Este documento resume a legislação que regulamenta os Quadros do Serviço Público Estadual (QSE) e do Quadro Auxiliar de Educação (QAE) no período de 1970 a 2012, incluindo leis complementares, decretos e resoluções sobre estrutura de cargos, vencimentos e benefícios.

1. RESUMO DA LEGISLAÇÃO REGULAMENTAR – QSE/QAE
Decreto Lei Complementar nº11, Lei da Paridade: estabeleceu paridade de vencimentos
entre os servidores, enquadrando-os em graus conforme
02/03/70
SPE. Somente efetivos.
Graus:
 E + de 25 anos
 D + de 20 anos
 C + de 15 anos
 B + de 10 anos
Data-base: 31/08/70
 A menos de 10 anos.
Vigência: 01/09/70
LC 180/78 Institui o Sistema de Administração de Pessoal (SAP)
D.O.E. 13/05/78
Vig. 01/03/78
Data-base: 28/02/78
LC 201/78 Art. 51: estabelece enquadramento de cargo ou função de
func./servidor do QM que venha a ocupar cargo ou função
do mesmo quadro ajustando o número de pontos
acumulados no prontuário, conf. Art. 119, LC. 180/78.
DTs: Art. 15: atuais Secretários de Escola, antigos
Secretário Estabelecimento do Ensino Médio, do extinto
Quadro de Ensino que venham a prover, mediante concurso
público, cargos SQC-II, QM, aplica-se o disposto no Art. 51.
Art. 18 das DDTT: transforma em cargos de Ass. Adm.
Ensino cargos de P I, II ou III cujos titulares, em 31/08/78,
convocados ou designados, junto a S.E., Regionais ou
Diretoria de Escola.
Somente Assistente Administrativo de Ensino
D.O.E. 10/11/78
Vig. 10/11/78
Data-base: 09/11/78
LC 247/81 Dispõe sobre Escalas de Vencimentos – a escala passa a
ser numérica:
1. E.V. 1 – 37 referências
2. E.V. 2 – 37 referências
3. E.V. 3 - 37 referências
4. E.V. 4 – 32 referências
5. E.V. 5 – 40 referências
6. E.V. 6 – 45 referências
7. E.V. 7 – 43 referências
D.O.E. 06/04/81
Vig. 01/03/81 Não abrange Escriturário I, II e III nem Sec. Escola I, II e III
Data-base: 28/02/81
LC 318/83 Dispõe sobre computo de Tempo de Serviço,
enquadramento e transformação de cargo, conforme
D.O.E. 11/03/83 ANEXO I e ANEXO II da lei.
Vig. 01/01/83
Data-base: 31/12/82

2. LC 365/84 Eleva duas referências às existentes nas Escalas de
Vencimentos da LC. 247/81 e das DTs., LC. 260/81
D.O.E. 15/12/84
Vig. 01/01/85
Data-base: 31/12/84
LC 404/85 Altera as referências inicial e final das classes pertencentes
aos Quadros da Administração Centralizada e das
D.O.E. 11/ 07/ 85 Autarquias do Estado.
Vig. 01 / 07/ 85
Data-base: 30/06/85
LC 452/86
Altera as referências Inicial e final da classe de Assistente
D.O.E. 29/04/86 Administrativo de Ensino
Vig. 01/01/86
Data-base: 31/12/85
LC 463/86
D.O.E. 11/06/86 Institui na SE a série de classes de Secretário de Escola I,
Vig. 01/01/86 II e III
Data-base: 31/12/85
LC 467/86 Concede gratificação a func./servidores da Adm.
Centralizada e das Autarquias do Estado, altera as
D.O.E. 03/07/86 referências inicial e final das classes:
Vig. 01/03/86 Chefe Seção e Encarregado de Setor
Data-base: 28/02/86
LC 493/86 Institui séries de classes de Escriturário I, II, III e IV
 Escriturário passou a ser Escriturário I
D.O.E. 24/12/86  Oficial de Administração passou a Escriturário
Vig. 01/09/86 II
Data-base: 31/08/86 Escriturário III e IV não teve na SE
LC 496/86 Altera referências inicial e final
D.O.E. 30/12/86 Vig. 01/09/86
Vig. 01/09/86 Não abrange Escriturário I, II e III
Data-base: 31/08/86
LC 496/86
D.O.E. 30/12/86 Institui série de classes de Secretário de Escola
Vig. 01/01/87 I, II e III
Data-base: 31/12/86
Promoção por Antigüidade de Escriturário I (14.307 f/s) e Escriturário II (23 f/s) Data-
base: 29/09/1988 Vigência: 30/09/1988 Promovidos: 20% Quem foi promovido foi
enquadrado como Escriturário IV por um dia, pois, em 01/10/1988 Foi enquadrado como
Agente Administrativo.
LC 585/88 Institui Sistema Retribuitório – Nível Básico/Médio
Altera de referência para faixa.
D.O.E. 22/12/88 De acordo com tabela:
Vig. 01/10/88 Escriturário I - Escriturário
Data-base: 30/09/88 Escriturário II e III – Oficial Administrativo
Escriturário IV – Agente Administrativo
Não abrange Secretário de Escola e Ass. Adm. Ensino

