Cartilha gespublica - versao ii

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Cartilha de orientação da GESPUBLICA do Governo Federal

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Cartilha gespublica - versao ii

  1. 1. CARTILHA DO VOLUNTÁRIO - VERSÃO 1 – ANO 2009 NEP -MA - NÚCLEO DA EXCELÊNCIA PÚBLICA NO MARANHÃO - O Núcleo do Programa GESPÚBLICA no Maranhão foi homologado pela Resolução 02, de 27 de março de 2006, do MPOG A ADESÃO - Podem aderir ao GESPÚBLICA - Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização as organizações públicas brasileiras, ou suas unidades, dos níveis federal, estadual e municipal, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. A formalização da adesão ao Programa deverá ser feita por meio do Termo de Compromisso da Organização Adesa, firmado pelo dirigente maior da organização e enviado ao Núcleo Estadual do Programa. As organizações que pertencem a uma região, cuja coordenação do Programa está delegada a um núcleo, deverão ligar-se diretamente a esse núcleo. SERVIÇO PÚBLICO RELEVANTE - O DECRETO Nº 5.378 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2005, que instituiu o GESPÚBLICA - Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização estabeleceu em seu artigo 11, que a participação nas atividades do Comitê Gestor, das comissões e dos grupos de trabalho do programa será considerada serviço público relevante, não remunerado. CONTATO - Endereço: Avenida Senador Vitorino Freire, 29 - Sala 202 - Edifício Cesário - Anel Viário - São Luís - Maranhão - CEP 65.010-650 FONE - 98 3214 5278 E-MAIL - gespublica.nep.ma@gmail.com Equipe Responsável pela Pesquisa, Elaboração e Diagramação da cartilha:  Carlos Alberto Costa Júnior  Leidismar Fernandes Nalasco  Rosa Graça Lima Barreto Domingues CARTILHA DO GESPÚBLICA ORGANIZAÇÃO ÂNCORA: GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS EM SÃO LUÍS GESPUBLICA
  2. 2. CARTILHA DO VOLUNTÁRIO - VERSÃO 1 – ANO 2009 ÍNDICE O GESPÚBLICA CÓDIGO DE ÉTICA DO PROGRAMA REDE NACIONAL DE GESTÃO PÚBLICA · MEMBROS · BENEFÍCIOS · NÍVEIS DE RESPONSABILIDADE · ATUAÇÃO · FUNÇÕES · CATEGORIAS DE VOLUNTÁRIOS LEI DO VOLUNTARIADO DIA NACIONAL DO VOLUNTRIADO O CONSULTOR AD HOC BIBLIOGRAFIA O GESPÚBLICA DECRETO Nº 5.378 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2005 GESPUBLICA
  3. 3. CARTILHA DO VOLUNTÁRIO - VERSÃO 1 – ANO 2009 DECRETO Nº 5.378 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2005. Institui o Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização - GESPÚBLICA e o Comitê Gestor do Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA: Art. 1o Fica instituído o Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização – GESPÚBLICA, com a finalidade de contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos e para o aumento da competitividade do País. Art. 2o O GESPÚBLICA deverá contemplar a formulação e implementação de medidas integradas em agenda de transformações da gestão, necessárias à promoção dos resultados preconizados no plano plurianual, à consolidação da administração pública profissional voltada ao interesse do cidadão e à aplicação de instrumentos e abordagens gerenciais, que objetivem: I - eliminar o déficit institucional, visando ao integral atendimento das competências constitucionais do Poder Executivo Federal; II - promover a governança, aumentando a capacidade de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas; III - promover a eficiência, por meio de melhor aproveitamento dos recursos, relativamente aos resultados da ação pública; IV - assegurar a eficácia e efetividade da ação governamental, promovendo a adequação entre meios, ações, impactos e resultados; e V - promover a gestão democrática, participativa, transparente e ética. Art. 3o Para consecução do disposto nos arts. 1o e 2o, o GESPÚBLICA, por meio do Comitê Gestor de que trata o art. 7o, deverá: I - mobilizar os órgãos e entidades da administração pública para a melhoria da gestão e para a desburocratização; II - apoiar tecnicamente os órgãos e entidades da administração pública na melhoria do atendimento ao cidadão e na simplificação de procedimentos e normas; III - orientar e capacitar os órgãos e entidades da administração publica para a implantação de ciclos contínuos de avaliação e de melhoria da gestão; e IV - desenvolver modelo de excelência em gestão pública, fixando parâmetros e critérios para a avaliação e melhoria GESPUBLICA
