta, de
indenização compensatória;
4)( ) Os direitos dos trabalhadores, assegurados pelo art. 7°
,
são relacionados como identificados com o trabalhador urbano. A
extensão ao trabalhador rural, de alguns daqueles direitos,
decorre de expressa disposição constitucional;
5)( ) A Constituição assegura a possibilidade de redução de
salário, quebrando, assim, a regra de sua absoluta
irredutibilidade.
A seqüência obtida foi:
a) F - F - V - V – V;
b) F - F - F - F – V;
c) F - V - F - V – F;
d) V - V - F- F – F.

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a) A liberdade sindical constitucionalmente assegurada não
permite a criação de mais de um sindicato, representativo de
uma mesma categoria profissional ou econômica, por base
territorial;
b) A contribuição fixada pela assembléia geral para custeio do
sistema confederativo da representação sindical respectiva é
obrigatória para filiados ou não-filiados;
c) A participação dos sindicatos nas negociações coletivas pode
ser dispensada se os trabalhadores designarem diretamente os
seus próprios representantes;
d) As normas que integram o capítulo referente aos direitos
sociais são normas constitucionais programáticas.
140. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é
assegurada a eleição de um representante destes com a
finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto
com................................................................................................;
a) À Justiça do Trabalho;
b) À categoria Sindical;
c) Os próprios empregados;
d) Os empregadores.
141. A Constituição Federal assegura, entre outros, os
seguintes direitos aos trabalhadores urbanos e rurais:
a) Liberdade de associação profissional ou sindical;
b) Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária e
sem justa causa, nos termos de lei complementar;
c) Licença paternidade nos termos da lei;
d) Todas as opções estão corretas.
142. Assinale a assertiva correta:
a) ( ) Os direitos sociais assegurados pela Constituição
Federal, nos termos do art. 6° não conferem ao bra sileiro
,
qualquer direito líquido e certo imediatamente exigível;
b) ( ) A participação pacífica em paralisação trabalhista
configura, para fins de aplicação da legislação trabalhista, falta
grave;
c) ( ) Constitucionalmente, os direitos sociais são definidos
como direitos dos trabalhadores;
d) ( ) Em termos técnicos, jornada de trabalho e horário de
trabalho são expressões de mesma significação.

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143. Marque a alternativa correta: (art. 8º, II):
a) É vedada a criação de mais de uma organização sindical na
mesma base territorial, a não ser se tratar de organização
sindical de empregadores;
b) É vedada a criação de mais de uma organização sindical na
mesma base territorial, salvo se o Município tiver mais de 500 mil
habitantes;
c) É vedada a criação de mais de uma organização sindical na
mesma base territorial;
d) É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em
qualquer grau, representativa de categoria profissional ou
econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos
trabalhadores ou empregadores interessados, podendo ser
inferior à área de um Município.
144. Conforme a Constituição Federal, o salário-mínimo
deverá ser fixado pelo:
a) Presidente da República;
b) Congresso Nacional;
c) Senado Federal;
d) Câmara dos Deputados.
145. O gozo de férias anuais remuneradas: (art. 7º, XVII):
a) Com pelo menos, um quinto do que o salário normal;
b) Com pelo menos, um terço do que o salário normal;
c) Com pelo menos, metade do que o salário normal;
d) Com pelo menos, dois quintos do que o salário normal.
146. A relação de emprego será protegida contra despedida
arbitrária ou sem justa causa, nos termos de: (art. 7º, I):
a) Lei complementar;
b) Lei ordinária;
c) Medida provisória;
d) Emenda à constituição.

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147. Assinale a alternativa correta quanto aos direitos
sociais.
a) Irredutibilidade do salário, sem qualquer tipo de exceção;
b) Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua
retenção dolosa;
c) Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo,
em vinte e cinco por cento à do normal;
d) Jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos
ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
148. Dentre os direitos trabalhistas assegurados na
Constituição Federal encontra-se o seguinte:
a) A liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de
caráter paramilitar;
b) Legitimidade das entidades associativas para representar
seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
c) Indenização compensatória no caso de despedida arbitrária;
d) Inadmissibilidade, no processo do trabalho, das provas
obtidas por meios ilícitos.
149. Segundo regra expressa da Constituição Federal, figura
como direito do trabalhador a assistência gratuita, em
creches e pré-escolas, aos seus filhos e dependentes desde
o nascimento até a seguinte idade limite:
a) 3 anos;
b) 4 anos;
c) 5 anos;
d) 6 anos.


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150. Em relação aos Direitos Sociais, analise as questões
abaixo e assinale a opção incorreta:
a) A Constituição assegurou o direito de greve como exercício de
um poder de fato dos trabalhadores com o fim de realizar uma
abstenção coletiva do trabalho subordinado;
b) A constituição conferiu aos sindicatos o poder de ingressar em
juízo na defesa de direitos e interesses coletivos e individuais da
categoria;
c) É assegurada a participação somente dos trabalhadores, e
não dos empregadores, nos colegiados de órfãos públicos em
que seus interesses profissionais e ou previdenciários sejam
objeto de discussão;
d) Empresas de mais de 200 empregados, é assegurada a
eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva
de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores;
151. No Artigo 6º da Constituição são definidos como
direitos sociais:
a) A propriedade privada, sobretudo dos bens de produção;
b) Os lucros do sistema financeiro, incluídos os provenientes das
taxas de juros;
c) A educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a
segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à
infância, a assistência aos desamparados;
d) A propriedade intelectual, incluído o combate à industria das
cópias não autorizadas.
152. Assinale a assertiva incorreta:
a)( ) Tanto a jornada diária de trabalho quanto a semanal
podem ser reduzidas ou aumentadas por acordo ou convenção
coletiva de trabalho;
b)( ) O seguro-desemprego protege o trabalhador rural no
caso de desemprego involuntário;
c)( ) Os trabalhadores domésticos têm direito a aviso prévio
proporcional, aposentadoria, férias anuais remuneradas e licença
à gestante;
d)( ) Trabalhadores e empregadores têm direito a participar
dos colegiados dos órgãos públicos, onde seus interesses
profissionais e previdenciários sejam objeto de discussão e
deliberação.
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1)( ) Para trabalho realizado em turnos ininterruptos de
revezamento, a jornada só poderá ser de 6 horas, nos termos da
Constituição Federal;
2 )( ) O repouso semanal será dado preferencial, e não
obrigatoriamente, aos domingos;
3)( ) A prescrição de ação quanto a crédito resultante de
relações de trabalho será de cinco anos, sendo que, no caso de
trabalhador rural está limitada a dois anos após a extinção do
contrato de trabalho;
4)( ) É obrigatória a participação do sindicato nas
negociações coletivas de trabalho;
5 )( ) Nas empresas de mais de 200 empregados, é
assegurada a eleição de um representante destes com a
finalidade de promover-lhes o entendimento direto com os
empregadores, dentre outras.
a) F - V - F - V – F;
b) F - F - F - F – V;
c) F - V - F - V – V;
d) V - V - F- F – F.
a)( ) O décimo terceiro salário terá como base o salário
integral ou o valor da aposentadoria;
b)( ) Participação nos lucros, nos resultados e na gestão da
empresa são direitos regulares, incondicionados e autoaplicáveis dados pela Constituição ao trabalhador urbano e ao
rural;
c)( ) Férias anuais serão remuneradas com, pelo menos, um
terço a mais do que a remuneração normal;
d)( ) O lazer é um dos direitos sociais assegurados aos
brasileiros.


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155. Indique a alínea em que todos os direitos agrupados,
próprios dos trabalhadores urbanos e rurais, incluídos no
rol dos Direitos Sociais (Título II, Capítulo II, da CF) são
extensivos aos servidores ocupantes de cargos públicos:
a) Remuneração do trabalho noturno superior a do diurno;
licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a
duração de cento e vinte dias; aviso prévio proporcional ao
tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da
lei;
b) Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos
domingos; remuneração do serviço extraordinário superior, no
mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; fundo de garantia
do tempo de serviço;
c) Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou
no valor da aposentadoria; salário-família pela existência de
dependente; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo
menos, um terço a mais do que o salário normal;
d) Licença-paternidade,
nos
termos
fixados
em
lei;
aposentadoria; ação, quanto a créditos resultantes das relações
de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos, até o limite
de dois anos após a extinção do contrato.
156. Para o trabalhador urbano a duração do trabalho
normal não pode ser superior a:
a) Oito horas diárias e quarenta semanais;
b) Oito horas diárias e quarenta e quatro semanais;
c) Oito horas diárias e quarenta e oito semanais;
d) Seis horas diárias e quarenta semanais.
157. Constitui crime:
a) A retenção dolosa de salário;
b) A retenção culposa de salário;
c) A retenção legal de salário;
d) A retenção de pensão alimentícia.
158. Ação, quanto aos créditos resultantes das relações de
trabalho, com prazo .......... de ....... anos para os
trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos
após a extinção do contrato de trabalho;
a) Prescricional - cinco;
b) Decadencial – cinco;
c) Prescricional – três;
d) Decadencial – três.
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159. É vedada a criação de mais de uma organização
sindical, em qualquer grau, representativa de categoria
profissional ou econômica, na mesma base territorial, que
será definida pelos trabalhadores ou empregadores
interessados, não podendo ser .............. à área de um ...........;
a) Inferior – Município;
b) Superior – Estado;
c) Superior – Município;
d) Inferior – Território.
160. A irredutibilidade do salário é garantida ao trabalhador
urbano ou rural, salvo o disposto em:
a) Convenção ou acordo individual;
b) Convenção ou acordo coletivo;
c) Decreto do Presidente da República;
d) Lei.
161. Os que percebem remuneração variável não deverão
receber menos do que:
a) O salário mínimo regional;
b) O salário mínimo nacional;
c) A terça parte do salário mínimo nacional;
d) O salário mínimo da categoria.
162. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a
moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a
proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
.............., na forma desta Constituição.
a) Desamparados;
b) Desempregados;
c) Desabrigados;
d) Desesperados.


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NACIONALIDADE
a) Em qualquer hipótese, os nascidos em território brasileiro são
considerados brasileiros natos;
b) Os cargos da carreira diplomática podem ser ocupados por
brasileiros naturalizados;
c) A lei não pode estabelecer restrições entre brasileiros natos e
naturalizados, salvo os casos previstos na Constituição;
d) Os cargos de magistrados são privativos de brasileiros natos.
164. Tomás perdeu sua condição de brasileiro, porque sua
naturalização foi cancelada, por sentença judicial, em
virtude de atividade nociva ao interesse nacional. Nesse
caso, Tomás:
a) Poderá obter uma nova naturalização, somente após o
decurso de dez anos;
b) Jamais poderá obter uma segunda naturalização;
c) Será considerado como nunca tendo sido brasileiro, pois são
“ex tunc” os efeitos da sentença;
d) Só restabelecerá sua naturalização por decreto do Presidente
da República.
165. Segundo a Constituição Federal de 1988, uma pessoa
nascida no Brasil, filha de pai uruguaio e mãe argentina, são
consideradas:
a) Brasileira naturalizada;
b) Brasileira nata, em qualquer hipótese;
c) Apátrida;
d) Brasileira nata, desde que os pais não estejam a serviço de
seu país.

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166. É brasileiro nato:
a) Todos os que nascem no Brasil;
b) Todos os nascidos no exterior filhos de pais brasileiros;
c) O titular da nacionalidade brasileira primária;
d) Os oriundos de país de língua portuguesa que reside no Brasil
a um ano ininterrupto e que não tenha condenação penal.
167. Brasileiro naturalizado, em liberdade condicional e com
direitos políticos suspensos, não pode propor Ação Popular
por que:
a) Ele é naturalizado;
b) Está em liberdade condicional;
c) Está com seus direitos políticos suspensos;
d) Não é brasileiro nato.
168. O idioma oficial do Brasil é a(o):
a) Língua portuguesa;
b) Língua brasileira;
c) Latim;
d) Língua tupi-guarani.
169. São privativos de brasileiros natos os cargos de:
a) Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente da
Câmara dos Deputados, presidente do Senado Federal, Ministro
do Supremo Tribunal Federal, da carreira diplomática, de oficial
das Forças Armadas e de Ministro de Estado da Defesa;
b) Presidente e Vice-Presidente da República. Deputado
Federal, Senador da República, Ministro do Supremo Tribunal
Federal, carreira diplomática, de oficial das Forças Armadas e de
Ministro de Estado da Defesa;
c) Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente da
Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal, Ministro
do Supremo Tribunal Federal, Procurador Geral da República, da
carreira diplomática, de oficial das Forças Armadas e de Ministro
de Estado da Defesa;
d) Presidente e Vice-Presidente da República. Presidente do
Congresso Nacional, Ministro do Supremo Tribunal Federal,
Ministro do Superior Tribunal de Justiça, da carreira diplomática,
de oficial das Forças Armadas e de Ministro de Estado da
Defesa.

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170. Os brasileiros nascidos no estrangeiro, de pai
brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja
a serviço da República federativa do Brasil, são
considerados:
a) Brasileiros natos;
b) Brasileira natos, desde que residam no Brasil antes da
maioridade e alcançada esta, optem, em qualquer tempo, pela
nacionalidade brasileira;
c) Brasileiros natos, se registrados em repartição brasileira
competente;
d) Estrangeiros.
171. No que concerne à nacionalidade, analise:
I. São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o
hino, as armas e o selo nacionais;
II. São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei,
adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de
países de língua portuguesa apenas residência por um ano
ininterrupto e idoneidade moral;
III. São também brasileiros naturalizados os estrangeiros de
qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do
Brasil há pelo menos dez anos ininterruptos e sem condenação
penal, desde que requerida a nacionalidade brasileira;
IV.São considerados brasileiros natos os nascidos na República
Federativa do Brasil, de pais estrangeiros, ainda que estes
estejam a serviço de seu país.
É correto o que se consta APENAS em:
a) I e II;
b) I, II e III;
c) I, II e IV;
d) II e IV.
172. Havendo reciprocidade em favor dos brasileiros, aos
portugueses com residência permanente no país serão
atribuídos os direitos inerentes ao:
a) Brasileiro naturalizado, salvo em relação aos direitos políticos;
b) Brasileiro nato, salvo os casos em relação aos direitos
políticos;
c) Brasileiro nato, sem exceção;
d) Brasileiro naturalizado.

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173. Poderá um estrangeiro, naturalizado brasileiro,
candidatar-se ao Senado Federal?
a) Sim, desde que haja reciprocidade em favor de brasileiros, em
seu país de origem;
b) Sim, não podendo apenas ser eleito presidente daquela casa;
c) Sim, desde que o Regimento Interno do Senado não o proíba;
d) Sim, desde que a Lei Eleitoral não faça distinção entre
brasileiros natos e brasileiros naturalizados.
174. São brasileiros natos:
a) Os nascidos na República federativa do Brasil, com exceção
dos filhos de pais estrangeiros, desde que estes estejam a
serviço de seu país;
b) Os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileiros, desde
que qualquer deles esteja a serviço do Brasil;
c) Os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileiros desde
que sejam registrados na repartição competente;
d) Todas as anteriores.
175. Entende-se por extradição:
a) O ato por meio do qual um indivíduo é entregue por um
Estado a outro, a fim de ser submetido a processo e punição;
b) O ato por meio do qual um indivíduo é entregue por um
Estado a outro, em virtude de haver sido acusado da prática de
crime militar ou político;
c) O ato por meio do qual um indivíduo é entregue por um
Estado a outro sob a acusação de cometimento de tráfico
internacional de tóxicos;
d) A expulsão de estrangeiro que, no Brasil, tenha cometido
crime hediondo.
176. São privativos de brasileiro nato, dentre outros,
cargos:
a) De Presidente, de Vice-Presidente da República e
Deputado Federal;
b) Da carreira diplomática, de oficial das Forças Armadas e
Presidente do Senado Federal;
c) De Presidente, de Vice-Presidente da República e
Senador;
d) Do Poder Judiciário Federal, da carreira diplomática e
oficial das Forças Armadas.
56

os
de
de
de
de


177. Casal brasileiro, trabalhando numa empresa privada
em Estado estrangeiro, vem a ter um filho de nome Antônio,
ao qual é outorgada a nacionalidade desse Estado pelo fato
de ali haver nascido. Com 30 anos de idade Antônio vem
residir no Brasil. Segundo a Constituição brasileira, Antônio:
a) Nunca poderá ser brasileiro nato por ser natural de outro
Estado;
b) Somente poderá ser brasileiro naturalizado, desde que
preencha os requisitos legais para a naturalização;
c) Poderá ser brasileiro nato, porque, no caso, sempre lhe será
facultado optar, em qualquer tempo, pela nacionalidade
brasileira;
d) Terá automaticamente dupla nacionalidade.
178. Do direito brasileiro decorre a existência de duas
classes de nacionalidade:
a) A do nato e a do equiparado;
b) A do nato e a do naturalizado;
c) A do naturalizado e do equiparado;
d) A do naturalizado e do apátrida.
179. Rebeca, brasileira nata, casou-se em país estrangeiro
com um natural de lá. Sabendo-se que a lei estrangeira
concede automaticamente a nacionalidade local em virtude
do casamento, Rebeca:
a) Não perderá a nacionalidade brasileira, porque assumiu outra
nacionalidade como condição para o exercício do direito ao
casamento;
b) Perderá a nacionalidade brasileira, porque ao se casar,
adquiriu, espontaneamente, aquela outra nacionalidade;
c) Só não perderá a nacionalidade brasileira, se vier a residir no
Brasil dentro do prazo improrrogável de dois anos;
d) Perderá a nacionalidade brasileira, porque adquiriu
conscientemente a outra nacionalidade, não se tratando de
imposição de naturalização.


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180. Segundo o critério da territorialidade, são considerados
brasileiros aqueles que houverem nascido em território
brasileiro, salvo quando:
a) Filhos de estrangeiro a serviço no Brasil;
b) Filhos de pais brasileiros, quando estes estiverem a serviço do
Brasil, no estrangeiro;
c) Filhos de pais brasileiros, quando estes estiverem no
estrangeiro;
d) Filhos de estrangeiros que, vindo a residir no Brasil, optem
pela nacionalidade brasileira.
181. Ao disciplinar o direito de nacionalidade, a
Constituição Federal:
a) Vedou o estabelecimento, por lei, de distinção entre brasileiro
nato e naturalizado;
b) Permitiu a extradição de brasileiros natos e naturalizados;
c) Autorizou o provimento de cargos de carreira diplomática por
brasileiros natos e naturalizados;
d) Reservou a propriedade de empresas jornalísticas, apenas
aos brasileiros natos.
182. Qual a afirmação certa:
a) É cargo privativo de brasileiro nato o de presidente do Senado
Federal;
b) É cargo privativo de brasileiro nato o de senador da
República;
c) É cargo privativo de brasileiro nato o de deputado federal;
d) É cargo privativo de brasileiro nato o de governador de
Estado.
183. “A”, canadense de origem, naturaliza-se brasileiro e
passa a residir em país estrangeiro, cuja lei o obrigou a
adquirir a nacionalidade local, como condição de
permanência no território. Em face do que dispõe a
Constituição Federal, “A” permanece apenas com:
a) A nacionalidade do país estrangeiro;
b) A nacionalidade brasileira;
c) A nacionalidade brasileira e a do país estrangeiro;
d) A nacionalidade canadense e a brasileira.

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184. É privativo de brasileiro nato:
a) De deputado Federal;
b) De Ministro de Estado de Defesa;
c) De Presidente do Banco Central;
d) De Procurador Geral da República.
185. São brasileiros naturalizados:
a) Os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde
que estes não estejam a serviço do seu país;
b) Os nascidos no estrangeiro, de pais brasileiros ou mãe
brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço do Brasil;
c) Os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes no
Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação
penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira;
d) Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe
brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira
competente.
186. O brasileiro nato pode perder a nacionalidade:
a) Por sentença judicial que cancele a naturalização;
b) Em razão de extradição;
c) Se contratado por empresa multinacional em território
alienígena;
d) Ao adquirir outra nacionalidade voluntariamente por
naturalização.
187. O cancelamento da naturalização em razão do exercício
de atividades contrária ao interesse nacional, dar-se-á:
a) Decreto do Presidente da República;
b) Sentença judicial com trânsito em julgado;
c) Ato do Ministro das Relações Exteriores;
d) Ato do governo estrangeiro.
188. A nacionalidade mista resulta:
a) De casamento e da anexação do território;
b) Da combinação da filiação (“jus sanguinis”) com o local do
nascimento (“jus solis”);
c) Da nacionalidade adquirida e da vontade do indivíduo;
d) Da naturalização e do parentesco.


59

189. São símbolos da República Federativa do Brasil:
a) A bandeira e o hino nacionais;
b) A bandeira e as armas nacionais;
c) A bandeira e o selo nacionais;
d) Todas as respostas estão corretas.
190. Uma criança nascida no Brasil, filha de pai coreano e
mãe japonesa, serão consideradas:
a) Brasileira nata;
b) Brasileira naturalizada;
c) Estrangeira;
d) Brasileira nata, desde que seus pais não estejam a serviço de
seus países.
191. Juan Vitor, espanhol de nascimento, reside desde 1979,
ininterruptamente no Brasil. Em razão do tempo de
residência, ele:
a) Não poderá mais se naturalizar brasileiro;
b) Será brasileiro naturalizado se o requerer;
c) Será brasileiro naturalizado se o requerer desde que não
tenha sofrido condenação penal neste período;
d) Não poderá retornar a Espanha sem visto.
192. Milton, prefeito do Município de Passo Fundo, edita um
decreto na qual isenta os brasileiros natos do recolhimento
do Imposto sobre Serviços. Tal procedimento está correto?
a) Sim, uma vez que se trata de imposto de competência
exclusiva do Município;
b) Não, por ser matéria de competência Estadual;
c) Não, porque a lei não pode estabelecer distinção entre
brasileiro nato e naturalizado;
d) Sim, porque, na hipótese, há autorização expressa na
Constituição Federal.
193. “A” nasceu no estado estrangeiro, filho de pai e mãe
brasileiros, que estavam a serviço da República Federativa
do Brasil. Assim, “A”:
a) É brasileiro naturalizado;
b) É estrangeiro;
c) Para optar pela nacionalidade no caso de reconhecimento de
nacionalidade originária pela lei estrangeira;
d) É brasileiro nato.
60


194. Hugo, brasileiro nato, vai morar no México. Lá requer a
nacionalidade mexicana. Como fica sua situação em face da
nacionalidade brasileira:
a) Permanece com a nacionalidade brasileira;
b) Perde a nacionalidade brasileira através de sentença judicial
com trânsito em julgado;
c) Perde a nacionalidade brasileira através de decreto do
Presidente da República;
d) Permanece com as duas nacionalidades.
195. Considerando-se as formas de exercício direto da
soberania popular, é CORRETO afirmar que:
a) A Constituição estabelece hipóteses em que são obrigatórios
o plebiscito e o referendo;
b) A decisão plebiscitária vincula a atuação dos representantes
do povo;
c) As matérias reservadas a lei complementar não podem ser
objeto de iniciativa popular;
d) O referendo versa sobre uma lei pronta, sobre um ato jurídico
perfeito.
196. São privativos de brasileiros natos:
a) De Juiz Federal;
b) De Vereador;
c) De Deputado Estadual;
d) De Presidente do Senado Federal.
197. Assinale a alternativa correta:
a) Serão brasileiros naturalizados os que, na forma de lei
complementar, adquirem a nacionalidade brasileira;
b) Serão brasileiros natos os que forem registrados em
repartição brasileira competente no exterior;
c) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão
ter símbolos próprios;
d) Só a Constituição poderá estabelecer distinção entre os
brasileiros natos e naturalizados.


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198. Graziela, filha de pai argentino e mãe brasileira nasceu
quando seus pais viajavam pela Austrália. Sua mãe deseja
que a filha se torne brasileira nata, ainda quando criança.
Para isto é necessário que:
a) A criança seja registrada em repartição em repartição
brasileira competente em Sidney;
b) A criança venha residir na República Federativa do Brasil e, a
qualquer tempo, seja registrada em repartição brasileira
competente;
c) A criança venha residir na República Federativa do Brasil e
opte, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira;
d) A criança venha residir na República Federativa do Brasil
antes da maioridade e opte, a qualquer tempo, pela
nacionalidade brasileira.
199. O brasileiro nato pode perder a nacionalidade:
a) Se alegar imperativo de consciência para se eximir do serviço
militar obrigatório e se recusar a cumprir pena alternativa fixada
em lei;
b) Como conseqüência de pena acessória se condena pela
prática de crime inafiançável e imprescritível;
c) Se, por imposição de norma estrangeira, tiver que adquirir
outra nacionalidade como condição para permanência em
território estrangeiro ou para que possa lá exercer os direitos
civis;
d) Se adquirir outra nacionalidade.
200. A forma extraordinária de obtenção de nacionalidade
secundária exige:
a) Residência por um ano ininterrupto na República Federativa
do Brasil e idoneidade moral;
b) Residência na República Federativa do Brasil por mais de 30
anos ininterruptos, sem condenação penal;
c) Residência na República Federativa do Brasil por mais de 15
anos ininterruptos, sem condenação penal;
d) Residência permanente na República Federativa do Brasil.

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201. Para aquisição de nacionalidade brasileira pela via
ordinária, os originários de países de língua portuguesa
necessitam:
a) Residir na República Federativa do Brasil por mais de 15 anos
ininterruptamente sem condenação penal;
b) Comprovar haver compatibilidade entre os critérios do “jus
solis” e “jus sanguinis”;
c) Residir na República Federativa do Brasil por mais de um ano
ininterrupto e demonstrar idoneidade moral;
d) Preencher os requisitos previstos na lei.
202. São considerados brasileiros natos os nascidos no
estrangeiro:
a) De pai ou mãe brasileiros desde que venham residir na
República Federativa do Brasil e optem, a qualquer tempo, pela
nacionalidade brasileira;
b) De pai ou mãe brasileiros desde que venham residir na
República Federativa do Brasil, antes da maioridade, e optem, a
qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira;
c) De pai ou mãe brasileiros desde que registrados em
repartição brasileira competente no exterior;
d) Todas as opções são verdadeiras.
203. São privativos de brasileiros natos os cargos:
a) De deputado federal;
b) De carreira diplomática;
c) De Presidente do Banco Central;
d) De Secretário da Receita Federal.


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DIREITOS POLÍTICOS
204. Nos termos da Constituição Federal de 1988, é
considerado um direito político:
a) A moradia;
b) O trabalho;
c) A Nacionalidade;
d) O alistamento eleitoral.
205. Quanto aos partidos políticos, marque V (verdadeiro)
ou F (falso):
( ) É lícita a existência de partido que defenda ideais alemães
ou norte-americanos;
( ) Lei ordinária regulará o acesso gratuito dos partidos ao
rádio e à televisão;
( ) O estatuto de um partido político pode prescindir da
exigência de fidelidade partidária, ainda que relativa;
( ) O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a justiça
eleitoral no prazo de 30 dias contados da diplomação.
206. A Constituição Federal estabelece idades mínimas para
o exercício de cargos públicos eletivos. Assinale a
alternativa incorreta.
a) Vinte e um anos para Deputado Federal e para Deputado
Estadual;
b) Trinta anos para Governador de Estado;
c) Trinta e Cinco anos para Presidente da República;
d) Vinte e um anos para Vereador e para Prefeito.


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207. Os direitos da cidadania adquirem-se pelo(a):
a) Alistamento eleitoral na forma da lei;
b) Nascimento com vida;
c) Maioridade civil;
d) Concepção, já que a lei assegura direitos ao nascituro.
a) São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro, de
pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir
na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo,
pela nacionalidade brasileira;
b) São privados de brasileiros natos os cargos de Deputado
Federal, Senador, Ministro do Supremo Tribunal Federal e Oficial
das Forças Armadas;
c) O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os
estrangeiros e para os conscritos, durante o período de serviço
militar obrigatório;
d) São condições de elegibilidade, na forma da lei, a
nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o
alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral na circunscrição, a
filiação partidária e a idade mínima estabelecida na Constituição.
209. Para que alguém possa se eleger vereador é
necessário:
a) Que seja brasileiro naturalizado e tenha mais de 21 anos;
b) Que seja brasileiro nato e tenha mais de 18 anos;
c) Que seja brasileiro nato ou naturalizado e tenha mais de 18
anos;
d) Que seja brasileiro naturalizado e tenha, no mínimo, 25 anos.
210. A lei que altera o processo eleitoral:
a) Entra em vigor na data de sua publicação, salvo estipulação
em contrário, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano
da data de sua vigência;
b) Entra em vigor sempre na data de sua publicação, não se
aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua
vigência;
c) Entra em vigor na data de sua publicação, salvo disposição
em contrário, aplicando-se à eleição que ocorra até um ano da
data de sua vigência;
d) Entra em vigor imediatamente, aplicando-se à eleição
imediatamente seguinte, sem qualquer ressalva de prazo.
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211. A idade mínima exigida como condição de elegibilidade
para o cargo de Senador é de:
a) Vinte e um anos;
b) Trinta anos;
c) Trinta e cinco anos;
d) Quarenta anos.
212. Mais de 35 (trinta e cinco) anos é a idade mínima
constitucionalmente exigida para alguém poder ser:
a) Presidente da República e Ministro de Estado;
b) Senador e Ministro do Tribunal de Contas da União;
c) Ministro do Superior Tribunal de Justiça e Juiz de Tribunal
Regional Federal;
d) Ministro civil do Superior Tribunal Militar e Juiz de Tribunal
Regional Federal.
213. Entre as condições de elegibilidade, previstas na
Constituição, está a exigência da idade mínima de:
a) Dezoito anos para Vereador; vinte e dois anos para Deputado
Federal, Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de
paz;
b) Vinte e cinco anos para Governador e Vice-Governado de
Estado ou Deputado Federal;
c) Trinta anos para Presidente, Vice-Presidente e Senador;
d) Vinte e um anos para Deputado Federal, trinta anos para
Governado e Vice-Governado de Estado e trinta e cinco anos
para Senador.
214. O alistamento eleitoral e o voto são:
a) Obrigatórios para os maiores de dezesseis anos e menores de
vinte e um anos;
b) Facultativos para os maiores de dezoito anos;
c) Obrigatórios para os conscritos durante o período do serviço
militar obrigatório;
d) Facultativos para os analfabetos e os maiores de setenta
anos.


