A fiscalização precária de mercadorias em Minas Gerais está causando uma perda de R$50-100 milhões por mês aos cofres públicos devido à sonegação fiscal. O Sindicato dos Técnicos em Tributação propõe um projeto para aumentar a fiscalização do trânsito de mercadorias no estado, utilizando gestores fazendários, a fim de reduzir a sonegação e o contrabando. A Bahia adotou um projeto similar e já obteve bons resultados, recuperando 141% em receita em 2009.
1. DlARIO DO COMrRCIO
Belo Horizontc~ quinta-feira, 16 de junho de 1011
ARRECADAÇÃO
Fiscalização de mercadoriasprecária
Sinffaz propõe à Fazenda estadual projeto que reduz a sangria dos cofres públicos devido à sonegação
I.EONAROO FRAN('IA tores fiscais têm o amparo dos. Segundo ele, após a
da lei para fazer este traba implantação do programa
A concentração do lho. Eles também devem em 2009, os baianos recu
amparo legal para a fiscali continuar com a incumbên peraram 141% de receita.
zação do tnin~Ht() de merea Cia, ma~ o que estamos No ano seguinte, a Bahia se
dOrla:-: nu K"lado tias mãos pedindo é para trabalhar. destacou em arrecadação
do!o( auditores fil'C31!-: da Além disso, se reativarmos vinculada ao trânsito de
Fazenda estadual c a desa alg-ulls postos fiscais hoje mercadorias.
tivação de po:;tos de f1scali desativados, como é o caso O projeto, acrescenta
..:ação em árcas frontclriças do localizado na região de Silva, também visa à rees
com outras praças provoca fronteira com São Paulo. e truturação das carreiras de
um romoo nos corre~ pubh fll.ermos 1,1hz nas rodovias Tributação, Fiscalização e
cos de Minas Gerais entre usando os gestores, pode- Arrecadação, uma vez que
R$ 'iO milhões e R$ 100 apresenta uma reorgamza
mllhüc~ por mês. A estima ção das atribuições da cate
tiva ti do Sindicato dos Téc goria, vaJorizando o gestorPaulo César Marques
nicos em Tributação. Fisca fazendário. Para o presI
lização e Arrecadação do dente do Sinffaz-MG, ada Silva explica que a
~:stado de Minas Gerais proposta é permitir medida vai ampliar o com
Minas perde entre R$ 50 milhões e R$100 milhões no trânsito de mercadorias
ISinffaz-MGl. bate à sonegação fiscal e à
Frente ao problema, o concorrência desleal.que, além dos
Slnffaz-MG. que repre auditoresfiscais, os O representante dos ges
~enta 1,5 mil gestores tores fazf:ndários frisou,
gestoresfazerutários Receita eleva apreensões no Sulfa'l.cndários. propõe à amda, que a situação atual
Fazenda estadual a tambémfaçam o favorece a concorrência
Curitiba - A Receita Federal em Foz principalmente com a PolíCia Federal.Implantação do "Projeto de desleal, à medida que/aaçamentofiscal do Iguaçu apreendeu, nos primeiros cinco Força Nacional e Polícia Rodoviária Fede
Incremento da Arrec;tda empresas irregulares
meses deste ano, um total de US$ 55,31 ral. Além disso. o planejamento das opera
ção~, cujo objetiVO é apertar usam a precariedade do
milhões em mercadorias e veículos contra- ções também possibilita que a Receita ata
a fiscalização do trànslto mos recuperar receita que controle no Estado para bandeados do Paraguai. Se comparado ao que as situações com maior potenCial
de mercadorias em territó hoje não entra nos cofres do sonegar Impostos e prati
I
mesmo período do ano passado, o valor das incisivo, ou seja, flagrando os Infratores
no mmelro, eVitando sone Estado
n
, esclarece. car preços mais baixos. I apreensões registrou aumento de 33% em que transportam valores e quantidades
gaçüo e contrabando. Conforme Silva, a falta "Isso é uma prática ilegal 2011. acima do permitido", disMe HofTmann.