  4. 4. CARTILHA DO VOLUNTÁRIO - VERSÃO 1 – ANO 2009 da qualidade da gestão pública, da capacidade de atendimento ao cidadão e da eficiência e eficácia dos atos da administração pública federal. Art. 4o Os critérios para avaliação da gestão de que trata este Decreto serão estabelecidos em consonância com o modelo de excelência em gestão pública. Art. 5o A participação dos órgãos e entidades da administração pública no GESPÚBLICA dar-se-á mediante adesão ou convocação. § 1o Considera-se adesão para os efeitos deste Decreto o engajamento voluntário do órgão ou entidade da administração pública no alcance da finalidade do GESPÚBLICA, que, por meio da auto-avaliação contínua, obtenha validação dos resultados da sua gestão. § 2o Considera-se convocação a assinatura por órgão ou entidade da administração pública direta, autárquica ou fundacional, em decorrência da legislação aplicável, de contrato de gestão ou desempenho, ou o engajamento no GESPÚBLICA, por solicitação do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, em decorrência do exercício de competências vinculadas a programas prioritários, definidos pelo Presidente da República. Art. 6o Poderão participar, voluntariamente, das ações do GESPÚBLICA pessoas e organizações, públicas ou privadas. Parágrafo único. A atuação voluntária das pessoas é considerada serviço público relevante, não remunerado. Art. 7o Fica instituído o Comitê Gestor do Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização, no âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com o objetivo de formular o planejamento das ações do GESPÚBLICA, bem como coordenar e avaliar a execução dessas ações. Art. 8o O Comitê Gestor terá a seguinte composição: I - um representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que o coordenará; e II - um representante da Casa Civil da Presidência da República. § 1o O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão indicará quinze órgãos ou entidades da administração pública, com notório engajamento em ações ligadas à qualidade da gestão e à desburocratização, cujos representantes integrarão o Comitê Gestor. § 2o Os membros a que se referem o caput e o § 1o, titulares e suplentes, serão indicados pelos dirigentes dos órgãos ou entidades representados e designados pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão. § 3o O mandato dos membros do Comitê Gestor será de dois anos, permitida a recondução. Art. 9o Ao Comitê Gestor compete: GESPUBLICA
  5. 5. CARTILHA DO VOLUNTÁRIO - VERSÃO 1 – ANO 2009 I - propor ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão o planejamento estratégico do GESPÚBLICA; II - articular-se para a identificação de mecanismos que possibilitem a obtenção de recursos e demais meios para a execução das ações do GESPÚBLICA; III - constituir comissões setoriais e regionais, com a finalidade de descentralizar a gestão do GESPÚBLICA; IV - monitorar, avaliar e divulgar os resultados do GESPÚBLICA; V - certificar a validação dos resultados da auto-avaliação dos órgãos e entidades participantes do GESPÚBLICA; e VI - reconhecer e premiar os órgãos e entidades da administração pública, participantes do GESPÚBLICA, que demonstrem qualidade em gestão, medida pelos resultados institucionais obtidos. Art. 10. Ao Coordenador do Comitê Gestor compete: I - cumprir e fazer cumprir este Decreto e as decisões do Colegiado; II - constituir grupos de trabalho temáticos temporários; III - convocar e coordenar as reuniões do Comitê; e IV - exercer o voto de qualidade no caso de empate nas deliberações. Art. 11. A participação nas atividades do Comitê Gestor, das comissões e dos grupos de trabalho será considerada serviço público relevante, não remunerado. Art. 12. A Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão exercerá as funções de Secretaria-Executiva do Comitê Gestor. Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 14. Ficam revogados os Decretos nos 83.740, de 18 de julho de 1979, e 3.335, de 11 de janeiro de 2000. Brasília, 23 de fevereiro de 2005; 184o da Independência e 117o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Nelson Machado José Dirceu de Oliveira e Silva Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.2.2005 GESPUBLICA