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215. A soberania popular é exercida pelo sufrágio universal
e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos,
somente podendo ser candidatos a cargos eletivos:
a) Os brasileiros natos no pleno exercício dos direitos políticos;
b) Os brasileiros inscritos como eleitores filiados a Partidos
Políticos e no pleno exercício dos direitos políticos;
c) Os brasileiros natos, inscritos como eleitores filiados a
Partidos Políticos, no pleno exercício dos direitos políticos, desde
que não sejam analfabetos, tenham a idade mínima para o cargo
pretendido e domicílio eleitoral na circunscrição;
d) Os brasileiros que preencham as condições da alternativa "b"
e, além disso, tenham a idade mínima para o cargo pretendido e
domicílio eleitoral na circunscrição, desde que não sejam
analfabetos ou inelegíveis.
216. Havendo reciprocidade em favor dos brasileiros, serão
atribuídos aos portugueses os mesmos direitos inerentes ao
brasileiro; para tanto, é necessário que os portugueses
tenham:
a) 1 ano de residência fixa no Brasil;
b) 2 anos de residência fixa no Brasil;
c) 3 anos de residência fixa no Brasil;
d) Residência permanente no Brasil.
217. Quanto à nacionalidade e os direitos políticos, segundo
o texto constitucional é correto afirmar que:
a) Os estrangeiros e os conscritos, durante o período de serviço
militar, não têm capacidade eleitoral passiva;
b) São brasileiros natos os nascidos no Brasil, ainda que de pais
estrangeiros, mesmo que estes estejam a serviço de seu país;
c) São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei,
adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de
países de língua portuguesa apenas residência por dez anos
ininterruptos e idoneidade moral;
d) A cassação de direitos políticos pode se dar em caso de
incapacidade civil absoluta ou condenação criminal transitada em
julgado, enquanto durarem seus efeitos.

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a) Expulsão é ato político-administrativo que obriga o estrangeiro
a sair do território nacional;
b) Deportação é a expulsão de brasileiro do território nacional;
c) A Constituição do Brasil não autoriza a expulsão de brasileiro,
mas admite a extradição no caso de cometimento de crime
hediondo no exterior;
d) Decorrido um ano do ato de expulsão poderá o estrangeiro
retornar ao País, desde que declare o objetivo da viagem.
219. Quanto à idade mínima prevista na CF, para exercício
de certos cargos públicos e mandatos, é incorreto dizer que:
a) A idade mínima é de 30 (trinta) anos para Senador;
b) A idade mínima para ser Ministro do Supremo é ter mais de 35
(trinta e cinco) anos;
c) A idade mínima é de 35 (trinta e cinco) anos para Presidente e
Vice-Presidente da República;
d) A idade mínima é de mais de 21 (vinte e um) anos para Juiz
de Paz.
220. Em se tratando de NACIONALIDADE, é correto afirmar:
a) Que a originária decorre do nascimento do indivíduo;
b) Três são os sistemas legislativos de atribuição de
nacionalidade originária: “jus soli” “jus sanguinis” e o misto;
c) O “jus sanguinis” é o sistema que tira do indivíduo a
nacionalidade dos pais, em virtude de casamento válido
celebrado no estrangeiro;
d) O sistema misto é uma combinação entre o “jus soli” e o “jus
sanguinis”, adotado entre outros países pelo Brasil.
a) O alistamento eleitoral e o voto
maiores de 16 anos;
b) O alistamento eleitoral e o voto
analfabetos;
c) O alistamento eleitoral e o voto
maiores de 60 anos;
d) O alistamento eleitoral e o voto
maiores de 18 anos.

são obrigatórios para os
são facultativos para os


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222. A recusa do cumprimento do serviço militar obrigatório
bem como da prestação alternativa resultará na:
a) Cassação de direitos políticos;
b) Perda ou suspensão de direitos políticos;
c) Perda provisória de direitos políticos;
d) Suspensão provisória de direitos políticos.
223. O alistamento eleitoral e o voto são:
a) Facultativos para os maiores de dezoito anos;
b) Facultativo para os analfabetos;
c) Obrigatórios para os maiores de setenta anos;
d) Obrigatórios para os maiores de dezesseis e menores de
dezoito anos.
224. Os partidos políticos, após adquirirem personalidade
jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no:
a) Cartório Eleitoral;
b) Tribunal Superior Eleitoral;
c) Superior Tribunal de Justiça;
d) Supremo Tribunal Federal.
225. Assinale a afirmativa correta.
a) Todo eleitor é cidadão, embora nem sempre possa exercer
todos os direitos políticos;
b) Os estrangeiros podem alistar-se como eleitores, desde que
residentes no País há mais de dez anos;
c) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios também para
os analfabetos;
d) É condição de elegibilidade para Governador do Estado, a
idade mínima de 21 anos.
226. A soberania popular será exercida pelo sufrágio
universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para
todos, e, nos termos da lei, mediante (marque a incorreta):
a) Plebiscito;
b) Referendo;
c) Veto;
d) Iniciativa popular.

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227. Sobre os direitos políticos preconizados pela atual
Constituição brasileira, não é correto afirmar que:
a) O voto é obrigatório para maiores de dezoito anos;
b) O voto é facultativo para maiores de setenta anos;
c) O voto é obrigatório para maiores de dezesseis e menores de
dezoito anos;
d) O voto é facultativo para os analfabetos.
228. São condições de elegibilidade, na forma da lei, exceto:
a) Nacionalidade brasileira;
b) Idade mínima de 21 anos para vereador;
c) Alistamento eleitoral;
d) Filiação partidária.
229. Situações de inelegibilidade, segundo a Constituição
Federal:
I — Os inalistáveis e os analfabetos;
II — O Presidente da República, no período subseqüente, para
o mesmo cargo;
III — O Governador de Estado, no período subseqüente, para o
mesmo cargo.
a) I, II e III estão corretas;
b) Apenas I e II estão corretas;
c) Apenas II está correta;
d) Apenas I está correta.
230. Coloque V para a afirmação verdadeira e F para a falsa.
( ) O militar alistável é elegível em qualquer situação funcional;
( ) São inelegíveis os prefeitos, no período subseqüente, para o
mesmo cargo, exceto os de cidades com mais de 200.000
eleitores;
( ) Para concorrer a outro cargo o Presidente da República
deverá renunciar ao mandato um ano antes do pleito.
Assinale a seqüência correta:
a) F — V — V;
b) V — F — F;
c) V —V —V;
d) F — V — F.


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231. É incorreto afirmar que são inelegíveis:
a) O cônjuge de Presidente da República, para vereador;
b) O pai de Governador de Estado, para Deputado Estadual;
c) O cunhado de Prefeito, para a Câmara de Vereadores do
mesmo Município;
d) O irmão do Governador do Distrito Federal, para Deputado
Federal.
232. Serão elegíveis as pessoas citadas na questão anterior,
desde que:
a) Sejam portadoras de deficiência física;
b) Sua relação familiar com os ocupantes dos outros cargos
tenha se dado por adoção;
c) Já sejam titulares de cargo eletivo e postulem a reeleição em
cargos do Legislativo;
d) Sejam eleitas apenas para suplentes.
233. A fim de proteger a probidade administrativa, a
moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida
pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das
eleições contra a influência do ........................ ou o abuso do
exercício de função, cargo ou emprego na administração
direta ou indireta, lei complementar estabelecerá outros
casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação.
a) Poder de barganha;
b) Poder econômico;
c) Poder Judiciário, principalmente dos Tribunais Eleitorais;
d) Poder Executivo.
234. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a
Justiça Eleitoral no prazo de ....... dias contados da
diplomação, instruída a ação com provas de ...... corrupção
ou fraude.
a) 10 — abuso de direito político;
b) 15 — abuso do poder econômico;
c) 15 — abuso de prerrogativas;
d) 12 — abuso de direito político.

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235. Relacione as colunas, ligando a idade mínima ao cargo
correspondente:
(1) Deputado Federal, Estadual ou Distrital, Prefeito, VicePrefeito e juiz de paz;
(2) Presidente, Vice-Presidente da República e Senador;
(3) Vereador;
(4) Governador c Vice-Governador de Estado e do DF;
( ) 18 anos; ( ) 21 anos; ( ) 30 anos; ( ) 35 anos.
236. Com relação aos direitos políticos, é vedada sua:
a) Cassação;
b) Perda;
c) Suspensão;
d) Aquisição.
237. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor:
a) Um mês após sua publicação;
b) Um ano após sua promulgação;
c) Na data de sua publicação, não se aplicando a eleição que
ocorra até um ano de sua entrada em vigência;
d) Dois anos após sua votação.
238. Com relação aos partidos políticos é livre sua:
a) Criação;
b) Fusão;
c) Incorporação;
d) Todas as alternativas estão corretas.
239. Dos itens seguintes, qual não se aplica aos partidos
políticos?
a) Possuem autonomia relativa, pois seu funcionamento
obedecerá a normas padronizadas pelo Governo;
b) Devem ter caráter nacional;
c) Não podem receber auxílio financeiro do exterior;
d) Devem obedecer à legislação quanto ao funcionamento
parlamentar.


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ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
240. A organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil compreende:
a) A União e os Estados Federados;
b) Os Estados, o Distrito Federal e a União;
c) A União, os Territórios, os Estados e os Municípios;
d) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
241. Constitui competência privativa da União legislar
sobre:
a) Águas, energia e trânsito;
b) Direito econômico, águas e energia;
c) Previdência social, direito econômico e águas;
d) Trânsito, previdência social e direito econômico.
242. Em relação ao Distrito Federal, são características:
a) A eleição do Prefeito e Vice-Prefeito Distrital, observadas as
regras do art. 77, e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos
Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual
duração;
b) Lei distrital disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito
Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros
militar;
c) A eleição do Governador e do Vice-Governador, e dos
Deputados Distritais coincidirá com a dos Governadores e
Deputados Estaduais, para mandado de igual duração;
d) A eleição do Governador e do Vice-Governador, dos
Deputados Distritais se alternará com a dos Governadores e
Deputados Estaduais, para mandato de igual duração.

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243. Podem ser divididos em Municípios:
a) Estados, Distrito Federal e Territórios;
b) Estados e Distrito Federal;
c) Estados e Territórios;
d) Apenas os Estados.
244. Assinale
a
alternativa
CORRETA:
Compete
"privativamente" à União legislar sobre:
a) Direito Civil, Comercial, Penal, Tributário, Eleitoral, Agrário e
do Trabalho;
b) Direito Tributário, Financeiro, Penitenciário, Econômico e
Urbanístico;
c) Seguridade Social, diretrizes e bases da educação nacional,
Direito Econômico e Financeiro;
d) Direito Civil, Comercial, Penal, Processual, Eleitoral, Agrário,
Marítimo, Aeronáutico, Espacial e do Trabalho.
245. Ilha fluvial que não se encontre em zona limítrofe com
outro país, mas em rio que divide dois Estados-membros, é:
a) Bem de propriedade privada;
b) Considerada terra devoluta;
c) Bem público de propriedade dos dois Estados-membros;
d) Bem público de propriedade da União.
246. Dentro da organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil, é correto afirmar que:
a) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento e
Municípios dependem, dentre outros requisitos, da divulgação
dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados
na forma da lei;
b) É vedado aos Estados incorporar-se entre si, subdividir-se ou
desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos
Estados ou Territórios Federais;
c) Os Municípios, para a proteção das instalações e dos serviços
municipais, são constitucionalmente obrigados a manter guardas
municipais;
d) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de
Municípios far-se-ão por lei federal.

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247. A União tem competência para emitir moeda. Essa
competência é exercida, com exclusividade:
a) Pelo Banco Central, toda vez que o Tesouro Nacional precise
tomar, direta ou indiretamente, empréstimos para cobertura de
déficit;
b) Pelo Ministério da Fazenda, com utilização da Casa da
Moeda, sempre sob fiscalização do Tribunal de Contas da União;
c) Pela Casa da Moeda, que age autorizada pelo Banco Central
e fiscalizada pelo Tribunal de Contas da União;
d) Pelo Banco Central, que pode comprar e vender títulos de
emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta
de moeda.
248. Com base nas afirmações abaixo, marcar a alternativa
correta.
I — A CF estipula o número de 24 deputados para cada
Assembléia Legislativa Estadual;
II — A Assembléia Legislativa do DF conta com um número de
24 deputados, pois corresponde ao triplo da representação do
DF na Câmara dos Deputados;
III — A eleição do Governador c do Vice-Governador de Estado,
para mandato de quatro anos, realizar-se-á noventa dias antes
do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá no dia 15 de março do ano subseqüente;
IV — O Governador do DF tomará posse no dia 12 de janeiro do
ano subseqüente ao da eleição;
V — O número de deputados à Assembléia Legislativa é
estipulado pela Constituição Estadual.
a) I e III estão corretas;
b) I, III e IV estão corretas;
c) II e IV estão corretas;
d) III, IV e V estão corretas.


77

249. Compete aos Municípios, EXCETO:
a) Criar, organizar e suprimir distritos, observados o interesse
público e as conveniências locais;
b) Legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
c) Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão
ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o
de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
d) Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem
como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de
prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
250. Assinale a alternativa correta.
a) O governador poderá licenciar-se para assumir o cargo de
ministro de Estado;
b) O governador que assumir cargo ou função pública, desde
que aprovado em concurso público, não perderá o mandato;
c) O governador, depois de tomar posse, jamais perderá o
mandato previsto de 4 anos;
d) Pode-se compatibilizar o cargo de governador com um de
ministro de Estado.

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251. O Município Y editou uma lei proibindo a extrapolação
da jornada de trabalho dos empregados eletricitários e o
conseqüente pagamento das horas extraordinárias. Diante
disso:
a) A norma municipal é inconstitucional, pois compete
privativamente à União legislar sobre Direito do Trabalho,
podendo a Mesa da Assembléia Legislativa do Estado a que o
Município pertence ajuizar ação direta de inconstitucionalidade
no Supremo Tribunal Federal;
b) A norma municipal é constitucional, vez que compete
concorrentemente à União, Estados-membros, Distrito Federal e
Município legislar sobre Direito do Trabalho;
c) A norma municipal é inconstitucional, pois compete
exclusivamente à União legislar sobre Direito do Trabalho,
podendo o Conselho Federal da OAB ajuizar ação direta de
inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, onde deverá
ser ouvido previamente o Advogado-Geral da União, que
defenderá o ato impugnado;
d) A norma municipal é inconstitucional, pois compete
privativamente à União legislar sobre Direito do Trabalho,
podendo o Supremo Tribunal Federal fazer o controle de
constitucionalidade da aludida norma, somente pela via difusa.
252. Com base na Constituição da República de 1988, o
Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos,
com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois
terços dos membros da Câmara Municipal, que a
promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta
Constituição e na Constituição do respectivo Estado e os
seguintes preceitos, EXCETO:
a) Posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de janeiro do
ano subseqüente ao da eleição;
b) Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais fixados por resolução de iniciativa exclusiva da
Câmara Municipal;
c) Eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para
mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo
realizado em todo o País;
d) Eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito até noventa dias antes
do término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as
regras do art. 77 (segundo turno), no caso de municípios com
mais de duzentos mil eleitores.

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253. Compete, privativamente, à União legislar sobre:
a) Propaganda comercial;
b) Direito tributário;
c) Direito penitenciário;
d) Educação, cultura, ensino e desporto.
254. Em relação ao número de vereadores. Assinale a
alternativa correta.
a) Qualquer que seja o número de habitantes, o município terá
no mínimo nove vereadores;
b) O município com até um milhão de eleitores terá o mínimo de
nove e o máximo de vinte e um vereadores;
c) Município com mais de cinco milhões de habitantes terá o
mínimo de quarenta e dois e o máximo de cinqüenta e cinco
vereadores;
d) O número mínimo e máximo de vereadores do município será
estipulado pela lei orgânica municipal.
255. O Município reger-se-á por lei orgânica:
a) Votada pelas Assembléias Legislativas dos Estados, aprovada
por 2/3 dos seus membros e submetida ao "referendum" das
Câmaras Municipais respectivas;
b) Votada em dois turnos e aprovada por 2/3 dos membros da
Câmara Municipal;
c) Votada e aprovada por 2/3 dos membros da Câmara Municipal
depois de obtida a sanção do Prefeito;
d) Votada em dois turnos e aprovada por 2/3 dos membros da
Câmara Municipal e sancionada pelo Prefeito.
256. Na Federação Brasileira, não integra a autonomia do
município, a competência para:
a) Fixar a remuneração dos vereadores;
b) Criar autarquias pertencentes à administração indireta;
c) Produzir leis complementares;
d) Criar Tribunal de Contas.

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257. Sobre a disciplina constitucional dos recursos hídricos,
é correto afirmar que:
a) Compete à União explorar, diretamente ou mediante
autorização, concessão ou permissão, os serviços e instalações
de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de
água, em articulação com os Estados onde se situam os
potenciais hidroenergéticos;
b) Os potenciais de energia eólica integram o domínio hídrico da
União;
c) São bens da União as bacias hidrográficas que banhem mais
de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se
estendam a território estrangeiro ou dele provenham;
d) Compete à União gerenciar os recursos hídricos do País e
definir critérios de outorga de direitos de seu uso.
258. Assinale a alternativa correta com relação aos
Municípios.
a) Cada município terá sua própria lei orgânica, votada pela
Câmara Municipal e referendada pela população local;
b) A lei orgânica municipal será promulgada pela Câmara
Municipal;
c) A lei orgânica municipal só entrará em vigor após a sanção do
Prefeito Municipal;
d) O município reger-se-á tão somente pela Constituição
Estadual, na qual constam os seus deveres e direitos.
259. O controle externo do município será exercido:
a) Pelo Ministério Público Estadual;
b) Por uma comissão especial de investigação;
c) Pelo Poder Legislativo municipal;
d) Pelo Poder Judiciário.
260. A forma federativa do Estado brasileiro impede a:
a) Incorporação entre estados membros;
b) Transferência temporária da sede do governo federal;
c) Criação de territórios federais;
d) Criação de municípios, sem prévia consulta plebiscitária às
populações locais envolvidas.


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261. Compete privativamente à União legislar sobre:
a) Desapropriação;
b) Juntas comerciais;
c) Custas dos serviços forenses;
d) Produção e consumo.
262. As regiões metropolitanas, no âmbito do federalismo
brasileiro...
a) São criadas por lei complementar federal, com o objetivo de
integrar a organização, o planejamento e a execução de funções
públicas de interesse comum a agrupamentos de municípios
limítrofes;
b) Para serem criadas, exigem a aprovação prévia das Câmaras
Municipais das cidades que serão agrupadas;
c) Podem abranger municípios vinculados a estados diferentes,
desde que haja continuidade urbana entre eles e reunião em
torno de um município-pólo;
d) São criadas pelos estados membros, com base em seu poder
de auto-organização, e diferem das regiões de desenvolvimento,
instituídas pela União a fim de reduzir as desigualdades
regionais.
263. No Estado Federal brasileiro:
a) Os territórios federais integram a União, a qual, com os
estados, os municípios e o Distrito Federal, forma a organização
político-administrativa da República Federativa do Brasil;
b) A União, os estados membros, os municípios e o Distritb
Federal têm competências legislativas e administrativas próprias,
sendo as atribuições de cada qual detalhadamente enumeradas;
c) O Distrito Federal possui competências legislativas
semelhantes às municipais, pelo que tem status de município;
d) Os estados membros, os municípios e o Distrito Federal são
representados no Congresso Nacional pelo Senado.
264. Marque a alternativa correta.
a) Ao DF é facultado dividir-se em municípios;
b) A CF veda a divisão do DF em municípios;
c) A Lei Orgânica do DF dispõe sobre a sua divisão em
municípios;
d) O DF, ouvida a sua população, através de plebiscito, e
aprovada Lei Complementar pelo Congresso, poderá dividir-se
em municípios.
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265. Os territórios federais:
a) Não integram a União;
b) Gozam de autonomia constitucional;
c) Possuem governador nomeado pelo presidente da República,
após aprovação do Senado;
d) Não podem possuir câmara territorial, muito embora possuam
câmaras de vereadores quando divididos em municípios.
266. Assinale a opção que não constitui competência
administrativa de todos os entes da federação.
a) Preservar a fauna;
b) Cuidar da saúde;
c) Fiscalizar a exploração de recursos hídricos;
d) Fiscalizar as instalações nucleares.
267. Projeto de lei que disponha sobre o aumento da
remuneração dos servidores municipais não poderá ser
apresentado, por 5% do eleitorado do município, à Câmara
Municipal, porque...
a) Inexiste iniciativa popular das leis na esfera municipal;
b) Para iniciativa popular das leis municipais exige-se o mínimo
de 10% do eleitorado local;
c) A matéria é de iniciativa privativa do chefe do Poder
Executivo;
d) A Assembléia Legislativa é o órgão competente para
aprovação da lei em questão.
268. Os documentos que organizam os estados membros, o
Distrito Federal e os municípios, com base nas
competências a eles conferidas pela Constituição Federal,
são denominados, respectivamente:
a) Constituição do Estado, Lei Orgânica do Distrito Federal e Lei
Orgânica Municipal;
b) Lei Orgânica Estadual, Lei Orgânica do Distrito Federal e Lei
Orgânica Municipal;
c) Constituição Estadual, Constituição do Distrito Federal e
Constituição Municipal;
d) Constituição Estadual, Constituição do Distrito Federal e Lei
Orgânica Municipal.


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269. Na ausência de normas gerais federais sobre poluição
ambiental causada por linhas de transmissão de energia
elétrica, pode um estado membro legislar a respeito,
proibindo, por exemplo, a construção de linhas de
transmissão nas margens de rios estaduais?
a) Sim, porque os estados têm competência plena dentro de seu
território para legislar sobre normas gerais de proteção do meio
ambiente, desde que inexista lei federal a respeito;
b) Não, porque cabe à União, com exclusividade, zelar pelo meio
ambiente;
c) Não, porque compete privativamente à União legislar sobre
energia elétrica, proteção do meio ambiente e controle da
poluição;
d) Sim, e a legislação estadual não poderá ser suspensa ainda
que lei federal posterior estabeleça normas gerais permitindo a
construção de linhas de transmissão nas margens de rios.
270. Responda falso ou verdadeiro e assinale a letra
respectiva.
I. O Brasil é um país laico, sendo, portanto licito aos estados,
estabelecerem cultos religiosos ou igreja, até mesmo
subvencionando-os;
II. O Distrito Federal, por expressa disposição constitucional,
acumula as competências legislativas reservadas aos municípios
e aos estados;
III. No Brasil, vigora o bicameralismo federativo, no âmbito
federal, enquanto em âmbito estadual vigora o unicameralismo;
IV. As CPIs têm poder de investigação próprio das autoridades
judiciais, mas não podem impor penalidades ou condenações.
a) V-V-F-V;
b) F-V-V-V;
c) V-F-V-V;
d) F-F-V-V.

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271. Marcar a incorreta. Quanto aos territórios, podemos
afirmar que:
a) Poderão ser divididos em municípios;
b) As contas de seus Governos serão submetidas à Câmara dos
Deputados, com prévio parecer prévio do Tribunal de Contas da
União;
c) As contas de seus Governos serão submetidas ao Congresso
Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União;
d) Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes,
haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância,
membros do Ministério Público e Defensores Públicos Federais.
272. A competência da União é privativa para legislar sobre
as matérias arroladas no artigo 22 da Constituição, podendo,
entretanto:
a) Ser editada lei complementar autorizando os Estados a
legislar sobre questões específicas das matérias ali relacionadas;
b) Os Estados legislarem suplementarmente, desde que
respeitada a norma geral da União;
c) Os Estados, quando inexistir sobre a matéria lei federal,
legislarem plenamente;
d) Os Estados legislarem ficando, entretanto, as respectivas leis
suspensas quando da superveniência de lei federal.


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273. Assinale a alternativa incorreta. De acordo com o art.
39 da Constituição Federal de 1.988 (atualizada):
a) A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de
governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores
públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos
requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a
celebração de convênios ou contratos entre os entes federados;
b) Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão
anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos
e empregos públicos;
c) Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários
provenientes da economia com despesas correntes em cada
órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento
de programas de qualidade e produtividade, treinamento e
desenvolvimento,
modernização,
reaparelhamento
e
racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de
adicional ou prêmio de produtividade;
d) A remuneração dos servidores públicos organizados em
carreira poderá ser fixada nos termos da legislação local.
274. Sobre o parlamentar a CR/88 estabelece que:
a) O Vereador conta com a prerrogativa das imunidades material
e formal;
b) Aos Deputados Estaduais aplicam-se as mesmas regras da
Constituição Federal sobre o sistema eleitoral, inviolabilidade,
imunidades, remuneração, perda de mandato, licença,
impedimentos e incorporação às Forças Armadas, pertinentes
aos parlamentares federais;
c) Para receber a denúncia contra o Senador ou Deputado
Federal, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo
Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva;
d) A cassação do mandato do parlamentar federal será
declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante
provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político
representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

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275. Analise as afirmativas abaixo.
I. Compete privativamente à União legislar, dentre outras
matérias, sobre trânsito e transporte, propaganda comercial e
direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e
urbanístico;
II. Lei complementar pode autorizar os estados a legislar sobre
questões específicas relacionadas com as matérias cuja
competência privativa legislativa é da União;
III. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os estados
exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas
peculiaridades.
Assinale a alternativa correta.
a) ( ) Somente as afirmativas I e III estão corretas;
b) ( ) Somente as afirmativas II e III estão corretas;
c) ( ) Somente as afirmativas I e II estão corretas;
d) ( ) Todas as afirmativas estão corretas.
276. O controle externo do Município será exercido:
a) Pelo Ministério Público Estadual;
b) Por uma Comissão Especial de Investigação;
c) Pelo Poder Legislativo Municipal;
d) Pelo Poder Judiciário.
277. Sobre Administração Pública, marque a única opção
correta.
a) A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos
praticados por servidor público que causem danos ao erário,
ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento;
b) A Constituição Federal não permite que nenhum servidor
perceba, simultaneamente, proventos de aposentadoria pagos
pelo regime de previdência do servidor público e remuneração de
um cargo público;
c) Os Estados não podem, mediante previsão em suas
Constituições estaduais, fixar o subsídio mensal dos
desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça como limite
único para a remuneração dos servidores públicos estaduais;
d) O servidor público investido no mandato de vereador poderá
sempre optar por perceber as vantagens de seu cargo sem
prejuízo da remuneração do cargo eletivo.


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278. A competência da União para emitir moeda será
exercida exclusivamente pelo:
a) Tesouro Nacional;
b) Ministério da Fazenda;
c) Banco do Brasil;
d) Banco Central.
279. Com relação aos bens públicos:
I) Os terrenos de marinha constituem bens dominicais;
II) É possível a utilização pelos particulares dos bens públicos de
uso comum, uso especial e dominicais;
III) Os bens públicos não podem ser penhorados.
a) Apenas as afirmativas I e II são corretas;
b) Todas as afirmativas são corretas;
c) Apenas as afirmativas I e III são corretas;
d) Apenas as afirmativas II e III são corretas.
280. Não se incluem entre os bens da União:
a) As ilhas oceânicas e costeiras, incluídas as que contenham a
sede de Município, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço
público e a unidade ambiental federal;
b) Os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de
seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de
limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro
ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias
fluviais;
c) Os potenciais de energia hidráulica;
d) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

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281. Na federação brasileira, em conformidade com o
sistema de repartição de competências estabelecidos na
constituição da república:
I - A lei federal é hierarquicamente superior à lei estadual,
somente não prevalecendo se houver norma constitucional
estadual no mesmo sentido;
II - Não há hierarquia entre normas estaduais e federais, que
devem ser elaboradas pelas Assembléias Legislativas ou pelo
Congresso Nacional, conforme o caso, segundo a competência
legislativa prevista para os Estados e para a União Federal;
III - No âmbito da competência privativa da União Federal para
legislar, lei complementar federal poderá autorizar os Estados a
legislar sobre questões específicas das matérias nele incluídas,
sendo que, no âmbito da legislação concorrente, limita-se a
competência da União Federal ao estabelecimento de normas
gerais que, se inexistentes, autorizam os Estados a exercer a
competência legislativa plena, para atender às suas
peculiaridades.
a) Todas estão erradas;
b) Todas estão correias;
c) Apenas as de números l e II estão corretas;
d) Somente as de números II e III estão corretas.
282. Entre outras, é da competência comum da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
a) Criar, organizar e manter os serviços oficiais de estatística,
geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional, regional ou
local;
b) Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou
permissão, os serviços de telecomunicações nos termos da lei,
que disporá sobre a organização dos serviços, com a criação de
um órgão regulador;
c) Explorar, mediante autorização, permissão ou concessão, a
navegação aérea, a infra-estrutura portuária e os serviços de
transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e
fronteiras nacionais;
d) Registrar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e
exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.