O pre!!ldente do SinfTaz de fiscaiJzação nào só abre que pode ser eVitada em I No mês de maIO, as apreensões totaliza A apreensão de veículos somou US$ 3,51
MG, Paulo César Marques uma brecha para a sonega prol de negócios que atuam ram US$ 10,58 milhões, registrando-se um milhões e a de eletrônicos, US$ 2.14
da Silva, explica que a pro ção fiscal no trànsito de dentro da lei e da própria aumento de 21 % em relação a maio de milhões no mês de maio, sendo estes os
pOMta ri dotar, alem dos mercadorias dentro de Fazenda", conclui. 2010. itens mais representativos. De acordo com
auditores fit4Clli~, os gesto Mmas, como também faCI Ontem, representantes Segundo o auditor da Receita Federal o levantamento da Receita, no mês de maIO
res fazendáriOS - cargo lita o contrabando de do Sinffaz-MG realizaram Ivair Luis Hoffmann, os produtos que foram apreendidas 274 unidades de veícu
concur!jado de nivel téemco armas e drogas. uÉ como se ato público em frente à apresentaram o maior crescimento percen los (entre automóveIS, utilltános, õmbus,
- do lançamento fiscal, as portas estivessem aber Assembléia Legislativa de tual, em comparação com maio do ano pas caminhões e motocicletas), o que significa
que é o amparo legal que tas para estc tipo de ação Minas Gerais (ALMG) rei s3do, foram brinquedos (crescimento de uma média de aprOXimadamente nove
regularir.a e permite à ileg-ul", afirma. vindicando a implantação 66%) e vestuános (incremento de 62%), apreensões por dia.
categorill fiscalizur o trân do projeto. O fechamento, com cifras de USS 1,01 milhão e USS 3,65 Os cigarro8 também continuam respon
Sito dc produto}! no Estado, Bahia - Silva revela que a em maIO, do posto fiscal milhões em mercadorias contrabandeadas, dendo por uma parcela slgmficativa da~
:-tem aumentar a carga tri Fazenda do Estado da loculizado em Guaxupé, no respectivamente. apreensões, alcançando o valor de US$
butária ou promover o Bahia adotou projeto simi Sul do Estado, divisa de "O aumento das apreensões se deve ao 1,17 milhão, numero 27'if. ~upenor ao
arrocho fisca!. lar ao proposto pelo Sinf Minas com São Paulo,
trabalho integrado com as forças policiais, registrado em maio do ano anterior. (ABr)
WHoje, somente os audi- faz-MG e já colhe resulta- desencadeou o movimento.
'4@'.
Atualização do Código Comercial Brasileiro
PUC·SP, "As ÍltÚnwras mudanças ;:~~Fc:na~~
Ulhoa, na
condição de ocorridas 1IQS relações ~~~:sCt~~~:~
um du.'i fervocornerr:illis e tos, s e n d o
rosos defenso muito bem
res dessas vinda uma
mudanças, convidam a uma nova sistema
assevera que tização desU'1:en/e adequação
"a relação sas regras,
entre as das 1I01"1fIaS à muitas delas,
empresas não hoje obsolenova realidade"
pode ser tra tas, <ÚJ Código
tada da - - - - - - - - - Comercial
franca expansão.
Para o professor Arnaldo
WaJ.d, um dos entusiastas
defensores das mudanças, o
Código Civil ficou wcapenga"
ao tratar do direito comercial
sem tnclUlr as sociedades
anônimas - regulamenta·
dM pela Lei das S/A. Para
ele, o desenvolvimento do
mercado de capitais e do
mercado financeiro tamhém
requer um direito empresa
rial maIS mocUrno.
Outros advogados e juris
tas, defensores da Idéia de
mudança, apontam que
"ainda não está claro, no
entanto, se um novo Código
Conurcial incluiru1. todas as
matérias atualmente trata
das em leis específicas
como no caso do direLto fran
cês - ou simplesmente subs
tituiria o que e.çtá hoje no
Código Ciuil",
Restam aqueles que não
querem qualquer mudança
ao argumento de que "o
Código Civil está atendendo
perfeitamente às necessida
des" ecU qra "'alteraçóes pon
tuais na legislação atual
seriam preferíveis a uma
reforma completa. MULtas
mudanças em pouco tempo
enfraquecem a cultura da
legalida<h"
Como visto, os diverso...
setores empresariais, juris
tas e o MinistériO da JustlÇa
se mobilizam para propor
uma necessarla e imprescm
divel reforma do atual
Código Comercial, ainda do
Século XiX, para adaptá·lo
aos avanços de noSSa época,
máXIme contemplando ()
comérCIO eletrónico, dentre
outros, caracteristlco no novo
século.
Entendemos que tambem
as entidades tiRadas a es.çe
setor devem se moh,luar no
sentido de discutirem es.~a
questão, VISando fomentar u
debate fJobre a nece.çsidade
de atualização do CódIgo
ComerCial Bra,çtlelru,
OUVindo os empresórws
sobre o as.'Iunto.
As inúmeras mudança~
ocorridas na, rela~'ões
comerCIais e empresariais
convidam a uma urgente
adequação das normas à
nova realidacU, objetivandu
o surgimento de um Códi!(o
acorde com os novos tempos
que hoje vivemos e que sigm
ficara uma ~eRuran~'a
maior tanto para os consu
midores quanto para a~'
empresas.
Esse dehate ...e faz nece.~
sário porque, com o aper
feiçoamento das norma.'i
disciplinadoras das rela
ções COmerCLaIS, e.çtaremos
nos preparando. tamhém,
para sermos mais competI
tivos no âmbito mternacw
nal, nos colocando a iom
com a modernIdade da.~
relaçôes comerciai..ç !(loha
lizadas.