  6. 6. CARTILHA DO VOLUNTÁRIO - VERSÃO 1 – ANO 2009 CÓDIGO DE ÉTICA RESOLUÇÃO Nº 01 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007, DO COMITÊ GESTOR DO GESPÚBLICA CÓDIGO DE ÉTICA 1. Preâmbulo O Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização - GESPÚBLICA, instituído pelo Decreto Nº 5.378, de 23 de fevereiro de 2005, tem por finalidade contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos e para o aumento da competitividade do País. O GESPÚBLICA, orientado pelas diretrizes estratégicas de governo, busca promover uma gestão pública ética, transparente, participativa, descentralizada, com controle social e orientada para o cidadão. O funcionamento de forma descentralizada e em rede é um dos principais elementos da estratégia de atuação do GESPÚBLICA. Assim, a base da estruturação e funcionamento do Programa é a sua Rede Nacional de Gestão Pública. A Rede é a integração de pessoas e organizações voluntárias que atuam no GESPÚBLICA em todo o País e em todos os setores da administração pública brasileira. Desta forma, é importante ressaltar que todos os que participam e atuam em nome do Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização – GESPÚBLICA e integram, portanto, a Rede Nacional de Gestão Pública devem atuar pautadas por este Código de Ética. Assim, o exercício de qualquer atividade no GESPÚBLICA tem como pré-requisito a aceitação do presente Código de Ética. GESPUBLICA
  7. 7. CARTILHA DO VOLUNTÁRIO - VERSÃO 1 – ANO 2009 2. Da Rede Nacional de Gestão Pública São membros da Rede Nacional de Gestão Pública todas as pessoas, servidores públicos ou não, que direta ou indiretamente, atuam em nome do Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização – GESPÚBLICA: membros do Comitê Gestor, integrantes da gerência executiva, avaliadores, consultores voluntários, examinadores, juízes, conselheiros, revisores, coordenadores e integrantes de núcleo, dos comitês, tutores, instrutores, multiplicadores, gerentes de sistemas, operadores de sistemas, palestrantes em eventos de mobilização, facilitadores das oficinas e eventos de capacitação, atendentes, estagiários, pesquisadores e pessoal de apoio, e outros. 3. Dos Princípios Éticos Nos termos deste Código, são princípios éticos: a. Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; b. Interesse público e responsabilidade social; c. Lealdade d. Honestidade e. Imparcialidade f. Dedicação, compromisso e exatidão g. Transparência h. Coerência e equilíbrio i. Cooperação 4. Dos Deveres 4.1 São deveres de todos os que participam e atuam em nome do Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização – GESPÚBLICA: a. Atuar em estrita obediência a lei; b. Agir sempre para a boa reputação e integridade do GESPÚBLICA; c. Cooperar com a elucidação de qualquer violação aos princípios estabelecidos nesse Código de Ética; d. Contribuir para que todos os colaboradores do Programa ajam de acordo com esses princípios; e. Agir com lealdade, honestidade e boa-fé em suas relações; f. Manter elevado espírito público em todas as situações de atuação; g. Denunciar as pressões recebidas de qualquer natureza destinadas à obtenção de privilégios no Programa nacional de Gestão Pública e Desburocratização; h. Agir com independência e imparcialidade; i. Seguir as regras da boa educação e da cordialidade, seja em relação às organizações atendidas e aos seus servidores GESPUBLICA
  8. 8. CARTILHA DO VOLUNTÁRIO - VERSÃO 1 – ANO 2009 ou empregados, seja em relação aos demais membros da Rede Nacional de Gestão Pública; j. Preservar e difundir os valores éticos contidos neste código; k. Agir com dedicação e exatidão em todas as tarefas desenvolvidas no âmbito do GESPÚBLICA; l. Não cometer ou contribuir para que cometam injustiças contra outros membros da Rede Nacional de Gestão Pública; m. Não tornar públicas informações internas de organizações obtidas em decorrência de atuação em nome do GESPÚBLICA, a não ser com autorização expressa. 