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283. Nos termos da atual Constituição Federal, compete aos
Estados Federados:
a) Explorar os serviços locais de gás canalizado;
b) Suplementar a legislação federal e a municipal, no que
couber;
c) Organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de
concessão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de
transporte coletivo, que tem caráter essencial;
d) Legislar sobre desapropriação.
284. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito
Federal e o Estado não intervirá em seus municípios, exceto
em situações expressas na Constituição da República
Federativa do Brasil.
Sobre intervenção, marque V ou F, conforme as afirmações
sejam verdadeiras ou falsas.
a)( ) A União não intervirá nos Estados nem no Distrito
Federal, exceto para, por exemplo, assegurar a prestação de
contas da administração pública direta e indireta;
b)( ) A decretação da intervenção, no caso de desobediência a
ordem ou decisão judiciária, dependerá de solicitação do
Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do
Tribunal Superior Eleitoral;
c)( ) O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União
nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando,
por exemplo, o Tribunal de Justiça der provimento à
representação para assegurar a observância de princípios
indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução
de lei, de ordem ou de decisão judicial;
d)( ) O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o
prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o
interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional
ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de quarenta e
oito horas.
A seqüência correta, de cima para baixo, é:
a) V - F - V – F;
b) F - V - F – F;
c) V - V - V – F;
d) F - F - V – V.

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285. Sobre organização político-administrativa do Estado
brasileiro, assinale a única opção correta.
a) Compete à União elaborar e executar planos nacionais e
regionais de ordenação do território;
b) A reintegração de um Território Federal ao seu Estado de
origem, depende de emenda constitucional;
c) Por ser a República Federativa do Brasil um Estado laico, a
Constituição Federal veda qualquer forma de aliança com cultos
religiosos;
d) As cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos
e pré-históricos, desde que não situados em terras de
propriedade dos Estados, pertencem à União.
286. Quanto à Administração Pública, a Constituição
Federal estabelece que:
a) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público
serão computados ou acumulados para fim de concessão de
acréscimos ulteriores;
b) O prazo de validade do concurso público será de dois anos,
prorrogáveis a critério da autoridade competente;
c) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies
remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do
serviço público;
d) Independe de autorização legislativa a criação de subsidiária
de autarquia, de empresa pública, de sociedade de economia
mista e de fundação, assim como a participação de qualquer
uma destas em empresa privada.
287. De acordo com o sistema de repartição de
competências adotado pela Constituição Federal, aos
Municípios:
a) É vedado, em qualquer hipótese, legislar sobre matérias de
competência federal ou estadual;
b) É vedado, em qualquer hipótese, legislar sobre matérias de
competência federal, podendo, em alguns casos, legislar sobre
matérias de competência estadual;
c) É permitida a delegação de competências legislativas
privativas da União Federal, mediante lei complementar;
d) Foram atribuídas competências materiais comuns com a
União Federal, Estados e Distrito Federal.


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288. É competência legislativa privativa da União legislar
sobre:
a) Comércio interestadual;
b) Saúde e assistência pública;
c) Proteção de documentos e bens de valor histórico, artístico e
cultural;
d) Cultura, educação e ciência.
289. A respeito da intervenção federal, assinale a opção
correta.
a) A União pode requerer a intervenção federal em qualquer
outra entidade da Federação brasileira que descumpra decisão
do Supremo Tribunal Federal;
b) Qualquer Município brasileiro que, na esfera da sua
competência, não esteja protegendo os direitos básicos da
pessoa humana, sujeita-se à intervenção federal;
c) Qualquer Estado-membro que suspenda o pagamento da
dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, sem motivo
de força maior, sujeita-se à intervenção federal;
d) Antes de decretar a intervenção federal, o Presidente da
República deve, em qualquer caso, aguardar provimento do
Supremo Tribunal Federal de representação para fins
interventivos, proposta pelo Advogado-Geral da União.

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290. O Município X editou uma lei proibindo o uso do cinto
de segurança em veículos automotivos, alegando interesse
local. Analisando tal espécie normativa à luz da divisão de
competências:
a) Pode-se afirmar que tal norma é inconstitucional, pois é da
competência exclusiva da União legislar sobre trânsito, sendo
impossível que tal competência seja delegada aos Estados;
b) Pode-se afirmar que tal norma é inconstitucional, pois é da
competência privativa da União legislar sobre trânsito. Mas, se a
União autorizasse, através de lei complementar, uma questão
específica, poderia o Estado legislar nesse sentido;
c) Pode-se afirmar que tal norma é inconstitucional, pois é da
competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito
Federal legislar sobre trânsito, devendo a União estabelecer
normas gerais, o que não exclui a competência suplementar dos
Estados;
d) Pode-se afirmar que tal norma é inconstitucional, pois é da
competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito
Federal legislar sobre trânsito, devendo a União estabelecer
normas gerais, como ocorre no caso do ICMS, onde há uma lei
complementar (LC n. 87/96) dispondo sobre normas gerais e
todos os Estados possuem competência suplementar para
legislar no mesmo sentido, observadas as diretrizes traçadas
pela União.
291. São estáveis os servidores nomeados para cargo de
provimento efetivo em virtude de concurso público:
a) Após 2 (dois) anos de estágio probatório;
b) Após 5 (cinco) anos de efetivo exercício;
c) Após 3 (três) anos de efetivo exercício;
d) Todos aqueles que ingressaram no serviço público mediante
concurso para provimento de cargo efetivo, independentemente
do tempo de efetivo exercício.
292. É vedado à União:
a) Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, bem como
subvencioná-los;
b) Decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção
federal;
c) Declarar a guerra;
d) Emitir moeda.

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293. Ao Distrito Federal são atribuídas na Constituição as
competência legislativas:
a) Reservadas apenas aos Estados;
b) Reservadas aos Estados e Municípios;
c) Reservadas apenas aos Municípios;
d) Especificadas expressamente no seu texto.
294. Se for criado um Território com mais de cem mil
habitantes, a Constituição Federal prevê que:
a) Seu órgão judiciário de segunda instância será o Tribunal de
Justiça do Estado mais próximo;
b) Haverá órgãos de judiciários de primeira e segunda instância;
c) Ele não poderá ser dividido em município;
d) Será nomeado um Governador pelo Presidente do Senado
Federal.
295. O prazo de validade do concurso público será de:
a) Até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
b) Até um ano, sem prorrogação;
c) Até três anos, prorrogável uma vez, por igual período;
d) Até quatro anos, sem prorrogação.
296. Dentre os limites à auto-organização dos Municípios,
traçados pela Constituição Federal, está a regra segundo a
qual:
a) O subsídio dos vereadores deve ser fixado pelas respectivas
Câmaras Municipais para vigência na mesma legislatura em que
for estabelecido;
b) O Prefeito deve ser julgado pelo Tribunal de Justiça, ainda que
pela prática de crime de competência da Justiça Federal;
c) Deve ser concedida a um por cento do eleitorado municipal a
iniciativa para propositura de projetos de lei de interesse
específico do Município, da cidade ou de bairros;
d) O total da despesa com a remuneração dos vereadores não
pode ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do
Município.

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297. O administrador público não pode agir visando seu
benefício próprio e pessoal, por força do princípio
constitucional denominado:
a) Legalidade;
b) Moralidade;
c) Impessoalidade;
d) Eficiência.
298. A respeito das concessões e permissões de serviços
públicos, pode-se afirmar que:
a) a concessão deverá ser sempre precedida de licitação;
b) somente a permissão deverá sempre ser precedida de
licitação;
c) tanto a permissão como a concessão não necessitam de
licitação, sendo necessária apenas a convocação dos
interessados por qualquer forma de divulgação, especialmente
através do jornal oficial;
d) a transferência da concessão poderá sempre ser feita pelo
concessionário do serviço público, desde que de forma
justificada.
299. A intervenção do Estado no Município dar-se-á quando:
a) Não forem prestadas contas devidas, por dois anos
consecutivos, sem motivo de força maior;
b) Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, dívida ativa da
União;
c) O Tribunal de Justiça der provimento a representação para
assegurar a observância de decisão do Tribunal de Contas;
d) Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal
na manutenção e desenvolvimento do ensino.
300. Compete à União, aos Estados e Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre:
a) Requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em
tempo de guerra;
b) Trânsito e transporte;
c) Proteção e integração social das pessoas portadoras de
deficiência física;
d) Diretrizes e bases da educação.


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301. Assinale a alternativa que contém circunstância capaz
de ensejar intervenção do Estado em Município seu:
a) Existência de ameaça ao regime democrático;
b) Falta de prestação das contas devidas, na forma da lei;
c) Ocorrência de grave comprometimento da ordem pública;
d) Necessidade de prover a execução de ordem judicial, em
virtude de solicitação do Tribunal de Justiça.
302. No Estado Federal Brasileiro:
a) Os Estados Federados, a exemplo do que ocorre com a
União, o Distrito Federal e os Municípios, possuem autonomia
política;
b) É facultado à União decretar a intervenção federal nos
Municípios dos Estados Federados, desde que a medida se
destine a pôr termo a grave comprometimento de ordem pública;
c) Os vereadores possuem, além de imunidade material ou
inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício
do mandato e nos limites do Estado, também imunidade formal
ou processual, esta desde a expedição do diploma, o que
inviabiliza a quem sejam presos, salvo em flagrante de crime
inafiançável, e processados criminalmente sem prévia licença da
Câmara a que pertencerem;
d) A União possui competência legislativa remanescente, assim
como os Municípios, incumbindo aos Estados Federados a
competência legislativa expressa.
303. Dentre os requisitos constitucionais para a criação, a
incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios,
encontra- se a exigência de que se dêem:
a) Por lei estadual, que deverá ser levada à aprovação do
Senado Federal;
b) Por lei estadual, dentro do período determinado previamente
por lei complementar estadual;
c) Por lei estadual, condicionada à consulta prévia, mediante
plebiscito, à população do Estado envolvido;
d) No período determinado por lei complementar federal e
somente após a divulgação dos estudos de viabilidade municipal.

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304. Sobre organização político-administrativa do Estado
brasileiro, assinale a única opção correta:
a) É competência remanescente dos Estados implantarem
política de educação para a segurança do trânsito;
b) Em face de emenda constitucional, o subsídio dos Deputados
Estaduais têm por limite a remuneração dos Desembargadores
do Tribunal de Justiça do Estado;
c) É vedado ao Governador do Estado assumir qualquer cargo
ou função na administração pública direta, sob pena de perda do
seu mandato eletivo;
d) Pertencem aos Estados as ilhas fluviais localizadas em seu
território, que não se situem na zona limítrofe com outros países.
305. Assinale a única opção que contempla competências
materiais comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios.
a) Combater as causas da pobreza e os fatores de
marginalização, promovendo a integração social dos setores
desfavorecidos, estabelecer e implantar política de educação
para a segurança do trânsito;
b) Estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de
viação e promover programas de construção de moradias e a
melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
c) Elaborar e executar planos nacionais e regionais de
ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social
e preservar as florestas, a fauna e a flora;
d) Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive
habitação, saneamento básico e transportes urbanos e cuidar da
saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas
portadoras de deficiência.


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PODER LEGISLATIVO
306. O Poder Legislativo é exercido:
a) Pelos Tribunais, que fazem as leis;
b) Pelo Congresso Nacional;
c) Pelo Presidente da República;
d) Pelo Supremo Tribunal Federal.
307. O Congresso Nacional se compõe:
a) Da Câmara dos Deputados;
b) Do Tribunal de Contas da União;
c) Da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;
d) Do Senado Federal.
308. Entende-se por legislatura:
a) O período de quatro anos em que o parlamentar exerce seu
mandato, no caso de Deputado, ou metade do mandato, no caso
de Senador;
b) Cada ano do mandato parlamentar;
c) O ato de fazer as leis;
d) O poder para elaborar leis.


99

309. Não é atribuição do Tribunal de Contas da União:
a) Emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente
pelo Presidente da República;
b) Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis
por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e
indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e
mantidas pelo Poder Público Federal;
c) Representar à autoridade competente sobre irregularidades
ou abusos apurados;
d) Processar e julgar originariamente a Ação Direta de
Inconstitucionalidade de Lei ou Ato Normativo Federal ou
Estadual e Ação Declaratória de Constitucionalidade de Lei ou
Ato Normativo Federal.
310. A Câmara dos Deputados, segundo a Constituição,
compõe-se de representantes:
a) De cada unidade da Federação (Estados, Territórios e DF);
b) Do povo;
c) Dos Estados;
d) Dos Municípios.
311. Os Deputados serão eleitos pelo sistema:
a) Parlamentarista;
b) Presidencialista;
c) Proporcional;
d) Misto.
312. O número total de Deputados e o quantitativo de
cadeiras por Estado e pelo Distrito Federal será estabelecido
por:
a) Lei ordinária;
b) Lei complementar;
c) Resolução;
d) Decreto legislativo.
313. A renovação do Senado Federal ocorre:
a) De oito em oito anos;
b) De seis em seis anos;
c) De quatro em quatro anos;
d) De dois em dois anos.

100


314. Qual o número de suplentes eleitos com cada
Senador?
a) Um;
b) Dois;
c) Três;
d) Não serão eleitos suplentes.
315. O número de Deputados levará em conta:
a) Proporcionalmente, a população, mas do forma que nenhuma
das unidades da Federação tenha menos de três ou mais de
oitenta Deputados;
b) Proporcionalmente, a população, mas de forma que nenhuma
das unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de
setenta Deputados;
c) Apenas a população, proporcionalmente;
d) Apenas os limites mínimo e máximo, de três e oitenta
cadeiras, respectivamente.
316. Os Territórios elegerão um número fixo de Deputados,
que será de:
a) Dois;
b) Três;
c) Quatro;
d) Dez.
317. Assinale a alternativa incorreta:
a) São isentas de impostos as operações de transferência de
imóveis desapropriados para fins de reforma agrária;
b) O julgamento de causas entre Estado estrangeiro ou
organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou
residente no país é de competência dos juízes federais;
c) Na apuração da antiguidade o tribunal poderá recusar o juiz
mais antigo pelo voto de dois terços de seus membros;
d) Cada território elegerá quatro deputados com mandato de
quatro anos e três senadores com mandato de oito anos.


101

318. Os Senadores serão eleitos pelo sistema majoritário.
Isso equivale a dizer que:
a) Os partidos de maior votação elegerão maior número de
Senadores;
b) O mecanismo da sublegenda pode favorecer um candidato
com número médio de votos;
c) O Senador só será eleito se eleito o Governador integrante de
seu partido ou coligação;
d) Serão escolhidos os mais votados independentemente de
votação proporcional dos partidos.
319. É de ........ o número de Senadores por Estado e pelo
Distrito Federal:
a) Dois;
b) Três;
c) Essa proposição é incorreta, pois o número é estabelecido por
lei complementar;
d) Essa proposição é incorreta, pois o número é estabelecido
proporcionalmente à população.
320. A decisão do Tribunal de Contas dos Municípios, de
que resulte imputação de débito ou multa, nos termos do
artigo 71, parágrafo 3º da Constituição Federal:
a) Constitui título, executivo, não necessitando seja inscrito na
dívida ativa, para ter eficácia;
b) Não constitui título executivo;
c) Constitui título executivo, mas somente após ter sido inscrito
na dívida ativa, para ter eficácia;
d) Constitui título executivo somente após dois anos de inscrito
na dívida ativa.

102


321. A respeito da fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial da União, é correto
afirmar que:
a) No caso de contrato, o ato de sustação será adotado
diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de
imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis;
b) Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública,
exceto privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou
administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais a
União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de
natureza pecuniária;
c) Quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação
das subvenções e renúncia de receitas, será exercida
diretamente pelo Tribunal de Contas da União, mediante controle
externo, e pelo sistema de controle interno de cada poder;
d) As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte
imputação de débito ou multa não terão eficácia de título
executivo.
322. Quanto ao mandato dos parlamentares, acertamos ao
afirmar que é de:
a) Quatro anos para Deputados e Senadores, indiferentemente;
b) Oito anos para Deputados e Senadores, indiferentemente;
c) Quatro anos para Senadores e oito para Deputados;
d) Quatro anos para Deputados e oito para Senadores.
323. Sobre a convocação de Ministro de Estado ou
quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à
Presidência da República para prestar informações à
Câmara dos Deputados, ao Senado Federal ou a qualquer de
suas Comissões, é incorreto afirmar que:
a) A autoridade deverá comparecer pessoalmente;
b) Importará crime de responsabilidade a ausência, sem
justificação adequada, da autoridade convocada;
c) O assunto deverá ser previamente determinado;
d) Duas faltas sucessivas implicarão perda do cargo à autoridade
convocada.


103

324. Segundo a Constituição. "As Mesas da Câmara dos
Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar ........
aos Ministros de Estado (ou aos titulares de órgãos
diretamente subordinados à Presidência da República),
importando crime de responsabilidade a recusa, ou o não
atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação
de informações falsas”.
a) Pedidos escritos de informação;
b) Consultas por escrito;
c) Reclamações quanto a atos ministeriais;
d) Autos de processos.
325. Se a Constituição não estipular algo em contrário, as
decisões de Senado, Câmara e suas Comissões serão
tomadas:
a) Independentemente de maioria ou quorum;
b) Por maioria simples dos votos;
c) Por maioria simples dos votos, presente 1/3 do número total
dos membros;
d) Por maioria de votos, presente a maioria absoluta dos
membros de cada Casa ou Comissão.
326. A Câmara dos Deputados tem por competência
privativa autorizar a instauração de processo contra o
Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros
de Estado. Qual o percentual de seus membros exigido para
aprovar essa instauração?
a) Metade;
b) Dois terços;
c) Três quartos;
d) Três quintos.
327. Se Câmara ou Senado não apreciarem a licença para
que seja preso ou processado um de seus membros, o que
ocorrerá?
a) Equivalerá a uma absolvição do parlamentar;
b) O prazo de prescrição do seu crime será interrompido até o
fim do mandato;
c) Uma ordem judicial poderá autorizar a prisão;
d) O Poder Legislativo é obrigado a deliberar.

104


328. A Câmara procederá à tomada de contas do Presidente
da República, quando este não as apresentar ao Congresso
Nacional dentro de ........... dias após a abertura da sessão
legislativa.
a) Sessenta;
b) Cinqüenta;
c) Quarenta;
d) Trinta.
329. Caso uma lei seja declarada inconstitucional pelo
Supremo Tribunal Federal, por decisão definitiva, ao Senado
Federal caberá:
a) Suspender totalmente sua execução, vedada a suspensão de
apenas uma parte da lei;
b) Suspender sua execução, no todo ou cm parte;
c) Avaliar quanto à procedência da decisão do STF;
d) Requerer revisão do processo que decidiu pela
inconstitucionalidade.
330. Um parlamentar foi preso em flagrante de crime
inafiançável. Marque todas as alternativas que contenham
ações, previstas constitucionalmente, decorrentes dessa
prisão.
a) Convocação de sessão extraordinária;
b) Remessa dos autos, em 24 horas, à Casa respectiva;
c) Resolução sobre a prisão do parlamentar, pela Casa
respectiva;
d) Votação secreta e por maioria, da Câmara ou do Senado,
conforme o caso.
331. No caso de serem processados, com anuência de sua
Casa, os Deputados e Senadores serão submetidos a
julgamento perante:
a) O Superior Tribunal de Justiça;
b) O STF;
c) A Procuradoria-Geral da República;
d) Conselho Nacional de Justiça.


105

332. Decretado o estado de sítio, as imunidades
parlamentares:
a) Poderão ser suspensas, por voto de 2/3 da Casa respectiva,
se o Deputado ou Senador houver praticado, fora do Congresso,
ato incompatível com aquela medida;
b) Poderão ser suspensas, por voto de 2/3 da Casa respectiva,
se o Deputado ou Senador houver praticado, em qualquer local,
ato incompatível com aquela medida;
c) Poderão ser suspensas, por voto da maioria da Casa
respectiva;
d) Poderão ser suspensas, por voto de 3/5 da Casa respectiva.
333. Sobre a incorporação de Deputados e Senadores às
Forças Armadas, de acordo com a Constituição, é incorreto
afirmar que:
a) Poderá ocorrer em tempo de paz;
b) Poderá ocorrer em caso de guerra;
c) É facultada ao parlamentar;
d) Dependerá de licença prévia da respectiva Casa.
334. A fixação dos subsídios dos deputados federais:
a) É da competência concorrente da Câmara dos Deputados e
do Senado Federal;
b) É da competência da Câmara dos Deputados;
c) É da competência exclusiva do Congresso Nacional;
d) Depende da iniciativa privativa do Congresso Nacional.

106


335. Em relação ao Processo Legislativo, marque V ou F,
conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou
falsas.
( ) A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do
Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos
Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados,
sendo que o Presidente da República poderá solicitar urgência
para apreciação de projetos de sua iniciativa;
( ) A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o
projeto de lei ao Presidente da República que, aquiescendo, o
sancionará. Se considerar o projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total
ou parcialmente, no prazo de quarenta e oito horas, contados da
data do recebimento, e comunicará, dentro de quinze dias, ao
Presidente do Senado Federal os motivos do veto;
( ) O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela
outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à
sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou
arquivado, se o rejeitar. Mas, sendo o projeto emendado, voltará
à Casa iniciadora.
A seqüência correta, de cima para baixo, é:
a) F - V – F;
b) V - F – V;
c) V - V – V;
d) F - F – V.


107

336. Concernindo ao Poder Legislativo, indique a alternativa
incorreta:
a) Compete privativamente à Câmara dos Deputados deliberar,
por dois terços de seus membros, tangente a instauração de
Processo contra o Presidente da República, seu Vice e Ministros
de Estado;
b) Compete ao Senado Federal, sem interferência de outros
órgãos, privativamente, processar e julgar o Presidente e o VicePresidente da República, nos crimes de responsabilidade;
c) As comissões parlamentares de inquéritos serão criadas pela
Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou
não, para apuração de fatos determinados, em prazos certos,
devendo suas conclusões, em sendo o caso, serem
encaminhadas ao Ministério Público, para a promoção da
responsabilidade civil ou criminal dos infratores;
d) No Congresso Nacional e suas Casas, tanto às comissões
permanentes quanto às temporárias e na constituição das
Mesas, é dispensada a representação proporcional dos partidos
ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.
337. No âmbito do Poder Legislativo, o que se entende por
'maioria simples' e por 'maioria absoluta'?
a) Maioria absoluta é a maioria dos presentes e maioria simples
é aquela obtida pela divisão do número de membros da Casa
Legislativa;
b) Maioria absoluta corresponde ao primeiro número inteiro
subseqüente ao número obtido da divisão dos membros da Casa
Legislativa e maioria simples corresponde à maioria dos votos,
presente a maioria absoluta de seus membros;
c) Maioria absoluta corresponde ao primeiro número inteiro
subseqüente ao número obtido da divisão dos membros da Casa
Legislativa e maioria simples corresponde à maioria dos votos
dos presentes;
d) Maioria absoluta é obtida por mais de 2/3 dos membros da
Casa Legislativa e maioria simples pelos votos dos presentes.
338. Por maioria absoluta de uma casa legislativa entendese:
a) A metade dos integrantes;
b) A metade mais de um dos presentes;
c) Dois terços dos presentes;
d) A metade mais um dos integrantes.
108


339. Compete, privativamente, ao Senado Federal, EXCETO:
a) Proceder à tomada de contas do Presidente da República,
quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de
sessenta dias após a abertura da sessão Legislativa;
b) Autorizar operações externas de natureza financeira, de
interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos
Territórios e dos Municípios;
c) Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada
inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal
Federal;
d) Aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a
exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes
do término de seu mandato.
340. O Poder Legislativo dos Estados é constituído sob o
regime:
a) Bicameral;
b) Unicameral;
c) Pluricameral;
d) Multicameral.
341. O Poder Legislativo Nacional é considerado do tipo
bicameral-federativo porque é composto por duas Casas
Legislativas:
a) Uma formada por representantes do povo brasileiro e a outra,
por representantes dos Estados-membros e do Distrito Federal;
b) Uma Iniciadora e outra Revisora dos projetos de lei;
c) Uma formada por representantes do povo brasileiro e a outra,
por representantes dos Estados-membros;
d) Uma formada por representantes do povo brasileiro e a outra,
por representantes dos Estados, do Distrito Federal e dos
Territórios, quando existirem.
342. A autorização do referendo e a convocação do
plebiscito se exterioriza:
a) Através de lei ordinária;
b) Através de medida provisória, observada a relevância e a
urgência da matéria tratada;
c) Através de decreto legislativo;
d) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.


109

343. É correto asseverar-se, a propósito do processo
legislativo previsto na Constituição da República Federativa
do Brasil que:
a) São de iniciativa privativa do Presidente de República os
projetos de lei que disponham sobre a criação de cargos,
funções ou empregos públicos de administração direta
autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao
Senado Federal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um
por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por
cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos
eleitores de cada um deles;
c) Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República
poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo
submetê-las de imediato à Câmara dos Deputados, que, estando
em recesso, será convocada extraordinariamente para se reunir
no prazo de cinco dias;
d) O projeto de lei complementar será discutido e votado em
cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos,
considerando-se aprovado se obtiver, em ambos, três quintos
dos votos dos respectivos membros.
344. A perda do mandato de Deputado Federal e de Senador
será:
a) Decidida pelo Congresso Nacional, e não apenas declarada
por sua Mesa, quando o parlamentar infringir qualquer das
proibições constitucionais ao exercício do mandato;
b) Decidida pelo Congresso Nacional, e não apenas declarada
por sua Mesa, quando houver prática de procedimento declarado
incompatível com o decoro parlamentar;
c) Decidida pela Casa respectiva, e não apenas declarada pela
Mesa do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados, na
hipótese de perda ou suspensão dos direitos políticos;
d) Decidida pela Casa respectiva, e não apenas declarada pela
Mesa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, quando
houver condenação criminal transitada em julgado.

110


345. À luz da Constituição Federal, analise as proposições
seguintes:
I - O Deputado Federal "X" foi preso em flagrante e acusado
de tráfico ilegal de grande quantidade de entorpecentes;
II - No julgamento, negou-se a relatar sobre informações
prestadas por ele no Congresso, na qualidade de Deputado;
III - Recusou-se, também, a esclarecer alguns contratos feitos
por sua empresa de exportações.
Com base nos itens acima, assinale a alternativa correta:
a) No item I, a prisão, por si só, é improcedente, pois se trata de
um crime que admite fiança;
b) O item II contém proposição correta;
c) O Deputado, na forma do item III, agiu corretamente, dada a
sua condição parlamentar;
d) O item III está correto porque enquadra-se na mesma casa do
item II.
346. Assinale a alternativa que preenche corretamente a
lacuna do texto abaixo:
Se, decorridos ________ dias da data fixada para a posse, o
Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força
maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
a) Cinco;
b) Três;
c) Dez;
d) Vinte.
347. Assinale a alternativa incorreta.
a) Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por
crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal
dará ciência à Casa respectiva;
b) Os Deputados e Senadores adquirem foro privilegiado desde
a expedição do diploma;
c) Os Deputados e Senadores são invioláveis penalmente,
exclusivamente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e
votos;
d) Via de regra as deliberações das Casas do Congresso
Nacional são tomadas por maioria de votos.


111

348. Indique a alternativa correta:
a) O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, no que
tange à fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial da União e das entidades da
administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade,
economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de
receitas, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da
União, este como integrante da estrutura organizacional do
Poder Judiciário;
b) É da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os
atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder
regulamentar ou dos limites da delegação legislativa;
c) O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão,
sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por
período superior a dez dias, sob pena de perda do cargo;
d) Os Juízes de Direito gozam das garantias da vitaliciedade
que, no segundo grau de jurisdição, só será adquirida após um
ano de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período,
de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, da
inamovibilidade, salvo motivo de interesse público, e da
irredutibilidade de subsídios, com ressalvas da Constituição
Federal.
349. Dentre outras, é competência privativa da Câmara dos
Deputados:
a) Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada
inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal
Federal;
b) Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de
processo contra o Presidente, o Vice-Presidente da República e
os Ministros de Estado;
c) Autorizar operações externas de natureza financeira de
interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios;
d) Aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a
exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da Re-pública, antes
do término de seu mandato.

112


350. O congressista, no exercício do cargo de ministro, de
Estado:
a) Não perde a imunidade parlamentar material;
b) Não goza de imunidade parlamentar material e processual;
c) Não poderá ser processado sem licença de sua casa
legislativa;
d) Somente poderá ser processado se houver licença da Câmara
e do Senado.
351. A respeito dos Deputados e Senadores, é correto
afirmar:
a) São invioláveis, penalmente, por suas opiniões, palavras e
votos, mas podem responder civilmente se acusarem alguém
sem provas;
b) Desde a expedição do diploma, serão submetidos a
julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça;
c) Não poderão ser presos, nem mesmo em caso de flagrante
delito, a não ser com autorização da Presidência da respectiva
Casa;
d) Perderão o mandato quando sofrerem condenação criminal
em sentença transitada em julgado.
352. Deputado ou Senador:
a) É inviolável, civil e penalmente, por suas opiniões, palavras e
votos;
b) É inviolável, apenas penalmente, por suas opiniões, palavras
e votos;
c) É submetido a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal,
desde que proclamado eleito, embora não diplomado;
d) Preso em flagrante, por crime inafiançável, só pode ser posto
em liberdade por decisão do Supremo Tribunal Federal.
353. Suponha que, no curso de uma CPI no Congresso
Nacional, tenham sido decretadas as medidas abaixo, com
relação a certos investigados:
I. Quebra de sigilo bancário;
II. Busca domiciliar de documentos incriminadores;
III. Interceptação telefônica;
IV.Proibição de o investigado se ausentar do país;
V. Proibição de o investigado se comunicar com o seu advogado
durante a sua inquirição;
VI.Seqüestro de bens mediante ato fundamentado em provas de
desvio de bens públicos.