• Assessor Jurid,co do A....-,ço·
cIação Comercial e Emprpsa
rial de Mina... fACMina.'l)
Artigos para e~ta pág-Inu
pelo e-mali: leglslacao<ndia
riodocomercio.com.br
MARCO AURJiLlO BICA·
LHO DE ABREU CHAGAS'
A nece.'Isldade de atualiza
ção du CódIgo Comercial
Bro.·ilelro, datado de 18.'50. é
uma tônica tanto no meio
JUrldico quanto no.ç L'drios
.'1egmpntv.'1 empre.çarlau do
paIs.
Noticla-.'Ie que o Mini.çté
riO da Ju.çli~·a crIara uma
coml.ç.'ão de jUristas com a
tncumbêncUl de elaborar um
anteproJeto de um nOI.!o
CódlRo ComerCial, {)bjeu
uando reunir prwciplO~ e
normas aplicável.'i à atIvi
dade empresarwl.
J!: de se lembrar que fJ
CódiRo Civil de 2002, em
L'tRor desde 2003, pratlca
me"te unificou () Daelto
Cwil e () Direito Cumercial,
.'iignlficalldo. na pratica, a
rel'ogação da malOrta dos
dlspo.'IIlivo.'I dv until(o
CódiRo COInerclal de 1850 e
d.aquelas lel(tsla~·rk.'i extrava
gantes que naturalme'Lle
cOfl(litavam com () Código
Civil.
O Código Civil atual con
tém uma parte específica
fJohre o direito comercial, em
,<IPIl Livro 2. Restaram, então,
<ÚJ Código Co""",;",1 <h 1850
trechos sobre navegação. Há,
aÚlda, uma .çérie de normas
especificas como a da..ç Socie
dades AnÔnimas, a de Falên
cla.ç e a de Títulos de Credito
Comercial espalhadas e que
traiam tamlH?m da atividack
empresarial.
UrRe, então, reunir esses
principws e normas apiLca
vels e que norteiam as ativi
dades dos diversos segmen
tus empresarials em um
documento que poderia ser
um novo CódiRo Comercial.
Os doulrinadores se movi
mentam no sentido de propo
rem mudanças no Código
ComerCial e é uportuno men
cionar aqui o recente livro do
prol "'áhLO Ulhoa Coelho sob
() titulo "O Futuro do Direito
Comercial", em que defende,
('Um propriedade, a elabora
ção de um novo Código
Comerctal.
Dentre os motLOOS apre·
SEGUNDA a SÁSADO
de 11:30 às 23 h.
DOMINGO
de 1 1;30 às 17 h.
www.xicodakafua.co..._br
Te!.: (31) 3375-2640
sentado ... pejo professor
Ulhoa para essas mudanças,
sallentam·se a Simplificação
da vida da empresa, uma
maior .'ugurança jurídica
para eS.~as empresas e a atu
ailzação da legislação para o
nosso tempo, contemplando
os avanços tecnológicos,
notadamente a documenta
ção empresarial e o comércio
VUl internet.
O referido professor titu
lar de D&relto
Comercial da
fTU!sma forma
que o,; contratos de consumo,
de trabalho eentre vuinhos".
Dentre as sugestães conti
das no referido livro do
Citado professor encontram·
,.;e a ltmltação da responsabi
lidade dos sócio.'i. com seu.~
hens pessoal.', por diVIdas
trabalhi.~tas da pe~soa juri·
dica e, amda, a simplificação
do trahalho das juntas
comerClat~ no rej?lstro da.ç
empresas e a previsão de qra
certo.'> dncumento.ç, como con·
tratos e títulos de crédLto, clr·
culem exciusil'amente pm
meLOeü'trrinlCO.
Ju.çtlfica-se a pretendida
mudança no Código Comer
cial, além das até aqui assi
naladas, a questão apontada
por muitos de que o Código
Civil de 2002 já nasceu com
algumas normas ultrapassa
r:Ws.
Para o grupo de empresá
rios e juristas que defende a
atualização do Código
Comercial, salienta-se que é
anacrônica a legislação
atual e não garante um
mínimo de
vigenu. Nota
se, dentre outras coisas, que
a atualização e a segurança
jurídica são imprescindíveis
para o bom cUsenvolvimento
de toda e qualquu atividacU
empresarIal.
inúmeras critLCa.ç à
leglslação comercial
vigente, como a regulamen
tação da .çoctedade limI
tada, em face dos entraves
hurocraticos que são
enfrentados pelos que que
rem exercer o comércio,
Rerando uma crescente
inse!(urança jurídica. sem
faiarmo.ç do comércIO ele
trôntco que se encontra em