4.2 São deveres adicionais dos membros do GESPÚBLICA que participam do Prêmio Nacional da Gestão Pública – PQGF: a. Manter sigilo sobre todo o processo de avaliação das organizações concorrentes ao prêmio, inclusive com relação a sua identidade e informações fornecidas. Para tanto devem ser adotadas as seguintes precauções: i. As informações obtidas em decorrência de avaliação do PQGF não podem ser divulgadas e nem ser objeto de discussão com terceiros, exceto com membros da mesma equipe de avaliação. Tais informações apenas podem ser divulgadas após o encerramento do ciclo do prêmio e com autorização expressa das organizações respectivas; ii. A identidade da organização que está sendo avaliada não pode ser revelada pelo nome ou por qualquer outra característica que possa identificá-la durante e após o processo de avaliação; iii. Os documentos recebidos, utilizados e produzidos na avaliação não podem ser copiados; iv. Ao término do processo de validação ou avaliação, os colaboradores que dele participaram deverão devolver ao Programa todos os documentos recebidos e produzidos a respeito da organização. b. Cada Examinador é responsável por pontuar, pessoal e independentemente, os Relatórios de Gestão que receber para avaliação. Entretanto, com o objetivo de obter informações e conhecimento em áreas em que necessite de apoio, é permitido aos mesmos discutir o assunto, apenas em termos gerais, com especialistas, sem revelar a identidade da organização; 5. Condutas Vedadas 5.1 São vedadas a todos os que participam do Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização – GESPÚBLICA: a. Integrar o Comitê Gestor dos núcleos quando prestar serviços técnicos profissionais de consultoria ou similares remunerados para organizações que sejam objeto de ação do GESPÚBLICA; GESPUBLICA
  9. 9. CARTILHA DO VOLUNTÁRIO - VERSÃO 1 – ANO 2009 b. Utilizar informação obtida em decorrência da atuação no GESPÚBLICA para vender produtos ou serviços de consultoria ou qualquer outra forma de atuação que caracterize o uso indevido de informação privilegiada; c. Cobrar por serviços de consultoria ou aceitar honorários, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie para si ou para outrem em decorrência da atuação como membro da Rede Nacional de Gestão Pública; d. Fazer uso, em trabalho de consultoria, de qualquer material oficial do GESPÚBLICA sem a devida referência da fonte; e. Patrocinar interesses pessoais ou de terceiros utilizando a sua condição de membro da Rede Nacional do GESPÚBLICA. 5.2 Além das vedações contidas no subitem anterior, é vedado adicionalmente aos membros do GESPÚBLICA que participam do Prêmio Nacional da Gestão Pública – PQGF: a. Divulgar informações fornecidas pelas organizações avaliadas, exceto com autorização expressa das organizações respectivas, observadas as precauções estabelecidas na alínea a, do subitem 4.2; b. Discutir ou revelar a outros colaboradores a sua participação na avaliação de organizações que estejam concorrendo ao prêmio; c. Comunicar-se com as organizações para solicitar documentação, informações ou esclarecimentos, sem autorização prévia do GESPÚBLICA; d. Deixar de devolver o Relatório de Gestão, pelo Avaliador ou Examinador, à gerência do GESPÚBLICA. 6. Da Infração Ética 6.1 Constitui-se infração ética o não atendimento aos preceitos estabelecidos no presente Código, sujeitando-se o infrator a processo disciplinar. 6.2 São as seguintes sanções aplicadas aos infratores das normas deste Código; a. Advertência reservada, no caso de falta leve, cuja repercussão da má conduta não tenha sido relevante para afetar a reputação do GESPÚBLICA. b. Desligamento da Rede Nacional de Gestão Pública, para os membros que cometam faltas graves que afetem ou coloquem em risco a reputação do Programa e para os casos de reincidência de advertência reservada. 7. Disposições Finais Integram-se ao presente Código de Ética os preceitos estabelecidos no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto no 1.171, de 22 de junho de 1994, e demais normas aplicáveis GESPUBLICA
  10. 10. CARTILHA DO VOLUNTÁRIO - VERSÃO 1 – ANO 2009 REDE NACIONAL DE GESTÃO PÚBLICA REDE NACIONAL DE GESTÃO PÚBLICA MEMBROS Pessoas e organizações voluntários integram a Rede Nacional de Gestão Pública, que "produzem" o GESPÚBLICA em todo o país e em todos os setores da administração pública brasileira. Trata-se de uma atuação de caráter voluntário e, portanto, sem nenhuma remuneração, exercida por funcionários públicos ou cidadãos brasileiros que disponibilizam tempo e capacidade para dar orientação e assistência técnica aos órgãos e entidades que participam do Programa. As pessoas atuam como palestrantes em eventos de mobilização, facilitadores de oficinas e eventos de capacitação, como avaliadores, examinadores, juízes e conselheiros. GESPUBLICA