113

Dessas medidas, quantas não poderiam ter sido decretadas
pela CPI:
a) Uma;
b) Duas;
c) Três;
d) Cinco.
354. As Comissões Parlamentares de Inquérito estão
constitucionalmente autorizadas a:
a) Determinarem a prisão preventiva dos infratores, nos termos
da lei processual penal, pois possuem os mesmos poderes da
autoridade judicial;
b) Solicitarem o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão,
pois possuem os mesmos poderes investigatórios da autoridade
judicial;
c) Determinarem a quebra de sigilo bancário, pois possuem os
mesmos poderes investigatórios da autoridade policial;
d) Promoverem a responsabilização civil e criminal dos
infratores.
355. Sobre o Poder Legislativo, na Constituição Federal de
1988, assinale a única opção correta.
a) Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da
República, dispor sobre concessão de anistia;
b) A partir do ato de sua posse, os membros do Congresso
Nacional passam a usufruir de imunidade formal, somente
podendo ser presos em caso de flagrante de crime inafiançável;
c) Não perderá o mandato o Deputado ou Senador investido no
cargo de Secretário de Estado ou de Prefeitura;
d) Havendo medidas provisórias em vigor na data de
convocação extraordinária do Congresso Nacional, elas só serão
incluídas na pauta da convocação se o ato convocatório
expressamente indicar que elas serão objeto de deliberação
durante a sessão extraordinária.

114


356. O projeto de lei, de iniciativa do Presidente da
República, se o Presidente solicitar urgência, será apreciado
dentro de 45 dias a contar de seu recebimento. Emendado
pelo Senado, o projeto, aprovado pela Câmara dos
Deputados, retornará à Câmara que:
a) No prazo de 10 dias apreciará as emendas;
b) No prazo de 15 dias apreciará as emendas;
c) No prazo de 20 dias apreciará as emendas;
d) No prazo de 05 dias apreciará as emendas.
357. Nos termos da Constituição Federal:
a) O Senado compõe-se de representantes dos estados e do
Distrital Federal eleitos segundo o principio proporcional;
b) Os membros do Congresso Nacional, desde a expedição do
diploma, não podem ser presos, salvo em flagrante de crime
inafiançável, nem processados criminalmentc sem prévia licença
de sua Casa;
c) As comissões parlamentares de inquérito têm poderes de
investigação próprios das autoridades judiciais, podendo, até,
determinar busca e apreensão domiciliar;
d) A Câmara dos Deputados e o Senado podem convocar
ministro de Estado para prestar informações sobre assunto
previamente
determinado,
importando
em
crime
de
responsabilidade a ausência injustificada.
358. O aproveitamento dos recursos hídricos, a pesquisa e
a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem
se realizar mediante autorização:
a) Do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas;
b) Da Funai, após a prévia oitiva das comunidades afetadas;
c) Da Funai e do Ibama, após a prévia oitiva das comunidades
afetadas;
d) Da comunidade afetada, posto que o usufruto das terras
tradicionalmente ocupadas pelos indígenas, por expressa
determinação constitucional, a eles pertencem.


115

359. Compete privativamente à Câmara dos Deputados,
Exceto:
a) ( ) Autorizar, por dois terços de seus membros, a
instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente
da República e os Ministros de Estado;
b) ( ) Proceder à tomada de contas do Presidente da
República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional
dentro de quarenta e cinco dias após a abertura da sessão
legislativa;
c) ( ) Eleger membros do Conselho da República, nos termos
do art. 89, VII;
d) ( ) Dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia,
criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e
funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração,
observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes
orçamentárias.
360. Segundo a Constituição Federal de 1988, as comissões
parlamentares de inquérito possuem poderes de
investigação próprios das autoridades judiciais. Tais
poderes são, contudo, limitados. Assim, considerando o
tema, assinale a alternativa correta.
a) As comissões parlamentares de inquérito não necessitam de
autorização judicial para realizar buscas e apreensões em
domicílio, desde que durante o dia. Nesse caso, não se configura
a violação domiciliar indevida;
b) As comissões parlamentares de inquérito da Câmara dos
Deputado ou do Senado podem diretamente decretar a quebra
do sigilo bancário, dispensando-se, nesse caso, ordem judicial;
c) As decisões das comissões parlamentares de inquérito são
políticas. Assim, não precisam ser motivadas, pois a natureza
política dessas decisões termina afastando o controle
jurisdicional;
d) O poder das comissões parlamentares de inquérito federais,
estaduais e municipais para convocar autoridade não inclui a
convocação de ministro de Estado, secretário dc estado e
secretário da prefeitura.

116


361. No processo de impeachment, o presidente da
República poderá...
a) Apenas perder o cargo, cabendo ao Senado autorizar o
processamento e, à Câmara dos Deputados, o julgamento;
b) Apenas perder o cargo, cabendo à Câmara dos Deputados
autorizar o processamento e, ao Senado, o julgamento;
c) Perder o cargo e ser inabilitado para o exercício da função
pública por oito anos, cabendo à Câmara dos Deputados
autorizar o processamento e, ao Senado, o julgamento, que será
presidido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal;
d) Perder o cargo e ser inabilitado para o exercício da função
pública por oito anos, cabendo ao Senado autorizar o
processamento e, à Câmara dos Deputados, o julgamento, que
será presidido pelo presidente da Câmara dos Deputados.
362. A competência exclusiva do Congresso Nacional para
convocar plebiscito deve ser processada por:
a) Resoluções do Congresso;
b) Decretos legislativos;
c) Regimentos internos;
d) Leis complementares.
363. Quanto às imunidades dos Deputados e Senadores.
Utilize V – quando verdadeira e F quando falsa:
a)( ) São invioláveis, civil e criminalmente, por quaisquer de
suas opiniões, palavras e votos;
b)( ) Os Deputados e Senadores, desde a expedição do
diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo
Tribunal Federal;
c)( ) O pedido de sustação será apreciado pela Casa
respectiva no prazo improrrogável de vinte e quatro horas a
contar do seu recebimento pela Mesa Diretora;
d)( ) As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão
durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o
voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos
de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que
sejam incompatíveis com a execução da medida.


117

364. Sustar os atos normativos do Poder Executivo que
exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de
delegação legislativa é da competência:
a) Exclusiva do Congresso Nacional;
b) Privativa do Congresso Nacional;
c) Privativa da Câmara dos Deputados;
d) Privativa do Senado Federal.
365. Compete privativamente ao Senado Federal, EXCETO:
a) ( ) Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da
República nos crimes de responsabilidade e os Ministros de
Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;
b) ( ) Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da
República nos crimes de responsabilidade, bem como os
Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército
e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com
aqueles;
c) ( ) Processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal
Federal, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral
da União nos crimes de responsabilidade;
d) ( ) Aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto em
sessão secreta a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da
República antes do término de seu mandato.
366. O veto presidencial, não apreciado em sessão conjunta
no prazo de trinta dias a contar de seu recebimento pelo
Congresso Nacional, acarreta:
a) A promulgação, pelo Presidente do Senado, da lei resultante
da não apreciação do veto;
b) O sobrestamento das demais proposições, até sua votação
final, ressalvadas, por expressa disposição constitucional, as
matérias constantes de projeto de lei submetido a regime de
urgência por solicitação do Presidente da República;
c) A sustação da deliberação sobre as medidas provisórias, as
emendas constitucionais e os projetos de lei submetidos ao
regime de urgência, conforme expressa previsão constitucional;
d) O sobrestamento das demais proposições, até sua votação
final, ressalvadas, por expressa disposição constitucional, as
matérias constantes de medidas provisórias ainda não
convertidas em lei.

118


367. A imunidade parlamentar:
a) É irrenunciável;
b) Tem natureza formal e material, na exclusiva hipótese de
crimes contra a honra;
c) Tem natureza formal e material, sendo que esta diz respeito à
impossibilidade do parlamentar ser processado sem autorização
do Senado;
d) Quando material alcança os atos cometidos fora do exercício
do mandato.
368. A respeito da composição das Casas que integram o
Congresso Nacional, a Constituição da República estabelece
que:
a) Cada Deputado Federal será eleito com dois suplentes;
b) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados,
Territórios e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio
majoritário;
c) Nenhuma das unidades da Federação terá menos de dez ou
mais de setenta Deputados Federais;
d) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do
povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada Estado,
Território e no Distrito Federal.
369. Os deputados federais e senadores, conforme a
constituição da república:
a) Não poderão ser processados criminalmente sem prévia
licença da respectiva Casa do Congresso Nacional;
b) Tem imunidade material e processual, dependendo de
autorização da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal o
prosseguimento da ação penal após a denúncia pelo ProcuradorGeral da República perante o Supremo Tribunal Federal, em face
do foro por prerrogativa de função;
c) Têm imunidade material, sendo invioláveis, civil e penalmente,
por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, podendo,
todavia, ser processados por crimes ocorridos após a
diplomação, cabendo ao Supremo Tribunal Federal, depois de
recebida a denúncia, dar ciência à Casa respectiva, que, por
iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da
maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o
andamento da ação;
d) São obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou
prestadas em razão do exercício do mandato.

119

370. Compete ao Senado Federal:
a) Autorizar, por 2/3 de seus membros a instauração de processo
contra o Presidente e o Vice Presidente da República e os
Ministros de Estado;
b) Aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em
sessão secreta, a escolha de chefes de missão diplomática de
caráter permanente;
c) Autorizar referendo e convocar plebiscito;
d) Conceder anistia.
371. Nas matérias cabíveis, em caso de relevância e
urgência, o:
a) Congresso Nacional poderá adotar medidas provisórias, com
força de lei, devendo submetê-las, de imediato, ao Presidente da
República, para se manifestar no prazo de cinco dias;
b) Presidente da República poderá adotar medidas provisórias,
com força de lei, devendo submetê-las à Câmara dos Deputados
no prazo de três dias;
c) Presidente da República poderá adotar medidas provisórias,
com força de lei, devendo submetê-las, de imediato, ao
Congresso Nacional;
d) Congresso Nacional poderá adotar medidas provisórias, com
República.

120


372. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional,
será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União,
ao qual compete:
Assinale V – quando verdadeiro e F – quando falso:
( ) Apreciar as contas prestadas semestralmente pelo
Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá
ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
( ) Julgar as contas dos administradores e demais
responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da
administração direta e indireta, incluídas as fundações e
sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e
as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra
irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
( ) Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de
admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e
indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em
comissão, bem como a das concessões de aposentadorias,
reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que
não alterem o fundamento legal do ato concessório;
( ) Fiscalizar
as
contas
nacionais
das
empresas
supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma
direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
373. Sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial da União e das entidades da
administração direta e indireta, a que se refere o artigo 70 da
Constituição, é correto afirmar que ela:
a) Será feita pelo sistema de controle interno de cada Poder
exclusivamente sob o aspecto da legalidade;
b) Se dará, por intermédio tanto do controle externo quanto do
controle interno de cada Poder, quanto à legalidade, legitimidade
e economicidade, reservando-se ao Poder Legislativo, por
oportunidade da lei orçamentária anual, a verificação quanto à
correção da aplicação das subvenções e renúncia de receitas;
c) Se fará pelo sistema de controle externo, mas não pelo
sistema de controle interno de cada Poder, quando se trate de
verificar a legitimidade da aplicação das subvenções;
d) Será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle
externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.


121

374. Compete ao Tribunal de Contas da União:
a) Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da
República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos
de governo;
b) Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de
admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e
indireta, inclusive as nomeações para cargo de provimento em
comissão;
c) Realizar, desde que a pedido de uma das Casas do
Congresso Nacional ou de suas comissões, inspeções de
natureza contábil nas unidades administrativas dos três Poderes
da União;
d) Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela
União, mediante convênio, a Estado, ao Distrito Federal ou a
Município.
375. Na escolha dos Ministros do TCU, não se observará o
seguinte:
a) Um terço será escolhido pelo Presidente da República, com
aprovação do Senado Federal;
b) Dois terços serão escolhidos pelo Congresso Nacional;
c) A escolha do Presidente da República, quando deva recair
sobre Auditor, dar-se-á entre os indicados em lista tríplice pelo
Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento;
d) Entre os escolhidos pelo Presidente da República, dois,
alternadamente, serão Auditores e Advogados junto ao Tribunal.
376. Tem o Tribunal de Contas da União competência para
punir particulares?
a) Sim, em casos de prestação de contas em que venha a
concorrer para a prática de atos danosos ao erário;
b) Não, porque a relação jurídica que se impõe entre a União e
um particular é sempre de direito privado, e não de direito
público;
c) Sim, desde que ajuíze ação civil indenizatória;
d) Não, porque o TCU só tem tutela hierárquica sobre os
servidores públicos.

122


377. Sobre a estrutura e a composição do Tribunal de
Contas da União, é correto afirmar que:
a) O Auditor, quando no exercício de atribuições de judicatura
exceto a substituição a Ministro, tem as mesmas garantias e
impedimentos de juiz de Tribunal Regional Federal;
b) Compete ao Congresso Nacional, mediante resolução de
iniciativa de qualquer dos seus membros, organizarem as
secretarias e os serviços auxiliares vinculados ao TCU;
c) São requisitos para ser nomeado Ministro do Tribunal de
Contas da União, entre outros, ser brasileiro com mais de trinta e
cinco e menos de setenta anos;
d) Os seus ministros têm as mesmas garantias, prerrogativas,
impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do
Supremo Tribunal Federal.
378. Assinale quem não tem iniciativa legislativa em projeto
de emenda constitucional:
a) Povo (iniciativa popular);
b) Um terço dos deputados federais;
c) Um terço dos senadores;
d) Mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades
da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria
relativa de seus membros.
379. São competentes para propor emenda constitucional:
(Marque uma alternativa em cada bloco).
a1) Os Prefeitos brasileiros, desde que em maioria;
a2) Os Governadores brasileiros, desde que em maioria;
a3) O Presidente da República;
a4) O Presidente do SF;
a5) O Presidente da CD.
b1) Um terço, no mínimo, dos membros da CD ou do SF;
b2) Dois terços, no mínimo, dos membros da CD ou do SF;
b3) Três quintos, no mínimo, dos membros de CD ou SF;
b4) Metade, no mínimo, dos membros do CN;
b5) Dois terços, no mínimo, dos membros do CN.


123

c1) Mais da metade das Assembléias Legislativas dos Estados,
manifestando-se, cada uma, pela maioria relativa de seus
membros;
c2) Mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades
da Federação, manifestando-se, cada uma, pela maioria relativa
de seus membros;
c3) Dois terços das Assembléias Legislativas dos Estados,
manifestando-se, cada uma, pela maioria relativa de seus
membros;
c4) Dois terços das Assembléias Legislativas dos Estados,
manifestando-se, cada uma, pela maioria absoluta de seus
membros;
c5) Dois quartos das Assembléias Legislativas dos Estados,
manifestando-se, cada uma, pela maioria absoluta de seus
membros.
a) a3 – b1 – c1;
b) a2 - b3 – c1;
c) a1 - b2 - c4;
d) a3 – b1 - c2.
380. Para aprovação da proposta de emenda à Constituição
são necessários, em cada Casa, quantos turnos de votação?
a) Um único turno;
b) Dois;
c) Três;
d) Não há dispositivo constitucional a respeito.
381. entre as opções abaixo, circule a que contém a fração
correspondente ao quantitativo de votos necessário, em
cada Casa do Congresso Nacional, para aprovação de
emenda à Constituição.
* 1/5 * 2/5 * 3/5 * 4/5 * 5/5 * 1/3 * 2/3 * 3/3.
382. Existem vedações quanto à proposta de emenda
constitucional. Das alternativas abaixo, qual não constitui
matéria vedada?
a) Extinguir o voto direto, secreto, universal e periódico;
b) Suprimir os direitos o garantias individuais;
c) Abolir a forma federativa de Estado;
d) Suspender os direitos políticos.
124


383. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa
do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e
dos Tribunais Superiores terão início:
a) Nesses mesmos locais;
b) Na Câmara dos Deputados;
c) No Senado Federal;
d) no Congresso Nacional.
384. Ainda sobre a questão anterior, quando a Constituição
estabelece que aqueles projetos de lei "terão início",
depreende-se que depois tramitarão ainda, sendo enviados
para outra esfera de deliberação, que é:
a) A Câmara dos Deputados;
b) O Senado Federal;
c) O Presidente da República;
d) O STF.
385. O Presidente da República poderá solicitar ........ para
apreciação de projetos de sua iniciativa.
a) Relevância;
b) Autorização;
c) Votação;
d) Urgência.
386. O instrumento que autorizar a delegação para a lei
especificará seu .................... e os termos de seu ................... .
a) Teor — raio de ação;
b) Teor — contrato;
c) Conteúdo — exercício;
d) Conteúdo — decreto.
387. A SESSÃO LEGISLATIVA ORDNINÁRIA não pode ser
interrompida:
a) No início de cada legislatura;
b) Quando o Governador do Estado convocá-la;
c) Enquanto não tiver findado o ano;
d) Quando não tiver sido aprovado o projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias.


125

388. Assinale a alternativa que contém espécies normativas
que podem ser elaboradas diretamente pelo Chefe do Poder
Executivo Federal.
a) Medidas provisórias e leis delegadas;
b) Leis complementares e leis ordinárias;
c) Leis provisórias e leis executivas;
d) Decretos executivos e decretos legislativos.
389. Quanto às emendadas:
Assinale V – quando verdadeira e F – quando falsa:
( ) A Constituição não poderá ser emendada na vigência de
intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio;
( ) A proposta será discutida e votada em cada Casa do
Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada
se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos
membros;
( ) A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da
Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo
número de ordem;
( ) Não será objeto de deliberação a proposta de emenda
tendente a abolir: a forma federativa de Estado; o voto direto,
secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes e os
direitos e garantias individuais.
390. A respeito do processo legislativo disciplinado na
Constituição Federal, assinale a opção correta.
a) Uma proposta de emenda à Constituição, tendente a abolir a
separação dos poderes, não deverá ser apreciada pelo
Congresso Nacional. Todavia, se as Casas Legislativas vierem a
aprová-la e promulgá-la, a proposição será válida, já que passará
a integrar o texto constitucional;
b) Derrubado o veto presidencial, o projeto de lei deverá ser
encaminhado ao Presidente do Senado, logo após a deliberação
do Congresso Nacional, a fim de ser por ele promulgado;
c) O projeto de lei aprovado por uma das Casas do Congresso
Nacional será necessariamente revisto pela outra. Logo, os
projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do
Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores sempre
terão o Senado Federal como Casa revisora;
d) O Presidente da República pode vetar qualquer texto ou
expressão de projeto de lei, desde que o ato seja devidamente
fundamentado e tenha respaldo constitucional.
126


391. O direito de iniciativa de projeto de lei complementar
dos tribunais superiores é exercido:
a) No Senado Federal;
b) No Congresso Nacional;
c) Na Câmara dos Deputados;
d) No Senado Federal ou na Câmara dos Deputados.
392. A iniciativa das leis complementares e ordinárias, na
forma e nos casos previstos na Constituição Federal, cabe:
a) A qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados,
do Senado Federal ou do Congresso Nacional, a mais da metade
das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, ao
Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos
Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos
cidadãos;
b) A qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados,
do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da
República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais
Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos;
c) A qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados,
do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da
República e aos seus Ministros, ao Supremo Tribunal Federal,
aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República, ao
Advogado-Geral da União e aos cidadãos;
d) A qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados,
do Senado Federal ou do Congresso Nacional, a mais da metade
das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, ao
Presidente da República, ao Conselho da República, ao
Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao
Procurador-Geral da República e aos cidadãos.
393. As leis delegadas:
a) Devem ser elaboradas pelo Congresso Nacional, com
aprovação do Presidente da República;
b) Devem ser elaboradas pelo Presidente da República, depois
de resolução do Congresso Nacional, determinando o conteúdo
e os termos de seu exercício;
c) São leis entregues as comissões do Congresso Nacional, que
poderão ser aprovadas pelo voto de liderança;
d) São espécies normativas efêmeras, que dependem de
ratificação do Presidente da República.

127

394. Analise o texto abaixo e assinale a alternativa que
completa adequadamente as lacunas. Proposto projeto de
lei (i) ___________ que disponha sobre criação de cargos,
funções ou empregos públicos na administração direta e
autárquica, a discussão e votação do projeto terá início (ii)
___________.A casa na qual tenha sido concluída a votação
enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que
poderá vetá-lo no prazo de (iii) ___________ dias. O veto
será apreciado em sessão conjunta, só podendo ser
rejeitado pelo voto (iv) ___________ dos Deputados e
Senadores.
a) (i) Pelo Presidente da República; (ii) na Câmara dos
Deputados; (iii) quinze dias úteis; (iv) da maioria absoluta;
b) (i) Pelo Presidente da República; (ii) no Senado Federal; (iii)
quinze dias; (iv) da maioria absoluta;
c) (i) Pelo Presidente da República; (ii) na Câmara dos
Deputados; (iii) trinta dias; (iv) de três quintos;
d) (i) Por Deputado Federal; (ii) na Câmara dos Deputados; (iii)
trinta dias; (iv) da maioria simples.
395. Sobre o processo legislativo é correto afirmar que
decorrido o prazo de________, o silêncio do Presidente da
República importará a sanção do projeto de lei.
Assinale a alternativa que completa corretamente a
afirmativa acima:
a) 48 hs;
b) 10 (dez) dias úteis;
c) 13 (treze) dias;
d) 15 (quinze) dias úteis.

128


( ) Um deputado federal pode propor emenda constitucional á
Constituição Federal, a qual precisará, para ser aprovada, do
voto de um terço dos membros da Câmara dos Deputados e do
Senado;
( ) Mais da metade das Assembléias Legislativas do país
poderá propor emenda constitucional, desde que cada uma delas
se manifeste sobre a proposta e a aprove pela maioria relativa de
seus membros;
( ) A existência de estado de defesa decretado é uma
limitação circunstancial ao poder de emenda à Constituição, e
impede que qualquer proposta nesse sentido seja apresentada,
discutida, votada ou promulgada;
( ) A proposta de emenda constitucional será discutida e
votada em cada Casa do Congresso Nacional, devendo obter,
em cada uma, em votação de turno único, 3/5 dos votos dos
respectivos membros;
( ) A emenda à Constituição será sancionada pelo Presidente
do Congresso e promulgada pela Mesa deste, com o respectivo
número de ordem.
397. Nas matérias cabíveis, em caso de relevância e
urgência, o:
a) Congresso Nacional poderá adotar medidas provisórias, com
República, para se manifestar no prazo de cinco dias;
b) Presidente da República poderá adotar medidas provisórias,
com força de lei, devendo submetê-las à Câmara dos Deputados
no prazo de três dias;
c) Presidente da República poderá adotar medidas provisórias,
com força de lei, devendo submetê-las, de imediato, ao
Congresso Nacional;
d) Congresso Nacional poderá adotar medidas provisórias, com
República.


129

398. O veto do Presidente da República a projeto de lei:
a) Não pode ser parcial;
b) É apreciado pelo Congresso Nacional em sessão conjunta;
c) Pode ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos
Deputados e Senadores, em sessão aberta;
d) Deve ser comunicado ao Presidente da Câmara, dentro de 48
horas, com os motivos do veto.
399. Emenda Constitucional deve ser promulgada:
a) Pela Casa na qual tenha sido concluída a votação do projeto
de emenda;
b) Pelo Presidente da República;
c) Pelo Presidente do Congresso Nacional;
d) Pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
400. Projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados e
pelo Senado Federal é enviado por esse último ao
Presidente da República para sanção. O Presidente, por sua
vez, veta a lei integralmente que foi de iniciativa da Câmara
dos Deputados. Pergunta-se: A quem cabe apreciar o veto
presidencial?
a) A Câmara dos Deputados, pois o projeto de lei vetado é de
sua iniciativa;
b) O Senado Federal, pois foi ele quem enviou à sanção
presidencial;
c) A ordem de apreciação não é relevante, devendo passar tanto
pela Câmara dos Deputados como pelo Senado Federal, sob
pena de nulidade;
d) O Congresso Nacional, em reunião conjunta da Câmara dos
Deputados e do Senado Federal.

130


401. Quanto as Medida provisória:
Assinale V, quando verdadeira e F, quando falsa:
( ) As medidas provisórias terão sua votação iniciada no
Senado Federal;
( ) A deliberação de cada uma das Casas do Congresso
Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de
juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos
constitucionais;
( ) Se a medida provisória não for apreciada em até sessenta
dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência,
subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso
Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação,
todas as demais deliberações legislativas da Casa em que
estiver tramitando;
( ) Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência
de medida provisória que, no prazo de quarenta e cinco dias,
contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada
nas duas Casas do Congresso Nacional.
402. As
sessões
preparatórias,
para
posse
dos
parlamentares e eleições das Mesas de cada Casa
acontecerão a partir de:
a) 1º de fevereiro, todos os anos;
b) 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura;
c) 15 de fevereiro, todos os anos;
d) 15 de fevereiro, no primeiro ano da legislatura.
403. Uma vez comunicado o veto presidencial ao Presidente
do Senado Federal, este convocará as Casas para, em
sessão conjunta, dele conhecerem, só podendo rejeitá-lo
pelo voto:
a) De 2/3 dos membros de qualquer das Casas do Congresso
Nacional;
b) De 3/5 dos membros de qualquer das Casas do Congresso
Nacional;
c) De 1/3 dos membros de qualquer das Casas do Congresso
Nacional;
d) Da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.


131

404. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa
do Presidente da República terão seu início na (no):
a) Senado Federal;
b) Câmara dos Deputados;
c) Congresso Nacional;
d) Comissão de Constituição e Justiça.
405. Segundo a Constituição Federal, além dos membros do
Congresso Nacional, a iniciativa das leis complementares e
ordinárias cabe também:
a) Ao Presidente da República, ao Conselho da República e ao
Supremo Tribunal Federal;
b) Ao Conselho Monetário Nacional, ao Ministério da Justiça e ao
c) Ao Procurador-Geral da República, ao Presidente da
República e aos Tribunais Superiores;
d) Ao Presidente da República, ao Banco Central e aos Tribunais
Superiores.
406. Conforme a Constituição, o processo legislativo NÃO
compreende a elaboração de:
a) Emendas à Constituição;
b) Medidas provisórias;
c) Decretos legislativos;
d) Portarias.
407. Conforme se infere da CRFB, NÃO será objeto de
deliberação a proposta de emenda à Constituição tendente a
abolir:
a) A forma republicana de governo; o voto direto, secreto e
universal; a harmonia entre os Poderes; os direitos
fundamentais;
b) Os direitos e garantias individuais; a separação dos Poderes;
o voto direto, secreto, universal e periódico; a forma federativa de
Estado;
c) A competência dos tribunais dos Estados;
d) O sistema presidencialista de governo; a separação dos
Poderes; o voto direto, secreto, universal e periódico; os direitos
sociais.

132


408. Dentre as alternativas abaixo, apenas uma não consta
no rol que a Constituição Federal elenca como vedação a
edição de medidas provisórias sobre matéria:
a) Nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos,
direitos sociais e direito eleitoral;
b) Direito penal, processual penal e processual civil;
c) Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a
carreira e a garantia de seus membros;
d) Planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e
créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art.
167, § 3º.
409. Vetado parcialmente projeto de lei, a parte que mereceu
sanção é promulgada e publicada pelo Presidente da
República. Apreciado o veto pelo Congresso Nacional, este
o rejeita. Neste caso, a parte que foi vetada, e agora é
promulgada, vigerá a partir do momento.
a) De sua promulgação pelo Congresso Nacional;
b) Em que entrou em vigor a parte do projeto de lei desde logo
sancionada;
c) Da publicação da parte não vetada;
d) De sua publicação.
410. Nos calendários a seguir, circule as datas de inicio e
termino das reuniões anuais do Congresso Nacional.
(Considerando que caiam em dias úteis).
FEVEREIRO
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16
17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29;
JULHO
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17
18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31;
AGOSTO
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16
17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31;
DEZEMBRO
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16
17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31.


133

( ) A separação dos Poderes é um dos princípios
constitucionais classificados como cláusula pétrea pela
Constituição Federal;
( ) Matéria constante de proposta de emenda constitucional
havida por prejudicada poderá ser objeto de nova emenda
constitucional, na mesma sessão legislativa, apenas por iniciativa
de 2/3 dos deputados ou senadores;
( ) É possível a ocorrência de sobrestamento provocado por
medida provisória;
( ) Cidadãos têm competência constitucional para oferecer
projeto de lei;
( ) A lei de normas gerais para a organização do Ministério
Público da União é de iniciativa privativa do Presidente da
República.
412. A Emenda Constitucional:
a) É votada em dois turnos, sendo aprovada quando conseguir
dois terços dos votos válidos;
b) É votada em dois turnos, sendo aprovada quando conseguir
três quintos dos votos de cada Casa;
c) Não é votada pelo Congresso Nacional, mas deve ser
submetida posteriormente ao Supremo Tribunal Federal,
guardião supremo da Constituição Federal;
d) É votada em sessão unicameral, sendo enviada para o
Presidente da República para sanção ou veto.
413. Para um grupo de cidadãos apresentarem projeto de lei,
serão necessários três requisitos básicos quanto a sua
subscrição:
Percentagem do Eleitorado Nacional.
1* 2 * 3 * 4 * 5 * 6 * 7 * 8* 9* 10*;
Quantidade Mínima de Estados Representados.
1* 2 * 3 * 4 * 5 * 6 * 7 * 8* 9* 10*;
Percentual Mínimo de Eleitores por Estado.
0,1 * 0,2 * 0,3 * 0,4 * 0,5*. 1* 2* %;

134


414. O Presidente da República poderá adotar medidas
provisórias, com forca de lei, que deverão atender a dois
pressupostos básicos para vigorarem. Quais são eles?
a) Relevância e urgência;
b) Relevância e orçamento;
c) Orçamento e urgência;
d) Urgência e concordância.
415. Perderá o mandato o Deputado ou Senador.
Assinale F para (Falso) e V para (Verdadeiro):
a) ( ) Que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa,
à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer,
salvo licença ou missão por esta autorizada;
b) ( ) Que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
c) ( ) Que sofrer condenação criminal em sentença transitada
em julgado;
d) ( ) Quando decretar a Justiça Federal, nos casos previstos
nesta Constituição.
416. De acordo com a Constituição Federal de 1988, são
espécies normativas:
a) Emendas à Constituição, Leis Complementares, Decretos-lei,
Enunciados;
b) Leis Ordinárias, Resoluções, Decretos Regulamentadores,
Súmulas;
c) Resoluções, Leis Delegadas, Decretos legislativos;
d) Leis Complementares, Atos Normativos, Medidas Provisórias,
Portarias.
417. São aquinhoados com o atributo da intangibilidade,
compondo o chamado cerne fixo da Constituição...
a) O princípio da separação dos poderes e a forma federativa de
Estado;
b) Os direitos individuais e o voto direto, secreto, obrigatório e
periódico;
c) O processo legislativo e as normas de participação social;
d) A dignidade da pessoa humana e a prestação de serviço
público.


