Este projeto de lei propõe a criação de um sistema de identificação de prédios tombados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) no município de Cabo Frio através da afixação de placas informativas nas fachadas dos prédios. As placas terão formato retangular e conterão informações sobre o número da lei, a expressão "Prédio Tombado", data do tombamento e estilo da construção.