  11. 11. CARTILHA DO VOLUNTÁRIO - VERSÃO 1 – ANO 2009 REDE NACIONAL DE GESTÃO PÚBLICA BENEFÍCIOS A atuação no programa proporciona ao voluntário, dentre outros, os seguintes benefícios:  Reconhecimento pessoal pelo relevante trabalho voluntário assim definido pelo Decreto de criação do GESPÚBLICA;  Reconhecimento profissional por conta da credibilidade do Programa e das soluções de tecnologia de gestão que desenvolve e dissemina;  Conhecimento de soluções de gestão de organizações com práticas de excelência que integram o Programa;  Participação em eventos de capacitação da Rede Nacional de Gestão Pública;  Início de formação técnica para atuar como examinador do Prêmio Nacional da Gestão Pública – PQGF. REDE NACIONAL DE GESTÃO PÚBLICA NÍVEIS DE RESPONSABILIDADE Ao atuar como voluntário do programa GESPÚBLICA, independentemente da função, o voluntário assume um compromisso que envolve um conjunto de regras que devem ser seguidas, de maneira a garantir a credibilidade e uniformidade no exercício de suas funções, quais sejam: 1. Cumprir o código de ética e regras de conduta do voluntário; 2. Seguir as recomendações metodológicas do programa, relativas às funções exercidas; 3. Informar à coordenação executiva do núcleo estadual ou à coordenação nacional do programa no Estado onde não houver núcleo instalado e ativo, o resultado da atividade exercida. GESPUBLICA
  12. 12. CARTILHA DO VOLUNTÁRIO - VERSÃO 1 – ANO 2009 REDE NACIONAL DE GESTÃO PÚBLICA ATUAÇÃO O voluntário do GESPÚBLICA poderá atuar:  Como palestrante na sensibilização para a implantação do programa nas organizações públicas.  Como instrutor ou multiplicador na capacitação para a utilização das tecnologias de gestão do programa;  No apoio técnico às organizações para a aplicação dessas tecnologias; e  Como avaliador na validação de relatórios de auto-avaliação, conforme o processo de certificação do programa. REDE NACIONAL DE GESTÃO PÚBLICA FUNÇÕES Dentre as atividades de apoio do Programa às organizações, os consultores da Rede podem exercer as seguintes funções: I - PALESTRANTE A função básica do palestrante é proferir as palestras de sensibilização e de informação sobre o Programa da Qualidade no Serviço Público – GESPÚBLICA, buscando estimular as organizações públicas a desenvolverem uma transformação gerencial na suas organizações utilizando como referencial o Modelo de Excelência em Gestão Pública. II - INSTRUTOR Para exercer a função de instrutor, o consultor deve atender a requisitos quanto ao conhecimento e à experiência e quanto às competências pessoais. III - APOIO TÉCNICO O consultor poderá ser solicitado para prestar apoio técnico aos Núcleos Estaduais e às organizações públicas em ações específicas, relacionadas ao Programa, tais como: · Assistência técnica ao processo de auto-avaliação e elaboração do plano de melhoria da gestão; GESPUBLICA
  13. 13. CARTILHA DO VOLUNTÁRIO - VERSÃO 1 – ANO 2009 · Estabelecimento e divulgação de padrões de atendimento; · Planejamento de pesquisas de satisfação do usuário e funcionamento das unidades integradas de atendimento ao cidadão; IV - AVALIADOR PARA VALIDAÇÃO DA AUTO-AVALIAÇÃO No processo de auto-avaliação de uma organização pública está prevista a validação externa da auto-avaliação realizada, cuja responsabilidade é do Núcleo Estadual do Programa onde está operando a organização. REDE NACIONAL DE GESTÃO PÚBLICA CATEGORIAS DE VOLUNTÁRIOS Os voluntários do programa serão categorizados conforme níveis e regras abaixo definidas: a) Voluntário Nível I – é o integrante da rede nacional de gestão pública que assinou o Termo de Adesão ao Serviço Voluntário para ministrar palestras e mini-cursos sobre temas relativos aos requisitos constantes dos critérios de avaliação da gestão, capacitações estas que não fazem parte da grade obrigatória de capacitações do programa Gespública. b) Voluntário Nível II – é o integrante da rede nacional de gestão pública que assinou o Termo de Adesão ao Serviço Voluntário e está habilitado para atuar como instrutor, multiplicador, apoio técnico, palestrante, e/ou avaliador nas capacitações promovidas pela Coordenação Geral e pelos núcleos do Gespública. c) Voluntário Nível III – é o integrante da rede nacional de gestão pública que assinou o Termo de Adesão ao Serviço Voluntário e está habilitado para atuar como instrutor, multiplicador, apoio técnico, palestrante, e/ou avaliador nas capacitações promovidas pela Coordenação Geral e pelos núcleos do Gespública e que atua como Examinador do Prêmio Nacional da Gestão Pública. d) Voluntário Nível IV - é o integrante da rede nacional de gestão pública que assinou o Termo de Adesão ao Serviço GESPUBLICA