135

418. Em relação ao Processo Legislativo, marque V ou F,
conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou
falsas.
( ) A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do
Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos
Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados,
sendo que o Presidente da República poderá solicitar urgência
para apreciação de projetos de sua iniciativa;
( ) A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o
projeto de lei ao Presidente da República que, aquiescendo, o
sancionará. Se considerar o projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total
ou parcialmente, no prazo de quarenta e oito horas, contados da
data do recebimento, e comunicará, dentro de quinze dias, ao
Presidente do Senado Federal os motivos do veto;
( ) O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela
outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à
sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou
arquivado, se o rejeitar. Mas, sendo o projeto emendado, voltará
à Casa iniciadora.
A seqüência correta é:
a) F - V – F;
b) V - F – V;
c) V - V – V;
d) F - F – V.
419. A medida provisória assemelha-se à lei delegada no
seguinte aspecto:
a) É elaborada pelo presidente da República;
b) Sua vigência é temporária;
c) Após a respectiva edição, deve ser apreciada pelo Congresso;
d) Não pode ser expedida durante a intervenção federal, estado
de sítio ou estado de defesa.
420. A delegação ao presidente da república para a lei
delegada se dará sob a forma de:
a) Decreto legislativo;
b) Decreto presidencial;
c) Portaria Legislativa;
d) Resolução do Congresso Nacional.
136


421. Assinale a alternativa incorreta.
a) A elaboração de leis delegadas e de medidas provisórias não
comporta atos de iniciativa, nem votação, nem sanção, nem veto,
nem promulgação;
b) São procedimentos legislativos especiais os estabelecidos
para a elaboração de emenda constitucional, de leis financeiras,
de lei delegada, de medidas provisórias e de leis
complementares;
c) Enquanto a Constituição Federal foi promulgada pela Mesa da
Assembléia Nacional Constituinte, as emendas constitucionais
serão promulgadas pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do
Senado Federal;
d) A sanção tácita ocorre quando, recebido o projeto para
sanção, o Presidente da República não o assina durante os trinta
dias subseqüentes.
422. Assinale F para (Falso) e V para (Verdadeiro):
a) ( ) Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á
eleição para preenchê-la se faltarem mais de quinze meses para
o término do mandato;
b) ( ) Não perderá o mandato o Deputado ou Senador,
investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de
Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território,
de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática
temporária;
c) ( ) Não perderá o mandato o Deputado ou Senador,
licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para
tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que,
neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e oitenta dias
por sessão legislativa;
d) ( ) A Constituição Federal permite ao Deputado ou Senador
a possibilidade de optar pela remuneração do mandato, quando
investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de
Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território,
de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática
temporária.


137

423. Projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados e
pelo Senado Federal é enviado por esse último ao
Presidente da República para sanção. O Presidente, por sua
vez, veta a lei integralmente que foi de iniciativa da Câmara
dos Deputados. Pergunta-se: A quem cabe apreciar o veto
presidencial?
a) A Câmara dos Deputados, pois o projeto de lei vetado é de
sua iniciativa;
b) O Senado Federal, pois foi ele quem enviou à sanção
presidencial;
c) A ordem de apreciação não é relevante, devendo passar tanto
pela Câmara dos Deputados como pelo Senado Federal, sob
pena de nulidade;
d) O Congresso Nacional, em reunião conjunta da Câmara dos
Deputados e do Senado Federal.
424. A matéria constante da proposta de Emenda
Constitucional, que seja rejeitada ou havida por prejudicada,
não poderá ser objeto de nova apreciação:
a) No prazo de 5 anos;
b) Na mesma sessão legislativa;
c) Na mesma legislatura;
d) Enquanto não requerida pela maioria absoluta dos
congressistas.
425. O projeto de lei submetido ao Presidente da República
poderá:
a) Ser vetado, no todo ou em parte;
b) Ser vetado relativamente a apenas parte de artigo;
c) Ser sancionado somente depois de decorrido o prazo de 15
(quinze) dias;
d) Ser vetado relativamente a apenas parte de parágrafo.

138


426. As propostas de emenda constitucional:
a) Não serão sequer objeto de deliberação, se tendentes a abolir
quaisquer das cláusulas pétreas;
b) Poderão ser reapresentadas na mesma Sessão Legislativa, se
rejeitadas ou tidas como prejudicadas, mediante assinatura da
maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas do CN;
c) Podem ser aprovadas e promulgadas pelo CN, durante
intervenção federal, se esta tiver sido por ele decretada nas
hipóteses de coação ao Legislativo Estadual;
d) Serão discutidas e votadas em sessão deliberativa conjunta
da CD e do SF, em dois turnos, e aprovadas mediante três
quintos dos votos dos membros do CN.
427. Considere a hipótese de Resolução do Congresso
Nacional delegar ao Presidente da República a elaboração
de uma lei, especificando seu conteúdo, os termos de seu
exercício e determinando a apreciação do projeto pelo Poder
Legislativo. Nesse caso, o Congresso Nacional deliberará
em:
a) Votação única, sendo vedada qualquer emenda;
b) Duas votações, em cada uma das Casas, sendo permitidas
emendas supressivas e aditivas;
c) Duas votações das Casas reunidas, sendo vedada qualquer
emenda;
d) Duas votações das Casas reunidas, sendo permitidas
somente as emendas supressivas.
428. NÃO será objeto de deliberação pelas Casas do
Congresso Nacional a proposta de emenda à Constituição
tendente a abolir:
a) O voto direto, secreto, universal e obrigatório;
b) A prestação de contas da administração pública, direta e
indireta;
c) A aplicação do mínimo exigido da receita resultante de
impostos estaduais na manutenção e desenvolvimento do
ensino;
d) A forma federativa de Estado.


139

429. A faculdade de iniciativa das leis complementares
federais é reconhecida:
a) Ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, em matéria de
direito processual;
b) A um terço dos integrantes do Congresso Nacional;
c) Aos Ministros de Estado, relativamente a matérias vinculadas
às respectivas áreas de atuação;
d) A qualquer membro ou comissão do Congresso Nacional.
430. Terão início no Senado Federal a discussão e votação
dos projetos de lei de iniciativa:
a) Da Câmara dos Deputados;
b) Do Supremo Tribunal Federal e do Senado Federal;
c) Do Presidente da República e do Senado Federal;
d) Do Senado Federal.
431. A emenda à Constituição será promulgada com seu
respectivo número de ordem:
a) Pelo Presidente do Congresso Nacional;
b) Pelo Presidente da República, referendado pelo Presidente do
Congresso;
c) Pelos Presidentes do Senado e da Câmara;
d) Pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
432. As medidas provisórias, de acordo com a Constituição
Federal:
a) Terão sua votação iniciada no Senado Federal, se versarem
sobre orçamento;
b) Acaso rejeitadas, não podem ser reeditadas na mesma
legislatura;
c) Têm força de lei, não precisando ser submetidas ao
Congresso Nacional;
d) Não podem tratar de matéria relativa a partidos políticos.

140


433. As Constituições rígidas são aquelas que necessitam
de um processo formal, que dificulta a alteração de seu
texto,
estabelecendo
mecanismos
parlamentares
específicos, quorum para a provação com maiorias
especiais, competência restrita para a sua alteração, além de
limites temporais, circunstâncias e materiais para o
funcionamento do poder de reforma. São características da
rigidez da Constituição de 1988, exceto:
a) A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada
em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos,
considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, 3/5 (três
quintos) dos votos dos respectivos membros;
b) A proposta de emenda só poderá partir de 1/3 (um terço), no
mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado
Federal, do Presidente da República ou de mais da metade das
Assembléias Legislativas, que encaminharão a proposta
aprovada por maioria relativa de seus membros;
c) A existência de limites circunstanciais, consubstanciados na
proibição do funcionamento do poder constituinte derivado,
durante a vigência do estado de sítio, do estado de defesa e de
intervenção federal;
d) A impossibilidade de controle de constitucionalidade por parte
do poder judiciário sobre o produto oriundo do processo
legislativo utilizado pelo poder constituinte do segundo grau, por
se tratar de manifestação soberana do povo efetuada por seus
representantes.
434. Em relação às garantias conferidas a Deputados e
Senadores, podemos afirmar que:
a) A inviolabilidade e a exclusão de cometimento de crime por
parte de parlamentares em qualquer situação;
b) A imunidade impede o processo, mas não exclui o crime;
c) Os parlamentares só serão submetidos a julgamento, em
processo penal, perante o STJ;
d) Os parlamentares não serão obrigados a testemunhar sobre
informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do
mandato, mas são obrigados a testemunhar sobre as pessoas
que lhes confiaram ou deles receberam informações.


141

435. A competência exclusiva do Congresso Nacional para
convocar plebiscito deverá ser processada por:
a) Resoluções do Congresso;
b) Decretos legislativos;
c) Regimentos internos;
d) Leis complementares.
436. Lei Complementar:
a) Deve ser aprovada por maioria absoluta;
b) Deve ser aprovada por maioria simples, mas necessita de
assinatura de um terço dos membros de cada Casa;
c) Deve ser aprovada por maioria relativa;
d) Deve ser aprovada pelo órgão do Congresso Nacional, nesse
caso, por maioria simples.
437. As leis delegadas são elaboradas:
a) Pela Câmara dos Deputados;
b) Pelo Congresso Nacional;
c) Pelo Senado Federal;
d) Pelo Presidente da República.
438. Além de outros casos previstos nesta Constituição, a
Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em
sessão conjunta, exceto para:
a) ( ) Declarar a sessão legislativa extraordinária;
b) ( ) Elaborar o regimento comum e regular a criação de
serviços comuns às duas Casas;
c) ( ) Receber o compromisso do Presidente e do VicePresidente da República;
d) ( ) Conhecer do veto e sobre ele deliberar.
439. Constituem atos normativos primários:
a) A Lei;
b) O Decreto;
c) A Lei e a Medida Provisória;
d) O projeto de Lei Complementar.

142


440. A lei torna-se autêntica e existente, ingressando no
ordenamento jurídico-positivo, através da fase conhecida
como:
a) Aprovação;
b) Sanção;
c) Publicação;
d) Promulgação.
441. Dentre as matérias incluídas no processo legislativo,
as Resoluções são atos de competência exclusiva do (a):
a) Congresso Nacional e não dependem da sanção presidencial;
b) Câmara dos Deputados e não dependem da sanção
presidencial;
c) Congresso Nacional, ou do Senado Federal, ou da Câmara
dos Deputados e dependem da sanção presidencial;
d) Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado
Federal e não dependem da sanção presidencial.
442. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões
..............e..............., constituídas na forma e com as
atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de
que resultar sua criação.
a) Permanentes / temporárias;
b) Permanentes / eventuais;
c) Eventuais / mistas;
d) Mistas / perpétuas.


143

144


PODER EXECUTIVO
a) O Presidente ficará suspenso de suas funções nas infrações
penais comuns e nos crimes de responsabilidade quando
autorizados os respectivos processamentos pela Câmara dos
Deputados;
b) Entre as competências do Presidente se encontra a de
convocar o Conselho da República e o Conselho de Defesa
Nacional, embora eventualmente possa delegar a atribuição de
presidi-los;
c) A Constituição não prevê expressamente a existência do
cargo de Ministro do Planejamento, motivo pelo qual a sua
criação depende da estruturação proposta pelo Presidente da
República;
d) Em caso de crime de responsabilidade do Presidente da
República, a competência para o julgamento é do Senado
Federal, sendo que a condenação depende da deliberação
favorável do equivalente a 2/3 dos votos daquela Casa
Parlamentar.


145

444. Compete ao Presidente da República, no exercício de
suas prerrogativas constitucionais:
a) Exercer o Poder Executivo federal, auxiliado pelos Ministros
de Estado, nomeados dentre brasileiros natos após a aprovação
pelo Senado Federal;
b) Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a
referendo do Congresso Nacional;
c) Decretar e executar a intervenção federal, desde que
autorizado previamente pelo Congresso Nacional;
d) Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos
na Constituição, bem como expedir medidas provisórias com
força de lei, em casos de relevância e urgência, devendo
submetê-las ao Congresso Nacional no prazo de trinta dias.
445. Acerca da organização dos poderes da República,
considere as afirmativas abaixo:
I - O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão
posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o
compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição,
observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro,
sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil;
II - Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e
suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente;
III - O mandato do Presidente da República é de seis anos e
terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua
eleição;
IV - O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da
República, auxiliado pela Advocacia Geral da União;
V - A eleição do Presidente da República importará a do VicePresidente com ele registrado.
São verdadeiras as afirmativas:
a) II, III e IV;
b) I e IV;
c) II, III e V;
d) I, II e V.

146


446. Além de substituir o Presidente, no caso de
impedimento, e de sucedê-lo, no caso de vacância, o VicePresidente da República:
a) Será o Presidente nato do Conselho de Defesa Nacional,
órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos de
soberania nacional;
b) Será o Presidente nato do Conselho da República, órgão
superior de consulta do Presidente da República;
c) Auxiliará o Presidente, sempre que por ele for convocado para
missões especiais;
d) Continuará, se o quiser, no exercício de mandato parlamentar,
se, ao ser eleito, era Senador com mandato ainda por cumprir.
a) O Presidente da República não pode ser preso enquanto
durar o seu mandato;
b) O Presidente da República não responde, enquanto durar o
seu mandato, a processo criminal por fato que não se conecte
com o exercício das suas funções;
c) Cabe ao STF julgar as ações penais, as ações populares e as
de improbidade administrativa em que o Presidente da República
figure como réu;
d) A garantia da vitaliciedade dos juízes de qualquer instância é
adquirida depois de provada a sua adequação ao cargo, no
período de prova de dois anos.
448. Em caso de impedimento do Presidente da República e
do Vice-Presidente da República ou vacância dos
respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao
exercício da Presidência:
a) Presidente do STF, Presidente da Câmara dos Deputados e o
b) Presidente do STF, Presidente do Senado Federal e
presidente da Câmara dos Deputados;
c) Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do STF e
d) Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado
Federal e Presidente do STF.


147

449. Incumbe ao Presidente da República:
a) Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a
referendo do Congresso Nacional;
b) Enquanto Chefe de Estado e Chefe de Governo, decretar a
intervenção federal nos Estados-Membros, se previamente
autorizado pelo Congresso Nacional;
c) Apresentar ao Congresso Nacional, no primeiro dia da sessão
legislativa, as contas gerais da República relativas ao exercício
anterior;
d) Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e emendas
constitucionais, bem como expedir decretos e regulamentos para
a sua fiel execução.
450. Quanto ao Poder Executivo:
I – Compete privativamente ao Presidente da República, em
caso de relevância e urgência, editar medidas provisórias, com
força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso
Nacional, que, se não apreciá-las em até quarenta e cinco dias
contados da data de sua publicação, entrará em regime de
urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do
Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a
votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em
que estiver tramitando;
II – Os Ministros de Estado, nomeados privativamente pelo
Presidente da República, serão escolhidos dentre brasileiros
maiores de trinta e cinco anos e no pleno exercício e gozo de
seus direitos políticos, sendo que poderão ser livremente
exonerados, tanto pelo Presidente da República, como pelo VicePresidente da República, pelo Presidente da Câmara dos
Deputados, pelo Presidente do Senado Federal ou pelo
Presidente do Supremo Tribunal Federal, desde que estejam no
exercício constitucional da Presidência;
III – Admitida a acusação contra o Presidente da República, por
dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a
julgamento perante o Senado Federal, nos crimes de
responsabilidade, sendo que ficará suspenso de suas funções,
apenas após a instauração do processo naquela casa legislativa
e, se decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não
estiver concluído, cessará o afastamento e a eventual
punibilidade do Presidente.

148


c) Apenas as de números II e III estão incorretas;
451. Na hipótese de se descobrirem indícios de que o
Presidente da República, anos antes de ser eleito e assumir
o cargo, teria cometido ato atentatório à vida de outrem, a
Constituição prevê que:
a) O Presidente ficará suspenso do exercício de suas funções,
após a instauração do processo para apuração de crime de
responsabilidade;
b) Cessará o afastamento do Presidente da República se,
decorrido o prazo de 120 dias, o julgamento a que for submetido
não estiver concluído, sem prejuízo do regular prosseguimento
do processo;
c) Eventual acusação contra o Presidente da República somente
poderá ser admitida por dois terços dos membros do Senado
Federal, sendo ele submetido a julgamento perante o Supremo
Tribunal Federal;
d) Não poderá o Presidente da República, na vigência de seu
mandato, ser responsabilizado por ato dessa natureza na medida
em que é estranho ao exercício de suas funções.
452. Vagando o cargo de Presidente e Vice-Presidente, farse-a eleição:
a) Ocorrendo a vacância nos dois últimos anos de período
presidencial, a eleição, para ambos os cargos, será feita
sessenta dias depois de aberta a última vaga;
b) Ocorrendo a vacância nos dois últimos anos de período
presidencial, a eleição, para ambos os cargos, será feita noventa
dias depois de aberta a última vaga;
c) Ocorrendo a vacância nos dois últimos anos de período
presidencial, a eleição, para ambos os cargos, será feita trinta
dias depois de aberta a última vaga;
d) Ocorrendo a vacância nos dois últimos anos de período
presidencial, a eleição, para ambos os cargos, será feita
quarenta dias depois de aberta a última vaga.


149

453. Se, antes de realizado o 2º turno, ocorrer morte,
desistência ou impedimento legal do candidato:
a) Convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação;
b) Convocar-se-á o candidato a Vice-Presidente da República;
c) Convocar-se-á o presidente do partido ao qual pertencia o
candidato, para que, dentro de cinco dias, apresente um novo
candidato;
d) Será eleito o outro concorrente.
454. Compete ao Ministro de Estado:
a) Declarar a guerra, quando o Presidente da República estiver
impossibilitado de fazer a declaração;
b) Editar medidas provisórias;
c) Vetar projetos de lei;
d) Apresentar relatório anual da sua pasta.
455. O Presidente da República, para ausentar-se do país
por período de trinta dias:
a) Precisa de licença do Senado Federal;
b) Precisa de licença da Câmara dos Deputados;
c) Precisa de licença do Congresso Nacional;
d) Não precisa de licença.
456. Ao Presidente da República compete privativamente:
a) Nomear e exonerar os Ministros de Estado, ad referendum do
Congresso Nacional;
b) Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se
necessário, dos órgãos instituídos em lei, podendo delegar tal
atribuição ao procurador-geral da República;
c) Sancionar, promulgar e fazer publicar leis e emendas
constitucionais, bem como expedir decretos e regulamentos para
sua fiel execução;
d) Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus
representantes diplomáticos, além de celebrar tratados,
convenções e atos internacionais, desde que previamente
aprovados pelo Congresso Nacional com antecedência mínima
de noventa dias.

150


457. O Presidente da República perde o mandato:
a) Por ausência do País, por mais de oito dias, sem licença do
Congresso Nacional;
b) Por ausência do País, por mais de quinze dias, sem licença do
Congresso Nacional;
c) Por doença, que o impossibilite de tomar posse dentro de dez
dias da data para isso fixada;
d) Por ausência do País, sem licença do Congresso Nacional.
458. Quanto ao Presidente da República, é correto afirmar
que:
a) Não pode se ausentar do País por período superior a 30 dias,
sob pena de perda do cargo;
b) Possui competência exclusiva para conceder indulto e
comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos
instituídos em lei;
c) O mesmo pode delegar aos Ministros de Estado a extinção de
cargos públicos federais desnecessários;
d) Possui competência privativa e indelegável para nomear os
diretores do Banco Central.
459. Compete ao Conselho de Defesa Nacional:
a) Conferir condecorações e distinções honoríficas;
b) Permitir que forças estrangeiras transitem pelo território
nacional;
c) Decretar a intervenção federal;
d) Opinar nas hipóteses de declaração de guerra.
460. Considere os itens abaixo:
I. Compete ao Presidente da República celebrar tratados,
convenções e atos internacionais, sujeitos ao referendo do
Congresso Nacional;
II. O Presidente da República poderá delegar ao Ministro de
Estado a concessão de indulto e comutar penas, com audiência,
se necessário, dos órgãos instituídos por lei;
III. Permitir que nos casos previstos em lei ordinária que forças
estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele
permaneçam temporariamente.


151

Assinale a opção CORRETA:
a) Somente I e II;
b) Somente I;
c) Somente e I, II e III;
d) Somente I e III.
461. O Presidente da República é acusado da prática de
crime de responsabilidade. Um de seus Ministros de Estado
é também acusado da prática de crime de responsabilidade,
conexo com o do Presidente da República. Nessa situação,
de um lado, a autorização para que seja instaurado processo
contra o Presidente e contra o Ministro e, de outro lado, o
processamento e julgamento ocorrerão, respectivamente,
perante:
a) A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, para o
Presidente e para o Ministro;
b) A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, para o
Presidente; e a Câmara dos Deputados e o Supremo Tribunal
Federal, para o Ministro;
c) O Supremo Tribunal Federal e o Congresso Nacional, para o
Presidente e para o Ministro;
d) O Senado Federal e a Câmara dos Deputados, para o
Presidente; e o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal
Federal, para o Ministro.
462. Analise a veracidade das frases:
I) O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não
pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de
suas funções;
II) O mandato do Presidente da República é de cinco anos, com
direito a uma reeleição para o período subseqüente;
III) O mandato presidencial terá início em primeiro de janeiro do
ano seguinte ao da sua eleição.
a) Apenas a afirmativa I está correta;
b) Apenas a afirmativa III está errada;
c) Apenas as afirmativas I e III estão corretas;
d) Todas as afirmativas estão erradas.

152


463. Não compete ao Presidente de República:
a) Nomear e exonerar os Ministros de Estado;
b) Conferir condecorações e distinções honoríficas;
c) Vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
d) Julgar Ministros do STF.
464. Compete ao Conselho da República pronunciar-se
sobre:
a) Edição de medidas provisórias;
b) Declaração de guerra;
c) Celebração de paz;
d) Intervenção federal.
I) Estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de
iniciativas necessárias a garantir independência nacional e a
defesa do Estado Democrático compete ao Conselho de Defesa
Nacional;
II) No Conselho da República um dos incisos se observa a
escolha de seis cidadãos na condição de brasileiros natos, com
mais de 35 anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente
da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos
pela Câmara dos Deputados;
III) Convocar, presidir o Conselho da República e o Conselho de
Defesa Nacional é cabe ao Presidente da República.
a) Apenas a alternativa I está correta;
b) Apenas a alternativa II está correta;
c) As afirmativas II e III estão corretas;
d) As afirmativas I e III estão incorretas.


153

466. Candidato a Presidente da República, registrado pelo
partido X, obteve, na eleição, 40 milhões de votos. Os
demais candidatos somaram, juntos, 35 milhões de votos,
havendo 8 milhões de votos em branco e nulos. Nesse caso,
o candidato mais votado:
a) Participará de nova eleição, que desprezará, então, os votos
em branco e nulo;
b) Concorrerá à nova eleição, já que os votos em branco e nulo,
somado aos dos concorrentes, suplantaram os votos por si
obtidos;
c) Será considerado eleito Presidente da República;
d) Participará de um segundo turno eleitoral com o candidato que
obteve a segunda melhor votação.
467. Suponhamos que determinado candidato a Presidente
da República tenha sido eleito, mas seu candidato a Vice,
não. Diante do fato:
a) Far-se-ia nova eleição, dentro de 60 dias;
b) Assumiria o Vice com maior votação, mesmo se pertencente a
outro partido ou coligação;
c) A suposição é absurda em face da Constituição Federal;
d) Assumiria o suplente do Vice.
468. Dentro das atribuições do Presidente da República, é
de sua competência privativa:
a) Nomear e exonerar os ministros do STF;
b) Vetar propostas de Emenda à Constituição Federal, quando
contrário ao interesse público;
c) Celebrar tratados internacionais, sujeitando o Congresso
Nacional a elaborar a legislação específica;
d) Decretar e executar a intervenção federal.
469. Admitida a acusação contra o Presidente da República,
será ele submetido a julgamento, nos crimes de
responsabilidade, perante:
a) A Câmara dos Deputados;
b) O Supremo Tribunal Federal;
c) O Senado Federal, funcionando como Presidente o do
d) O Congresso Nacional em sessão conjunta.

154


470. Em caso de impedimento do Presidente e do VicePresidente da República, ou vacância dos respectivos
cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da
Presidência o Presidente:
a) Da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do
b) Do Congresso Nacional, o do Supremo Tribunal Federal e o
do Senado Federal;
c) Do Senado Federal, o do Supremo Tribunal Federal e o da
Câmara dos Deputados;
d) Do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados, e o do
471. Analise as opções abaixo e assinale a opção correta:
a) Será considerado eleito e candidato que, mesmo sem ser
registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta dos
votos;
b) A linha sucessória do cargo de Presidente da República iniciase com o Presidente do STF;
c) A eleição do Presidente da República e a do Vice Presidente
ocorre de forma separada;
d) O Presidente e o Vice Presidente da República, não poderão,
sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do país por
período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
472. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do
Presidente da República nos assuntos relacionados:
a) Com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático;
b) Exclusivamente com a guerra;
c) Com as endemias e as epidemias;
d) Com crimes políticos e anistia, preferencialmente.


155

473. De acordo com a Constituição Federal, compete ao
Conselho de Defesa Nacional (marque a incorreta):
a) Efetivar ações visando o combate ao tráfico internacional de
drogas;
b) Opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de
sítio e da intervenção federal;
c) Estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de
iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a
defesa do Estado democrático;
d) Opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de
celebração da paz, nos termos da Constituição.
474. Cabe ao Conselho da República pronunciar-se sobre,
exceto;
a) Intervenção federal;
b) Estado de defesa;
c) Estado de sítio;
d) Edição de medidas provisórias.
475. Compete privativamente ao Presidente da República:
a) Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada
inconstitucional pelo STF;
b) Permitir, nos casos previstos em lei delegada, que delegações
estrangeiras transitem ou permaneçam temporariamente em
território nacional;
c) Nomear e exonerar o Governador do Distrito Federal;
d) Nomear e exonerar os Ministros de Estado, podendo ocorrer
“AD NUTUM”.
476. A convocação de Ministro de Estado para participar de
reunião do Conselho da República será feita pelo:
a) Próprio Conselho, mediante maioria simples de votos;
b) Próprio Conselho, por maioria absoluta de votos;
c) Presidente do Conselho da República;
d) Presidente da República.

156


477. Na composição do Conselho da República há a
presença de seis cidadãos brasileiros natos, com mais de
trinta e cinco anos de idade, sendo que:
a) Os seis são nomeados pelo Presidente da República;
b) Os seis são nomeados pelo Presidente do Senado e pelo
Presidente da Câmara com sanção do Presidente da República;
c) Dois são nomeados pelo Senado Federal, dois pelo
Presidente da Câmara dos Deputados e dois eleitos pelo
Senado;
d) Dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos
pela Câmara dos Deputados e dois eleitos pelo Senado.
478. Analisando as asserções, pode-se afirmar que:
I -Os Ministros de Estados serão escolhidos dentre brasileiros
maiores de trinta e cinco anos de idade e no exercício dos
direitos políticos;
II -Apresentar ao Presidente da República relatório semestral de
sua gestão no Ministério;
III -O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República
e será auxiliado pelos Ministros de Estados.
c) Apenas as de números II e III estão incorretas;
I) O Presidente e o Vice Presidente da República não poderão,
sem licença do Senado Federal, ausentar-se do país por prazo
superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo;
II) Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da
República, far-se-a eleição noventa dias depois de aberta a
última vaga;
III) O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições
que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o
Presidente, sempre que por ele convocado para missões
especiais.
a) Apenas a alternativa I está correta;
b) Apenas a alternativa II está correta;
c) As afirmativas II e III estão corretas;
d) As afirmativas I e III estão incorretas.

