1. Tipificação resumida: Cód. Enquadramento:
Participar na via como condutor em competição esportiva sem permissão
568 - 61
526 02
569 - 12
Amparo legal: Art. 174
Tipificação do enquadramento:
Promover, na via, competição esportiva, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra
de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via
Natureza: Penalidade: Medida administrativa: Pode configurar crime:
Gravíssima Multa 5X, Recolhimento CNH e CRLV,
suspensão do direito de remoção do veículo Sim
dirigir e apreensão do Art. 308 CTB
veículo
Infrator: Competência:
Condutor
Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário
Pontuação: Constatação da Infração:
Possível sem abordagem
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Quando autuar Não autuar Definições e Procedimentos Campo 'Observações'
Condutor que participa de Condutor que participa de Art. 67 (CTB) Obrigatório descrever a
competição esportiva não evento organizado na via, As situação observada:
autorizada sem permissão, utilizar provas ou competições Ex: Rally
enquadramento específico: desportivas, inclusive seus
526-62, art.174 ensaios, em via aberta à circulação,
só poderão ser realizado mediante
prévia permisão da autoridade de
trânsito com circunscrição sobre a
via.
Condutor que participa de Para fins de fiscalização deste
exibição/demonstração de enquadramento, o ato de participar
perícia em manobra de pressupõe a existência de outros
veículo na via, sem veículos envolvidos e/ou
permissão, utilizar espectadores
enquadramento específico:
526-63, art.174
Regulamentação:
Art. 308. Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa
ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, desde que resulte dano potencial à incolumidade
pública ou privada:
Penas - detenção, de seis meses a dois anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação
para dirigir veículo automotor.