O Ministério das Finanças está obrigando portadores de atestados de incapacidade a apresentá-los novamente nas repartições de finanças sem aviso prévio, fazendo com que alguns tenham de pagar impostos de circulação automóvel integralmente. Algumas pessoas foram surpreendidas com esta medida e querem esclarecimento sobre se precisam pagar €50 para um novo atestado ou se os benefícios fiscais continuam até 31/12/2013 como o Ministério da Saúde está fazendo.

1. Exmos. Senhores,
Primeiro Ministro,
Ministro das Finanças,
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais,
Deputados,
c/c
Associações de doentes crónicos / deficientes,
Jornalistas.
Braga, 21 de fevereiro de 2012
O Ministério das Finanças (MF) está a obrigar os portadoras com atestados
multiusos, com grau de incapacidade maior ou igual a 60%, dentro da sua
validade, vitalícios ou não, a apresentar, novamente, o atestado na sua
repartição de Finanças, sem aviso prévio destes utentes.
Quando um utente vai ao portal das finanças para regularizar o imposto de
circulação automóvel a que estão isentos, reparam que têm de o pagar na
íntegra. Mas, depois de contactarem as Finanças são avisados que têm de
apresentar, novamente, o atestado multiusos na sua repartição de finanças.
Esta medida apanha estes utentes de surpresa porque não foram avisados.
Primeiro foi o Ministério da Saúde (MS) a obrigar os utentes a irem ao seu
Centro de Saúde apresentar o atestado multiusos, mas avisou através de uma
circular da ACSS - Administração Central de Sistemas de Saúde IP. Agora é o
Ministério das Finanças.
Gostaríamos que nos esclarecessem se esta prática é a correcta e se o
Atestado de Incapacidade Multiuso, anteriores ao modelo de 4 de dezembro
2009 (aprovado pelo Despacho n.º 26432/2009, de 20 de novembro, in DR II
série), dentro da sua validade, vitalício ou não, confere benefícios fiscais até
31/12/2013, como está a fazer o MS ou terão de pagar 50 euros para terem um
novo impresso. Neste momento, foi detectado o problema do “selo do carro” e
como será com o IRS (nem todos os utentes têm carro)?
Com os nossos melhores cumprimentos,

2. O Presidente da Direcção da TEM
Paulo Alexandre Pereira
(917505375)