157

480. Julgando cada proposição como (V) verdadeira ou (F)
falsa, obtém-se, respectivamente:
( ) Será considerado eleito Presidente o candidato que,
registrado por partido político, obtiver a maioria relativa de votos,
não computados os em branco e os nulos;
( ) A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República
realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro,
em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo
turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato
presidencial vigente;
( ) Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na
primeira votação, far-se-a nova eleição em até vinte dias após a
proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais
votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria
dos votos válidos;
( ) Em caso de impedimento do Presidente e do VicePresidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão
sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o
Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o
do Supremo Tribunal Federal;
( ) O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, a
segurança interna do País; a improbidade na administração, a lei
orçamentária, o cumprimento das leis e das decisões judiciais
são exemplos previstos no artigo 85, que caracterizam crimes de
responsabilidade.
a) V, F, V, F, V;
b) V, V, V, F, V;
c) F, V, F, V, F;
d) F, V, V, V, F.

158


481. Em matéria de responsabilização do Presidente da
República por crimes de responsabilidade, prevê a
Constituição da República que:
a) A acusação deverá ser admitida por dois terços dos membros
do Senado Federal;
b) O Presidente ficará suspenso de suas funções, pelo prazo de
até 180 dias, após a instauração do processo pelo Senado
Federal;
c) O processo tramitará perante o Supremo Tribunal Federal,
funcionando como Presidente deste o do Senado Federal;
d) A condenação se limitará à perda do cargo, com inabilitação,
por cinco anos, para o exercício de função pública.
482. Qual é o Ministro do Estado que participa dos
conselhos da república e de defesa nacional, como membro
nato?
a) Ministro do Planejamento;
b) Ministro da Justiça;
c) Ministro das Relações Exteriores;
d) Ministro da Economia.
483. A concessão de indulto é atribuição:
a) Do Presidente da República e, por delegação deste, do
Procurador Geral da República;
b) Exclusiva do Presidente da República e, portanto, indelegável;
c) Do Ministro da Justiça;
d) Do Presidente da República e, por delegação deste, do
Presidente do Supremo Tribunal Federal.
484. No julgamento por crime de responsabilidade do
Presidente da República, após aprovado o processo pela
Câmara dos Deputados, sob a presidência do:
a) Presidente da Câmara, o Congresso Nacional julga o
“impeachment”;
b) Presidente do Senado Federal, o Congresso Nacional julga o
“impeachment”;
c) Presidente do STF, o Senado Federal julga o “impeachment”;
d) STJ (Superior Tribunal da Justiça), o Senado Federal julga o
“impeachment”.


159

485. No processo e julgamento do presidente da República,
por crime de responsabilidade, a quem cabe a
admissibilidade da acusação?
a) Ao Supremo Tribunal Federal;
b) Ao Senado Federal;
c) À Câmara dos Deputados;
d) Ao Congresso Nacional.
486. Se, decorridos ___________ da data ﬁxada para a
posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de
força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado
vago. Assinale a alternativa que completa corretamente a
aﬁrmativa acima:
a) 10 (dez) dias;
b) 15 (quinze) dias;
c) 20 (vinte) dias;
d) 30 (trinta) dias.

160


487. Assinale a alternativa em que todas as idades mínimas
mencionadas acham-se de acordo com o estatuído pela
Constituição Federal a respeito das condições de
elegibilidade:
a) Trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da
República e Senador; trinta e cinco anos para Governador e
Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; vinte e cinco
anos para Deputado Federal; vinte e um anos para Deputado
Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; dezoito
anos para Vereador;
b) Trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da
República e Senador; trinta e cinco anos para Governador e
Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; vinte e um
anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital,
Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; dezoito anos para Vereador;
c) Trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente; trinta
anos para Senador; trinta anos para Governador e ViceGovernador de Estado e do Distrito Federal; vinte e cinco anos
para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital; vinte e
um anos para Prefeito e Vice-Prefeito; dezoito anos para juiz de
paz e Vereador;
d) Trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da
República e Senador; trinta anos para Governador e ViceGovernador de Estado e do Distrito Federal; vinte e um anos
para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito,
Vice-Prefeito e juiz de paz; dezoito anos para Vereador.
488. São atribuições exclusivas do Presidente da República:
I -Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos
a referendo do Congresso Nacional;
II -Convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho
de Defesa Nacional;
III -Dispor sobre a organização e o funcionamento da
Administração Federal, na forma da lei;
IV -Decretar e executar intervenção federal.
Assinale:
a) Se todas as alternativas são falsas;
b) Se todas as alternativas são verdadeiras;
c) Se somente as alternativas I e III estão corretas;
d) Se somente as alternativas I, III e IV estão corretas.

161

489. A quem compete processar e julgar os Ministros de
Estado por crime de responsabilidade praticada de forma
conexa com o Presidente da República?
a) Ao Superior Tribunal de Justiça;
b) A Câmara dos Deputados;
c) Ao Senado Federal;
d) Ao Supremo Tribunal Federal.
490. Mais de 35 (trinta e cinco) anos é a idade mínima
constitucionalmente exigida para alguém poder ser:
a) Vice Presidente da República e Ministro de Estado;
b) Presidente da República, Senador e Ministro do Tribunal de
Contas da União;
c) Ministro do Superior Tribunal de Justiça e Juiz de Tribunal
Regional Federal;
d) Ministro civil do Superior Tribunal Militar e Juiz de Tribunal
Regional Federal.
491. Sobre o Poder Executivo, assinale a única opção
correta.
a) Na eleição para Presidente da República, se antes do
segundo turno ocorrera morte do candidato a Presidente da
República, o candidato a Vice-Presidente assume a cabeça da
chapa e, no caso de sua eleição, em seus impedimentos, ele
será substituído, sucessivamente, pelo Presidente da Câmara
dos Deputados, pelo Presidente do Senado Federal e pelo
Presidente do Supremo Tribunal Federal;
b) Os eleitos para assumirem os cargos de Presidente e VicePresidente da República, no caso de vacância dos dois cargos,
serão sempre eleitos apenas para completar o período que resta
do mandato, seja essa eleição uma eleição geral ou uma eleição
indireta, feita no âmbito do Congresso Nacional;
c) Compete ao Presidente da República dispor, mediante
decreto, sobre a criação ou extinção de órgãos públicos, desde
que não implique aumento de despesa;
d) Compete ao Presidente da República exercer o comando
supremo das Forças Armadas e ao Ministro de Estado da
Defesa, por força das suas atribuições administrativas, a
nomeação dos oficiais-generais para os cargos que lhes são
privativos.

162


PODER JUDICIÁRIO
492. Lei complementar, de iniciativa do STF, disporá sobre o
Estatuto da Magistratura, o qual deverá dispor:
a) Que não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver
autos em seu poder durante o prazo legal, pelo que poderá
devolvê-los ao cartório com o devido despacho ou decisão;
b) Que é obrigatória a promoção do juiz que figure por duas
vezes consecutivas ou seis alternadas em lista de merecimento;
c) Aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos
critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da
jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos oficiais
ou reconhecidos de aperfeiçoamento;
d) Que a promoção por merecimento pressupõe três anos de
exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira
sexta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver
com tais requisitos quem aceite o lugar vago.
493. A criação de órgão especial, para o exercício das
atribuições administrativas e jurisdicionais de competência
do tribunal pleno, está prevista no caso de tribunais com
número de julgadores superior a:
a) 27; b) 25; c) 23; d) 21.
494. Podem propor a Ação de Inconstitucionalidade:
a) Confederação Sindical de âmbito nacional;
b) O Procurador-Geral;
c) O Presidente do Senado Federal;
d) O Partido Político.


163

495. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e
julgar originariamente:
a) As causas em que forem partes Estado estrangeiro ou
organismo internacional, de um lado, e de outro, Município ou
pessoa residente ou domiciliada no País;
b) As causas decididas em última instância, quando a decisão
recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
c) Os conflitos de competência entre quaisquer tribunais,
inclusive Tribunais Superiores e o próprio Superior Tribunal de
Justiça;
d) As revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados.
a) Compete à Justiça Federal processar todos os crimes
previstos em tratados ou convenções internacionais;
b) Compete à Justiça Militar processar e julgar todos os crimes
cometidos a bordo de navios ou aeronaves;
c) Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes contra
a organização do trabalho e, nos termos da lei, os crimes contra
o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;
d) Compete à Justiça Federal processar e julgar as ações
criminais movidas contra seus próprios juízes.
497. Podem propor ação direta de inconstitucionalidade
perante o Supremo Tribunal Federal... , exceto:
a) O Presidente da República e o Governador de Estado;
b) O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e
partido político com representação nas Assembléias Legislativas;
c) As mesas do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e
das Assembléias Legislativas;
d) O Procurador Geral da República e Confederação Sindical ou
entidade de classe de âmbito nacional.
498. O julgamento de recurso especial é competência do:
a) Supremo Tribunal Federal e cabe contra decisão que contrarie
lei federal;
b) Supremo Tribunal Federal e cabe contra decisão que contrarie
a Constituição Federal;
c) Superior Tribunal de Justiça e cabe contra decisão prolatada
em única instância pelos Tribunais Regionais Federais, pelos
Tribunais dos Estados ou do Distrito Federal;
d) Superior Tribunal de Justiça e cabe contra decisão que negue
vigência a tratado federal.
164


499. Com relação ao Poder Judiciário, é INCORRETO
afirmar que:
a) As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e
em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da
maioria absoluta de seus membros;
b) O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm
jurisdição em todo o território nacional;
c) O número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional
à efetiva demanda judicial e à respectiva população;
d) A distribuição de processos será imediata na Justiça de
Primeiro Grau e por cotas mensais nos Tribunais Superiores,
observada a média anual de distribuição do ano anterior ao do
exercício de jurisdição.
500. Dentre os quinze membros do Conselho Nacional de
Justiça,
a) Um juiz estadual será indicado pelo Superior Tribunal de
Justiça;
b) Dois cidadãos, de notável saber jurídico e de reputação
ilibada, serão indicados pelo Congresso Nacional;
c) Um juiz federal será indicado pelo Supremo Tribunal Federal;
d) Um juiz do trabalho será indicado pelo Tribunal Superior do
Trabalho.
501. No Brasil, crime político é:
a) Sempre julgado pelo STM, em decisão irrecorrível;
b) Processado e julgado pelo STF originariamente;
c) Sempre julgado pelo TSE, em decisão irrecorrível;
d) Julgado pelo STF, em recurso ordinário.
502. Não
é
legitimado
para
intentar
ação
de
inconstitucionalidade:
a) O Presidente da República;
b) A mesa da Assembléia Legislativa;
c) O partido político com representação no Congresso Nacional;
d) Entidade de classe de âmbito estadual.


165

503. Um dos grupos ou pessoas abaixo nomeados
certamente não é legitimado para intentar ação de
inconstitucionalidade:
b) A Mesa da Assembléia Legislativa;
c) O partido político, desde que possua representação no
Congresso Nacional;
d) Entidade de classe de âmbito municipal ou estadual.
504. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e
julgar, originariamente:
a) A homologação de sentenças estrangeiras e a concessão do
exequatur às cartas rogatórias;
b) As causas entre Estado estrangeiro ou organismo
internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no
País;
c) As causas fundadas em tratado ou contrato da União com
Estado estrangeiro ou organismo internacional;
d) Quaisquer causas envolvendo os Governadores dos Estados.
505. São órgãos da Justiça Federal:
a) TRF e Juiz Federal;
b) TRF, Juiz Federal e STJ;
c) STF, TST, TRF e TJ;
d) STF, STJ, TRE e Juiz Federal.
506. O STF é composto por ............... Ministros.
a) Sete;
b) Onze;
c) Doze;
d) Vinte.
507. Aponte a assertiva incorreta quanto às competências
extraordinárias do STF:
a) Contrariar dispositivo constitucional;
b) Dispuser sobre ato contrário ao interesse público;
c) Declarar a inconstitucionalidade de tratado federal;
d) Declarar a inconstitucionalidade de lei federal.

166


508. Deverá ser previamente ouvido(a), nas ações de
inconstitucionalidade e em todos os processos de
competência do STF:
b) O Procurador-Geral da República;
c) O Congresso Nacional;
d) A Ordem dos Advogados do Brasil.
509. Quando o STF aprecia a inconstitucionalidade, em tese,
de norma legal ou ato normativo, quem deverá previamente
citar:
a) O Advogado-Geral da União;
b) O Procurador-Geral da República;
c) O Poder Legislativo, pois é sua competência elaborar leis;
d) O Poder Executivo, por ter praticado ato inconstitucional.
510. O julgamento, em recurso especial, das causas
decididas em única ou última instância pelos Tribunais de
Justiça dos Estados, quando a decisão recorrida contrariar
tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência, compete:
a) Às Câmaras Regionais dos Tribunais Regionais Federais;
b) Ao Supremo Tribunal Federal;
c) Aos Tribunais Regionais Federais;
d) Ao Superior Tribunal de Justiça.
511. Compete ao Supremo Tribunal Federal editar súmula
com efeitos vinculantes:
a) Em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, à
administração pública direta e indireta e ao Poder Legislativo;
b) Em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à
administração pública direta e indireta federal, mas não em
relação à estadual;
c) Sendo vedada sua aprovação por ato de ofício do Tribunal;
d) Que ensejará o cabimento de reclamação ao Tribunal, caso
não seja aplicada corretamente.


167

512. Nos termos da Constituição da República, é da
competência do Supremo Tribunal Federal:
a) Processar a homologação de sentença estrangeira e a
concessão de exequatur às cartas rogatórias;
b) Julgar, em recurso ordinário, as causas em que forem partes
Estado estrangeiro, de um lado, e pessoa residente ou
domiciliada no país, de outro;
c) Processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os
Governadores dos Estados e do Distrito Federal;
d) Julgar, mediante recurso extraordinário, causas decididas em
última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local
contestada em face de lei federal.
513. Os cargos de ministros do STJ deverão ser providos
por:
a) Brasileiros natos;
b) Brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil;
c) Brasileiros natos, naturalizados, portugueses equiparados,
estrangeiros residentes no Brasil;
d) Brasileiros.
514. O STJ compõe-se de ... no mínimo:
a) Sete juízes, nomeados pelo Presidente da República;
b) Onze ministros, nomeados pelo Presidente da República;
c) Vinte e cinco ministros, nomeados pelo Presidente da
República;
d) Trinta e três ministros, nomeados pelo Presidente da
República.
515. Compete ao Conselho Nacional de Justiça:
I .O controle da atuação administrativa e financeira do Poder
Judiciário;
II .O controle do cumprimento dos deveres funcionais dos
juízes;
III .Desconstituir os atos administrativos ilegais praticados por
membros ou órgãos do Poder Judiciário;
IV .Rever os processos disciplinares de juízes e membros de
tribunais julgados há menos de um ano;
V .Elaborar relatório anual sobre a situação do Poder Judiciário
no País e as atividades do Conselho, propondo as providências
que entenderem necessárias.
168


Está correto o que se afirma em:
a) I, II, III, IV e V;
b) I, II, IV e V, apenas;
c) I, IV, e V, apenas;
d) I, II e V, apenas.
516. Compete ao Conselho Nacional de Justiça rever,
mediante provocação, os processos disciplinares de
membros dos tribunais julgados há menos de:
a) 1 ano; b) 2 anos; c) 3 anos; d) 5 anos.
517. O PODER JUDICIÁRIO NO BRASIL:
a) É constituído pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Superior
Tribunal de Justiça e outros Tribunais e Juizes da Justiça
Federal, comum ou especializada, e da Justiça Estadual, sendo
todos os seus membros provenientes da magistratura de
carreira, com ingresso mediante concurso público;
b) Tem dotações orçamentárias e créditos abertos, a ele
consignados para pagamento de precatórios judiciais, que
podem ser pagos em parcelas anuais, iguais e sucessivas, no
prazo de dez anos, inclusive os créditos de pequeno valor e os
de natureza alimentícia;
c) É o guardião das liberdades públicas e do Estado de Direito,
incumbindo-lhe, como representante do povo brasileiro, dedicarse à atividade político-partidária, para promover o
desenvolvimento econômico e a Justiça Social;
d) Tem autonomia administrativa e financeira e a seus membros
são asseguradas garantias e impostas vedações, para preservar
a independência e a isenção, como guardiães da Constituição e
das leis do País.


169

518. A respeito da Emenda Constitucional nº 45/2004, é
correto afirmar:
a) Importante alteração foi a elevação do quorum para a
deliberação de natureza disciplinar, restando consagrado que as
decisões administrativas dos tribunais devem ser motivadas e
deliberadas em sessão pública, sendo que as disciplinares estão
sujeitas à aprovação de três quintos dos membros do respectivo
Tribunal;
b) Foi introduzida a figura da "quarentena", proibindo o
magistrado de exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual
se afastou, antes de decorridos dois anos do afastamento do
cargo por aposentadoria ou exoneração;
c) Na apuração de antiguidade, para fim de promoção, o Tribunal
somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto
fundamentado de dois terços de seus membros, conforme
procedimento próprio, assegurada ampla defesa. Igual quorum
deve ser observado para edição de ato de remoção,
disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse
público, também assegurada ampla defesa;
d) É da competência do Conselho Nacional de Justiça receber e
conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder
Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e
órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem
por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da
competência disciplinar e correicional dos Tribunais, podendo
avocar processos disciplinares em curso e determinar a
remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou
proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras
sanções administrativas, assegurada ampla defesa.

170


( ) O Estatuto da Magistratura é matéria de lei complementar,
de iniciativa do Supremo Tribunal Federal;
( ) Os princípios do Estatuto da Magistratura estão indicados
no texto da Constituição Federal. Um deles aponta que o cargo
inicial na carreira de juiz é o de Juiz de Primeira Entrância;
( ) A promoção de juiz, de entrância a entrância, será feita
alternadamente por antigUidade e por merecimento;
( ) O acesso dos juízes a cargos nos tribunais de segundo
grau far-se-á, exclusivamente, por merecimento, apurado na
última entrância da carreira de juiz;
( ) Um juiz se aposenta com proventos integrais,
compulsoriamente, por invalidez ou aos setenta anos de idade,
e, ainda, facultativamente, aos trinta anos de serviço, sem
nenhum pré-requisito, neste caso, quanto ao tempo de exercício
efetivo na judicatura.
520. É privativo de brasileiro nato o cargo de:
a) Ministro do Superior Tribunal de Justiça;
b) Ministro do Supremo Tribunal Federal;
c) Procurador-Geral da República;
d) Ministro de Estado da Justiça.


171

a) Aos juízes federais compete processar e julgar as causas em
que a união, entidade autárquica, empresa pública federal ou
sociedade de economia mista com predominância acionária
federal forem interessadas na condição de autoras, rés,
assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes
de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do
Trabalho;
b) Aos Tribunais Regionais Federais compete processar e julgar
originariamente os crimes previstos em tratado ou convenção
internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado
tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;
c) Ao Supremo Tribunal Federal compete julgar em recurso
ordinário as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou
organismo internacional, de um lado, e, de outro, Município ou
pessoa residente ou domiciliada no País;
d) O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de dezessete
Ministros, togados e vitalícios, escolhidos dentre brasileiros com
mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos,
nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo
Senado Federal, dos quais onze escolhidos dentre juízes dos
Tribunais Regionais do Trabalho, integrantes da carreira da
magistratura trabalhista, três dentre advogados e três dentre
membros do Ministério Público do Trabalho.
522. Pela atual estrutura constitucional da Justiça Federal,
são seus órgãos:
a) Os Tribunais Regionais Federais e os Juízes Federais;
b) Os Tribunais Superiores, os Tribunais Regionais Federais e os
Juízes Federais;
c) Os Tribunais e Juízes do Distrito Federal e Territórios, os
Tribunais e Juízes do Trabalho, os Tribunais e Juízes Eleitorais,
os Tribunais e Juízes Militares, os Tribunais Regionais Federais
e os Juízes Federais;
d) O Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça,
os Tribunais e Juízes do Distrito Federal e Territórios, os
Tribunais e Juízes do Trabalho, os Tribunais e Juízes Eleitorais,
os Tribunais e Juízes Militares, os Tribunais Regionais Federais
e os Juízes Federais.

172


523. Dentre outras atribuições, compete ao Tribunal Superior
Eleitoral:
a) Processar e julgar originariamente os crimes eleitorais
cometidos pelos Juizes Eleitorais;
b) Processar e julgar originariamente o registro e a cassação do
registro de candidatos ao Senado Federal;
c) Julgar os recursos interpostos das decisões dos Juízes
Eleitorais que concederem ou negarem habeas-corpus e
mandado de segurança;
d) Processar e julgar originariamente as impugnações à
expedição de diploma na eleição do Presidente e do VicePresidente da República.
524. Três Ministros do STF, eleitos pelo voto secreto,
compõem, obrigatoriamente, o órgão judiciário denominado:
a) STM; b) TSE; c) STJ; d) TST.
525. Juiz de Direito, com um ano de judicatura, somente
pode perder o cargo:
a) Por força de decisão judicial transitada em julgado;
b) Mediante deliberação do Tribunal em processo administrativo,
assegurada a ampla defesa;
c) Por decreto do Presidente da República;
d) Nenhuma das alternativas acima está correta.
526. Quanto ao TRE é correto afirmar:
a) É composto exclusivamente por integrantes da carreira da
magistratura;
b) O quantitativo de seus membros é determinado pelo número
de eleitores da região aonde se localiza;
c) O próprio TRE elegerá seu Presidente e Vice-Presidente
dentre os desembargadores;
d) Na sua composição haverá ao menos um juiz federal da
seção judiciária federal do estado e, em cidades que forem
sedes de Tribunal Regional Federal, haverá também um
desembargador federal integrando o mesmo.


173

527. Considere as assertivas seguintes e assinale a que não
é verdadeira:
a) Ao poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e
financeira (EC n. 45/2004);
b) Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou
dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais
declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do
poder público;
c) A justiça de paz em nenhuma hipótese poderá ser
remunerada e terá sua composição formada por cidadãos de
conduta ilibada, de livre escolha dos Presidentes do Tribunais de
Justiça dos Estado;
d) As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente
ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da
Justiça.
528. A Justiça Militar Estadual é constituída em primeiro
grau pelos:
a) Conselhos de Disciplina;
b) Conselhos de Justiça;
c) Conselhos de Conduta Policial-Militar;
d) Juizados Especiais.
529. Sobre o Poder Judiciário, assinale a única opção
correta.
a) Conforme dispõe o texto constitucional, o juiz titular residirá na
respectiva comarca, salvo autorização do Tribunal;
b) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso
ordinário, os mandados de segurança decididos em única
instância pelos Tribunais Superiores;
c) O CNJ não pode, de ofício, rever os processos disciplinares
de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano;
d) Em razão de alteração do texto constitucional promulgado em
1988, as causas relativas a violações de direitos humanos
passaram a ser de competência da Justiça Federal.

174


530. Sobre a composição dos Tribunais são corretas as
seguintes proposições:
I -O TST será composto por vinte e sete Ministros, dos quais
um quinto dentre advogados e membros do Ministério Público do
Trabalho e os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do
Trabalho oriundos da carreira da magistratura;
II -O STJ será composto por trinta e três Ministros, dos quais um
terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do
Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal; dois
terços dentre Desembargadores dos Tribunais de Justiça e um
terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais, todos
oriundos da carreira da magistratura;
III -Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no
mínimo, oito juízes, sendo um quinto dentre advogados e
membros do Ministério Público do Trabalho e os demais
mediante promoção de juízes do trabalho por antiguidade e
merecimento, alternadamente;
IV -A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de
Justiça, a Justiça Militar Estadual, constituída, em primeiro grau,
pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em
segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça ou por Tribunal de
Justiça Militar, nos estados em que o efetivo militar seja superior
a vinte mil integrantes.
a) Todas as opções estão corretas;
b) Apenas três opções estão corretas;
c) Apenas duas opções estão corretas;
d) Apenas uma opção está correta.


175

531. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e
julgar, originariamente:
a) Nas infrações penais comuns, o Presidente e o VicePresidente da República, os membros do Congresso Nacional,
seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da União;
b) Nas infrações penais comuns e nos crimes de
responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da
Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no
art. 52, inciso I, da Carta Magna, os membros dos Tribunais
Superiores, os membros do Tribunal de Contas da União e os
chefes de missão diplomática de caráter permanente;
c) O mandado de segurança e o habeas data contra atos do
Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados
e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do
Procurador-Geral da União e do próprio Supremo Tribunal
Federal;
d) As causas em que forem partes Estado estrangeiro ou
organismo internacional, de um lado, e, de outro, Município ou
pessoa residente ou domiciliada no País.
532. Os Ministros de Estado, nos crimes comuns e nos de
responsabilidade
que
cometerem
sozinhos,
serão
processados e julgados pelo:
a) Senado Federal;
b) Supremo Tribunal Federal;
d) Congresso Nacional.
533. Os Tribunais ou órgãos especiais somente poderão
declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do
Poder Público:
a) Pelo voto da maioria dos seus membros;
b) Pelo voto de três quintos dos seus membros;
c) Pelo voto da maioria relativa dos seus membros;
d) Pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
534. Qual destes órgãos prescinde em sua composição de
membros do Ministério Público?
a) STJ; b) STM; c) TST; d) TSE.

176


535. Em relação às garantias da magistratura, é correto
afirmar que:
a) A vitaliciedade é sempre adquirida pelos magistrados após
dois anos de exercício no cargo;
b) A inamovibilidade pode ser afastada por motivo de interesse
público;
c) A irredutibilidade de subsídio torna os juízes imunes à
tributação por meio do imposto sobre a renda e proventos de
qualquer natureza;
d) A vitaliciedade impede definitivamente a perda do cargo pelos
juízes.
536. A Emenda Constitucional nº 45 estabeleceu como
órgão do Poder Judiciário o Conselho Nacional de Justiça.
Em relação a esse órgão, é INCORRETO afirmar que:
a) O CNJ pode regulamentar a Constituição da República
quando a matéria disciplinada não estiver sujeita ao princípio da
reserva legal;
b) O CNJ, como órgão do Poder Judiciário, tem função
jurisdicional;
c) O mandato dos membros do CNJ é de dois anos, permitindose uma recondução;
d) O CNJ será presidido por Ministro do Supremo Tribunal
Federal.


177

537. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de:
a) Treze ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de
trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de
notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo
Presidente da República, depois de aprovada a escolha por
maioria absoluta da Câmara dos Deputados;
b) Onze ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta
e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável
saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da
República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta
do Congresso Nacional;
c) Onze ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta
República, depois de aprovada a escolha por dois terços dos
membros da Câmara dos Deputados;
d) Onze ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta
República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta
do Senado Federal.
538. Quanto ao Superior Tribunal de Justiça:
I – Cabe, o julgamento nos crimes comuns, os Governadores
dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de
responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça
dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de
Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais
Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do
Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas
dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem
perante tribunais;
II – Cabe, o julgamento da ação em que todos os membros da
magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e
aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de
origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente
interessados;
III - Os conflitos de competência entre quaisquer tribunais,
ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal
e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais
diversos.
178


a) Somente a de número II está correta;
b) Todas estão corretas;
c) As de números II e III estão corretas;
d) Estão corretas as de números l e III.
539. As causas em que a União for a ré poderão ser
aforadas, exceto:
a) Na seção judiciária em que for domiciliado o autor;
b) Na seção judiciária onde houver ocorrido o ato ou fato que deu
origem à demanda;
c) Onde esteja situada a coisa;
d) Em qualquer seção judiciária, indiferentemente.
540. Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constituirá
uma ....................... que terá por sede a respectiva ............. e
varas localizadas segundo o estabelecido em lei.
a) Seção Judiciária — Capital;
b) Seção Judiciária — Comarca;
c) Seção Judiciária — Vara;
d) Aforação — Capital.
541. Nas causas em que a União for autora, o foro será:
a) O Supremo Tribunal Federal;
b) A seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte;
c) Qualquer um em território nacional;
d) Aquele indicado pela própria União.
542. O princípio comumente chamado de quinto
constitucional é de observância obrigatória:
a) Em todos os tribunais do país;
b) Nos tribunais estaduais de segundo grau;
c) Nos tribunais regionais federais;
d) Nos tribunais de segundo grau do Distrito Federal e
Territórios.


