I. A portaria estabelece um cronograma para a implantação obrigatória da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica no município de Sete Lagoas, sendo obrigatória a partir de maio de 2012 para novos contribuintes e prestadores que já usam a NFSe, e a partir de julho de 2012 para demais prestadores. II. É vedado o uso dos modelos de nota fiscal de serviços em papel, exceto nas hipóteses previstas na portaria. III. Contribuintes poderão usar blocos ou

1. PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
SECRETARIA DA FAZENDA
Portaria n° 3878 de 26 de abril de 2012.
Estabelece cronograma de implantação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e dá outras providências.
O Secretário Municipal da Fazenda no uso de suas atribuições e em cumprimento ao
que estabelece o § 1º do artigo 1º do Decreto 4.254 de 24 de março de 2011 que instituiu a Nota
Fiscal de Serviços Eletrônica no município de Sete Lagoas,
RESOLVE:
Art. 1º - A utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica em substituição aos modelos estabelecidos
no artigo 268 do Decreto 3215/2006 passa a ser obrigatória conforme cronograma abaixo estabelecido:
I - a partir de 1º de maio de 2012:
a) Novos contribuintes inscritos no Cadastro Mobiliário ou com inclusão de atividade de
prestação de serviços;
b) Empresas prestadoras de serviços que já utilizam facultativamente a NFSe;
c) Empresas prestadoras de serviços excluídas no Simples Nacional;
II - a partir de 1º de julho de 2012, demais contribuintes prestadores de serviços.
Art. 2º - Fica vedada a utilização de Nota Fiscal de Serviços modelos estabelecidos no artigo 268 do
Decreto 3215/2006, salvo nas hipóteses previstas nesta portaria.
Art. 3° - Os contribuintes poderão possuir reserva de contingência de bloco ou formulário e a sua
utilização dar-se-á excepcional e momentaneamente, face a indisponibilidade do sistema de geração de
NFSe, até o restabelecimento da conexão .
Art. 4º - As Notas Fiscais de Serviços eventualmente utilizadas conforme estabelecido no artigo
anterior deverão ser cadastradas no sistema de NFSe.
Art. 5° - Os contribuintes do ISS deverão manter a escrituração do Livro de Registro de Serviços
Prestados na forma e modelo anteriormente aprovados, até o mês imediatamente anterior à
obrigatoriedade da NFSe, quando depois de escriturado, deverá ser lavrado o Termo de Encerramento
do Livro Fiscal.
Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sete Lagoas, 15 de abril de 2012.