RESUMO DA LEGISLAÇÃO REGULAMENTAR – QSE/QAEDecreto Lei Complementar nº11, Lei da Paridade: estabeleceu paridade de vencime...
LC 365/84                                   Eleva duas referências às existentes nas Escalas de                           ...
LC 653/91                                      Inclui Secretário de Escola na faixa 8 eD.O.E. 10/01/91                    ...
LC 720/93D.O.E. 23/06/93                         Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários do QAEData-base: 31/01/93  ...
LC 1.158/2011           Dispõe sobre a Reclassificação dos Vencimentos eD.O.E. 03/12/2011       Salários QSE e Institui o ...
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  1. 1. RESUMO DA LEGISLAÇÃO REGULAMENTAR – QSE/QAEDecreto Lei Complementar nº11, Lei da Paridade: estabeleceu paridade de vencimentos entre os servidores, enquadrando-os em graus conforme02/03/70 SPE. Somente efetivos. Graus:  E + de 25 anos  D + de 20 anos  C + de 15 anos  B + de 10 anosData-base: 31/08/70  A menos de 10 anos.Vigência: 01/09/70LC 180/78 Institui o Sistema de Administração de Pessoal (SAP)D.O.E. 13/05/78Vig. 01/03/78Data-base: 28/02/78LC 201/78 Art. 51: estabelece enquadramento de cargo ou função de func./servidor do QM que venha a ocupar cargo ou função do mesmo quadro ajustando o número de pontos acumulados no prontuário, conf. Art. 119, LC. 180/78. DTs: Art. 15: atuais Secretários de Escola, antigos Secretário Estabelecimento do Ensino Médio, do extinto Quadro de Ensino que venham a prover, mediante concurso público, cargos SQC-II, QM, aplica-se o disposto no Art. 51. Art. 18 das DDTT: transforma em cargos de Ass. Adm. Ensino cargos de P I, II ou III cujos titulares, em 31/08/78, convocados ou designados, junto a S.E., Regionais ou Diretoria de Escola. Somente Assistente Administrativo de EnsinoD.O.E. 10/11/78Vig. 10/11/78Data-base: 09/11/78LC 247/81 Dispõe sobre Escalas de Vencimentos – a escala passa a ser numérica: 1. E.V. 1 – 37 referências 2. E.V. 2 – 37 referências 3. E.V. 3 - 37 referências 4. E.V. 4 – 32 referências 5. E.V. 5 – 40 referências 6. E.V. 6 – 45 referências 7. E.V. 7 – 43 referênciasD.O.E. 06/04/81Vig. 01/03/81 Não abrange Escriturário I, II e III nem Sec. Escola I, II e IIIData-base: 28/02/81LC 318/83 Dispõe sobre computo de Tempo de Serviço, enquadramento e transformação de cargo, conformeD.O.E. 11/03/83 ANEXO I e ANEXO II da lei.Vig. 01/01/83Data-base: 31/12/82
  2. 2. LC 365/84 Eleva duas referências às existentes nas Escalas de Vencimentos da LC. 247/81 e das DTs., LC. 260/81D.O.E. 15/12/84Vig. 01/01/85Data-base: 31/12/84LC 404/85 Altera as referências inicial e final das classes pertencentes aos Quadros da Administração Centralizada e dasD.O.E. 11/ 07/ 85 Autarquias do Estado.Vig. 01 / 07/ 85Data-base: 30/06/85LC 452/86 Altera as referências Inicial e final da classe de AssistenteD.O.E. 29/04/86 Administrativo de EnsinoVig. 01/01/86Data-base: 31/12/85LC 463/86D.O.E. 11/06/86 Institui na SE a série de classes de Secretário de Escola I,Vig. 01/01/86 II e IIIData-base: 31/12/85LC 467/86 Concede gratificação a func./servidores da Adm. Centralizada e das Autarquias do Estado, altera asD.O.E. 03/07/86 referências inicial e final das classes:Vig. 01/03/86 Chefe Seção e Encarregado de SetorData-base: 28/02/86LC 493/86 Institui séries de classes de Escriturário I, II, III e IV  Escriturário passou a ser Escriturário ID.O.E. 24/12/86  Oficial de Administração passou a EscriturárioVig. 01/09/86 IIData-base: 31/08/86 Escriturário III e IV não teve na SELC 496/86 Altera referências inicial e finalD.O.E. 30/12/86 Vig. 01/09/86Vig. 01/09/86 Não abrange Escriturário I, II e IIIData-base: 31/08/86LC 496/86D.O.E. 30/12/86 Institui série de classes de Secretário de EscolaVig. 01/01/87 I, II e IIIData-base: 31/12/86Promoção por Antigüidade de Escriturário I (14.307 f/s) e Escriturário II (23 f/s) Data-base: 29/09/1988 Vigência: 30/09/1988 Promovidos: 20% Quem foi promovido foienquadrado como Escriturário IV por um dia, pois, em 01/10/1988 Foi enquadrado comoAgente Administrativo.LC 585/88 Institui Sistema Retribuitório – Nível Básico/Médio Altera de referência para faixa.D.O.E. 22/12/88 De acordo com tabela:Vig. 01/10/88 Escriturário I - EscriturárioData-base: 30/09/88 Escriturário II e III – Oficial Administrativo Escriturário IV – Agente Administrativo Não abrange Secretário de Escola e Ass. Adm. Ensino
