TCM ARQUIVA DENÚNCIA CONTRA O PREFEITO PEDRÃO

1. DELIBERAÇÃO Nº 12070/14
Proc. TCM nº 12070/14 – Denúncia
Denunciante: Paulo Roberto dos Santos - Cidadão
Denunciado: Pedro Jackson Brandão Almeida - Prefeito
Município: Itapé
Exercício Financeiro: 2013
Relator: Cons. Paolo Marconi
Esta denúncia foi oferecida pelo cidadão Paulo Roberto dos Santos contra o
Prefeito de Itapé, Pedro Jackson de Almeida Brandão, que em 2013 teria
desviado em proveito econômico de terceiros parte do combustível
destinado ao abastecimento da frota da Prefeitura, adquirido por intermédio
do Pregão Presencial n. 70/2013 num total de R$ 494.817,85.
O denunciante apontou que veículos particulares foram abastecidos com
combustível comprado com verbas públicas, o que teria sido descoberto
por meio do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria (SIGA). Segundo ele,
ao informar no Sistema os veículos abastecidos em 2013, o Prefeito
registrou placas que, no Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN),
referiam-se a veículos particulares, alguns dos quais objeto de roubo.
PLACAS APONTADAS PELO DENUNCIANTE
MWM-
2013
DMI-3003 DMI-
3004
BRK-0406 MCO-500G ANO-
2013
BPY-
1700
Distribuída a denúncia por sorteio para esta Relatoria, o Prefeito foi
notificado (Edital n. 277/2014 – DOE de 26/11/14) e apresentou defesa em
que alegou que as "placas" apontadas pelo denunciante, na verdade,
correspondiam aos números de registro de máquinas pesadas, como
retroescavadeiras, e não a placas propriamente ditas.
Expôs que na Bahia máquinas pesadas não possuem placa registrada,
razão por que, em virtude de o SIGA exigir um número de registro dos
veículos abastecidos com combustível comprado pela Prefeitura, torna
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2. necessária a composição de um código aleatório, tal como feito por ele no
presente caso.
Os autos foram encaminhados ao Ministério Público Especial de Contas,
que se manifestou favorável à improcedência da presente denúncia, nos
termos do Parecer n. 14/2015, da lavra do Dr. Guilherme Macedo.
O MPEC reconhece que há controvérsia considerável a respeito da
exigência do emplacamento de máquinas pesadas e conclui que do
conjunto probatório "verifica-se a verossimilhança dos argumentos do
Gestor, dada a presença das notas fiscais e dos respectivos códigos de
identificação dos veículos".
É o relatório.
VOTO
A denúncia deve ser julgada improcedente, pois, segundo a prova dos autos,
as irregularidades apontadas não passaram de equívocos compreensíveis
do denunciante na análise das informações contidas no SIGA.
O Prefeito apresentou documentos, dentre os quais extratos do SIGA, fotos
e notas fiscais (fls. 19-38), que comprovam que as sete placas apontadas
pelo denunciante são, na realidade, números de registro de "máquinas
pesadas", obrigatoriamente criados na hora do cadastramento, no SIGA, dos
veículos abastecidos com combustível comprado pela Prefeitura.
Conforme ressaltado pelo MPEC, as alegações do Prefeito são
verossímeis, já que os autos demonstram, inclusive, a lógica usada por ele
na criação dos números de registro, a exemplo do MWM-2013, em que as
letras se referem à marca de uma retroescavadeira; e os números, ao ano
do abastecimento.
Ante o exposto, com base no art. 1º, XX, da Lei Complementar n. 6/91 c/c os
arts. 9º e 10, § 3º, da Resolução n. 1.225/06, votamos pelo conhecimento e
pela improcedência desta denúncia, com o arquivamento dos autos.
Ciência aos Interessados.
SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em
01 de abril de 2015.
Cons. Francisco de Souza Andrade Netto
Presidente
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3. Cons. Paolo Marconi
Relator
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