Este documento descreve as penalidades e enquadramentos legais para condutores que participam de eventos organizados nas vias públicas, como competições esportivas e exibições de perícia em manobras de veículos, sem a devida permissão da autoridade de trânsito. A participação nesses eventos é considerada uma infração gravíssima, que pode acarretar multa, suspensão da CNH e apreensão do veículo. Também pode configurar crime caso resulte em dano potencial à segurança pública.

1. Tipificação resumida: Cód. Enquadramento:
Participar na via como condutor em evento organizado, sem permissão
568 - 62
526 02
569 - 12
Amparo legal: Art. 174
Tipificação do enquadramento: Promover, na
via, competição esportiva, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles
participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via
Natureza: Penalidade: Medida administrativa: Pode configurar crime:
Gravíssima Multa 5X, suspensão do Recolhimento CNH e CRLV,
direito de dirigir e apreensão remoção do veículo Sim
do veículo
Art. 308 CTB
Infrator: Competência:
Condutor
Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário
Pontuação: Constatação da Infração:
Possível sem abordagem
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Quando autuar Não autuar Definições e Procedimentos Campo 'Observações'
Condutor que participa de Condutor que participa de Art. 95 (CTB) Descrever a situação
evento organizado, porém não competição esportiva na via, observada.
autorizado. sem permissão utilizar Ex.: Carreata,
enquadramento específico: Nenhuma obra ou evento que possa Passeio Ciclístico,
526-61, art.174 pertubar ou interromper a livre Motopasseio, etc.
circulação de veículos e pedestres,
ou colocar em risco sua segurança,
será iniciada sem permissão prévia
do órgão ou entidade de trânsito
com circunscrição sobre a via.
Condutor que participa de Para fins de fiscalização deste
exibição/demonstração de enquadramento, o ato de participar
perícia em manobra de pressupõe a existência de outros
veículo na via, sem veículos envolvidos e/ou
permissão, utilizar espectadores
enquadramento específico:
526-63, art.174
Veículo que integra cortejo
fúnebre ou formação militar.
Regulamentação:
Art. 308. Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística
não autorizada pela autoridade competente, desde que resulte dano potencial à incolumidade pública ou privada:
Penas - detenção, de seis meses a dois anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação
para dirigir veículo automotor.