3. LC 653/91
Inclui Secretário de Escola na faixa 8 e
D.O.E. 10/01/91 Assistente Administrativo de Ensino na faixa 4.
Vig. 01/03/89
Data-base: 28/02/89
LC 6833/90 Reajusta vencimentos, salários, valor-base de remuneração
e proventos dos funcionários, servidores e inativos.
D.O.E. 26/04/89 Alteração de faixas
Vig. 01/12/89
Data-base: 30/11/89
LC 6961/90 Idem LC 6833/90
D.O.E. 04/09/90 Somente Encarregado de. Setor II, Chefe Seção II e
Vig. 01/03/90 Secretário de Escola
Data-base: 28/02/90
LC 6995/90 Idem LC 6833/90
D.O.E. 28/12/90 Somente Auxiliar de Serviços
Vig. 01/07/90
Data-base: 30/06/90
LC 7532/91 Idem LC 6833/90
D.O.E. 14/11/91 Somente Chefe de Seção e Secretário de Escola
Vig. 01/05/91
Data-base: 30/04/91
LC 7533/91 Dispõe sobre reclassificação das classes, carreiras e séries
de classes (p/ Ass.Dir. Escola, Delegado Ensino, Coord.
D.O.E. 14/11/91 Pedagógico, Orient. Educacional)
Vig. 01/07/91
Data-base: 30/06/91 Somente Assistente Administrativo de Ensino
LC 7578/91 Idem LC 6833/90
D.O.E. 04/12/91 Somente Encarregado de Setor II, Chefe de Seção II e
Vig. 01/08/91 Secretário de Escola
Data-base: 31/07/91
LC 7698/92 Cria o QAE – cargos de: Servente de Escola, Inspetor de
Alunos, Oficial de Escola, Secretário de Escola e Assistente
D.O.E. 11/01/92 de Administração Escolar
Vig. 11/01/92
Data-base: 10/01/92
LC 8106/92 Reclassificação das classes, carreiras e séries de classes
(alteração de faixas).
D.O.E. 28/10/92
Vig. 01/05/92 Vig. 01/05/92 p/ todos
Vig. 01/06/92 Vig. 01/06/92 não abrange Auxiliar de Serviços
Data-base: 30/04/92 e Vigia.
Data-base: 31/05/92
LC 712/93 Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários
Retificada em 23 e 24/04/93
D.O.E. 13/04/93
Data-base: 31/01/93 Vig. 01/02/93
Data-base: 28/02/93 Vig. 01/03/93 Obs. Abrange o ingressante até 31/01/1993.
Data-base: 31/03/93 Vig. 01/04/93

4. LC 720/93
D.O.E. 23/06/93 Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários do QAE
Data-base: 31/01/93 Vig. 01/02/93
Data-base: 28/02/93 Vig. 01/03/93 Obs. Abrange o ingressante até 31/01/1993.
Data-base: 31/03/93 Vig. 01/04/93
LC 739/93 Institui gratificações, reclassifica escala de vencimentos
D.O.E. 22/12/93 Somente p/ Chefe de Seção e Encarregado de Setor
Vig. 01/07/93
Data-base: 30/06/93
LC 749/93
Altera referência inicial do Secretário de Escola: de 7 para
D.O.E. 20/04/94 10
Vig. 01/11/93
Data-base: 30/10/93
LC 888/2000 Institui plano de carreira, vencimentos e salários do QAE.
D.O.E. 28/12/2000 (extingue, na vacância, os cargos de Assistente de
Vig. 01/04/2000 Administração Escolar)
Data-base: 27/12/2000
LC 1.080/2008 Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para
o QSE
D.O.E. 18/12/2008
Vig. 01/10/2008
Data-base: 17/12/2008
LC 1.144/2011 Institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários do QAE.
D.O.E. 12/07/2011 (extingue, na vacância, os cargos de Secretário de Escola)
Vig. 01/06/2011
Data-base: 11/07/2011 (extingue, na vacância, os cargos de Assistente de
Administração Escolar)
(Cria a função de Gerente de Organização Escolar)
Decreto 57.141 Reorganiza a Secretaria da Educação
D.O.E. 19/07/2011 (em seu Artigo 130 – Inciso II – extingue gradativamente os
Vig. 19/07/2011
cargos de Agente de Serviços Escolares)
Data-base: 19/07/2011
Resolução SE 52 Dispõe sobre as atribuições dos integrantes das classes do
QAE
D.O.E. 10/08/2011
Vig. 10/08/2011
Data-base: 10/08/2011
Decreto 57.462 Regulamenta no âmbito da Secretaria da
D.O.E 27/10/2011 Educação o processo de certificação
Vig. 27/10/2011 ocupacional para a função de Gerente de
Data-base: 27/10/2011 Organização Escolar

5. LC 1.158/2011 Dispõe sobre a Reclassificação dos Vencimentos e
D.O.E. 03/12/2011 Salários QSE e Institui o Prêmio de Desempenho
Vig. 03/12/2011 Individual - PDI
Data-base: 01/07/2011
Decreto 57.780 Institui a Avaliação de Desempenho Individual
D.O.E 11/02/2012
Vig. 11/02/2012
Data-base: 11/02/2012
Decreto 57.781 Regulamenta as normas e critérios para fins de
D.O.E 11/02/2012 concessão do Prêmio de Desempenho Individual -
Vig. 11/02/2012 PDI, instituído pela Lei Complementar nº 1.158
Data-base: 11/02/2012