179

543. Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar:
a) Em recurso especial, os mandados de segurança impetrados
contra ato de Prefeito municipal, quando denegatória a decisão;
b) Originariamente, a homologação das sentenças estrangeiras;
c) Originariamente, as causas e os conflitos entre a União e os
Estados;
d) Em recurso ordinário, as causas em que forem partes Estado
estrangeiro de um lado, e, do outro, Município.
544. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão
nomeados pelo Presidente:
a) Da República, depois de aprovada a escolha pela maioria
simples do Congresso Nacional;
b) Do Senado Federal, depois de aprovada a escolha pela
maioria absoluta da Câmara dos Deputados;
c) Do Congresso Nacional, depois de aprovada a escolha pela
maioria simples da Câmara dos Deputados;
d) Da República, depois de aprovada a escolha pela maioria
absoluta do Senado Federal.
545. Também fazem parte da composição do Tribunal
Superior Eleitoral:
a) Três juízes, escolhidos mediante eleição e pelo voto secreto,
dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;
b) Dois juízes, escolhidos dentre os Desembargadores dos
Tribunais de Justiça dos Estados, nomeados pelo Presidente da
República;
c) Dois juízes, entre seis advogados de notório saber jurídico e
idoneidade moral, indicados pela Ordem dos Advogados do
Brasil;
d) Dois juízes, escolhidos dentre os Ministros do Superior
Tribunal de Justiça e nomeados por livre escolha do Presidente
da República.
546. São garantias da Magistratura Nacional:
a) Vitaliciedade; inamovibilidade, após dois anos; e,
irredutibilidade de vencimentos;
b) Vitaliciedade
após
dois
anos;
inamovibilidade;
e,
irredutibilidade de subsídio;
c) Vitaliciedade;
inamovibilidade;
e,
irredutibilidade
de
vencimentos, após dois anos;
d) Vitaliciedade e inamovibilidade, após dois anos; e,
irredutibilidade de vencimentos.
180


a) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, nos
processos criminais, os Ministros de Estado, desde que a
instauração do processo seja autorizada pelo Congresso
Nacional;
b) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar,
originariamente, os crimes políticos;
c) Os crimes contra a organização do trabalho devem ser
julgados pela Justiça do Trabalho;
d) Cabe recurso extraordinário de decisão definitiva proferida no
âmbito dos juizados especiais.
548. Cabe ao CNJ a competência para o controle da atuação
administrativa e financeira do Poder Judiciário e do
cumprimento dos deveres funcionais dos Juízes. Julgar os
membros do CNJ nos crimes de responsabilidade compete:
a) Ao Congresso Nacional;
b) Privativamente ao Senado Federal;
c) Privativamente à Câmara dos Deputados;
d) Aos Ministros do STF.
549. Com relação à expedição dos precatórios, correto é
afirmar que:
a) Após efetuado o pagamento, não se permite formulação de
pedido de correção monetária, pois já foi aberto o crédito
orçamentário respectivo;
b) Todo e qualquer pagamento da Fazenda Pública será feito por
seu intermédio;
c) Existem exceções à regra do precatório, como os créditos de
natureza alimentar;
d) São expedidos sem obediência à ordem cronológica de
apresentação dos créditos.
550. O Tribunal Superior Eleitoral compõe-se de:
a) Nove membros, sendo um oriundo do Ministério Público
Federal;
b) Sete membros, sendo três advogados de notável saber
jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal
Federal;
c) De nove membros, sendo três juízes dentre os Ministros do
Superior Tribunal de Justiça;
d) De sete membros, sendo três juízes dentre os Ministros do

181

551. Os TRFs. reservam, para advogados e membros do
Ministério Público, uma parcela de suas vagas,
representadas pela seguinte fração:
a) 1/7; b) 1/5; c) 1/4; d) 1/3.
552. No Tribunal Superior Eleitoral, os membros indicados
pelo STF e nomeados pelo Presidente da República são:
a) Dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e
idoneidade moral;
b) Três juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e
idoneidade moral;
c) Quatro juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico
e idoneidade moral;
d) Dois juízes dentre sete advogados de notável saber jurídico e
idoneidade moral.
553. Segundo o texto permanente da Constituição Federal,
juiz federal, para ser promovido a juiz de Tribunal Regional
Federal, há de ter, como tempo de exercício, mais de:
a) 3 anos; b) 5 anos; c) 7 anos; d) 10 anos.
554. Nos termos da Constituição Federal:
I. São órgãos do Poder Judiciário: Supremo Tribunal Federal,
Conselho Nacional de Justiça, Superior Tribunal de Justiça,
Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, Tribunais e
Juízes do Trabalho, Tribunais e Juízes Eleitorais, Tribunais e
Juízes Militares, Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito
II. São órgãos da Justiça do Trabalho: Tribunal Superior do
Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Tribunais
Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho;
III. A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas
comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes
de direito, com recurso para o Tribunal de Justiça do respectivo
Estado;
IV. Os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça
itinerante, com a realização de audiências e demais funções de
atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva
jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários;
V. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de quinze
membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e
cinco anos de idade, com mandato de 02 (dois) anos, sendo
admitida uma recondução.
182


Considerando as assertivas acima, responda:
a) Todas as assertivas estão corretas;
b) Apenas as assertivas I e III estão corretas;
c) Apenas as assertivas I, IV e V estão corretas;
d) Apenas a assertivas I e IV estão corretas.
555. A perda do cargo de juiz de Direito ocorre:
a) Somente por sentença judicial transitada em julgado, seja qual
for o tempo de exercício na respectiva carreira;
b) Por deliberação do Corregedor Geral da Justiça a que estiver
vinculado, durante o primeiro ano de exercício no primeiro grau
da respectiva carreira;
c) Por deliberação do Conselho Superior da Magistratura a que
estiver vinculado, durante o primeiro ano de exercício no primeiro
grau da respectiva carreira;
d) Por deliberação do tribunal a que estiver vinculado, durante os
dois primeiros anos de exercício no primeiro grau da respectiva
carreira.
556. O Estatuto da Magistratura será criado por meio de:
a) Decreto;
b) Lei Ordinária;
c) Medida Provisória;
d) Lei Complementar.
557. O subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores
corresponde a uma percentagem do subsídio dos Ministros
do Supremo Tribunal Federal. Essa percentagem é de:
a) 95%; b) 93%; c) 90,25%; d) 87,5%.
558. Os Tribunais de Justiça poderão declarar a
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder
Público pelo voto
a) Da totalidade de seus membros;
b) Dos integrantes do Conselho Superior da Magistratura;
c) Da maioria absoluta de seus membros ou do respectivo órgão
especial;
d) De dois terços de seus membros ou do respectivo órgão
especial.


183

559. A homologação da sentença estrangeira e o exequatur
às cartas rogatórias compete ao (a):
a) Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça
respectivamente;
b) primeira ao Superior Tribunal de Justiça, e o segundo aos
juízos federais e estaduais, conforme o interesse envolvido no
litígio;
d) Supremo Tribunal Federal.
560. O Governador do Estado será julgado, depois de obtida
a licença da Assembléia Legislativa, perante:
a) O Tribunal de Justiça do respectivo Estado;
b) Corte Especial formada por desembargadores e deputados
estaduais;
c) Pelo Superior Tribunal de Justiça;
d) Pelo Tribunal Regional Federal com jurisdição sobre o
respectivo Estado.
561. O julgamento de recurso especial é competência do:
a) STF e cabe contra decisão que contrarie lei federal;
b) STF e cabe contra decisão que contrarie a Constituição
Federal;
c) STJ e cabe contra decisão prolatada em única instância pelos
Tribunais Regionais Federais, pelos Tribunais dos Estados ou do
Distrito Federal;
d) STJ e cabe contra decisão que negue vigência a tratado
federal.
562. A ação em que todos os membros da magistratura
sejam direta ou indiretamente interessados:
a) Será conhecida e julgada pelo STJ;
b) Será conhecida e julgada pelo Senado Federal;
c) Não será conhecida, pela suspeição que decorre do
envolvimento dos julgadores;
d) Será conhecida e julgada pelo STF.

184


563. Compete ao CNJ, exceto:
a) O planejamento e a padronização das atividades do Poder
Judiciário, em âmbito nacional e gerenciar banco estatístico de
dados;
b) Apreciar a legalidade dos atos administrativos e judiciais
praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo
desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adote as
providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem
prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União;
c) Receber e conhecer das reclamações contra membros ou
órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços
auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais
e de registros, sem prejuízo da competência disciplinar e
correicional dos Tribunais;
d) Pode avocar processos disciplinares em curso e determinar a
remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou
proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras
sanções administrativas, assegurada ampla defesa.
564. Na declaração de inconstitucionalidade por omissão:
a) O Procurador Geral da República tem o dever de defender o
ato ou o texto impugnado;
b) O Procurador Geral da República não se manifestará salvo
em caso de convocação especial pelo Supremo Tribunal Federal;
c) O Advogado Geral da União será citado, previamente, para
defender o ato ou o texto impugnado;
d) O Advogado Geral da União somente se manifestará se o
Procurador Geral da República não for convocado.
565. É da competência originária do Superior Tribunal de
Justiça processar e julgar:
a) O "Habeas Data" contra atos do Tribunal de Contas da União;
b) O litígio entre Estado estrangeiro e o Estado-membro, o
Distrito Federal e o território;
c) Os conflitos entre a União e os Estados;
d) Os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado.


185

566.
Dentre outras atribuições, compete ao Superior
Tribunal Eleitoral:
a) Processar e julgar originariamente o registro e o cancelamento
de registro de candidatos a Governador e Vice-Governador dos
Estados;
b) Julgar os recursos interpostos dos atos e das decisões
proferidas pelos Juízes e Juntas Eleitorais;
c) Elaborar o Regimento Interno dos Tribunais Regionais
Eleitorais dos Estados da Federação;
d) Processar e julgar originariamente a suspeição ou
impedimento ao Procurador-Geral Eleitoral.
567. Compete aos Tribunais Regionais Federais julgar, em
grau de recurso:
a) As causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes
estaduais no exercício de competência federal da área de sua
jurisdição;
b) As revisões criminais e ações rescisórias de julgados seus ou
de juízes federais da região;
c) Os Habeas Corpus, quando a autoridade coatora for juiz
federal;
d) Os mandados de segurança e Habeas Data contra ato do
próprio Tribunal ou de juiz federal.

186


568. Em relação ao Poder Judiciário é correto afirmar:
a) O ingresso na carreira de juiz substituto se dará através de
concurso público de provas e títulos, com a participação da
Ordem dos Advogados do Brasil na primeira fase, obedecendose, nas nomeações, a ordem de classificação;
b) Nos Tribunais com numero superior a vinte julgadores, poderá
se constituído órgão especial com o mínimo de nove e o máximo
de vinte membros, para o exercício das atribuições
administrativas e jurisdicionais da competência do tribunal pleno;
c) Todos os julgamentos dos órgãos do Poder judiciário serão
públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de
nulidade, podendo a lei, se interesse público o exigir, limitar a
presença, em determinados atos, às partes e a seus advogados,
ou somente aos advogados;
d) Um terço dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos
Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será
composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez
anos de carreira, e de advogado de notório saber jurídico e de
reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade
profissional, indicados em lista sêxtulo pelos órgãos de
representação das respectivas categorias.
569. Dentre os quinze membros do Conselho Nacional de
Justiça:
a) Um juiz estadual será indicado pelo Superior Tribunal de
Justiça;
b) Dois cidadãos, de notável saber jurídico e de reputação
ilibada, serão indicados pelo Congresso Nacional;
c) Um juiz federal será indicado pelo Supremo Tribunal Federal;
d) Um juiz do trabalho será indicado pelo Tribunal Superior do
Trabalho.


187

570. A famosa cláusula de reserva de plenário (ful bench),
prevista no artigo 97, da CF, obriga que:
a) Eventual alegação de inconstitucionalidade deve ser julgada
pelo STF, em sua composição plenária;
b) Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou
Poder Público;
c) Em cada tribunal brasileiro, em sua composição, haja a
reserva de um quinto das vagas para o Ministério Público e a
OAB;
d) Será realizado pelo plenário do Congresso Nacional o
julgamento do Presidente da República.
571. De acordo com a Constituição Federal, compete ao
Superior Tribunal de Justiça julgar:
a) Os recursos especiais;
b) Os recursos extraordinários;
c) As apelações;
d) As ações diretas de inconstitucionalidade.
572. Uma das alternativas está correta. Assinale-a:
a) A exemplo dos Tribunais dos Estados, um quinto dos lugares
dos Tribunais Regionais Federais é composto de membros do
Ministério Público e de advogados, indicados em lista tríplice
pelos órgãos de representação das respectivas classes, cabendo
ao Poder Executivo a escolha de um de seus integrantes para
nomeação;
b) No primeiro grau de jurisdição, a vitaliciedade de um juiz se
adquire, via de regra, após dois anos de exercício da judicatura
como Juiz Substituto. Se, antes disso, for ele nomeado Juiz de
Direito, adquirirá automaticamente a vitaliciedade;
c) Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados
pelo Presidente da República depois de aprovada a escolha pela
maioria absoluta da Câmara dos Deputados e, a seguir, pela
maioria simples do Senado Federal;
d) Ao Conselho da Justiça Federal, que funciona junto ao
Superior Tribunal de Justiça, cabe exercer a supervisão
administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e
segundo graus.

188


573. A cláusula de reserva de plenário determina que:
a) O Presidente da República e seus Ministros sejam julgados,
nos crimes de responsabilidade, pelo Plenário do Senado
Federal;
b) No controle concreto o julgamento ocorra pelo Plenário
completo do Supremo Tribunal Federal;
c) Nos julgamentos feitos pelo Plenário do Congresso esteja
assegurada a reserva de um quinto dos lugares para os oriundos
da Advocacia e do Ministério Público;
d) Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou
Poder Público.
574. Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no
foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas
em que forem partes instituição de previdência social e
segurado, sempre que:
a) Não houver juiz federal no Estado;
b) Não houver na comarca vara de juízo federal;
c) For mais cômodo para o cidadão;
d) O TRF autorizar.
575. A respeito da carreira da magistratura, é correto afirmar
que:
a) O tribunal, na promoção por antiguidade, somente poderá
recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado da metade de
seus membros;
b) O cargo inicial, provido mediante concurso público, será o de
juiz de primeira instância;
c) é obrigatória a promoção de juiz que figure por três vezes
consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento;
d) A promoção de entrância, para entrância, será feita uma vez
por antiguidade e duas por merecimento e assim
sucessivamente.


189

576. Aos Tribunais de Justiça dos Estados é vedado julgar a
constitucionalidade de:
a) Lei ou ato normativo municipal em face da Constituição
Federal, pela via do controle abstrato de constitucionalidade;
b) Lei ou ato normativo municipal em face da Constituição do
respectivo Estado, pela via do controle abstrato de
constitucionalidade;
c) Lei ou ato normativo federal em face da Constituição Federal,
pela via do controle difuso e incidental de constitucionalidade;
d) Emenda à Constituição do respectivo Estado em face da
Constituição Estadual, pela via do controle abstrato de
constitucionalidade.
577. A respeito da Súmula Vinculante considere as
afirmativas a seguir:
I – O STF poderá, de ofício ou por deliberação, mediante
decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas
decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a
partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante
em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à
administração pública direta e indireta, nas esferas federal,
estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou
cancelamento, na forma estabelecida em lei;
II – A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a
eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja
controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a
administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e
relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica;
III - Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a
súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá
reclamação ao STF que, julgando-a procedente, anulará o ato
administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e
determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da
súmula, conforme o caso.
a) Se I, II e III (todas) forem verdadeiras;
b) Se apenas I e III forem verdadeiras;
c) Se apenas II e III forem verdadeiras;
d) Se apenas I e II forem verdadeiras.

190


578. Quanto ao Tribunal Regional Eleitoral é correto afirmar:
a) É composto exclusivamente por integrantes da carreira da
magistratura;
b) O quantitativo de seus membros é determinado pelo número
de eleitores da região aonde se localiza;
c) O próprio TRE elegerá seu Presidente e Vice-Presidente
dentre os desembargadores;
d) Na sua composição haverá ao menos um juiz federal da
seção judiciária federal do estado e, em cidades que forem
sedes de Tribunal Regional Federal, haverá também um
desembargador federal integrando o mesmo.


191

579. Julgando cada proposição como (V) verdadeira ou (F)
falsa, obtém-se, respectivamente:
I. Junto ao STJ observa-se a Escola Nacional de Formação e
Aperfeiçoamento de Magistrados, cabendo-lhe, dentre outras
funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e
promoção na carreira; bem como o Conselho da Justiça Federal,
cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa
e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus,
como órgão central do sistema e com poderes correicionais,
cujas decisões terão caráter vinculante;
II. Junto ao TST observa-se a Escola Nacional de Formação e
Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe,
dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o
ingresso e promoção na carreira; bem como Conselho Superior
da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a
supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial
da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão
central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante;
III. Os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça
itinerante, com a realização de audiências e demais funções de
atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva
jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.
Frente os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar
descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de
assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as
fases do processo;
IV. A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de
Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau,
pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em
segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal
de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja igual
a vinte mil integrantes.
a) V, F, V, F;
b) V, V, V, F;
c) F, F, F, V;
d) F, F, V, F.

192


580. Dentre as assertivas encontram-se corretas:
I - Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça
proporá a criação de varas especializadas, com competência
exclusiva para questões agrárias;
II - À Justiça Militar compete processar e julgar os crimes
militares definidos em lei;
III - O TSE compõe-se de sete membros.
a) I e II estão corretas;
b) I e III estão corretas;
c) II e III estão corretas;
d) Somente II está correta.
581. Considere as afirmativas a seguir:
I -Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro
dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes
na lei de diretrizes orçamentárias;
II -Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá
haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações
que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes
orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a
abertura de créditos suplementares ou especiais;
III -Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e
financeira.
Assinale:
a) Se I, II e III (todas) forem verdadeiras;
b) Se apenas I e III forem verdadeiras;
c) Se apenas II e III forem verdadeiras;
d) Se apenas I e II forem verdadeiras.


193

582. Quanto à Justiça do Trabalho, é INCORRETO afirmar
que:
a) A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas
comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes
de direito, com recurso para o respectivo Tribunal de Justiça
Estadual;
b) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar, dentre
outras, ações de indenização por dano moral ou patrimonial,
decorrentes da relação de trabalho;
c) Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no
mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na mesma
região, e nomeados pelo Presidente da República dentre
brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos
de idade;
d) Um quinto dos membros do Tribunal Superior do Trabalho
serão escolhidos dentre advogados com mais de dez anos de
efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do
Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício.
583. Sobre a competência e atribuições dos juízes federais,
considere:
I. Aos juízes federais compete processar e julgar as causas
entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município
ou pessoa domiciliada ou residente no País;
II. Aos juízes federais compete processar e julgar os crimes
cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a
competência da Justiça Militar;
III. Serão sempre processadas e julgadas na sede do Juízo
Federal mais próximo do domicílio dos segurados ou
beneficiários as causas em que forem parte instituição de
previdência social e segurado;
IV.Aos juízes federais compete processar e julgar os crimes de
ingresso ou permanência irregular de estrangeiro.
É correto o que consta APENAS em:
a) I, II e III;
b) I, II e IV;
c) I e III;
d) II e IV.

194


584. Nos tribunais com número superior a vinte e cinco
julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o
mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para
o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais
delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se
metade das vagas por:
a) Antigüidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno;
b) Antigüidade e a outra metade por merecimento pelo tribunal
pleno;
c) Antigüidade e a outra metade por eleição dos órgãos
colegiados;
d) Antiguidade e a outra metade por indicação do respectivo
tribunal.
585. Um Ministro do Superior Tribunal Militar deverá ter
mais de:
a) 30 — 65 anos de idade;
b) 35 — 65 anos de idade;
c) 35 —66 anos de idade;
d) 35 anos de idade.
586. Os membros dos tribunais eleitorais, os juizes de
direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de
suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas
garantias e serão:
a) Vitalícios;
b) Inamovíveis;
c) Inimputáveis;
d) Intransponíveis.
587. Os juizes dos tribunais eleitorais, salvo motivo
justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por
mais de ......sendo os substitutos escolhidos na mesma
ocasião e pelo mesmo processo, cm número igual para cada
categoria.
a) Dois biênios consecutivos;
b) Um único biênios;
c) Um triênio;
d) Um ano, permitindo-se recondução por prazo igual.


195

588. Marque a incorreta. Das decisões dos TRE somente caberá recurso quando:
a) Forem proferidas contra disposição expressa da Constituição
ou de lei;
b) Versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas
eleições municipais ou estaduais;
c) Ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais
tribunais eleitorais;
d) Denegarem Hábeas Corpus, Mandado de Segurança, Hábeas
Data ou Mandado de Injunção.
589. Quanto ao STM, os Ministros civis, serão escolhidos
três dentre advogados de notório saber jurídico e conduta
ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade
profissional, e dois, por escolha paritária, dentre:
a) Membros do Ministério Público da União e juízes estaduais;
b) Juízes federais e Ministros do STJ;
c) Juízes federais e Ministros do STF;
d) Juízes auditores e membros do Ministério Público da Justiça
Militar.
590. Observados os princípios constitucionais, a Justiça
Estadual será organizada:
a) Pela União;
b) Pelos próprios Estados;
c) Pelos Governadores;
d) Pela Justiça Federal.
591. A instituição de representação de inconstitucionalidade
de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face
de Constituição Estadual cabe:
a) À Assembléia Legislativa;
b) Ao Superior Tribunal de Justiça;
c) Ao Supremo Tribunal Federal;
d) Aos Estados.
592. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça
proporá a criação de varas especializadas, com competência
exclusiva para dirimir questões:
a) Tributárias;
b) Agrárias;
c) Especiais;
d) Extraordinárias.
196


593. Estabelece o art. 94, da Constituição Federal: "um
quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos
Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios
será composto de membros do Ministério Público, com mais
de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber
jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de
efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla
pelos órgãos de representação das respectivas classes". A
propósito da regra do "quinto constitucional", assinale a
alternativa CORRETA:
a) A partir da promulgação da Emenda Constitucional n.
45/2004, passou a ser aplicável aos Tribunais do Trabalho,
excetuando-se o Tribunal Superior do Trabalho, o qual é
composto por um terço escolhido dentre Juízes dos Tribunais
Regionais do Trabalho, um terço dentre membros originários do
Ministério Público do Trabalho e um terço eleito dentre
Advogados;
b) Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 45/2004,
deu-se sua extensão aos Tribunais do Trabalho, porém sendo
assegurado aos Magistrados classistas, em disposição
transitória, sua permanência nas unidades jurisdicionais
trabalhistas até a aposentadoria;
c) A Emenda Constitucional n. 45/2004 não trouxe qualquer
inovação no pertinente à composição da Justiça do Trabalho, na
medida em que a figura dos classistas já havia sido extinta à
época da promulgação daquela norma superior;
d) Passou a ser aplicada no âmbito dos Tribunais do Trabalho, a
partir da promulgação da Emenda Constitucional n. 45/2004.
594. Sobre a súmula com efeito vinculante é INCORRETO
afirmar que:
a) O STF poderá de ofício ou por provocação, mediante decisão
de metade de seus membros depois de reiteradas decisões
sobre matéria constitucional;
b) Tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder
Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas
federal, estadual e municipal;
c) Caberá ao STF cassar a decisão judicial que contrariar a
súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar;
d) Seu cancelamento poderá ser provocado pelo Presidente da
República.

197

595. A Constituição trata do Poder Judiciário, disciplinando
a sua atividade, as garantias e proibições da magistratura e
a sua estrutura. Assinale a alternativa que NÃO indica um
dos órgãos que integra a atual estrutura do Poder Judiciário:
a) Superior Tribunal de Justiça;
b) Tribunal Superior Eleitoral;
c) Tribunal Federal de Recursos;
d) Tribunais Regionais do Trabalho.
596. Nos termos do art. 94 da Constituição Federal, um
quinto dos lugares do Tribunal de Justiça será composto de
membros do Ministério Público e advogados. Para o
membro do Ministério Público figurar entre os indicados na
lista sêxtupla para o preenchimento da vaga do "quinto" é
necessário:
a) Ter mais de dez anos de carreira;
b) Ter mais de dez anos de carreira, notório saber jurídico e
reputação ilibada;
c) Ter mais de dez anos de carreira, notório saber jurídico,
reputação ilibada e idade entre trinta e cinco e sessenta e cinco
anos;
d) Ter mais de dez anos de carreira e idade inferior a sessenta e
cinco anos.
597. Assinale a opção incorreta:
a) A distribuição de processos será imediata, em todos os graus
de jurisdição e no Ministério Público;
b) As custas e emolumentos serão destinadas exclusivamente ao
custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça;
c) No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no
caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a
admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela
manifestação de maioria absoluta de seus membros;
d) Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal
do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento
do cargo por aposentadoria ou exoneração.

198


598. Considerando-se o artigo 93 da Constituição Federal,
"verbis":"Lei complementar, de iniciativa do Supremo
Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura,
observados os seguintes princípios:"assinale a alternativa
correta:
a) É obrigatória a promoção de juiz que figure por cinco vezes
consecutivas ou alternadas em lista meritória;
b) Ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do
magistrado, por interesse público, funda-se em decisão por
maioria absoluta de votos dos membros do respectivo tribunal;
c) Decisões disciplinares dos tribunais devem ser tomadas ao
menos pela terça parte de seus membros;
d) Vencimentos dos magistrados são fixados com diferença não superior a cinco por cento, de uma para outra das categorias da
carreira.
599. Em relação às disposições constitucionais sobre a
Magistratura brasileira, assinale a opção correta:
a) Lei complementar disporá sobre a criação de juizados
especiais no âmbito da Justiça Federal;
b) Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia financeira mas
não administrativa;
c) Os juizados especiais serão providos apenas por juízes leigos;
d) Somente por voto da maioria absoluta de seus membros ou
Poder Público.


199

600. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal
Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, o qual
deverá dispor:
a) Que não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver
autos em seu poder durante o prazo legal, pelo que poderá
devolvê-los ao cartório com o devido despacho ou decisão;
b) Que é obrigatória a promoção do juiz que figure por duas
vezes consecutivas ou seis alternadas em lista de merecimento;
c) Aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos
jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos oficiais
ou reconhecidos de aperfeiçoamento;
d) Que a promoção por merecimento pressupõe três anos de
sexta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver
com tais requisitos quem aceite o lugar vago.
601. O magistrado é promovido de entrância para entrância,
alternadamente por antiguidade e merecimento. Na apuração
da antiguidade, o Tribunal somente poderá recusar o juiz
mais antigo:
a) Pelo voto de dois terços (2/3) de seus membros;
b) Pelo voto da maioria absoluta de seus membros;
c) Pelo voto de três quintos (3/5) de seus membros;
d) Pelo voto da maioria simples de seus membros.
602. É correto dizer, em relação á arbitragem, em função do
que estabelece a Constituição Federal sobre a Justiça do
Trabalho:
a) A arbitragem terá lugar após a instauração do dissídio
coletivo;
b) A arbitragem terá lugar pela vontade das partes, quando
frustrada a negociação coletiva;
c) Mesmo se as partes não se recusarem á arbitragem, é
possível a instauração de dissídio coletivo pelas associações
profissionais;
d) A arbitragem não é constitucionalmente prevista, decorrendo
sua previsão legal da Consolidação das Leis do Trabalho.

200


603. É correto afirmar que compete ao Superior Tribunal de
Justiça processar e julgar, originariamente:
a) As ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o
Conselho Nacional do Ministério Público;
b) Os crimes comuns, os Governadores dos Estados e do
Distrito Federal;
c) O litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e
a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;
d) As causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União
e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as
respectivas entidades da administração indireta.
604. Em relação aos "habeas corpus", pode-se afirmar:
a) O STF possui competência para processar e julgar
originariamente os "habeas corpus" dirigidos contra os
colegiados dos Tribunais Regionais Federais;
b) O STF é competente para processar e julgar, originariamente,
os "habeas corpus" quando o ato de coação emana de decisão
colegiada de Tribunal Superior;
c) O STJ é competente para processar e julgar originariamente
apenas os "habeas corpus" dirigidos contra os colegiados dos
Tribunais Regionais Federais;
d) O juiz de primeiro grau detém competência para processar e
julgar "habeas corpus" impetrado contra ato ilegal imputado a
membro do Ministério Público.
605. A Constituição atribui ao Supremo Tribunal Federal a
competência para julgar originariamente:
a) Os seus próprios Ministros nos crimes comuns e de
responsabilidade;
b) O Procurador-Geral da República nos crimes comuns e nos
de responsabilidade;
c) Os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e
do Distrito Federal nos crimes comuns;
d) Os chefes de missão diplomática de caráter permanente nos
crimes comuns e nos de responsabilidade.


201

606. Analise as proposições abaixo formuladas, e marque a
alternativa correta:
I - Nos termos da literalidade do artigo 93, inciso IX, da CF/88,
todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão
nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a
presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus
advogados, ou somente a estes;
II - Pelo princípio da prova ilícita previsto na CF/88 e da teoria
dos frutos da árvore envenenada, as provas obtidas por meio
ilícito são inadmissíveis no processo, bem como estarão
maculadas pelo vício da ilicitude também as provas derivadas de
provas obtidas por meio ilícito;
III - O princípio da inafastabilidade da jurisdição tem morada na
CF/88, porquanto a lei não excluirá da apreciação do Poder
Judiciário lesão ou ameaça a direito, constituindo verdadeira
garantia fundamental, a qual não se confunde com o direito de
petição, já que este se trata de um direito de participação
política, em que não é necessário demonstrar qualquer interesse
pessoal ou lesão a direito pessoal;
IV - Nos termos da lateralidade do artigo 93, inciso IX, da
CF/88, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário
serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de
nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados
atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a
estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade
do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à
informação;
V - Por força da promulgação da Emenda Constitucional n° 45,
a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a
razoável duração do processo e os meios que garantam a
celeridade de sua tramitação.
a) Está incorreto apenas o item I;
b) Estão corretos apenas os itens III, IV e V;
c) Estão incorretos apenas os itens III e IV;
d) Todos os itens estão corretos.

202


607. Um juiz federal, para ser promovido a membro, do TRF,
além de ser considerada a antiguidade e o merecimento,
deve contar com:
a) Apoio da OAB e/ou MPF;
b) Mais de dois anos de exercício e apoio da OAB e/ou MPF;
c) Mais de cinco anos de exercício e apoio da OAB e/ou MPF;
d) Mais de cinco anos de exercício.
608. A Emenda Constitucional nº 45 incluiu, dentre os
legitimados à propositura da Ação Declaratória de
Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:
a) O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o
partido político com representação no Congresso Nacional e o
Presidente da República;
b) A Mesa do Senado Federal, o Governador do Distrito Federal
e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
c) A Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o
Governador do Distrito Federal, o Conselho Federal da Ordem
dos Advogados do Brasil, o partido político com representação
no Congresso Nacional e a confederação sindical ou entidade de
classe de âmbito nacional;
d) O Procurador Geral da República e a confederação sindical ou
entidade de classe de âmbito nacional.
609. Competência para processar e/ou julgar:
1 - As causas fundadas em tratado ou contrato da União com
Estado estrangeiro ou organismo internacional;
2 - Os mandados de segurança e os "habeas data" contra ato
de Ministro de Estado;
3 - O litígio entre Estado estrangeiro ou organismo
internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o
Território;
4 - A disputa sobre direitos indígenas ocorrida nos Territórios
Federais;
5 - Os mandados de segurança contra ato de Tribunal
Regional Federal.