  14. 14. CARTILHA DO VOLUNTÁRIO - VERSÃO 1 – ANO 2009 Voluntário e está habilitado para atuar como instrutor, multiplicador, apoio técnico, palestrante, e/ou avaliador nas capacitações promovidas pela Coordenação Geral e pelos núcleos do Gespública e que atua como Examinador Sênior ou Relator do Prêmio Nacional da Gestão Pública. e) Voluntário Nível V - é o integrante da rede nacional de gestão pública que assinou o Termo de Adesão ao Serviço Voluntário e está habilitado para atuar como instrutor, multiplicador, apoio técnico, palestrante, e/ou avaliador nas capacitações promovidas pela Coordenação Geral e pelos núcleos do Gespública e que atua como Juiz do Prêmio Nacional da Gestão Pública LEI DO VOLUNTARIADO LEI Nº 9.608 DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998 GESPUBLICA
  15. 15. CARTILHA DO VOLUNTÁRIO - VERSÃO 1 – ANO 2009 LEI DO VOLUNTARIADO Nº 9.608 DE 18/02/98 Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art.1º- Considere-se serviço voluntário, para fins desta lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física à entidade pública de qualquer natureza, ou à instituição privada para fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade. Parágrafo único - O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. Art.2º- O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador de serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício. Art.3º- O prestador de serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias. Parágrafo único - as despesas a serem ressarcidas deverão estar expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado o serviço voluntário. Art.4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.5º- Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 18 de Fevereiro de 1.998; 177º da Independência e 110º da República. Fernando Henrique Cardoso Publicada no DOU de 19 de fevereiro de 1998 GESPUBLICA
  16. 16. CARTILHA DO VOLUNTÁRIO - VERSÃO 1 – ANO 2009 DIA NACIONAL DO VOLUNTARIADO Senado Federal Subsecretaria de Informações LEI Nº 7.352, DE 28 DE AGOSTO DE 1985. Institui o Dia Nacional do Voluntariado. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Dia Nacional do Voluntariado, a ser comemorado, anualmente, a 28 de agosto. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 28 de agosto de 1985; 164º da Independência e 97º da República. JOSÉ SARNEY Waldir Pires O CONSULTOR AD HOC 1. Características gerais Ad hoc é uma expressão latina cuja tradução literal é "para isto" ou "para esta finalidade". É usualmente empregada sobretudo em contexto jurídico, também no sentido de "para um fim específico". Exemplo: um advogado "ad hoc" (nomeado apenas para um determinado ato jurídico). A expressão também é citada quando a coleta de dados para indicadores é feita ad hoc, ou seja, para resolver determinado problema ou realizar uma tarefa específica. Para o programa Gespública, ad hoc é o voluntário que, convidado pelo programa, aceita ministrar palestras, cursos, atuar como examinador sênior, examinador relator, juiz, avaliador para validação de autoavaliação, apoio técnico etc. E que assinou para tal finalidade o Termo de Adesão ao Serviço Voluntário, conforme legislação em vigor. GESPUBLICA
  17. 17. CARTILHA DO VOLUNTÁRIO - VERSÃO 1 – ANO 2009 BIBLIOGRAFIA: 1. GESPÚBLICA. Repertório 2. GESPÚBLICA. Informações contidas no sítio do programa e no sítio do PQGF 3. Portal do Voluntário – www.portaldovoluntario.org.br 4. Portal do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e estatística - www.ibge.gov.br 5. Portal da Câmara dos Deputados – www.camara.gov.br NÃO DEIXE SOMENTE BENS PARA AS GERAÇÕES FUTURAS, DEIXE UM LEGADO! IMPORTANTE REALIZAR PRÁTICA RESPONSÁVEL GESPUBLICA

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