  3. 3. LC 653/91 Inclui Secretário de Escola na faixa 8 eD.O.E. 10/01/91 Assistente Administrativo de Ensino na faixa 4.Vig. 01/03/89Data-base: 28/02/89LC 6833/90 Reajusta vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos.D.O.E. 26/04/89 Alteração de faixasVig. 01/12/89Data-base: 30/11/89LC 6961/90 Idem LC 6833/90D.O.E. 04/09/90 Somente Encarregado de. Setor II, Chefe Seção II eVig. 01/03/90 Secretário de EscolaData-base: 28/02/90LC 6995/90 Idem LC 6833/90D.O.E. 28/12/90 Somente Auxiliar de ServiçosVig. 01/07/90Data-base: 30/06/90LC 7532/91 Idem LC 6833/90D.O.E. 14/11/91 Somente Chefe de Seção e Secretário de EscolaVig. 01/05/91Data-base: 30/04/91LC 7533/91 Dispõe sobre reclassificação das classes, carreiras e séries de classes (p/ Ass.Dir. Escola, Delegado Ensino, Coord.D.O.E. 14/11/91 Pedagógico, Orient. Educacional)Vig. 01/07/91Data-base: 30/06/91 Somente Assistente Administrativo de EnsinoLC 7578/91 Idem LC 6833/90D.O.E. 04/12/91 Somente Encarregado de Setor II, Chefe de Seção II eVig. 01/08/91 Secretário de EscolaData-base: 31/07/91LC 7698/92 Cria o QAE – cargos de: Servente de Escola, Inspetor de Alunos, Oficial de Escola, Secretário de Escola e AssistenteD.O.E. 11/01/92 de Administração EscolarVig. 11/01/92Data-base: 10/01/92LC 8106/92 Reclassificação das classes, carreiras e séries de classes (alteração de faixas).D.O.E. 28/10/92Vig. 01/05/92 Vig. 01/05/92 p/ todosVig. 01/06/92 Vig. 01/06/92 não abrange Auxiliar de ServiçosData-base: 30/04/92 e Vigia.Data-base: 31/05/92LC 712/93 Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários Retificada em 23 e 24/04/93D.O.E. 13/04/93Data-base: 31/01/93 Vig. 01/02/93Data-base: 28/02/93 Vig. 01/03/93 Obs. Abrange o ingressante até 31/01/1993.Data-base: 31/03/93 Vig. 01/04/93
  4. 4. LC 720/93D.O.E. 23/06/93 Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários do QAEData-base: 31/01/93 Vig. 01/02/93Data-base: 28/02/93 Vig. 01/03/93 Obs. Abrange o ingressante até 31/01/1993.Data-base: 31/03/93 Vig. 01/04/93LC 739/93 Institui gratificações, reclassifica escala de vencimentosD.O.E. 22/12/93 Somente p/ Chefe de Seção e Encarregado de SetorVig. 01/07/93Data-base: 30/06/93LC 749/93 Altera referência inicial do Secretário de Escola: de 7 paraD.O.E. 20/04/94 10Vig. 01/11/93Data-base: 30/10/93LC 888/2000 Institui plano de carreira, vencimentos e salários do QAE.D.O.E. 28/12/2000 (extingue, na vacância, os cargos de Assistente deVig. 01/04/2000 Administração Escolar)Data-base: 27/12/2000LC 1.080/2008 Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para o QSED.O.E. 18/12/2008Vig. 01/10/2008Data-base: 17/12/2008LC 1.144/2011 Institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários do QAE.D.O.E. 12/07/2011 (extingue, na vacância, os cargos de Secretário de Escola)Vig. 01/06/2011Data-base: 11/07/2011 (extingue, na vacância, os cargos de Assistente de Administração Escolar) (Cria a função de Gerente de Organização Escolar)Decreto 57.141 Reorganiza a Secretaria da EducaçãoD.O.E. 19/07/2011 (em seu Artigo 130 – Inciso II – extingue gradativamente osVig. 19/07/2011 cargos de Agente de Serviços Escolares)Data-base: 19/07/2011Resolução SE 52 Dispõe sobre as atribuições dos integrantes das classes do QAED.O.E. 10/08/2011Vig. 10/08/2011Data-base: 10/08/2011Decreto 57.462 Regulamenta no âmbito da Secretaria daD.O.E 27/10/2011 Educação o processo de certificaçãoVig. 27/10/2011 ocupacional para a função de Gerente deData-base: 27/10/2011 Organização Escolar
  5. 5. LC 1.158/2011 Dispõe sobre a Reclassificação dos Vencimentos eD.O.E. 03/12/2011 Salários QSE e Institui o Prêmio de DesempenhoVig. 03/12/2011 Individual - PDIData-base: 01/07/2011Decreto 57.780 Institui a Avaliação de Desempenho IndividualD.O.E 11/02/2012Vig. 11/02/2012Data-base: 11/02/2012Decreto 57.781 Regulamenta as normas e critérios para fins deD.O.E 11/02/2012 concessão do Prêmio de Desempenho Individual -Vig. 11/02/2012 PDI, instituído pela Lei Complementar nº 1.158Data-base: 11/02/2012

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