203

a) (1) Superior Tribunal de Justiça; (2) Supremo Tribunal
Federal; (3) Superior Tribunal de Justiça; (4) Juízes Federais; (5)
Superior Tribunal de Justiça;
b) (1) Tribunal Regional Federal; (2) Superior Tribunal de Justiça;
(3) Juízes Federais; (4) Juízes Estaduais; (5) Supremo Tribunal
Federal;
c) (1) Supremo Tribunal Federal; (2) Tribunal Regional Federal;
(3) Tribunal Regional Federal; (4) Justiça Militar; (5) Supremo
Tribunal Federal;
d) (1) Juízes Federais; (2) Superior Tribunal de Justiça; (3)
Supremo Tribunal Federal; (4) Juízes da Justiça local, na forma
da lei; (5) o próprio Tribunal Regional Federal.
610. No que se refere ao Tribunal Superior Eleitoral, é certo
que:
a) Poderá propor ao Poder Legislativo respectivo, observado os
limites orçamentários, a alteração do número de membros dos
Tribunais Regionais Eleitorais;
b) Não poderá propor ao Poder Legislativo competente a
alteração da organização e da divisão judiciárias, por serem
privativas dos Tribunais Regionais Eleitorais;
c) Suas decisões, em matéria eleitoral, são irrecorríveis, salvo as
concessivas de habeas corpus ou mandado de segurança,
devendo ser revistas pelo Superior Tribunal de Justiça;
d) Suas decisões são sempre recorríveis, tendo em vista o
princípio do duplo grau de jurisdição e sua atuação no processo
eleitoral democrático.
611. Ministro do Supremo Tribunal Federal que comete
crime de responsabilidade é processado e julgado pelo:
a) Supremo Tribunal Federal;
b) Senado Federal;
c) Câmara dos Deputados;
d) Congresso Nacional (Senado e Câmara dos Deputados).

204


612. Promoção de entrância para entrância, alternadamente,
por Antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes
normas:
Assinale V para Verdadeiro e F para Falso nas proposições
abaixo:
( ) É obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes
consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento;
( ) A promoção por merecimento pressupõe dois anos de
quinta parte da lista de Antigüidade desta, salvo se não houver
com tais requisitos quem aceite o lugar vago;
( ) Aferição do merecimento pelos critérios da presteza e
segurança no exercício da jurisdição e pela freqüência e
aproveitamento em cursos reconhecidos de aperfeiçoamento;
( ) Aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos
jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos
regulares;
( ) Na apuração da Antigüidade, o tribunal somente poderá
recusar o juiz mais antigo pelo voto da maioria de seus
membros, conforme procedimento próprio, repetindo-se a
votação até fixar-se a indicação;
( ) Não será promovido o juiz que, retiver autos em seu poder
além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o
devido despacho ou decisão.
a) V - V - V - F – V – F;
b) V - V - F - F – F – F;
c) V - V - V - V – F – F;
d) V - V - V - F – F – F.


205

( ) Justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos
pelo voto direto, universal, periódico e secreto, com mandato de
quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar
casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação
apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições
conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas
na legislação;
( ) Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa
e funcional;
( ) À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os
pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou
Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão
exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos
precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a
designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias
e nos créditos adicionais abertos para este fim;
( ) O Presidente do Tribunal competente que, por ato
comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação
regular de precatório incorrerá em crime de improbidade
administrativa;
( ) Juizados especiais, providos por juízes togados, ou
togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e
a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações
penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos
oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a
transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de
primeiro grau e de Leigos com mais de 5 anos de efetiva
atividade jurisdicional.
a) F - F - V - F – F;
b) V - F - F - F – F;
c) F - V - V - V – F;
d) V - V - F- F – F.

206


614. Novamente no que respeita ao Poder Judiciário, ao
Ministério Público e à advocacia, assinale a opção correta.
a) Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar mandado de
segurança contra ato do Conselho Nacional de Justiça;
b) No momento em que é investido no cargo de membro de um
tribunal do Poder Judiciário brasileiro, um advogado ou membro
do MP adquire vitaliciedade, sem necessidade de cumprir
estágio probatório;
c) O Distrito Federal acumula as competências dos estadosmembros e dos municípios. Por outro lado, a Constituição atribui
competência aos primeiros para organizar seu próprio Poder
Judiciário, na Constituição Estadual. Esta, no caso do DF,
corresponde à Lei Orgânica. Com base nessas premissas, seria
juridicamente válido que a LODF instituísse foro por prerrogativa
de função, no TJDFT, para os delegados de polícia civil;
d) Em virtude da imunidade atribuída pela Constituição aos
advogados, estes não podem ser processados por crime contra a
honra, em razão da defesa que fizerem de seus constituintes.
615. Analise as proposições abaixo e responda:
I - Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar
originariamente os litígios entre organismos internacionais e o
Distrito Federal;
II - Cabe ao Conselho Nacional de Justiça, como órgão do
Poder Judiciário, rever, de ofício, os processos disciplinares de
juízes julgados há menos de um ano;
III - Os juízes do trabalho de primeira instância deverão ser
processados e julgados originariamente, nos crimes comuns,
pelos Tribunais Regionais Federais;
IV - A atividade jurisdicional é ininterrupta, mas a Constituição
não veda aos tribunais superiores o gozo de férias coletivas.
a) Todas as proposições são falsas;
b) Todas as proposições são verdadeiras;
c) Há apenas três proposições verdadeiras;
d) Há apenas duas proposições verdadeiras.


207

616. Suponha que o Supremo Tribunal Federal tenha
declarado a inconstitucionalidade de uma lei. Suponha,
ainda, que um juiz de primeiro grau venha a, num caso
concreto, julgar válida essa mesma lei. Nessas
circunstâncias, assinale a opção correta:
a) Se a decisão do juiz de primeiro grau é anterior à decisão do
STF, a parte prejudicada poderá ajuizar reclamação perante o
STF, mas apenas se a decisão do STF tiver sido adotada em
sede de ação declaratória de constitucionalidade;
b) Se a decisão do STF for anterior à do juiz, caberá reclamação
ao STF contra a decisão do magistrado de primeiro grau, quer a
decisão do STF tenha sido tomada em sede de controle
incidental, quer tenha sido tomada em sede de controle abstrato;
c) Se a decisão do STF foi em ação direta de
inconstitucionalidade e transitou em julgado antes da sentença
do juiz, esse mesmo juiz não poderia ter julgado válida a lei,
diante do efeito vinculante da decisão da Suprema Corte no
caso;
d) Quer a decisão do juiz tenha sido anterior ou posterior ao
julgado do STF, qualquer que tenha sido a ação em que a
decisão do STF foi proferida, contra a sentença do juiz somente
caberá apelação ao tribunal de segunda instância.
617. A Constituição estabelece igualmente para juízes e
membros do Ministério Público a:
a) Vedação de exercer qualquer outra função pública, exceto
quando em disponibilidade;
b) Garantia de vitaliciedade, adquirida após dois anos de
exercício efetivo da função, somente podendo dar-se a perda do
cargo por sentença judicial transitada em julgado;
c) Proibição de exercer advocacia no juízo ou tribunal do qual se
afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo
por aposentadoria ou exoneração;
d) Garantia de inamovibilidade, salvo por motivo de interesse
público, de acordo com o voto de dois terços dos membros do
órgão competente, assegurada ampla defesa.

208


618. É DA COMPETÊNCIA:
a) Do STF julgar, mediante recurso extraordinário, as causas
decididas em última instância, quando a decisão recorrida
contrariar a Constituição ou negar vigência a lei federal nas
hipóteses de interpretação uniforme já consolidada em Súmula;
b) Do STJ processar e julgar, originariamente, por crimes
comuns e de responsabilidade, os desembargadores dos
Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os
membros dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais
Regionais Eleitorais e do Trabalho e os do Ministério Público da
União que oficiem perante Tribunais;
c) Da Justiça Federal de primeira instância, processar e julgar,
em todos os casos, os crimes contra o sistema financeiro e a
ordem econômico-financeira, bem como as infrações penais de
membros dos Conselhos de Contas dos Municípios e a disputa
sobre direitos indígenas, se se tratar de terras devolutas
estaduais;
d) Dos Tribunais Regionais Federais julgar, em grau de recurso,
as causas decididas pelos juízes estaduais no exercício da
competência federal ou estadual, mesmo se, eventualmente, fora
da área de sua jurisdição.
619. É correto afirmar que o princípio do acesso ao Poder
Judiciário:
a) Pode ser condicionado ao prévio percurso da instância
administrativa;
b) Depende do prévio esgotamento da via administrativa;
c) Só pode ser limitado por lei;
d) Assegura o direito de pleitear a prestação jurisdicional sempre
que um direito for lesado ou ameaçado de lesão.


209

620. Assinale a alternativa CORRETA:
I - O Conselho Nacional de Justiça pode rever os processos
disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há
menos de cinco anos, mediante provocação do interessado ou
de ofício;
II - Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento das
ações propostas contra o Conselho Nacional de Justiça, quando
envolvam a aplicação de direito infraconstitucional;
III - O Conselho Nacional de Justiça deverá elaborar
anualmente relatório estatístico sobre processos e sentenças
prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do
Poder Judiciário;
IV - O Ministro do Supremo Tribunal Federal exercerá a função
de Ministro-Corregedor no Conselho Nacional de Justiça, ficando
excluído da distribuição de processo no Tribunal.
a) Todas as opções estão corretas;
b) Apenas três opções estão corretas;
c) Apenas duas opções estão corretas;
d) Todas as opções estão incorretas.

210


a) Todos os julgamentos do órgãos do Poder Judiciário serão
nulidade, podendo a lei limitar a presença em determinados atos,
às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em
casos nos quais a preservação do direito à intimidade do
interessado no sigilo não prejudique o interesse público à
informação;
b) As decisões administrativas dos Tribunais serão motivadas e
em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da
maioria relativa de seus membros;
c) Nos tribunais com número superior a 28 julgadores, poderá
ser constituído órgão especial, com o mínimo de 11 e o máximo
25 membros, para o exercício das atribuições administrativas e
jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno
provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade
por eleição pelo tribunal pleno;
d) A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo assegurada
férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau,
funcionando nos dias em que não houver expediente forense
normal, juízes em plantão permanente.
622. De acordo com EC. 61 a quem compete presidir o CNJ:
a) Presidente do Supremo Tribunal Federal e nas suas
ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo
Tribunal Federal;
b) Presidente do Supremo Tribunal Federal e nas suas
ausências e impedimentos, por um Ministro do STJ;
c) Presidente do Supremo Tribunal Federal e nas suas ausências
e impedimentos, pelo Presidente do Senado Federal;
d) Presidente do Supremo Tribunal Federal e nas suas
ausências ou impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo
Tribunal Federal;


211

623. Em relação aos precatórios: indique quantas são as
assertivas incorretas:
a) ( ) Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham
60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do
precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na
forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais
débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os
fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento
para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem
cronológica de apresentação do precatório;
b) ( ) A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após
comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de
origem e à entidade devedora;
c) ( ) Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal,
Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença
judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de
apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos,
proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações
orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim;
d) ( ) O Presidente do Tribunal competente que, por ato omissivo,
retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios
incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também,
perante o Conselho Nacional de Justiça.
( 1 ) – ( 2 ) – ( 3 ) – ( 4 ).
624. Nos termos da Constituição Federal, a regra é a
publicidade dos atos processuais. Eventuais restrições só
podem ser levadas a efeito pela lei e apenas quando:
a) A tutela da honra objetiva for comprometida;
b) A ação tiver, no pólo ativo ou passivo, autoridades públicas;
c) O processo envolver investigação criminal;
d) A defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

212


a) Os servidores receberão delegação para pratica de atos de
administração e atos de expediente de caráter decisório;
b) As decisões dos Tribunais serão motivadas e em sessão
pública, mantendo-se o sigilo no caso de decisões
administrativas;
c) A distribuição de processos em todos os graus de jurisdição se
dará dentro de 48 horas;
d) O número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional
à efetiva demanda judicial e à respectiva população.


213

FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA
626. Os membros do Ministério Público brasileiro, de acordo
com a Constituição Federal:
I - têm garantias e vedações análogas às asseguradas aos
juizes, para resguardar sua isenção e independência, como
órgãos essenciais à função jurisdicional do Estado;
II - dentre outras funções institucionais, têm a de promover,
privativamente, a ação penal pública e exercer o controle externo
da atividade policial, assim como promover o inquérito civil
público e a ação civil pública para proteção do patrimônio público
e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e
coletivos;
III - ingressam na carreira mediante concurso público de provas e
títulos, aplicando-se-lhes, no que couber, os parâmetros
constitucionais estabelecidos para a magistratura quanto a
promoção, alienadamente, por antiguidade e merecimento, bem
como quanto à aposentadoria.

214


627. Analisando-se, as asserções acima, pode-se afirmar
que:
a) todas estão corretas;
b) apenas as de números l e II estão corretas;
c) somente as de números II e III estão corretas;
d) todas estão erradas.
628. A Constituição estabelece igualmente para juízes e
membros do Ministério Público a:
a) Vedação de exercer qualquer outra função pública, exceto
quando em disponibilidade;
b) Garantia de vitaliciedade, adquirida após dois anos de
exercício efetivo da função, somente podendo dar-se a perda do
cargo por sentença judicial transitada em julgado;
c) Proibição de exercer advocacia no juízo ou tribunal do qual se
afastou, antes de decorridos 3 anos do afastamento do cargo por
aposentadoria ou exoneração;
d) Garantia de inamovibilidade, salvo por motivo interesse
público, de acordo com o voto de 2/3 dos membros do órgão
competente, assegurada ampla defesa.
629. É função institucional do Ministério Público:
a) Promover a assistência judiciária gratuita;
b) Defender judicialmente os direitos e interesses das
populações indígenas;
c) exercer o controle externo da atividade judicial;
d) Representar, em juízo, a União, o Estado e o Distrito Federal.
630. A Constituição Federal não atribui ao Ministério Público
institucional de:
a) Defender judicialmente os direitos e interesses das
populações indígenas;
b) Representar judicialmente entidades públicas;
c) Promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da
lei;
d) Exercer o controle externo da atividade policial.

215

631. Relativamente às Vedações ao Ministério Público, é
incorreto afirmar que o Promotor de Justiça:
a) Em hipótese alguma pode receber honorários, percentagens
ou custas processuais;
b) Mesmo em disponibilidade, somente pode exercer um outro
cargo, de professor;
c) Somente pode advogar se for em causa própria e em
processo que figure como réu;
d) Pode ser acionista de sociedade comercial.
632. Sobre as funções essenciais à Justiça disciplinadas na
Constituição Federal, julgue os itens seguintes:
I - O Ministério Público da União compreende somente o
Ministério Público Federal e o do Trabalho sendo que o
Ministério Público dos Estados é instituição apartada.
II - A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa
do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização
da maioria absoluta do Senado Federal.
III - Em todas as ações, independentemente de sua natureza, a
representação da União é feita pela Advocacia-Geral da União.
IV - É função do Ministério Público promover o inquérito civil e a
ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social,
do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
São corretas:
a) II e III;
b) I, II e IV;
c) II e IV;
d) II, III e IV.

216


633. Analise as seguintes afirmativas sobre as funções
essenciais da Justiça.
I. O Ministério Público é o órgão encarregado de promover,
privativamente, a ação penal pública e de ajuizar,
exclusivamente, a ação civil pública.
II. Nos moldes do que dispõe a Constituição Federal, a lei
complementar organizará a Defensoria Pública da União, do
Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais
para a sua organização nos Estados, e somente às Defensorias
Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa.
III. Os Procuradores dos Estados integram a advocacia pública e
exercem a representação judicial e a consultoria jurídica das
respectivas unidades federadas, sendo dispensada a prova da
qualidade de procurador nos autos judiciais, uma vez que o seu
mandato decorre diretamente da lei.
IV. O advogado é indispensável à administração da justiça,
sendo absolutamente inviolável em suas funções, não podendo,
conseqüentemente, ser processado por crime de calúnia
praticado contra juiz.
Está correto somente o que se afirma em:
a) I e II;
b) I e III;
c) I e IV;
d) II e III.


217

634. Sobre o Poder Judiciário e o Ministério Público assinale
a única opção correta:
a) Os Membros do CNJ serão nomeados pelo Presidente da
República, depois de aprovado a escolha pela maioria absoluta
do Congresso Nacional em sessão conjunta;
b) Compete ao STF, julgar, mediante recurso extraordinário as
causas decididas em única ou última instância quando a decisão
recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
c) Compete ao STJ processar e julgar, originariamente, as
causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e
município ou pessoa domiciliada ou residente no país;
d) As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por
integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da
respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.
635. ... “é indispensável à administração da justiça, sendo
inviolável por seus atos e manifestações no exercício da
profissão, nos limites da lei.” Este trecho do texto
constitucional refere-se ao:
a) Advogado-Geral da União;
b) Procurador-Geral da República;
c) Defensor Público;
d) Advogado.
636. A ........................ é instituição essencial à função
jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica
e a defesa, em todos os graus dos necessitados.
a) Advocacia-Geeral da União;
b) Procuradoria-Geral da República;
c) Defensoria Pública;
d) Justiça Federal.

218


637. O Ministério Público é constitucionalmente:
a) O detentor do direito de promover, privativamente, ação penal
pública;
b) O único que pode defender os direitos difusos da coletividade;
c) O detentor exclusivo do direito de propor ação direta de
constitucionalidade;
d) A única instituição que tem autonomia financeira e
administrativa.
638. A legitimação do MP para a propositura da ação civil
pública é:
a) subsdiária;
b) privativa;
c) exclusiva;
d) concorrente.
639. Dentre as alternativas abaixo, que descrevem algumas
das funções institucionais do Ministério Público, uma está
incorreta. Assinale-a:
a) Promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da
lei, bem como requisitar diligências investigatórias e a
instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos
jurídicos de suas manifestações processuais;
b) Expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua
competência, requisitando informações e documentos para
instruí-los, bem como promover, privativamente, a ação civil
pública e o inquérito civil, para a proteção do patrimônio e social,
do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
c) Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação
para fins de intervenção Estado, bem como zelar pelo efetivo
respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância
pública
aos
direitos
constitucionalmente
assegurados,
promovendo as medidas necessárias para a sua garantia;
d) Exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei
complementar.

219

640. A Constituição Federal Brasileira define o MP com as
seguintes características, dentre outras:
a) Uma instituição essencial à função jurisdicional do Estado,
incumbindo-lhe a defesa dos interesses individuais disponíveis;
b) Uma instituição permanente, não essencial à função
jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa dos interesses
individuais indisponíveis;
c) Uma instituição não permanente, essencial à função
jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa dos interesses
sociais;
d) Uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional
do Estado, incumbindo-lhe a defesa dos interesses individuais
indisponíveis.
a) O Procurador-Geral da República tem de ser brasileiro nato;
b) O Procurador-Geral da República terá que ser prévia e
necessariamente ouvido apenas nos processos de competência
originária do STF;
c) O Procurador-Geral da República participa em todos os casos
de intervenção federal;
d) A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa
do Presidente da República deverá ser precedida de autorização
da maioria do Senado Federal.
642. Dentre as funções institucionais do MP, inclui-se:
a) Promover, privativamente, a ação civil pública;
b) Promover, privativamente, a ação penal pública;
c) Presidir, privativamente, o inquérito policial;
d) Presidir, concorrentemente, o inquérito civil público.

220


643. Em relação ao MP é correto afirmar:
a) São princípios institucionais a autonomia funcional e
administrativa;
b) Que abrange o MP da União e os Ministérios Públicos dos
Estados;
c) Que os Procuradores-Gerais nos Estados poderão ser
destituídos por deliberação de 3/5 do poder legislativo;
d) que os membros não gozam de vitaliciedade, posto exclusiva
dos Membros do Poder Judiciário.
644. Na indicação da promoção por antigüidade, o Conselho
Superior do MP somente poderá recusar o membro do MP
mais antigo:
a) Pelo voto da metade mais um de seus integrantes;
b) Pelo voto de 2/3 de seus integrantes;
c) Pelo voto de ¾ de seus integrantes;
d) Pelo voto da totalidade de seus integrantes.
645. Sobre o MP é correto afirmar que:
a) Tem competência constitucional para decretar a prisão
preventiva de pessoas por ele investigadas;
b) Os membros do MP não estão sujeitos a processo criminal por
fatos relacionados com o exercício de seu cargo;
c) Somente o MP pode apresentar ação penal pública;
d) Somente o MP pode propor a ação civil pública.


221

646. O Ministério Público brasileiro:
a) abrange o Ministério Público Federal, Estadual e Municipal,
que adotam os mesmos princípios constitucionais da unidade,
indivisibilidade e independência funcional, como defensores da
sociedade e da democracia;
b) Tem autonomia funcional e administrativa, podendo elaborar
sua proposta orçamentária, independentemente de limites legais,
de acordo com as necessidades institucionais;
c) É definido na Constituição Federal como instituição
permanente, essencial à função jurisdicional do Estado,
incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime
democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;
d) É órgão essencial à Justiça, devendo seus membros dedicarse à atividade política partidária, na defesa da sociedade,
asseguradas a vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de
subsídios.
647. Dentre os órgãos abaixo prescinde em sua composição,
de membros do Ministério Público:
a) Superior Tribunal de Justiça;
b) Superior Tribunal Militar;
c) Tribunal Superior do Trabalho;
d) Tribunal Superior Eleitoral.
648. A instituição que representa a União, judicial e
extrajudicialmente, denomina-se:
a) Procuradoria Geral da República;
b) Defensoria Pública Federal;
c) Ministério da Justiça;
d) Advocacia Geral.

222


649. Aos defensores Públicos é vedado:
a) Filiar-se a partido político;
b) exercer o magistério;
c) fazer parte de sociedade comercial;
d) exercer a advocacia fora de suas atribuições institucionais.
650. Assinale quantas assertivas são verdadeiras:
I- A Constituição Federal limita a uma única a recondução do
Procurador-Geral da República;
II- Os membros do CNMP possuem competência para rever de
ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de
membros do Ministério Público da União ou dos Estados
julgados nos últimos anos;
III- São princípios constitucionais do MP a unidade, a
indivisibilidade e a independência funcional;
IV) Os membros da Defensoria Pública serão remunerados por
subsídios, em parcela única.
a)1
b) 2
c) 3
d) 4


223

GABARITO
1 -B
2 -D
3 -C
4 -B
5 -D
6 -C
7 -B
8 -B
9 -C
10 - D
11 - D
12 - A
13 - C
14 - A
15 - A
16 - B
17 - C
18 - B
19 - C
20 - C
141 - D
142 - A
143 - C
144 - B
145 - B
146 - A
147 - B
148 - C
149 - C
150 - C
151 - C
152 - A
153 - A
154 - D

224

21 -A
22 -A
23 -B
24 -B
25 -VFFFF
26 -D
27 -D
28 -C
29 -A
30 -B
31 -C
32 -B
33 -A
34 -D
35 -D
36 -D
37 -B
38 -B
39 -D
40 -A
161 162 163 164 165 166 167 168 169 170 171 172 173 174 -

B
A
C
B
D
C
C
A
A
A
A
B
B
D

41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 -

181 182 183 184 185 186 187 188 189 190 191 192 193 194 -

A
A
C
B
C
D
B
B
D
D
C
C
D
C

A
D
C
C
D
D
C
A
D
C
A
D
B
D
C
B
A
D
C
C

61 -C
62 -A
63 -B
64 -A
65 -B
66 -A
67 -B
68 -B
69 -D
70 -A
71 -D
72 -C
73 -C
74 -C
75 -A
76 -B
77 -B
78 -A
79 -C
80 -D

201 202 203 204 205 206 207 208 209 210 211 212 213 214 -

C
A
B
D
FFVF
D
A
D
C
B
C
B
D
D

81 -B
82 -B
83 -C
84 -B
85 -C
86 -B
87 -C
88 -A
89 -F F F F V
90 -C
91 -A
92 -D
93 -C
94 -C
95 -D
96 -C
97 -D
98 -C
99 -C
100 -A
221 222 223 224 225 226 227 228 229 230 231 232 233 234 -

D
B
B
B
A
C
C
B
D
D
D
C
B
B

101 -D
102 -D
103 -C
104 -A
105 -C
106 -D
107 -D
108 -A
109 -D
110 -D
111 -B
112 -C
113 -A
114 -A
115 -D
116 -D
117 -D
118 -D
119 -C
120 -D
241 242 243 244 245 246 247 248 249 250 251 252 253 254 -

A
C
C
D
D
A
D
C
A
B
D
B
A
C

121 -B
122 -D
123 -B
124 -B
125 -D
126 -D
127 -B
128 -D
129 -B
130 -B
131 -A
132 -D
133 -C
134 -B
135 -D
136 -A
137 -D
138 -B
139 -A
140 -D
261 262 263 264 265 266 267 268 269 270 271 272 273 274 -

A
D
A
B
C
D
C
A
A
B
B
A
D
B


155 - C
156 - B
157 - A
158 - A
159 - A
160 - B

175 176 177 178 179 180 -

A
B
C
B
A
A

195 196 197 198 199 200 -

D
D
D
C
D
C

215 216 217 218 219 220 -

281 - D 301 - B 321 - A 341 -A
282 - D 302 - A 322 - D 342 -C
283 - A 303 - D 323 - D 343 -A
284 - A 304 - D 324 - A 344 -D
285 - A 305 - A 325 - D 345 -B
286 - C 306 - B 326 - B 346 -C
287 - D 307 - C 327 - B 347 -C
288 - A 308 - A 328 - A 348 -B
289 - C 309 - D 329 - B 349 -B
290 - B 310 - B 330 - B 350 -B
291 - C 311 - C 331 - B 351 -D
292 - A 312 - B 332 - A 352 -A
293 - B 313 - C 333 - C 353 -D
294 - B 314 - B 334 - C 354 -B
295 - A 315 - B 335 - B 355 -A
296 - D 316 - C 336 - D 356 -A
297 - C 317 - D 337 - B 357 -D
298 - A 318 - D 338 - D 358 -A
299 - D 319 - A 339 - A 359 -B
300 - C 320 - A 340 - B 360 -B
*2/02 – 17/07 de 1º/08 a 22/12
421 - D
422 - V V F V
423 - D
424 - B
425 - A
426 - A
427 - A
428 - D
429 - D
430 - D
431 - D
432 - D
433 - D
434 - B
435 - B

441 - D
442 - A
443 - D
444 - B
445 - D
446 - C
447 - B
448 - D
449 - A
450 - C
451 - D
452 - C
453 - A
454 - D
455 - C

461 - A
462 - C
463 - D
464 - D
465 - D
466 - C
467 - C
468 - D
469 - C
470 - A
471 - D
472 - A
473 - A
474 - D
475 - D

D
D
A
A
A
C

235 236 237 238 239 240 -

361 -C
362 -B
363 -F V F V
364 -A
365 -D
366 -D
367 -A
368 -D
369 -C
370 -B
371 -C
372 -F V V V
373 -D
374 -D
375 -D
376 -A
377 -A
378 -A
379 -D
380 -B

481 -B
482 -B
483 -A
484 -C
485 -C
486 -A
487 -D
488 -B
489 -C
490 -B
491 -B
492 -C
493 -B
494 -A
495 -D

501 502 503 504 505 506 507 508 509 510 511 512 513 514 515 -

D
D
D
A
A
B
B
B
A
D
D
D
D
D
A


3142
A
C
D
A
D

255 256 257 258 259 260 -

381 -3 1 5
382 -D
383 -B
384 -B
385 -D
386 -D
387 -D
388 -A
389 -V F V V
390 -C
391 -C
392 -B
393 -B
394 -A
395 -D
396 -F V F F F
397 -C
398 -B
399 -D
400 -D

521 -D
522 -A
523 -D
524 -B
525 -B
526 -C
527 -C
528 -B
529 -A
530 -C
531 -B
532 -B
533 -D
534 -D
535 -B

B
D
A
B
C
D

275 276 277 278 279 280 -

B
C
A
D
B
A

401 -F V F F
402 -B
403 -D
404 -B
405 -C
406 -D
407 -B
408 -A
409 -D
410 -*
411 -V F V V F
412 -B
413 -1% 5- 0,3
414 -A
415 -V V V F
416 -C
417 -A
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420 -D

541 - B
542 - A
543 - D
544 - D
545 - A
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548 - B
549 - C
550 - D
551 - B
552 - A
553 - B
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555 - D

225

436 - A
437 - D
438 - A
439 - C
440 - D

561562563 564 565566 567 568 569 570 571 572 573 574 575 576 577 578 579 580 -

226

D
D
B
C
D
D
A
C
D
B
A
D
D
B
C
A
C
C
B
A

456 - B
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459 - D
460 - A

581 - A
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584 - A
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476 - D
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479 - C
480 - D

601 602 603 604 605 606 607 608 609 610 611 612 613 614 615 616 617 618 619 620 -

A
B
B
B
D
A
D
C
D
A
B
D
A
B
B
C
C
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D

496 -C
497 -B
498 -C
499 -D
500 -D

621 - A
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623 - 1
624 - D
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630 - B
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637 - A
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640 - D

516 517 518 519 520 -

A
D
D
VFVFF
B

536 -B
537 -D
538 -D
539 -D
540 -A

556 - D
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558 - C
559 - C
560 - C

641 - D
642 - B
643 - B
644 - B
645 - C
646 - C
647 - D
648 - D
649 - D
650 - B


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